As áreas da ciência, da tecnologia e da inovação no Brasil ganharam um novo impulso com a Lei nº 15.318, que autoriza a abertura de R$ 14,4 bilhões em crédito suplementar no orçamento federal.  A medida amplia o financiamento de pesquisas, projetos de inovação e desenvolvimento tecnológico, com impacto sobre a capacidade científica do país, as parcerias entre universidades e empresas e o crescimento econômico baseado no conhecimento.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União e sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (23), entrando em vigor na mesma data. Do total autorizado, cerca de R$ 14,1 bilhões serão destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que apoia iniciativas em ciência, tecnologia e inovação em instituições públicas e empresas.

Recursos reforçam ciência, segurança e obras públicas

Além do fomento à ciência e à tecnologia, o crédito suplementar também reforça ações em áreas como segurança pública, com investimentos em policiamento e combate às drogas, saúde e obras de infraestrutura viária, incluindo manutenção e melhorias em rodovias federais.

De acordo com a legislação, os recursos que viabilizaram a abertura do crédito têm origem na incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União referente ao exercício de 2024, que soma mais de R$ 14,1 bilhões. Também contribuíram para a liberação dos valores o excesso de arrecadação de aproximadamente R$ 17,7 milhões, proveniente de recursos destinados à pesquisa, ao desenvolvimento e à tecnologia voltados ao desenvolvimento regional, além da anulação de dotações orçamentárias.

Parte do superávit incorporado é proveniente de fundos setoriais vinculados à ciência e tecnologia, como os fundos das áreas de saúde, agronegócio, infraestrutura, energia, Amazônia, petróleo e programas de estímulo à inovação.

O crédito suplementar foi autorizado a partir do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26 de 2025, aprovado pelo Congresso Nacional em 19 de dezembro.

Com informações da Agência Senado.

Nesta sexta-feira (2), o tempo apresenta variações na região Sul do país.

No Paraná, a chuva cai com intensidade na região litorânea, atingindo municípios como Paranaguá e Guaratuba. Já no norte e centro do estado, cidades como Londrina, Manoel Ribas e Ortigueira podem registrar possível queda de granizo.

Em Santa Catarina, as chuvas se concentram com mais intensidade no oeste catarinense, especialmente em Coronel Freitas e Abelardo Luz. Já Romelândia e Guarujá do Sul, também no oeste do estado, podem registrar queda de granizo.

No Rio Grande do Sul, a expectativa é de tempo ensolarado ao longo de todo o litoral. Em contrapartida, municípios do noroeste e da região da Fronteira Oeste, como Campina das Missões, Santo Antônio das Missões e Uruguaiana, podem registrar chuvas intensas.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 19°C, em Curitiba e 20°C em Porto Alegre. Já a máxima deve atingir até 31°C, em Florianópolis. A umidade relativa do ar varia entre 45% e 100%.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
 

Nesta sexta-feira (2), o tempo permanece instável em toda a região Centro-Oeste, com previsão de chuva intensa, trovoadas e queda de granizo em alguns estados.

Em Mato Grosso, chove com intensidade em todo o estado, atingindo municípios como Nova Bandeirantes, Aripuanã e Porto dos Gaúchos. Já Barão de Melgaço, Itiquira e Alto Garças podem registrar queda de granizo.

Em Mato Grosso do Sul, a previsão indica queda de granizo de forma generalizada, desde a região do Pantanal até o sul do estado.

Em Goiás, há previsão de chuva com trovoadas isoladas em Alto Paraíso de Goiás, Crixás e Cristalina. Já Serranópolis e Rio Verde podem registrar queda de granizo.

No Distrito Federal, a expectativa é de chuva intensa ao longo de todo o dia.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 20°C, em Brasília e Goiânia. Já a máxima deve chegar a 34°C, em Cuiabá. A umidade relativa do ar varia entre 30% e 100%.

O QUE É GRANIZO? 

Precipitação originada de nuvens convectivas, sobretudo cumulonimbus, que atinge o solo em forma de esferas ou fragmentos irregulares de gelo. Quando o diâmetro das partículas é ≥ 5 mm, classificam-se como granizo; partículas menores são classificadas como granizo miúdo e/ou neve granulada (graupel). Em boletins METAR, utiliza-se ‘GR’ para granizo e ‘GS’ para granizo miúdo/neve granulada. Unidades isoladas são chamadas de ‘pedras de granizo’.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
 

Nesta sexta-feira (2), o tempo segue instável em toda a região Sudeste.

