O Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou, na última sexta-feira (5), a Portaria MDS Nº 1.136, que estabeleceu regras e procedimentos para expandir a Estratégia Alimenta Cidades para até mais mil municípios a partir de 2026. 

A expansão foi batizada de Alimenta +1000 e, segundo o MDS, é resultado dos aprendizados com as fases iniciais da estratégia, que já está em implementação em 102 municípios. O objetivo da Estratégia Alimenta Cidades é garantir alimentação de qualidade e combater desigualdades nutricionais em regiões classificadas como desertos e pântanos alimentares — territórios periféricos urbanos e populações em situação de vulnerabilidade e risco social.

Já a iniciativa Alimenta +1000 tem objetivo de ampliar o alcance dessa estratégia, ao garantir que mais territórios possam planejar ações que favoreçam o acesso regular a alimentos adequados e saudáveis. Além disso, o MDS afirmou que a expansão consolida a estratégia como eixo estruturante de combate à fome no país.

Para a secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Lilian Rahal, a nova iniciativa transforma o diálogo em torno dos sistemas alimentares urbanos em oportunidades para os municípios: “Para nós, é muito importante expandir esta agenda. Chegar a mil municípios significa avançar com a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), chamar mais atenção sobre a importância de termos agendas alimentares, não só por parte dos municípios, mas também dos estados, do Governo Federal, e o quanto a agenda de alimentação é central ainda em nosso país e precisa ser objeto de políticas públicas”, destacou Rahal.

Os municípios que desejarem participar da iniciativa devem manifestar interesse por meio de formulário eletrônico disponível na Plataforma Alimenta Cidades. A prioridade para a escolha dos municípios contemplados, no caso de inscrições excedentes, será a de cidades participantes do Protocolo Brasil Sem Fome e pertencentes às regiões Norte e Nordeste.

Com informações do Governo Federal.

O Ministério das Cidades lança o segundo curso da trilogia sobre Desenvolvimento Urbano Integrado (DUI), que está disponível na Plataforma Escola Virtual de Governo e no Portal CapaCidades. O novo curso, intitulado "Desenvolvimento Urbano Integrado em áreas centrais", discute estratégias e desafios relacionados à moradia, patrimônio histórico, geração de renda e requalificação de espaços nesses territórios, com o objetivo de apoiar cidades mais sustentáveis e inclusivas.

O curso apresenta conceitos e reforça que intervenções precisam ser pensadas de forma participativa, com ações alinhadas ao bem-viver urbano.

O curso

• Carga horária de 30 horas
• Gratuito e EaD
• Garante certificação pela Plataforma EVG
• Público-alvo: agentes públicos de todos os níveis federativos
• Aberto ao público

A capacitação é resultado de uma parceria entre a Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (SNDUM), o Ministério das Cidades e o Instituto Pólis, com apoio da agência de cooperação para o desenvolvimento sustentável, a Deutsche Gesellschaft für Zusammenarbeit (GIZ).

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As informações são do Ministério das Cidades

O agronegócio ajudou a melhorar os principais indicadores macroeconômicos do país. Essa é a avaliação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que aponta a desaceleração da inflação, que deve fechar o ano em 4,4%, dentro do teto da meta, como uma das maiores contribuições do segmento para a vida da população.

“Eu acho que esse ano o setor demonstrou um grande auxílio na redução da inflação. Nós conseguimos reduzir 6,18 pontos percentuais, no que era anteriormente a inflação de alimentos no domicílio”, pontuou Bruno Lucchi, diretor técnico da CNA, durante a apresentação do balanço do setor agropecuário em 2025 e as perspectivas para 2026, nesta terça-feira (9), na sede da CNA.

O aumento da oferta de alimentos no mercado é a principal participação no desempenho. O país teve a maior produção de grãos, com 352 milhões de toneladas, e de carne bovina, com 12 milhões de toneladas, em 2025. Essa produtividade ajudou a diminuir o ritmo de alta no preço dos alimentos para 2,7% no acumulado deste ano e, apesar de outubro ter registrado o primeiro aumento (+0,01%) nos últimos 5 meses, foi o melhor resultado para o mês desde 2017.

