Deputado Zé Vitor (PL - MG)

01/11/2021 03:00h

A estrutura de rede móvel mais rápida permitirá troca exponencialmente maior de dados em conexões ultra estáveis e de alta velocidade

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Marco zero da indústria de base tecnológica no Brasil, o Vale da Eletrônica, em Santa Rita do Sapucaí, no sul de Minas Gerais, foi pioneiro no experimento da internet 5G. A implantação da tecnologia, que pode ser até 20 vezes mais rápida do que as redes atuais, deve acelerar o desenvolvimento das Smart Cities, as cidades inteligentes.

O conceito de cidades inteligentes engloba a implantação de soluções inteligentes para iluminação, segurança e rastreamento de veículos, dentro do contexto da chamada Internet das Coisas (IoT). Por meio dos postes da cidade, podem ser desenvolvidas soluções inteligentes para a área de segurança pública e iluminação: por exemplo, aumentar a intensidade da iluminação pública em locais em que se identifique a possibilidade de um furto ou roubo. 

A estrutura de rede mais nova e rápida permitirá a troca exponencialmente maior de dados em conexões ultra estáveis e de alta velocidade. Os municípios serão capazes de implantar redes abrangentes, integradas e interativas, com câmeras fixas e móveis de alta definição e outros sensores.  

O setor produtivo também será fortemente impactado pela chegada do 5G, que facilitará a conectividade das máquinas, resultando em ganho de produtividade. De acordo com o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Nogueira Calvet, as empresas devem ser as maiores impactadas  pela automação dos serviços. 

“Terá um impacto, creio eu, até muito maior para as empresas. Porque o 5G é uma tecnologia que vai permitir a comunicação não somente entre as pessoas, mas sobretudo, entre máquinas. É máquina conversando com máquina, é máquina conversando com a infraestrutura”, afirmou.

A nova tecnologia de transmissão ainda vai demandar das empresas de telefonia investimentos em equipamentos para que o sinal chegue em todo o país. O planejamento do Governo Federal é alcançar todas as capitais brasileiras até meados de 2022 e o país inteiro até 2028.

Leilão de frequências 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) marcou para 4 de novembro o leilão das faixas de frequência do 5G no Brasil, que deve movimentar R$ 49,7 bilhões. Desse total, R$ 10,6 bilhões devem ser desembolsados pelas empresas vencedoras para pagamento das outorgas (direito de explorar comercialmente o 5G), esse valor irá para o caixa do governo, se todos os lotes ofertados forem arrematados. E outros R$ 39,1 bilhões terão que ser investidos pelas empresas vencedoras para cumprir as contrapartidas, exigências previstas no edital.

Para o deputado federal Zé Vitor (PL/MG), os investimentos alavancados com o leilão do 5G devem ter um impacto econômico e social imensurável, aplicados no desenvolvimento dos municípios. “Eu não tenho dúvida que o setor produtivo será beneficiado e todo cidadão também terá a oportunidade de acompanhar os serviços tanto da iniciativa privada que ele adquire, bem como os produtos, e também pode ter acesso a melhores serviços públicos”, disse. 

No leilão, serão ofertadas quatro faixas de frequência: 700 MHz; 2,3 GHz; 26 GHz; e 3,5 GHz. A faixa de 3,5 GHz é a que desperta mais interesse das empresas de telefonia, por exigir menos investimentos para a implantação da tecnologia. 

O edital prevê, para cada uma das quatro faixas, exigências que terão que ser cumpridas pelas empresas vencedoras do leilão, como disponibilizar 5G nas capitais do país até julho de 2022, levar internet 4G para as rodovias do país e a construção de uma rede privativa de comunicação para a administração federal.

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PDL que combate aquecimento global fica na gaveta da Câmara dos Deputados durante a pandemia e Brasil se atrasa frente aos outros países do mundo

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A pandemia da Covid-19 direcionou esforços políticos para temas de saúde emergenciais desde 2020, mas planejamentos de contenção de riscos futuros, em diferentes áreas, acabaram ficando paralisados no Congresso Nacional. É o caso do Projeto de Decreto Legislativo da Emenda de Kigali, que faz parte de um acordo internacional para combate ao aquecimento global, já aprovado em cerca de 100 países, como Japão, Canadá e Reino Unido, mas ainda sem avanço no Brasil.   
 
