O Projeto de Lei 2088/2023, que resguarda as exportações brasileiras de barreiras comerciais abusivas, aguarda sanção do presidente da República. A proposta – conhecida como projeto da reciprocidade – foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (2). Entre outros pontos, a matéria permite que o governo adote contramedidas sobre países que criarem medidas de restrição às exportações brasileiras. 

Entre os objetivos do projeto está a criação de instrumentos para o Brasil se proteger de tarifas unilaterais impostas pelos Estados Unidos. O tema veio à tona em meio à expectativa de que o presidente norte-americano, Donald Trump, pudesse implementar uma série de tarifas sobre produtos de outros países. 

Na quarta-feira (2), Trump, anunciou tarifas que ele chamou de recíprocas para 59 nações. Em relação ao Brasil, a cobrança adicional foi de 10%. Essa taxa é considerada linear para a maioria dos países com os quais os americanos têm relação comercial. 

Outras tarifas para itens específicos já tinham sido anunciadas, como, por exemplo, 25% para aço e alumínio, assim como para automóveis e suas peças. De acordo com a governo dos Estados Unidos, esses 10% não serão cumulativos com a taxa específica desses setores.

Atualmente, o Brasil não possui um acordo comercial de tarifas diferenciadas com os Estados Unidos. Mas, pelos termos da proposta aprovada, o Brasil poderá adotar taxas maiores de importações vindas daquele país ou de blocos comerciais, como a União Europeia, ou ainda suspender concessões comerciais e de investimento.

Setor agro

O projeto foi apresentado em 2023 pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O intuito era autorizar o uso do princípio da reciprocidade quanto a restrições ambientais que a União Europeia tenta aprovar para produtos do agronegócio brasileiro. 

Porém, durante os debates sobre o tema, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto no Senado Federal, entendeu que a proposta deveria ser mais abrangente, incluindo, inclusive, aspectos sociais e trabalhistas.

No que diz respeito ao setor agro, Brasil e Estados Unidos são concorrentes quanto a alguns produtos, como é o caso da soja. Em outros itens, porém, as duas nações são parceiras comerciais. O país norte-americano é considerado um dos maiores destinos das exportações do agronegócio, de acordo com dados do Ministério da Agricultura.

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Somente no ano passado, 9,43 milhões de toneladas de produtos foram enviadas, o que resultou em uma receita de US$ 12,09 bilhões.

Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), o Brasil precisa estar preparado para reagir a retaliações de concorrentes. Para ele, a aprovação da medida significa uma conquista para o setor. 

“Criamos uma legislação que nos permite enfrentar desafios impostos por outros países. É a valorização do setor produtivo e a garantia de segurança para nossos produtores rurais. “Tenho certeza de que o Itamaraty e os diplomatas conduzirão as negociações internacionais com foco em minimizar impactos no agro, mas precisávamos de uma garantia vinda do Congresso”, destacou.

Setores do agro mais afetados por tarifas de Trump

Apesar de o Brasil não ter ficado entre os países que receberam tarifas mais elevadas dos Estados Unidos, ainda assim o país deverá sentir os impactos das medidas no setor agro, com alguns segmentos mais afetados que outros.  

O café é um dos principais. Dados divulgados pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) apontam que Brasil tem os Estados Unidos como o principal cliente. O país norte-americano foi o destino de mais de 16% do volume embarcado do produto em 2024. As remessas aumentaram 34% em relação a 2023.

As carnes também entram nesse grupo. O sistema Agrostat revela que, no agregado, houve embarques de 248,5 mil toneladas, ou 2,63% do volume exportado para os Estados Unidos.  Ao todo, foram registrados US$ 1,4 bilhão em receita.  

Outro produto que preocupa o setor agro é o etanol. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Comércio e Indústria Exterior, no ano passado, o Brasil destinou 313.341 metros cúbicos do produto para os Estados Unidos. O volume resultou em mais de US$ 180 milhões em vendas.
 

Modernizar a legislação, reduzir a morosidade e aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro, sem prejudicar a saúde humana  e o meio ambiente são alguns dos benefícios esperados com o Novo Marco dos Defensivos Agrícolas (Lei 14.785/2023). Após mais de duas décadas de debate no Congresso Nacional, o texto foi aprovado e sancionado. No entanto, a discussão deve continuar em 2024. Isso porque o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva vetou 17 dispositivos do projeto aprovado. Os vetos serão analisados pelo Legislativo, que pode derrubá-los ainda no primeiro semestre.

Marco dos defensivos agrícolas: o que muda na legislação

Dentre os pontos vetados está a concentração dos processos de registro e reavaliação dos defensivos no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Com isso, mantém-se a atual estrutura que divide a competência entre três órgãos: ao MAPA cabe a análise no que diz respeito à eficácia e segurança agronômica; o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), avalia o impacto para a saúde humana; e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), através do  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), é responsável por analisar o impacto ambiental.

Para a advogada e especialista em agronegócio Michele Lima, os vetos presidenciais “desvirtuaram” a proposta discutida e aprovada no Congresso. Ela afirma que o texto aprovado por deputados e senadores atribuía ao MAPA a responsabilidade pelos processos de registro e reavaliação (que busca retirar determinado produto do mercado após análise de risco), sem prejuízo aos princípios regulados por Anvisa e Ibama.

