Apesar de aumentar o número de exceções em relação ao texto da Câmara, o Senado incluiu na proposta da reforma tributária um dispositivo que prevê avaliação quinquenal de custo-benefício para os regimes que terão tratamento diferenciado no novo sistema de cobrança de impostos. 

A ideia é que, a cada cinco anos, a lista dos setores cujos bens e serviços terão alíquota reduzida ou mesmo isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — que substitui IPI, PIS e Cofins — e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),  que entra no lugar de ICMS e ISS, seja reavaliada. 

Bruno Carazza, professor associado da Fundação Dom Cabral, diz que a revisão dos incentivos fiscais é positiva. "É uma medida bem intencionada porque, como a gente está concedendo benefícios para alguns setores, é sempre positivo a gente ter um processo periódico de reavaliação." 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 dá margem para que, na ausência de custo-benefício, um setor possa perder o privilégio e, dessa forma, ter a alíquota que incide sobre seus produtos e serviços reajustada para a padrão. Segundo Carazza, é preciso garantir que a reavaliação dos regimes diferenciados não fique só na teoria.

"Infelizmente, no Brasil, esse tipo de dispositivo não costuma sair do papel. A gente aprovou numa dessas rodadas de emenda constitucional relacionada ao teto de gastos revisões periódicas dos subsídios que o governo concede, para você tentar limitar os benefícios fiscais — e isso não saiu do papel. É uma medida positiva, mas a gente não tem essa cultura de fazer uma avaliação das medidas tributárias, para ver se elas estão dando resultado", ressalta. 

Exceções

O texto da reforma prevê que 13 categorias de bens e serviços terão um IVA (soma de CBS e IBS) 60% inferior à alíquota padrão. Em um cenário hipotético cujo IVA seja de 27%, setores como saúde, educação, transporte e agropecuária pagariam 10,8% de imposto, por exemplo. 
Já os profissionais liberais, como advogados, engenheiros, jornalistas e médicos, entre outros, terão alíquota reduzida em 30%  —  o que, no cenário acima, representaria um IVA de 18,9%. 

A PEC também estabelece que dispositivos médicos, medicamentos e automóveis destinados a pessoas com deficiência, entre outros, tenham redução em 100% dos novos tributos. 

Em relação ao texto da Câmara, o Senado aumentou a lista de regimes que terão tratamento diferenciado, seja via alíquota mais baixa, seja por isenção total. Para Carazza, as concessões para determinados setores eram esperadas diante da pressão para se aprovar a reforma. No entanto, ele lembra que isso gera impacto sobre as atividades que não conseguiram benefícios para si. 

"O mundo ideal é que não tivesse exceções ou que elas fossem as menores possíveis, porque cada isenção ou tratamento diferenciado que a gente dá para um setor, a consequência disso é que a alíquota geral que vai ser aplicada para todos os demais bens e serviços vai ter que ser elevada, porque um dos pressupostos da reforma é que ela seja neutra em termos da carga tributária total", explica. 

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) espera que as exceções não empurrem o IVA  para cima. "Foi dado um limite que a gente espera que seja preservado, que é 27,5%. Há projeção de aumento um pouco disso, de 28%, 28,5%, mas se ele ficar em 27,5% está dentro do aceitável", defendeu. 

A última projeção do Ministério da Fazenda para o IVA foi de 27%, mas considerava apenas a versão da reforma que passou na Câmara, ainda sem as exceções incluídas pelo Senado. A pasta ainda não atualizou a estimativa. 

Em relação ao texto da Câmara, Senado amplia de 16 para 21 as exceções na reforma tributária

O mercado mundial de crédito de carbono pode saltar dos atuais US$ 1 bilhão para US$ 50 bilhões até 2030. A estimativa é de um estudo publicado pela consultoria McKinsey. Segundo os pesquisadores, o Brasil concentra 15% de todo o potencial global de captura de carbono devido às condições naturais do país. Além disso, o custo brasileiro para desenvolver e implementar projetos para obtenção de créditos de alta qualidade é menor e mais competitivo do que a média global.

O especialista em meio ambiente Charles Dayler explica que o mercado de crédito de carbono funciona como qualquer outro mercado de crédito, mas, nesse caso, a moeda de troca é a não emissão ou a remoção de CO² da atmosfera. 

“Se eu tiver uma empresa, ou um estado brasileiro, que emite menos carbono  — ou seja, retira mais carbono da atmosfera que emite —-, a gente pode falar que essa empresa, ou estado, tem crédito de carbono. Para cada tonelada de carbono que ele retira da atmosfera, ele tem direito a vender um crédito. E o contrário também acontece, ou seja, aqueles estados ou empresas que emitem mais carbono do que retiram [da atmosfera] estão devendo.”

O especialista destaca o grande potencial natural que o Brasil tem para emitir créditos de carbono. 

