Os dois principais termômetros de confiança do varejo e do setor de serviços no Brasil andaram em direções opostas em agosto, segundo pesquisas divulgadas nesta sexta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre).

O Índice de Confiança de Serviços (ICS) avançou 1,2 ponto em agosto, para 89,0 pontos, na série com ajuste sazonal. A alta foi puxada tanto pelo Índice de Situação Atual quanto pelo Índice de Expectativas, que também apresentaram melhora no período. Na média móvel trimestral, porém, o indicador ficou praticamente estável, com avanço de apenas 0,1 ponto, para 89,2 pontos.

Segundo o economista Stéfano Pacini, do FGV Ibre, o resultado de agosto recupera parte do terreno perdido no mês anterior e reflete tanto a percepção mais positiva sobre o momento presente quanto expectativas um pouco melhores para os próximos meses. Ele pondera, no entanto, que o movimento de alta não se espalhou igualmente por todos os segmentos pesquisados e pode representar, em certa medida, uma compensação após a queda mais forte registrada em julho.

Entre os fatores que ajudam a sustentar a confiança do setor estão o recuo recente da inflação e um mercado de trabalho que segue resiliente. Já os juros reais elevados e o endividamento das famílias continuam funcionando como freio a uma recuperação mais robusta da atividade. O avanço do fenômeno El Niño também é apontado como um risco no radar, por poder voltar a pressionar preços de alimentos e energia.

Comércio interrompe sequência de alta

Na direção oposta, o Índice de Confiança do Comércio (ICOM) caiu 1,3 ponto em agosto, para 84,2 pontos, encerrando dois meses consecutivos de crescimento. O recuo atingiu quatro dos seis segmentos pesquisados pela instituição.

O resultado negativo foi puxado principalmente pelo Índice de Expectativas do Comércio, que recuou 2,7 pontos, para 83,8 pontos, reflexo da piora na percepção sobre tendência de negócios e vendas previstas para os próximos meses. Na contramão, o Índice de Situação Atual teve leve alta de 0,3 ponto, para 85,5 pontos, avanço considerado insuficiente, porém, para compensar as quedas acumuladas em meses anteriores.

Para Rodolpho Tobler, superintendente adjunto do FGV Ibre, a piora na confiança do consumidor, o cenário de juros ainda altos e a expectativa de desaceleração da atividade econômica como um todo reforçam a cautela dos empresários e tendem a limitar uma melhora mais consistente da confiança ao longo do segundo semestre.

O que explica a diferença entre os setores

Enquanto os serviços colhem os efeitos da inflação em queda e de um mercado de trabalho ainda aquecido, o comércio sente com mais força o peso dos juros altos sobre o crédito e o consumo das famílias fatores que ajudam a explicar por que os dois setores caminharam em sentidos opostos neste mês.

Estados, Distrito Federal e municípios terão R$ 3 bilhões a mais em limite para operações de crédito em 2026. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que eleva o limite global anual dessas operações para R$ 26,625 bilhões. 

As informações são da Agência Brasil com base na Resolução n° 5.339/2026. A medida amplia os limites tanto para operações de crédito com garantia da União quanto para aquelas realizadas sem essa garantia. 

Segundo o CMN, a decisão busca aproveitar de forma mais eficiente o espaço fiscal já previsto para 2026, mas que não tinha perspectiva de ser utilizado até o fim do ano. 

Com a mudança, os principais sublimites passam a ser: 

• Crédito com garantia da União: R$ 7 bilhões;
• Crédito sem garantia da União: R$ 6 bilhões;
• Novo PAC com garantia da União: R$ 2,8 bilhões;
• Novo PAC sem garantia da União: R$ 2,2 bilhões.

No entanto, nem todos os sublimites foram alterados pela resolução. Os valores destinados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos órgãos e entidades da União permanecem inalterados. 

Os limites são:

• Correios: R$ 8 bilhões;
• Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.

Somados, os sublimites chegam ao novo limite global de R$ 26,625 bilhões. 

Espaço fiscal

A ampliação do limite foi possível após um levantamento realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes participantes dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). 

Esses programas contam com mecanismos próprios de controle do endividamento, além de acompanhamento individualizado e fiscalização da Secretaria do Tesouro Nacional. 