“E por que o projeto de lei trazia essa disposição? Porque na verdade, no Brasil, hoje, o procedimento é extremamente burocrático. Esses três órgãos envolvidos geram uma demora e uma morosidade muito grande no processo de registro. A gente tem exemplos de pedidos que foram realizados há mais de dez anos e até hoje estão sem análise. A gente não tem uma posição definitiva. O que foi discutido lá no Congresso era que o MAPA seria responsável, levando em consideração os princípios da saúde humana, que são regulados pela Vigilância Sanitária, levando em consideração o meio ambiente, que é uma preocupação do Ibama”, pontua. 

O vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), afirma que “a bancada do agro tem condições e certamente derrubará os vetos que acabaram descaracterizando o projeto em si”. O parlamentar lembra que a matéria foi debatida por 24 anos e o texto aprovado desburocratiza e moderniza o sistema de registro dos defensivos agrícolas. 

“O intuito é que a análise seja feita em até  dois anos, em vez  de oito  a dez  anos de fila necessários hoje para a regulamentação de uma nova molécula. Veja, não estamos falando em acabar com a fiscalização, pelo contrário. A fiscalização continuará sendo parte do processo que, com a nova lei, se tornará mais eficiente, moderno e menos burocrático”, defende Marinho.

O que diz o governo

Na justificativa dos vetos, o governo argumenta que a extinção do modelo tripartite coloca em risco os direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente e afirma que a mudança permitiria ao fabricante fazer alterações significativas no conteúdo do produto após o registro sem o aval da Anvisa e do Ibama. “O veto visa evitar que as avaliações sobre aspectos ambientais e de saúde passem a ser conduzidas, exclusivamente, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, que não detém competência legal, nem especialização técnica para atuar nesses temas”, esclarece o Executivo.

Defensivos

Os defensivos agrícolas são usados para eliminar pragas na agricultura. Se utilizados de forma correta, não causam danos à saúde humana e ao meio ambiente. De acordo com a Embrapa, “o correto e adequado uso dos produtos assegura a produtividade e a qualidade da cultura florestal e do meio ambiente, a proteção da flora e fauna, impedindo a contaminação ambiental e dos mananciais.” 

No contexto do agronegócio, os insumos garantem a qualidade dos produtos para exportações, que ultrapassaram a marca de US$ 153 bilhões entre janeiro e novembro de 2023. O valor é 3,6% superior ao ano passado, quando foi registrado um total de US$ 147,7 bilhões. Os dados são do Ministério da Agricultura e Pecuária.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai analisar a prorrogação dos incentivos fiscais para as áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). O PL 2006/2023, de autoria do senador Beto Faro (PT-PA), estende os benefícios para as empresas que atuam nas regiões por mais  cinco anos — até 31 de dezembro de 2028. O texto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).

Segundo o professor de economia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Ecio Costa, os incentivos são uma importante ferramenta para promover investimentos nas regiões.  

“O incentivo funciona como um fator redutor do imposto de renda que as grandes indústrias e os grandes empreendimentos de infraestrutura precisam pagar. Muitos desses investimentos de infraestrutura têm um retorno de um prazo muito longo e incentivo fiscal termina sendo fundamental na decisão de fazer o investimento ou não. Então, do ponto de vista econômico, ele é um fator chave, um fator determinante, para demonstrar a viabilidade desses investimentos aqui na região”, explica. 

A proposta prorroga, até 2028, a redução de 75% do imposto de renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração de pessoas jurídicas que apresentem projetos enquadrados nos setores da economia considerados prioritários. Além disso, prorroga também a possibilidade de retenção de 30% do imposto devido para reinvestimento em modernização e equipamentos. 

O texto inicial do PL 2006 previa ainda como critérios para as empresas terem acesso aos benefícios o desenvolvimento de “atividades econômicas compatíveis com  o enfrentamento da pobreza e da concentração fundiária, com a transição para a economia de baixo carbono, com a valorização da biodiversidade e, especificamente, em linha com os compromissos do Brasil no Acordo do Clima das Nações Unidas”. 

Entretanto, o relator na CDR, senador Cid Gomes (PDT-CE), acatou emenda apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que mantém os objetivos de maneira alternativa e não cumulativa, em vez de ser mais um critério para ter acesso aos incentivos. Marinho argumenta que a obrigatoriedade de cumprir as medidas reduziria o alcance dos incentivos, que, segundo o parlamentar, são fundamentais para as regiões Norte e Nordeste, que enfrentam preços mais altos para produzir

"O Pará tem a segunda energia mais cara do país, aí vai para a questão da logística, do transporte, tudo. Não tem quem aguente. Ou tem incentivo fiscal ou a gente desindustrializa até aquilo que já tem”, afirma o senador. 

O projeto aguarda designação de relator na CAE, que decide em caráter terminativo — quando não há necessidade de análise em Plenário, salvo se houver recurso. 

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Outra proposta

A mesma comissão aprovou, no final de agosto, o PL 4416/2021, de autoria do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que também prevê a prorrogação dos incentivos fiscais até 2028. O texto foi modificado no Senado — com a ampliação dos benefícios à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) — e voltou à Câmara. O relator, deputado Airton Faleiro (PT-PA), apresentou parecer pela rejeição da alteração feita no Senado. A proposta está pronta para entrar na pauta da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.  

