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Baixar áudioA poluição por plástico é considerada a segunda maior ameaça ambiental ao planeta, atrás apenas da emergência climática, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Mais de 140 países já adotaram medidas regulatórias para reduzir ou restringir a produção de plásticos descartáveis como forma de conter a poluição. O Brasil, no entanto, segue sem uma legislação nacional sobre o tema.
O Projeto de Lei (PL) 2524/2022, que institui medidas para a implementação de uma Economia Circular do Plástico no país, permanece sem avanço na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Há mais de 600 dias, o texto aguarda parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA), designado relator em março de 2024.
Essa paralisação legislativa ocorre em meio a uma crise ambiental crescente. Um levantamento da organização Oceana aponta que o Brasil despeja cerca de 1,3 milhão de toneladas de plástico por ano nos oceanos, o equivalente a 8% do total mundial. O país ocupa a oitava posição entre os maiores poluidores do planeta e lidera o ranking na América Latina.
A contribuição brasileira para o agravamento desse cenário reforça a necessidade de medidas como as propostas no Projeto de Lei do Oceano Sem Plástico. De acordo com Lara Iwanicki, diretora de Estratégia e Advocacy da Oceana, “esse projeto se tornará uma política de Estado, não de governo. A poluição por plásticos independe de quem está no poder. Ela continuará acontecendo e é por isso que precisamos de uma política de longo prazo e estável.”
Alinhado aos princípios da Economia Circular, o Projeto de Lei propõe uma mudança estrutural na forma como o plástico é produzido, consumido e descartado no Brasil.
O modelo parte da não geração de resíduos e prioriza a eliminação progressiva de itens de uso único, como canudos, copos, pratos e talheres que não possuem reciclabilidade. O texto prevê:
Em tramitação desde 2022, o PL do Oceano Sem Plástico foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, após audiência pública e parecer favorável da Senadora Zenaide Maia. Em outubro de 2023, no entanto, a proposta estagnou na CAE, Comissão de Assuntos Econômicos, sob relatoria do senador Otto Alencar (PSD-BA).
A reportagem procurou o parlamentar, mas não obteve retorno até a data desta publicação.
LINHA DO TEMPO
| Data | Trâmite |
|---|---|
| 27/09/2022 | Início da tramitação no Senado |
| 30/05/2023 | Relatório favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) |
| 11/10/2023 | Audiência pública realizada |
| 18/10/2023 | Aprovação do parecer na CAS e envio para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) |
| 05/03/2024 | Distribuição ao relator na CAE (senador Otto Alencar) |
Segundo Iwanicki, o principal entrave à tramitação do Projeto de Lei é político. Apesar da ampla base de evidências científicas sobre os impactos dos microplásticos na saúde humana e no meio ambiente, especialmente nos oceanos, setores da indústria química e do plástico resistem à proposta e alegam ameaça à sobrevivência do setor. “Isso não é verdade”, destaca a diretora.
“O projeto trata da circulação de embalagens e da redução progressiva de itens que representam apenas 1,83% da produção.” Para ela, há distorção nos dados e reação desproporcional de um setor que já perdeu espaço no mercado. “Esse avanço já é uma realidade nas legislações de vários países e nas negociações do Tratado Global Contra a Poluição por Plásticos, iniciativa da ONU em busca de soluções efetivas para essa crise mundial. Então, é um caminho sem volta”, evidencia.
Atualmente, mais de 90 organizações da sociedade civil, que integram a campanha Pare o Tsunami de Plástico, pressionam pela aprovação do Projeto de Lei.
Iwanicki reforça ainda que o impasse político exige mobilização social: “A sociedade precisa cobrar dos parlamentares a aprovação do projeto. Sem pressão, ele não avança”.
Enquanto o projeto permanece travado no Senado, microplásticos já foram identificados em órgãos humanos, como pulmões, coração, leite materno e placenta. Uma pesquisa da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), em parceria com a Universidade Livre de Berlim, também detectou partículas do material sintético no cérebro.
