Projeto de lei obriga produtores e empresas a adotarem práticas de autocontrole de alimentos e produtos

Tramita no Senado um projeto de lei que obriga os produtores e as empresas a adotarem programas de autocontrole para garantir a qualidade e a segurança de alimentos e produtos de origem animal e vegetal. O PL 1.293/2021 altera o atual sistema de defesa agropecuária, que passaria de estatal para híbrido, ou seja, com participação do setor produtivo e do poder público. 

De acordo com o texto, o setor produtivo (agentes privados regulados) terá que desenvolver programas de autocontrole com o objetivo de assegurar a inocuidade, identidade, qualidade e segurança dos seus produtos. Já a administração pública, na figura dos técnicos e dos auditores fiscais agropecuários, continuará responsável por observar se as empresas estão seguindo as regras. 

O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), José Guilherme, explica como a defesa agropecuária passará a funcionar se o projeto de lei for aprovado. 

“Nós trouxemos para o PL o conceito da regulação responsiva. A ação do Estado continua e, quando for necessário, vai adotar as medidas administrativas que podem levar a multas, suspensão de registro e cassações, mas a gente não fica só com esse foco. Você tem o foco de criar um melhor ambiente, inclusive na parte regulatória, para que todas as empresas ou quase todas possam trabalhar corretamente”, diz. 

O secretário diz que o projeto não vai prejudicar a sanidade dos alimentos e produtos de origem animal e vegetal. “Ao contrário do que alguns têm colocado, que seria um relaxamento, não tem relaxamento nenhum. Nós vamos ter, na verdade, mais responsabilidade da empresa, uma auditoria mais eficiente do ministério. Isso vai ter reflexos positivos para toda a população. Vai haver, sim, mais rigor e um melhor controle”, destaca. 

Para o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), relator do projeto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, a preocupação das empresas em manter uma boa reputação é mais um fator que tende a contribuir para o aprimoramento da segurança dos produtos que chegam aos consumidores. “A marca conta muito nesse processo. Por isso, todas as empresas vão ter o maior interesse em preservar a sua marca e a sua qualidade e o ministério vai auditar todas elas”, declara. 

“Vou te dar um exemplo que aconteceu há um tempo atrás com uma empresa que embalava leite da Nestlé. Me disseram: ‘Heinze, a fiscalização da Nestlé na minha empresa é muito mais rígida que a do próprio Ministério da Agricultura, porque a marca Nestlé está em jogo’. Assim como a marca de qualquer empresa brasileira”, ilustra. 

Eficiência

O autocontrole é uma prática incentivada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e pelo próprio Mapa há mais de 30 anos. Estados Unidos e União Europeia, por exemplo, já adotam a prática desde a década de 70. 

Um dos objetivos do projeto de lei é tornar a auditoria e fiscalização do poder público mais eficientes. Isso porque o quadro de técnicos e auditores federais não conseguiu acompanhar o crescimento da agroindústria brasileira. Entre 2009 e 2020, o número desse tipo de estabelecimento cresceu 4,25%. Já o número de auditores na ativa caiu 31,3% no mesmo período. 

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) diz que não há servidores públicos suficientes para fazer as fiscalizações na mesma velocidade em que o agronegócio e as indústrias crescem. Por isso, ele defende a modernização do sistema de defesa agropecuária. 

“Nós não temos condições de montar uma máquina pública federal ou estadual no Brasil inteiro que possa fazer do tamanho que é a nossa agropecuária. Por isso é importante que as empresas privadas [adotem o autocontrole], a exemplo da Europa e dos Estados Unidos. Esse sistema já é utilizado largamente lá. Esse processo é extremamente seguro e vai ajudar o agro brasileiro”, acredita. 

Em 2005, havia um auditor para cada 7,7 estabelecimentos. Em 2020, essa proporção caiu para um auditor a cada 18 estabelecimentos. Mesmo com novas contratações (reivindicação apoiada pelo Mapa), o déficit permaneceria. Com a adoção, padronização e modernização de práticas de autocontrole para todos os setores, o trabalho de fiscalização tende a ser otimizado para atividades estratégicas e que apresentam maior risco, explica José Guilherme. 

“Uma empresa de sementes, de fertilizante ou de medicamento veterinário, por exemplo, não tem um auditor do ministério todo dia lá. Nós vamos ter mais informação e fazer um direcionamento mais eficiente. E naquela empresa que está em conformidade nas auditorias periódicas, não tem problemas, nós estamos recebendo os dados e fazendo os acompanhamentos, coletando amostras de vez em quando para fazer a verificação, a gente pode espaçar mais a ação do Estado em cima dela”, explica. Caberá ao Mapa elaborar uma classificação de risco considerando cada processo produtivo e cada setor, diz o secretário. 

Tramitação

O PL do autocontrole é de autoria do Executivo. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado. O próximo passo será a análise pelo plenário da Casa. 

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