Impacto

Os incentivos fiscais possibilitaram quase R$ 6,7 bilhões em investimentos pelas empresas presentes nas áreas de atuação da Sudene, de janeiro a agosto de 2023. Segundo dados da superintendência, o total investido superou a marca de R$ 22,6 bilhões no ano passado.

Entre 2013 e 2022, as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos na área de atuação da superintendência. A Receita Federal do Brasil estima que os incentivos na área da Sudam, neste ano, ultrapassem a marca de R$ 6 bilhões.

Sudam e Sudene

Sudam e Sudene integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e possuem autonomia administrativa e financeira. Vinculadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR), as autarquias têm como finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável das áreas em que atuam, além da integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. 

A atuação da Sudam abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Pará, Tocantins e parte do Maranhão. Já a Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo.
 

Aprovada pela Câmara dos Deputados em 2021 e parada no Senado desde então, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Projeto de Lei 2159/2021) quer destravar os investimentos em infraestrutura no país. A proposta estabelece que obras de saneamento básico, distribuição de energia elétrica de baixa e média tensão, melhoria e manutenção de rodovias e portos estariam dispensadas do processo. 

Especialista em direito ambiental, Alexandre Aroeira Salles explica que o texto permite menos burocracia para realização de obras que vão melhorar os serviços de energia que chegam às residências, ao comércio e às pequenas e médias indústrias. 

"Isso certamente acarretará mais eficiência em projetos de novas instalações de distribuição de energia em áreas urbanas e áreas rurais, bem como projetos industriais e de transformação de pequeno e médio porte que não necessitarão de um licenciamento específico secundário para ligação das plantas à rede principal", aponta. 

Salles afirma que a dispensa de licenciamento para obras de saneamento básico, por exemplo, contribuiria para a meta de universalizar os serviços de esgotamento sanitário e distribuição de água potável até 2033, conforme previsto no marco legal do setor aprovado pelo Congresso Nacional em 2020. 

Carente de uma rede de escoamento da produção adequada, o país também se beneficiaria da não exigência de licenciamento para serviços e obras que visam manter ou melhorar rodovias e instalações portuárias, acredita Salles. 

"A dispensa de licenciamento para melhoria de portos e aeroportos apresenta inovação importante por facilitar investimentos em reformas e manutenção de estruturas logísticas essenciais para o desenvolvimento do país, por considerar que os impactos ambientais já foram dimensionados no licenciamento ambiental original", explica o especialista.

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Ressalva

De acordo com o texto, a não sujeição de alguns empreendimentos ao licenciamento ambiental não afasta dos empreendedores a responsabilidade de obter, quando a lei assim exigir, autorização para suprimir a vegetação negativa da área, outorga para uso dos recursos hídricos e outras permissões. 

Um dos defensores da proposta no Congresso Nacional, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) destaca que a dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto não é novidade do texto.

"No passado, os governos estaduais faziam uma relação daquelas ações e imediatamente emitiam um decreto dispensando o licenciamento, porque ninguém dava conta de coisinhas insignificantes e processos enormes, burocráticos, para dizer aquilo que todo mundo já sabia que seria dito: 'não há impacto, a licença está concedida' ", afirma. 

Ele aposta que a simplificação na obtenção de licenças prevista pelo texto vai destravar os investimentos no país. "Tenham certeza que na hora que a gente puder desburocratizar isso, simplificar o processo ou até retirar em alguns casos, como esses, a questão da necessidade da licença ambiental, você solta os investimentos de maneira muito rápida e muito positiva", diz. 

Segundo a proposta, também não exigiriam licença ambiental: 

• Atividades ou empreendimentos de caráter militar previstos no preparo e emprego das Forças Armadas;
• Atividades ou empreendimentos considerados de porte insignificante pela autoridade licenciadora; 
• Obras e intervenções emergenciais em resposta a colapso de obras de infraestrutura, a acidentes ou a desastres;
• Obras e intervenções que tenham como finalidade prevenir dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida;
• Pontos de entrega voluntária ou similares abrangidos por sistemas de logística reversa;
• Usinas de triagem de resíduos sólidos, mecanizadas ou não;
• Pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos;
• Usinas de reciclagem de resíduos da construção civil;
• Ecopontos e ecocentros;
• Cultivo de espécies de interesse agrícola;
• Pecuária extensiva e semi-intensiva;
• Pecuária intensiva de pequeno porte;
• Pesquisa de natureza agropecuária que não implique risco biológico. 

O Senado vai analisar a prorrogação dos incentivos fiscais para as áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). O PL 4416/2021 já foi aprovado na Câmara. O texto que segue para o Senado prevê benefícios para atrair empresas e estimular o desenvolvimento econômico e social das regiões. Com as regras atuais, os incentivos se encerram no dia 31 de dezembro de 2023. O projeto aprovado pelos deputados prorroga os benefícios por mais 5 anos. 

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Norte e Nordeste apresentam as maiores proporções de pessoas pobres entre a população, 44,9% e 48,7%, respectivamente. O mestre em direito tributário Rodrigo Helfstein afirma que os incentivos são importantes para o desenvolvimento das regiões e um grande atrativo, já que as empresas que se instalam nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene podem usufruir de uma redução fixa de 75% no imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). 

