O Projeto de Lei 2088/2023, que resguarda as exportações brasileiras de barreiras comerciais abusivas, aguarda sanção do presidente da República. A proposta – conhecida como projeto da reciprocidade – foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (2). Entre outros pontos, a matéria permite que o governo adote contramedidas sobre países que criarem medidas de restrição às exportações brasileiras. 

Entre os objetivos do projeto está a criação de instrumentos para o Brasil se proteger de tarifas unilaterais impostas pelos Estados Unidos. O tema veio à tona em meio à expectativa de que o presidente norte-americano, Donald Trump, pudesse implementar uma série de tarifas sobre produtos de outros países. 

Na quarta-feira (2), Trump, anunciou tarifas que ele chamou de recíprocas para 59 nações. Em relação ao Brasil, a cobrança adicional foi de 10%. Essa taxa é considerada linear para a maioria dos países com os quais os americanos têm relação comercial. 

Outras tarifas para itens específicos já tinham sido anunciadas, como, por exemplo, 25% para aço e alumínio, assim como para automóveis e suas peças. De acordo com a governo dos Estados Unidos, esses 10% não serão cumulativos com a taxa específica desses setores.

Atualmente, o Brasil não possui um acordo comercial de tarifas diferenciadas com os Estados Unidos. Mas, pelos termos da proposta aprovada, o Brasil poderá adotar taxas maiores de importações vindas daquele país ou de blocos comerciais, como a União Europeia, ou ainda suspender concessões comerciais e de investimento.

Setor agro

O projeto foi apresentado em 2023 pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O intuito era autorizar o uso do princípio da reciprocidade quanto a restrições ambientais que a União Europeia tenta aprovar para produtos do agronegócio brasileiro. 

Porém, durante os debates sobre o tema, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto no Senado Federal, entendeu que a proposta deveria ser mais abrangente, incluindo, inclusive, aspectos sociais e trabalhistas.

No que diz respeito ao setor agro, Brasil e Estados Unidos são concorrentes quanto a alguns produtos, como é o caso da soja. Em outros itens, porém, as duas nações são parceiras comerciais. O país norte-americano é considerado um dos maiores destinos das exportações do agronegócio, de acordo com dados do Ministério da Agricultura.

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Somente no ano passado, 9,43 milhões de toneladas de produtos foram enviadas, o que resultou em uma receita de US$ 12,09 bilhões.

Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), o Brasil precisa estar preparado para reagir a retaliações de concorrentes. Para ele, a aprovação da medida significa uma conquista para o setor. 

“Criamos uma legislação que nos permite enfrentar desafios impostos por outros países. É a valorização do setor produtivo e a garantia de segurança para nossos produtores rurais. “Tenho certeza de que o Itamaraty e os diplomatas conduzirão as negociações internacionais com foco em minimizar impactos no agro, mas precisávamos de uma garantia vinda do Congresso”, destacou.

Setores do agro mais afetados por tarifas de Trump

Apesar de o Brasil não ter ficado entre os países que receberam tarifas mais elevadas dos Estados Unidos, ainda assim o país deverá sentir os impactos das medidas no setor agro, com alguns segmentos mais afetados que outros.  

O café é um dos principais. Dados divulgados pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) apontam que Brasil tem os Estados Unidos como o principal cliente. O país norte-americano foi o destino de mais de 16% do volume embarcado do produto em 2024. As remessas aumentaram 34% em relação a 2023.

As carnes também entram nesse grupo. O sistema Agrostat revela que, no agregado, houve embarques de 248,5 mil toneladas, ou 2,63% do volume exportado para os Estados Unidos.  Ao todo, foram registrados US$ 1,4 bilhão em receita.  

Outro produto que preocupa o setor agro é o etanol. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Comércio e Indústria Exterior, no ano passado, o Brasil destinou 313.341 metros cúbicos do produto para os Estados Unidos. O volume resultou em mais de US$ 180 milhões em vendas.
 

Diante do cenário de devastação causado pelas queimadas e seca que vivem alguns estados do Brasil, o governo vem tomando medidas, como decretos que endurecem as penas para os que cometem crimes ambientais. Mas alguns deles, como o Decreto Federal nº 12.189/2024, podem afetar diretamente os produtores e causar prejuízos a quem já perdeu muito.

É isso que entende a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), presidida pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR). O parlamentar explica que o decreto cumpre a função de punir o criminoso ambiental, mas pode ter efeito nefasto para o produtor. 

“O que nos preocupa demais é que o produtor, alheio à sua vontade, que teve sua propriedade incendiada, também é punido. Ele tem que provar que não foi ele que ateou fogo, que não foi ele que danou o ambiente. Ele é punido e, combinada com a resolução do CMN, fica impedido de acessar crédito e tem sua propriedade embargada. É algo extremamente grave e que nós não aceitamos de maneira nenhuma” declara Lupion.