Outro estudo, conduzido por cientistas em Nápoles, revelou que microplásticos presentes nos vasos sanguíneos podem estar associados a riscos graves à saúde. Os pesquisadores analisaram placas de gordura retiradas de pacientes com doenças arteriais e descobriram que mais da metade continha partículas de polietileno ou PVC.
Pessoas contaminadas apresentaram quase cinco vezes mais chances de sofrer acidente vascular cerebral, infarto ou morte por qualquer causa nos 34 meses seguintes. Embora o estudo não comprove uma relação direta de causa e efeito, evidências em testes com animais e células humanas sugerem que essas partículas podem contribuir para o agravamento de doenças cardiovasculares.
Segundo o relatório Fragmentos da Destruição: impactos do plástico na biodiversidade marinha, publicado pela Oceana em outubro de 2024, a contaminação afetou cerca de 200 espécies no Brasil. O estudo revela que, entre tartarugas, aves e mamíferos que ingerem plástico, um em cada dez não sobrevive.
“Não se trata apenas do ambiente marinho, mas de todas as bacias hidrográficas e do caminho que esse resíduo percorre até chegar ao mar”, pontua Iwanicki.

Além de enfrentar a crise ambiental, a diretora ressalta que o Projeto de Lei abre caminho para um novo ciclo econômico. “O projeto propõe medidas concretas e necessárias para enfrentar esse cenário, impulsionando a economia ao fomentar materiais alternativos e embalagens sustentáveis. Isso gera emprego, inovação, tecnologia”, afirma.
Iwanicki destaca que “o Brasil ainda tem condições de liderar esse processo, em vez de apostar num modelo ultrapassado que diversos outros países já deixaram para trás. Mas, para isso, é preciso agir agora”.
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Baixar áudioO ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, representou o Governo do Brasil na cerimônia que celebrou os 50 anos de independência de Angola, realizada na terça-feira (11), em Brasília (DF).
Organizado pela Embaixada de Angola, sob o lema “Preservar e valorizar as conquistas alcançadas, construindo um futuro melhor”, o evento reuniu autoridades, diplomatas e membros da comunidade angolana no Brasil.
Durante a solenidade, Fávaro destacou os laços históricos entre os dois países e reafirmou o compromisso com uma cooperação voltada para o desenvolvimento sustentável.
“Celebrar este jubileu é também reafirmar o compromisso com um futuro de prosperidade conjunta. O Brasil tem muito a contribuir com sua experiência em pesquisa agropecuária, em tecnologias de baixo carbono e em políticas de apoio à agricultura familiar. É uma parceria que beneficia ambos os países, promovendo inovação e oportunidades para os nossos produtores”, afirmou o ministro.
O embaixador extraordinário e plenipotenciário da República de Angola no Brasil, Manuel Eduardo Bravo, lembrou o papel pioneiro do Brasil no reconhecimento da independência angolana, em 1975, e celebrou cinco décadas de cooperação bilateral. “O Brasil tornou-se o primeiro país do planeta a reconhecer o Estado angolano”, enfatizou Bravo.
“Celebramos, portanto, não apenas os nossos 50 anos de independência, mas também cinco décadas de relações diplomáticas e de cooperação bilateral mutuamente vantajosa, que têm privilegiado setores-chave da vida nacional de cada um dos nossos países, como a agricultura, a saúde, a defesa, a educação e a ciência e tecnologia”, completou.
Segundo o ministro Carlos Fávaro, em 2024 o fluxo comercial entre Brasil e Angola alcançou US$ 1,6 bilhão. Esse valor representa um crescimento de 40% em relação ao ano anterior, impulsionado por iniciativas conjuntas dos presidentes Lula e João Lourenço.
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Baixar áudioA 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) teve início nesta segunda-feira (10), em Belém (PA). O evento reúne líderes globais, especialistas e representantes de diversos setores para o debate sobre soluções climáticas. O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) integra a programação em três áreas principais: Blue Zone, Green Zone e AgriZone.
