Em entrevista ao Brasil 61, o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso, disse que o estudo do Ministério da Fazenda para ampliar a desoneração da folha de pagamento para empregos de um até três ou cinco salários mínimos é positivo, mas fez ressalvas.

Desde 2011, as empresas de 17 setores da economia podem optar por pagar de 1% a 4,5% de seu faturamento para o governo, em vez de contribuir com 20% sobre a folha de salários para a Previdência. É a chamada desoneração da folha de pagamentos que, na prática, diminui a carga de impostos sobre as empresas. 

No último dia 13, o Brasil 61 publicou uma reportagem sobre um estudo da Fazenda que propõe desonerar as contratações de um até três ou cinco salários mínimos. Velloso conta que ficou sabendo do estudo, embora sem mais detalhes. Para ele, o projeto da pasta só fará sentido se, de fato, ampliar e não substituir a desoneração atual. 

"Se a medida fosse manter os 17 setores intactos do jeito que é e acrescentar nesta desoneração todos os trabalhadores que ganham de três a cinco salários mínimos, aí tudo bem. Nada contra, porque você estaria ampliando uma medida correta para outros setores." 

Trocar a possibilidade de desoneração das empresas tendo o faturamento como parâmetro pelo critério dos salários mínimos seria ruim, principalmente para a indústria, diz Velloso, porque o setor paga salários mais altos, na média, em relação aos demais. 

"Eu posso olhar para os setores de serviços, principalmente call center, essa medida alcança eles. Quando a gente olha os setores da indústria que fazem parte daqueles 17 setores, que é o caso de máquinas e equipamentos, nós praticamente não temos funcionários que ganham de três a cinco salários mínimos. Lógico que tem, mas não é a maioria. Nossos salários são mais altos. Então, nós não seríamos alcançados pela medida." 

Além do segmento de máquinas e equipamentos, outras atividades industriais intensivas em mão de obra são contempladas pela desoneração vigente, como confecção e vestuário, calçados, couro, fabricação de veículos e têxtil. 

De acordo com o Perfil da Indústria Brasileira, esses segmentos são responsáveis por mais de um em cada quatro empregos que a indústria de transformação gera. 

Articulação

No Congresso Nacional, diversos parlamentares manifestam o desejo de uma desoneração ampla da folha de pagamento para incentivar o mercado de trabalho. O argumento principal é de que, quanto mais funcionários uma empresa contrata, mais impostos ela paga, o que desestimula novas contratações. 

Essa é a visão do deputado federal Zé Vitor (PL-MG). Segundo ele, o debate em torno da desoneração deve ser prioridade para a Câmara no segundo semestre. "Boa parte do custo de uma empresa vem dos impostos que os empregadores pagam em decorrência da contratação de trabalhadores. Então, menos impostos, mais dinheiro em caixa, melhor melhor saúde financeira das empresas e, claro, condição de contratar mais profissionais", avalia. 

Fazenda avalia ampliar desoneração da folha de pagamento para contratações de um até três ou cinco salários mínimos

Projeto de lei que prorroga desoneração da folha de pagamentos vai à Câmara

O governo federal tem uma proposta estruturada para a implementação do mercado de carbono no país. De acordo com o secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Rodrigo Rollemberg, falta apenas decidir se será apresentada como projeto de lei ou em parceria com relatores de propostas sobre o tema no Congresso Nacional. Rollemberg afirma que a expectativa é de aprovação antes mesmo da Conferência do Clima, prevista para dezembro, nos Emirados Árabes.

O secretário explica que a proposta elaborada tem como base projetos que tramitam no Congresso. Ele argumenta que a construção do texto foi realizada ouvindo os setores envolvidos, como é o caso da indústria. Em junho, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou uma proposta de mercado  regulado de carbono ao governo. O documento da CNI prevê o mesmo modelo adotado no projeto do Executivo. Rollemberg lembra que se trata de uma pauta ambiental e econômica. 

“Essa proposta cria um Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e define o modelo, que é o modelo existente na Europa, em vários lugares do mundo, é o modelo defendido pela indústria, o modelo cap and trade. Define limites de emissão a partir de 25 mil toneladas de carbono equivalente ano.  As empresas passariam a ser reguladas, receberiam cotas de emissão que teriam que cumprir”, afirmou o secretário durante audiência da Frente Parlamentar Mista de Recursos Naturais e Energia, realizada no Senado no último dia 12. 

