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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Economia
23/04/2021 00:00h

A iniciativa atraiu interessados para os 3 blocos e garantiu ao governo federal uma arrecadação inicial de R$ 3,302 bilhões

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Considerado uma vitória para a economia do Brasil, o leilão que transfere para a iniciativa privada a administração de 22 terminais aeroportuários em 12 estados poderá contribuir para o equilíbrio financeiro do País. É o que acredita o senador Carlos Viana (PSD-MG). Segundo ele, a ação serviu para mostrar que o Brasil ainda gera interesse de investidores nacionais ou de outros países.

“O leilão mostrou, claramente, que, apesar de toda a dificuldade em vencer a pandemia, de todas as crises políticas que nós temos, há confiança no país. Vários grupos estrangeiros se manifestaram, interessados na infraestrutura brasileira. Esse é um bom sinal de que nós podermos recuperar o crescimento da economia num prazo até menor do que nós imaginamos”, considera Viana.

Governo federal garante R$ 6,1 bilhões em investimentos com concessões de aeroportos

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A iniciativa atraiu interessados para os 3 blocos e garantiu ao governo federal uma arrecadação inicial de R$ 3,302 bilhões. De acordo com o Ministério da Infraestrutura, o ágio médio foi de 3.822%. A taxa corresponde a uma arrecadação R$ 3,1 bilhões acima do mínimo fixado pelo edital para o valor de contribuição inicial, que era de R$ 186,2 milhões.

O investimento estimado pelo governo ficou em R$ 6,1 bilhões durante os 30 anos de concessão. Na avaliação do doutor em Administração Pública e Políticas Públicas, Diego Mota Vieira, as concessões na área de infraestrutura são compromissos de longo prazo, que, no entanto, podem representar aos investidores a possibilidade de se encontrar um ambiente econômico favorável aos seus interesses.

“Caso a percepção desses atores seja, de fato, positiva, e haja confiança as repercussões do sistema financeiro e econômico podem ser positivas. Porém, os agentes econômicos não ignoram a falta de coordenação política e a insegurança sanitária nesse contexto de pandemia no Brasil”, explica.

Leilão dos aeroportos gera benefícios aos usuários

Além considerar que as concessões na área de infraestrutura são fundamentais para a geração de empregos e a recuperação econômica do País, o senador Carlos Viana entende que o leilão dos aeroportos será essencial para acrescentar melhorias aos usuários.

“Vamos aproveitar o momento para reorganizar a possibilidade de atendimento ao passageiro, melhorar a condição do transporte com mais rapidez e ligação entre as cidades, melhorar a questão do investimento para que, quando superarmos essa fase da pandemia, já tenhamos a estrutura refeita e, naturalmente, os resultados que gostaríamos para o País”, pontua.

No total, 7 concorrentes participaram da disputa, que ocorreu na sede da B3, em São Paulo. Foi o segundo leilão de aeroportos realizado pelo atual governo. No anterior, em março de 2019, o governo arrecadou R$ 2,377 bilhões à vista com a transferência de 12 aeroportos para a iniciativa privada. O ágio médio foi de 986%. Na ocasião, 9 grupos participaram da disputa.

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22/04/2021 14:00h

As doações podem ser feitas em todos os postos de vacinação da capital fluminense

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Todos os pontos de vacinação na cidade capital fluminense estão recebendo doações de itens da cesta básica de quem vai se vacinar contra a covid-19. Com mais de 250 postos de atendimento, a iniciativa faz parte da campanha Rio Contra a Fome e já arrecadou mais de 20 toneladas de alimentos em 18 dias de ação.

A campanha é uma ação da Secretaria Especial da Juventude Carioca (JUVRio) em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Especial de Ação Comunitária. As doações são recebidas e organizadas logisticamente, as secretarias atuam como facilitadoras junto a coletivos e ONGs, que ficam responsáveis pela distribuição dos alimentos.