O texto está parado na Câmara dos Deputados, mesmo classificado no regime de tramitação de urgência. A emenda traz um cronograma de redução gradual no consumo de hidrofluorcarbonetos, que contribuem para o aquecimento atmosférico e são utilizados em equipamentos como geladeira, ar-condicionado, aerossóis e solventes, por exemplo.
 
Além do aspecto ambiental, a medida de diminuição desses produtos também geraria acesso a US$ 100 milhões do Fundo Multilateral e poderia reduzir tarifas de energia do consumidor brasileiro. A emenda leva o nome da capital de Ruanda, Kigali, pois foi aprovada em 2016 durante reunião realizada na região. 
 
Ela faz parte do tratado internacional chamado Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, que entrou em vigor em 1989 e atualmente apresenta adoção universal, com 197 Estados Partes. 
 
De acordo com o Observatório do Clima, o hidrofluorcarboneto passou a ser adotado com mais intensidade pelo setor industrial a partir dos anos 1990, em substituição aos clorofluorcarbonetos (CFCs), que estavam sendo banidos pelo Protocolo de Montreal devido ao impacto na camada de ozônio.  
 
“O HFC não afeta essa camada, mas tem um impacto ainda maior sobre o efeito estufa, com um potencial de aquecimento global que pode ser de 120 a 12.000 vezes superior ao do dióxido de carbono. O HFC pode ficar na atmosfera por até 400 anos”, explica a coalizão. 

Urgência 

Neste ano, o PDL da Emenda de Kigali chegou a ser solicitado duas vezes para inclusão na pauta de votações da Câmara, nos dias 20 e 26 de abril, pelos deputados Ted Conti (PSB/ES) e Alessandro Molon (PSB/RJ), respectivamente, mas ainda segue sem atualizações. A Frente Parlamentar Ambientalista também solicitou a votação do projeto em 22 de abril, em documento entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), no dia da Cúpula do Clima. 
 
Para o deputado federal Zé Vitor (PL/MG), mais importante do que o acesso ao fundo, caso o projeto fosse aprovado, seria o impacto ambiental. "Seria um gesto claro do Brasil buscando reduzir efeitos que podem provocar alguma alteração ao clima. Obviamente, um fundo com recursos efetivamente disponíveis, como esse, poderia gerar uma nova onda, por exemplo, da fabricação e comercialização de aparelhos de ar-condicionado, inclusive com valores mais acessíveis", levanta.

Economia

Em campanha a favor do texto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pontou cinco benefícios principais da Emenda de Kigali para o Brasil, caso aprovada. São eles a modernização da indústria brasileira, a ampliação de recursos para a transformação da indústria, os benefícios para o setor elétrico, a contribuição para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o menor custo para o consumidor.
 
“Os consumidores brasileiros teriam acesso a produtos que consomem menos eletricidade, com impactos positivos nas contas de luz. Segundo o Lawrence Berkeley National Laboratory, somados os ganhos de todos os consumidores brasileiros, poderíamos chegar a uma economia nacional de cerca de R$ 28 bilhões em 2035, recurso esse que a sociedade brasileira poderia investir em demandas mais urgentes”, aponta o Idec.

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Defesa ao meio ambiente 

Alessandro Azzoni, advogado e especialista em Direito Ambiental, explica que a Emenda de Kigali ratifica o protocolo de Montreal sobre essas substâncias, lembrando que ela já vem sendo substituída em quase todos os sprays, como produtos de desodorante ou para o cabelo, por exemplo.
 
“A importância de transformar isso em texto constitucional é justamente você não ter mais a soltura desses gases na atmosfera, que são nocivos à camada de ozônio, que abrem os buracos na camada de ozônio e provocam os efeitos devastadores na natureza e também no ser humano, pela exposição de raios ultravioletas de forma mais intensiva”, detalha o especialista.
 
O advogado também cita que o processo de uma emenda constitucional é mais lento. “A retificação de acordos internacionais tem que passar por, primeiro,  controle constitucional, pela CCJ, para verificar se esse acordo internacional não fere a constituição e se a Constituição acolhe esse acordo.” Para Alessandro, é preciso um esforço parlamentar para que o tema seja colocado em pauta.