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Convergência 

A descarbonização tem sido um ponto convergente entre os poderes Executivo e Legislativo. Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2148/2015 que, entre outros pontos, estabelece a redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. Apensado a ele está o PL 528/2021. A proposta regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto na Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009). 

O projeto prevê a criação de um Sistema Nacional de Registro, com o objetivo de estabelecer uma governança climática. O projeto permite que as alterações dos mercados de carbono sejam melhor acompanhadas, tornando mais transparentes e participativas as oportunidades que o país possa identificar.

O mercado de crédito de carbono é um sistema de compensação de emissões de gases de efeito estufa. Funciona assim: cada empresa tem um limite determinado: as que emitem menos ficam com créditos, que podem ser vendidos àquelas que passaram do limite. O crédito de carbono equivale a 1 tonelada de gás carbônico (CO²) ou outros gases que deixou de ser emitida para a atmosfera.  

Para o deputado federal Zé Vitor (PL-MG), membro da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o crédito de carbono é uma estratégia inteligente e viável para a preservação ambiental. O parlamentar acredita que as discussões sobre o tema no Congresso Nacional podem levar à aprovação, ainda em 2023, do mercado regulado de carbono. 

“O mercado regulado é uma discussão global. E eu vejo que nós estamos prontos. O Brasil é o principal interessado nesse assunto no mundo pela capacidade que tem de gerar e produzir crédito de carbono e porque também  é uma oportunidade de negócio. Essa pode ser um dos grandes pilares dessa nova economia verde que tanto falamos e estamos trabalhando  para construir”, defende o parlamentar. 

Mercado de carbono

No Acordo de Paris, o Brasil formalizou o compromisso de reduzir em 37% suas emissões de gases de efeito estufa até 2025; e em 50% até 2030; além de atingir a neutralidade climática até 2050. O especialista em direito ambiental Alessandro Azzoni enxerga o mercado regulado de carbono como uma alternativa capaz não só de gerar um importante ganho ambiental ao mundo, mas também de potencializar os ganhos econômicos do Brasil. De acordo com o especialista, a geração de crédito de carbono na Amazônia, por exemplo, seria suficiente para financiar toda a proteção da área. 

“O impacto da adoção do mercado regulado de carbono no país seria espetacular. Uma, porque você geraria uma questão de preservação ambiental; conseguiria colocar metas de redução  nas indústrias e nas empresas. Então, colocar metas nas empresas e indústrias sobre a questão da redução seria muito importante para dar liquidez para o mercado interno também, não adianta só ter o mercado externo. E o mais importante é que é uma ferramenta  na mão de preservação ambiental”, afirma. 

Azzoni destaca que o mercado de carbono, além do aspecto ambiental, tem potencial para gerar bilhões de dólares ao Brasil. Ele explica que, hoje, o dono de uma propriedade com área de preservação tem uma alto custo para mantê-la preservada. Com o crédito de carbono, esse proprietário teria um mecanismo para monetizar esse processo.

A presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), Elbia Gannoum, espera que o Brasil aprove o PL 576/2021 até o fim de 2023. De autoria do ex-senador Jean Paul Prates (PT-RN), o marco regulatório disciplina a exploração do potencial de energia eólica, solar e das marés em alto-mar (offshore). O projeto já foi aprovado no Senado Federal em 2022 e atualmente está em deliberação na Câmara dos Deputados.

Segundo Elbia, a tecnologia offshore ainda é nova e está em processo de desenvolvimento no Brasil, mas já é consolidada comercialmente em outros países. Por esse motivo, ela observa que é preciso acelerar algumas etapas para que os investidores não optem por outros mercados. “Primeiro, ter um marco regulatório. Porque a produção de energia eólica offshore (no mar) tem uma regulação distinta. Para que os projetos avancem, eles precisam da autorização da União. Está havendo uma aposta na lei e um foco para que seja aprovada no Congresso Nacional este ano. A partir daí, vamos para decretos e portarias que vão regulamentar a produção”, afirma.

De acordo com o Grupo Iberdrola, uma das principais empresas do setor energético mundial, a energia eólica offshore tem algumas vantagens: é um tipo de energia renovável, inesgotável e não poluente, além de o recurso eólico existente no mar ser superior em relação ao existente em terra. A companhia cita ainda como benefícios o baixo impacto visual e acústico e a facilidade do transporte marítimo em comparação com o terrestre. 

