Depois de quase seis anos, o projeto de lei que reduz em dez vezes a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) incidente sobre o calcário para uso agrícola pode ser apreciado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. 

A proposta deve ser apreciada junto com outros 10 projetos ligados ao agro, como o que estimula o uso de bioinsumos na agricultura. O PL 3.591/19 do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e propõe a redução da alíquota da CFEM de 2% para 0,2%. A proposta, segundo o autor, pode contribuir para o crescimento do consumo do calcário para uso agrícola no país, uma vez que incentiva o agronegócio. 

Para o relator da proposta, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a redução da alíquota contribuiria para o barateamento do custo de produção agrícola, fomentando assim sua produtividade e gerando mais empregos.

Uso do calcário no solo

O calcário agrícola é usado para corrigir a acidez do solo, melhorar a nutrição das plantas e aumentar a produtividade das lavouras. Além disso, o mineral ainda fornece cálcio e magnésio para o solo, nutrientes fundamentais para o desenvolvimento saudável das plantas, e estimula o crescimento das raízes, aumentando a eficiência da absorção de água e de outros nutrientes essenciais.

A produção do calcário no Brasil ainda é deficitária, segundo dados da Associação Brasileira dos Produtores de Calcário Agrícola, a ABRACAL. A estimativa da associação é de que o agro brasileiro carece de 24 milhões de toneladas do mineral por ano, o que representa 30% de tudo que consumimos. Enquanto a produção interna gira em torno de 54 milhões de toneladas, o setor precisaria de pelo menos 80 milhões de toneladas para suprir a demanda interna.

Segundo a Associação Brasileira dos Produtores de Calcário Agrícola, entre os estados produtores de calcário no Brasil estão:

• Mato Grosso – 9,5 milhões de toneladas; 
• Minas Gerais – 6,5 milhões de toneladas; 
• Goiás – 5,9 milhões de toneladas; 
• Paraná – 5,2 milhões de toneladas; 
• Tocantins – 4,6 milhões de toneladas;
   

O Novo Marco dos Defensivos Agrícolas (Lei 14.785/2023) traz "avanços importantes" para modernizar a legislação e incentivar a agricultura brasileira, na visão da advogada especialista em agronegócio Michele Lima. A nova lei prevê, por exemplo, maior agilidade na análise para uso dos defensivos. A especialista ressalta o foco na agricultura, a consolidação de legislações esparsas e a criação dos sistemas eletrônicos unificados de informação, petição e avaliação como alguns dos principais pontos do texto aprovado e sancionado, com vetos, após 24 anos de debate.

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“A gente vai ter a atualização de cadastros de utilização, a coordenação dos processos de registro pelo órgão registrante, a avaliação dos produtos com base em avaliação de risco, o estabelecimento de prazos razoáveis para avaliação e reanálise. E, principalmente, o aumento da responsabilidade de todos os agentes envolvidos na atividade. A gente vai ter punições muito maiores e mais severas”, elenca.  

A expectativa do setor produtivo é que, com a legislação atualizada, haja mais celeridade no processo de análise dos insumos, já que o prazo máximo cai de 36 para 24 meses. Fica proibido também o registro de produtos que apresentem riscos aos seres humanos e ao meio ambiente, além de multa que pode variar entre R$ 2 mil e R$ 2 milhões, proporcionalmente à gravidade da infração, em caso de descumprimento das regras. O valor é superior aos R$ 20 mil previstos anteriormente. 

A norma também prevê pena de reclusão de três a nove anos para quem produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar defensivos, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados. E “dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins.”

Michele Lima avalia que os vetos do presidente da República “desvirtuaram” o texto aprovado no Congresso. Mesmo assim, acredita que a nova lei deva contribuir para aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro.

“Com a antiga legislação, no que diz respeito à regulamentação dos defensivos, a gente acaba privilegiando o uso de moléculas mais antigas e que, muitas vezes, não apresentam os mesmos benefícios daquelas usadas em outros países, que são concorrentes diretos na produção agrícola. E aí estou falando, por exemplo, dos Estados Unidos, de China e de outras localidades”, explica.

Vetos 

O governo federal vetou a concentração dos processos de registro e reavaliação dos defensivos no Ministério da Agricultura e Pecuária. Com isso, mantém-se a atual estrutura que divide a competência entre três órgãos: ao MAPA cabe a análise no que diz respeito à eficácia e segurança agronômica; o Ministério da Saúde, por meio da Anvisa, avalia o impacto para a saúde humana; e o Ministério do Meio Ambiente, através do Ibama, é responsável por analisar o impacto ambiental.