Helfstein explica que, para ter acesso aos benefícios, o empreendimento deve estar situado e funcionando nas regiões. Além disso, a atuação deve estar relacionada a setores da economia considerados prioritários, como turismo, infraestrutura, indústria de transformação, entre outros previstos na legislação.  

“Um outro benefício é a isenção do imposto de renda pessoa jurídica. Ou seja, a empresa não tem que pagar o imposto de renda pessoa jurídica desde que ela esteja trabalhando no setor de tecnologia digital. E um outro atrativo tanto da Sudam quanto da Sudene é o reinvestimento de 30% desse imposto de renda pessoa jurídica devido. Ou seja, 30% acaba sendo reinvestido em prol da estrutura do empreendimento, para modernização, complementação de equipamentos e linha industrial”, explica. 

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirma que vai votar a favor da prorrogação dos benefícios. O parlamentar argumenta que a produção nas regiões Norte e Nordeste é mais cara e os incentivos fiscais são um diferencial para atrair empresas. 

“Lá no meu estado a experiência é essa: você incentiva a empresa, ela se instala, gera emprego, gera economia e essa economia que ela gira na região, na cidade, você arrecada na gôndola do supermercado, no shopping, nas lojas. Porque você deixa de arrecadar em um primeiro momento para arrecadar em um segundo momento, depois que o incentivo fez o efeito. O efeito dele é girar a economia, é aquecer a economia. O cara pega o dinheiro e vai lá consumir. No consumo, o governo arrecada”, afirma.

Impacto

De acordo com dados da Sudene, entre 2013 e 2022, as empresas incentivadas geraram mais de 1,3 milhão de empregos e relataram investimentos na ordem de R$ 294 bilhões em projetos na área de atuação da superintendência. No período de  2013 a 2021, estima-se que, para cada R$ 1 em renúncia fiscal, foram investidos R$ 7,92 na região. 

Em 2023, de janeiro a abril, a Sudene registrou mais de R$ 4,1 bilhões em investimentos. O total investido foi de mais de R$ 22,6 bilhões em 2022. A Receita Federal do Brasil estima que os incentivos na área da Sudam, neste ano, ultrapassem a marca de R$ 6 bilhões. 

Sudam e Sudene

Sudam e Sudene integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e possuem autonomia administrativa e financeira. Vinculadas ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR), as autarquias têm como finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável das áreas em que atuam, além da integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. 

Com sede em Belém, capital do Pará, a atuação da Sudam abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Pará, Tocantins e parte do Maranhão. Já a Sudene atua em todos os estados da região Nordeste e em parte de Minas Gerais e Espírito Santo.
 

Tramita no Senado Federal um projeto de lei que modifica as regras de aprovação e comercialização dos defensivos agrícolas. O PL 1459/2022 estabelece um novo marco regulatório sobre o tema, mas ainda não conseguiu avançar. O texto encontra-se pronto para ser votado em Plenário. No entanto, o projeto, em debate há duas décadas, ainda encontra resistências. 

Em entrevista ao portal Brasil 61, o senador Zequinha Marinho (PL-PA) defende a aprovação da proposta e destacou a importância de atualizar a lei em vigor, que é de 1989. O senador explica ainda que o objetivo do novo marco legal dos defensivos agrícolas é desburocratizar o processo de aprovação, sem prejuízo da fiscalização adequada.

Brasil 61 - Como o senhor avalia o PL 1459?

Senador Zequinha Marinho (PL-PA) - Estamos falando de um projeto que visa a modernização dos defensivos agrícolas. Isso possibilitará a troca de substâncias mais antigas por outras mais novas e eficientes, diminuindo as doses e reduzindo custos. O alimento chegará à mesa dos brasileiros em um valor mais barato, além de ser um alimento mais seguro. Isso porque o projeto possibilita que os produtores rurais tenham chance de utilizar substâncias mais modernas, que já são aplicadas mundo afora.

Brasil 61 - Algumas das críticas em relação à proposta giram em torno de um suposto risco para a fiscalização. Na prática, o texto em análise prejudica a fiscalização?

Z.M. - O projeto irá diminuir a burocracia. O intuito é que a análise seja feita em até  dois anos, em vez  de oito  a dez  anos de fila necessários hoje para a regulamentação de uma nova molécula. Veja, não estamos falando em acabar com a fiscalização, pelo contrário. A fiscalização continuará sendo parte do processo que, com a nova lei, se tornará mais eficiente, moderno e menos burocrático. 

Brasil 61 -  Qual o objetivo do novo marco legal dos defensivos agrícolas?

Z.M. - O propósito maior deste projeto é atualizar uma lei que foi criada há quase 40 anos e não acompanhou a evolução das tecnologias utilizadas no campo. Os defensivos são os remédios das plantas. Eles protegem as lavouras contra as pragas e doenças para que alimentos  mais saudáveis cheguem à mesa de todos os brasileiros. 

Brasil 61 - O que no projeto enfrenta resistência à sua aprovação?