“A gente tem que levar em consideração que [o Brasil] tem uma grande área verde protegida de florestas, principalmente na região amazônica. Mas a gente não pode ignorar os outros biomas como Cerrado, por exemplo. Então, se a gente conseguir fazer um bom trabalho de preservação em um primeiro momento, para que o carbono continue sendo sequestrado, e de recuperar aquilo que foi desmatado, a gente tem um potencial muito grande de geração de créditos para venda.”

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) ressalta os benefícios do mercado de crédito de carbono para a economia brasileira. “Ao ser eficiente, [o mercado de crédito de carbono] vai atrair investimentos em energia renovável, hidrogênio verde, combustíveis sustentáveis e metais verdes, com geração de riqueza de forma sustentável, novos postos de trabalho e melhor qualidade de vida para a população.”

Ele destaca ainda a importância da regulamentação desse mercado. “Ao estabelecer diretrizes claras e um arcabouço regulatório sólido, [a regulamentação] proporcionará segurança jurídica aos participantes do mercado, estímulo à redução das emissões de gases poluentes e contribuição para a mitigação das mudanças climáticas e a preservação do meio ambiente”.

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Investimento em preservação florestal

Ainda de acordo com o estudo da McKinsey, das 80 principais empresas que atuam no Brasil, 77% já publicaram alguma meta de redução de emissões. Para isso, muitas delas têm investido em preservação florestal para compensar as emissões de CO² e se tornarem competitivas no mercado de crédito de carbono. 

O Grupo Melhoramentos, gigante do mercado editorial e gestão de florestas, preserva 79 milhões de m² dos 148 milhões de m² de florestas que possui na região do sul de Minas Gerais (Camanducaia) e ao redor de São Paulo (Caieiras, Cajamar e Bragança Paulista). Desses, 37,4 milhões de m² são classificados como Florestas de Alto Valor de Conservação (FAVC).

Segundo dados informados pela empresa, entre 2019 e 2021, a Melhoramentos emitiu 15 mil toneladas de CO² equivalente (tCO²e), mas seus estoques florestais resultaram na remoção de 52 mil tCO²e da atmosfera no mesmo período.

A diretora Jurídica, de Sustentabilidade e Pessoas da Melhoramentos, Karin Neves, comenta a importância da sustentabilidade. “Além de contribuir para a regeneração do planeta, impactando positivamente o clima, abrem-se novas possibilidades de rentabilidade”.

Segundo ela, o grupo não possui ainda receitas advindas de créditos de carbono. A unidade Melhoramentos Florestal, que atende principalmente os mercados de tissue e papel cartão, é o ativo que representa a maior receita do grupo e já é consolidada e reconhecida pelo mercado pelo viés de inovação de desenvolvimento de produtos mais sustentáveis.

“Estamos estudando o mercado, conversando com potenciais parceiros. Avaliamos que conforme novos incentivos e regulamentações forem sendo estruturados, o mercado de carbono como um todo vai se fortalecer ainda mais. Consideramos também oportunidades na agroindústria e serviços ambientais. Acompanhamos o avanço das discussões para regulamentação, o que é fundamental para o desenvolvimento do setor. Vários fatores precisam ser analisados, mas, a médio prazo, estamos otimistas que novas oportunidades surgirão para o país e as empresas.”

O potencial de geração de receitas com créditos de carbono até 2030 para o Brasil subiu de US$100 bi para até US$120 bi. É o que mostra um estudo da Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil), em parceria com a WayCarbon. A estimativa é que o país consiga gerar 8,5 milhões de empregos até 2050. A aprovação de um mercado regulado de carbono no Brasil é apontada por instituições e especialistas como uma das premissas para fortalecer o processo de amadurecimento deste mercado no país. 

Karen Oliveira, diretora para Políticas Públicas e Relações Internacionais da TNC Brasil, explica que a geração do crédito de carbono é resultado de esforços dos países para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, por meio de um modelo de desenvolvimento econômico de baixo carbono. Ela argumenta que a regulação do mercado favorece o ambiente de negócios e incentiva práticas sustentáveis para o desenvolvimento econômico do país.

“A regulação do mercado traz maior segurança jurídica para as transações, reduz externalidades negativas e contribui para consolidar a adoção de salvaguardas sociais e ambientais. A regulação também permite maior competitividade ao mercado brasileiro uma vez que a maioria dos parceiros comerciais internacionais do Brasil tem políticas de precificação de carbono já estabelecidas, já sendo praticadas”, defende Karen Oliveira. 

Existem dois tipos de mercado de carbono. O regulado, em que o Estado estabelece metas obrigatórias de redução das emissões; e o voluntário, no qual o setor privado compra os créditos de maneira espontânea. Segundo Karen Oliveira, na modalidade voluntária, apesar de ocorrer uma valorização dos compromissos setoriais na redução dos gases, a não regulação gera impactos negativos.

“Ao criar uma regulamentação, o Brasil passa a adotar instrumentos de governança climática já observados em outros países e amplia, assim, as suas vantagens competitivas na agenda de clima. Atrai também mais investimentos e cria outras oportunidades que ajudam o país a combater o desmatamento, que é a nossa principal fonte de emissão dos gases do efeito estufa”, afirma.