Para que esse modelo seja sustentável no Brasil, a presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica elenca outras adaptações estruturais para instalação dos parques eólicos. “Os portos brasileiros precisam se preparar para receber esses projetos. Nós precisamos também da expansão das linhas de transmissão no sistema. E existe um outro desafio que na minha concepção hoje é o principal: o Brasil é um país que tem uma demanda grande, porém tem uma oferta muito grande de projetos. Hoje, a quantidade de projetos renováveis para atender o mercado é muito superior a necessidade do país. Quando falamos de desenvolvimento de qualquer nova tecnologia e de novos projetos, o nosso desafio é o mercado”, alerta.

Segundo levantamento da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Brasil tem potencial de geração de 700 gigawatts (GW) de energia do vento em alto-mar, o que equivale a 50 vezes a capacidade instalada (potência) da Usina Hidrelétrica de Itaipu. Até dezembro de 2022, estavam sob análise do Ibama, órgão federal responsável pelo licenciamento ambiental, projetos de energia em águas marítimas com capacidade de 176,5 GW — o suficiente para abastecer uma cidade de 60 mil habitantes durante um ano.

Mesmo com alguns empreendimentos já em fase de licenciamento, a expectativa da ABEEólica é que o primeiro projeto offshore do Brasil esteja em funcionamento em 2030. “A nossa meta é realizar em 2024 o primeiro leilão de cessão de uso do mar. A partir desse leilão, vamos receber autorização para fazer projetos no mar. Os vencedores do leilão terão cerca de três anos para fazer o licenciamento ambiental. Com a licença em mãos, esses projetos estarão aptos a ir a leilão ou a fazer a sua contratação no mercado livre de energia elétrica. Uma vez contratado, nós vamos ter os primeiros aerogeradores no mar brasileiro por volta de 2030”, estima Elbia Gannoum.

O mercado livre de energia a que ela se refere é um modelo de contratação em que os consumidores podem negociar, diretamente dos geradores ou de comercializadores, as condições comerciais de contrato. Isso inclui fornecedor, preço, quantidade de energia contratada, período de suprimento e formas de pagamento, por exemplo. Além da autonomia para escolher qual empresa apresenta o melhor custo-benefício, o cliente tem acesso a custos mais atrativos e fica isento das bandeiras tarifárias. 

Dados da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), o mercado livre gerou R$ 41 bilhões de economia nos gastos com energia elétrica apenas em 2022. Hoje, a maioria das residências e indústrias é obrigada a comprar energia das concessionárias de distribuição às quais estão ligadas. No chamado mercado cativo, cada unidade consumidora paga apenas uma fatura de energia por mês, incluindo o serviço de distribuição e geração da energia, com tarifas reguladas pelo governo e condições impostas pela distribuidora local.

Hidrogênio verde

Em um cenário de maior demanda por energia, aliado aos problemas ambientais decorrentes das mudanças climáticas, o hidrogênio verde é visto como alternativa eficiente para a descarbonização de setores da indústria. Quando produzido a partir de fontes renováveis, como a eólica e a solar, contribui para a redução de emissões de gases de efeito estufa.

Considerado o "combustível do futuro", o hidrogênio verde pode ser armazenado por longos períodos e transportado a grandes distâncias com custos relativamente acessíveis. Por isso, tem potencial de uso para setores como o de transporte e até para insumo das indústrias petroquímica e alimentícia. 

Se por um lado migrar para produção de energia e de produtos com baixa emissão de dióxido de carbono (CO2) representa um avanço ambiental, Elbia Gannoum salienta que o hidrogênio verde pode fortalecer o mercado energético do ponto de vista econômico.

“Nós acreditamos que o hidrogênio verde será muito importante para dar um sinal de mercado maior para as fontes renováveis no Brasil e ter uma quantidade maior de demanda por energia. Com isso, a gente também vai ter um mercado maior para atender, o que pode acelerar os nossos projetos”, sinaliza. 

No entendimento do deputado Zé Vitor (PL-MG), relator na Câmara do projeto que regulamenta a atividade offshore, a diversificação da matriz energética precisa ser incentivada para que o país não fique dependente de processos que hoje utilizam combustíveis fósseis.