Apesar da performance destacada, o campo brasileiro teve muitas barreiras a superar no ano atual. As seguidas catástrofes climáticas e a política monetária restritiva do Banco Central encareceram os juros para os produtores rurais, que atingiram nível recorde de endividamento: 11,4%. Para piorar esse cenário, menos de 3 milhões de hectares estão cobertos com seguro rural, abaixo de 5% do total, pior índice da série histórica.

Lucchi afirma que a instituição já trabalha em soluções para o ano que vem. A intenção é ampliar o orçamento da política pública de seguro rural para R$4 bilhões, blindá-la de cortes. Neste ano, 42% dos R$1 bilhão de reais disponibilizados para o PSR foram contingenciados para o governo cumprir o arcabouço fiscal, sendo necessária a abertura de crédito extraordinário de R$12 bilhões para renegociar as dívidas de agricultores e pecuaristas. “É um investimento que sai mais em conta para o governo e a gente consegue trazer ali uma maior produção, com segurança para o produtor e para a população”, frisa o diretor.

Perspectivas 2026

Para o próximo ano, a entidade enxerga no horizonte um cenário de incertezas. Enquanto, por um lado, o clima pode ajudar, o endividamento, a dificuldade de acesso a crédito para investimentos nas lavouras e as dificuldades orçamentárias representam os principais desafios internos. O receio da CNA é que, como 2026 é ano eleitoral, o governo insista em fazer o ajuste fiscal pelo aumento de arrecadação, o que pode pressionar o Banco Central a não reduzir a taxa básica de juros e manter elevados os custos de produção.

No comércio internacional, a previsão é igualmente fechada, com alertas para trovoadas. O tarifaço imposto por Donald Trump ainda afeta 45% dos produtos agrícolas brasileiros exportados aos Estados Unidos, em que pese as exceções anunciadas no fim de novembro. Caso a sobretaxa se mantenha, o prejuízo para o setor pode ser de até US$2,7 bilhões.

Além disso, os países que fecharam acordos bilaterais com os EUA podem reduzir as compras do Brasil. A maioria desses pactos prevê o compromisso de aquisição de itens agropecuários norte-americanos, e a China, nosso maior parceiro comercial, está na iminência de assinar um termo semelhante. “Se tudo o que foi negociado pelos Estados Unidos efetivamente começar a acontecer mesmo, aí eu acho que fica preocupante para as exportações agropecuárias brasileiras,” avalia Sueme Mori, diretora de Relações Internacionais da CNA.

Oportunidades

Uma das maiores oportunidades para 2026 é a assinatura do acordo entre Mercosul e União Europeia. Quando finalizado no fim do ano passado, a previsão do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) era de aumento de US$11 bilhões por ano, alta de 2%.

No entanto, a Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu aprovou nesta semana mecanismos de salvaguarda para importações agrícolas. O objetivo é proteger setores sensíveis do agro europeu diante de um possível aumento das compras de alimentos estrangeiros, o que pode colocar em risco o acordo.

A abertura e as ampliações de mercados seguem sendo vistas como as melhores formas de preservar a rentabilidade no segmento. Países na Ásia, na América do Norte e na África têm grande potencial para que o Brasil se torne menos dependente de grandes potências, como EUA, China e UE.

A CAIXA inicia nesta quarta-feira (10), o pagamento do Bolsa Família e Auxílio Gás referentes ao mês de dezembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 1. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações dos benefícios, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família começa a receber quando é incluída.

Onde tirar dúvidas? Procure o CRAS do seu município ou os canais oficiais do programa.

O faturamento da indústria brasileira recuou 2,7% em outubro. Esse é o terceiro mês consecutivo de queda, segundo levantamento “Indicadores Industriais” da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgado nesta terça-feira (9). Com a sequência negativa dos últimos meses, o saldo positivo em relação ao ano passado ficou menor. 