No estado de São Paulo, a previsão indica queda de granizo de forma generalizada, com impacto em municípios como Tabapuã, Dracena, Marília e também na capital paulista.

Em Minas Gerais, o tempo varia entre muitas nuvens, pancadas de chuva e trovoadas isoladas, com possibilidade de granizo. Os maiores volumes de chuva devem atingir São João da Ponte, Luislândia e Januária. Já em Lagamar, Patrocínio e Uberlândia, há previsão de queda de granizo.

No Rio de Janeiro e no Espírito Santo, a expectativa é de muitas nuvens ao longo do dia, com pancadas de chuva e trovoadas isoladas.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 15°C, em Belo Horizonte. Já a máxima pode chegar até 35°C, em Vitória e Rio de Janeiro. A umidade relativa do ar varia entre 30% e 100%.

O QUE É GRANIZO? 

Precipitação originada de nuvens convectivas, sobretudo cumulonimbus, que atinge o solo em forma de esferas ou fragmentos irregulares de gelo. Quando o diâmetro das partículas é ≥ 5 mm, classificam-se como granizo; partículas menores são classificadas como granizo miúdo e/ou neve granulada (graupel). Em boletins METAR, utiliza-se ‘GR’ para granizo e ‘GS’ para granizo miúdo/neve granulada. Unidades isoladas são chamadas de ‘pedras de granizo’.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
 

Nesta sexta-feira (2), o tempo segue com predomínio de estabilidade em grande parte da região Nordeste.

No Maranhão, a expectativa é de tempo claro na maior parte do estado. No entanto, municípios do sul maranhense, como Riachão, Balsas e Alto Parnaíba, podem registrar chuva isolada.

No Piauí, o cenário se repete, com chance de chuva isolada em Riacho Frio, Corrente e Parnaíba.

No Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, a expectativa é de tempo firme e céu claro no litoral.

Em Pernambuco, Alagoas e Sergipe, o dia será de poucas nuvens, com temperaturas elevadas no interior dos estados.

Já na Bahia, a chuva ocorre desde o litoral até o interior, atingindo municípios como Ilhéus, Porto Seguro, Correntina e Barreiras.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 23°C em Fortaleza. Já a máxima pode chegar a 36°C, em Teresina. A umidade relativa do ar varia entre 40% e 90%.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
 

Nesta sexta-feira (2), as chuvas intensas são generalizadas pelos estados do Acre e de Rondônia.

No Amazonas, a chuva cai com mais intensidade em Tapauá, Itamarati e Novo Aripuanã.

Em Roraima, a expectativa é de muitas nuvens, com possibilidade de chuva isolada em Iracema, Rorainópolis e Majari.

No Amapá, as chuvas se concentram no litoral do estado, atingindo municípios como Calçoene, Oiapoque e Amapá.

Já no Pará, as precipitações mais intensas devem ocorrer em Novo Progresso, Santana do Araguaia e Trairão.

No Tocantins, os acumulados de chuva se concentram em Sucupira, Natividade e Crixás do Tocantins.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 23°C, em Rio Branco e Porto Velho. Já a máxima pode chegar a 34°C, em Boa Vista e Manaus. A umidade relativa do ar varia entre 60% e 100%.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
 

A CAIXA sorteou, na manhã desta quinta-feira (1º), a Mega da Virada 2025. O sorteio, previsto para a noite de ontem, foi adiado após volume recorde de apostas. Segundo o banco, houve pico de 120 mil transações por segundo nos canais digitais.

O prêmio de R$ 1,09 bilhão é o maior da história do concurso. A Mega da Virada não acumula e, até o momento, a CAIXA não informou quantas apostas foram vencedoras.

Mega da Virada 2025: números sorteados

09 - 13 - 21 - 32 - 33 - 59

Transmissão do sorteio da Mega da Virada 2025

Maior prêmio da história

O prêmio da Mega da Virada 2025 está confirmado em R$ 1,09 bilhão, o maior já oferecido em concursos especiais das Loterias Caixa. A procura foi tão grande que o sistema registrou:

• 120 mil transações por segundo no canal digital

• 4.745 transações por segundo nas lotéricas

Onde assistir ao sorteio

A divulgação do Resultado da Mega da Virada 2025 será feita ao vivo no:

• YouTube das Loterias Caixa

• Facebook das Loterias Caixa

• Perfis oficiais da Caixa nas redes sociais

Qual o valor das apostas?

