Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Lei Geral do Licenciamento Ambiental quer padronizar modalidades e prazos em todo o país

Especialista em direito ambiental explica que, hoje, União, estados, DF e municípios adotam critérios próprios na análise de pedidos de licenças ambientais, o que gera insegurança jurídica


A Lei Geral do Licenciamento Ambiental  (PL 2.159/2021) tem entre seus principais objetivos uniformizar as regras que devem reger os processos de licenciamento ambiental em todo o país. A ideia é que os órgãos ambientais da União, estados, Distrito Federal e municípios passem a adotar as mesmas modalidades de licença e prazos respectivos.  

O especialista em direito ambiental Alexandre Aroeira Salles explica que o licenciamento se estabeleceu por meio da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). Embora o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) tenha assumido o papel de definir requisitos gerais, a norma delegou aos três níveis da federação — que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)  — responsabilidades em torno da gestão ambiental. 

Salles afirma que cada unidade da federação mantém critérios próprios para o licenciamento ambiental e, por vezes, conflitantes entre si, o que acaba gerando burocracia para os empreendedores e afastando investimentos. Por isso, ele acredita que uma lei geral para o licenciamento trará benefícios para o país. 

"Permanecem discrepâncias entre os entes federativos sobre aspectos procedimentais, como porte e potencial de impacto, prazos de estudos ambientais e respostas dos organismos ambientais. Como o novo projeto pretende criar regras gerais sobre esses aspectos procedimentais e de enquadramento em todo país que mais afligem os investidores e empreendedores, certamente contribuirá para dar segurança jurídica e uniformidade de aplicação em todo o território nacional", avalia. 

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) acredita que a padronização das regras para o licenciamento ambiental em todo o país vai tornar o ambiente de negócios mais amistoso para potenciais investidores, face à maior segurança jurídica. "Nós estamos precisando regulamentar em torno de uma lei só", diz. 

Lei Geral do Licenciamento Ambiental visa destravar investimento em infraestrutura

Lei do Licenciamento Ambiental vai trazer segurança jurídica e investimentos para o país

Prazos e licenças

Uma das padronizações propostas pelo projeto de lei diz respeito aos prazos administrativos a que os órgãos ambientais da União, dos estados, do DF e dos municípios deverão se ater para análise dos processos de licenciamento ambiental. 

A partir da entrega do estudo ambiental e demais informações ou documentos previstos em lei, as autoridades licenciadoras terão:

  • 10 meses para a emissão de licença prévia (LP), nos casos em que se exigir Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
  • 6 meses para a licença prévia (LP);
  • 4 meses para as licenças conjuntas sem estudo de impacto;
  • 3 meses para as licenças de instalação (LI), de operação (LO), de operação corretiva (LOC) e única (LAU). 

O senador Sérgio Petecão explica a importância da definição de prazos a serem observados pelo poder público de todos os entes. "O que está se buscando através do projeto é que a gente possa dar celeridade. No momento que nós estabelecemos regras e prazos, isso começa a definir as coisas. Hoje, você dá entrada num projeto no estado, o estado não tem compromisso nenhum, libera na hora que quer. Não pode ser assim", afirma. 

Tramitação

A proposta passou pela Câmara dos Deputados em maio de 2021. No Senado, o texto está parado e será analisado, inicialmente, pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente. 

Receba nossos conteúdos em primeira mão.

LOC.: Um projeto de lei que cria um marco para o licenciamento ambiental está em tramitação no Senado. A ideia é padronizar as regras que os órgãos ambientais da União, estados, DF e municípios devem seguir na hora de analisar pedidos de licença ambiental. Hoje, não há uniformização das normas. Para o especialista em direito ambiental Alexandre Aroeira Salles, isso é negativo. 

TEC./SONORA: Alexandre Aroeira Salles, especialista em direito ambiental
"Permanecem discrepâncias entre os entes federativos sobre aspectos procedimentais, como porte e potencial de impacto, prazos de estudos ambientais e respostas dos organismos ambientais. Como o novo projeto pretende criar regras gerais sobre esses aspectos procedimentais e de enquadramento em todo país que mais afligem os investidores e empreendedores, certamente contribuirá para dar segurança jurídica e uniformidade de aplicação em todo o território nacional."


LOC.: De acordo com o texto, a partir do momento em que o empreendedor entregar o estudo de impacto ambiental e as informações e documentos exigidos pelo poder público, os órgãos ambientais de qualquer lugar do país terão prazos máximos para dar uma resposta, a depender de cada tipo de licença. 

O senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, elogia a iniciativa. 

TEC./SONORA: senador Sérgio Petecão (PSD-AC)
"O que está se buscando através do projeto é que a gente possa dar celeridade. No momento que nós estabelecemos regras e prazos, isso começa a definir as coisas. Hoje, você dá entrada num projeto no estado, o estado não tem compromisso nenhum, libera na hora que quer. Não pode ser assim."


LOC.: A proposta passou pela Câmara dos Deputados em maio de 2021. No Senado, o texto será analisado, inicialmente, pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente. 

Reportagem, Felipe Moura.