Z.M.- Um dos argumentos contrários ao projeto é que os defensivos provocam doenças graves como o câncer. Para rebater essa fala, eu faço uso aqui dos dados do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, o famoso PARA, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No relatório, quase 99% das amostras de alimentos analisados, entre o período de 2013 e 2015, estão livres de resíduos de defensivos que representam risco agudo para a saúde. No total, foram mais de 12 mil amostras de cereais. Além de cereais, também foram analisadas leguminosas, frutas, hortaliças e raízes, totalizando 25 tipos de alimentos.

Brasil 61 - Qual a expectativa de aprovação do texto no Senado?

Z.M. - Esse projeto tramita no Congresso há 20 anos. É uma matéria que já foi exaustivamente debatida com as partes envolvidas. O  projeto está maduro e pronto para ser votado. 
 

As exportações do agronegócio brasileiro somaram US$ 148,26 bilhões nos 11 primeiros meses do  ano, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Mas o diretor técnico adjunto da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Maciel Silva, argumenta que a legislação atual sobre defensivos agrícolas não acompanha os avanços científicos e tecnológicos que ocorreram desde 1989, ano de publicação da lei 7.802. Por isso, ele afirma que a CNA é favorável ao novo marco legal dos defensivos agrícolas, aprovado na Comissão de Agricultura do Senado.

O projeto de lei 1459/2022 altera as regras de aprovação e comercialização dos defensivos agrícolas. A proposta foi aprovada na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado, nessa segunda-feira (19). Agora, o texto segue para votação no plenário em regime de urgência. O debate sobre o tema já dura mais de duas décadas. 

“É uma legislação extremamente necessária, a CNA apoia na totalidade a sua aprovação para que a gente tenha garantia de competitividade, garantia de segurança ao meio ambiente, garantia de segurança ao consumidor e, sobretudo, eficiência agronômica na produção agropecuária”, enfatiza o diretor.     

O PL 1459 estabelece o Ministério da Agricultura como o órgão registrante, além de coordenar todo o processo de registro. Para Maciel Silva, a mudança desburocratiza o processo de aprovação dos produtos sem prejuízo da avaliação toxicológica.

“Essa desburocratização reduz o tempo de registro, amplia o rigor e traz uma maior consonância da atuação dos três órgãos dentro do processo de registro. Quais são os ganhos dessa desburocratização, dessa maior eficiência, dessa redução do prazo? É a garantia do registro em um tempo mais curto. Isso faz com que a agricultura brasileira tenha acesso a moléculas mais modernas, menos tóxicas  e possa concorrer de igual para igual com os grandes países produtores de alimentos”, afirma.

Um dos pontos mais polêmicos presentes na proposta é o trâmite de aprovação dos pesticidas. Atualmente, os agrotóxicos passam pela aprovação de três órgãos conforme suas competências, de modo independente um do outro.  O  Ministério da Agricultura analisa o produto segundo sua eficácia e segurança agronômica. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisa o impacto para a saúde humana e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) analisa o impacto ambiental do produto. 

De acordo com a Anvisa, o texto centraliza  competências de registro, normatização e reavaliação dos agrotóxicos no Ministério da Agricultura e atribui aos responsáveis pela saúde e meio ambiente apenas o papel de “homologação da avaliação realizada pelas empresas registrantes''. 

Mas, segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o processo atual é moroso e gera “sobreposição de esforços, inconsistências nos fluxos dos processos e insegurança jurídica''. A Embrapa também defende que a atuação dos órgãos de saúde e meio ambiente é essencial no processo regulatório. 

Em entrevista ao Brasil 61, o senador Zequinha Marinho defendeu a aprovação do PL 1459 e lembrou que o texto determina 24 meses como prazo máximo para aprovação dos produtos. De acordo com o parlamentar, o texto representa a modernização e a desburocratização dos pesticidas no Brasil.

“Estamos falando de um projeto que visa à modernização dos defensivos agrícolas. Isso possibilitará a troca de substâncias mais antigas por outras mais novas e eficientes, diminuindo as doses e reduzindo custos. O projeto irá diminuir a burocracia. O intuito é que a análise seja feita em até  2 anos, em vez  de 8 a 10 anos de fila necessários hoje para a regulamentação de uma nova molécula. Veja, não estamos falando em acabar com a fiscalização, pelo contrário. A fiscalização continuará sendo parte do processo que, com a nova lei, se tornará mais eficiente, moderno e menos burocrático”, afirma o senador. 

Os defensivos agrícolas são usados para  eliminar pragas na agricultura. Se utilizados de forma correta, não causam danos à saúde humana e ao meio ambiente. Conforme o Ministério da Agricultura, desde 2019 até novembro de 2022, 1.218 produtos foram aprovados, sendo 876 defensivos químicos e 342 biológicos. Dos 342 produtos biológicos aprovados, 166 são para a agricultura orgânica. Os biológicos representam 28% do total aprovado no período e 20% do total aprovado desde o ano 2000. Atualmente, o Brasil é uma referência mundial na utilização do controle biológico no campo. Somente em 2019, foram mais de 23 milhões de hectares que utilizaram a tecnologia, segundo a Embrapa.

O projeto de lei que altera as regras de aprovação e comercialização dos defensivos agrícolas foi aprovado na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado, nessa segunda-feira (19). Agora, o texto segue para votação no plenário em regime de urgência.