Em julho deste ano, a Caixa Econômica Federal reajustou os preços das modalidades lotéricas. Agora, a aposta simples (6 números) custa R$ 6,00. O valor sobe conforme a quantidade de dezenas selecionadas, o que também aumenta drasticamente as chances de ganhar:

Como resgatar o prêmio

• Prêmios de até R$ 2.259,20: em qualquer lotérica
• Acima desse valor: somente em agências da Caixa
• Prêmios altos podem exigir agendamento e documentos oficiais

Probabilidades de acerto

Bolão

Para aumentar as chances de ganhar, é possível participar de bolões organizados pelas lotéricas ou formar um grupo de apostas. O valor mínimo por cota é de R$ 6,00, e o bolão pode ter de 2 a 100 cotas.

Facilite sua aposta na loteria com Surpresinha e Teimosinha

Quer apostar sem complicação? Use a Surpresinha e deixe o sistema escolher os números para você — uma forma prática e rápida de participar dos sorteios.

Prefere insistir nos seus números da sorte? Aposte com a Teimosinha e concorra com a mesma combinação por 2, 3, 4, 6, 8, 9 ou até 12 concursos seguidos, aumentando suas chances de ganhar sem precisar refazer a aposta a cada sorteio.

Caso investido, quanto rende o valor da Mega da Virada de 2025?

Com a taxa Selic fixada em 15% ao ano pelo Banco Central em dezembro de 2025, o prêmio de R$ 1 bilhão da Mega da Virada atinge um potencial de rendimento extraordinário na renda fixa. Esse patamar de juros, o maior em quase 20 anos, permite que o ganhador gere uma fortuna mensal apenas com os rendimentos das aplicações mais seguras do mercado.

Rendimento mensal líquido (Estimativas)

Considerando a taxa Selic atual e as regras de tributação, os rendimentos no primeiro mês seriam aproximadamente:

• CDB (100% do CDI): Cerca de R$ 10,3 milhões por mês. Este valor já considera o desconto de 22,5% de Imposto de Renda (IR) aplicado a resgates de curto prazo.
• Tesouro Selic: Aproximadamente R$ 10,1 milhões por mês. O cálculo inclui o desconto do IR e a taxa de custódia da B3 de 0,2% ao ano para valores acima do limite de isenção.
• Poupança: Em torno de R$ 6,7 milhões por mês. Embora seja isenta de Imposto de Renda, seu rendimento é inferior às outras opções quando a Selic está acima de 8,5%.

O Alistamento Militar 2026 tem início nesta quinta-feira (1º). O prazo para inscrição segue até 30 de junho em todo o país. O alistamento é obrigatório para homens que completam 18 anos em 2026 e, pelo segundo ano consecutivo, está aberto às mulheres de forma voluntária.

O procedimento pode ser feito de forma online, por meio do sistema de Alistamento Militar, inclusive por brasileiros residentes no exterior. A partir de 2 de janeiro, também será possível realizar a inscrição presencialmente na Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima da residência.

Como se alistar

Para realizar o alistamento, é necessário informar dados pessoais, como CPF, RG e endereço. No formato online, todo o procedimento inicial ocorre pela internet. No atendimento presencial, é preciso comparecer à JSM com documento de identificação.

Após a inscrição, os alistados passam pelas etapas de seleção geral, designação, seleção complementar e incorporação ou matrícula. Os selecionados para o Serviço Militar 2026 serão incorporados no início de 2027. O tempo inicial de serviço é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação anual por até oito anos, conforme interesse das Forças Armadas e disponibilidade de vagas.

Mulheres nas Forças Armadas

Criado pelo Ministério da Defesa em 2024, o serviço militar feminino chega ao segundo ano com 1.467 vagas disponíveis. As oportunidades estão distribuídas entre o Exército Brasileiro (1.010 vagas), a Força Aérea Brasileira (300) e a Marinha do Brasil (157).

O número de municípios participantes também aumentou. Em 2025, eram 28 cidades em 13 estados e no Distrito Federal. Em 2026, a iniciativa alcança 145 municípios em 21 estados e no DF. No primeiro ano do programa, 33,7 mil mulheres se alistaram.

Serviço Militar

O alistamento garante a renovação anual dos efetivos das Forças Armadas e a formação de reserva de recursos humanos. Durante o período de serviço, os jovens têm acesso a capacitação técnica e experiência profissional.

