Os incentivos fiscais nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) agora vão até 31 de dezembro de 2028. A lei 14.753/23, que prevê a prorrogação dos benefícios, já foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. De acordo com a Sudene, as empresas investiram R$ 2,8 bilhões no estado do Ceará de janeiro a dezembro de 2023. Em 2022, o investimento total foi de R$ 1,5 bilhão. 

A superintendência explica que não há como afirmar que os valores são resultado direto dos benefícios, mas destaca que as empresas só têm acesso ao incentivo após o investimento. Segundo o advogado especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira, os incentivos fiscais são ferramentas importantes para o desenvolvimento das regiões beneficiadas. 

“O incentivo fiscal, dado às empresas, faz com que promova a melhoria de tudo ao seu redor, então vai aumentar a quantidade de emprego, vai aumentar o comércio ao redor, a economia, o dinheiro gira mais no local porque através do momento que a empresa tem uma redução na sua taxa de imposto para poder reinvestir em algo em prol da sociedade, dos cidadãos, isso é muito importante e isso faz com que prospere aquele ambiente”, explica o especialista. 

As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de 75% no Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. A legislação permite ainda a retenção de 30% do IR devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.

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Impacto

A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo. Os dados mais recentes da entidade mostram que as empresas presentes na região investiram R$ 23,2 bilhões de janeiro a dezembro de 2023. Além disso, quase  262 mil empregos diretos e indiretos foram gerados no período. Em 2022, o total investido superou a marca de R$ 22,6 bilhões e quase 214 mil empregos gerados. Ainda segundo a superintendência, entre 2013 e 2022 as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos na área. 

Debate no Congresso

O PL 4416/2021 do deputado Júlio Cesar (PSD-PI)  —  que deu origem à lei 14.753/23  —  foi aprovado na Câmara no final de novembro. O relator, deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela rejeição à emenda do Senado que estendia os benefícios também à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), por não haver previsão do impacto orçamentário. 

Assim, a lei sancionada prevê a prorrogação dos incentivos apenas à Sudam e à Sudene por mais 5 anos. Bismarck afirma que as regiões possuem maiores dificuldades logísticas que os estados do Sul e do Sudeste, por exemplo. E, por isso, os benefícios são fundamentais para o desenvolvimento do Norte e do Nordeste, já que incentivam a instalação de novas empresas. 

“Por isso é importante a gente manter esses benefícios. Vejam, nós estamos falando de compensação de imposto de renda que só ocorre quando a empresa já está instalada, faturando e gerando empregos. E é mediante essa geração de empregos que se dá o incentivo fiscal. Por isso que é importante. E esses empregos e a própria vinda da empresa acabam atraindo novos negócios de micro e pequenos empreendedores”, argumenta o deputado. 
 

Falta apenas a sanção presidencial para que os incentivos fiscais concedidos a empresas que ficam nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) sejam prorrogados por mais 5 anos. 

Os benefícios fiscais teriam fim este ano, mas o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PL) 4416/2021 – de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) –, que amplia os incentivos até o fim de 2028. 

A proposta garante às empresas redução de 75% no Imposto de Renda (IR) e adicionais calculados com base no lucro da exploração. O projeto também permite que as empresas retenham até 30% do IR devido como depósito para reinvestimento. 

Têm direito aos incentivos fiscais as empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação, desde que enquadrados em setores prioritários para o desenvolvimento regional. 

Ecio Costa, professor de economia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), explica a que a existência dos incentivos é critério chave para a atração de investimentos para essas regiões. "Muitos desses investimentos de infraestrutura têm retorno de um prazo muito longo e o incentivo fiscal termina sendo fundamental na decisão de fazer o investimento ou não. Então, do ponto de vista econômico, ele é um fator chave, um fator determinante, para demonstrar a viabilidade desses investimentos aqui na região.”

Ceará

De acordo com a gestão da Sudene, entre 2013 e 2022, cada real de renúncia fiscal do governo correspondeu a R$ 5,90 em investimentos no Nordeste. Nesse período, as empresas aportaram mais de R$ 292 bilhões em projetos localizados na área de atuação da autarquia. 