A análise identificou a existência de espaço fiscal que, segundo o governo, não deverá ser utilizado até o fim de 2026. Parte desse espaço considerado ocioso foi, então, realocada para os sublimites de operações de crédito de estados e municípios administrados pelo CMN. 

Parcerias Público-Privadas

A resolução também extinguiu o sublimite específico de R$ 1 bilhão destinado a operações de crédito com garantia da União para Parcerias Público-Privadas (PPPs). 

O valor foi integralmente transferido para o sublimite destinado às operações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) com garantia da União, que passou de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões. 

Dessa forma, a mudança não representa um acréscimo adicional de R$ 1 bilhão ao limite global. Trata-se de uma redistribuição de espaço fiscal já existente, com a transferência do valor anteriormente reservado às PPPs para o Novo PAC. 

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No primeiro dia do Febraban Tech 2026 – evento de tecnologia e inovação do setor financeiro – que aconteceu em São Paulo, o Banco da Amazônia integrou diversos painéis que debateram tecnologia e inovação no setor financeiro. Durante a programação do dia 24 de agosto, o Banco apresentou o Programa Agência 201, uma iniciativa voltada à transformação digital da instituição financeira. A novidade alia a modernização tecnológica ao objetivo de ampliar o acesso ao crédito e aos serviços na Região Amazônica.

O presidente do Banco da Amazônia, Luiz Lessa, destacou a importância da participação no evento para mostrar o que vem sendo realizado pela instituição financeira em relação à transformação digital e às novidades sobre o Programa Agência 201. 

“Neste mês, estamos terminando a implementação do Banco Digital do novo Core. Essas duas ferramentas vão abrir um leque de negócios e de possibilidades para o banco, para que a gente possa, definitivamente, voltar a ser um banco de expressão nacional, forte, voltado para o cliente com o suporte digital de primeira linha, com uma forma de construir produtos muito mais ágeis, com a usabilidade para o cliente muito mais assertiva e disruptiva, atendendo aquilo que tem de mais moderno hoje no mundo. Então, esse é o novo Banco da Amazônia, que se apresentou na Febraban Tech 2026”, disse Lessa.

Na quarta-feira (26), Luiz Lessa participou do painel “Transição Verde e Inclusão Social: cidadania, crédito e educação como pilares da economia sustentável”, no Auditório Febraban – Verde. O debate abordou os desafios para garantir que a transição climática seja também socialmente inclusiva.

Experiência digital e inclusiva na Amazônia Legal

Ao longo do evento, o Banco da Amazônia participou da programação com workshops e debates sobre tecnologia aplicada ao setor financeiro. Apenas na segunda-feira, dia 24 de agosto, o Banco participou de sete painéis, com a apresentação de 15 especialistas da instituição, em temas como meios de pagamento e crédito inteligente. 

O Febraban Tech 2026 promoveu o encontro de inovações em relação às mudanças no banking digital, com abordagem de temas como revolução da IA no crédito, novos métodos de pagamento e modernização do core bancário.

O superintendente executivo de estratégia de clientes e negócios do Banco da Amazônia, Nélio Gusmão, foi um dos participantes do painel “Do potencial ao portfólio: como a estratégia regional vira produto bancário e meios de pagamento”.

Gusmão afirmou que o Banco da Amazônia tem implementado a transformação digital para oferecer serviços adequados à realidade amazônica.

“Estamos aqui na Febraban Tech 2026 apresentando para o Brasil uma transformação digital que o Banco da Amazônia vem passando e vem implementando para poder transformar a realidade do cliente em jornadas muito mais fluidas, uma experiência digital muito mais convidativa e resolvendo problemas que são os desafios regionais que a gente tem nessa Amazônia Continental”, destacou Gusmão.

Ele frisou, ainda, a importância das parcerias para impulsionar a modernização na oferta de serviços na Amazônia Legal. “Com certeza quem ganha mais é o cliente, que vai ter um novo banco para poder chamar seu e uma experiência muito mais digital e inclusiva, com presença financeira e principalidade do cliente da Amazônia”, pontuou. 

Já o diretor de crédito do Banco da Amazônia, Roberto Batista, participou do painel  “Crédito inteligente e desenvolvimento: uma decisão de crédito simulada em tempo real”.

Batista destacou o potencial da Inteligência Artificial (IA) e de ferramentas digitais mais sofisticadas para aprimorar a análise de crédito e ampliar o acesso ao financiamento na Amazônia Legal. Segundo ele, o desafio é combinar tecnologia e responsabilidade na tomada de decisões.