Projetos para a regulação do mercado de carbono estão em discussão no Congresso Nacional. Dentre eles, está o PL 2148/2015, em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, entre outros pontos, estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. No Senado, o PL 412/2022 regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. O texto prevê mecanismos de mercado que permitam alcançar metas de redução de emissões de gases prejudiciais. 

Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente do Grupo Parlamentar da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, o avanço das propostas no Congresso é fundamental para a transição do Brasil para uma economia de baixo carbono. Ele acredita que um arcabouço regulatório com diretrizes claras vai proporcionar segurança jurídica aos participantes do mercado de carbono.  

“O estímulo à redução de gases poluentes contribuirá para a mitigação das mudanças climáticas e a preservação de nossas florestas, promovendo a conservação do meio ambiente. Além disso, com um mercado de carbono eficiente, conseguiremos atrair investimentos em energia renovável, fazendo assim o desenvolvimento sustentável”, afirma o parlamentar. 

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O que é mercado de carbono

O mercado de crédito de carbono é um sistema de compensação de emissão de carbono. Funciona assim: cada empresa tem um limite determinado para emitir gases de efeito estufa. As que emitem menos ficam com créditos, que podem ser vendidos àquelas que passaram do limite. O crédito de carbono equivale a 1 tonelada de gás carbônico (CO²) ou outros gases que deixou de ser emitida para a atmosfera. 

Os mercados de carbono passaram a ganhar mais ênfase em todo o mundo desde a assinatura, por países da Organização das Nações Unidas (ONU), do Protocolo de Kyoto, em 1997. O acordo entre as nações estabeleceu a meta de que países desenvolvidos deveriam diminuir em 5,2% suas emissões de gases que provocam o chamado efeito estufa. A redução deveria ocorrer até 2012. Já em 2015, com a assinatura do Acordo de Paris, as metas foram renovadas e passaram a contar com incentivos à iniciativa privada.

Descarbonização

A descarbonização é uma das quatro missões previstas no Plano de Retomada da Indústria, apresentado pela Confederação Nacional da Indústria — transformação digital; defesa e segurança nacional e saúde e segurança sanitária são as outras três missões. O documento estabelece a criação e implementação do mercado regulado de carbono como um dos programas para desenvolver uma economia de baixo carbono.

“É fundamental estabelecer um ambiente institucional e legal robusto e transparente, com a participação do setor produtivo, para criação e implementação do Mercado Regulado de Carbono no Brasil. Para tanto, é necessário aprovar um marco legal instituindo o mercado regulado”, defende a CNI. 

Em 2022, o Brasil formalizou o compromisso de reduzir em 37% suas emissões de gases de efeito estufa até 2025; e em 50% até 2030; além de atingir a neutralidade climática até 2050.  
 

O acordo comercial entre Mercosul e União Europeia é uma oportunidade para o Brasil diversificar a sua pauta de exportações e dar competitividade à indústria nacional, disse ao Brasil 61 o ex-secretário de Comércio Exterior Welber Barral, presidente do Instituto Brasileiro de Comércio Internacional e Investimentos (IBCI). 

"O acordo com a União Europeia seria o mais importante que o Mercosul poderia fazer. Primeiro, pela oportunidade de atração de investimentos. Ao atrair investimentos, você tem um efeito muito interessante, que é o comércio intrafirma, de partes e peças, montagem de produtos. Isso poderia ajudar muito na industrialização da região. Em segundo lugar, porque a União Europeia é um mercado exigente, que tem muitos requisitos técnicos e sanitários, onde você aperfeiçoa a competitividade da indústria brasileira", avalia. 

As commodities agrícolas e minerais têm ganhado cada vez mais espaço na pauta de exportações brasileira. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), soja, óleos brutos e minério de ferro representaram 35,7% das exportações do país em 2022. Isto quer dizer que apenas três itens foram responsáveis por mais de um terço das vendas externas do Brasil. 

Ainda no ano passado, as exportações brasileiras para os 27 países da União Europeia totalizaram US$ 50,9 bilhões. Quase 50% de tudo o que os europeus importaram do Brasil teve origem na indústria de transformação brasileira. A título de comparação, apenas 22% das vendas do Brasil para a China – maior parceira comercial do país – corresponderam a itens produzidos pela indústria de transformação. 

Diferentemente do que ocorre na relação com os chineses, as vendas do Brasil para a UE têm expressiva participação da indústria. A expectativa é que, uma vez que se facilitem as trocas comerciais entre brasileiros e europeus, os bens industriais continuem em destaque, o que será positivo para o setor nacional. 

Essa é uma aposta da própria Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, a entrada em vigor do acordo com a União Europeia "será uma contribuição importante para a reindustrialização do país, sem a qual nossa economia continuará indefinidamente num ciclo de estagnação ou baixo crescimento".

Levantamento da CNI mostra que o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia deve beneficiar cerca de 2.800 produtos industriais vendidos pelo Brasil para os países europeus. Uma vez que a parceria entre em vigor, quatro em cada dez bens industriais exportados pelo país teriam as tarifas zeradas ao entrar na Europa. 