Nos seis primeiros meses de 2023, a Sudene aprovou 119 pedidos de incentivos fiscais. Os empreendimentos foram responsáveis por R$ 5,2 bilhões em investimentos. 

As empresas situadas no Ceará, por exemplo, investiram R$ 186,9 milhões. Relator do projeto de lei na Câmara dos Deputados, o deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) diz que, em comparação às demais regiões, os estados do Nordeste e do Norte têm menor infraestrutura logística e mercado consumidor, o que dificulta a atração de empresas para essas unidades. 

Segundo o parlamentar, os incentivos fiscais são o mecanismo mais eficiente para diminuir a desigualdade entre as regiões. "Aqui no Nordeste, eu sou do Ceará, a gente vê que boa parte das empresas que estão instaladas no interior receberam os incentivos fiscais da Sudene. E isso muda a realidade de uma cidade, como já vem mudando. Por isso é importante a gente manter esses benefícios", defende. 

Bismarck afirma que a política de concessão de benefícios fiscais têm impacto positivo no mercado de trabalho. "Uma cidade que, às vezes, não tem vocação para nenhuma outra atividade econômica, vive de programa social, ou de empregos de prefeitura, como a gente costuma dizer, acaba ganhando muito quando você tem uma empresa nova que chega na cidade, garante aí uma boa quantidade de empregos diretos", diz. 

Áreas de atuação

A Sudene engloba os nove estados da região Nordeste, 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo. A Sudam abrange toda a Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão. 
 

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) registrou um valor superior a R$ 1,5 bilhão em investimento no estado do Ceará em 2022.  De janeiro a abril de 2023, o total  investido se aproxima da marca de R$ 17 milhões. O economista César Bergo explica que a Sudene, assim como a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), atua no fomento a empresas na região em que atua.

“Tanto a Sudene como a Sudam são de fundamental importância para o desenvolvimento das regiões Nordeste e Norte do país. Essas superintendências atuam exatamente nesse fomento, no desenvolvimento e no crescimento econômico das empresas ali localizadas e também para que projetos possam ser viabilizados do ponto de vista econômico”, afirma Bergo.

Dentre os incentivos fiscais concedidos às empresas presentes nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, está a redução de 75% do imposto de renda (IR) com base no lucro, desde que possuam projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado nos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento da região. 

Além disso, a legislação prevê a possibilidade de depósito de 30% do valor do IR devido pelos empreendimentos, acrescido de 50% de recursos próprios, para reinvestimentos em projetos de modernização ou compra de equipamentos. No entanto, os incentivos têm data para acabar: 31 de dezembro de 2023. 

Prorrogação

Com o objetivo de prorrogar esse prazo, o deputado federal Júlio Cesar (PSD-PI) apresentou o PL 4416/2021, que estende a validade dos benefícios até 31 de dezembro de 2028. César Bergo lembra que o Brasil é um país marcado por desigualdades econômicas e destaca a importância de se prorrogar os benefícios para o desenvolvimento do Norte e Nordeste para a economia brasileira. Para ele, o fim dos incentivos terá impactos negativos nas regiões. 

“Com relação à manutenção do subsídio, e aprovado até 2028, seria realmente muito importante. Você poderá ter novos projetos, poderá gerar emprego e renda naquela região e reter também a mão de obra nessas regiões, contribuindo assim para evitar a migração desordenada. Então você gera empregos nas região e contribui para o desenvolvimento de cada estado e você tem então um ganho na economia do país como um todo”, afirma o economista. 

Com parecer favorável do relator, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), o PL 4416 está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Caso aprovado, o texto será remetido para análise do Senado. Para Bismarck, os incentivos são essenciais para melhorar os índices de industrialização das regiões de atuação das superintendências. 

“É muito importante porque tanto o Nordeste quanto o Norte do país não têm o privilégio de ter uma grande industrialização como têm, por exemplo, os estados do Sul do país. Então, nós temos todos esses complicadores relevantes da indústria e que precisamos dar esses incentivos para que os empregos permaneçam e continuem no Norte e no Nordeste do país”, destaca o parlamentar. 