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), membro da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, entende que os vetos representam “uma trava ao desenvolvimento econômico do país”. O parlamentar acredita que o Congresso vai derrubá-los e defende que o texto aprovado inicialmente proporciona mais competitividade à agricultura brasileira. 

“Temos que modernizar o nosso sistema de análise e a aprovação dos defensivos. Veja que leva cinco, seis, dez anos para aprovar um defensivo agrícola no Brasil e favorece, muitas vezes, os cartéis. Enquanto que nos Estados Unidos e na Europa são cinco, seis meses no máximo para aprovar uma molécula nova. Aqui são seis, sete, dez anos. Uma agricultura pujante como é a nossa não pode ficar atrás dos países que são nossos concorrentes”.

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Hoje, os defensivos agrícolas passam pela aprovação de três órgãos conforme suas competências, de modo independente um do outro. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) analisa o produto segundo sua eficácia e segurança agronômica. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisa o impacto para a saúde humana e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) analisa o impacto ambiental do produto. 

O Marco Legal Defensivos Agrícolas (PL 1.459/2022), aprovado pelo Congresso Nacional, determina que o Ministério da Agricultura passa a ser o órgão registrante, responsável por coordenar todo o processo de registro. Com a nova regra, espera-se mais agilidade do processo de análise, com prazo máximo de 24 meses. Além disso, o texto também proíbe o registro de produtos que apresentem riscos aos seres humanos e ao meio ambiente. 

Segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o processo atual é moroso e gera “sobreposição de esforços, inconsistências nos fluxos dos processos e insegurança jurídica''. A Embrapa também defende que a atuação dos órgãos de saúde e meio ambiente é essencial no processo regulatório. 

A advogada e integrante da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS, Luísa Garcia, afirma que o novo Marco dos Defensivos Agrícolas simplifica o processo sem reduzir a qualidade da análise pelos órgãos competentes. 

“Muitos criticam isso porque dizem que se retira a autonomia da Anvisa e do Ibama, o que não acho que seja verdade porque, da mesma forma que o Ibama e a Anvisa atuam nesse procedimento, eles também vão continuar atuando, só que agora ele vai ser unificado. Ou seja, quando se for falar em impacto ambiental, o Ministério da Agricultura vai ser obrigado a recorrer ao Ibama. Quando se fala em impacto à saúde humana, o Ministério da Agricultura será obrigado a requerer um parecer da Anvisa”, explica.

Multa

A proposta estabelece multa de R$ 2 mil a R$ 2 milhões, proporcionalmente à gravidade da infração, em caso de descumprimento das regras. O senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) é membro da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. Em nota, ele afirma que “o texto aprovado não resolve tudo, mas ainda assim indica um pequeno avanço diante de uma campanha de desinformação absurda que transformou os defensivos agrícolas em veneno”. 

Segundo o parlamentar, o projeto representa uma melhoria legislativa na coordenação do processo para o Ministério da Agricultura e a previsibilidade no registro, que passa a ser de 2 anos para novos produtos e 60 dias em caso de similaridade de componentes. “A batalha para aperfeiçoar a legislação precisa continuar”, pontua. 

O projeto de lei aguarda sanção presidencial. 
 

Descongestionar os órgãos ambientais e modernizar o processo de licenciamento estão entre os principais objetivos do projeto de lei 2.159/2021. E um dos meios para isso é a instituição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade que foi tema de debates durante a aprovação do PL na Câmara dos Deputados, em maio de 2021. 

A LAC funciona assim: a autoridade licenciadora estabelece as regras ambientais que o empreendedor deverá cumprir para obter a licença. Essas condicionantes, no entanto, variam de acordo com cada atividade. O investidor garante que aquela obra ou empreendimento atende aos requisitos preestabelecidos pelo órgão ambiental licenciador, seja ele municipal, estadual ou federal e, assim, recebe a licença para operar. 

Segundo o texto, atividades ou empreendimentos que são potenciais causadores de significativa degradação do meio ambiente não poderão obter sinal verde para operar por meio da LAC. 

Especialista em direito ambiental, Alexandre Aroeira Salles acredita que um dos motivos por trás da demora na análise dos pedidos de licenciamento ambiental é o quadro deficitário de funcionários nos órgãos do poder público. Segundo o advogado, a LAC contribui para resolver parte do problema. 