O que diz o decreto

O Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, endurece as penalidades para incêndios florestais e prevê, entre outras medidas, novas multas e maiores punições para crimes ambientais, como: 

• Multas de R$ 10 mil por hectare ou fração para quem iniciar fogo em áreas de vegetação nativa;
• Multa de R$ 5 mil por hectare em florestas cultivadas;
• Multa de até R$ 10 milhões para proprietários rurais que não adotarem as medidas de prevenção ou combate a incêndios florestais, conforme orientações do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e órgãos ambientais;
• multa de R$ 3 mil por hectare ou por fração da área para quem fizer uso não autorizado de fogo em áreas agropastoris;
• Multa de até R$ 50 milhões para quem não reparar, compensar ou indenizar danos ambientais;
• Multa de até R$ 10 milhões para quem descumprir embargo ambiental ou suspensão de atividades;
• Embargo preventivo de áreas ilegalmente queimadas, com a emissão de notificações eletrônicas.

Dupla punição

Para o presidente da FPA, é fundamental que leis e decretos sejam feitos para punir efetivamente os que causam danos ao meio ambiente, mas o produtor não pode ser penalizado. Já que o embargo de propriedades rurais — previsto no decreto — tem impacto severo e imediato na vida do produtor rural. 

Na prática, esse embargo impede o acesso ao crédito rural, impossibilitando o financiamento do plantio da sua safra e a manutenção da atividade agrícola. 

Para a advogada especialista em agronegócio, Rebeca Youssef, há ainda outras consequências para o produtor.

“Isso adiciona para o proprietário rural uma sanção que ele nem se defendeu ainda. Então de imediato, os proprietários rurais têm multas muito mais elevadas em relação ao uso de fogo, e muitas vezes esse uso de fogo nem é intencional, são acidentes no campo. E ainda por cima, esse travamento econômico no imóvel todo dele, em virtude dessa situação.” 

Para a especialista, o decreto cria uma situação perigosa para o produto, uma vez que, mesmo em situações de fogo acidental na propriedade, o dono da terra pode ser punido mais de uma vez.

“Esse acidente é interpretado como crime ambiental, o dono é autuado pelo órgão de fiscalização, ele tem a propriedade embargada e todas as negociações são travadas. Não por um crime ambiental, mas por um evento acidental," casos em que, segundo Rebeca Youssef, o dono da terra é tratado como criminoso por presunção. 

Em nota, a FPA ainda pede que os processos de embargo respeitem o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantindo que apenas os efetivos responsáveis pelos crimes e infrações sofram as sanções cabíveis.
 

O projeto de lei 709 de 2023 – que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos – visa garantir o direito à propriedade. A opinião é da advogada especialista em direito civil Josiane Carvalho. O texto base foi aprovado por 336 votos a favor e 120 contra na Câmara dos Deputados. Todas as tentativas de alterar a matéria foram rejeitadas. A proposta segue agora para análise do Senado.  

Ao analisar a proposta, Josiane Carvalho considera a proposta positiva, na medida em que propõe que os possíveis invasores não sejam beneficiados de programas assistenciais financiados para a população em geral, de forma a garantir que o cidadão de bem tenha a sua propriedade também protegida.

“A proposta oferece maior segurança jurídica e proteção aos proprietários de terras que muitas vezes enfrentam invasões que prejudicam suas atividades produtivas e geram conflitos”, avalia. 

Ao endurecer as sanções e acelerar o processo de reintegração de posse, a especialista acredita que os produtores possam ter mais confiança na proteção de suas propriedades e na continuidade de suas operações agrícolas.

O projeto

O texto aprovado é um substitutivo – que altera o texto original e tem preferência na votação – do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). 

Pela proposta, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório pode ser penalizado com algumas ações como não receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais e receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal, entre outros.

Conforme o relator, o objetivo da proposta é apenas garantir que quem invade uma propriedade seja punido, não podendo ter benefícios do Estado. 

“Que o texto já prevê qualquer tipo de malfeito de invasão de propriedade, seja para lá, seja para cá, seja qualquer um. O texto prevê justamente penalizar quem invade qualquer tipo de propriedade, tratando da lei de reforma agrária que ainda continua:

"O que motiva a invasão de propriedade neste país é a certeza da impunidade, que a legislação é falha e nada vai acontecer", afirma Lupion.

Mais penalidades

De acordo com a advogada especialista em direito civil, Josiane Carvalho, ao aumentar as penalidades para os invasores e acelerar os processos judiciais para a reintegração de posse, a medida pode desestimular ações de ocupação ilegal. 

“A efetividade dessa redução vai depender de uma aplicação rigorosa e consistente da lei, pois a dissuasão legal combinada com a agilidade no tratamento das invasões é essencial para alcançar o objetivo proposto por esse projeto de lei”, destaca.

A matéria ainda define invasão como ilícito permanente, considerando que ocupações atuais poderão ser sujeitas às restrições previstas na proposta.