Diversificação

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão do Senado sobre Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, ressalta que, ao contrário do que se propaga, o agronegócio brasileiro não será o único a sair ganhando caso as negociações entre europeus e sul-americanos cheguem a um final feliz. 

"Eu penso que sim [é uma maneira de diversificar nossas exportações], porque forma-se uma cadeia virtuosa a partir do momento em que você estimula a questão do agronegócio e a questão da indústria. Um puxa o outro. Vejo um horizonte muito positivo para que a gente possa promover de uma vez por todas o desenvolvimento social com geração de emprego e renda", pontua. 

Brasil está engajado na conclusão do acordo entre Mercosul e União Europeia, diz ministro

O acordo comercial Mercosul-União Europeia pode acrescentar entre US$ 85 bilhões e US$ 125 bilhões à economia brasileira em 15 anos. Os dados são da Secretaria de Comércio Exterior. Os investimentos no país nesse mesmo período podem alcançar US$ 113 bilhões. 

O acordo comercial entre o grupo de sul-americanos e o bloco europeu foi fechado em junho de 2019, depois de 20 anos de negociações. O texto prevê que, em um intervalo de até 15 anos, mais de 90% do comércio de produtos entre os países que integram os dois blocos econômicos terão os impostos de importação zerados. 

Alguns detalhes, como questões ligadas à pauta ambiental, ainda estão em discussão. Segundo o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, no fim de abril os europeus enviaram um documento adicional como requisito para a realização do acordo. A proposta foi considerada "dura" e "difícil" pelo chanceler, que pretende discutir os termos com os demais parceiros do Mercosul. 

O ministro Mauro Vieira afirmou que o governo brasileiro está comprometido com a conclusão do acordo no último dia 10, durante o lançamento da Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e do Investimento (FrenComex), no Palácio do Itamaraty. "Estamos engajados com a finalização das negociações do acordo entre Mercosul e União Europeia, buscando assegurar o equilíbrio do instrumento."  
Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão do Senado sobre Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, é normal que as conversas para a conclusão do acordo não sejam tão rápidas quanto poderiam ser, por causa da quantidade de países envolvidos nas negociações. 

"Não é fácil um acordo entre dois países. É moroso. Imagine um acordo entre dois grupos de países. Há que se ter uma tolerância, uma paciência justificável para que se possa tramitar nos parlamentos de cada país envolvido, a fim de que essa questão possa ser devidamente exaurida", afirma. 

Brasil está engajado na conclusão do acordo entre Mercosul e União Europeia, diz ministro

Composição

A União Europeia é composta por 27 países. Eles compartilham uma moeda única comum, o euro, e os cidadãos e mercadorias dos 27 países podem circular livremente entre os membros do bloco. Mas a parceria se estende para além da economia. No campo das decisões políticas, destaca-se o Parlamento Europeu, o órgão legislativo da União Europeia. 

Já o Mercosul é formado agora  por quatro países membros: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A Venezuela, que também era país membro do bloco, foi suspensa em 2017 pelos demais países por "ruptura da ordem democrática". 
 

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que o governo brasileiro está engajado na conclusão de um acordo equilibrado entre Mercosul e União Europeia. A declaração do chanceler ocorreu nessa quarta-feira (10), durante o lançamento da Frente Parlamentar Mista do Comércio Internacional e do Investimento (FrenComex), no Palácio do Itamaraty. 

"Estamos engajados com a finalização das negociações do acordo entre Mercosul e União Europeia, buscando assegurar o equilíbrio do instrumento", afirmou Mauro Vieira. 

O acordo comercial entre sul-americanos e europeus foi fechado em junho de 2019, depois de 20 anos de negociações. O texto prevê que, em  um intervalo de até 15 anos, mais de 90% do comércio de produtos entre os países que integram os dois blocos econômicos terão os impostos de importação zerados. 

Alguns detalhes, como questões ligadas à pauta ambiental, ainda estão em discussão pelos dois blocos econômicos. O objetivo do governo brasileiro, segundo o presidente Lula, é finalizar as tratativas até o meio deste ano. 

Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior, o acordo pode incrementar um valor entre US$ 85 bilhões e US$ 125 bilhões à economia brasileira em 15 anos. Os investimentos no país nesse mesmo período podem alcançar US$ 113 bilhões. 

Em seu discurso de posse como presidente da FrenComex, o deputado federal Da Vitória (PP–ES) destacou que os integrantes do Mercosul aguardam com expectativa a conclusão do acordo e que a parceria com a União Europeia será positiva para a economia brasileira. 

"O acordo de livre comércio com a União Europeia é um tema de grande interesse não só para o Brasil, mas para nossos vizinhos. Trata-se de parceria com potencial de grande impacto para a economia dos nossos países e oportunidade ímpar para abertura de novos mercados aos produtos brasileiros e ainda poderá contribuir para o incremento da competitividade do Brasil." 