“O nosso grande desafio é conseguir concretizar o sonho de ter uma máquina que seja tão eficiente quanto a inteligência humana na tomada de decisão para o crédito. O objetivo final é conseguir conceder o crédito de maneira responsável, adequada, que seja no volume que o cliente tenha condição de pagar no momento em que ele mais precisa”, enfatizou Batista.

Febraban Tech 2026

Realizado entre os dias 24 e 26 de agosto, no Distrito Anhembi, em São Paulo, o  Febraban Tech 2026 é considerado o maior evento de tecnologia e inovação do setor financeiro. 

O evento é organizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e reúne líderes, executivos e especialistas de áreas como tecnologia, sustentabilidade, telecomunicações e varejo para discutir as principais transformações da economia digital e o futuro dos serviços financeiros no país.
 

O governo brasileiro pagou R$ 1,16 trilhão em juros no acumulado de 12 meses até junho deste ano. O dado é de um estudo encomendado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e apresentado pela auditora do Tesouro Nacional, Selene Peres, durante o evento “Agenda Brasil – Crescimento, Emprego e Competitividade”, realizado pelo Sistema CNA/Senar. 

Além do elevado volume de juros pagos, o levantamento aponta um cenário de crise fiscal, marcado também pelo crescimento da dívida pública. Historicamente, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) oscilava entre 60% e 70% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas, em junho de 2026, o valor alcançou R$ 10,8 trilhões, o equivalente a 81,9% do PIB. Mantido o ritmo atual, a projeção apresentada no estudo é de que a dívida chegue a 95,7% do PIB em 2030. 

O levantamento também destaca que o aumento da arrecadação nos últimos anos não tem sido suficiente para reverter o desequilíbrio das contas públicas. Em 2025, a carga tributária chegou a 34,35% do PIB, sendo 21,60% correspondente à esfera federal. O percentual federal cresceu mais de 2 pontos percentuais em dois anos. Ainda assim, os resultados primários do governo federal têm permanecido recorrentemente deficitários. 

Despesas obrigatórias pressionam orçamento

Segundo o estudo, na execução orçamentária de 2025, o Brasil gastou R$ 2,3 trilhões em despesas, sem considerar os encargos especiais. Desse total, mais de 60% foram destinados à Previdência Social (47,8%) e à Assistência Social (12,6%), o que evidencia o peso das despesas obrigatórias sobre o orçamento. 

Os demais recursos foram destinados à Saúde (10,4%), Educação (8%), Trabalho (5,2%), Defesa Nacional (4,3%) e outras funções (11,7%). 

Além do crescimento das despesas, o estudo aponta problemas relacionados à qualidade da aplicação dos recursos públicos. Entre os principais pontos destacados estão:

• a falta de avaliação e de indicadores de resultados para políticas e programas públicos; 
• a sobreposição de ações e a baixa integração entre União, estados e municípios;
• a baixa execução e a priorização inadequada de investimentos; 
• a manutenção de recursos por inércia, e não com base nos resultados alcançados. 

Nesse cenário, a CNA avalia que o aumento da arrecadação acaba sendo absorvido pelo crescimento automático das despesas, reduzindo o espaço para a gestão discricionária dos gastos. 

A entidade defende que as regras fiscais devem garantir a sustentabilidade da dívida pública e propõe medidas como:

• a simplificação das regras de despesas;
• a redução das exceções;
• mecanismos mais efetivos de correção de desvios;
• maior foco na sustentabilidade da dívida no médio prazo;
• mais transparência na padronização das estatísticas fiscais. 

Segundo Selene Peres, a política fiscal brasileira tem efeitos diretos sobre o crescimento econômico e o bem-estar da população. Na avaliação da auditora, a responsabilidade fiscal é necessária para criar condições para uma redução sustentável dos juros, enquanto a melhoria da qualidade do gasto e a aplicação de recursos em investimentos estruturantes são fundamentais para estimular o investimento privado e impulsionar o crescimento econômico. 

“A Agenda Brasil precisa ser construída com medidas que conciliem responsabilidade fiscal e qualidade do gasto e precisamos expandir essa visão para toda população”, disse.