As instalações portuárias das Regiões Norte e Nordeste, conhecidas como Arco Norte, vêm crescendo a cada ano. Segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), em 2010, as movimentações nesses portos correspondiam a 23% da produção nacional de soja e milho. Em 2015, o percentual passou para 31% e em 2020 atingiu 50%, se igualando aos portos do Sudeste e Sul do País. 

A expectativa é que, em 2021, o Arco Norte ultrapasse os demais portos brasileiros, já que a média anual tem avançado 4%. 

O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) afirma que, entre as vantagens de escoar pelo Arco Norte, as cargas que saem do Pará levam menos tempo para chegar ao exterior.

“De Santos, por exemplo, nós levamos quinze dias até Xangai e até Roterdã. De Paranaguá também quinze dias. E aqui na Região Norte, vamos levar apenas doze dias. Isso é um ponto extremamente importante. Além de tudo, gera emprego, gera renda, gera desenvolvimento, enfim, faz acontecer”, pontua o parlamentar.
Em 2020, os portos de Santarém e Belém, no Pará, exportaram 7 e 13,7 milhões de toneladas, respectivamente, do complexo de soja e milho, segundo dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Para o senador, os investimentos privados nas instalações portuárias do Arco Norte são fundamentais. “Investir em infraestrutura com capital privado é fundamental, porque o governo termina se desobrigando disso e economizando dinheiro para fazer outras coisas que são estritamente da sua lavra”, afirma.

“No estado do Pará, nós temos no município de Curuçá um potencial extraordinário conhecido como Espadarte. Lá teremos o melhor calado de toda a região, podendo então receber navios de grande porte”. Para isso, o senador aponta que é necessária a aprovação do Projeto de Lei 261/2018 do Marco Legal das Ferrovias.

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Arco Norte

As instalações portuárias do Arco Norte estão localizadas na Região Norte e Nordeste do País, acima do paralelo 16° S, e incluem: Porto Velho (RO), portos do Rio Madeira, Manaus/Itacoatiara (AM), Itaituba/Miritituba (PA), Santarém (PA), Barcarena (PA), Santana (AP), Itaqui (MA), Salvador (BA), Pecém (CE) e Suape (PE). A principal movimentação de cargas concentra-se nos portos do Arco Amazônico – uma subdivisão do Arco Norte, que contempla os portos de Porto Velho (RO), Manaus/Itacoatiara (AM), Santarém (PA), Itaituba/Miritituba (PA), Belém/Vila do Conde (PA), Santana (AP) e Itaqui (MA).

O grande fluxo de produção escoado nessa região é do setor agropecuário, especialmente o milho e a soja. Em 2020, a exportação desses grãos pelo Arco Norte totalizou 42,3 milhões de toneladas, segundo estudo da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

O superintendente de Logística Operacional da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Thomé Guth, afirma que o investimento público-privado no Arco Norte pode gerar benefícios para ambas as partes.

“O governo ganha com as concessões, com as autorizações de uso. E para iniciativa privada é uma vantagem, porque essa é uma região pulsante e de franco crescimento”.

Segundo Thomé Guth, por mais que se tenha pouca área disponível para expansão da plantação de soja na região, especialmente no Mato Grosso, existe a segunda safra de milho, que pode ser utilizada na sucessão da soja. Ele também destaca a tecnologia aplicada nos campos de Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Pará para aumentar a produtividade dos grãos.

“São regiões que têm investimento, os produtores são grandes e tecnificados. Então, a chance de se crescer a produção nessa região é muito alta. E, com isso, você tem movimentação de carga para dinâmica de exportação. Tudo isso gera benefícios à economia e a iniciativa privada tem retorno, porque o fluxo não para”, comenta. 

O superintendente da Conab também aponta outros setores que se desenvolvem com o investimento nas instalações portuárias, como a demanda por atendimento aos transportadores, caminhoneiros e operadores que trabalham com hidrovias; além das trading companies, que são empresas que lidam com todo o elo da cadeia de exportação, desde a compra do produto até a destinação final.

“Isso gera emprego, benefícios e novos profissionais. A empresa privada consegue atrair esse dinamismo. O governo ganha com a possibilidade de fazer as concessões, porque os investimentos são altos, de médio e longo prazos. E o setor privado ganha, porque é um mercado que tem crescido”, reforça.

Outros modais

Segundo o diretor-técnico adjunto da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Reginaldo Minaré, para que a carga possa ser transportada do produtor até os portos, também é preciso investir nos modais que fazem esse trajeto, como rodovias e ferrovias, buscando racionalizar os custos e mitigar os danos.

“É necessário uma boa estrutura rodoviária, que conecta os agricultores à ferrovia, que conecta a ferrovia aos portos, fazendo essa multimodalidade funcionar. Certamente o Brasil terá um maior desenvolvimento e a agricultura brasileira terá bem mais competitividade, tanto no mercado interno quanto no mercado internacional”, ressalta.

O superintendente da Conab, Thomé Guth, afirma que uma das razões para o aumento da movimentação portuária no Arco Norte é o investimento em melhorias da rodovia BR-163.

“Um frete Sorriso-Santos, até o final de março, estava em torno de R$ 375 por tonelada. Um frete Sorriso-Miritituba, estava por volta de R$ 250. Isso gera um direcionamento do escoamento da produção. Depois da BR-163, a movimentação para Miritituba aumentou significativamente”.