Prioridades

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que, além de buscar a conclusão de acordos comerciais com outros países, a FrenComex tem o objetivo de promover políticas públicas para fortalecer o comércio exterior, dando competitividade às empresas brasileiras no cenário internacional. 

Segundo o ex-secretário do Comércio Exterior Welber Barral, presidente do Instituto Brasileiro de Comércio Internacional e Investimentos (IBCI), é preciso destacar a relação crescente entre comércio e meio ambiente. "As políticas públicas que aparecem para o Brasil como oportunidades, mas também como riscos, envolvem mercado de carbono, mercado de hidrogênio, emissões, barreiras de carbono no exterior, redirecionamento de investimentos em razões de riscos e oportunidades ambientais."

Barral ressaltou que o país precisa solucionar dois entraves para as empresas brasileiras que atuam no comércio exterior. O primeiro deles é o baixo financiamento para as exportações. "O financiamento à exportação brasileira está praticamente imobilizado nos últimos 5 anos e o Brasil vem perdendo mercado não só na vizinhança, mas na África e em outros destinos, pela falta de uma estrutura mais ativa que deve ser implementada no que se refere ao financiamento à exportação", disse. 

O segundo entrave é o sistema tributário brasileiro, que ele classificou como o "pior do mundo". Para Barral, o país tem a chance de promover uma reforma tributária que atenda, também, às demandas dos exportadores nacionais, como a acumulação de crédito e a tributação da cadeia produtiva. 

Durante o evento, os participantes também destacaram que o Brasil não pode ficar de fora das discussões em torno do desenvolvimento econômico sustentável. Eles criticaram o chamado "protecionismo verde", estratégia pela qual um país se vale da pauta ambiental como disfarce para adotar medidas protecionistas no comércio. 

Mais de mil produtos agropecuários do Mercosul vão ter imposto zero para entrar no mercado europeu no primeiro ano do acordo com a UE

O estado do Mato Grosso do Sul precisa qualificar 137,5 mil trabalhadores em ocupações industriais até 2025. A informação consta no Mapa do Trabalho Industrial 2022-2025, compilado pelo Observatório Nacional da Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Do total, 26,8 mil deverão se capacitar em formação inicial - para repor os inativos e preencher novas vagas - e 110,6 mil já possuem uma formação ou estão inseridos no mercado de trabalho, mas precisam se aperfeiçoar.

O gerente executivo do Observatório Nacional da Indústria, Márcio Guerra, afirma que a qualificação profissional é crucial tanto para os trabalhadores que já estão empregados quanto para aqueles que estão fora do mercado de trabalho.

“O aperfeiçoamento deve ser uma estratégia para todos os profissionais. O aprendizado ao longo da vida passa a ter um papel fundamental no mercado de trabalho nos dias de hoje.”

No Mato Grosso do Sul, a demanda pelo nível de capacitação até 2025 será de:

• Qualificação com menos de 200 horas: 89.929 profissionais
• Qualificação com mais de 200 horas: 23.070 profissionais
• Técnico: 18.022 profissionais
• Superior: 6.516 profissionais

Em volume, ainda prevalecem as ocupações com nível de qualificação, cerca de 82% do total. Mas, segundo Márcio Guerra, houve um crescimento da demanda por formação em nível superior.

“O nível superior cresce sem dúvida a uma taxa muito elevada. Então, é preciso entender que fazer educação profissional não é o fim de uma trajetória. Profissionais que fazem qualificação profissional, fazem curso técnico e depois caminham para o ensino superior são profissionais extremamente valorizados no mercado de trabalho, pela experiência, pela prática e também pela formação”, avalia.

Áreas de formação

No Mato Grosso do Sul, as áreas que mais vão demandar profissionais capacitados, tanto em formação inicial, quanto continuada, são:

• Transversal: 26.928 profissionais
• Metalmecânica: 25.247 profissionais
• Logística e Transporte: 21.561 profissionais
• Alimentos e Bebidas: 20.779 profissionais
• Construção: 13.028 profissionais
• Automotiva: 5.536 profissionais
• Têxtil e Vestuário: 3.834 profissionais
• Tecnologia da Informação: 3.396 profissionais
• Eletroeletrônica: 2.534 profissionais
• Gestão: 2.120 profissionais

O gerente executivo do Observatório Nacional da Indústria, Márcio Guerra, destaca a relevância das ocupações nas áreas transversais. “Ou seja, aquelas ocupações coringas, aquelas profissões que são absorvidas por diversos setores da economia, que vão desde o setor automotivo até o setor de alimentos. No que diz respeito às áreas, vale destacar também aquelas profissões que estão relacionadas com a indústria 4.0, relacionada a automação de processos industriais.”

Ele também explica que há diferenças nas áreas de formação mais demandadas entre os estados. Isso se deve à dimensão do país e à complexidade da economia brasileira. Segundo Márcio Guerra, a heterogeneidade de recursos e de produção acaba refletindo essas características.