Intenção de consumo dos brasileiros volta a cair em abril

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Os itens de cesta básica prioritários são arroz, feijão, fubá, açúcar, óleo de cozinha, leite em pó e sabonetes. A meta, segundo a secretaria, é aumentar de forma exponencial as doações e famílias auxiliadas. Os itens já estão sendo encaminhados para mais de 60 coletivos e organizações da sociedade civil que distribuem às famílias que estão passando por insegurança alimentar nas favelas e periferias.

Coletivos e organizações que desejem aderir à campanha podem preencher um formulário. O cadastro continua aberto até dia 26 deste mês. Entre os  critérios para participar estão atuar há pelo menos um ano na mitigação dos efeitos do novo coronavírus nas favelas e periferias e ter uma lista de famílias mapeadas para serem atendidas com as doações de alimentos.

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22/04/2021 11:45h

Deputados consideram educação básica e superior como serviços essenciais durante a pandemia

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Câmara dos Deputados aprova projeto de lei (PL 5595/20) com as diretrizes para retomada das aulas presenciais em escolas e faculdades. Segundo o texto, educação básica e superior são serviços essenciais e não podem ser interrompidos durante a pandemia. O projeto segue agora para análise do Senado.

Segundo a relatora do PL, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), muitas crianças da periferia, sem aulas presenciais, não possuem alimentação adequada e não estão necessariamente mantendo o isolamento.

O projeto proíbe a suspensão de aulas presenciais durante pandemias e calamidades públicas, exceto se houver critérios técnicos e científicos justificados pelo Poder Executivo em relação às condições sanitárias do estado ou município.

Prazo para matrículas de aprovados no Sisu começa nesta segunda-feira (19)

Inscrições para bolsas remanescentes do Prouni serão nos dias 3 e 4 de maio

A presidente da Comissão de Educação da Câmara, deputada professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) criticou a proposta, dizendo que o texto não se restringe à educação infantil. Segundo ela, o retorno presencial mobiliza professores e funcionários que utilizam o transporte público e estão mais expostos ao coronavírus.

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22/04/2021 11:30h

A Olimpíada de Língua Portuguesa é voltada para estudantes do 5º ano do ensino fundamental à 3ª série do ensino médio de escolas públicas de todo o país. Até o momento, mais de 12.400 escolas públicas, de todos os estados e do DF, já se inscreveram.

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O prazo de inscrições para a Olimpíada de Língua Portuguesa 2021 foi ampliado até o 20 de maio. A medida atende pedidos de escolas públicas que tiveram atrasos no calendário escolar, em 2020, devido à pandemia da Covid-19.

A Olimpíada de Língua Portuguesa é voltada para estudantes do 5º ano do ensino fundamental à 3ª série do ensino médio de escolas públicas de todo o país. Até o momento, mais de 12.400 escolas públicas, de todos os estados e do DF, já se inscreveram. 

Em 2021, os professores deverão redigir um relato de prática contando como o trabalho educacional de língua portuguesa foi desenvolvido com sua turma. Além disso, a equipe, de professores e alunos inscrita, deve selecionar algumas produções textuais ou audiovisuais e algum registro significativo do percurso de aprendizado e enviar junto à inscrição.
 
A Olimpíada de Língua Portuguesa incentiva a leitura e escrita nas escolas públicas. Em 2008, a iniciativa passou a ser considerada como política pública por meio de parceria com o Ministério da Educação e, na última edição, mais de 42 mil estudantes, de 4.876 municípios, participaram da competição.
 
A inscrição para 7ª edição da Olimpíada de Língua Portuguesa pode ser realizada na internet, na página escrevendoofuturo.org.br/concurso

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20/04/2021 15:00h

Cursos de qualificação profissional fazem parte do Programa Educar para Trabalhar e das políticas públicas voltadas para fortalecer a aprendizagem dos estudantes de ensino público

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A Secretaria da Educação do Estado da Bahia lançou o Programa Educar para Trabalhar, que oferta, inicialmente, 200 mil vagas de cursos profissionais para estudantes e egressos do sistema público. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a aprendizagem dos estudantes.