"Esse é o reconhecimento de que as regras do licenciamento ambiental brasileiro devem ser coerentes com a capacidade da Administração Pública de estudar tantos projetos no país, sem que isso signifique descuidar do principal bem protegido, que é o meio ambiente equilibrado previsto em nossa Constituição. Não se justifica que diante de quadro restrito de servidores seja necessário que todos os projetos de impacto potencial sejam analisados ao mesmo tempo", avalia. 

"A larga experiência do país com o licenciamento ambiental torna possível ao legislador definir empreendimentos que por seu porte, produção, localização ou característica não necessitam de análise específica por apresentar baixo potencial de poluição", completa o especialista. 

Licença por Adesão e Compromisso

O licenciamento ambiental dos serviços e obras para duplicação ou pavimentação de rodovias deverá ser feito mediante LAC, por exemplo. O mesmo vale para ampliação ou instalação de linhas de transmissão de energia nas faixas de domínio das rodovias. 

A modalidade já foi implementada por alguns estados do país. A avaliação do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) é de que a LAC não representa o fim de regras, mas a modernização do atual modelo.

"É importante simplificar o processo. O engessamento atual só reduz a capacidade de desenvolvimento do Brasil. O projeto oferece a formalização da Licença por Adesão e Compromisso, o que já é uma realidade em dez estados do país. No Rio Grande do Sul, por exemplo, as prefeituras já estão autorizadas a licenciarem a construção de açudes com área de alague de até 25 hectares. Com a lei, teremos uma amplitude maior, para outros segmentos. É uma modernização, não o fim das regras", afirma. 

De acordo com o texto, o licenciamento por adesão e compromisso não poderá ocorrer nos casos em que for exigida supressão de vegetação nativa, o que continuará dependendo de autorização específica. 

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O impacto potencial da cadeia do hidrogênio verde (H2V) pode ser de R$ 3,7 bilhões a R$ 60 bilhões no PIB do Rio Grande do Sul; e de 2.000 empregos gerados a 40 mil até 2040. Os dados são de levantamento realizado pela consultoria McKinsey & Company, a pedido do governo gaúcho.

São necessárias fontes de energias renováveis para realizar a produção do hidrogênio verde. A eletrólise, que é processo químico que quebra as moléculas da água em hidrogênio e oxigênio pela eletricidade, utiliza energia solar ou eólica. Assim, não há queima ou liberação de CO² na atmosfera. Por possuir recursos naturais para a produção de energia solar e eólica e um investimento considerável em ambas as fontes de energia, o governo do estado agora aposta no potencial de geração do hidrogênio verde. 

Em evento realizado pelo Sindicato da Indústria de Energias Renováveis do Rio Grande do Sul (Sindinergia-RS), para debater o mercado de hidrogênio verde e a geração de energia eólica, representantes da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) apresentaram os projetos em desenvolvimento no estado. 

Segundo a Sema, o estado possui 63 projetos eólicos onshore (projetos localizados em terra, ou seja, distantes da costa) em processo de licenciamento na Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e 22 offshore (projetos realizados a partir da costa marítima) no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A secretaria ainda reafirmou o compromisso com a COP 26 e começou a “formalização da intenção de parcerias com empresas do setor reconhecidas internacionalmente, como White Martins, Enerfin e Neoenergia, pela contribuição em projetos governamentais de sustentabilidade ambiental”. 

O estudo também mapeou dez municípios favoráveis para o desenvolvimento da cadeia de H2V: Giruá, Uruguaiana, São Francisco de Assis, Dom Pedrito, Vila Nova do Sul, Cambará do Sul/Arroio do Sal, Porto Alegre, Mostardas, Santa Vitória do Palmar e Rio Grande.

Esses municípios foram destacados levando em conta questões logísticas como: “linhas de transmissão de energia e usinas próximas, portos públicos, capacidade de escoamento, sistema de transporte hidroviário, cabotagem e longo curso”.

Um dos membro da Comissão Especial de Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde, o senador Luís Carlos Heinze (Progressistas-RS) explica que o setor agrícola também pode contribuir para a produção de hidrogênio verde.

“O Brasil é hoje um dos países que, em termos de energia, pode ser líder mundial. Tínhamos o etanol, tínhamos o biodiesel, além da energia hídrica que o Brasil é grande produtor. Mas nós temos o setor florestal, o setor da cana de açúcar e os produtores de biogás, dentro da agricultura tem também o biogás. É muito importante, então, nós termos alternativas dentro do agro, que vão se somar ao projeto agregando várias formas de produção do hidrogênio verde”, afirma.

Potencial do Hidrogênio Verde

De acordo com a professora de materiais e ciências do ambiente da ESEG - Faculdade do Grupo Etapa, Lina Varon, a cadeia de H2V vai demandar uma mudança no consumo da população e um novo entendimento sobre o consumo energético.