"Nós sabemos que, em alguns estados, há uma concentração industrial maior e em outras regiões, como a região Norte, há uma dispersão maior. Então a estrutura industrial, ou seja, os setores que são predominantes em determinadas regiões são diferentes.”

INDÚSTRIA: Demanda por profissionais com nível superior deve crescer 8,7% até 2025

Brasil precisa qualificar 9,6 milhões de trabalhadores em ocupações industriais até 2025

Mapa do Trabalho Industrial

De acordo com o Mapa do Trabalho Industrial 2022-2025, o Brasil precisa qualificar 9,6 milhões de trabalhadores em ocupações industriais nos próximos três anos. Márcio Guerra explica que a projeção considera o contexto econômico, político e tecnológico do país.

“A partir da inteligência de dados, o objetivo do mapa é projetar a demanda por formação profissional de forma que essa informação sirva, não só para o Senai, mas também para uma discussão mais ampla sobre qual vai ser a demanda futura de profissionais no mercado de trabalho. É muito importante para a sociedade conhecer quais são as tendências, quais são as áreas que tendem ao maior crescimento, sobretudo na sua localidade, mas também entender quais profissões têm mais relevância, mais demanda, para que ele possa planejar a sua trajetória de formação profissional”, explica.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirma que a educação é o elemento chave para a empregabilidade dos trabalhadores e para a competitividade das empresas, e destaca o papel do Congresso Nacional para estimular a qualificação profissional.

“O Senado aprovou recentemente a MP 1099/2022, que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário. Serve para diminuir os efeitos da pandemia. A medida possibilita que municípios e o Distrito Federal ofereçam atividades de interesse público e cursos de qualificação profissional para pessoas com idades entre 18 e 29 anos, pessoas com idade superior a 50 sem vínculo formal de emprego há mais de 24 meses e também atende pessoas com deficiência.”

Confira outras informações do Mapa do Trabalho Industrial e a demanda de outros estados no link.

Cerca de R$ 1,2 bilhão do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) foi direcionado a projetos nas áreas de indústria, comércio, serviços, turismo e infraestrutura do Mato Grosso do Sul em 2022. O valor faz parte do montante de R$ 2,3 bilhões, que segundo a Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), é um valor recorde disponibilizado ao estado nos três primeiros meses para contratação de empréstimos via o FCO. 

A perspectiva é que as contratações aumentem ainda mais neste ano com a resolução do Banco Central que alterou as modalidades de taxas de juros do fundo. A partir de maio, empresários dos setores de comércio, indústria e serviços podem escolher entre taxa pré-fixada ou pós-fixada, uma flexibilização que vai dar mais previsibilidade aos empreendedores e, consequentemente, aumentar a demanda de crédito.

A mudança veio após um grupo de trabalho formado por senadores do Centro-Oeste se reunirem para evidenciar que a modalidade pós-fixada estava prejudicando os mutuários, com altas nas prestações de até 70%, o que levou à ameaça de falências e perda de empregos. Isso porque as mensalidades estavam sendo ajustadas de acordo com o último mês do IPCA. Agora, o passo seguinte do grupo de trabalho é angariar mais vantagens ao FCO Empresarial, com taxas de juros ainda menores, equiparadas ao FCO Rural.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) explica que o grupo identificou mais alguns detalhes que podem ser alterados no fundo para trazer ainda mais benefícios aos mutuários e maior desenvolvimento da região, entre eles alterações nos fatores de programa e localização, componentes que incidem no cálculo das taxas de juros. Ele ressaltou que a inclusão da modalidade pré-fixada já é um grande avanço, pois dá maior previsibilidade ao mutuário na organização das contas.

“Já identificamos alternativas para diminuir ainda mais os encargos de contratação. Continua a nossa negociação com o Governo Federal. Recentemente o Conselho Monetário Nacional aprovou uma resolução que facilita a contratação de empréstimos do Fundo Constitucional FCO por empresários que queiram optar por duas taxas, a pré e a pós fixada. E também migrar de uma taxa para outra. Agora, quem contrata o crédito empresarial pode ter o melhor planejamento financeiro”, explica o senador.

O grupo de trabalho, coordenado pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), deve se reunir em breve para conseguir o apoio de parlamentares do Norte e do Nordeste, já que os Fundos Constitucionais envolvem essas regiões além do Centro-Oeste. A ideia é batalhar para o FCO Empresarial juros semelhantes aos dispensados ao setor rural. 

“O agronegócio cresceu e se desenvolveu, em parte, por conta de financiamentos com taxas mais em conta. Nada contra o agro, muito pelo contrário, o que queremos é que os setores de comércio, indústria e serviços possam ter taxas de juros parecidas com as que são oferecidas no FCO Rural”, explica o senador. “E como envolve as três regiões, vamos contar em breve com outros parlamentares nesse grupo de trabalho.”

Empresários de Mato Grosso pedem mudança nos juros do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
CMN só deve votar alterações nas taxas de juros do FNE em março

Segundo o economista José Luiz Pagnussat, é justa a busca por menores juros aos empresários atendidos pelo FCO, já que esses créditos têm a característica de financiar a atividade produtiva e os projetos que precisam se consolidar em regiões menos favorecidas. E a possibilidade de fazer com que esses setores cresçam tanto quanto o rural é real, mesmo que para isso sejam criadas novas regras no meio do caminho.