A Sudene atua em todos os estados da região Nordeste, em parte de Minas Gerais e Espírito Santo. Já a atuação da Sudam abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Pará, Tocantins e parte do Maranhão. O objetivo é promover, por meio de incentivos fiscais, o desenvolvimento includente e sustentável dessas áreas. 

De acordo com a Sudene, em 2022, o valor dos investimentos registrados no Nordeste ultrapassa a marca de  R$ 22,6 bilhões. Nos quatro primeiros meses de 2023, o valor já é superior  a R$ 4,1 bilhões.

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O relator do projeto que prorroga até 2028 os incentivos às empresas instaladas nas áreas de atuação das Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam), deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer favorável à proposta. O PL 4416/2021, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para ir ao Senado. 

O advogado tributarista Jorge Lucas de Oliveira explica que a criação da Sudam e da Sudene tem como objetivo mapear as regiões de desenvolvimento deficitário no país para propor medidas capazes de reduzir as desigualdades entre os estados. De acordo com o especialista, a prorrogação dos incentivos é fundamental para a manutenção de empresas e empregos nas áreas de atuação das autarquias. 

“O principal incentivo para as empresas instaladas nessas áreas de atuação da Sudene e da Sudam é que elas podem contar com uma redução de 75% do imposto sobre a renda, com base no lucro da exploração. Além da participação em alguns fundos de desenvolvimento direcionados a essas áreas. A importância de se prorrogar esses incentivos é que eles causaram uma espécie de efeito cascata a partir da promoção dos investimentos e a geração de emprego nessas áreas estrategicamente definidas por essas superintendências”, destaca. 

De acordo com as regras vigentes, dentre os incentivos, está a redução de 75% do imposto sobre a renda com base no lucro da exploração de pessoas jurídicas que possuam projeto protocolado até  31 de dezembro de 2023 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado nos setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene. 

Além disso, a regra prevê a possibilidade de depósito de 30% do valor do IR devido pelos empreendimentos, acrescido de 50% de recursos próprios para reinvestimentos em projetos de modernização ou compra de equipamentos. A proposta em análise na Câmara determina a prorrogação do prazo para 31 de dezembro de 2028. 

Segundo dados da Sudene, entre 2013 e 2022 foram aprovados mais de 3.500 pleitos. As empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos na área de atuação da superintendência. No período de  2013 a 2021, estima-se que, para cada R$ 1 em renúncia fiscal, foram investidos R$ 7,92 na região. 

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Voto do relator

O deputado Eduardo Bismarck, em seu parecer, votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 4416. Na justificativa, o parlamentar destaca que “ao longo da vigência desses incentivos, houve estímulo à desconcentração industrial. Muitas empresas se instalaram nessas áreas e empregos foram criados, contribuindo, de forma importante, para o desenvolvimento dessas regiões.”

Em entrevista ao portal Brasil 61.com, Bismarck afirmou que os incentivos são importantes para as regiões Norte e Nordeste facilitarem que indústrias se instalem nas regiões.  

“Hoje, nós precisamos ter esse tipo de incentivo para que as indústrias possam ir para os nossos estados do Nordeste e do Norte, investirem lá e manterem os empregos. Qual é a maior dificuldade? Hoje, você tem uma indústria, por exemplo, que está lá no meu Ceará tem que buscar matéria-prima no Sul do país, fazer o frete até o Ceará, produzir a matéria e depois vender a matéria pronta para o mercado consumidor, que é basicamente o Sudeste, em sua maioria, ou mandar para os grandes centros de distribuição, para que sejam distribuídos para outros estados”, pontua. 

Sudam e Sudene

Sudam e Sudene integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e possuem autonomia administrativa e financeira. Vinculadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR), as autarquias têm como finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável das áreas em que atuam, além da integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. 

Com sede em Belém, capital do Pará, a atuação da Sudam abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Pará, Tocantins e parte do Maranhão. Enquanto a Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo.  

A reforma tributária pode ajudar a resolver parte dos impactos negativos que o comércio varejista brasileiro sofre por causa da concorrência ilegal de plataformas de e-commerce internacionais. É o que avalia o advogado Leonardo Roesler, especialista em direito tributário e societário. 