“Novos processos de fabricação vão ter que ser analisados, onde se utiliza um combustível fóssil, vai entrar agora, um hidrogênio e uma energia renovável. Então, grandes coeficientes operacionais desse processo, vão ter que mudar. Isso demanda novas profissões, novas experiências”, ressalta.

Atualmente, o Brasil é o terceiro país que mais produz energia renovável no mundo, atrás apenas de EUA e China. Dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) indicam que o Brasil bateu recorde de geração de energia elétrica por meio de fontes renováveis em 2022. No ano passado, foram cerca de 62 mil megawatts de energia, em média, produzidos por mês. Com isso, a geração de energia por meios renováveis atingiu 92%.

A alta oferta também coloca o país entre os mais competitivos em termos de preço. Dados de um levantamento realizado pela BloombergNEF (BNEF) projetam o Brasil como um dos únicos países capazes de oferecer hidrogênio verde a um custo inferior a US$ 1 por quilo até 2030.

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Uma das propostas do novo marco legal dos defensivos agrícolas (PL 1459/2022) é a mudança da nomenclatura destes produtos químicos de agrotóxicos para pesticidas e produtos de controle ambiental. O engenheiro agrônomo da Cooperativa Agropecuária da Região do Distrito Federal (Coopa-DF), Cláudio Malinski, afirma que, se utilizados de maneira correta, os pesticidas não representam riscos. Ele ressalta que a utilização dos defensivos é benéfica para a produção agrícola, desde que seja feito o uso racional para que os produtos não provoquem danos à saúde humana e ao meio ambiente. 

“Estou com 42 anos formado com engenheiro agrônomo atuando nessa área e nunca presenciei ou visualizei alguém intoxicado por esses produtos. Os riscos são mínimos, mas existem. Assim como na linha humana, nós consumimos medicamentos. Se o medicamento for utilizado de uma forma irracional provoca danos e até pode levar a pessoa à morte, então os defensivos se usados de uma forma correta não trazem risco nenhum”, explica.

O engenheiro explica que o uso dos defensivos agrícolas é importante para combater pragas e doenças provocadas por microorganismos, insetos e ácaros, além de serem essenciais para que a lavoura seja economicamente viável.

“Esses produtos, se usados adequadamente, são muito interessantes, porque as plantas, sendo atacadas por pragas ou doenças, teriam a sua produção  muito diminuída. Em alguns casos, nem seria possível produzir, porque têm algumas doenças que provocam perdas de até 100%”, destaca Malinski. 

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) explica que o uso de defensivos agrícolas no país é feito de forma equilibrada, haja vista a aceitação dos produtos brasileiros pelos demais países. “Se nós somos exportadores e produtores de grandes commodities mundiais, é porque o nosso produto tem qualidade. O Brasil já é um grande produtor de alimentos do  mundo e, seguramente, será a maior nação agrícola do planeta, se nós destravarmos processos, como é o caso específico da nova lei dos defensivos agrícolas”, defende.

Além disso, o parlamentar ressalta que a aprovação da proposta representa uma modernização da produção agrícola brasileira. Heinze argumenta que o período de tempo para que um defensivo possa ser utilizado no Brasil não é razoável e coloca o país atrás de seus principais concorrentes.

“Temos que modernizar o nosso sistema de análise e a aprovação dos defensivos. Veja que leva cinco, seis, dez anos para aprovar um defensivo agrícola no Brasil e favorece, muitas vezes, os cartéis. Enquanto que nos Estados Unidos e na Europa são cinco, seis meses no máximo para aprovar uma molécula nova. Aqui é seis, sete, dez anos. Uma agricultura pujante como é a nossa agricultura não pode ficar atrás dos países que são nossos concorrentes”, destaca o senador. 

Marco dos defensivos agrícolas

O novo marco legal dos defensivos agrícolas (PL 1459/2022) já foi aprovado pela Comissão de Agricultura (CRA) do Senado e aguarda votação no plenário. O debate sobre o tema já dura mais de duas décadas. O PL é o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999, apresentado pelo então senador Blairo Maggi.

Atualmente, os agrotóxicos passam pela aprovação de três órgãos conforme suas competências, de modo independente um do outro. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) analisa o produto segundo sua eficácia e segurança agronômica. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisa o impacto para a saúde humana e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) analisa o impacto ambiental do produto. 

