Reforma tributária: texto do Senado prevê avaliação de benefícios fiscais a cada 5 anos

Apesar de aumentar o número de exceções em relação ao texto da Câmara, o Senado incluiu na proposta da reforma tributária um dispositivo que prevê avaliação quinquenal de custo-benefício para os regimes que terão tratamento diferenciado no novo sistema de cobrança de impostos. 

A ideia é que, a cada cinco anos, a lista dos setores cujos bens e serviços terão alíquota reduzida ou mesmo isenção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — que substitui IPI, PIS e Cofins — e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),  que entra no lugar de ICMS e ISS, seja reavaliada. 

Bruno Carazza, professor associado da Fundação Dom Cabral, diz que a revisão dos incentivos fiscais é positiva. "É uma medida bem intencionada porque, como a gente está concedendo benefícios para alguns setores, é sempre positivo a gente ter um processo periódico de reavaliação." 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 dá margem para que, na ausência de custo-benefício, um setor possa perder o privilégio e, dessa forma, ter a alíquota que incide sobre seus produtos e serviços reajustada para a padrão. Segundo Carazza, é preciso garantir que a reavaliação dos regimes diferenciados não fique só na teoria.

"Infelizmente, no Brasil, esse tipo de dispositivo não costuma sair do papel. A gente aprovou numa dessas rodadas de emenda constitucional relacionada ao teto de gastos revisões periódicas dos subsídios que o governo concede, para você tentar limitar os benefícios fiscais — e isso não saiu do papel. É uma medida positiva, mas a gente não tem essa cultura de fazer uma avaliação das medidas tributárias, para ver se elas estão dando resultado", ressalta. 

Exceções

O texto da reforma prevê que 13 categorias de bens e serviços terão um IVA (soma de CBS e IBS) 60% inferior à alíquota padrão. Em um cenário hipotético cujo IVA seja de 27%, setores como saúde, educação, transporte e agropecuária pagariam 10,8% de imposto, por exemplo. 
Já os profissionais liberais, como advogados, engenheiros, jornalistas e médicos, entre outros, terão alíquota reduzida em 30%  —  o que, no cenário acima, representaria um IVA de 18,9%. 

A PEC também estabelece que dispositivos médicos, medicamentos e automóveis destinados a pessoas com deficiência, entre outros, tenham redução em 100% dos novos tributos. 

Em relação ao texto da Câmara, o Senado aumentou a lista de regimes que terão tratamento diferenciado, seja via alíquota mais baixa, seja por isenção total. Para Carazza, as concessões para determinados setores eram esperadas diante da pressão para se aprovar a reforma. No entanto, ele lembra que isso gera impacto sobre as atividades que não conseguiram benefícios para si. 

"O mundo ideal é que não tivesse exceções ou que elas fossem as menores possíveis, porque cada isenção ou tratamento diferenciado que a gente dá para um setor, a consequência disso é que a alíquota geral que vai ser aplicada para todos os demais bens e serviços vai ter que ser elevada, porque um dos pressupostos da reforma é que ela seja neutra em termos da carga tributária total", explica. 

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) espera que as exceções não empurrem o IVA  para cima. "Foi dado um limite que a gente espera que seja preservado, que é 27,5%. Há projeção de aumento um pouco disso, de 28%, 28,5%, mas se ele ficar em 27,5% está dentro do aceitável", defendeu. 

A última projeção do Ministério da Fazenda para o IVA foi de 27%, mas considerava apenas a versão da reforma que passou na Câmara, ainda sem as exceções incluídas pelo Senado. A pasta ainda não atualizou a estimativa. 

Em relação ao texto da Câmara, Senado amplia de 16 para 21 as exceções na reforma tributária