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A expansão das atividades das guardas municipais nos últimos anos não tem sido acompanhada de recursos financeiros e humanos suficientes para investimentos adequados na segurança pública. É o que revela pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), realizada com 1.628 administrações municipais.

Conforme o levantamento, as guardas municipais estão presentes em 428 municípios, o equivalente a 26% dos participantes da pesquisa. Outros 413 municípios pretendem criar essas estruturas, o que pode indicar a duplicação da quantidade de guardas municipais nos próximos anos.

Além da proteção patrimonial, função original das guardas e exercida por 80% delas, o estudo revela que esses profissionais têm atuado em outras atividades de segurança pública. Confira as funções mais recorrentes:

• Manutenção da ordem, apontada por 75%;
• Segurança escolar, com 73%;
• Prevenção da violência contra mulheres, com 61%;
• Policiamento ostensivo, realizado por 58% das guardas pesquisadas.

Para o especialista em segurança pública e professor do Ibmec Brasília, Fagner Dias, a ampliação das atribuições exige investimentos em estrutura, efetivo e, principalmente, capacitação.

“Os riscos dessa ampliação de atribuições são enormes. Pensando somente na guarda municipal, ela precisa não só de uma ampliação de efetivo para atendimento, mas precisa de estrutura, de capacitação constante, porque segurança pública é muito sensível a uma boa capacitação. A gente está no limiar entre o atendimento de qualidade ao cidadão e a extrapolação e a violação desses direitos”, afirma.

Dias também alerta para a possibilidade de sobreposição de tarefas entre as diferentes forças de segurança. Segundo ele, a ampliação das funções sem uma estrutura integrada pode gerar retrabalho e elevar os custos operacionais.

“Isso, claramente, dá uma sobreposição de tarefas e retrabalho. Não adianta só falar que coloquei pessoas na rua, se coloco essas pessoas despreparadas, fazendo um retrabalho com protocolos diferentes, porque isso atinge diretamente a sociedade e tem custos altíssimos nos processos administrativos”, avalia.

Levantamento

A pesquisa identificou que os gastos dos municípios com segurança pública cresceram 66% de 2016 para 2025. Segundo a CNM, o avanço representa um crescimento quatro vezes e meio maior que o registrado pela União, de 12%, e quase três vezes superior ao dos governos estaduais, de 25%, no mesmo período.

Na pesquisa, os gestores apontaram a falta de recursos financeiros como o principal desafio na área de segurança, citada por 74% dos entrevistados. Também foram mencionadas a insuficiência de efetivo, por 57%, a estrutura física inadequada, por 43%, e a falta de capacitação, por 30%.

Os resultados, segundo a CNM, indicam que os municípios têm ampliado o número de guardas e o campo de atuação desses profissionais com recursos próprios. A entidade defende que a integração dos municípios ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) “somente será plena quando houver financiamento federal continuado e sustentável para todos os municípios atuarem efetivamente”, destaca a CNM, em nota.

A falta de acesso ao saneamento básico está associada a uma diferença de dois anos na escolaridade média dos brasileiros. Dados do IBGE de 2024, reunidos pelo Instituto Trata Brasil no Painel Saneamento Brasil, mostram que pessoas com acesso aos serviços completam, em média, 9,5 anos de educação formal, enquanto aquelas sem acesso chegam a 7,5 anos.

A diferença aparece em todas as regiões do país. O maior intervalo é registrado no Sudeste, onde a escolaridade média chega a 9,95 anos entre quem tem acesso ao saneamento e a 7,81 anos entre quem não tem — diferença de 2,14 anos. No Centro-Oeste, a distância é de 2,01 anos. Em seguida aparecem Nordeste, com diferença de 1,77 ano; Sul, com 1,62; e Norte, com 1,14 ano.

A relação entre saneamento e educação passa também pelas condições de saúde. Crianças e adolescentes que vivem sem acesso adequado a água tratada e coleta de esgoto ficam mais expostos a doenças de veiculação hídrica, como diarreia e hepatite A, que podem provocar faltas recorrentes às aulas e, em situações mais graves, contribuir para a evasão escolar.