Em julho, o setor ainda exibia uma alta de 4,6% em relação a 2024. Agora, de janeiro a outubro de 2025, o crescimento acumulado do faturamento é de apenas 1,2% frente ao mesmo período do ano passado.

O gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, explica que o enfraquecimento da demanda por produtos industriais tem pressionado o desempenho do setor.

“O ano de 2024 foi muito positivo para a indústria; por isso, 2025 começou com altas significativas na comparação com o ano passado. Contudo, esses últimos resultados mais negativos da indústria fizeram com que essas altas, na comparação com o ano anterior, fossem cada vez mais fracas”, afirma.

Emprego, massa salarial e rendimento continuam a cair

O mercado de trabalho industrial também apresentou piora em outubro. O indicador de emprego recuou 0,3%. Apesar disso, no acumulado de janeiro a outubro, os postos de trabalho cresceram 1,9% em relação ao mesmo intervalo do ano anterior.

Pela quarta vez seguida, a massa salarial e o rendimento médio dos trabalhadores diminuíram. A massa salarial caiu 0,5% no mês e acumula retração de 2,4% em 2025. O rendimento médio recuou 0,3%, ampliando para 4,2% a queda acumulada no ano.

Horas trabalhadas e capacidade instalada avançam

Na contramão dos demais indicadores, as horas trabalhadas na produção subiram 0,4% em outubro, segunda alta consecutiva. O motivo, segundo Azevedo, é atender a demanda típica de final de ano por produtos industriais. Nos dez primeiros meses do ano, o indicador acumula avanço de 1,1% na comparação com igual período de 2024.

A Utilização da Capacidade Instalada (UCI) também registrou leve alta, passando de 78,3% para 78,4%. Mesmo assim, a média do ano até outubro permanece 0,9 ponto percentual abaixo da verificada no mesmo período de 2024.

O gerente de Análise Econômica da CNI afirma que apesar dessas pequenas variações positivas, o quadro geral dos indicadores industriais é de desaquecimento.
“Nos últimos meses, todos [os indicadores] mostraram variações negativas ou variações muito pequenas, mostrando esse desaquecimento da indústria, de uma forma geral, e as dificuldades que a indústria vem enfrentando nesse final de ano, sobretudo por conta da queda da demanda por bens industriais, que já vem se verificando há mais tempo”, explica.

Confira o levantamento completo no site da CNI.

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De acordo com as projeções do Banco Mundial, o índice de preços de metais e minerais acompanhado pela instituição deverá permanecer praticamente estável (em relação a 2025) em 2026 e registrar um aumento moderado de 2% em 2027, após um aumento de 3% em 2025, à medida que a crescente demanda relacionada a investimentos em energias renováveis, veículos elétricos e infraestrutura de redes elétricas compensa o impacto negativo da fraca atividade industrial e da incerteza política.

As estimativas indicam que os preços dos metais básicos devem subir menos de 1% em 2026 e cerca de 3% em 2027, após um aumento estimado de 5% em 2025. Já os preços do cobre e do estanho, que são considerados essenciais para energia limpa, devem atingir novos recordes em termos nominais em dólares americanos. Os preços do minério de ferro, no entanto, devem cair abaixo dos níveis de 2019, devido à continuidade da recessão no setor imobiliário chinês.

Quanto aos metais preciosos, após uma valorização recorde em 2025, impulsionada pela forte demanda contínua de investimentos, os preços devem subir ainda mais em 2026. Projeta-se que os preços do ouro alcancem, em 2026, níveis cerca de 180% acima da média de 2015-2019, sustentados pelas compras contínuas (embora em redução) dos bancos centrais e pelas expectativas de novas medidas de afrouxamento monetário nos EUA, em meio a riscos geopolíticos ainda elevados e incertezas políticas. Os preços da prata também devem atingir novos recordes, impulsionados pela demanda por ativos de refúgio e pela demanda industrial.