"Eu acredito que a reforma tributária tem que trazer uma esperança de maior competitividade para o cenário nacional frente ao internacional. Você só proteger o mercado interno e fechar o mercado externo também vai te trazer prejuízo. Não é só blindar. É trazer mais justiça tributária para dentro da cadeia, principalmente industrial e de prestação de serviços", argumenta. 

Coordenador da Frente Parlamentar da Indústria Têxtil, o deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) conseguiu aprovar um pedido de audiência pública para debater a incidência de impostos e a digitalização dos tributos em produtos adquiridos pela internet no âmbito de um grupo de trabalho na Câmara. 

O parlamentar acredita que a disputa envolvendo o varejo eletrônico nacional e internacional deve estar presente nas discussões da reforma tributária. "Nós temos que olhar para as compras on-line. Eu acho que passa por esse caminho da reforma tributária. Qual é o grande problema aí? É você tentar colocar essas operações na mesa e fazer elas cumprirem a regra, assim como operações de outros países." 

Leonardo Roesler diz que o comércio eletrônico irregular e a falta de robustez da fiscalização trazem impactos para a arrecadação do governo e, também, para as empresas nacionais. 

"Reduz receitas do governo que poderiam ser usadas em investimentos em infraestrutura, saúde, educação. Deixa de proteger a indústria nacional por conta desse desequilíbrio. Deixa de fazer com que o mercado interno tenha preços mais competitivos, porque está vindo praticamente zerado de imposto. Gera injustiça, porque alguns consumidores pagam imposto e outros não; distorção do mercado e afeta negativamente o comércio exterior. Desestimula o investimento estrangeiro e prejudica a imagem do país", enumera. 

Disputa

As plataformas de comércio eletrônico internacionais, como as asiáticas AliExpress, Shopee e Shein, ganharam espaço entre os consumidores brasileiros nos últimos anos, principalmente devido aos preços mais baixos. Mas, para representantes do setor produtivo nacional, parte dessa disputa não ocorreu "dentro das quatro linhas". 

A legislação garante que os consumidores brasileiros ficam isentos do imposto de importação – cujo percentual é de 60% – quando fizerem compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 250), desde que o remetente também seja pessoa física. Isso significa que estão sujeitas à taxação todas as encomendas que tenham como origem ou destino uma pessoa jurídica (empresa). 

Segundo Roesler, parte das empresas que vendem nessas plataformas de e-commerce internacionais se passam por pessoas físicas para driblar a fiscalização e, assim, entregar produtos sem a cobrança do imposto de importação e, portanto, mais baratos aos consumidores. 

"O governo argumenta que alguns marketplaces simulam a compra de uma empresa para o consumidor como uma operação entre duas pessoas, para que essas companhias não passassem os tributos a rolar." 

"Também se alega que algumas empresas de comércio eletrônico não pagam impostos porque os vendedores estão fornecendo informações falsas com finalidade de sonegação de impostos, declarando itens por valores bem inferiores ou mesmo casos em que se vende uma máquina fotográfica, mas se declara um brinquedo, por exemplo", completa. 

Reação

Como medida para resolver o impasse e, também, aumentar a arrecadação, o governo do presidente Lula chegou a anunciar o fim da isenção do imposto de importação para as compras de pessoas físicas, mas recuou diante da repercussão negativa. Parlamentares ligados ao setor produtivo também reforçaram a ofensiva para acabar com o que chamam de "contrabando digital". 

Para o deputado federal Eduardo Bismarck, é preciso encontrar um equilíbrio que garanta às pessoas importar produtos mais baratos, desde que dentro da legalidade, sem, com isso, permitir que o varejo nacional seja prejudicado pela concorrência desleal. 

"Qual a finalidade dessa taxa? É só enriquecer o erário ou pegar e destinar isso para produção de novos empregos? Ou nós precisamos também estar desonerando quem está produzindo aqui no Brasil para poder aumentar a capacidade de reindustrializar o país? Não é uma solução fácil, mas precisamos encontrar uma solução de meio termo para que as pessoas continuem comprando barato, mas que aquela cidade do interior que tem uma fábrica de indústria têxtil não veja  pai e mãe perdendo emprego porque está comprando lá na China", diz. 