Escolaridade média de pessoas com e sem acesso ao saneamento, por região:

• Sudeste: 9,95 anos com saneamento e 7,81 anos sem — diferença de 2,14 anos
• Centro-Oeste: 9,78 anos com saneamento e 7,77 anos sem — diferença de 2,01 anos
• Nordeste: 8,58 anos com saneamento e 6,81 anos sem — diferença de 1,77 ano
• Sul: 9,66 anos com saneamento e 8,04 anos sem — diferença de 1,62 ano
• Norte: 9,10 anos com saneamento e 7,96 anos sem — diferença de 1,14 ano

Fonte: IBGE (2024) / Painel Saneamento Brasil, do Instituto Trata Brasil.

Impacto pode chegar à renda na vida adulta

As consequências da falta de saneamento podem acompanhar crianças e adolescentes para além do período escolar. Estudo do Instituto Trata Brasil aponta que jovens que tiveram acesso aos serviços durante a infância e a adolescência podem alcançar, ao longo da vida, renda até 46,1% maior em comparação com aqueles que cresceram sem esse acesso.

A diferença está relacionada aos efeitos que melhores condições sanitárias podem ter sobre saúde, frequência escolar e anos de estudo. Nesse sentido, a ampliação do acesso à água tratada e à coleta e tratamento de esgoto também está associada à redução das desigualdades educacionais e econômicas.

O Marco Legal do Saneamento estabelece como meta para 2033 o atendimento de 99% da população brasileira com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto. A universalização dos serviços, portanto, tem efeitos que ultrapassam a infraestrutura e alcançam áreas como saúde, educação e geração de renda.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu a Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) da Resolução ANM nº 143/2023 sobre as regras de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aos municípios afetados pela atividade minerária. O levantamento aponta avanços em segurança jurídica e transparência. No entanto, a publicação indica a necessidade de aperfeiçoar os critérios de distribuição e integrar dados para tornar a identificação dos impactos da mineração e os repasses mais ágeis e precisos.

A avaliação aponta problemas no modelo atual de distribuição da CFEM. Conforme relatório, a complexidade dos cálculos e as dificuldades com bases de dados e infraestrutura tecnológica podem atrasar a definição dos municípios beneficiários. 

Pelo documento, distorções causadas pelo uso da “área imobilizada” podem manter estruturas ociosas ou desativadas na base de cálculo.

Em nota publicada pela ANM, o diretor da agência, José Fernando de Mendonça Gomes Júnior, pontua que a expectativa é que o aperfeiçoamento do sistema contribua para tornar a gestão da CFEM mais eficiente e os repasses justos. 

“Estamos cada vez mais avançando para um modelo mais moderno, transparente e preciso de gestão da CFEM. A integração de dados permitirá identificar com maior segurança os impactos da atividade mineral e fazer com que os recursos cheguem aos municípios afetados de forma mais ágil e justa. É uma mudança importante não apenas do ponto de vista tecnológico, mas também para fortalecer a capacidade da Agência de transformar a arrecadação mineral em benefícios concretos para a sociedade”, destaca o diretor.

Após cerca de três anos de vigência da resolução 143, a ARR analisou se os resultados esperados foram alcançados e quais aspectos da regulamentação precisam ser revistos. O estudo também mapeou os efeitos das regras sobre a atuação da ANM, os entes federativos e as empresas mineradoras, além dos riscos de judicialização e das dificuldades operacionais identificadas durante a implementação.

Problemas

O material mostra, ainda, as fragilidades nos dados autodeclarados pelas empresas, além de dificuldades para municípios pequenos contestarem os resultados. 

Segundo a ANM, entre os problemas estão o prazo de 15 dias para apresentação de documentos técnicos e falhas na rastreabilidade de recursos destinados a ferrovias, dutos e portos. 

Integração de dados

O relatório da ANM traz recomendações estratégicas, como propostas de mudança normativa para uma nova metodologia de cálculo da distribuição da CFEM. De acordo com a agência, a proposta adota critérios menos complexos e permite uma vinculação direta entre a produção mineral declarada em cada jazida, representada pela CFEM recolhida, e os valores destinados aos municípios conforme o grau e o tipo de afetação.

A  modernização acontece por meio do projeto CFEM Conecta e o desenvolvimento da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM). 

A ideia é obter uma apuração mais dinâmica, com cruzamento automático de dados de notas fiscais eletrônicas e sistemas logísticos com as estruturas mapeadas.

O cronograma, as atas e os próximos passos podem ser acompanhados pela sociedade e pelos gestores municipais no espaço do CFEM Conecta no site da ANM.
 

