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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Política
10/08/2020 04:00h

Líder do DEM no Senado, Rodrigo Pacheco defende estender incentivo até 2021 para amenizar efeitos da crise; tema pode entrar em pauta nos próximos dias

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Um mês depois do veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional deve decidir nos próximos dias se mantém ou não o trecho da MP 936/20 que estende a desoneração da folha de pagamento de 17 setores até 2021. Deputados e senadores pressionam para que o tema seja pautado o quanto antes sob o risco de gerar desemprego em áreas como construção civil, indústria têxtil e tecnologia da informação. Líder do DEM no Senado, Rodrigo Pacheco (MG) defende com  urgência a derrubada do veto presidencial para não potencializar ainda mais os efeitos da crise econômica.

“A minha posição como senador é que esse veto precisa ser derrubado para garantir o comando previsto no projeto de conversão que estabelecia uma prorrogação dessa desoneração por mais um ano. Isso é fundamental para 17 setores da economia que têm um nível de empregabilidade muito alto e que precisa desse incentivo para manter os empregos”, pontua.

Segundo Rodrigo Pacheco, as lideranças no Senado tentam chegar a um acordo para agilizar a análise de cerca de 40 vetos de Bolsonaro, entre eles o que trata da possibilidade de as empresas estatais de saneamento renovarem os contratos vigentes. Para o senador, aumentar impostos cobrados das empresas a partir de janeiro representa risco aos trabalhadores, já que milhões de famílias brasileiras perderam suas fontes de renda.

“Em um momento de pandemia, de aumento do desemprego, temos que permitir para aqueles [setores] que estão empregando em grande quantidade tenham condições de continuar a empregar. Isso é fundamental no Brasil nesse momento, por isso o veto precisa ser derrubado para garantir a desoneração da folha de pagamento”, reforça Pacheco.

Um dos segmentos que pode ser afetado é o de transporte público. Segundo o presidente-executivo da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Otávio Cunha, a pandemia gerou prejuízos de R$ 3,72 bilhões até o momento, com queda de 60% no número de passageiros. Já vivendo um cenário crítico, Cunha avisa que se o Congresso mantiver o veto de Bolsonaro, as empresas concessionárias de ônibus podem chegar ao colapso.

“Se os governos não socorrerem as empresas, não socorrerem o transporte público nesse momento de crise, o serviço vai virar o caos. Se o fim da desoneração vier, é mais problema. As empresas vão paralisar mais rápido. Não é somente o problema do desemprego, o serviço vai parar”, alerta.

O setor calçadista também teme uma nova despesa levará negócios à falência. O presidente executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Haroldo Ferreira, estima que mais de 60 mil postos de trabalho foram fechados desde o início da pandemia. Número que pode ser maior caso a desoneração não seja prorrogada.

“Além do impacto na questão do emprego, a reoneração da folha de pagamento aumentaria em mais de R$ 570 milhões a carga tributária para empresas calçadistas, em apenas um ano. A prorrogação por seis meses não resolve. Primeiro porque não existe orçamento para apenas seis meses, segundo porque estamos em plena reestruturação do setor calçadista. A não prorrogação da desoneração para 2021 vai gerar mais desemprego que em 2020”, argumenta Ferreira.

O que está em jogo

O benefício da desoneração da folha de pagamento foi criado em 2011 com o objetivo de estimular a contratação. Inicialmente, a medida alcançava 50 setores da economia, mas hoje engloba apenas 17. Pelas regras atuais, as empresas contribuem com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de recolher 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social, a chamada contribuição patronal. Em 2019, segundo o governo federal, o incentivo gerou custo de R$ 9,9 bilhões.

Em junho, o Congresso ampliou a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2021, por meio da MP que autorizou a suspensão de jornada e a redução de salário. A equipe econômica justificou que a aumentar a vigência da medida colocaria em risco o já apertado orçamento federal e, por isso, Bolsonaro sancionou a lei garantindo o benefício somente até o fim desse ano.

Setor calçadista pode demitir 15 mil trabalhadores com fim da desoneração da folha em 2020

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A decisão desagradou o setor produtivo, que enviou documento assinado por 36 entidades ao presidentes da Câmara e do Senado solicitando manter a desoneração. Segundo a carta remetida ao Congresso, mais de seis milhões de empregos estão em jogo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a se declarar a favor da derrubada do veto. Maia acredita ser "perfeitamente possível" ampliar em um ano a desoneração, por considerar que o impacto fiscal nessa situação seria menor que possíveis perdas econômicas e sociais causadas pela demissão em massa de trabalhadores. 

“Eu acho que a melhor fonte para financiar a desoneração é a redução de despesa pública. A gente não deve transferir para sociedade essa responsabilidade. A responsabilidade de se gerar uma desoneração, no meu ponto de vista, é do governo federal, que precisa abrir espaço no orçamento existente nas receitas para cobrir essa desoneração”, alega.

Nos bastidores, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), exige que as bancadas fechem acordo para discutir em bloco os vetos pendentes. Se isso ocorrer, há possibilidade de convocar sessão conjunta na terça (11) ou quarta-feira (12). No caso da desoneração da folha, Alcolumbre tenta um acordo com o governo para colocar a pauta em votação.  