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Ao ouvir falar em inteligência artificial, logo vem à cabeça as produções futuristas de Hollywood. Mas o conceito é muito mais abrangente. De acordo com a consultora na área de proteção de dados e governança da internet no Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), Juliana Roman, os sistemas de inteligência artificial são capazes de adaptar o seu comportamento, até certo ponto, por meio de uma análise dos efeitos das ações anteriores e de um trabalho autônomo, a chamada machine learning (aprendizado de máquina). Ela pontua que a inteligência artificial copia algumas capacidades humanas. 

“A inteligência artificial é a capacidade que tem uma máquina para reproduzir competências semelhantes às humanas, como é o caso do raciocínio da aprendizagem, planejamento e também da criatividade. A inteligência artificial permite que sistemas técnicos percebam o ambiente que os rodeiam e lidem com essa percepção resolvendo problemas agindo no sentido de alcançar um objetivo específico”, explica Juliana Roman. 

Para a consultora, a transformação digital tem sido a grande protagonista do século XXI. O ambiente virtual passou a ser integrado aos diferentes aspectos da vida humana, desde negócios às relações afetivas, o que, segundo Roman, tem causado diversos impactos nos níveis social, econômico e político na sociedade.  

“A partir da inteligência artificial, é possível fornecer recomendações personalizadas aos usuários com base nas suas buscas, nas suas pesquisas, de compras anteriores e também do seu comportamento on-line. As traduções automatizadas, o software de tradução linguística, é baseado em texto escrito ou falado, confia na inteligência artificial para fornecer e melhorar as traduções. Em cidades inteligentes, podemos ver a inteligência artificial utilizada de forma a controlar o tráfego de automóveis. No combate à desinformação, algumas aplicações de inteligência artificial podem detectar notícias falsas, por meio do controle de informações”, exemplifica. 

Marco legal da inteligência artificial

Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 21/2020, que estabelece os princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil. De autoria da Câmara dos Deputados, o PL aguarda a apreciação pelo Senado Federal, o que pode acontecer em 2023. 

Em dezembro de 2022, uma comissão de juristas, encarregada da regulamentação do tema, entregou um documento para estabelecer o marco legal da inteligência artificial ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O relatório foi juntado ao PL 21/2020. 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, que presidiu a comissão de juristas, destacou que diversos representantes da sociedade civil e especialistas foram ouvidos, além de terem realizado audiências públicas e seminário internacional para a construção do relatório. 

“A comissão procurou se inspirar não apenas nas inúmeras contribuições apresentadas, mas também na experiência internacional, procurando, desse modo, sugerir um modelo de regulação que ao mesmo tempo promova de um lado segurança jurídica e inovação tecnológica e do outro garanta a proteção dos direitos humanos e das garantias individuais”, enfatiza o ministro.  

O autor do projeto, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), explicou ao Brasil 61 que a inteligência artificial traz melhorias em diversos serviços públicos.

“Você ter um bom atendimento na saúde pública, uma melhoria na segurança pública, usando equipamentos de inteligência artificial. E esse evento mostrou justamente isso, casos de sucesso tanto em gestão pública, de economizar o recurso se tiver gestões mais eficientes, porque quando você economiza o recurso você está gastando esse recurso com investimento no município, com obras e aquisição de equipamentos, e mostrou também casos de eficiência que melhoraram o atendimento ao cidadão.”

O Senado começa a discutir a criação do marco legal da inteligência artificial. Entre os objetivos está o uso da tecnologia pelos municípios com a intenção de melhorar a gestão, economizar recursos e oferecer melhores serviços à população. O PL 21/2020, que cria o marco, de autoria do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), já passou pela Câmara dos Deputados e agora aguarda a apreciação dos senadores. O passo inicial foi dado com a criação de um Grupo de Trabalho criado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

“A próxima agenda nacional é a gente aprovar o marco legal da inteligência artificial ainda este ano, no Senado. É uma das propostas de trabalho do senador Eduardo Gomes. O nosso cronograma de trabalho à frente da inteligência artificial é justamente ter esse projeto aprovado até o final do ano”, destaca Birmarck.