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31/07/2020 00:00h

Proposta garante financiamento para pagar até quatro meses da folha salarial de pequenas e médias empresas

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Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da Medida Provisória 944/2020, que cria o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego (Pese). A proposta abre linha de crédito especial voltada para pagamento da folha salarial das pequenas e médias empresas, que sofrem para honrar os compromissos por conta da crise.

Para que tenham acesso ao crédito especial, empresários terão que manter os empregos de seus funcionários por até quatro meses, mesmo tempo permitido pela proposta para financiamento da folha salarial. Há possibilidade ainda de tomar recursos emprestados para pagar ações trabalhistas de até R$ 15 mil. 

O texto já havia sido aprovado pelos deputados, mas retornou para nova análise depois que o Senado destinou mais R$ 12 bilhões dos recursos do Pese para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que já havia recebido aporte de R$ 18 bilhões. Das oito emendas incluídas pelos senadores, apenas duas ficaram de fora da redação final. 

“Estamos garantindo R$ 17 bilhões nesse programa para as pequenas e médias empresas custearem folhas de pagamento e também R$ 12 bilhões para o Pronampe. É bom lembrar que 105 mil empresas já foram atendidas pelo Pronampe. O recurso já foi esgotado, por isso a necessidade de um novo aporte”, defendeu o relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG). 

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Os deputados reverteram mudança feita pelos senadores e elevaram o faturamento das empresas que poderão ter acesso ao crédito do Pese para quitação de salários – a receita limite subiu de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões. Outra mudança aprovada na Câmara prevê que empresários precisarão apenas se comprometer a pagar o salário de seus funcionários por meio de transferência bancária. 

Chamado de Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o mecanismo funcionará com repasse de R$ 17 bilhões da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será o agente financeiro do governo. O texto inicial previa R$ 34 bilhões. 

O programa prevê a participação de instituições financeiras privadas na concessão do empréstimo, que entrarão com 15% dos recursos emprestados ao tomador final. Os outros 85% virão desse valor colocado no BNDES, que repassará aos bancos e receberá os reembolsos das parcelas ou cobranças, devolvendo os recursos à União. 

Para o professor de finanças do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) de São Paulo, Cristiano Correa, os ajustes feitos vêm em boa hora e tendem, finalmente, a ajudar quem depende do próprio negócio para sobreviver. Uma adequação considerada importante pelo especialista é a possibilidade do empresário financiar apenas parte da folha de pagamento.

“O governo tem condições de suportar isso. Se a pessoa já fez o desligamento, se ele prevê que a retomada vai ser mais lenta e precisa de um número de funcionários menor para não perder mais gente, você ter uma outra linha para financiar o remanescente faz sentido”, pontua. 

O pedido de empréstimo poderá ser feito no valor equivalente a dois salários mínimos por empregado (R$ 2.090,00). A taxa de juros de 3,75% ao ano foi mantida, assim como o prazo para pagar em até 36 meses e carência, incluída nesse prazo, de seis meses para começar a pagar a primeira parcela. Durante a carência, os juros serão contabilizados e incorporados às parcelas. Agora, a MP 944 precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. 

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Brasil
21/07/2020 00:00h

Preço do produto impacta no valor cobrado pelo adubo usado na agropecuária; governo estadual investe R$ 229,5 milhões para expandir setor de fertilizantes

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Utilizados na agropecuária para aumentar a quantidade de nutrientes do solo, 80% dos fertilizantes usados no Brasil são importados. O setor, que representa 5,3% do PIB nacional, gasta mais e, com isso, deixa de investir em outras etapas da produção. Segundo dados da Petrobras, a demanda do mercado brasileiro pelos compostos químicos é maior que a produção nacional. O principal motivo é o alto custo do gás natural, matéria-prima que pode representar até 80% do valor final cobrado pelo fertilizante, dependendo da planta. 

Os insumos nitrogenados, que estão entre os mais aplicados nos campos brasileiros, são derivados da amônia e obtidos a partir da transformação química do gás natural. Para o deputado federal Zé Vitor (PL-MG), o preço nas alturas do combustível é consequência do monopólio no mercado de gás, o que prejudica produtores rurais e a indústria.