“Nós temos uma matriz limpa de energia. Nós temos caminhado muito nos biocombustíveis, outros setores estão ganhando força como as eólicas, solar, biomassa e biogás. Nós temos uma infinidade de possibilidades. Vejo que a diversidade é importante, necessária e fundamental para uma transição energética. Isso não é uma possibilidade, é uma realidade. É uma proposta que já implantada no Brasil, cabe a nós superar no dia a dia os desafios legais”, defende.

A presidente da ABEEólica endossa o discurso do parlamentar. “O segredo de uma matriz energética é a diversificação. E a competitividade está fortemente ligada a custos e mais segurança para a sociedade. Esse é um aspecto do ponto de vista elétrico. Outro aspecto muito importante é que quando você traz novas tecnologias, você está criando uma indústria. Está trazendo mais investimentos, gerando mais empregos e isso é muito importante para a economia brasileira”, complementa.

Com grande potencial de energia eólica offshore, Brasil busca regulamentar setor 

Fontes renováveis geraram energia equivalente a três usinas de Itaipu em 10 anos

A reforma tributária, aprovada em segundo turno na madrugada desta sexta-feira (7), aumentará a arrecadação de aproximadamente 98% dos municípios brasileiros em 20 anos. A estimativa é baseada nos dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e atualizados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo os cálculos da entidade, que representa 5.202 cidades filiadas, apenas 108 podem perder recursos com a modernização das leis tributárias.

A PEC 45/2019 teve votação expressiva, acima dos 308 votos que eram necessários. Em primeiro turno, 382 deputados disseram sim, e 375, em segundo turno. A proposta ainda precisa passar pelo crivo do Senado. No entendimento do deputado federal Zé Vitor (PL-MG), a nova legislação cria oportunidades para o crescimento da economia brasileira. 

“Nós estamos avançando, criando um país mais eficiente, um país que combate impostos, um país que tem melhor ambiente de negócios, um país que quer simplificar e desburocratizar. Nós votamos para dar uma chance ao país para crescer, estimular o desenvolvimento. Nós estamos zerando os impostos dos produtos da cesta básica, vários medicamentos estão sendo isentados. Vamos construir um Brasil mais eficiente e justo”, ressaltou o parlamentar.

Em linhas gerais, o atual modelo de tributação sobre consumo é complexo e dificulta a sobrevivência dos negócios. Para facilitar a vida do contribuinte e do empreendedor, a reforma propõe a unificação dos cinco impostos sobre o consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Na prática, dois impostos. Os tributos da União (IPI, PIS e Cofins) dariam origem à Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, enquanto o ICMS, de competência dos estados, e o ISS, de responsabilidade dos municípios, formariam o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. 

A advogada especialista em consultoria tributária e relações governamentais Maria Carolina Gontijo acredita que a simplificação deve gerar "um espaço muito grande para ganho econômico e de desenvolvimento". "Existem inúmeros estudos a respeito, a gente consegue melhorar a economia, e melhorando a economia, depois a gente vê o que a gente consegue para equalizar essa carga, para que não fique tão alta. Por isso que eu bato muito a questão da simplificação e a questão da percepção das pessoas. Se a gente tiver isso, eu acho que já é um passo em direção a um sistema mais justo", contextualizou.

A proposta de emenda à Constituição projeta uma transição de sete anos do atual para o novo sistema tributário. Uma outra transição que o substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), traz é a que muda a incidência do imposto da origem do produto ou serviço (onde há a fabricação) para o destino (onde há o consumo pelas pessoas). A sugestão da PEC é de que a mudança leve até 50 anos. 

Se aprovado pelos senadores sem alteração, o texto também cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), solução encontrada para compensar estados e municípios que, hoje, reduzem impostos para atrair investimentos. Nos moldes que estão sendo discutidos pelos parlamentares, essa renúncia fiscal se torna inviável. A União está disposta a bancar o FDR em até R$ 40 bilhões a partir de 2032, mas os estados pedem mais recursos. 

A lei que altera as concessões florestais traz benefícios tanto à preservação ambiental quanto ao desenvolvimento do país, afirma o advogado especialista em direito ambiental Rodrigo Jorge.