Além do uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas, o texto estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a IA.

Na última semana, Eduardo Bismarck coordenou o seminário “Gestão Inteligente, Cidades Digitais”, promovido pela Frente Parlamentar Mista de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e direcionado principalmente aos gestores municipais. O objetivo, segundo o deputado, foi justamente levar essa pauta às cidades, atualizá-las sobre a possibilidade de usar a tecnologia para trazer melhorias para a gestão, tanto no viés de economia de dinheiro público quanto no viés de melhor atendimento ao cidadão, assim como promover melhorias para a vida das pessoas.

“Você ter um bom atendimento na saúde pública, uma melhoria na segurança pública, usando equipamentos de inteligência artificial. E esse evento mostrou justamente isso, casos de sucesso tanto em gestão pública, de economizar o recurso se tiver gestões mais eficientes, porque quando você economiza o recurso você está gastando esse recurso com investimento no município, com obras e aquisição de equipamentos, e mostrou também casos de eficiência que melhoraram o atendimento ao cidadão”, destacou Bismark.

Inteligência artificial é um futuro certo nas cidades, principalmente com a chegada do 5G

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Segundo o deputado, o relator no Senado congregou vários projetos em um só antes de criar um Grupo de Trabalho (GT) formado por 15 juristas para analisar a matéria. O GT, capitaneado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva, vai auxiliar a Casa na redação de um substitutivo aos Projetos de Lei (21/2020, 5.051/2019 e 872/2021), para estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial nos municípios brasileiros.

“Pode demorar um pouco, mas não será muito. Não é coisa para a semana que vem, mas deve demorar mais um ou dois meses, porque segundo o próprio grupo de trabalho de juristas, de notáveis, o cronograma é para a entrega do relatório no final de junho”, relata Bismarck.

A comissão deverá considerar as novidades da legislação brasileira em relação ao direito à proteção de dados, além dos exemplos internacionais no estabelecimento de diretrizes para o uso ético da inteligência artificial – como no âmbito da União Europeia e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Envolvidos

O Grupo de Trabalho coordenado por Cueva ainda conta com as professoras Laura Schertel Ferreira Mendes, que atuará como relatora, e Ana de Oliveira Frazão, da Universidade de Brasília (UnB); além do especialista em privacidade e proteção de dados Bruno Ricardo Bioni; dos advogados Danilo Cesar Maganhoto Doneda, Fabricio da Mota Alves, Wederson Advincula Siqueira, Thiago Luís Santos Sombra, Estela Aranha, Clara Iglesias Keller e Mariana Giorgetti Valente; dos professores Filipe Medon, da Universidade Federal do Rio de Janeiro; de Miriam Wimmer e Georges Abboud, do Instituto Brasiliense de Direito Público; de Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e de Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, da Universidade de São Paulo. Por fim, o perito criminal da Polícia Federal Frederico Quadros D'Almeida e o consultor legislativo do Senado Victor Marcel Pinheiro compõem a comissão.

O GT tem ainda em sua pauta a criação de regras para o recebimento de sugestões da sociedade civil e a realização de seminários e audiências públicas sobre inteligência artificial e de como ela pode ajudar a melhorar a gestão dos municípios.
 

Inteligência artificial é um futuro certo nas cidades, principalmente com a chegada do 5G. É o que afirma o presidente da Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial, o deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE). O parlamentar acredita que o papel do Congresso Nacional é debater não só a inteligência artificial, mas tudo aquilo que engloba as nossas relações com as máquinas no futuro, sempre visando uma melhor gestão.

“Nós temos que usar a tecnologia a favor da nossa sociedade, e é aí que as gestões municipais e estaduais, mas principalmente as municipais, interagem com essa nova ferramenta, com essa nova tecnologia”, aponta Bismark. “É um processo acelerado que estamos vivendo e que se acelerou muito mais na pandemia. Como podemos dialogar, debater, usufruir e melhorar a vida das pessoas, das cidades, na ponta? Como podemos fazer isso? Esse é o grande debate e a grande interrogação e reflexão.”

