04/02/2023 15:00h

Endividamentos internos e externos somaram R$ 5,951 trilhões em 2022, 6,02% a mais que em 2021. Apesar do aumento, economista afirma que o crescimento da dívida ficou abaixo do esperado

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A Dívida Pública Federal fechou 2022 em R$ 5,951 trilhões, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda. A quantia - que inclui o endividamento externo e interno do país - foi 6,02% maior do que em 2021 (R$ 5,614 trilhões). Comparado ao mês de novembro, que contava com dívida de R$ 5,871 trilhões, o valor cresceu 1,47%.

Apesar do crescimento da dívida pública, o valor ficou abaixo do estabelecido no Plano Anual de Financiamento (PAF) de 2022, que previa que os gastos poderiam fechar entre R$ 6 trilhões e R$ 6,4 trilhões no ano passado. De acordo com o economista e professor César Bergo, a arrecadação de impostos foi alta em 2022, mas não o suficiente para “fazer frente ao custeio e aos investimentos do governo”.

“Então ele [o governo] teve que recorrer ao mercado para completar o seus gastos e investimentos e emitir os títulos públicos, além de contratos com entidades internacionais, como o Banco Mundial, o Banco Interamericano de Desenvolvimento… Ou seja, ele buscou esses recursos para complementar todos os seus gastos e investimentos”, explica o economista.

César Bergo observa que o que mais preocupa é o perfil da dívida pública pela redução dos prazos de pagamento da dívida e as taxas flutuantes. “Preocupa porque acaba implicando uma velocidade maior de endividamento.” Segundo o economista, para 2023, o governo pretende reduzir a taxa por meio da adoção de taxa prefixada e alongar os prazos de pagamentos.

Dívidas internas e externas

A dívida pública no mercado interno, conhecida como Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi), teve o estoque ampliado em 1,48% em dezembro, de R$ 5,616 trilhões para R$ 5,699 trilhões. Segundo o Tesouro Nacional, esse crescimento da dívida ocorreu devido à apropriação positiva de juros, em R$ 56,3 bilhões - que é quando os juros da dívida são incorporados ao total a cada mês -, e também pela emissão líquida mensal de R$ 26,61 bilhões - isso ocorre quando o Tesouro emite mais títulos do que resgata.

Já o estoque da Dívida Pública Federal Externa (DPFe), atraída do mercado internacional, caiu 0,89% em dezembro, fechando o ano em R$ 252,45 bilhões. A queda de 0,7% do dólar no mês passado foi o motivo principal. 

Perspectivas para 2023

Em coletiva virtual realizada no último dia 26, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que a expectativa para 2023 é ter um avanço importante tanto na Reforma Tributária quanto no novo arcabouço fiscal junto a outras medidas que possam melhorar o ambiente de negócios e gerar novos investimentos.

“A expectativa é que tenhamos, a partir do segundo semestre, um ambiente econômico mais favorável para voltarmos a trilhar o objetivo de médio e longo prazo para a gestão da dívida pública e a melhoria dessa composição. Então é melhor não forçar uma colocação que não é adequada. Tem que fazer o balanço da eficiência entre o curto, médio e longo prazo.”, afirmou o secretário do Tesouro Nacional.

Emissão de títulos públicos

É por meio da dívida pública que o Tesouro Nacional emite títulos públicos. Funciona da seguinte forma: o governo pega emprestado dinheiro dos investidores para honrar compromissos financeiros. Em troca desse empréstimo, o governo se compromete a devolver esses valores após alguns anos, de acordo com o vencimento do papel, junto a rendimentos. A correção desses valores pode ser feita  pela Selic - que é a taxa de juros básica da economia -, a inflação, o câmbio ou de forma prefixada - ou seja, definida com antecedência.

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03/02/2023 16:50h

Em seminário promovido pela CNI, parlamentares analisam que é necessário o Brasil recuperar vanguarda em relação às questões ambientais aliadas ao desenvolvimento econômico

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No seminário promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), nessa terça-feira (1º), um dos temas discutidos pelos parlamentares participantes como uma das pautas prioritárias para o período legislativo que se inicia é o desenvolvimento sustentável. Os congressistas avaliaram que é necessário o Brasil recuperar a vanguarda no cenário internacional sobre a preservação do meio ambiente aliada ao desenvolvimento econômico.