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07/08/2020 03:00h

Empresários do estado reclamam da dificuldade para conseguir empréstimos juntos aos bancos; 17.751 negócios fecharam as portas de janeiro a abril

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A pandemia de covid-19 tem causado forte impacto na vida de quem depende do próprio negócio para sobreviver em Santa Catarina. Em Criciúma, Marilea Votri dos Santos, dona de uma oficina mecânica desde 2007, sentiu no bolso os reflexos da crise. Em pouco mais de três meses, viu os clientes desaparecerem e a inadimplência subir. “Os clientes simplesmente pararam de pagar porque eles também pararam de receber. Isso também gera atraso aos fornecedores e acaba virando uma bola de neve”, conta a empresária. 

Mesmo sem encerrar as atividades, a situação de Marilea é uma amostra da situação vivida por donos de empreendimentos ligados ao comércio e serviço. Sem crédito disponível, com contas a pagar e prejuízos acumulados, o resultado não poderia ser outro: 17.751 empresas fecharam as portas no estado de janeiro a abril.

Número que deixa Santa Catarina na quarta posição no ranking nacional de negócios que não resistiram ao colapso econômico, segundo o Ministério da Economia, atrás apenas do Amazonas, de Mato Grosso do Sul e de Goiás. 

Apesar da perda de receita em virtude da redução da atividade econômica, pesquisa das federações da Indústria (FIESC), do Comércio, Serviços e Turismo (Fecomércio-SC) e do Sebrae de Santa Catarina revela que 18,9% dos entrevistados planejam investir ainda durante a pandemia. A proporção maior foi entre os setores de comércio (23%) e serviços (15%). De acordo com as 1,6 mil empresas consultadas, a principal barreira é o acesso a crédito.

É o caso do empresário Paulo Fernando da Silva, dono de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) que atua na área de inspeção de segurança veicular, em Tubarão. Ele relata que já solicitou empréstimo duas vezes desde o início da pandemia e encontrou problemas nos contratos firmados com a instituição financeira. 

“O primeiro contrato com a Caixa não foi pago porque alegaram que tinha um erro no contrato e que teria que ser refeito. Ao refazer, o valor de 390 mil não seria mais pago, seria de 275 mil. O segundo contrato também não pago no primeiro momento levou 15 dias. A alegação era que não havia recursos disponíveis para a quitação do segundo contrato”, afirma. 

Situação semelhante a que ocorreu com Marilea. “Abriram às oito horas (a solicitação) e às nove horas já tinha esgotado. Foi muito rápido e eu não consegui contratar. Não tive retorno do banco, só recebi uma notificação do aplicativo”, lamenta.

MP que destrava crédito a empresários é aprovada no Senado e vai à sanção de Bolsonaro

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Em mais uma tentativa de reduzir burocracias e agilizar a liberação de recursos disponíveis nos bancos, o setor produtivo catarinense espera pela sanção da MP 975, que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI). Entre esses tipos de negócio, segundo a pesquisa das federações empresariais, seis em cada dez permanecem sem funcionar no estado.  

A expectativa é que enfim o dinheiro prometido pelo governo federal chegue na mão dos empresários, por meio da abertura de duas linhas de crédito. A primeira é voltada para empresas de pequeno e médio porte com faturamento bruto, em 2019, entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. Nessa modalidade, 30% dos recursos emprestados aos negócios por instituições financeiras têm garantia da União. No total, R$ 20 bilhões vão complementar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) através do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI).

A segunda linha de crédito, chamada de Peac-Maquininhas, é voltada para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio de maquininhas de cartão. Os empresários poderão ter acesso a empréstimos dando como garantia o chamado crédito fumaça, valores ainda a receber de vendas futuras de seu próprio negócio.

Na avaliação do senador Jorginho Mello (PL-SC), o socorro demorou a chegar, mas acredita que ainda é possível evitar que mais empresários fiquem sem sua fonte de renda. O parlamentar cobra mais disposição e participação de bancos e outras instituições financeiras, que podem destravar o crédito ao fazer menos exigências.

“Os bancos não estão colocando dinheiro deles, só estão emprestando o que o governo tem colocado no Fundo Garantidor. Estamos lutando contra isso e conseguimos mais R$ 12 bilhões para se somar aos R$ 18 bilhões que já foram emprestados para diminuir a angústia e necessidade dos micro e pequenos empresários, que é grande e difícil de superar. Eles (bancos) emprestam do dinheiro deles, se alguém não pagar, eles se ressarcem no Fundo Garantidor (FGI)”, pondera Mello. 

Alta procura

O levantamento feito entidades empresariais detalha que 45,1% dos empresários catarinenses ouvidos disseram ter procurado financiamento, mas somente 16,6% conseguiram. O economista da Fecomércio-SC, Leonardo Regis, ressalta que o acesso mais ágil ao crédito poderia ter impedido a falência de negócios no estado. Segundo Regis, a principal razão pela busca por empréstimos é a manutenção de custos fixos e fluxo de caixa. 

“Quanto maior a vulnerabilidade e a fragilidade, mais difícil tem sido o acesso ao crédito. Cerca de 36% das empresas que fecharam permanentemente acreditam que teriam conseguido superar a crise se tivessem tido acesso ao crédito no momento em que o buscaram. O motivo principal da busca do crédito é cobrir custos fixos, pagamento de salário, aluguel. São fatores ligados diretamente à sobrevivência das empresas. Sem acesso (ao crédito), se torna praticamente impossível realizar mudanças necessárias e passar pela fase mais difícil”, explica. 