“O alto custo do gás natural hoje é o principal entrave para a produção nacional. A abertura do mercado de gás natural traria benefícios econômicos ao setor, valorizando o setor produtivo brasileiro e estimulando investimentos”, defende. Na tentativa de baratear o gás natural por meio da abertura de mercado, o Congresso Nacional avança na discussão do PL 6407/2013. A proposta, conhecida como Nova Lei do Gás, é uma das apostas dos parlamentares para reaquecer a economia e deixar a crise para trás.

Além de alavancar a fabricação de fertilizantes, Zé Vitor acredita que “mais investimentos em infraestrutura de escoamento, processamento e transporte de gás natural, aumento da geração termelétrica a gás com redução do preço da energia" são essenciais à reindustrialização, "visto que o gás é insumo muito relevante para segmentos como celulose, cerâmica, fertilizantes, petroquímica, siderurgia.” 

No fim de maio, a consultoria INTL FCSton estimou o consumo recorde de 36,6 milhões de toneladas de adubos em 2020, em especial nas lavouras de grãos como soja e milho. Em abril, o governador Romeu Zema anunciou um investimento de R$ 229,5 milhões em projetos para expandir os setores de fertilizantes e de siderurgia no Norte do estado e no Alto Paranaíba. 

O deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG), coautor do PL 6.407/13, encabeça uma negociação na Câmara para acelerar a votação do texto em plenário. A discussão, segundo ele, requer urgência para evitar mais perdas como a que ocorreu em Uberaba, no Triângulo Mineiro, onde uma indústria petroquímica desistiu de se instalar na região por falta de gasoduto. “Perdemos a chance de ter insumos agrícolas mais baratos, produção mais competitiva para o Brasil e para o mundo porque não temos gasoduto. E não temos gasoduto porque temos monopólio”, critica. 

Concorrência 

Para democratizar o acesso ao gás natural, a Nova Lei do Gás acaba de vez com o monopólio da Petrobras, que domina quase todas as etapas de produção e é responsável, por exemplo, por 80% da comercialização. Se aprovada, a norma permite a entrada de novos investidores e de outras empresas na cadeia do combustível. O maior beneficiado, de acordo com a justificativa do projeto, será o consumidor final, que passaria a ter direito de escolha na compra do produto, o que não ocorre hoje.

“Sem dúvida nenhuma, a abertura para novos concorrentes é o que vai melhorar o preço para o consumidor final de gás natural. É apenas com maior número de ofertantes e o aumento dessa oferta que o consumidor encontrará melhores condições”, avalia o diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú. 

“O gás natural é fundamental para a economia do país, visto o efeito multiplicador que ele tem. O gás é consumido nas indústrias de base e vai se alastrando, se perpetuando por toda a cadeia de valor da nossa economia. Um insumo muito caro na base vai prejudicar todos os elos, chegando até o consumidor com preços caros e, possivelmente, de qualidade inferior”, acrescenta. 

Diante do potencial do segmento de gás natural no país e o efeito positivo para as atividades industriais em Minas Gerais, aprovação da Nova Lei do Gás na Câmara, se depender do deputado Zé Vitor, está garantida. “Vamos trabalhar por investimentos em políticas para o desenvolvimento de todo o potencial da agroindústria no estado. Além disso, possibilitar a atração e ampliação de empresas, dando visibilidade e acelerando os projetos de grandes empreendimentos, capazes de promover a reindustrialização e gerar os empregos que tanto precisamos para dinamizar a economia”, indica o parlamentar. 

Outra mudança sugerida pelo PL 6.407/13 é que as companhias precisem apenas de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que regula o setor no país, em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas, como a lei atual exige. O objetivo, com isso, é reduzir a burocracia e estimular a ampliação da rede de gasotudos para atender regiões interioranas. 

Essa alteração, no entendimento do deputado Domingos Sávio, pode resolver o problema do transporte de gás natural, que atualmente é caro e impacta diretamente no preço final do combustível. “É preciso dar segurança jurídica para investirem no Brasil e que esses gasodutos sejam, de fato, desverticalizados e se tenha segurança de uso compartilhado”, pondera. 