“A invasão por ilícito permanente se refere a ocupações ilegais que são mantidas ao longo do tempo, em oposição a invasões temporárias ou esporádicas. Então, são situações onde os invasores estabelecem residência ou atividades produtivas de forma contínua e prolongada em terras que não lhes pertencem”, explica a advogada Josiane Carvalho.

Conforme dados da Câmara dos Deputados, no ano passado, aconteceram 72 invasões de terra no Brasil. Neste ano, até agora, já foram 32. Um aumento significativo, segundo a especialista.
 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) só será apreciada pela Câmara dos Deputados a partir de fevereiro de 2024. Depois de ser aprovada por ampla maioria dos senadores (52 votos a favor e apenas 18 contra), a proposta foi encaminhada à Câmara em novembro, mas a análise da matéria ainda não foi pautada pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). 

Como a maioria dos deputados tem o hábito de emendar os feriados do fim de ano com o recesso parlamentar de janeiro, a proposta só poderá ser examinada a partir de fevereiro do ano que vem.

A matéria foi aprovada no Senado, em sua maioria, por senadores que fazem oposição ao atual governo. Mas, na reta final de votação, a proposta contou também com alguns votos de senadores governistas. A proposta proíbe, por exemplo, que membros do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça tenham o poder de suspender, sozinhos, leis que tenham sido estudadas e aprovadas por centenas de deputados e senadores.

Além disso, a PEC proíbe que decisões individuais de membros do STF suspendam atos legalmente reservados aos presidentes da República, da Câmara e do Congresso. Atualmente, não há limitação para esse tipo de medida.

Diferentemente da postura adotada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que se empenhou pela aprovação da proposta naquela Casa, o presidente da Câmara Arthur Lira declarou publicamente que conduzirá a tramitação da matéria "sem celeridade". Apesar disso, líderes dos maiores agrupamentos parlamentares da Câmara, como os deputados Pedro Lupion (PP-PR) e Altineu Côrtes (PL-RJ), defendem mais autonomia e independência ao Poder Legislativo.

"Cada um no seu quadrado"

O atual presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional, deputado Pedro Lupion, lembra que "cabe ao Congresso Nacional zelar por suas atribuições". Representando o maior bloco suprapartidário do Poder Legislativo — dos 513 deputados, 324 se declaram membros da FPA — Lupion lembra que os magistrados e ministros de tribunais superiores "têm seus méritos, mas não representam o povo".

"Não dá para uma dezena de togados, gente que nunca teve contato com o povo, que tem carreira jurídica e seus méritos, mas não tem essa responsabilidade e essa afinidade para definir temas do comportamento ou da regulação da sociedade brasileira", declarou o deputado, em entrevista ao portal Brasil 61. Segundo ele, "a reação [do Congresso Nacional] tem funcionado e efetivamente é aquela máxima: cada um no seu quadrado".

"Mais diálogo"

Já o líder da maior bancada da Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes, entende que o Congresso "está reagindo com razão". Ele diz que a maioria dos 96 deputados do PL vê "com bons olhos toda iniciativa que vise o aprimoramento dos poderes da República". Ao Brasil 61, o parlamentar afirma que defende o diálogo entre os Poderes, para se chegar ao equilíbrio.

"O conflito não é bom para ninguém", afirma. No entanto, Altineu Côrtes relembra que "a Constituição dá o poder de legislar aos legisladores, que são os deputados e senadores escolhidos para isso.

"A população brasileira elegeu senadores e deputados para decidir sobre os temas importantes e criar legislação no país. Essa situação do STF decidir temas como aborto, descriminalização das drogas, marco temporal, imposto sindical e outros temas, quem tem que legislar é o Congresso Nacional", ressalta o líder do PL.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) diz ter votos suficientes para derrubar os vetos do presidente Lula ao projeto de lei que trata sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados com 283 votos a favor. No Senado, recebeu apoio de 43 parlamentares. Em ambas as casas legislativas, o apoio já demonstrado quando da deliberação do texto seria mais do que o necessário para rejeição aos vetos.

Nesta sexta-feira (20), o Executivo vetou o principal ponto da proposta, que estabelece que os povos indígenas só possuem o direito de reivindicar as terras que eles ocupavam no dia 5 de outubro de 1988 – data de promulgação da Constituição Federal. Essa tese jurídica ficou conhecida como marco temporal. 

Presidente da FPA, o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) classificou o veto parcial do presidente da República como um "desrespeito ao Congresso Nacional". O parlamentar lembrou que o projeto de lei passou na Câmara e no Senado com larga vantagem e afirmou que vai trabalhar para derrubar a decisão do governo. 

"Nós não podemos assistir de braços cruzados a injustiça com os proprietários rurais do país. Não podemos assistir de braços cruzados a escalada da violência no campo. E é por isso que nós vamos tomar providências. Essa providência será já nas negociações da próxima sessão do Congresso Nacional nós trabalharmos para derrubar esse veto", disse. 