O ministro Carlos Fávaro comparece a eventos estratégicos que reforçam o compromisso do Brasil com práticas agrícolas sustentáveis. Entre os destaques, está a assinatura de um convênio de cooperação técnica entre o Mapa, a Embrapa e a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), voltado ao Programa Caminho Verde Brasil. A cerimônia ocorrerá no dia 18 de novembro, na AgriZone.
Outro momento relevante será o lançamento da iniciativa RAIZ (Resilient Agriculture Investment for Net Zero Land Degradation), marcado para o dia 19 de novembro, na Blue Zone. Inspirada no Programa Caminho Verde Brasil, a RAIZ propõe acelerar o financiamento para recuperação de áreas agrícolas degradadas, ampliar a cooperação internacional e viabilizar soluções inovadoras.
Durante a COP30, o Mapa participa de painéis temáticos que abordam desafios globais e soluções intersetoriais:
A Casa da Agricultura Sustentável, instalada na Embrapa Amazônia Oriental, oferece 378 atividades técnicas ao longo de 11 dias. O espaço também apresenta exposição de 45 cultivares, 30 sistemas agropecuários sustentáveis, vitrines tecnológicas voltadas à agricultura familiar e gastronomia regional.
O espaço integra a rota oficial de transporte da COP30, conectada à Blue Zone pela linha 11. Entre 1º e 23 de novembro, 15 linhas de ônibus, com veículos elétricos e modelos de baixa emissão, garantem o acesso aos espaços da conferência a partir de hotéis, navios e pontos estratégicos da cidade.
A AgriZone foi organizada pela Embrapa e pelo Mapa, em parceria com os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e da Pesca e Aquicultura (MPA).
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Baixar áudioCom um total de 18 medalhas conquistadas na 6ª edição da WorldSkills Américas, o Brasil se consagrou como o grande campeão do maior torneio de educação profissional do continente. A competição foi realizada entre os dias 3 e 8 de novembro, em Santiago, no Chile.
No total, a delegação brasileira conquistou 15 medalhas de ouro, uma de prata e duas de bronze. A equipe foi representada por competidores dos estados de São Paulo, Pernambuco, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Norte.
O coordenador Técnico da WorldSkills Brasil, Anderson Scarlassara, explica que essas competições visam aprimorar a qualidade da educação profissional, ao expor os competidores a desafios práticos alinhados a normas e tecnologias atuais.
“Este é um momento estratégico para identificar oportunidades de melhoria, tanto nas competências técnicas, quanto nas competências interpessoais, contribuindo para o permanente desenvolvimento da educação profissional no Brasil”, afirma.
Segundo Scarlassara, além de permitir a demonstração das competências técnicas dos alunos, a participação da delegação brasileira na WorldSkills Américas possibilita comparar a qualidade do ensino nacional com a de outros países. Na avaliação dele, devido ao desempenho dos brasileiros em outras edições, já há uma expectativa positiva em relação à premiação.
“A expectativa do SENAI em relação aos competidores é sempre alta no que diz respeito a conquistas de medalhas, refletindo a qualidade da nossa educação profissional e o histórico positivo do Brasil nas competições internacionais. No entanto, não é possível prever a quantidade de premiações, já que outros países também estão sempre inovando e podem apresentar melhores práticas”, afirma o coordenador.
Medalhas de ouro
Medalha de prata
Medalhas de bronze
Ao todo, mais de 300 participantes estiveram presentes no evento. Entre eles estavam competidores, especialistas e delegados técnicos de 12 países, além do Brasil, que competiu em 19 das 20 modalidades da competição.
A WorldSkills Americas promove um evento competitivo a cada dois anos. A competição reúne 26 países membros. Cada nação envia uma delegação de estudantes competidores com idades entre 15 e 24 anos.
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O propósito do evento é apresentar testes técnicos com altos padrões competitivos, possibilitando que os participantes enfrentem os mesmos desafios que seus colegas em eventos regionais na Europa, Ásia e África.
A ideia é inspirar os jovens a desenvolver uma paixão por habilidades e a buscar a excelência por meio de treinamentos e competições. Os organizadores também desenvolvem competências por meio de padrões globais de formação, sistemas de avaliação comparativa e um método eficaz de consulta ao setor da indústria.