“A concessão de florestas públicas se mostra como um eficiente instrumento de tutela ambiental porque ela objetiva uma conciliação entre a conservação da floresta de um lado e estímulos econômicos de outro, a exemplo do pagamento por serviços ambientais, exploração de créditos de carbono e outros ativos financeiros”, ressalta.

O especialista explica que a alteração na lei foi importante porque possibilita a unificação de operações florestais associadas a diferentes contratos e a própria ampliação dos contratos para considerar, agora, a exploração e inclusão dos créditos de carbono, acesso ao patrimônio genético no escopo do contrato de concessão, além de simplificação em algumas regras do licenciamento ambiental.

"A medida pode criar mais atrativos econômicos nas concessões de florestas públicas e ainda diminuir alguns entraves burocráticos. Existe ainda a possibilidade de unificação de operações florestais associada a diferentes contratos e a própria ampliação dos contratos para considerar a exploração e a inclusão dos créditos de carbono e acesso ao patrimônio genético no escopo dos contratos de concessão como exemplos da simplificação dessas regras", destaca.

Lei de concessões florestais

Resultado da aprovação do projeto de lei de conversão da medida provisória 1151/2022, a lei 14590/2023 trata da gestão de florestas públicas para a produção sustentável. Além disso, a lei sancionada permite a transferência de titularidade dos créditos de carbono da floresta do poder concedente  —  União, Estados, Distrito Federal ou Municípios — ao concessionário durante o período da concessão. 

Lei que simplifica concessões florestais é sancionada

Com isso, será possível ampliar a atratividade dos programas de concessões florestais no Brasil. É o que afirma o deputado federal Zé Vitor (PL-MG), que participa da Frente Parlamentar Mista pela Inovação na Bioeconomia.

Segundo o parlamentar, a partir de agora, terras públicas e privadas podem ser concedidas à iniciativa privada para que façam o manejo sustentável da área e os créditos de carbono provenientes dessas áreas podem ser comercializados pelos próprios concessionários. Ele explica que, antes, esses créditos ficavam de posse do poder público o que diminuía o interesse de pessoas físicas e jurídicas na concessão de florestas. 

“Definimos um novo marco legal das concessões florestais, ampliamos a atratividade permitindo o comércio do crédito de carbono e colocamos o Brasil na frente do tempo, na vanguarda para garantir que a gente possa ser a solução verde para o mundo. Uma MP que foi apresentada em dezembro do ano passado e que agora faz com que o Brasil possa cada vez mais ser reconhecido como uma grande potencia ambiental”, avalia.

Créditos de carbono

No edital da concessão para exploração das florestas, poderá ser incluído o direito de comercializar créditos de carbono e instrumentos congêneres de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, inclusive com percentual de participação do poder concedente.

O triângulo mineiro vai receber mais uma fábrica de fertilizantes a partir de hidrogênio verde, um dos principais componentes do insumo. A Atlas Agro Brasil, empresa especializada em fertilizantes nitrogenados, assinou o protocolo de intenção para instalação da fábrica no Distrito Industrial III de Uberaba (MG). Ao todo, o investimento deve chegar a R$ 5 bilhões, com previsão de geração de empregos diretos na região.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação de Uberaba, Rui Ramos, destaca que o município está em pleno desenvolvimento e possui uma posição estratégica que beneficia empresas.

“Uberaba no ano passado e nesse início de ano tem sido um dos municípios que mais tem gerado emprego no Brasil, pelos dados do Caged. Nós temos aqui um polo de fertilizantes, que é o nosso Distrito III, que é um dos maiores da América do Sul. Nesse local nós temos uma posição logística fantástica, nós estamos equidistantes em torno de 500 quilômetros dos principais centros de consumo do Brasil, das principais capitais: São Paulo, Rio de Janeiro, Goiânia e Brasília”, afirma.

A Câmara dos Vereadores de Uberaba (MG) já aprovou a concessão de um terreno do poder público com aproximadamente 1 milhão m² para o projeto. De acordo com informações da Câmara, o terreno cedido é o mesmo onde seria instalada uma planta de amônia, que acabou não saindo do papel. De acordo com o secretário, as obras estão dentro do previsto pelo cronograma.

