A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou nesta terça-feira (29) a edição de 2022 da Agenda Legislativa da Indústria. Ao todo, a entidade selecionou 151 propostas para integrar o documento. A ideia é destacar as medidas que podem ajudar a melhorar o ambiente de negócios do Brasil e acelerar o processo de retomada da economia.
Durante o evento de apresentação da agenda, o presidente da CNI destacou 12 propostas que compõem a Pauta Mínima. Essas proposições tramitam no Congresso Nacional e geram maior impacto para o setor produtivo, como é o caso da reforma tributária, representada pela PEC 110/2019.
“A aprovação da PEC 110 é fundamental para acelerar o ritmo de crescimento da economia brasileira. Não podemos mais manter um sistema tributário que inibe a produção de todos os setores econômicos e dificulta a geração de emprego e de renda para os brasileiros. A reforma tributária é importante demais para ser adiada em nome de segmentos que querem manter os privilégios ou conquistar novas vantagens sobre os concorrentes”, destaca o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
Acesse a íntegra da Agenda Legislativa e da Pauta Mínima da edição 2022
O atual sistema tributário brasileiro é considerado complexo e burocrático. Na avaliação de especialistas e parlamentares, trata-se do principal limitador da competitividade das empresas. Para a CNI, a relevância da matéria se dá, sobretudo, pela intenção de modernizar e simplificar a tributação sobre consumo.
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O deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), presente no lançamento, ressaltou a urgência da aprovação da PEC 110.
“O Brasil precisa dessa reforma tributária ampla e profunda. Não temos que pensar na individualidade. Temos que pensar de uma forma coletiva na hora de fazer uma reforma tributária. A burocracia do país e o nosso sistema tributário atual emperram o empreendedorismo e o desenvolvimento”, defendeu.
Além da PEC 110/2019, outros projetos visam melhorar o aspecto tributário do Brasil. É o caso da reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). que visa a regularização fiscal das empresas. Trata-se da principal pauta remanescente do impacto econômico da crise sanitária provocada pela pandemia.
A Pauta Mínima
Confira abaixo todas propostas prioritárias que compõem a Pauta Mínima da Agenda Legislativa:
- Reforma Tributária - PEC 110/2019 - Busca a simplificação do sistema de cobrança de impostos no Brasil.
- Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária - PL 4728/2020 - Prevê o parcelamento especial de dívidas com a União com base na redução de faturamento da empresa na pandemia.
- Tributação em Bases Universais - PL 2502/2021 - Modifica o regime de tributação de lucros das multinacionais brasileiras.
- Prorrogação de incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e Sudene - PL 4416/2021 - Amplia de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas das Superintendências da Amazônia e do Nordeste.
- Modernização do Setor Elétrico - PL 414/2021 - Proposta de reestruturação do modelo de regulação do setor elétrico para expansão do mercado livre de energia no Brasil.
- Debêntures de infraestrutura - PL 2646/2020 - Cria as debêntures de infraestrutura para financiamento de projetos da área ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação como forma de atrair investimentos.
- Regulamentação do Mercado de Carbono - PL 528/2021 - Regula a compra e venda de créditos de carbono no Brasil.
- Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição - PL 1363/2021 - Dispensa o empregador de recolher a contribuição social adicional quando são adotadas medidas que neutralizem ou reduzam o grau de exposição dos trabalhadores a agentes nocivos a níveis legais de tolerância.
- Regulamentação do Limbo Previdenciário - PL 3236/2020 - Permite que o empregador apresente recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do auxílio-doença a seus empregados.
- Permissão para trabalho multifunção - PL 5670/2019 - Moderniza as relações de trabalho ao permitir que o contrato individual de trabalho seja por especificidade ou predominância de função, ou por multifuncionalidade.
- Marco Legal do Reempreendedorismo - PLP 33/2020 - Disciplina a renegociação extrajudicial e judicial simplificada e a liquidação sumária dos bens do microempreendedor individual, da microempresa e empresa de pequeno porte.
- Alterações ao Marco Legal das Startups - PLP 2/2022 - Disciplina mudanças sobre o enquadramento das startups adequando às regras vigentes aos diferentes modelos de negócios dessas empresas.