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter a concessão e o pagamento de benefícios previdenciários na Lista de Alto Risco da administração pública federal. A decisão foi tomada após fiscalização que identificou avanços nas ações do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, o acompanhamento apontou a permanência de problemas estruturais que afetam a análise dos pedidos e podem provocar atrasos ou indeferimentos indevidos.

A fiscalização analisou dois riscos relacionados ao reconhecimento inicial de direitos do regime geral de previdência social (RGPS): a concessão de benefícios em prazo superior ao da lei; e o indeferimento de requerimentos que atendem aos requisitos de elegibilidade.

Durante os 24 meses da fiscalização, o fluxo recebeu, em média, 950 mil requerimentos por mês, totalizando cerca de 22,8 milhões de solicitações.

Segundo o TCU, houve avanços na priorização do problema pelas instâncias de gestão do INSS e do Ministério da Previdência. Entre as medidas adotadas estão o Programa de Gerenciamento de Benefícios, a criação de estruturas específicas para monitorar a fila de espera e o Programa Acelera INSS.

Mesmo assim, a Corte considerou que o plano de ação ainda não atende plenamente aos critérios definidos. O relator do processo, ministro Bruno Dantas, destacou a permanência de dificuldades relacionadas à tecnologia da informação, à automação e à capacidade regular de processamento dos pedidos.

O Tribunal também apontou dependência de programas extraordinários para reduzir os estoques de requerimentos.

A Lista de Alto Risco (LAR) é uma ferramenta do TCU que identifica áreas críticas da administração pública com riscos que podem comprometer os serviços à população e a efetividade das políticas públicas. A lista também orienta o acompanhamento e a adoção de medidas para corrigir os problemas.

Indeferimentos ainda preocupam

No caso dos riscos de indeferimentos indevidos, o TCU verificou a inclusão de medidas nos Planos de Ação do INSS para 2025 e 2026. Entre as ações estão as vinculadas ao Índice de Conformidade do Reconhecimento de Direitos (ICRD) e ao percentual de supervisões realizadas pelo Programa de Supervisão Técnica de Benefícios (Supertec).

No final de 2025, o ICRD alcançou 83,8%, abaixo da meta de 90,8%. Já o percentual de supervisões pelo Supertec atingiu 99,9%, superando a meta prevista de 93,9%.

Para o TCU, os números mostram ampliação da atividade de supervisão. No entanto, “ sem o correspondente alcance da meta de conformidade”, diz o TCU, em nota.

Conforme o TCU, com a decisão, o tema seguirá sendo acompanhado em um novo processo de fiscalização. E o Ministério da Previdência Social e o INSS receberão cópias da deliberação.
 

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novas regras para os procedimentos de fiscalização da Lei Seca (Lei nº 11.705/2008), que estabelece regras para coibir a condução de veículos sob influência de álcool. A atualização, que regulamenta procedimentos em vigor desde 2013, não cria novas infrações. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), do dia 18 de agosto, por meio da Resolução 1.031/2026.

A Resolução instituiu uma fase de triagem nas operações de fiscalização do consumo de álcool, realizadas pelos diferentes órgãos de trânsito do país. Nessa etapa, poderá ser utilizado o pré-teste ou teste passivo de alcoolemia, destinado a identificar possíveis indícios da presença de álcool.

Segundo o Ministério dos Transportes, o resultado da primeira verificação será orientativo e, sozinho, não poderá fundamentar autuação ou caracterizar a condução sob influência de álcool. Nesses casos, será preciso continuar as avaliações probatórias previstas na norma.

A nova regulamentação estabelece, ainda, critérios para a aplicação dos testes de presença de álcool e/ou de outras substâncias psicoativas e para os retestes.

Uma das novidades é a inclusão de equipamentos específicos para identificar outras substâncias psicoativas, como drogas. A atualização prevê a possibilidade de uso de equipamentos tecnicamente certificados para esse objetivo, em conjunto com a verificação de sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor.

Confira as características do novo equipamento:

• O equipamento identifica qual substância foi consumida, informação que deverá estar no auto de infração;
• O equipamento não informa a quantidade da substância, indicando a presença da substância, e não a concentração;
• A utilização dependerá da disponibilidade dos órgãos fiscalizadores;
• Os equipamentos deverão ser certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), por organismo regulado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

O texto regulamenta uma possibilidade que já está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que admite testes toxicológicos e outros meios técnicos ou científicos para constatar a condução sob influência de substâncias psicoativas.