O projeto em tramitação determina que o Ministério da Agricultura passa a ser o órgão registrante, responsável por coordenar todo o processo de registro. Para a Anvisa, o texto centraliza o poder decisório no Mapa e atribui aos responsáveis pela saúde e meio ambiente apenas o papel de “homologação da avaliação realizada pelas empresas registrantes''.

Mas, segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o processo atual é moroso e gera “sobreposição de esforços, inconsistências nos fluxos dos processos e insegurança jurídica''. A Embrapa também defende que a atuação dos órgãos de saúde e meio ambiente é essencial no processo regulatório. 

Com a nova regra, espera-se mais agilidade do processo de análise, com prazo máximo de 24 meses. Heinze destaca que o Brasil já é um grande produtor e exportador de alimentos. Assim, defende que não há como prescindir do uso de fertilizantes e defensivos. 

Segundo o Mapa, o uso correto e seguro dos pesticidas é essencial para a segurança alimentar, para a preservação da saúde humana e para a preservação do meio ambiente. “O Mapa criou o Programa Nacional de Habilitação de Aplicadores de Agrotóxicos, intitulado de Aplicador Legal, visando capacitar e cadastrar produtores e trabalhadores rurais que manuseiam defensivos agrícolas no Brasil. Até 2026, estima-se a capacitação e registro de dois milhões de agricultores.”
 

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei (PL) 1.293/2021, que permite aos produtores o autocontrole na produção agropecuária, criando um sistema híbrido de fiscalização sanitária, compartilhado com órgãos governamentais. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

Na avaliação do relator do projeto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a medida é relevante para a modernização do sistema produtivo agropecuário. 

“A aprovação do projeto de lei proporcionará a modernização da legislação de fiscalização no campo, da defesa agropecuária. Haverá mais segurança jurídica, maior aprimoramento da qualidade dos produtos agropecuários e, indubitavelmente, da capacidade de pronta atuação pelos agentes de fiscalização”, destaca. 

A partir do que propõe a matéria, o atual sistema de defesa agropecuária passa a ter mais participação do setor produtivo. A defesa agropecuária nada mais é do que um conjunto de regras e ações que têm o objetivo de garantir que os produtos e alimentos que chegam aos consumidores brasileiros sejam seguros e de boa qualidade. 

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Pelos termos da proposta, cada setor da agroindústria terá que adotar programas de autocontrole da produção. Esses programas devem conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção da matéria-prima, passando pelos ingredientes e insumos, até a fabricação do produto ou alimento final. Hoje, alguns segmentos, como é o caso dos frigoríficos e dos laticínios, já têm processos estabelecidos de autocontrole da produção, mas a proposta visa estender isso a todas as atividades. 

Nos Estados Unidos e na Europa, o autocontrole é aplicado de forma disseminada na agroindústria desde a década de 70. A prática é aconselhada por organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). 

Segundo Maciel Silva, coordenador de produção vegetal da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a adoção do autocontrole por todo o setor produtivo é uma inovação para o sistema de defesa agropecuária brasileiro. 

“A gente tem uma qualidade da defesa agropecuária muito efetiva, mas a gente está em um país de dimensão continental para atender com a mesma eficiência, garantindo a sanidade, inocuidade dos produtos para todas as cadeias produtivas e para todas as unidades da federação. É necessário que tenha essa modernização”, acredita. 

O PL prevê que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) vai ter que estabelecer os requisitos mínimos para o setor produtivo desenvolver os programas de autocontrole. Essas diretrizes vão constar em portarias editadas pelo Executivo após a aprovação da proposta. 

Quem defende a proposta argumenta que, ao obrigar as empresas e os produtores a adotarem um controle rígido do início ao fim da produção, o governo incentiva constante aprimoramento técnico e tecnológico ao setor agroindustrial. 

Eficiência

A fiscalização, como já ocorre atualmente, ficaria a cargo exclusivo dos técnicos e auditores fiscais do Mapa, bem como o poder de polícia administrativa para apreender mercadorias e fechar empresas que não cumprirem as regras. 

Modernizar o sistema de defesa agropecuária tende a ajudar, inclusive, o trabalho dos servidores do Mapa responsáveis pela auditoria e fiscalização. Isso porque o quadro de técnicos e auditores federais não conseguiu acompanhar o crescimento da agroindústria brasileira. Entre 2009 e 2020, o número desse tipo de estabelecimento cresceu 4,25%. Já o número de auditores na ativa caiu 31,3% no mesmo período.  