O professor de Economia da Universidade de São Paulo (USP), Celso Grisi, acredita que o texto aprovado no Congresso Nacional (MP 975) pode dar sobrevida às pequenas e médias empresas, desde que a ajuda não demore.

“O cenário de crise asfixia as empresas de menor porte. A MP é muito positiva, traz para o mercado de crédito, às empresas pequenas e médias, uma nova fonte de recursos e em condições competitivas, quer porque seus custos financeiros são mais baixos, quer porque os prazos de resgate são maiores, incluindo até alguma carência”, indica. 

Grisi reforça ainda que o momento de grave crise econômica requer ações e gastos que estavam fora do planejamento da União, mas que são indispensáveis para garantir a manutenção de empresas e preservar empregos.

“Não tenho dúvida de que haverá impacto nas contas públicas. Mas a decisão escolheu dos males, o menor. Pior seria desassistir essas empresas nesse momento e deixá-las quebrar, porque isso mexe no nível de emprego, reduz o crescimento da atividade econômica, derruba renda. A medida atende às emergências que essas organizações têm passado do ponto de vista financeiro”, acrescenta. 

A MP 975 é uma espécie de complemento à MP 944, que abre outra linha de crédito emergencial voltada para pagamento da folha de funcionários de pequenas e médias empresas - em muitos casos, sem dinheiro em caixa honrar os compromissos.

As duas propostas aprovadas por deputados e senadores depende apenas de sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor. Caso haja veto a algum trecho das MPs 975 e 944, o Congresso Nacional decide se mantém ou derruba a decisão do Executivo.

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07/08/2020 00:00h

Câmara analisa PL 7.082/17, que assegura princípios éticos na relação entre pesquisador e paciente. Texto torna mais ágil registro de medicamentos

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A pandemia do novo coronavírus e a corrida pelo desenvolvimento de novos medicamentos e vacinas reacenderam o debate sobre os processos burocráticos que envolvem pesquisas científicas no Brasil. Regido por normas que não têm poder de gerar direitos ou impor obrigações, o ambiente regulatório é um entrave que afasta investimentos e prejudica o setor de inovação. Ainda que seja a nona maior economia do mundo, o país ocupa apenas a 24ª colocação no ranking mundial de pesquisa clínica, com participação em 2,1% dos estudos, segundo dados do Instituto IQVIA de Ciência de Dados Humanos, compilados pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma).

Para que sejam feitos testes clínicos em humanos, hoje, no Brasil, ou seja, para testar a efetividade de um tratamento, a pesquisa precisa ser aprovada em etapas. O primeiro passo é ter o aval de um dos 843 Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) que existem no país. Depois, a análise é feita pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), além de necessitar de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A diretora executiva da Associação Brasileira das Organizações Representativas de Pesquisa Clínica (Abracro), Ana Elisa Miller, afirma que esse processo é demorado. 

“Cada um desses órgãos tem um tempo determinado para emitir um parecer, mas nem sempre esses prazos são cumpridos. E muita vezes, questionamentos sem muito critérios são realizados. E a cada questionamento que recebemos implica em mais 30, 60 ou 90 dias para receber uma nova aprovação”, aponta. 

Como solução para destravar o acesso e acelerar a criação e registro de medicamentos, deputados discutem um marco legal (PL 7.082/17) com novas regras para orientar pesquisas clínicas com seres humanos no Brasil. Uma das medidas é encurtar uma etapa de análise e priorizar a autonomia dos CEPs ao definir que a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa possua apenas função regulatória. O colegiado, hoje vinculado ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), passaria a ser incorporado à estrutura do Ministério da Saúde.

"Nós tiramos a análise dos protocolos do Conselho Nacional de Saúde, que é um órgão mais político, e colocamos em um órgão técnico-científico, que é a Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, onde temos técnicos que são abalizados para analisar inovações tecnológicas", defende o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). 

O parlamentar, que foi relator da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, apresentou um requerimento para que o PL 7.082/17 seja discutido em regime de urgência. Gonçalves argumenta que a nova legislação estabelece prazos para o envio de pareceres de um estudo, fator que atualmente inibe estudos clínicos no Brasil por conta da demora em sua aprovação.

"Nós estabelecemos prazos para que as propostas de pesquisas sejam analisadas, tanto pelo CEPs quanto pela Anvisa. Com um prazo legal, a gente garante que essas análises não se postergarão", pontua. 

Legislação moderna

Segundo o deputado Hiran Gonçalves, o projeto equipara as normas brasileiras às mais avançadas no mundo e traz mais segurança jurídica a quem quiser investir em pesquisa e inovação no país. Ressalta ainda que a preservação dos aspectos éticos da pesquisa está garantida por meio do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.

"Quem visita centros de inovação tecnológica, como o de Cambridge, sabe que quem faz mais pesquisa é a iniciativa privada. Quando essa lei estiver em vigor, teremos segurança porque vamos trazer mais pesquisas de entidades e instituições privadas que têm expertise nisso. Não tem nenhum problema de a pesquisa ser feita por instituições públicas, mas o que vemos no mundo é que a indústria farmacêutica e a iniciativa privada pesquisam muito mais que os governos", aponta o parlamentar.