Quanto às projeções de outras instituições, as perspectivas são bastante otimistas no caso dos metais preciosos (ouro e prata), com os bancos prevendo recordes históricos devido às compras dos bancos centrais e às taxas de juros mais baixas. No caso do ouro, embora o Banco Mundial estime o preço em US$ 3.700/onça, o Goldman Sachs prevê a cotação em US$ 4.900/onça em 2026. Já o Deutsch Bank estima que o preço do metal será de US$ 4.450/onça.

Quanto aos metais de transição energética (cobre, lítio, níquel), a perspectiva de preços para 2026 é mista. Enquanto alguns esperam que os preços do cobre e do lítio aumentem, a expectativa é que os preços do níquel permaneçam estáveis, com tendência de queda. No cobre, as previsões variam de US$ de US# 10.550/t (caso do ING Bank) a US$ 11.575/t (TD Cowen), com expectativa de déficit de oferta. Quanto ao lítio, embora se preveja volatilidade, há perspectiva de alta, com a demanda impulsionando os preços para US$ 28.000/t de carbonato de lítio. No entanto, há o alerta de que os excessos de oferta poderão limitar os aumentos no início do ano. Para o níquel, as previsões de preço do ING Bank são US$ 15.250/t.

Para o minério de ferro, em função da diminuição da demanda na China, as previsões vão no sentido de que o preço fique na faixa US$ 90-100/t. A tendência apontada é que a nova oferta decorrente da entrada em operação da mina de Simandou, na Guiné, deverá limitar os preços.

Na média, as projeções das várias instituições são as seguintes: Ouro – US$ 4.900/onça; Cobre – US$ 10.550/t; Minério de ferro – US$ 90-100/t; Níquel – US$ 15.250/t; Lítio – US$ 28.000/t.

Já a BMI (braço da Fitch Solutions), prevê os seguintes preços: cobre – US$ 11.000/t; ouro – US$ 3.700/t; Estanho – 35.000/t; Minério de ferro – US$ 95/t; Alumínio – US$ 2.600/t; Níquel – US$ 14.000-15.000/t. A instituição também prevê robustas fusões e aquisições em 2026 por parte de companhias que querem assegurar suprimento de cobre, lítio e estanho. As previsões menos otimistas para o preço do ouro decorrem de possíveis pausas no corte das taxas de juros por parte do Banco Centra americano (Federal Reserve).  Por: Francisco Alves

Algumas dores não devem ser ignoradas e uma delas é a dor intensa e persistente na região anal. Ela pode ser sinal de abscesso anal, um tipo de infecção que exige atendimento médico imediato.

“Um abscesso anal é o acúmulo de pus próximo ao ânus. Ele causa dor forte, inchaço, nódulo endurecido e pode vir acompanhado de febre e calafrios”, explica o cirurgião do aparelho digestivo Dr. Roger Coser (CRM: 112.127/SP).

O tratamento envolve drenagem cirúrgica e, em alguns casos, uso de antibióticos. Metade dos pacientes pode desenvolver uma fístula anal, que é uma comunicação anormal entre o reto e a pele e também requer tratamento específico.

Desconforto anal não é normal. Procure um coloproctologista ou cirurgião do aparelho digestivo ao menor sinal de alerta. Quanto mais cedo o diagnóstico, mais simples costuma ser o tratamento.

Veja ao vídeo com a explicação do especialista:

Tenha acesso aos conteúdos do Doutor Ajuda. Acesse o site. 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou na última segunda-feira o Programa Captura — e com ele o site oficial gov.br/captura, que disponibiliza a lista dos 216 criminosos mais procurados do Brasil.

Cada uma das 27 unidades da Federação, mais o Distrito Federal, indicou até oito “alvos prioritários”. A seleção foi feita com base em uma matriz de risco, levando em conta fatores como gravidade e natureza dos crimes cometidos; vinculação com organizações criminosas; existência de múltiplos mandados de prisão; e atuação interestadual.