Em 2005, havia um auditor para cada 7,7 estabelecimentos. Em 2020, essa proporção caiu para um auditor a cada 18 estabelecimentos. Mesmo com novas contratações (reivindicação apoiada pelo Mapa), o déficit permaneceria. Com a adoção, padronização e modernização de práticas de autocontrole para todos os setores, o trabalho de fiscalização tende a ser otimizado para atividades estratégicas e que apresentam maior risco, explica José Guilherme, secretário de defesa agropecuária do Mapa. 
 

Tramita no Senado um projeto de lei que obriga os produtores e as empresas a adotarem programas de autocontrole para garantir a qualidade e a segurança de alimentos e produtos de origem animal e vegetal. O PL 1.293/2021 altera o atual sistema de defesa agropecuária, que passaria de estatal para híbrido, ou seja, com participação do setor produtivo e do poder público. 

De acordo com o texto, o setor produtivo (agentes privados regulados) terá que desenvolver programas de autocontrole com o objetivo de assegurar a inocuidade, identidade, qualidade e segurança dos seus produtos. Já a administração pública, na figura dos técnicos e dos auditores fiscais agropecuários, continuará responsável por observar se as empresas estão seguindo as regras. 

O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), José Guilherme, explica como a defesa agropecuária passará a funcionar se o projeto de lei for aprovado. 

“Nós trouxemos para o PL o conceito da regulação responsiva. A ação do Estado continua e, quando for necessário, vai adotar as medidas administrativas que podem levar a multas, suspensão de registro e cassações, mas a gente não fica só com esse foco. Você tem o foco de criar um melhor ambiente, inclusive na parte regulatória, para que todas as empresas ou quase todas possam trabalhar corretamente”, diz. 

O secretário diz que o projeto não vai prejudicar a sanidade dos alimentos e produtos de origem animal e vegetal. “Ao contrário do que alguns têm colocado, que seria um relaxamento, não tem relaxamento nenhum. Nós vamos ter, na verdade, mais responsabilidade da empresa, uma auditoria mais eficiente do ministério. Isso vai ter reflexos positivos para toda a população. Vai haver, sim, mais rigor e um melhor controle”, destaca. 

Para o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), relator do projeto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, a preocupação das empresas em manter uma boa reputação é mais um fator que tende a contribuir para o aprimoramento da segurança dos produtos que chegam aos consumidores. “A marca conta muito nesse processo. Por isso, todas as empresas vão ter o maior interesse em preservar a sua marca e a sua qualidade e o ministério vai auditar todas elas”, declara. 

“Vou te dar um exemplo que aconteceu há um tempo atrás com uma empresa que embalava leite da Nestlé. Me disseram: ‘Heinze, a fiscalização da Nestlé na minha empresa é muito mais rígida que a do próprio Ministério da Agricultura, porque a marca Nestlé está em jogo’. Assim como a marca de qualquer empresa brasileira”, ilustra. 

Eficiência

O autocontrole é uma prática incentivada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e pelo próprio Mapa há mais de 30 anos. Estados Unidos e União Europeia, por exemplo, já adotam a prática desde a década de 70. 

Um dos objetivos do projeto de lei é tornar a auditoria e fiscalização do poder público mais eficientes. Isso porque o quadro de técnicos e auditores federais não conseguiu acompanhar o crescimento da agroindústria brasileira. Entre 2009 e 2020, o número desse tipo de estabelecimento cresceu 4,25%. Já o número de auditores na ativa caiu 31,3% no mesmo período. 

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) diz que não há servidores públicos suficientes para fazer as fiscalizações na mesma velocidade em que o agronegócio e as indústrias crescem. Por isso, ele defende a modernização do sistema de defesa agropecuária. 

“Nós não temos condições de montar uma máquina pública federal ou estadual no Brasil inteiro que possa fazer do tamanho que é a nossa agropecuária. Por isso é importante que as empresas privadas [adotem o autocontrole], a exemplo da Europa e dos Estados Unidos. Esse sistema já é utilizado largamente lá. Esse processo é extremamente seguro e vai ajudar o agro brasileiro”, acredita. 

Em 2005, havia um auditor para cada 7,7 estabelecimentos. Em 2020, essa proporção caiu para um auditor a cada 18 estabelecimentos. Mesmo com novas contratações (reivindicação apoiada pelo Mapa), o déficit permaneceria. Com a adoção, padronização e modernização de práticas de autocontrole para todos os setores, o trabalho de fiscalização tende a ser otimizado para atividades estratégicas e que apresentam maior risco, explica José Guilherme. 