O governo vetou outros pontos da proposta. Um deles previa que a instalação de bases militares, expansão de rodovias ou a exploração de energia de cunho estratégico poderiam ocorrer sem consulta às comunidades indígenas. Lula também disse não ao artigo que permitia a instalação, em terras indígenas, de redes de comunicação, estradas e outras vias de transporte. 

O artigo que previa indenização por benfeitorias aos atuais ocupantes de áreas que viessem a se tornar terras indígenas também foi barrado pela presidência da República. 

Próximos passos

Flávia Bahia, professora da FGV Direito Rio, afirma que a análise dos vetos pelo Congresso Nacional não será o último capítulo da discussão a respeito do marco temporal. Ela lembra que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tese do marco para a demarcação de terras indígenas. Segundo a maioria dos ministros, a data de promulgação da Constituição não pode ser baliza para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades. 

"O caminho natural dessa lei, principalmente na parte conflituosa do marco temporal, é que ela seja objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, cuja palavra final será do Supremo Tribunal Federal. Essa mudança de jurisprudência por atividade legislativa é absolutamente democrática, constitucional, mas creio que, como não houve nenhum grande intervalo, nem mudança social entre a decisão do Supremo e a eventual publicação da lei, a decisão do tribunal deva ser mantida", projeta. 

Ciente da provável derrota no STF, a bancada da agropecuária já se articula para garantir, no texto constitucional – e não apenas via projeto de lei – a data de 5 de outubro de 1988 como parâmetro para demarcação de territórios indígenas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023 propõe que o artigo 231 da Constituição Federal estabeleça o dia 5 de outubro de 1988 como marco temporal. 

Disputa

A polêmica em torno do marco temporal para demarcação das terras indígenas opõe interesses dos povos originários e de produtores rurais brasileiros. É o que explica Flávia Bahia. "Em resumo, nós temos conflitos envolvendo os direitos dos povos indígenas, uma parcela da população brasileira que sempre foi muito colocada em escanteio. E, do outro lado, nós temos interesses da bancada agropecuária, que envolvem altíssimos valores com relação à terra, com relação a indenizações, com relação à plantação", completa. 

Marco Temporal: Congresso derrubará eventuais vetos do presidente, garantem líderes do PL e da FPA

A reestruturação da Esplanada dos Ministérios, promovida pelo governo do presidente Lula, deixou insatisfeitas as lideranças da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Os integrantes do colegiado alegam que o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), sob a gestão do ministro Carlos Fávaro, perdeu relevância e a capacidade de coordenação. 

As críticas se concentram, especialmente, em relação à mudança da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), que deixou a pasta da Agricultura e está sob o guarda-chuva do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), comandado pelo ministro Paulo Teixeira. Além do Serviço Florestal que migrou para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática, liderado pela ministra Marina Silva. 

O presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (PP-PR), cita como primordiais os retornos da Conab e do Serviço Florestal para fortalecimento do MAPA.

“Primeiro que não é questão de recuperar, é questão de fortalecer o Ministério da Agricultura novamente. O ministério ficou muito enfraquecido e muito desarticulado com as ações que houve de reestruturação da Esplanada e isso faz com que a gente precise recuperar alguns pontos”, destaca.

A Conab é a principal responsável por promover a segurança alimentar e nutricional da população. Além disso, a estatal desempenha papel fundamental na coordenação do Plano Safra, que destina recursos para o financiamento da atividade agrícola. Já no caso do Serviço Florestal, uma das grandes preocupações da bancada do agronegócio é com o CAR, Cadastro Ambiental Rural. No Brasil, a inscrição no sistema é obrigatória para todos os imóveis rurais do país e serve para que o proprietário obtenha a regularidade ambiental da propriedade. Entretanto, Lupion observa que a mudança para o Ministério do Meio Ambiente não beneficia o setor.

“O CAR, que é o nosso cadastro que somos obrigados a fazer e hoje, infelizmente está servindo apenas para patrulhamento político ideológico dentro do Ministério do Meio Ambiente e por aí vai. São temas que são caros para a agropecuária brasileira, que nos preocupa bastante e que a gente precisa que o ministério tenha relevância mais uma vez nesse plenário”, considera.

Para o parlamentar, com a atual formatação do MAPA, a capacidade de pensamento e de planejamento da agropecuária brasileira ficou  comprometida com as mudanças. Agora, a FPA busca reverter as mudanças, Para isso, seus integrantes já fizeram sugestões ao relator da Medida Provisória da reestruturação ministerial, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL).

“Existe a expectativa das tratativas que estamos fazendo com o relator, o Deputado Isnaldo Bulhões. Nós temos apresentado esses pontos para ele. Temos conversado com ele, esperando que ele acate algumas das emendas”, pontua. 

Esvaziamento do agronegócio

De acordo com o cientista político Antônio Flávio Testa as demandas apresentadas até aqui pela FPA são justas. 