“O financiamento é uma alavanca para o desenvolvimento. O agronegócio se consolidou não só com o crédito rural, mas também com toda uma estrutura privada de financiamento. Nós demos um salto na inflação muito forte agora, então, criar e ajustar regras nesse momento são necessários”, destaca Pagnussat.

Taxas implícitas  e fatores

Entre as novas demandas do grupo de trabalho está a redução de alguns componentes que influenciam diretamente a taxa de juros, mesmo com a adição da modalidade pré-fixada. Isso porque existe a inflação implícita, derivada dos títulos públicos e da TLP no momento de contratação do crédito.

Segundo a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), responsável por gerir o FCO, algumas das taxas implícitas são a Selic, uma espécie de “piso” da taxa de juros geral para o mercado, essencial para preservar o patrimônio do Fundo Constitucional. Ele não visa o lucro, mas não pode ser reduzido ao longo do tempo, já que precisa ser perene para ajudar constantemente no desenvolvimento regional. É por isso que a inflação precisa estar dentro da fórmula de cálculo das prestações.

Com as mudanças realizadas em março pelo Banco Central, no entanto, até mesmo a questão da inflação foi aplacada. Anteriormente, a prestação dos financiamentos do pós-fixado se baseava no mês anterior do IPCA. A partir de abril, mesmo a modalidade pós-fixada terá a prestação calculada levando em conta a média dos últimos 12 meses da inflação, o que impacta menos para o mutuário.

O grupo de trabalho também pensa em pedir alterações de fatores que incidem sobre os juros. Segundo a Sudeco, alguns deles são essenciais para o equilíbrio do fundo e manutenção do objetivo. Entre eles está o Fator de Programa (FP). O FP faz menção ao motivo, o fim ao qual o dinheiro será aplicado. Se uma empresa quer, por exemplo, dinheiro limpo, para capital de giro, pagamento de salários, entre outros, algo que não vai aumentar significativamente o número de empregos ou promover um maior desenvolvimento daquela região, esse fator vai impactar mais nessa linha de crédito. Já se um empresário pega dinheiro para a instalação de uma planta fabril, esse fator de programa cai drasticamente, pois essa ação vai gerar empregos, gerar desenvolvimento para aquela região, e esse é justamente o objetivo do Fundo Constitucional.

Vários fatores são levados em conta na hora de calcular os juros de uma linha de crédito. Algo observado, por exemplo, é se o município tem baixo, médio ou alto dinamismo econômico, ou seja, se o município necessita de mais indústrias, de mais empreendimentos que possam gerar emprego à população. Tudo isso entra no cálculo das taxas para equilibrar o desenvolvimento regional e levar mais oportunidades às regiões menos favorecidas.
 

O Congresso Nacional derrubou vetos ao projeto de lei que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - o BR do Mar. Dentre eles, os vetos à redução das alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e à prorrogação do Reporto.

Com a derrubada dos vetos, as alíquotas do AFRMM passam de 25% para 8% na navegação de longo curso e de 10% para 8% na cabotagem. Já na navegação em rios e lagos, a alíquota será de 40% para transporte de granéis líquidos e 8% para transporte de granéis sólidos e outras cargas, nas Regiões Norte e Nordeste.

O Ministério da Economia estima que a redução da AFRMM pode resultar em queda do preço da cesta básica de pelo menos 4%. A Secretária de Política Econômica do Ministério da Economia também estima um impacto de 0,2% no PIB, uma vez que isso vai baratear a produção interna.

Segundo o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), os vetos derrubados são fundamentais para a diminuição de custos de produção e investimento na infraestrutura portuária.

“O Reporto, que é o regime tributário para incentivo à modernização e a ampliação da estrutura portuária, foi encerrado no ano passado. E segundo o próprio Ministério da Infraestrutura, o instrumento é essencial para a manutenção dos investimentos que o país necessita no setor portuário. O Congresso rejeitou ainda o veto que excluía cargas de granéis sólidos da não incidência do AFRMM, o que vai reduzir custos para o escoamento, tornando a cabotagem mais vantajosa.”

Entenda o que é transporte de cabotagem

BR do Mar: nova lei libera o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem no país

O mestre em transporte pela Universidade de Brasília, Emmanuel Aldano, afirma que a redução do AFRMM pode diminuir as pressões inflacionárias em toda a cadeia produtiva.

“No momento em que já há uma pressão inflacionária global em relação aos fretes, principalmente de contêiner, qualquer estímulo que venha a ajudar no caso dessa cadeia de transporte, principalmente na cabotagem, pode auxiliar até mesmo nas pressões inflacionárias. Então, ajudaria bastante, inclusive porque vai reduzir o custo total dessas operações que incidem na cadeia do produto até o consumidor final.”