“Uma empresa de sementes, de fertilizante ou de medicamento veterinário, por exemplo, não tem um auditor do ministério todo dia lá. Nós vamos ter mais informação e fazer um direcionamento mais eficiente. E naquela empresa que está em conformidade nas auditorias periódicas, não tem problemas, nós estamos recebendo os dados e fazendo os acompanhamentos, coletando amostras de vez em quando para fazer a verificação, a gente pode espaçar mais a ação do Estado em cima dela”, explica. Caberá ao Mapa elaborar uma classificação de risco considerando cada processo produtivo e cada setor, diz o secretário. 

Tramitação

O PL do autocontrole é de autoria do Executivo. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado. O próximo passo será a análise pelo plenário da Casa. 

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Um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulgou dados sobre os impactos da guerra entre Rússia e Ucrânia para o Brasil. O levantamento mostra que os preços de produtos importantes para a economia brasileira, como adubos, fertilizantes e petróleo dispararam desde o início do conflito no leste europeu, mas que o país pode ter sido beneficiado com a realocação de investimentos estrangeiros. 

A consultoria aponta que 23% dos fertilizantes usados no Brasil vêm da Rússia. O país compra cerca de R$ 3,5 bilhões em fertilizantes por ano do país e entre março de 2021 e março deste ano, a importação desses insumos vindos de lá cresceu 122,5%.  

Os fertilizantes são importantes para aumentar a produtividade e qualidade nas lavouras. Desde o início da guerra, o preço global de adubos e fertilizantes subiu 140,4%. A consequência natural é que os campos sejam menos produtivos caso a agricultura brasileira, a quarta maior consumidora mundial de fertilizantes, não consiga substituir a quantidade de insumos que antes importava dos russos. 

Para o cientista político Paulo Kramer, especialista da Fundação da Liberdade Econômica, as autoridades brasileiras agiram bem para minimizar os impactos da guerra sobre a  economia do país. 

“É preciso reavaliar positivamente a viagem que o presidente Jair Bolsonaro fez à Rússia um pouco antes da invasão à Ucrânia. Essa visita gerou muita polêmica, porque parecia que o Brasil estava escolhendo um lado, mas, passados quatro meses, a gente pode enxergar melhor que ele se esforçou para garantir o abastecimento dos fertilizantes que são tão importantes para o nosso agronegócio, nossa produção e exportação de alimentos”, avalia. 

Kramer destaca que mais de 80% dos fertilizantes usados na produção agrícola brasileira vêm do exterior, mas que além da visita do presidente Jair Bolsonaro à Rússia, a viagem da então ministra da Agricultura, Tereza Cristina, ao Canadá, foi determinante para garantir o estoque dos insumos a médio prazo. “Foi um esforço de diversificar as nossas fontes de fertilizantes”. 

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Petróleo

Desde o início do conflito no leste europeu o preço do petróleo no mercado externo aumentou cerca de 70%, de acordo com o estudo da Consultoria Legislativa. Apesar de não comprar petróleo russo, o que não gera prejuízo para o abastecimento interno, o Brasil, assim como outros países, viu o preço dos combustíveis disparar nos últimos meses, o que aumentou o custo dos insumos, dos fretes e, por consequência, a inflação. 

Segundo o cientista político, a alta no preço do petróleo prejudica a população mais pobre. “A Rússia é responsável pela exportação de 25% de todo o óleo diesel do mundo. O óleo diesel é fundamental para o transporte rodoviário, e o Brasil é um país rodoviário. Se encarece o diesel, isso encarece o frete dos gêneros de primeira necessidade e, obviamente, vai encarecer o preço do próprio produto que o brasileiro consome, um sacrifício desproporcionalmente maior para as camadas mais pobres da população”, explica. 

O senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) defende que o Brasil só vai conseguir conter a escalada no preço dos combustíveis no nível interno se houver articulação entre União, estados e municípios. “Agora não é hora de procurar culpados. É hora de resolver o problema. A crise dos combustíveis é mundial. Temos uma guerra regional em curso e saímos de uma pandemia. São muitos os desafios e nossa obrigação é atuar para minimizar os impactos para a população brasileira. Todo mundo precisa fazer a sua parte. Entendo que o governo federal está buscando uma solução e compactuo com isso”, afirma. 

Investimento

A consultoria destaca que a guerra entre Rússia e Ucrânia não trouxe apenas efeitos negativos para a economia brasileira. O estudo diz que o Brasil pode ter sido beneficiado de forma momentânea por investimentos estrangeiros realocados por conta do conflito. 