“Essa mudança que o governo atual fez foi simplesmente dividir essa pasta, esvaziando-a e tornando o Ministério da Agricultura uma pasta sem poder nenhum. Eu acho que isso aí foi muito ruim e mostra simplesmente o lado ideológico do atual governo em relação ao poder agrícola, o poder do agronegócio brasileiro”, destaca.

O relatório do deputado Bulhões deve ser apresentado e votado já na próxima terça-feira(25). A Medida Provisória da reestruturação da Esplanada fixa o número de ministérios em 31, além disso outros seis órgãos ganham status de ministério que assessoram à Presidência da República.

Com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) protocolou na última quarta-feira (15), o pedido para que seja instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as invasões de propriedades privadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O requerimento atingiu 172 assinaturas, uma a mais que o necessário. A instalação da CPI depende agora de uma decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que a bancada também apoiará requerimentos de urgência para a tramitação de projetos de lei que identifique as invasões de terras produtivas como terrorismo e aumentam a pena para essas ações.

Na semana passada, o presidente da FPA havia dito que as invasões do MST geraram “ruído” na tentativa de aproximação do agronegócio com o governo Lula. O deputado federal afirmou não concordar com a postura de mediação do conflito adotada pelo Executivo, mas reconheceu que houve uma mudança de tom de alguns ministros, que passaram a condenar os movimentos.

Tanto o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), quanto o do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT), condenaram as invasões.

À frente da maior bancada do Congresso Nacional, com 344 parlamentares, Lupion também defendeu a necessidade de haver “mínimas condições” de diálogo da FPA com o governo, para a construção de políticas públicas para a agropecuária, apesar das diferenças ideológicas com o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Conversamos com o deputado federal, Pedro Lupion sobre esse e outros assuntos prioritários da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Confira alguns trechos da conversa abaixo: 

BRASIL 61: Como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tem enxergado essas invasões? E o que a bancada tem achado da posição do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do governo federal?

Dep. Pedro Lupion: Um verdadeiro retrocesso, isso é algo que o Brasil não via há muito tempo e que não cabe em pleno 2023. A sociedade não aceita, não existem condições de se justificar a invasão de propriedade privada, de propriedade produtiva, é um verdadeiro absurdo. O governo começou muito timidamente a se posicionar, mas se posicionou. É importante ressaltar que tanto o ministro Paulo Teixeira (MDA) quanto o ministro Fávaro (MAPA) falaram contra a invasão de terra produtiva. Mas falta ainda a mão forte do presidente da República e do governo para falar: parem com isso que está prejudicando o país.

BRASIL 61: As invasões do MST geraram “ruído” na tentativa de aproximação do agronegócio com o governo Lula? 

Dep. Pedro Lupion: Veja ideologicamente nós nunca vamos estar aliados a esse governo. A ideologia é completamente distinta do que a gente defende, do que a gente pensa. Mas a construção de pontes é necessária. É óbvio que a gente tem exigido e tem pedido que o governo reaja e reaja fortemente. Não tem porque permitir que isso aconteça. Aliás fica uma ressalva e um parabéns há cada um dos governadores que tem agido. Não é o caso da Bahia, que o governador da Bahia não está cumprindo as reintegrações de posse. Mas mais de dez governadores no país já se posicionaram contrários a qualquer tipo de invasão de propriedade privada e isso é Lei está na Constituição e no Código Penal não há a mínima condição de alguém aceitar isso. 

BRASIL 61: Como a FPA pretende atuar em relação às CPIs de Invasões de Terra? Qual é o papel que a frente tem tomado em relação às propostas?

Dep. Pedro Lupion: Bom, a CPI não é nossa tá? A CPI é dos três parlamentares que apresentaram, o Ricardo Salles, o Kim Kataguiri e o Zucco que é autor do pedido que prosperou. Nós da FPA ajudamos a coletar assinaturas, entendemos que é importante a investigação, mas além disso nós estamos fazendo outras coisas. Nós estamos com a urgência no projeto 8262/17 que trata da da retirada de invasores e também melhora a pena, aumenta a pena pra esbulho possessório, retira de programas sociais do governo aqueles responsáveis por invasões. Estamos com aquele projeto do Fraga também sobre terrorismo, embasando como terrorismo. Fizemos os pedidos de informações para saber de onde está vindo o financiamento e quem está organizando essas invasões. Então nós estamos com várias linhas de trabalho dentro da própria Frente Parlamentar da Agropecuária para fazer com que a gente consiga estancar essa onda de invasões que é sem precedentes no Brasil e há muito tempo não se via. E não é o momento, 2023 não é hora de a  gente ver um troço retrógrado e um retrocesso como esse. 

BRASIL 61:  Agora sobre a Reforma Tributária: qual o principal pleito que a bancada quer avançar? 