No entanto, Emmanuel ressalta que pode haver um risco de escassez no Fundo da Marinha Mercante para renovação da frota. “É muito importante que a nossa frota de embarcações esteja moderna, seja renovada. Porque isso também contribui para a eficiência da indústria de navegação”.

BR do Mar

O projeto Br do Mar foi sancionado pela Lei 14.301/2022 e os vetos derrubados já foram promulgados. A norma libera de forma progressiva o uso de navios estrangeiros na navegação de cabotagem do Brasil. A ideia é que isso ocorra sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. 

O objetivo da regulamentação é aumentar a competitividade entre as empresas que oferecem o serviço de cabotagem, para baratear os custos e estimular o desenvolvimento da indústria naval nacional.

Emmanuel Aldano explica que a nova lei pretende mudar algumas regras que impedem o desenvolvimento da cabotagem. 

“Temos uma oferta muito limitada de embarcações e um mercado relativamente fechado, no qual poucas cadeias produtivas podem se utilizar da oferta de embarcação. Um dos primeiros pontos que o BR do Mar pretende atacar é a liberalização de empresas de cabotagem, que não necessariamente sejam brasileiras.”

Segundo o especialista em transportes, com o aumento da competitividade, o barateamento dos custos da cabotagem pode gerar maior eficiência e, portanto, desenvolvimento para toda a cadeia produtiva.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que vai permitir às empresas escolherem as taxas de juros nos empréstimos junto aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e Nordeste (FNE). Agora, os setores de indústria, comércio e serviços podem optar pela modalidade pré-fixada, antes liberada apenas para o agronegócio. Como os empresários só tinham acesso aos juros pós-fixados, vários empreendimentos estavam ameaçados de fechamento com a alta das taxas nos últimos meses.

A solicitação da mudança partiu de um grupo de trabalho formado por parlamentares do Centro-Oeste, que trabalhou junto aos ministérios do Desenvolvimento Regional e da Economia para conseguir maior previsibilidade aos setores empresariais e evitar desemprego e falências. Entre eles estava Nelsinho Trad (PSD/MS). Segundo o senador, a alteração veio em momento oportuno, uma vez que todos estão focados no plano de desenvolvimento econômico pós-pandemia.

“A pandemia foi algo que ninguém estava esperando, não só em nosso país, mas em todo o mundo, e cada um fazendo sua parte para acelerar de novo o movimento econômico no sentido de gerar emprego e renda para a nossa sociedade”, destacou o parlamentar.

Trad lembra que a preocupação se iniciou apenas com o Centro-Oeste, mas que felizmente a decisão se entende a todas as regiões atendidas pelos Fundos Constitucionais, que apoiam os mais diversos setores em busca de um maior desenvolvimento regional e será fundamental para a retomada econômica.

“Nós tivemos a sensibilidade de fazer com que esse equilíbrio, principalmente do Fundo Constitucional do Centro-Oeste, que é fundamental para promover o fomento, pudesse acontecer porque a classe empresarial voltasse a entrar nesse círculo virtuoso da rede econômica positiva que o nosso país precisa”, ressalta o senador.

Vanderlan Cardoso (PSD-GO) coordenou o grupo de trabalho, que além de Trad, contou com o apoio de Izalci Lucas (PSDB-DF), Jayme Campos (DEM-MT) e Carlos Fávaro (PSD-MT) desde outubro do ano passado. O parlamentar comemorou o fato de, agora, o setor empresarial poder contar com os juros pré-fixados, uma vez que a modalidade pós-fixada, anteriormente adotada, variava com a inflação e ameaçava os empreendimentos e empregos.

“Nossa maior vitória é que os juros para os três setores serão pré-fixados como já acontece para o setor de agronegócio”, explicou Vanderlan. “Foi, realmente, uma vitória muito grande neste momento em que precisamos ver a economia girar. Os empresários desses setores estavam desistindo do FCO por causa dos juros exorbitantes que estavam sendo cobrados e isso causa desemprego”, ressaltou.

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CMN só deve votar alterações nas taxas de juros do FNE em março

Segundo a resolução aprovada no CMN, são três as mudanças: opção de taxas pré-fixadas, possibilidade de migração dos mutuários para o novo regime (pré-fixado) e estabilidade das taxas. A expectativa de economia para o empresário pode atingir 400 milhões por ano só para o Centro-Oeste. Se forem considerados os três fundos (Centro-Oeste, Norte e Nordeste), a economia em juros passa de R$ 1 bilhão por ano.

Segundo o Banco do Nordeste (BNB), que faz as operações de financiamentos do FNE, a alteração deve fazer com que os juros nas diversas linhas de crédito operadas com recursos do Fundo Constitucional sejam reduzidos em, pelo menos, 20%.

Mais de R$ 2,3 bilhões devem ser disponibilizados em 2022 para empréstimos direcionados à atividade produtiva. Em 2021, a mesma soma foi aplicada no setor empresarial, com mais de 20 mil operações, o que ajudou a gerar ou manter mais de 1 milhão de empregos.