Essas questões foram debatidas na última quarta-feira (1º), em evento realizado na Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial. O seminário Gestão Inteligente, Cidades Digitais foi direcionado a prefeitos, vereadores, secretários, gestores e atuantes da área.

O evento contou com a presença do presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Calvet, que falou sobre os dez projetos de cidades digitais desenvolvidas em dez localidades do país. 

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Especialistas da Fundação Getúlio Vargas, que apresentaram a Plataforma FGV Municípios, debateram a importância da transformação digital e do uso da inteligência artificial na gestão pública dos municípios. O projeto da FGV tem o objetivo de levar aos gestores informações qualificadas que podem gerar diagnósticos precisos e, por consequência, levar a um plano de ação específico nos mais diversos setores.

PL 21/2020

O PL 21/2020, de autoria do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), busca ser uma ferramenta de inclusão da tecnologia nas cidades. O texto estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial nos municípios brasileiros. O Grupo de Trabalho que elabora o Marco Legal da Inteligência Artificial é composto por 15 juristas.
 

Chamado de capacete Elmo, o respirador não invasivo idealizado pelo médico pneumo intensivista Marcelo Alcantara ajudou a salvar milhares de vidas durante a pandemia de Covid-19. O dispositivo ajuda a reduzir em 60% a necessidade de intubação em pacientes com pneumonia. 

A inovação, desenvolvida em apenas três meses, ganhou o prêmio do 9º Congresso de Inovação da CNI, promovido em São Paulo, no mês de março. O protótipo foi desenvolvido em parceria com o Instituto SENAI de Tecnologia (IST) do Ceará, universidades, secretaria de saúde estadual, fundo de financiamento de pesquisa do Ceará e uma empresa privada, a Esmaltec. 

“Expliquei que o capacete poderia servir para evitar a intubação e assim não pressionar o sistema de saúde, ao mesmo tempo que dá a chance ao paciente - que está precisando de oxigênio e tem um risco alto de ser entubado - de superar doença sem ser entubado”, lembra o médico Marcelo Alcântara. Ele teve a ideia em 2020, no início da pandemia da Covid-19 frente a um cenário de escassez de respiradores tradicionais. 

O capacete oferece oxigênio combinado com ar comprimido. As trocas gasosas são pressurizadas e controladas por válvulas e filtros. “Com isso você garante essa pressurização, que auxilia na respiração do paciente que tem pneumonia, por exemplo, a pneumonia pela Covid-19”, exemplifica o médico intensivista. 

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Dentre as opções de ventilação, o capacete é a mais confortável. Por ser transparente, permite que o paciente mantenha contato visual com o ambiente. Além disso, evita a contaminação. “Ele protege o ambiente de contaminação. Os vírus que o paciente possa eliminar tossindo, espirrando, falando ficam dentro do capacete. Com isso não contamina o ambiente, nem as pessoas que estão do lado do paciente, incluindo os profissionais de saúde que podem trabalhar com mais segurança nesse momento”, destaca Alcântara. 

O novo produto foi autorizado de forma emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que pudesse ser produzido e comercializado. O deputado federal Eduardo Bismark (PDT-CE) comemorou o reconhecimento do trabalho realizado no Ceará. “É um marco na luta de combate à pandemia. Fico orgulhoso em saber que o equipamento é cearense e fruto de pesquisa e investimento”. 

O deputado, que propôs um projeto de lei que estabelece o Marco da Inteligência Artificial, defende que é urgente que o país olhe para a tecnologia. “Pesquisa e inovação salvam vidas e colaboram com o desenvolvimento nacional”, considera. 

Segundo a Esmaltec, atualmente, quase 10 mil capacetes foram distribuídos pelo país desde o início do projeto até o mês de abril. Quase 2.400 equipamentos foram doados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Ceará e mais de 2.100 profissionais foram capacitados em todo o Brasil pela Escola de Saúde Pública do estado até março deste ano.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou nesta terça-feira (29) a edição de 2022 da Agenda Legislativa da Indústria. Ao todo, a entidade selecionou 151 propostas para integrar o documento. A ideia é destacar as medidas que podem ajudar a melhorar o ambiente de negócios do Brasil e acelerar o processo de retomada da economia. 