“Nós estamos acabando a celebração dos contratos de incentivo tanto do município como do estado e formalizando esses contratos, nos próximos 30 dias a empresa dará início aos projetos de engenharia. É um complexo industrial nos moldes da refinaria que envolve toda uma tecnologia nova. Os projetos em geral são feitos no exterior, então tem um período grande de detalhamento de projeto, licenças ambientais, licença de instalação. A previsão é iniciar a obra no segundo semestre de 2024 e início de operação em 2027”, explica.

Segundo Ramos, durante a construção da unidade devem ser gerados 2.000 empregos diretos e depois da operação, entre 500 e 600 diretos e indiretos.

Futuro hidrogênio verde

Um estudo realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) sobre as perspectivas de aplicação do hidrogênio na indústria brasileira identificou que os setores de refino e fertilizantes (consumidores de hidrogênio cinza, que é produzido a partir de gás natural) têm potencial de uso imediato das opções sustentáveis como estratégia de descarbonização.

Dados do levantamento apontam que o setor de refino tende a ser o principal cliente, com cerca de 74% do hidrogênio consumido na indústria brasileira. Já os setores de fertilizantes e amônia vêm logo em seguida. O estudo ainda indica que o Brasil tem potencial para a produção de amônia a partir de hidrogênio verde próxima ao agronegócio, que hoje consome 87 mil toneladas por ano de hidrogênio.

No Congresso Nacional, tramita o projeto de lei 1878/2022, que trata de incentivos ao hidrogênio verde e está em discussão na Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde, onde aguarda relatoria. O deputado federal Zé Vitor (PL-MG) destaca o potencial do estado de promover o aumento da produção de insumos a partir de fontes renováveis e, assim, gerar mais empregos e renda para a população.

“Minas tem sido palco de grandes investimentos por vários fatores: pelo bom alinhamento com o governo do estado, pela disponibilidade de mão de obra qualificada por uma boa rede de prestadores de serviço e de fornecedores de produtos e mostra o quanto nós estamos dispostos a trabalhar pela captação de mais investimentos, que certamente significa mais emprego e renda e a transformação da vida de muitas famílias”, ressalta.

FERTILIZANTES: Setor prevê investir R$ 21 bilhões em projetos no Brasil 

Brasil é o único país capaz de dobrar a produção de fertilizantes nos próximos 5 anos 

Potencial de exportação do hidrogênio verde abre oportunidades para profissionais

Mais flexível que o teto de gastos, a proposta de novo arcabouço fiscal vai abrir espaço nas contas do governo para a estruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM), estatal responsável por regular, incentivar e fiscalizar o setor no país. A afirmação é do deputado federal Zé Vitor (PL-MG), em entrevista ao Brasil 61 nessa terça-feira (9). 

No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o orçamento para 2023 que, entre outras coisas, destinava cerca de R$ 74 milhões para que a ANM reforçasse o seu quadro de funcionários – hoje quase 70% abaixo do que é previsto em lei – e equiparasse o salário dos servidores da ativa à remuneração de outras agências reguladoras. 

Mas o repasse dos recursos não ocorreu por causa de vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro às mudanças. Um dos argumentos do governo anterior para os vetos eram as restrições fiscais, o que, segundo o deputado Zé Vitor, vai mudar com o provável fim do teto de gastos. 

"O governo não vai ter essa justificativa, porque a folga orçamentária que ele tem é maior do que os governos anteriores tinham. Então, essa não é uma desculpa que cabe. É claro que o controle de receita e despesa é fundamental, mas com a proposta do governo do arcabouço há uma folga orçamentária que poderia suportar uma despesa como essa", avalia. 

"Nós não estamos falando no inchaço da máquina. Nós não estamos tratando disso. Mas um dos impedimentos era exatamente o teto de gastos e o aumento das despesas obrigatórias. Dentro desse novo cenário que está se desenhando sem o teto, nada mais justo que recompor o quadro de profissionais ANM", completou. 

O Brasil 61 já mostrou que a bancada do PT, partido do presidente Lula, e parlamentares ligados à mineração, estão conversando com o Executivo para garantir a derrubada dos vetos e a liberação dos recursos para a ANM. Mesmo deputados de partidos da oposição se mostram favoráveis a melhorias na estrutura da ANM, que sofre com bloqueios orçamentários desde que foi criada, o que prejudica a fiscalização de barragens e garimpos. 