Ao reafirmar a importância da continuidade do tratamento com remédios em fase experimental, o novo marco legal cria regras para o fornecimento do produto testado, com base na evidência do benefício superar o risco do uso. Para garantir segurança ao paciente, um parecer fundamentado na condição clínica individual é feito, seguindo critérios como gravidade da doença, ameaça para a vida do paciente e disponibilidade de alternativas terapêuticas satisfatórias. Como consequência, a definição de responsabilidades e o respaldo jurídico em relação à prática do fornecimento pós-estudo resguardam todos os envolvidos no desenvolvimento da pesquisa e encorajam patrocinadores a realizarem mais estudos no Brasil.

"Nós garantimos na lei que no decorrer desse medicamento estar tramitando para ser incorporado e aprovado pela Anvisa, esses pacientes têm a garantia de 10 anos de pós-estudo. Depois desse prazo, o SUS é o responsável por fornecer medicamentos aos pacientes. O princípio de integralidade e equidade dentro do SUS garante ao paciente que uma droga nova, uma inovação disponível no mercado seja incorporada à saúde pública", acrescenta Hiran Gonçalves. 

Antes de ser votado em Plenário, o PL 7.082/17 aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A última reunião sobre o tema no colegiado ocorreu em outubro de 2019.

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06/08/2020 04:00h

Produtores podem receber compensação a partir do uso de sementes ou de produtos derivados do fruto caso Senado aprove Protocolo de Nagoya

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Terceira maior força produtiva do Maranhão, atrás apenas da pecuária e da agricultura, a extração da palmeira de babaçu contribui para a conservação da vegetação que dá origem ao fruto, além de gerar renda para a população local. Essa atividade de produção sustentável ganha ainda mais força com o Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB). A partir do coco, as famílias produzem óleo vegetal, sabonete, carvão vegetal, farinha de babaçu e outros itens.

Na região do Médio Mearim, três grupos têm sido responsáveis por liderar uma rede de 4 mil famílias. A Cooperativa dos Pequenos Produtores Agroextrativistas de Lago do Junco (Coppalj), a Cooperativa dos Pequenos Produtores Agroextrativistas de Esperantinópolis (Coopaesp) e a Associação de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Lago do Junco e Lago dos Rodrigues (AMTR) são responsáveis por uma produção média de 1,5 mil toneladas de amêndoas de babaçu por ano, segundo dados do IPEA.

Com esse potencial econômico, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) vislumbra a geração de mais emprego e renda aos maranhenses a partir da aprovação do PDL 324/2020, que ratifica o Protocolo de Nagoya. O acordo, assinado pelo Brasil em 2011, prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica, como sementes e produtos derivados do babaçu. Para Eliziane Gama, a adesão brasileira pode atrair investimentos estrangeiros e colocar o país na rota da economia verde.

“Com a ratificação, o país, de fato, abre as portas para a bioeconomia. O protocolo vai dar segurança jurídica para os negócios que tratem do uso dos recursos genéticos da biodiversidade. Se levarmos em conta que o nosso país, sozinho, detém 20% da biodiversidade mundial, temos um potencial enorme de desenvolvimento econômico nessa área”, defende.  

A senadora acredita ainda que o tratado vai ajudar a corrigir um problema histórico no estado. “Algumas comunidades indígenas já tiveram seus conhecimentos desapropriados sem nenhum retorno econômico. Por isso, agora chegou a hora de se virar o jogo. Esse conhecimento foi usurpado em vários momentos e o protocolo [de Nagoya] vem sanar essa dificuldade”, pondera Eliziane Gama.

Regras internacionais

Já ratificado por 126 países, o Protocolo de Nagoya foi criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e entrou em vigor em 2014. Caso o tratado seja referendado pelos senadores, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras internacionais sobre a repartição de benefícios, ou seja, passa a ter participação direta na agenda internacional da biodiversidade.

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Na visão da advogada especialista em Direto Ambiental Bianca Antacli, a entrada do Brasil nas negociações sobre acesso a recursos genéticos traz mais respaldo no cenário internacional.

“Essa adesão do país ao protocolo tem uma importante consequência, não só de comprometimento do Brasil em respeitar a legislação internacional, mas também a obrigação de que os países respeitem a legislação brasileira. Isso traz segurança jurídica, que tanto se espera nessas relações que envolvem questões de biodiversidade e acesso a conhecimento tradicional associado”, analisa.

Bianca Antacli ressalta também que os interesses econômicos do agronegócio e a preservação ambiental estão garantidos no acordo, o que evidencia a prática de desenvolvimento sustentável. “Essa ratificação caminhou no Congresso Nacional por um grande acordo entre as Frentes Parlamentares do Agronegócio e do Meio Ambiente. Isso prova que é possível que todos os interesses caminhem juntos. Não há uma excludente de interesses. Na minha visão, esse é outro fator a se comemorar”, pontua a especialista. 

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, ser regulamentado por meio de decreto pelo presidente Jair Bolsonaro. 