Durante o evento de apresentação da agenda, o presidente da CNI destacou 12 propostas que compõem a Pauta Mínima. Essas proposições tramitam no Congresso Nacional e geram maior impacto para o setor produtivo, como é o caso da reforma tributária, representada pela PEC 110/2019. 

“A aprovação da PEC 110 é fundamental para acelerar o ritmo de crescimento da economia brasileira. Não podemos mais manter um sistema tributário que inibe a produção de todos os setores econômicos e dificulta a geração de emprego e de renda para os brasileiros. A reforma tributária é importante demais para ser adiada em nome de segmentos que querem manter os privilégios ou conquistar novas vantagens sobre os concorrentes”, destaca o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Acesse a íntegra da Agenda Legislativa e da Pauta Mínima da edição 2022 

O atual sistema tributário brasileiro é considerado complexo e burocrático. Na avaliação de especialistas e parlamentares, trata-se do principal limitador da competitividade das empresas. Para a CNI, a relevância da matéria se dá, sobretudo, pela intenção de modernizar e simplificar a tributação sobre consumo.

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O deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), presente no lançamento, ressaltou a urgência da aprovação da PEC 110. 

“O Brasil precisa dessa reforma tributária ampla e profunda. Não temos que pensar na individualidade. Temos que pensar de uma forma coletiva na hora de fazer uma reforma tributária. A burocracia do país e o nosso sistema tributário atual emperram o empreendedorismo e o desenvolvimento”, defendeu. 
Além da PEC 110/2019, outros projetos visam melhorar o aspecto tributário do Brasil. É o caso da reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). que visa a regularização fiscal das empresas. Trata-se da principal pauta remanescente do impacto econômico da crise sanitária provocada pela pandemia.

A Pauta Mínima 

Confira abaixo todas propostas prioritárias que compõem a Pauta Mínima da Agenda Legislativa:

1. Reforma Tributária - PEC 110/2019 - Busca a simplificação do sistema de cobrança de impostos no Brasil.
2. Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária - PL 4728/2020 - Prevê o parcelamento especial de dívidas com a União com base na redução de faturamento da empresa na pandemia. 
3. Tributação em Bases Universais - PL 2502/2021 - Modifica o regime de tributação de lucros das multinacionais brasileiras.
4. Prorrogação de incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e Sudene  - PL 4416/2021 - Amplia de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas das Superintendências da Amazônia e do Nordeste. 
5. Modernização do Setor Elétrico - PL 414/2021 - Proposta de reestruturação do modelo de regulação do setor elétrico para expansão do mercado livre de energia no Brasil. 
6. Debêntures de infraestrutura - PL 2646/2020 - Cria as debêntures de infraestrutura para financiamento de projetos da área ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação como forma de atrair investimentos. 
7. Regulamentação do Mercado de Carbono - PL 528/2021 - Regula a compra e venda de créditos de carbono no Brasil. 
8. Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição - PL 1363/2021 -  Dispensa o empregador de recolher a contribuição social adicional quando são adotadas medidas que neutralizem ou reduzam o grau de exposição dos trabalhadores a agentes nocivos a níveis legais de tolerância. 
9. Regulamentação do Limbo Previdenciário - PL 3236/2020 - Permite que o empregador apresente recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do auxílio-doença a seus empregados. 
10. Permissão para trabalho multifunção - PL 5670/2019 -  Moderniza as relações de trabalho ao permitir que o contrato individual de trabalho seja por especificidade ou predominância de função, ou por multifuncionalidade. 
11. Marco Legal do Reempreendedorismo - PLP 33/2020 - Disciplina a renegociação extrajudicial e judicial simplificada e a liquidação sumária dos bens do microempreendedor individual, da microempresa e empresa de pequeno porte. 
12. Alterações ao Marco Legal das Startups - PLP 2/2022 -  Disciplina mudanças sobre o enquadramento das startups adequando às regras vigentes aos diferentes modelos de negócios dessas empresas.