Nas contas da Abraceel, a competitividade da indústria do gás e de produtos associados a ela podem render R$ 60 bilhões em investimentos, com a geração de mais de quatro milhões de empregos. “Nesse momento, seria fundamental, pois houve uma grande retração econômica e precisamos voltar a crescer”, lembra Bernardo Sicsú.

O relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE), informou que a votação no Plenário da Câmara depende da aprovação de um requerimento de urgência apresentado pelo deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ) e de acordo entre líderes e o presidente Rodrigo Maia. A expectativa de Laercio Oliveira é que a Nova Lei do Gás seja votada ainda em julho para, depois, seguir para análise no Senado.

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30/06/2020 00:00h

Na última semana, deputados aprovaram texto-base que muda pontos importantes da proposta original do Executivo; relator do projeto justifica mudanças em entrevista ao Brasil 61

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Aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (27), o texto-base da Medida Provisória (MP) que disponibiliza linha de crédito para empresas quitarem folhas de pagamento traz alterações importantes na comparação com o que previa o Governo Federal.

Em entrevista ao Brasil 61, o relator do projeto de lei de conversão (esse é o nome de uma MP alterada por emenda), o deputado federal, Zé Vitor (PL-MG), analisou a proposta aprovada pelos parlamentares.  

“O texto-base aprovado traz muitos avanços e ele facilita, desburocratiza e democratiza esse crédito para as pequenas e médias empresas. Nós alteramos alguns pontos, tiramos algumas amarras e tenho certeza de que essas alterações vão possibilitar que o recurso chegue na mão de quem precisa. É fundamental para as empresas e os trabalhadores”, comemorou.

Prazos e limites

O projeto autoriza que as empresas solicitem a linha de crédito para o pagamento de quatro meses de salário dos funcionários. O texto original da MP limitava o empréstimo para quitação de dois meses da folha. Além disso, o valor poderá ser usado para quitar verbas trabalhistas, como rescisão contratual de trabalhadores demitidos entre 20 de março e a data de sanção da medida.  

Segundo o deputado Zé Vitor, estudos apontam que o orçamento destinado para o socorro às empresas é suficiente para custear mais meses de salário dos trabalhadores. “É importante dar esse fôlego para que as empresas não só se mantenham, mas saiam da pandemia com fôlego para retomar os seus negócios em futuro breve”, justifica.

À época em que anunciou o programa, o Governo Federal disponibilizou R$ 40 bilhões em linha de crédito. Segundo o Banco Central, até a última segunda-feira (22), as empresas contrataram R$ 4 bilhões. Com base nisso, os deputados viram espaço para ampliar o número de beneficiários e concordaram com outras alterações no texto do relator.

Antes, a MP previa que empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas — exceto as de crédito — poderiam obter o empréstimo. Agora, também poderão as sociedades simples, as organizações da sociedade civil e os empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas).

Além disso, o relator decidiu que o interessado na linha de crédito deve ter faturamento maior que R$ 360 mil e estabeleceu um novo teto: R$ 50 milhões. Pela MP do Executivo, o limite de receita anual era de R$ 10 milhões. Com a anuência do governo, viu-se que o número de empregos mantidos com a mudança pode saltar de 12 para 17 milhões. “Esse valor de R$ 50 milhões ampliaria muito o número de empresas que poderiam tomar esse recurso emprestado. É um universo muito maior e será, sem dúvida, uma oportunidade de mantermos mais empregos durante essa pandemia”, afirmou Zé Vitor.

De acordo com o novo texto, os empresários terão até 31 de outubro deste ano para solicitar a linha de crédito junto às instituições financeiras. Pela MP, o prazo se encerraria amanhã, dia 30 de junho. A justificativa é de que a alteração vai permitir que as empresas que estejam participando de outros programas de socorro econômico poderão migrar para esse, de auxílio à folha de pagamento. “A ideia de estender até 31 de outubro é para que as empresas tenham mais prazo para avaliar o seu negócio nessa crise e o tamanho no pós crise”, explicou o relator.