Dep. Pedro Lupion: Bom, primeiro deixar claro a diferenciação das alíquotas que é extremamente necessário. A gente não consegue hoje entender que não seja prejudicial aos produtores rurais brasileiros, uma alíquota única dentro da cadeia produtiva. Acho que esse é o ponto principal, nós precisamos deixar claro na Constituição a diferenciação das atividades agropecuárias, porque hoje nós precisamos efetivamente fazer com que a nossa contribuição para o Produto Interno Bruto (PIB) não seja punitivo, e sim, que ela seja positiva na hora de respeitar um setor importante como o nosso. Hoje eu tenho questões de competitividade, por exemplo, de trigo, que é uma realidade e questões completamente diferentes no feijão, no arroz, no café, ou até mesmo nos produtos que estão industrializados, ou seja, nós temos dentro de um mesmo complexo todo, que é a cadeia produtiva brasileira, agropecuária brasileira, nós temos produtos primários e temos produtos beneficiados. Isso tudo tem que haver diferenciação, essa é a nossa grande preocupação. A gente não consegue fazer um cálculo de carga tributária incidente no produtor rural, se a gente não tiver diferenciação da alíquota. E detalhe, dos países todos que foram avaliados, mais de 40 países que o nosso grupo de trabalho técnico aqui avaliou, que tem hoje o IVA, um um imposto sobre consumo, só quatro desses países não tem diferenciação de alíquota, ou seja, é tô falando de países que não são países produtores. Estou falando da Dinamarca e Estônia, países que são importadores. E pra nós já é uma preocupação grande, não consigo entender como é que funcionaria uma Reforma Tributária sem diferenciação de alíquota.

BRASIL 61:  A bancada esteve reunida com o relator da proposta na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e com o coordenador do grupo de trabalho, Reginaldo Lopes do (PT-MG), como estão sendo essas articulações para emplacar as propostas do setor? 

Dep. Pedro Lupion: Acho que vai muito da nossa capacidade de articulação política e de negociação isso. Nós temos essa preocupação dos outros momentos de reformas tributárias. Nós estamos falando de Reforma Tributária do país desde a constituinte. Ou seja, o empenho, preocupações e talvez nos últimos dois anos, três anos houve uma intensidade maior em relação a intensificação dessas discussões de Reforma Tributária e o agro, realmente o setor sempre ficou um pouco escanteado nisso. Existem muitas teorias que essa reforma é do setor financeiro, essa reforma é da indústria, essa reforma é prejudicial para o nosso setor, então a gente precisa fazer, nos fazer ser ouvidos. Essa é a articulação política da frente e esse apoio político da frente com essa demonstração de força, praticamente diária, faz com que obviamente nós sejamos ouvidos. Hoje o secretário ouviu temas, por exemplo, como a integração da pecuária de frango, por exemplo, de aves, que é algo que nos preocupa bastante. Existe toda uma questão tributária específica nesse setor. O produtor integrado, aquele produtor integrado que recebe o frete ou a ração, ele não é comprador de nada, ele faz engorda e entrega esse produto, ou seja, ele recebe por um serviço prestado. Como é que vai ser essa tributação? São temas extremamente específicos que o próprio secretário desconhecia. Então, a gente vai precisar ter muita conversa pra conseguir chegar em algum denominador comum e podermos dar efetivamente o apoio e a força política da nossa frente no apoio a essa reforma. Agora é óbvio. Tivemos uma reunião com o grupo de trabalho que foi mais de apresentação, não tivemos ainda com outros parlamentares a reunião técnica. E também não adianta eu querer pegar os 345 parlamentares da frente e botar numa sala para debater, que a gente não vai conseguir ter debate. Nós estamos elencando alguns parlamentares que são mais próximos do assunto - de legislação tributária e os parlamentares estarão participando diariamente do grupo de trabalho e participando dessas discussões para que a gente consiga atingir os nossos objetivos e é isso que nós estamos trabalhando.

BRASIL 61:  A FPA já colocou como prioridades no Congresso o projeto de Lei dos Defensivos Agrícolas, a Regularização Fundiária e o Licenciamento Ambiental, que estão no Senado. Essas pautas vão avançar ou o foco será somente a Reforma Tributária? 

Dep. Pedro Lupion: Nós temos uma bancada grande, agora são 44 senadores que aderiram à Frente Parlamentar. Iisso nunca aconteceu. E agora sob a coordenação da ministra Tereza Cristina no Senado,  acredito que as coisas vão caminhar sim.

As recentes mudanças no Ministério de Agricultura e Pecuária (Mapa) foram debatidas, nesta terça-feira (14), por deputados e senadores da bancada ruralista em encontro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Na ocasião também foi abordada a suspensão das linhas de financiamento do agro pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 

Sobre o Mapa, o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), esclareceu que qualquer governo tem o direito de estruturar os ministérios como melhor entender, entretanto, o enfraquecimento da agricultura será combatido pela bancada. 