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04/08/2020 04:00h

Tratado define que lucro gerado a partir do uso de recursos genéticos deve ser compartilhado com país de origem, o que beneficiaria a China no caso do grão

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A ratificação pode ser um passo importante para a continuidade da geração de receita vinda da soja em Roraima. Com a entrada definitiva do Brasil no Protocolo de Nagoya, em análise no Senado por meio do PDL 324/2020, a produção de soja em Roraima pode ser blindada das políticas de uso e exploração do patrimônio genético mundial. O grão foi a mercadoria agrícola que mais se destacou nas exportações do estado em junho, gerando receita de cerca de US$ 2,7 milhões. 

Um dos principais pontos de interesse dos produtores roraimenses envolve a taxação sobre produtos considerados essenciais para alimentação, tema que é ainda não é consenso na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). O protocolo prevê que os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos sejam obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologia ou capacitação.

Isso significa que a soja produzida no Brasil poderia ser taxada pela China, país de origem do grão, assim como outros itens que respondem por boa parte das exportações do agronegócio, como o café, originário da Etiópia, e a cana-de-açúcar, nativa do Sul da Ásia. 

“Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto que teve origem nele, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. Como que um país de origem quer cobrar por recurso que está no seu país há muito tempo?”, pontua o doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo C. A. Lima.

Na avaliação de Lima, há espécies que se espalharam pelo mundo há centenas de anos, como a soja, o que impossibilitaria países detentores dos direitos sobre recursos genéticos de clamar por compensação. Para o especialista, o agronegócio brasileiro pode encontrar barreiras no comércio internacional caso o país fique de fora do acordo. 

"O protocolo é um quebra-cabeça que precisa ser montado. E a gente só vai ser capaz de montar esse quebra-cabeça no sentido original da proposta, que é compartilhar recursos da biodiversidade e repartir benefícios por causa disso, se a gente ‘jogar o jogo’ do protocolo”, afirma Ricardo C. A. Lima. 

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Além de proteger o setor produtivo, o entendimento de especialistas é que a ratificação do tratado traz ao Brasil mais respaldo internacional em relação à biodiversidade. O professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, acredita que um dos benefícios é a segurança jurídica para atração de investimentos. 

“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao acesso e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta. 

Favorável à aprovação, o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) considera que a adesão ao acordo significa proteção ao patrimônio genético nacional. O parlamentar ressalta que o alto potencial bioeconômico de Roraima pode ser a chave para a geração de renda, com estímulo às indústrias de alimentos, comésticos e farmacêutica.

“O estado de Roraima, pela sua localização geopolítica, pelo sua intensidade de luminosidade, os seus mais de quatro milhões de hectares de Cerrado preservados, tem total potencialidade para produzir materiais de alto valor genético. Roraima tem interesse em fazer com que o desenvolvimento e multiplicação desses recursos genéticos sejam colocados em nosso estado”, indica Rodrigues.  

Tramitação no Senado 

O PDL 324/2020, que ratifica o Protocolo de Nagoya pelo Brasil em 2011, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de julho e ainda depende de análise dos senadores. O texto estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos (como sementes e micro-organismos) e que o uso deles para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras.

O mestre em Direito e consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello, enxerga no tratado uma oportunidade para incentivar o desenvolvimento sustentável, já que o país possui a maior biodiversidade do mundo. Lembra ainda que pesquisa e inovação podem ganhar ainda mais espaço nesse cenário.

“Um dos grandes objetivos da CDB é a transferência de tecnologia. Se existe a possibilidade do Brasil receber tecnologia de fora, tendo como contrapartida a sua biodiversidade, de forma sustentável e inteligente, isso pode ser um grande negócio. Pode ser uma alavanca para o Brasil se tornar um país realmente desenvolvido”, aposta Marinello.

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, ser regulamentado por meio de decreto pelo presidente Jair Bolsonaro.
 

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31/07/2020 03:00h

Ratificação de acordo, em análise no Senado, prevê acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da biodiversidade

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A adesão brasileira ao Protocolo de Nagoya, em análise no Senado por meio do PDL 324/2020, pode alavancar a cadeia produtiva de cacau na Bahia em virtude do uso e exploração do patrimônio genético por outros países. Segundo estimativa do Centro de Pesquisas da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), devem ser colhidas 99 mil toneladas do fruto entre maio de 2020 e abril de 2021, com uma margem de erro de aproximadamente 10 mil toneladas. O último balanço com dados consolidados, referentes a 2018, mostra que a produção no estado foi de 122 mil toneladas. No quesito exportações, 96% do cacau embarcado para outros países teve origem baiana, com faturamento de 78 milhões de dólares.

Diante do potencial econômico desse produto agrícola de origem amazônica, o senador Otto Alencar (PSD-BA) acredita que o mercado cacaueiro pode ser expandido com a ratificação do acordo que prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica. Para passar a valer, o PDL 324/2020, que referenda o tratado, precisa do aval do Senado - a matéria já foi aprovada na Câmara.

“O Nordeste tem a sua biodiversidade e eu acredito que o Brasil pode, dentro das possibilidades, ter benefícios com o Protocolo de Nagoya. É preciso dizer que o Brasil tem a maior biodiversidade do mundo. É um país que tem muitas vantagens dentro desse protocolo, sobretudo na questão do banco genético e todos os conhecimentos técnicos que se tem hoje em relação a isso”, defende o parlamentar.