Contrapartida

O governo exigia que a empresa usasse o financiamento para pagar 100% dos salários e que os trabalhadores não fossem demitidos durante os dois meses que a linha de crédito cobria. Agora, os deputados permitiram que os empresários peguem o empréstimo para quitar apenas parte da folha de pagamento. Assim, se uma empresa financiar o salário de 70% dos seus trabalhadores, ela só é obrigada a manter esse contingente em seu quadro. Os demais funcionários poderão ser desligados.

O que não mudou

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos permite que a empresa obtenha um financiamento para pagar os salários de seus trabalhadores junto às instituições financeiras. O valor por empregado é limitado a R$ 2.090. Depois que pegar o empréstimo, o empresário tem seis meses para começar a pagar e mais dois anos e meio para quitar a dívida. A taxa de juros será de 3,75% ao ano.

Projeção

Nesta terça-feira (30), os deputados voltam a analisar a MP, votando emendas ao texto-base. Após isso, o texto segue para o Senado. De acordo com o Banco Central, até o dia 22 de junho, 107 mil empresas contrataram a linha de crédito, o que preservou 1,8 milhão de empregos.

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26/06/2020 00:00h

Texto permite que pequenos e médios negócios peguem empréstimos para custear folha salarial e verbas trabalhistas por quatro meses

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) o texto-base da Medida Provisória 944/20, que cria linha de crédito para pequenas e médias empresas pagarem os salários de funcionários durante a crise do coronavírus. Antes de ir ao Senado, serão analisados, na próxima semana, os destaques que podem modificar o texto com a inclusão de emendas ou retirada de trechos.

Pelo relatório aprovado em Plenário, o empréstimo poderá financiar folha salarial e verbas trabalhistas por quatro meses, o dobro do tempo previsto no texto original. O prazo para as operações de financiamento também foi estendido, passou de 30 de junho para 31 de outubro.

Outra mudança em relação à proposta inicial estabelece que o empréstimo poderá ser usado para pagar apenas parte da folha de salários da empresa – o Executivo exigia quitação de 100%. 

“As empresas não sabem qual vai ser o tamanho do seu negócio após essa crise. Pode tomar até 100% de recursos para a folha de pagamento, mas se ela quiser pode pegar recurso para pagar 80% da sua folha. Se compromete, por exemplo, a manter 80% dos funcionários. Se ela pegar recurso para pagar 50% da sua folha de pagamento, ela se compromete a manter 50% dos seus funcionários”, exemplifica o relator, deputado Zé Vitor (PL-MG).

A nova redação também ampliou os tipos de pessoas jurídicas que poderão ter acesso ao empréstimo subsidiado. Além de empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as de crédito, e empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas) têm direito ao benefício. 

Para pedir o empréstimo, o interessado deve ter obtido, em 2019, receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 50 milhões. O texto original fixava o limite superior em R$ 10 milhões.

Para o professor de finanças do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) de São Paulo, Cristiano Correa, a iniciativa é mais uma forma de ajudar quem depende do próprio negócio pra sobreviver.

“O governo tem condições de suportar isso. Se a pessoa já fez o desligamento, se ele prevê que a retomada vai ser mais lenta e precisa de um número de funcionários menor para não perder mais gente, você ter uma outra linha para financiar o remanescente faz sentido”, avalia.

Subsídio

Chamado de Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o mecanismo funcionará com repasse de R$ 34 bilhões da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será o agente financeiro do governo.

O programa prevê a participação de instituições financeiras privadas na concessão do empréstimo, que entrarão com 15% dos recursos emprestados ao tomador final. Os outros 85% virão desse valor colocado no BNDES, que repassará aos bancos e receberá os reembolsos das parcelas ou cobranças, devolvendo os recursos à União. O pedido de empréstimo poderá ser feito no valor equivalente a dois salários mínimos por empregado (R$ 2.090).

A taxa de juros será de 3,75% ao ano, com prazo para pagar de 36 meses e carência, incluída nesse prazo, de seis meses para começar a pagar a primeira parcela. Durante a carência, os juros serão contabilizados e incorporados às parcelas.

Segundo o Banco Central, cerca de 107 mil empresas contrataram esse empréstimo até 22 de junho em um valor global de R$ 4 bilhões, beneficiando cerca de 1,8 milhão de trabalhadores. A estimativa do governo é atingir 12 milhões de funcionários em 1,4 milhão de empresas.
 

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Brasil 61