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Baixar áudioBrasil e Argentina firmaram, na última sexta-feira (7) em Buenos Aires, um acordo de reconhecimento mútuo para os sistemas oficiais de zonificação e compartimentação para a Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP) e a Doença de Newcastle (DNC).
O entendimento, assinado pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e o secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca da Argentina, Sergio Iraeta, estabelece que, em caso de ocorrência de foco de uma dessas doenças, as restrições comerciais serão aplicadas em um raio de 10 km ao redor da área afetada.
Segundo Fávaro, “o Brasil tem um sistema de defesa sanitária robusto, reconhecido internacionalmente, e esse acordo com a Argentina é um importante reconhecimento dessa solidez. É uma parceria que tem base em critérios técnicos”.
Para o secretário Sergio Iraeta, “o acordo alcançado representa um passo fundamental para proporcionar maior previsibilidade e estabilidade ao comércio bilateral de produtos avícolas diante do desafio representado pela influenza aviária de alta patogenicidade. Ao mesmo tempo, reafirma o compromisso de ambos os países com os mais altos padrões sanitários, em consonância com as recomendações da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA)”.
A medida tem como base avaliações técnicas realizadas entre dezembro de 2024 e março de 2025, que concluíram que os sistemas de vigilância, zonificação e biosseguridade dos dois países são equivalentes e seguem as diretrizes da OMSA.
De acordo com os certificados e protocolos sanitários vigentes em cada país, o acordo contempla:
Com a assinatura do entendimento, os serviços veterinários dos dois países (Mapa e Senasa) devem atualizar os certificados sanitários internacionais e estabelecer canais permanentes de comunicação para a notificação e acompanhamento de eventuais ocorrências sanitárias.
Em 2025, o Brasil consolidou a liderança como principal fornecedor de carne de frango para a Argentina, com um crescimento de 295% nas exportações em relação a 2024. Entre janeiro e julho, foram exportadas 12.951 toneladas.
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Baixar áudioAs presidências da COP29, no Azerbaijão, e da COP30, no Brasil, anunciaram na quarta-feira (5) um plano estratégico conjunto batizado de “Mapa do Caminho de Baku a Belém”. A iniciativa, apresentada por Mukhtar Babayev e André Corrêa do Lago, tem como meta mobilizar pelo menos US$ 1,3 trilhão por ano em financiamento climático para países em desenvolvimento até 2035 — justamente os mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas.
Os líderes destacaram que o plano marca uma nova era de transparência e cooperação internacional, com esforços proporcionais à escala e à urgência da crise climática.
Com o marco de dez anos do Acordo de Paris, a proposta busca inaugurar uma nova fase de implementação efetiva dos compromissos climáticos firmados anteriormente. O “Mapa do Caminho” também reflete o consenso crescente sobre a necessidade de reformar a arquitetura financeira global, de modo a torná-la mais acessível e justa para as nações em desenvolvimento.
O plano de ação é estruturado em cinco frentes — as “5 Rs” —, que orientarão as ações entre 2026 e 2028, com foco em promover cooperação internacional e resultados concretos na transição para uma economia de baixo carbono. Confira:
As informações são do site da COP30.
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Baixar áudioDurante a Conferência de Ministros da Agricultura das Américas 2025, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, assumiu a presidência da Junta Interamericana de Agricultura (JIA). A posse ocorreu nesta terça-feira (4) em Brasília (DF), e marcou o início da 23ª Reunião Ordinária da JIA, que acontece até esta quarta (5).
Com o tema “Uma nova narrativa para a agricultura e os sistemas agroalimentares das Américas”, o encontro busca consolidar uma estratégia conjunta que posicione o continente como protagonista global na segurança alimentar, conservação ambiental e segurança energética.
Fávaro sucede o ministro da Pecuária, Agricultura e Pesca do Uruguai, Luis Alfredo Fratti Silveira, e, na cerimônia de posse, ressaltou o papel estratégico do Brasil na formulação de políticas voltadas aos eixos centrais da conferência.