Alencar considera ainda que a participação brasileira pode atrair interesse de investidores estrangeiros e ampliar a produção de setores da indústria voltada ao desenvolvimento sustentável.

Na avaliação do professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, a ratificação do Protocolo de Nagoya traz mais respaldo internacional ao Brasil no segmento da biodiversidade. Dias acredita que um dos principais pontos do acordo é a segurança jurídica para atração de investimentos.

“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Todo mundo fala do potencial da bioeconomia do Brasil, mas sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao acesso e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta. 

O que diz o acordo

O texto, assinado em 2011 pelo Brasil, estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos, como sementes e micro-organismos, e que seu uso para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras. Como compensação, empresas estrangeiras serão obrigadas a compartilhar com o país de origem os lucros de produção e venda de produtos elaborados a partir dessas riquezas naturais.

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O acordo internacional, já ratificado por 126 países, foi criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e entrou em vigor em 2014. Caso o tratado passe pelo aval dos senadores, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras internacionais sobre a repartição de benefícios, ou seja, o país passa a ter participação direta na agenda internacional da biodiversidade.

“É importante para o Brasil dar esse passo porque o país vai ter mais força para discutir como vão ser as regras de execução do Protocolo de Nagoya a partir de agora”, ressalta o consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello.

Após ser aprovado no Senado, o tratado internacional precisa ainda ser regulamentado por meio de decreto do presidente Jair Bolsonaro.

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31/07/2020 03:00h

Se não ratificar tratado, Brasil pode ser obrigado a pagar royalties à China, país de origem da soja, por uso de recursos genéticos; texto está no Senado

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A adesão brasileira ao Protocolo de Nagoya, em análise no Senado por meio do PDL 324/2020, pode evitar que os produtores de grãos do Rio Grande do Sul tenham perdas em virtude do uso e exploração do patrimônio genético de outros países. Por conta da crise causada pela pandemia, o estado deve registrar queda de 28,7% na produção de feijão, milho e soja, no comparativo com a safra de 2019. Segundo a Emater/RS, a soja, principal mercadoria agrícola destinada à exportação, é a que tem o pior desempenho até o momento: retração de 43,6% em relação ao ano passado.

Tema ainda não pacificado entre as 126 nações que já ratificaram o tratado, a taxação sobre produtos considerados essenciais para a alimentação é alvo de debate na Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) - espécie de conselho global que define regras internacionais sobre os recursos genéticos como sementes ou micro-organismos. Pelo texto do Protocolo de Nagoya, os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação. No caso da soja, o Brasil teria de compensar a China, de onde vem o grão, se não houver consenso entre os países.

O doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo C. A. Lima, alerta que a não participação brasileira no acordo pode trazer mais custos de produção aos produtores gaúchos e prejudicar a competitividade brasileira no mercado internacional.

“Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto que teve origem nele, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. Como a lei de um país pretende ser implementada em território de outros países de uma forma retroativa? Isso é super discutível e ilegal no final das contas, e o Brasil precisa estar lá para discutir isso”, afirma. 

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O argumento é que o Brasil tem nos recursos da biodiversidade mais de 40% de suas exportações. Lima ressalta que os efeitos do protocolo não são retroativos e pontua ainda que o agronegócio brasileiro pode enfrentar possíveis barreiras comerciais. No caso da soja, a China é o país que mais importa o grão do Brasil.

"O protocolo é um quebra-cabeça que precisa ser montado. E a gente só vai ser capaz de montar esse quebra-cabeça no sentido original da proposta, que é compartilhar recursos da biodiversidade e repartir benefícios por causa disso, se a gente ‘jogar o jogo’ do protocolo”, acrescenta o especialista. 

Na avaliação do professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, a ratificação do Protocolo de Nagoya traz mais respaldo internacional ao Brasil no segmento da biodiversidade. Dias acredita que um dos principais pontos do acordo é a segurança jurídica para atração de investimentos.

“A ratificação é importante porque dá ao Brasil assento nas mesas de negociação de aprimoramento do Protocolo de Nagoya daqui para frente. Todo mundo fala do potencial da bioeconomia do Brasil, mas sem regras jurídicas bem estabelecidas sobre como proceder com relação ao acesso e à repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, fica muito difícil para as empresas investirem em bioeconomia no Brasil”, argumenta. 

Em pauta no Senado

O PDL 324/2020, que ratifica o acordo assinado pelo Brasil em 2011, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de julho e ainda precisa ser analisado no Senado. O texto estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos e que seu uso para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras.

O senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) defende que ratificação do Protocolo de Nagoya é uma oportunidade de preservar o patrimônio genético nacional. Para Heinze, o Brasil tem possibilidade de ampliar receitas e expandir mercados com alto potencial econômico.

“[A adesão] é muito importante para o agro brasileiro, mas também pela grande biodiversidade nacional. Os milhões de genes que temos hoje, não só da agricultura, mas principalmente das indústrias farmacêutica e de perfumes. O Brasil terá de pagar alguns royalties, mas também poderá receber muitos royalties pela grande biodiversidade que tem”, aposta o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado. 

Caso o tratado seja referendado pelos senadores, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras sobre a repartição de benefícios, ou seja, o país passa a ter participação direta na agenda mundial da biodiversidade.