Conforme a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República informou à Agência Brasil, as substâncias psicoativas são aquelas capazes de alterar o funcionamento do sistema nervoso central e comprometer a capacidade de dirigir, como substâncias ilícitas e outras substâncias que determinem dependência.

Entenda as mudanças

O etilômetro ainda será utilizado?

O etilômetro continuará sendo utilizado para fiscalizar o consumo de álcool pelos motoristas, a novidade é a inclusão de equipamentos específicos para outras substâncias psicoativas.

A fiscalização será feita mesmo sem a nova tecnologia?

A fiscalização poderá ser realizada mesmo sem o novo equipamento. A verificação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora segue sendo um dos meios legalmente previstos para a fiscalização.

O motorista poderá se recusar a realizar o teste?

A recusa continua sujeita às consequências previstas no art. 165-A do CTB, conforme disciplinado pela Resolução. Além disso, os agentes de fiscalização ainda poderão usar os sinais de alteração da capacidade psicomotora, pois a verificação dos sinais permanece como um dos meios de fiscalização previstos na Resolução.

A Resolução altera as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro?

Não. A Resolução não modifica as penalidades previstas no CTB. As mudanças regulamentam os critérios de fiscalização e de comprovação da infração.

A Resolução entra em vigor a partir de sua publicação no DOU e as alterações do Anexo III, que atualizam as fichas de fiscalização e os códigos de enquadramento das infrações, entram em vigor 60 dias após a publicação.

Álcool residual

A nova regra também detalha os mecanismos para situações de álcool residual no organismo, envolvendo produtos que podem deixar resíduos de álcool na boca, como bombons de licor, enxaguantes bucais e pão de forma. A norma estabelece que, diante de uma indicação positiva no teste passivo, será realizada uma avaliação posterior antes de qualquer conclusão.
 

Pelo menos 74% dos municípios brasileiros têm a universalização dos serviços de esgotamento sanitário contratada ou com projetos em estudo. O dado faz parte de levantamento da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON SINDCON) e indica o alcance dos projetos voltados à ampliação do serviço no país.

No abastecimento de água, o percentual é maior. São 4.463 municípios brasileiros, o equivalente a 81% das cidades do país, com a universalização contratada ou em estudo. Os números incluem tanto municípios onde os serviços já foram concedidos quanto localidades com projetos ainda em fase de estruturação.

O levantamento permite dimensionar o número de municípios que já contam com contratos ou estudos voltados ao cumprimento das metas de universalização. Os percentuais, no entanto, não significam que os serviços já estejam universalizados nessas cidades, uma vez que parte dos projetos ainda está em estudo ou em execução.

A ampliação dos serviços de água e esgoto ocorre em meio à estruturação de novos projetos de concessão e à execução de contratos firmados nos últimos anos. O cumprimento das metas depende, entre outros fatores, da implementação dos investimentos previstos e da expansão efetiva das redes e dos serviços.

Investimentos em saneamento ultrapassaram R$ 29 bilhões

Os investimentos em saneamento básico no Brasil ultrapassaram R$ 29 bilhões em 2024, segundo dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) analisados pela ABCON SINDCON.

Apesar do aumento dos aportes, o país ainda precisa ampliar o volume de investimentos para avançar na universalização. Estimativas apresentadas pelo setor apontam para a necessidade de R$ 600 bilhões a R$ 900 bilhões em recursos até 2033.

Além do financiamento, o avanço dos projetos também passa pela redução das diferenças entre os estados. Parte das unidades da Federação ainda precisa estruturar projetos de concessão ou outros modelos para ampliar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Marco Legal estabelece metas para 2033

O Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, estabeleceu metas nacionais para a universalização dos serviços até 2033. A legislação prevê que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% seja atendida com coleta e tratamento de esgoto até o fim do período.

Nos últimos anos, novos projetos de concessão ampliaram a participação privada na prestação dos serviços. Dados apresentados pelo setor mostram que 2.720 municípios brasileiros contam atualmente com operadores privados de saneamento, o equivalente a 48,8% das cidades do país.

A execução dos contratos e dos projetos em estudo será uma das etapas para determinar quanto desse avanço chegará efetivamente à população dentro do prazo estabelecido pelo Marco Legal.