A pasta pretende ampliar a oferta da Educação Profissional Técnica de nível médio com as atividades, para assegurar a jovens e adultos a Formação Inicial Continuada (FIC). 

“Desafios da educação na pandemia vão perdurar por anos”, alerta Vitor de Angelo

Olimpíada de Língua Portuguesa tem inscrições abertas até o dia 30 de abril

Programa Qualifica Mais reabre inscrições para processo seletivo

O Programa Educar para Trabalhar foi instituído por meio do Decreto 20.401, publicado na edição extra do Diário Oficial do último domingo (18). O secretário da Educação do Estado, Jerônimo Rodrigues, ainda irá fixar a identificação dos cursos ofertados, eixos tecnológicos, número total de vagas ofertadas e mais detalhes.

O decreto também estabelece que os cursos do programa poderão ter aproveitamento de estudo ou convalidação de componente curricular do Ensino Médio.

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Economia
20/04/2021 13:30h

O anúncio foi feito durante reunião da CPI instaurada pela Alerj com o intuito de investigar a queda na arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no Rio de Janeiro

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Dados da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) apontam que o estado pode ter perdido R$ 9,8 bilhões em receitas de Royalties e Participações Especiais (PE), nos últimos dez anos. A informação foi repassada nesta segunda-feira (19) pelo titular da pasta, Guilherme Mercês. 

O anúncio foi feito durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) com o intuito de investigar a queda na arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no estado.

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A estimativa dos cálculos levou em conta o volume de autos de infração e denúncias espontâneas em relação ao valor total de ICMS arrecadado. Os números definitivos só poderão ser concluídos depois que as concessionárias disponibilizarem à Sefaz-RJ todos os documentos e informações a respeito das deduções de custos nos últimos dez anos. 
 

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20/04/2021 12:15h

MAPA disponibiliza vagas remanescentes para credenciamento de embarcações, até sexta-feira (23)

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A temporada de pesca da tainha vai ter início em 1° de junho e deve agitar o mercado pesqueiro até 31 de julho. O pescador profissional que participou do processo de credenciamento de embarcações, no segundo semestre do ano passado, já pode conferir a relação de barcos liberados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para captura da tainha, este ano. A lista foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (19). 

Ao todo, seis embarcações de cerco/traineira foram credenciadas e 120 da categoria emalhe anilhado.  

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Ainda sim quem não participou do processo seletivo ainda tem chances de conseguir a liberação da embarcação. É que, o MAPA abriu inscrições para vagas remanescentes para credenciamento de pesqueiros da tainha. Sobraram quatro vagas para pesca de cerco traineira e 10 para emalhe anilhado.

O prazo para tentar o credenciamento é curto e o interessado deverá apresentar toda documentação e preencher os formulários de inscrição até a próxima sexta-feira (23). 

Documentos

Inscrição cerco traineira
Inscrição emalhe anilhado

Anexo I do Edital

Edital de Convocação nº 2/2020 
Portaria n°104/2021 
Portaria n°106/2021 
Portaria n° 113/2021 

Para saber como se inscrever ou esclarecer dúvidas, o MAPA disponibiliza o número de telefone: (61) 3276 4439

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20/04/2021 11:45h

Cerca de 124 mil medicamentos do kit intubação serão entregues a 62 hospitais em 47 municípios do Rio Grande do Sul

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A Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul e o Exército farão a entrega de quase 124 mil medicamentos do kit intubação a 62 hospitais em 47 municípios gaúchos nesta terça-feira (20/4). Os bloqueadores neuromusculares, relaxantes musculares e sedativos são utilizados no procedimento de intubação em pacientes com dificuldades respiratórias e foram enviados pelo Ministério da Saúde a partir de uma doação da empresa Vale S/A. 

O lote é formado por fentanila (1.910 ampolas), propofol (22.620 ampolas), midazolam (77.850 ampolas) e besilato de cisatracúrio (21.450 ampolas), totalizando 123.830 unidades. 