“É importante para o Brasil dar esse passo porque o país vai ter mais força para discutir como vão ser as regras de execução do Protocolo de Nagoya a partir de agora”, ressalta o consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello.

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, posteriormente, ser regulamentado por meio de decreto do presidente Jair Bolsonaro.

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31/07/2020 03:00h

PL em discussão no Congresso Nacional quer abrir concorrência no mercado para incentivar construção de gasodutos e baratear preço do combustível

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O Amazonas está entre os cinco maiores produtores e distribuidores de gás natural do Brasil. De acordo com o último boletim publicado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que regula o setor, o estado distribuiu em maio 11% do total ofertado no país.  

Desde 2009, o gasoduto Urucu-Coari-Manaus opera com capacidade para transportar 5,5 milhões de metros cúbicos/dia. Segundo a Petrobras, a malha liga as unidades de produção localizadas no Polo Arara, em Urucu, até a capital amazonense. A extensão desse trecho é de 663,2 quilômetros, além de 139,3 quilômetros distribuídos em nove ramais que chegam a Coari.

Para atrair investimentos e expandir a infraestrutura para outras áreas do estado, o Congresso Nacional discute mudar o modelo de regulação do setor de gás. A ideia, a partir da aprovação do PL 6407/2013, é baratear o preço e democratizar o acesso ao combustível para regiões distantes da costa brasileira. O principal desafio é tornar o mercado mais competitivo, o que hoje não é possível por conta do monopólio da Petrobras.

“O mercado atual está extremamente fechado e cartelizado, com praticamente 100% sobre o controle da Petrobras e de outras estatais. Não há investimentos para ampliar a malha de gasoduto no Brasil. Com a nova lei, daremos segurança jurídica para que a iniciativa privada possa participar ativamente, construir e levar gasodutos a várias partes do país, gerando novos investimentos”, defende o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), um dos autores da proposta.

Na visão de Domingos Sávio, a nova legislação pode alavancar o potencial da indústria e reaquecer a economia do Amazonas no cenário pós-pandemia. “A nova lei vai facilitar a ampliação e instalação de novas indústrias em vários setores em que o gás natural entrará como uma energia mais barata e essencial para o desenvolvimento industrial”, espera o parlamentar.

O atual relator da matéria na Câmara, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), considera que o texto está pronto para ser votado e vai deixar para trás anos de atraso no setor.

“Hoje, o PL encontra maior apoio do governo federal e do Fórum do Gás, que representa mais de 60 associados. O projeto está maduro, fruto de muitas discussões na Comissão de Minas e Energia. Aceitamos as opiniões de quem pensa contrário, mas podemos avançar nas discussões. O que temos como certeza é que tudo que foi construído até aqui tem o consenso da maioria”, garante.

O diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, ressalta a importância do gás natural para reaquecer a economia e, consequentemente, beneficiar o consumidor final. “O gás natural é um insumo fundamental para diversos setores da nossa economia, vários deles demandados nesse momento de pandemia, como alimentos, medicamentos, setores de vidro, cerâmica, incluindo geração de energia elétrica”, exemplifica.

Produção nacional

Segundo o último boletim da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que regula o setor no país, a produção de gás natural em maio foi inferior a abril, com retração de 7,8%. Se comparado ao mesmo mês de 2019, a redução chegou a 3%.

O aproveitamento do gás natural em todo o território brasileiro, de acordo com os dados, foi de 97,6%. O que chama a atenção é que os campos operados pela Petrobras, em consórcio ou não, produziram 94,9% do petróleo e do gás natural. Rio de Janeiro aparece como principal produtor, seguido de São Paulo e Espírito Santo.

Diante desses números, o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, salienta que a produção está concentrada em poucos estados, o que desfavorece o setor produtivo instalado longe dos grandes centros.

“Um desafio que a gente precisa superar é a questão da demanda e da oferta. O Brasil tem uma oferta pequena, somos grandes importadores. Basicamente 50% do gás que a gente consome no país é importado, precisamos reverter isso. A gente só consegue baixar o preço do gás no Brasil, que é caro em relação aos demais países, se aumentar a oferta, a infraestrutura e conquistar novos mercados”, analisa.

Se aprovada na Câmara, a Nova Lei do Gás abre possibilidade para que as companhias precisem apenas de autorização da ANP para construir gasodutos, em vez de passar por licitação pública, como é exigido hoje. No entendimento de Bernardo Sicsú, isso pode reduzir os custos de transporte do gás natural, um dos fatores que pesa sobre o preço final do produto. “Essa simplificação e desburocratização são fundamentais para acelerar o processo de transformação no setor. Os benefícios vão refletir de forma mais rápida na economia”, sustenta.

A expectativa de Laercio Oliveira é que a Nova Lei do Gás seja votada já nas próximas semanas. O texto, em sua tramitação normal, passaria pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mas há articulação entre parlamentares para que possa ser analisado diretamente em Plenário. 

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31/07/2020 00:00h

Proposta garante financiamento para pagar até quatro meses da folha salarial de pequenas e médias empresas

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Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da Medida Provisória 944/2020, que cria o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego (Pese). A proposta abre linha de crédito especial voltada para pagamento da folha salarial das pequenas e médias empresas, que sofrem para honrar os compromissos por conta da crise.