“O agro é o motor econômico do Brasil e o que acontece com ele reverbera em todo o país. As mudanças sugeridas e aplicadas pelo governo dentro do Ministério da Agricultura enfraquecem o setor e, por isso, estamos prontos para dialogar pela volta da estrutura anterior. A reorganização é necessária para preservar as conquistas até aqui.”

Para Lupion, não faz sentido setores importantes do agro, até então vinculados ao ministério, serem separados da pasta. “Não consigo entender a agricultura familiar estar separada do agro do Brasil. A agricultura familiar é uma grande atividade econômica e representa a maior parcela da produção das cooperativas agrícolas. Não há porque tratarmos separadamente”. 

Quem também destaca que as questões técnicas deveriam ser melhor avaliadas pelo governo, para que o agro não saia prejudicado, é a senadora e ex-ministra da Agricultura Tereza Cristina (PP-MS). “Temos obrigação de alertar para o que achamos que vai dar certo ou errado. O Ministério da Pesca e Aquicultura é uma atividade enorme, mas ele precisa ser muito bem estruturado, e se não estiver ligado à defesa agropecuária, não vai andar. São questões técnicas que devem ser reavaliadas”.

Outra mudança que preocupa a bancada é a retirada da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) da responsabilidade do Mapa. Para a coordenadora política da FPA no Senado, ambos necessitam da capacidade técnica que um ministério mais estruturado possui. “As ações da Conab são muito maiores na pasta da Agricultura do que no Desenvolvimento Agrário, portanto, precisa voltar. O Incra também precisa de políticas públicas que atendam ao pequeno produtor, e isso também se encontra no Mapa”.

Linhas de financiamento 

A suspensão de linhas de crédito para o setor agropecuário também esteve em destaque no encontro da bancada. No último dia 7 de fevereiro, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), suspendeu duas linhas de crédito, que se somaram a outras nove, que já haviam sido suspensas pela instituição. 

A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC), uma das parlamentares que questionou o banco em relação aos cortes das linhas, garantiu ser favorável à política de resultados. “Com muito diálogo vamos reverter os pontos. Nossa torcida é por um agro e por um Brasil que dê certo”.

O senador Zequinha Marinho (PL-PA), vice-presidente da FPA no Senado, enviou ofício ao BNDES e questionou se há perspectiva de retomada das linhas suspensas para a safra 2022/2023. Em resposta, o banco afirmou que “o BNDES está apto a operar novos recursos no âmbito dos Programas Agropecuários do governo federal que se encontram suspensos, desde que novos limites equalizáveis sejam autorizados a este banco de desenvolvimento pelos ministérios responsáveis”. 
 

A colheita de soja no Brasil está estimada em 125,6 milhões de toneladas, ou seja, uma diminuição de aproximadamente 10% em relação à safra 2020/21. É o que revela levantamento divulgado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Quanto ao milho, foi notada uma recuperação na produção total com uma colheita estimada em 113,2 milhões de toneladas, um incremento de 30%, na comparação com o ciclo anterior.

Diante da representatividade que os dois produtos têm na economia do país, parlamentares, no Congresso Nacional, defendem que farelo e óleo de milho tenham o mesmo tratamento tributário concedido à soja, relativamente à Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins. A intenção está prevista no projeto de lei 1548/2022.

O relator da proposta, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), destaca que a medida é importante para minimizar as distorções tributárias que há no setor e, com isso, estimular o processamento de milho no Brasil e agregar valor à produção agrícola. 

“Essa diferença não se justifica já que ambos os complexos, tanto soja quanto milho, contribuem de forma equivalente, tanto no incremento da mão de obra quanto na produção de alimentos para o consumo humano, no caso dos óleos, e de insumos para cadeia do agronegócio, nos farelos. Considerando a importância da medida para o desenvolvimento agropecuário do país, concordamos ser urgente a necessidade de se dar isonomia tributária para o complexo de milho, com o intuito de ampliar a viabilidade da produção de etanol e produtos obtidos do processamento do cereal”, avalia. 

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Na avaliação do economista do Conselho Regional de Economia (Corecon-DF), Guidborgongne Nunes, levando em conta o princípio da impessoalidade, o tratamento tributário precisa considerar a situação de cada produto. No entanto, ele destaca que o problema relacionado a distorções tributárias é mais amplo e que, para ser sanado, depende de uma reforma tributária. 

“O tratamento tributário tem que ser equitativo. Todos os setores, agentes econômicos, profissionais, famílias têm que ser tributados de acordo com a sua renda. A parte da tributação principalmente incidente sobre o consumo gera uma distorção enorme. Outro aspecto que destaco é a necessidade que o Brasil precisa de uma reforma tributária para minimizar as distorções existentes”, afirma. 

De acordo com a proposta, o tratamento se refere à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de milho em grão. Em relação à comercialização de óleo e farelo de milho, o montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que a pessoa jurídica poderá descontar será de 27%.
 