A plataforma também permite a colaboração da população: denúncias sobre o paradeiro de foragidos podem ser feitas de forma anônima pelos telefones 190 e 197.

A expectativa do governo é que a iniciativa agilize a cooperação entre polícias estaduais e federais, facilite operações conjuntas e aumente a pressão sobre criminosos de alta periculosidade, dificultando seu refúgio em outras regiões.

No site, cada ficha pública de procurado traz informações como: nome completo, apelido, foto, data de nascimento, CPF, estado onde o mandado foi emitido, embora o indivíduo possa estar em qualquer lugar do país. Também há um mapa interativo que permite a navegação por estado, facilitando a consulta por região.

Entre os nomes já destacados pela imprensa que constam na lista estão: Doca, apontado como um dos chefes da facção Comando Vermelho, procurado no Rio de Janeiro; e André do Rap, preso prioritário de São Paulo, procurado até pela Interpol por envolvimento com a facção PCC.

Além disso, o Programa Captura prevê a instalação de uma célula operacional no estado do Rio de Janeiro — reconhecendo que muitos foragidos costumam se ocultar em território fluminense — para dar suporte direto às polícias estaduais e acelerar capturas. Essa nova ferramenta representa, segundo o Ministério, um esforço coordenado entre União e estados para enfrentar com mais eficiência crimes graves e organizações criminosas, ampliando a transparência sobre os principais foragidos e incentivando a participação cidadã no combate à criminalidade.

COMO FUNCIONA A LISTA?

Os criminosos incluídos na plataforma foram indicados pelos órgãos de segurança pública estaduais, que selecionaram até oito nomes por estado. A escolha leva em conta a relevância estratégica da captura de cada foragido para o enfrentamento às organizações criminosas do país.

Os critérios utilizados incluem:

• Envolvimento em crimes graves ou hediondos;
• Participação em organizações criminosas;
• Existência de mandados de prisão em aberto;
• Atuação interestadual e risco associado ao indivíduo.

Os foragidos estão listados conforme o estado de origem do mandado de prisão, mas podem estar escondidos em qualquer parte do Brasil.

A Região Sul do país possui 15.622 pedidos de licenças ambientais em análise atualmente. Do total, mais da metade aguarda parecer no Paraná – um total de 8.530 pedidos. Já o Rio Grande do Sul tem 3.180 em tramitação. E em Santa Catarina, são 3.912 pedidos. Para o estado catarinense, a Lei do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025) pode promover mais eficiência e clareza aos processos no país.

Em nota, o Instituto do Meio Ambiente (IMA), autarquia do governo de Santa Catarina, informou que de janeiro a dezembro de 2025 foram protocolados 16.305 processos no sistema do órgão ambiental. No período, o IMA concedeu 14.972 licenças e arquivou ou indeferiu 1.290 processos, com 16.262 análises concluídas ao todo.

A coordenadora de procuradoria jurídica do IMA, Carolina Ferreira Domingues, afirmou que o órgão acompanha de perto todo o processo de regulamentação estadual da lei e aguarda a definição das diretrizes que devem ser estabelecidas para execução das atividades. 

Domingues destacou que o IMA espera que a nova legislação facilite a tramitação dos processos. “A expectativa é que a nova legislação promova procedimentos mais claros, eficientes e proporcionais, considerando o porte e o potencial poluidor de cada atividade, sempre preservando os critérios técnicos e ambientais essenciais”, disse.

Conforme o IMA, caso novos procedimentos sejam adotados no estado, as orientações e os possíveis efeitos sobre prazos de análise e tramitação de processos serão divulgados.

Ajustes sistêmicos

Segundo Carolina Ferreira Domingues, o IMA tem avaliado os eventuais ajustes necessários aos procedimentos internos a partir da promulgação da Lei.