Para que tenham acesso ao crédito especial, empresários terão que manter os empregos de seus funcionários por até quatro meses, mesmo tempo permitido pela proposta para financiamento da folha salarial. Há possibilidade ainda de tomar recursos emprestados para pagar ações trabalhistas de até R$ 15 mil. 

O texto já havia sido aprovado pelos deputados, mas retornou para nova análise depois que o Senado destinou mais R$ 12 bilhões dos recursos do Pese para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que já havia recebido aporte de R$ 18 bilhões. Das oito emendas incluídas pelos senadores, apenas duas ficaram de fora da redação final. 

“Estamos garantindo R$ 17 bilhões nesse programa para as pequenas e médias empresas custearem folhas de pagamento e também R$ 12 bilhões para o Pronampe. É bom lembrar que 105 mil empresas já foram atendidas pelo Pronampe. O recurso já foi esgotado, por isso a necessidade de um novo aporte”, defendeu o relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG). 

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Os deputados reverteram mudança feita pelos senadores e elevaram o faturamento das empresas que poderão ter acesso ao crédito do Pese para quitação de salários – a receita limite subiu de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões. Outra mudança aprovada na Câmara prevê que empresários precisarão apenas se comprometer a pagar o salário de seus funcionários por meio de transferência bancária. 

Chamado de Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o mecanismo funcionará com repasse de R$ 17 bilhões da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será o agente financeiro do governo. O texto inicial previa R$ 34 bilhões. 

O programa prevê a participação de instituições financeiras privadas na concessão do empréstimo, que entrarão com 15% dos recursos emprestados ao tomador final. Os outros 85% virão desse valor colocado no BNDES, que repassará aos bancos e receberá os reembolsos das parcelas ou cobranças, devolvendo os recursos à União. 

Para o professor de finanças do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) de São Paulo, Cristiano Correa, os ajustes feitos vêm em boa hora e tendem, finalmente, a ajudar quem depende do próprio negócio para sobreviver. Uma adequação considerada importante pelo especialista é a possibilidade do empresário financiar apenas parte da folha de pagamento.

“O governo tem condições de suportar isso. Se a pessoa já fez o desligamento, se ele prevê que a retomada vai ser mais lenta e precisa de um número de funcionários menor para não perder mais gente, você ter uma outra linha para financiar o remanescente faz sentido”, pontua. 

O pedido de empréstimo poderá ser feito no valor equivalente a dois salários mínimos por empregado (R$ 2.090,00). A taxa de juros de 3,75% ao ano foi mantida, assim como o prazo para pagar em até 36 meses e carência, incluída nesse prazo, de seis meses para começar a pagar a primeira parcela. Durante a carência, os juros serão contabilizados e incorporados às parcelas. Agora, a MP 944 precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. 

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31/07/2020 00:00h

Programa emergencial voltado a pequenos e médios negócios abre duas linhas de crédito para minimizar impactos da crise

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O Plenário do Senado aprovou o texto da medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses negócios. Com 73 votos favoráveis, os senadores aprovaram de forma unânime a MP 975/2020, que segue para sanção de Jair Bolsonaro na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020.

A proposta tenta atenuar os impactos causados pela pandemia de Covid-19 e prevê abertura de duas linhas de crédito. A primeira é voltada para empresas de pequeno e médio porte com faturamento bruto em 2019 de R$ 360 mil a R$ 300 milhões. Nessa modalidade, 30% dos recursos emprestados aos negócios por instituições financeiras têm garantia da União. No total, R$ 20 bilhões vão complementar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) através do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI).

A segunda linha de crédito, chamada de Peac-Maquininhas, é voltada para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio de máquinas de pagamento. Os empresários poderão ter acesso a empréstimos dando como garantia o chamado crédito fumaça, valores ainda a receber de vendas futuras de seu próprio negócio. 

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O relator da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO), avalia que a paralisação das atividades em virtude da pandemia atingiu em cheio as receitas de micro, pequenos e médios empreendimentos. Para Rogério, a aprovação é uma resposta ao cenário da crise. 

“O PLV cria condições para que o crédito chegue mais facilmente à ponta, isto é, aos agentes econômicos que tanto necessitam de recursos para manter seus negócios em funcionamento”, ressaltou o senador.

Depois que chegou ao Senado, 36 das 207 emendas sugeridas foram incluídas. Marcos Rogério defendeu a aprovação do texto na forma como veio da Câmara dos Deputados, mas garantiu que a redação final foi aprimorada para destravar o crédito. “[A MP] ampliou o escopo do programa inicialmente tratado pela medida provisória de modo a permitir não apenas o apoio na forma de concessão de garantia, mas também na forma de concessão de operações de crédito”, disse o o relator durante a sessão remota.

Parlamentares elogiaram o trabalho do relator e consideram a aprovação do projeto uma ferramenta para aliviar as dificuldades enfrentadas pelos empresários. O senador Álvaro Dias (Podemos-PR) classificou a MP como “necessária e fundamental” para proteger as pequenas empresas, como forma de manutenção de empregos. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) salientou que o programa emergencial é “uma das mais importantes medidas de enfrentamento da crise causada pela Covid-19.”

Já o presidente do Senado, Davi Alcoumbre (DEM-AP), declarou ao fim da votação que “o Senado deu mais uma demonstração que trabalha com grandeza” e que está empenhado em atender as necessidades da população.

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