Na opinião de Zé Vítor, há uma inclinação do Congresso Nacional pela derrubada dos vetos. "Uma parte significativa dos parlamentares é sensível a essa causa, porque, de fato, segurança de barragem é um assunto que interessa muito ao país, a começar por Minas Gerais, que tem histórico de mineração baseado no acúmulo de rejeitos em barragens". 

Segundo Acácio Miranda, doutor em direito constitucional pelo IDP-DF, a falta de recursos para a ANM causa impactos que vão além do setor mineral brasileiro, a exemplo das tragédias envolvendo o rompimento das barragens em Mariana e Brumadinho.

"As agências reguladoras tratam de setores que são essenciais à vida, como a conhecemos e à manutenção da sociedade. Quando a gente olha para as mineradoras, muitos dizem que não têm uma interferência direta, mas isso é equivocado. Então, esse sucateamento tem consequências. Num primeiro momento parece simples, mas quando a gente olha para os desdobramentos indiretos, o prejuízo social é enorme." 

Tramitação

A discussão dos vetos será feita em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para rejeição dos vetos, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41 votos). 

Fiscalização de empresas que atuam com minérios nucleares depende de fortalecimento da ANM

O setor ferroviário está entre os que mais avançaram nos últimos quatro anos, a partir da retomada dos investimentos públicos e recursos privados aplicados no segmento. De 2019 até o momento, o valor contratado para as próximas décadas chega a R$ 44,6 bilhões. Os dados são do Ministério da Infraestrutura (Minfra). 

Entre as concessões realizadas nesse período destacam-se as das ferrovias Norte-Sul (FNS) e Oeste-Leste (Fiol I), o novo contrato de administração da Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips), além de quatro renovações antecipadas de concessões vigentes: Rumo Malha Paulista, Estrada de Ferro Carajás, MRS Logística S.A e Estrada de Ferro Vitória-Minas. 

O deputado federal Zé Vitor (PL-MG), que foi relator da proposta do novo marco legal das ferrovias, entende que o destaque do segmento ferroviário ocorre devido à evolução de iniciativas que envolvem o trabalho conjunto do setor público e do privado. 

“Tudo isso só é possível com a presença ativa e maciça da iniciativa privada, e também do poder público direcionando políticas para o setor ferroviário, que até então estava adormecido ou esquecido. Eu vejo que o setor merece o seu reconhecimento, que dia após dia vai ganhar o local de destaque que merece”, pontua.

Apesar dos avanços, o país ainda tem margem para melhorar quando o assunto é infraestrutura. Um levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) revela que, para que o Brasil possa ampliar a qualidade do setor, os investimentos anuais precisam chegar a cerca de R$ 344 bilhões. Atualmente, o país investe somente R$ 135 bilhões. 

Infraestrutura: ministério autoriza emissão de debêntures incentivadas para dois projetos ferroviários

Novo marco do saneamento já garantiu R$ 82 bi de investimento em dois anos

Para o especialista em Infraestrutura da CNI, Matheus de Castro, a expansão dos programas de concessão e desestatização ajudam a manter o ritmo de crescimento. 

“Hoje, quando vemos o que o Brasil investe em infraestrutura, tanto no setor público quanto no privado, chegamos ao valor de 1,6% ou 1,7% do PIB. Isso dá em torno de R$ 135 bilhões por ano. Precisamos levar esse montante para 4% do PIB para que em 2050 tenhamos uma oferta adequada de serviços de infraestrutura. Então, precisamos aumentar a participação privada na gestão dos ativos de infraestrutura, na própria realização dos investimentos”, considera. 

Postos de trabalho

De acordo com o Minfra, o investimento desses contratos corresponde à expectativa de abertura de mais de 700 mil postos de trabalho, diretos e indiretos. 

Desde 2019 foram alocados R$ 2,6 bilhões em recursos públicos. O valor foi investido em nove obras de adequação e modernização em empreendimentos ferroviários do Brasil. Entre as intervenções finalizadas estão a construção dos terminais ferroviários de Rio Verde (GO), Iturama (MG), e Porto Nacional (TO). 
 

Além do setor rodoviário, iniciativas do setor ferroviário serão contempladas na edição do Selo Fomento Infra + Integridade em 2023. A premiação, promovida pelo Ministério da Infraestrutura, é destinada a empresas do setor de infraestrutura de transportes terrestres que zelem pela integridade institucional e pública. 