“Celebramos não apenas uma agenda institucional, mas reafirmamos nosso compromisso coletivo com o desenvolvimento sustentável, a segurança alimentar e o bem-estar das populações rurais do nosso continente”, destacou.
O evento é promovido pelo Governo do Brasil em parceria com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), fundado em 1942. O diretor-geral do IICA, Manuel Otero, evidenciou que o encontro inaugura uma nova fase para o setor: “Uma narrativa que fale de modernidade, sustentabilidade, inovação digital e biológica, responsabilidade e compromisso social.”
A programação inclui palestras e fóruns com especialistas, representantes do setor privado e autoridades do agronegócio.
Durante o evento, também será realizada a eleição do novo diretor-geral do IICA para o mandato 2026-2030, com posse prevista para janeiro do próximo ano.
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Baixar áudioA Confederação Nacional de Municípios (CNM) anunciou que quatro mil prefeituras de todo o país já aderiram ao convênio da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e Nacional). O número demonstra o engajamento dos gestores municipais na modernização e simplificação dos processos tributários.
A NFS-e Nacional é uma iniciativa conjunta entre a CNM, a Receita Federal e entidades municipalistas, com o objetivo de padronizar e integrar a emissão de notas de serviços no Brasil. O sistema traz mais praticidade para os contribuintes, segurança nas informações e eficiência na gestão municipal.
A CNM ressalta, porém, que a adesão é apenas o primeiro passo. Para operar efetivamente dentro do sistema nacional e cumprir a legislação, os municípios precisam realizar a parametrização da NFS-e , etapa que configura o sistema com as informações tributárias locais e garante o correto envio e recebimento das notas no padrão nacional.
Os municípios podem aderir ao convênio de três formas:
Após a adesão, é necessário acompanhar o processo e realizar os testes de integração, definir o emissor (nacional ou próprio), desenvolver APIs quando necessário e comunicar os contribuintes sobre os novos procedimentos.
Segundo a CNM, o avanço da adesão à NFS-e já alcança todas as regiões do país, reforçando o compromisso dos municípios com a modernização da gestão tributária e a transparência fiscal.
As informações são da Confederação Nacional de Municípios.
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Baixar áudioO Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 12/2025, que prevê a abertura do crédito suplementar de R$ 2,15 bilhões no Orçamento de 2025, direcionado principalmente ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), como também ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e para fundos de desenvolvimento regionais, com a finalidade de atender projetos do mesmo setor.
O crédito também contemplará outros órgãos, como a Presidência da República e os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional. Os recursos serão distribuídos para a implantação de atividades produtivas e pagamentos de contribuição de associações e voluntários.
A proposta, que será enviada à sanção presidencial, também permite a contratação de mais de 2 mil servidores das forças de segurança do Distrito Federal, utilizando recursos do Fundo Constitucional do DF. Os recursos serão retirados do superávit financeiro de 2024.
Veja o projeto de lei aqui.
As informações são da Agência Câmara.
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Baixar áudioRelatório divulgado pelo Ministério da Saúde revela que, em quatro anos, 62% dos novos alimentos e bebidas embalados lançados no Brasil foram classificados como ultraprocessados. Enquanto isso, apenas 18,4% dos produtos analisados são in natura ou minimamente processados. O estudo avaliou 39 mil produtos comercializados entre novembro de 2020 e novembro de 2024, com base em informações coletadas no país e diretamente da indústria.
Os dados fazem parte do primeiro relatório do projeto Monitoramento da Rotulagem de Alimentos no Brasil, conduzido pelo Ministério da Saúde em parceria com a Anvisa, a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e o Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde da USP.
O levantamento também apontou avanços na regulação da gordura trans. Após a análise de mais de 300 amostras de alimentos processados e óleos refinados, nenhuma delas apresentou a substância, o que indica sucesso das medidas restritivas.
O projeto seguirá até 2026, com mais 4 relatórios a serem entregues.
As informações são do Ministério da Saúde.
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