Ministério da Saúde envia mais de 2,3 milhões de kits intubação aos estados e municípios

CoronaVac: Butantan entrega mais 700 mil doses da vacina

A lista de hospitais contemplados está em definição pela equipe técnica da Secretaria de Saúde do estado. O rateio é realizado com base em dados de estoque e consumo informados pelos próprios hospitais.

Desde o início da pandemia, já foram entregues aos hospitais gaúchos cerca de 470 mil unidades de medicamentos. A remessa a ser entregue nesta terça (20) será a maior entrega desses medicamentos já realizada pela Secretaria de Saúde do estado.
 

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20/04/2021 11:30h

Governo Federal alega que recursos vão custear quase 8 mil leitos de UTI e a compra de medicamentos para tratamento de pacientes com o novo coronavírus

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O Governo Federal editou medida provisória que abre crédito extraordinário de quase R$ 2,7 bilhões para a Saúde. Segundo o Ministério da Economia, a demanda por leitos de estados e municípios para o combate ao novo coronavírus ultrapassou as estimativas, o que justificaria a MP. 
 
Além disso, o Executivo aponta para risco de desabastecimento de medicamentos utilizados na intubação orotraqueal de pacientes com a Covid-19 e em estado grave. O recurso vai custear a habilitação de 7.960 leitos de UTI entre abril e junho, por meio de transferências aos fundos de saúde dos estados e municípios. 

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O crédito extraordinário também vai servir para comprar remédios, incluindo insumos hospitalares normalmente adquiridos pelos entes da federação, como opióides, bloqueadores neuromusculares, sedativos e analgésicos e auxiliar na logística de pacientes, medicamentos e insumos estratégicos. 
 
Este ano, o Governo Federal editou outras duas medidas provisórias que destinaram, ao todo,  quase R$ 8,2 bilhões ao Ministério da Saúde para o enfrentamento à pandemia da Covid-19. 

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20/04/2021 11:00h

Congresso Nacional aprova PLN 2/21 que libera o Ministério da Economia para investir R$ 10 bi no Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e outros R$ 5 bi no Pronampe, com objetivo de proteger as empresas e empregos durante a pandemia da Covid-19.

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O presidente Jair Bolsonaro vai poder sancionar o orçamento de 2021 e fazer uso de créditos extraordinários para programas emergenciais de redução de salário e jornada de trabalho na iniciativa privada, além de, apoiar a micro e pequenas empresas. 

A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional, nesta segunda-feira (19), e permite, ainda, o fim da exigência de compensações para gastos do governo com despesas temporárias. 

A aprovação do PLN 2/21, último entrave para sansão do Orçamento 2021, vai liberar o Ministério da Economia para investir R$ 10 bi no Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e outros R$ 5 bi no Pronampe, com objetivo de proteger as empresas e empregos durante a pandemia da Covid-19. 

Congresso Nacional aprova proposta orçamentária para 2021

O orçamento, aprovado pelo Congresso Nacional em março, prevê receitas de R$ 4,324 trilhões, para este ano. Já as despesas foram fixadas em R$ 2,576 trilhões e o teto de gasto fechou em R$ 1,486 trilhão.

O texto do orçamento aprovado pelo Congresso Nacional destina R$ 119,6 bilhões para a Educação – acima do piso constitucional (R$ 55,6 bilhões). 
Desses, R$ 19,6 bilhões são de complementação da União para o Fundeb. No ano passado, o valor total do orçamento para Educação foi de R$ 110,65 bilhões, segundo o Portal da Transparência do governo federal.

Na Saúde serão investidos R$ 125,7 bilhões – pouco acima do piso constitucional (R$ 123,8 bilhões). No entanto, o valor é menor se comparado ao orçamento de 2020 de R$ 187,51 bilhões, informado pelo Portal da Transparência.

O orçamento poderá aumentar, ao longo de 2021, com projetos de créditos aprovados pelo Congresso, caso necessário, como ocorreu em 2020, com a pandemia da Covid-19. O salário-mínimo será de R$ 1.147,00. 

O prazo para o presidente Jair Bolsonaro sancionar o Orçamento 2021 se encerra nesta quinta-feira (22).

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