Data de publicação: 04 de Julho de 2023, 04:00h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:26h
A regulamentação do mercado de crédito de carbono no Brasil tem potencial para financiar a proteção de toda a área da floresta amazônica. É o que afirma o especialista em direito ambiental Alessandro Azzoni. Ele argumenta que a implementação desse mercado é uma ferramenta também para a preservação de outros biomas brasileiros, como o Cerrado e a Mata Atlântica. O mercado de crédito de carbono é um sistema para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.
“O Brasil poderia se monetizar sem ter que receber doações de países europeus para preservar a Amazônia, por exemplo. A própria emissão dos créditos de carbono da própria Amazônia poderia financiar não só a proteção como toda a recuperação da área. E aquele produtor que tinha uma área praticamente desmatada vai reflorestar para poder tirar crédito de carbono, porque vai ser muito mais rentável do que ele manter um pasto, com um certo número de gado, ou uma plantação de soja,” explica.
O especialista destaca que utilizar metas para a redução de gases de efeito estufa nas indústrias e empresas é um dos principais pontos para a rentabilidade e para a preservação ambiental. Azzoni afirma que a governança é fundamental neste processo.
“Governança é justamente passar a transparência dos seus atos de forma concisa para o mercado, que aquelas políticas ambientais, ou até na questão das reduções de emissões de gases de efeito estufa, elas são verídicas”, pontua.
O potencial de geração de receitas com créditos de carbono até 2030 para o Brasil subiu de US$100 bi para até US$120 bi, segundo estudo da Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil), em parceria com a WayCarbon. A estimativa é que o país consiga gerar 8,5 milhões de empregos até 2050.
Propostas do Legislativo
Projetos para a regulação do mercado de carbono também estão em discussão no Congresso Nacional. Dentre eles, está o PL 2148/2015, em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, entre outros pontos, estabelece a redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
Segundo o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), membro titular da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o crédito de carbono é um instrumento necessário para enfrentar a crise climática no planeta. O parlamentar acredita que o Brasil está atrasado na regulamentação interna desse mercado e defende uma legislação que permita ao poder público ter capacidade de acompanhar, monitorar e fiscalizar esse comércio.
“Uma oportunidade para os países em desenvolvimento ter recursos para trilhar um caminho de desenvolvimento que seja de baixa emissão de gases de efeito estufa. E, assim, contribuindo para melhorar a qualidade de vida da sua população sem precisar seguir o mesmo caminho que os países desenvolvidos trilharam ao longo dos últimos 250 anos, que levou a essa situação de crise climática que coloca em risco a vida do próprio planeta”, defende o parlamentar.
Já o PL 528/2021 regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009). A proposta prevê a criação de um Sistema Nacional de Registro, com o objetivo de estabelecer uma governança climática. A matéria permite que as alterações dos mercados de carbono sejam melhor acompanhadas, tornando mais transparentes e participativas as oportunidades que o país possa identificar. O PL 528 tramita apensado ao PL 2148/2015 na Câmara dos Deputados.
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Executivo e setor produtivo
O secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Rodrigo Rollemberg, ressaltou que a proposta de regulamentação do governo pode sair antes mesmo da Conferência do Clima, prevista para dezembro, nos Emirados Árabes.
A afirmação foi feita em evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para apresentar ao governo federal uma proposta para a implementação de um sistema regulado de comércio de emissões de carbono no Brasil. Na ocasião, Rollemberg destacou que a proposta da CNI está em consonância com o projeto elaborado pelo governo, com base no segundo substitutivo do PL 528/2021.
A CNI defende a criação e implementação de um mercado regulado de carbono na forma de um sistema de comércio de emissões, seguindo a modalidade Cap and Trade. Ou seja, definir uma quantidade máxima de emissões de gases de efeito estufa aos agentes regulados e emitir permissões de emissão equivalentes. o documento é uma estratégia para o sistema de comércio de emissões baseada em três componentes: Plano Nacional de Alocação; Programa de Monitoramento de Emissões de GEE; e Mercado Regulado de Emissões.
A proposta divulgada foi desenvolvida a partir de experiências internacionais, com sugestões para a implementação do mercado regulado de carbono, que é um sistema de compensação de emissão de gases de efeito estufa (GEE). Cada empresa tem um limite determinado: as que emitem menos ficam com créditos, que podem ser vendidos àquelas que passaram do limite.