O projeto de lei que obriga produtores e empresas da agroindústria a adotarem programas de autocontrole em todo o processo produtivo não fragiliza a fiscalização sobre alimentos e produtos de origem animal e vegetal. O coordenador de produção vegetal da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Maciel Silva, classifica o projeto como inovador e diz que ele não permite ao setor definir as próprias regras de funcionamento. 

“A autorregulação seria a definição, por si só, das normas, o que deve ser seguido pela iniciativa privada. Nesse caso, não ocorre. O que há é uma maior participação da iniciativa privada dentro das ações de fiscalização, mas dentro do escopo das regras já estabelecidas”, defende. 

O PL 1.293/2021 altera o atual sistema de defesa agropecuária, que passaria de estatal para híbrido, com participação do setor produtivo e do poder público. A proposta exige que o setor produtivo desenvolva programas que atestem critérios como inocuidade, qualidade e segurança de seus produtos. 

A administração pública, na figura dos técnicos e dos auditores fiscais agropecuários, ligados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), vai continuar responsável por observar se as empresas estão seguindo as regras.

Programas de autocontrole

O PL diz que os produtores e as empresas serão responsáveis por implementar, manter, monitorar, executar e verificar os programas de autocontrole. Esses devem conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção da matéria-prima, passando pelos ingredientes e insumos, até a fabricação do produto final. 

Segundo José Guilherme, secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o projeto de lei não dá aos agentes regulados a possibilidade de autoinspeção ou autofiscalização, que continuariam sob a responsabilidade dos servidores do Mapa. 

“Tanto a inspeção como a fiscalização são atividades de Estado. Essa é uma das confusões. Autocontrole é esse sistema da empresa manter e implantar um sistema robusto de controle dos seus processos de produção e registrar isso tudo colocando à disposição da auditoria do ministério.” 

De acordo com o texto, o poder de polícia administrativa permanece como exclusivo do poder público. Ou seja, se a fiscalização verificar alguma irregularidade ou produto que represente risco à população, poderá apreender a mercadoria e fechar a empresa. Os agentes privados que não seguirem as regras também poderão receber advertência ou multas de até R$ 150 mil. 

Para o deputado Pedro Lupion (PP-PR), o PL não tira do Estado nenhuma atribuição. “A palavra final sempre vai ser do ministério. O poder de polícia e a responsabilidade é do fiscal agropecuário e ele vai ter que dar favorável ou contrário aos laudos apresentados pela terceirização da fiscalização. Então, não tira absolutamente nada, pelo contrário. Facilita o trabalho deles”, avalia. 

O PL prevê que o Mapa vai ter que estabelecer os requisitos mínimos para o setor produtivo desenvolver os programas de autocontrole. Essas diretrizes vão constar em portarias editadas pelo Executivo após a aprovação da proposta. 

“Esse detalhamento vai ser feito na parte que nós chamamos de normas infralegais, que traz as bases do que deve conter um programa de autocontrole da empresa. Agora, a empresa é que tem que implantar e cumprir o programa. Isso a gente sabe que vai precisar de um trabalho e o ministério vai ajudar com a capacitação forte de responsáveis técnicos. Então, o setor assume muito mais responsabilidade sobre o seu sistema”, destaca José Guilherme. 

A proposta também aponta que as empresas deverão recolher os lotes de produtos com problemas que possam causar riscos à segurança do consumidor, à saúde animal ou à sanidade vegetal. 

As orientações sobre os programas de autocontrole serão específicas para cada setor, diz o secretário. As empresas e produtores também terão que desenvolver manuais de orientação para elaboração e implementação de programas de autocontrole, submetendo-os ao Mapa. 

Quem é favorável ao texto entende que ele pode otimizar a força de trabalho deficitária dos servidores públicos responsáveis pela fiscalização. Com o crescimento da agroindústria nos últimos anos, passou-se de um auditor para cada 7,7 estabelecimentos, em 2005, para um auditor a cada 18 estabelecimentos, em 2020. 

Por conta disso, o deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) diz que as mudanças seriam positivas. “Nós temos um sistema de defesa agropecuária extremamente deficitário. Temos pouca gente da carreira pública exercendo essa função e isso faz com que a gente enfrente muitas dificuldades no dia a dia, principalmente das plantas agroindustriais, como os frigoríficos. Ter a possibilidade do autocontrole, mesmo com a anuência e a necessidade da comprovação e aprovação dos técnicos do ministério, vai facilitar e dar uma celeridade muito maior em cada um dos processos”, acredita. 

Maciel Silva, da CNA, completa. “E o mais importante: sem prejuízo algum para atuação do Mapa e dos fiscais agropecuários, com ganhos bastante expressivos, principalmente no que se refere a tempo e agilidade”, avalia.

Projeto de lei obriga produtores e empresas a adotarem práticas de autocontrole de alimentos e produtos

Tramitação

O PL do autocontrole é de autoria do Executivo. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado. O próximo passo será a análise pelo plenário da Casa.