Em nota, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental  (Fepam), vinculada à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul (Sema/RS), apontou que não existem processos parados no sistema estadual. No entanto, o órgão concluiu o mês de novembro de 2025 com 3.180 processos administrativos em tramitação – em análise ou aguardando complementação requerida ao empreendedor.

A Fepam ressaltou que, a partir de fevereiro, as mudanças que serão implementadas pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental implicarão em adaptações sistemáticas para poder receber e processar solicitações das novas modalidades de licença criadas – como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), assim como seus novos prazos. 

“A Fepam tem trabalhado nas adaptações de sistemas operacionais, banco de dados e orientação às equipes para buscar atender a nova regulamentação nacional”, frisou o órgão em um trecho da nota.

Já o Instituto Água e Terra (IAT), vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável do Paraná (Sedest/PR), destacou em nota que o estado possui atualmente 8.530 pedidos em processos de licenciamento ambiental.

No entanto, o IAT menciona que o estado conta com uma norma voltada a modernizar os processos de licenciamento ambiental, em vigor desde abril. Nesse período, o órgão disse que já houve redução do tempo e da fila de espera para a emissão de licenças. A lei envolve obras e as demais intervenções públicas e privadas.

“Um dos pilares é garantir mais segurança jurídica aos empresários que desejam investir no Paraná, bem como aos técnicos envolvidos com a análise e emissão de licenças. Isso porque, até então, não havia uma lei específica sobre o tema em âmbito estadual, cuja regulamentação estava dispersa em inúmeras normativas, decretos, portarias e resoluções de órgãos distintos”, declarou o IAT em nota.

Licenciamento Ambiental

No final de novembro, o Congresso Nacional derrubou a maioria dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025) e restituiu dispositivos que flexibilizam etapas do processo e reduzem a participação de órgãos setoriais, como Funai, Iphan e ICMBio. 

Os dispositivos rejeitados pelo Parlamento aguardam promulgação.
 

O primeiro decêndio de dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) contará com um valor extra de R$7,6 bilhões. Essa quantia se soma aos R$6,3 bilhões já previstos para esta parcela do mês. 

O acréscimo corresponde à determinação prevista na Emenda Constitucional 55/2007. De acordo com a norma, 1% do total arrecadado com componentes do FPM entre dezembro do ano anterior e novembro do ano em curso serão transferidos aos municípios juntamente com o primeiro decêndio de dezembro do mesmo ano. 

Na comparação com o mesmo período de 2024, o valor extra veio cerca de 16% menor. O especialista em orçamento público, Cesar Lima, aponta o fator arrecadatório como principal motivo para o resultado. 

“Temos um resultado um pouco abaixo do que foi o resultado do ano passado, apesar do bom ano para o FPM. Isso pode ser muito devido ao mês de dezembro do ano de 2023, que foi muito bom, apesar do ano de 2024 ter tido um certo declínio nas contas do FPM.

Porém, Lima ressalta que qualquer valor extra contribui para o fortalecimento dos cofres municipais, pois auxilia no pagamento de contas previstas principalmente para o final do ano. 

“Esses valores extras, apesar de serem um pouco menores do que o ano passado, com certeza ajuda muito os municípios a fecharem seus exercícios com pagamento de 13º de funcionalismo e outras despesas que possam haver nesse último mês do ano”, complementa. 

Composição do FPM

Os recursos do FPM são formados por 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A transferência dessa verba está prevista na Constituição Federal de 1988. O dinheiro do Fundo é considerado a principal fonte de receita de aproximadamente 80% dos municípios brasileiros.

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Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), levando em conta o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. 

Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

FPM: aumento de 9% no valor convencional 

Sem considerar o valor extra, mas apenas o valor habitual de cada decêndio, os municípios partilham nesta quarta um valor cerca de 9% maior do que o transferido na mesma parcela de 2024. Enquanto no ano passado as prefeituras receberam R$ 5,8 bilhões, este ano o montante foi de R$ 6,3 bilhões.