O serviço militar não representa ingresso automático na carreira militar. Ao final do período obrigatório, o vínculo é encerrado. Quem deseja seguir carreira deve participar de concursos públicos ou cursos de formação divulgados nos sites oficiais das Forças Armadas.

De acordo com o Decreto nº 57.654, de 1966, quem não estiver em dia com as obrigações militares fica impedido de exercer direitos civis, como obter passaporte, matricular-se em instituições de ensino, assumir cargo público, assinar contratos com órgãos governamentais e registrar diplomas profissionais.

Todo ano, os contribuintes devem fazer a declaração do imposto de renda junto à Receita Federal. Quem possui a autorização para usar água de propriedade da União, como por exemplo o Rio São Francisco, tem um procedimento a mais, porém, semelhante: a Declaração Anual de Uso de Recurso Hídricos (DUHR Anual). 

De 1º a 31 de janeiro, as declarações referentes ao ano de 2025 devem ser enviadas pelo Portal do Usuário de Recursos Hídricos. O documento deve informar os dados mensais de volumes de água captados, de resíduos lançados em corpos hídricos da União – interestaduais, transfronteiriços e reservatórios federais – e quanto à qualidade do efluente.

Alguns usuários possuem obrigatoriedade no envio da DURH e podem ser penalizados caso não cumpram o prazo, como é o caso daqueles que captam água diretamente de rios, lagos ou reservatórios de domínio da União e de empreendimentos que despejam resíduos nesses corpos hídricos federais – indústrias, estações de tratamento de esgoto e empresas agroindustriais, por exemplo.

Para verificar a obrigatoriedade de envio da DURH, é possível consultar a lista e o mapa interativo produzidos pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A ausência na lista ou no mapa não exime a responsabilidade do usuário, ainda sendo necessário conferir os dados da outorga.

Essas informações são utilizadas para a ANA aprimorar a gestão dos recursos hídricos e compreender melhor a demanda de água nas bacias. Além disso, a DURH Anual também é utilizada para o cálculo de valores a serem pagos pelo uso da água e aqueles que enviam a Declaração dentro do prazo podem obter descontos nessa cobrança.

Cobrança

A cobrança pelo uso da água busca estimular o uso racional da água e gerar recursos para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais onde existe a cobrança. Os valores arrecadados junto aos usuários de água, como produtores rurais, indústrias, mineradoras e empresas de saneamento, são repassados integralmente pela ANA às agências de água da bacia, que têm a incumbência de garantir a aplicação dos recursos nas ações escolhidas pelo respectivo comitê de bacia hidrográfica.

Modalidades DURH

Além do DURH anual, os titulares de outorgas para o uso de recursos hídricos têm outras duas obrigações: a DURH Mensal e o DURH diária.

A depender da localização, o usuário de captação deve enviar a DURH Mensal. O consumo é registrado até o dia 7 de cada mês por aparelho móvel no Aplicativo Declara Água, acompanhado de fotos dos medidores de volume, ou registradores de tempo de funcionamento, instalados em seus pontos de captação.

Já grandes usuários de captação devem transmitir a  DURH Diária por Telemetria (transmissão online e automatizada). Os dados devem ser consolidados a cada 15 minutos e transmitidos diariamente.

O estudo A Decisão Normativa 219/2025 e os coeficientes do FPM para 2026, publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), aponta que 58 municípios terão aumento de arrecadação no próximo ano em razão da elevação de seus coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A publicação apresenta os impactos da decisão normativa e realiza um comparativo com os coeficientes vigentes em 2025.

O material também detalha os efeitos do redutor financeiro estabelecido pela Lei Complementar (LC) nº 198/2023 para os municípios que, na ausência da normativa, sofreriam queda brusca de coeficiente.

“A avaliação é particularmente importante aos Municípios, pois é crucial para o planejamento do próximo exercício orçamentário, permitindo que os gestores ajustem metas e aloquem recursos de forma mais eficiente. Como o FPM é a principal receita de dois a cada três Municípios brasileiros, essa capacidade de antecipação se torna um fator determinante para a saúde financeira e a governança local”, diz um trecho do estudo. 

Ganho de coeficientes 

De acordo com o levantamento, 58 municípios – o equivalente a 1,0% do total – registraram ganho de coeficiente do FPM, em decorrência do avanço para faixas populacionais superiores.