Para ligar o Arco Norte aos produtores da região, o projeto Ferrogrão está em andamento com modelo de concessão. O corredor ferroviário de exportação vai ligar o município de Sinop, no norte do Mato Grosso, até os portos de Miritituba, no Pará, reduzindo custos de logística da produção agrícola.

O projeto conta com 933 quilômetros de extensão e possui “Selo Verde” de preocupação ambiental, com a expectativa de reduzir em 50% a emissão dos gases de efeito estufa e redução de um milhão de toneladas de CO2 da atmosfera. Além disso, a ferrovia seguirá a faixa de domínio da BR-163, sem sobrepor terras indígenas, quilombolas ou unidades de conservação.

O modelo de concessão adotado permite que apenas uma única empresa seja responsável pela gestão da infraestrutura e prestação do serviço de transporte. O prazo de concessão previsto é de 69 anos. São esperados R$ 8,4 bilhões em investimentos.

A venda dos produtos industrializados brasileiros no comércio exterior teve queda superior a 15% em 2020, quando comparada com ano anterior, e registrou prejuízos estimados em mais de US$ 16 bilhões. A participação dos produtos industrializados na agenda de exportações nacionais teve o pior desempenho dos últimos 44 anos, representando apenas 43% de todos os produtos vendidos lá fora. 

Em 2021, este cenário pode ser ainda pior porque o comércio no mercado internacional pode ser comprometido em até 22%, apenas por causa de barreiras comerciais recém-criadas que, segundo especialistas, podem gerar US$ 46 bi em prejuízos para os exportadores dos estados. 

A perda é prevista no estudo Novas Barreiras e Tendências no Comércio Internacional, publicado recentemente pela CNI. O documento alerta para novas formas de protecionismo praticadas no exterior para taxar ou barrar produtos brasileiros no mercado internacional.  

Nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado, o levantamento desperta anseio da criação de ações de defesa do País no comércio internacional. 

“O governo Federal precisa liderar, juntamente com o Congresso Nacional, trabalhos que venham dizer ao produtor, e suas organizações, a forma sustentável, e que possa disputar mercado com todas as recomendações exigidas”, sugere o senador Zequinha Marinho (PSC-PA). 
  
O comércio de máquinas e aparelhos de terraplanagem teve retração de 40%, seguido pelo setor aeronáutico, com quase 38% de prejuízos, e automobilístico, com 29% de perdas, no País. Entre os 10 maiores estados exportadores, nove tiveram queda nos negócios internacionais. São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul foram os entes que mais perderam exportações no último ano.

O estudo

As Novas Barreiras e Tendências no Comércio Internacional mostram que as atuais relações de compra e venda, de produtos agroindustriais no exterior, estão indo além dos acordos, leis e regulamentos do mercado internacional. Elas impõem grande número de medidas protecionistas disfarçadas por objetivos legítimos. 

A maquiagem é boa porque esconde a ação protecionista e inibe críticos que, quando corajosos por esclarecimentos, amargam o constrangimento injusto de serem avaliados como contrários às medidas de proteção do meio ambiente, por exemplo. O temor dos setores exportadores é a instituição permanente dessas novas barreiras no mercado internacional.   

“Essas novas formas de barreiras criam desafios adicionais para as exportações brasileiras. Porque elas têm de um lado objetivo que é legítimo e é procurado pela própria indústria brasileira, de sustentabilidade, de respeito ao meio ambiente, mas, ao mesmo tempo, são barreiras disfarçadas. Então, por atrás de um objetivo legítimo acabam criando gargalos e discriminação para as exportações brasileiras”, diz Constanza Negri, Gerente de Diplomacia Empresarial e Competitividade do Comércio da CNI. 

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O setor produtivo acredita que o País precisa de ações mais contundentes e maior espaço nas mesas de negociações do mercado internacional. A ideia é que o setor da agroindústria, governos e parlamento, possam formar uma frente coordenada de defesa dos interesses dos exportadores brasileiros.

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A troca de ministros no comando das relações diplomáticas do Brasil pode ajudar a melhorar a imagem do país junto às nações exportadoras que, segundo o analista internacional, Pedro Paulo Gobbato, foi desgastada durante a gestão de Ernesto Araújo. Esse cenário deixa o País sem força de defesa no comércio internacional. 

“O Brasil se tornou meio que um alvo fácil para críticas. Ou seja, fica muito bom falar mal do Brasil porque agrada o público interno. A nova gestão do chanceler Carlos França tem como um dos principais objetivos mudar essa imagem no exterior”, lembra Gobbato. 

Barreiras

O estudo elege cinco tipos de novas barreiras comerciais, que juntas podem influenciar negativamente as vendas de todo setor produtivo do País. 

A primeira modalidade de novas barreiras surge dos padrões privados e das iniciativas de mercado. As medidas são numerosas porque são criadas voluntariamente pela iniciativa privada dos países desenvolvidos gerando dúvidas e custos adicionais aos exportadores. As barreiras, por serem novas, pressionam os produtores. A busca por financiamentos para os investimentos de adequação às normas aumenta e o endividamento do setor, também. Os setores brasileiros que mais sofrem influências deste tipo de barreira comercial são de produção de alimentos, têxtil, construção civil, equipamentos médicos e mineração. 