A inclusão do modal ferroviário está prevista em Portaria publicada no Diário Oficial da União, e entrou em vigor no último dia 18 de novembro. Na avaliação do deputado federal Zé Vitor (PL-MG), que foi relator da proposta do novo marco legal das ferrovias, o reconhecimento é válido, dada a importância do setor para o Brasil. 

“É fundamental reconhecer o trabalho dos que têm se empenhado pelo setor ferroviário. Nós temos um grande desafio no Brasil, de reequilibrar nossa matriz de transporte. Hoje, praticamente 21% do que transportamos de cargas vão por ferrovias. Mas, com as alterações que fizemos na legislação, esse número pode chegar a 40%. Tudo isso só é possível com a presença ativa e maciça da iniciativa privada, e também do poder público”, considera. 

ANTT aprova celebração de cinco novos contratos de adesão para autorização ferroviária

Infraestrutura: emissão de debêntures incentivadas até setembro somou R$ 28,1 bilhões em investimentos para o setor

Marcus Pessanha, advogado especialista em direito administrativo e regulatório, entende que, investir no setor ferroviário representa evoluir em vários aspectos distintos, desde o econômico ao ambiental. “Em aspectos econômicos, temos que os ganhos de escala em relação à quantidade de cargas e de pessoas são bastantes vantajosos. Cabe lembrar, ainda, que se trata de um modal que polui 85% menos do que os demais”, pontua. 

Entre outros pontos, o Selo Fomento Infra + Integridade avalia se as companhias concorrentes desenvolveram boas práticas de governança, ética, transparência, compreendendo integridade, conformidade, responsabilidade social, sustentabilidade e prevenção à fraude e à corrupção.

Instituição do comitê gestor 

A expectativa é de que o comitê gestor de 2023 seja instituído em um prazo de 120 dias e contará com estrutura, composição, atribuições e funcionamento estabelecidos pelo Ministério da Infraestrutura. 

A regulamentação do processo de concessão também será definida posteriormente por meio de edital, a ser publicado pela pasta. 
 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o novo marco legal das ferrovias.  A decisão do chefe do Executivo foi tomada na última semana (23). O objetivo da medida é facilitar investimentos privados na construção de novas estradas de ferro, além de aproveitar trechos ociosos para melhorar a logística no país.  

Com a nova lei, será permitida a construção de novas ferrovias por autorização, como ocorre na exploração de infraestrutura em setores como o de telecomunicações, portuário e energia elétrica. Outra possibilidade é a exploração de trechos não implantados, ociosos ou em processo de devolução ou desativação.

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O presidente Jair Bolsonaro vetou exigências documentais reputadas como não essenciais à obtenção das autorizações. O presidente também optou por retirar o dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência. A justificativa era de que a legislação tem objetivo de desburocratização. 

“O tratamento diferenciado para as atuais operadoras dificultaria a entrada de novos prestadores e, por consequência, reduziria a concorrência no setor. Além disso, essa regra representaria ofensa à isonomia entre os atuais concessionários e potenciais novos entrantes no mercado”, justificou o governo.

Novo marco legal das ferrovias

Para o deputado federal Zé Vitor (PL-MG), que foi relator da medida na Câmara, a medida atrairá investimentos para aumentar a oferta de infraestrutura ferroviária e promover concorrência no setor.

“Para muitos é o renascimento das ferrovias, para outros é o fortalecimento, mas para muitos estados brasileiros é o surgimento das ferrovias. Nós temos, apenas na modalidade de autorização, prevista neste Marco Legal das Ferrovias, já oficialmente protocolados no Ministério da Infraestrutura, 47 pedidos, que significam mais de 12 mil quilômetros de ferrovia, mais de R$ 150 milhões em investimento, a presença de ferrovias em 15 estados brasileiros”, considera.

Já o deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ), que pediu urgência na tramitação da proposta no Congresso Nacional, defende que a logística do modal vai ser melhorada, além de promover aumento de emprego e renda.

“O marco traz várias mudanças no modelo em que as empresas podem investir e operar as ferrovias, garantindo a possibilidade de mais investimentos, com maior expansão da malha ferroviária. Com a autorização, é a empresa quem toma a iniciativa. Ela passa, sim, por um processo de controle, mas isso torna o processo mais fácil, fazendo com que haja mais investimento no setor”, considera.