Entre os estados, Santa Catarina apresentou o maior número de municípios com crescimento de faixa populacional do FPM, totalizando dez. Em seguida aparecem o Amazonas, com nove, e Bahia e Minas Gerais, empatados em terceiro lugar, com cinco municípios cada.

Confira a lista de municípios que ganharão coeficientes em 2026:

• Santo Antônio do Içá (AM);
• Campo Novo do Parecis (MT);
• Prado (BA);
• Rorainópolis (RR);
• Careiro (AM);
• Querência (MT);
• Eusébio (CE);
• Araquari (SC);
• Careiro da Várzea (AM);
• Breves (PA);
• Cachoeira Grande (MA);
• Barra Velha (SC);
• Fonte Boa (AM);
• Colares (PA);
• Itaitinga (CE);
• Camboriú (SC);
• Japurá (AM);
• Viçosa (MG);
• Colatina (ES);
• Canelinha (SC);
• Pauini (AM);
• Mãe do Rio (PA);
• Piúma (ES);
• Guaramirim (SC);
• Mazagão (AP);
• Moju (PA);
• Hidrolândia (GO);
• Maravilha (SC);
• São Gabriel da Cachoeira (AM);
• Caetés (PE);
• Orizona (GO);
• Balneário Piçarras (SC);
• Tapauá (AM);
• Bom Jesus (PI);
• Esmeraldas (MG);
• Pinhalzinho (SC);
• Uarini (AM);
• Murici dos Portelas (PI);
• Frutal (MG);
• Sangão (SC);
• Oiapoque (AP);
• Francisco Beltrão (PR);
• Santa Margarida (MG);
• Turvo (SC);
• Caldeirão Grande (BA);
• Marialva (PR);
• Teófilo Otoni (MG);
• Indiaroba (SE);
• Conceição do Coité (BA);
• Prudentópolis (PR);
• Três Lagoas (MS);
• Capela do Alto (SP);
• Jussara (BA);
• Siqueira Campos (PR);
• Cáceres (MT);
• Tatuí (SP);
• Pilão Arcado (BA);
• Chupinguaia (RO).

Já 16 cidades registraram perda de coeficientes. Os demais municípios do país, somando 5.469, tiveram manutenção dos seus coeficientes. Confira quais:

• Anamã (AM);
• Francisco Sá (MG);
• Beruri (AM);
• Santa Gertrudes (SP);
• Carauari (AM);
• São Simão (SP);
• Rurópolis (PA);
• Assaí (PR);
• Santana do Araguaia (PA);
• Bocaiúva do Sul (PR);
• Itaipava do Grajaú (MA);
• Moreira Sales (PR);
• Tangará (RN);
• Cotriguaçu (MT);
• Aliança (PE);
• Maurilândia (GO).

O estudo aponta ainda que oito estados não registraram municípios com crescimento de coeficiente do FPM. Em sentido oposto, Amazonas e Paraná lideraram as perdas, com três municípios cada, seguidos por Pará e São Paulo, com dois cada.

Capitais 

No recorte das capitais, os resultados indicam que três cidades serão diretamente afetadas pela nova distribuição: Maceió (AL) e Macapá (AP) terão redução de recursos, enquanto Goiânia (GO) registrará aumento. Para as demais capitais, haverá acréscimo de recursos, em razão do caráter redistributivo do fundo.

LC 198/2023

A LC 198/2023 é considerada uma conquista para a CNM, que liderou a iniciativa com a elaboração do texto da proposição que deu origem à Lei Complementar. 

Conforme a CNM, o intuito era amenizar os impactos provenientes de falhas na execução do Censo Demográfico de 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  

Em nota, a confederação lembrou que os dados populacionais de 2022 indicaram um descompasso de 10 milhões de habitantes no país em comparação às estimativas do IBGE do ano anterior. Além disso, por uma questão orçamentária, não foi feita a contagem populacional no ano de 2015. 

A Lei estabeleceu que, pelos próximos dez exercícios, os municípios com redução de coeficiente além dos definidos previamente à publicação do Censo Demográfico teriam a aplicação de um redutor financeiro. A CNM informou que redutor cresceria progressivamente dez pontos percentuais a cada ano. 

De acordo com a Confederação, para o ano de 2026, os municípios abrangidos pela LC 198/2023 terão redutor do FPM limitado a 30% do valor da quota perdida. Além disso, todos os portes de municípios foram beneficiados de alguma forma e, em média, os entes locais incluídos pela Lei evitarão perdas de R$ 4,7 milhões por ano.