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Já as barreiras comerciais voluntárias exercidas pelos países importadores, na forma de sustentáveis podem ser instituídas como leis, com exigências de rastreamento das cadeias produtivas dos exportadores. A adaptação teria a maior impacto nas pequenas e médias empresas. O estudo alerta, ainda, que a União Europeia “pretende criar medidas próprias nesse sentido e suas exigências terão consequências extraterritoriais, condicionando as importações a seu padrão de sustentabilidade”. No Brasil, essas barreiras comerciais podem afetar todos os setores produtivos da agroindústria. 

Outra nova forma de barreira comercial, em amplo crescimento nos Estados Unidos e nos países da União Europeia, usa o controle de emissão de gases efeito estufa e a necessidade da redução do aquecimento global, como motivos para barrar a entrada de produtos em seus mercados. Além disso, a rotulagem de carbono, imposto de carbono na importação e os mecanismos de ajuste de carbono na fronteira, podem afetar diretamente os produtores brasileiros. Os setores de energia, como a siderurgia, mineração e químico, são os maiores prejudicados. 

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As barreiras de segurança do alimento têm o princípio da precaução e estão sendo muito usada durante a pandemia da Covid-19, principalmente por países asiáticos. Elas impõem restrições sanitárias aos produtos exportados, como forma de assegurar a qualidade das mercadorias e bem-estar do consumidor, sem avaliação de riscos apropriada e embasamento técnico-científico do comércio de alimentos. A medida gera protecionismo exagerado, espalha especulações e informações imprecisas sobre a segurança do alimento. Os exportadores brasileiros, de todas as áreas, estão vulneráveis para este tipo de barreira comercial. 

“São medidas que têm objetivos importantes de proteger a saúde, de diferentes consumidores dos países, mas, que muitas vezes, criam problemas de acesso aos mercados”, completa a Gerente de Diplomacia Empresarial e Competitividade do Comércio da CNI, Constanza Negri. 

A “novíssima” barreira comercial conhecida como reputacional é forma de avaliação da imagem, conduta e reputação do setor produtivo de um determinado país exportador. Não existem regras instituídas de forma oficial e as decisões de compra dos produtos é particular, de cada empresa. Por ser imprevisível, a barreira reputacional não concede tempo de adequação. A medida pode afetar todos os setores da agroindústria do País. 

O agronegócio contribui, em média, com 21% do PIB dos municípios paraenses, representando a base econômica de grande parte deles e fonte de ocupação para parcela substantiva da população. O setor deve se beneficiar com a ratificação do Protocolo de Nairóbi, que elimina subsídios à exportação de produtos agrícolas.
 
Na última semana, o Congresso Nacional promulgou a decisão ministerial que confirma a adesão do Brasil no acordo celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 2015. O Protocolo busca equiparar as regras multilaterais do setor agrícola às regras já válidas para os produtos manufaturados. 
 
O relator da matéria, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), destacou o avanço que a medida trará para o estado e todo o agronegócio brasileiro. Sem o subsídio, a produção poderá ser exportada com o preço real, com a segurança de que não enfrentará concorrência desigual.
 
“Eu tenho certeza que eu vou poder me movimentar vendo a margem do meu lucro com tranquilidade sabendo que o meu concorrente não tem mais vantagem do que eu nessas negociações com os grandes centros consumidores”, afirmou.

 
Os subsídios agrícolas frequentemente são concedidos por países desenvolvidos. Eles são qualquer forma de apoio financeiro ao produtor, pago pelo governo, para estimular as vendas para o mercado externo, como financiamentos mais baratos, isenções tributárias e programas de seguro para exportação. Isso oferece uma vantagem competitiva direta a suas exportações de produtos agrícolas, afetando com maior intensidade as exportações oriundas de países em desenvolvimento, como o Brasil.
 
O Brasil é praticamente um dos países que não usa ou não consegue subsídios para exportação, segundo a OCDE. No Pará, o campo absorve cerca de 1.500.292 de pessoas, o que corresponde a 42,68% dos trabalhadores do estado, sendo líder na produção nacional de açaí, abacaxi, cacau, dendê, mandioca e pimenta do reino.

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Com o acordo comercial, o estado se beneficiará diretamente da competição em mesmo nível com países desenvolvidos. O ex-secretário de comércio exterior do Ministério da Economia, Welber Barral, ressaltou que o acordo acabou demorando, apesar de ser de muito interesse do Brasil, como um dos líderes dos países exportadores de alimentos.
 
“É importante para o Brasil modificar isso até para que os outros países modifiquem também, para os outros países a edificação desse longo processo de redução de subsídios à exportação de produtos agrícolas possa ser de fato efetivado”, explicou.  
 
Os compromissos firmados buscam equiparar as regras multilaterais aplicáveis ao setor agrícola ao arcabouço jurídico já válido para os produtos manufaturados, que não podem se beneficiar de subsídios à exportação. Para um país exportador de produtos agrícolas como o Brasil, a medida pode impulsionar as exportações, ao abrir determinados mercados consumidores antes protegidos por fortes subsídios.
 
A Decisão Ministerial representa uma das principais conquistas alcançadas nos últimos anos nas negociações multilaterais de comércio no âmbito da OMC, nas quais o Brasil teve papel central, tendo participado diretamente da elaboração do texto final da Decisão, aprovado pela Conferência Ministerial.