Paulo Kramer diz que é cedo para analisar com precisão o desvio de capital internacional em direção ao Brasil, mas que o país vem melhorando a sua capacidade de atrair investimentos nos últimos anos. “Agora só falta os poderes da República se entenderem melhor entre si, de maneira a diminuir aquilo que mais assusta investidores estrangeiros, que é a insegurança jurídica, quer dizer, se as regras vão se manter ou não. É muito importante que a gente insista nesse ponto: a harmonia entre os poderes é muito importante para fortalecer a nossa capacidade de atração de investimento, que gera emprego e renda”, conclui. 

Após aprovação no Plenário do Senado, vai à sanção o Projeto de Lei 6.545/2019, que cria incentivos fiscais à indústria da reciclagem e emissão de títulos para financiar projetos, agora aguarda análise no plenário da Casa. O PL cria também o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Pelo texto, os recursos do Favorecicle deverão vir de doações, do Orçamento da União, de convênios e acordos de cooperação, além de rendimentos das aplicações em fundo de investimento específico. De acordo com o especialista em Direito Ambiental Alexandre Aroeira Salles, esses incentivos fiscais são positivos para o desenvolvimento de projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem.

“Os incentivos previstos pelo projeto são importantes para uma mudança de cultura. Muda-se a cultura de um povo, de uma nação, de uma cidade, de um bairro e até mesmo dentro das organizações das empresas por meio de incentivos. E o poder público pode incentivar dando e facilitando mecanismos como doação e redução de tributos”. 

O relator da matéria, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), defende que o projeto vai auxiliar famílias de catadores de lixo no país. “Nós precisamos despoluir a humanidade e aqui temos um grande projeto que vem nessa direção. Quando fui prefeito de São Borja (RS) nós instituímos um programa de coleta seletiva de lixo e construímos uma cooperativa de catadores de lixo com 25 funcionários, ajudamos essa cooperativa e eles tiveram um grande sucesso. Então, é um grande projeto essa ideia do deputado Carlos Gomes (Republicanos/RS).”

Já para os Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), as operações, rendimentos, remunerações e ganhos de capital ficarão isentos do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos Mobiliários (IOF). 

Os projetos executados com recursos do Favorecicle e do ProRecicle deverão ser acompanhados e avaliados pelo Ministério do Meio Ambiente, que será obrigado a conceder anualmente um certificado de reconhecimento a investidores, beneficiários e empresas que se destacarem pela contribuição à reciclagem.

Dedução do Imposto de Renda

Para incentivar as indústrias e as entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional, o texto propõe que a União, pelo prazo de cinco anos após a promulgação da lei, ofereça às pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo sistema de lucro real a opção de deduzir do Imposto de Renda os valores gastos com projetos de reciclagem previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). O o limite de dedução será de até 1% do imposto devido para pessoas jurídicas e 6% para pessoas físicas.

• Esses projetos deverão estar voltados às seguintes ações:
• Capacitação, formação e assessoria técnica a entidades que atuem com reciclagem ou reuso de materiais.
• Incubação, implantação e adaptação de infraestrutura física para micro e pequenas empresas, cooperativas, indústrias, associações de catadores e empreendimentos sociais solidários que atuem no setor.
• Pesquisas e estudos sobre a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

Segundo Salles, a dedução no Imposto de Renda é importante para estimular ainda mais aqueles que já reciclam, mas o especialista defende que medidas de punição também devem ser levadas em conta. “A minha percepção é que nós deveríamos ter tanto estímulo via redução da carga tributária para aqueles que assim agem, como também multa para os que não fizerem a adequação da separação do seu lixo para fins de reciclagem”, pontua.

Indústria da reciclagem

Durante reunião na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o autor do PL 6.545/2019, deputado Carlos Gomes (Republicanos/RS), afirmou que no Brasil somente 3% dos resíduos são reciclados e que o país poderia chegar até 35% de aproveitamento desse material.

Além disso, segundo o parlamentar, aumentar a reciclagem geraria mais de R$10 bilhões por ano, bem como empregos para milhões de pessoas. Ele observa que a falta de uma política de incentivos é um dos principais problemas do setor, que demanda mão de obra, máquinas e locais apropriados.

O especialista em Direito Ambiental Alexandre Aroeira Salles complementa que criar uma política nacional prevendo o estímulo à reciclagem é um passo fundamental para a eficiência da política de resíduos sólidos. “De nada adianta termos uma política nacional de resíduos sólidos se a sociedade, a indústria e as empresas, de um modo geral, não criarem uma rígida estrutura de incentivos para a seleção dos lixos com a possibilidade de aproveitamento daquilo que se torna reciclável”, conclui.