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destacou que é preciso um planejamento estratégico para que o país saia do papel de “algoz” da questão ambiental no mundo e possa se tornar destaque em relação à economia de baixo carbono. 

“O Brasil, com a legislação rigorosa que nós temos, como nenhum outro país, com a área de preservação que nós temos, com a matriz energética mais limpa - calcada no crescimento das fontes renováveis -, ou com a matriz de combustíveis que é sem igual também, pelo etanol, pelo biodiesel. O Brasil pode ser vanguarda naquilo que nós estamos fazendo. Nós precisamos de um projeto de desenvolvimento.” observa o parlamentar.

O deputado federal José Guimarães (PT-CE) também ressaltou a importância da preservação e conservação do meio ambiente em conjunto com o desenvolvimento econômico. “Nós podemos fazer a sustentabilidade unindo as duas coisas.. A legislação de proteção não pode travar, tem que proteger, mas sem travar aqueles que querem produzir, investir, sem desmatar”, pontua.

Economia de baixo carbono

Arnaldo Jardim ainda enfatiza que o desenvolvimento econômico está pautado em novas formas de produção e consumo. Uma das pautas mais debatidas no momento é o mercado de crédito de carbono, que está ligado ao sistema de compensações de emissão de carbono. 

A compensação se dá por meio da aquisição de créditos de carbono pelas companhias que não atingiram as metas de redução de gases de efeito estufa (GEE) daquelas que reduziram suas emissões. O presidente da Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente (ABDEM), Alexandre Sion, explica que as empresas podem se interessar na aquisição de créditos de carbono para que possam cumprir as metas de emissão de gases poluentes. 

“A compra de crédito de carbono traz para as empresas uma série de vantagens, incluindo a redução das emissões de gases de efeito estufa na atmosfera, a incorporação da sustentabilidade como valor agregado, o desenvolvimento de novas oportunidades de negócios e o ganho de imagem e criação de valor da iniciativa sustentável. Seja a médio ou longo prazo, essa prática pode promover o crescimento da companhia e a geração de novos empregos”, afirma Sion. 

No Brasil, os setores mais promissores para geração de créditos de carbono são os de florestas, agropecuário e energia. A perspectiva em torno dessa compensação é movimentar entre US$ 493 milhões e US$ 100 bilhões, além de gerar cerca de 8,5 milhões de empregos até 2050.

Projetos de lei

No Congresso Nacional, tramitam propostas sobre a temática. Um desses projetos de lei é o 412/2022, com início de tramitação no Senado, que estabelece medidas para a criação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões. Já na Câmara dos Deputados tramita a proposta (PL 528/2021) que institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), e busca regular a compra e venda de créditos de carbono no Brasil. 

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03/02/2023 16:00h

Acumulado de janeiro a dezembro é o melhor desde 1995. Em dezembro, recolhimento foi de R$ 210,19 bilhões, aumento real de 2,47% em comparação ao mesmo período de 2021

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A arrecadação das receitas federais de janeiro a dezembro de 2022 foi de R$ 2,218 trilhões. Os dados foram divulgados pela Receita Federal no último dia 24. Esse resultado apresenta um aumento real de 8,18% em comparação a 2021, e é o melhor desempenho desde 1995. Ainda de acordo com o levantamento, em dezembro, o recolhimento atingiu R$ 210,19 bilhões, representando um acréscimo real de 2,47% em comparação com o mesmo período do ano anterior.

O presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Paulo Dantas da Costa, observa que o resultado da arrecadação das receitas federais foi positivo e um pouco acima do esperado. O economista também aponta que esse crescimento se deve a uma expansão da economia.

“O que nós verificamos é que isso responde a uma expansão da economia. Mesmo que não seja uma expansão altamente significativa, mas ela ocorreu. Na esteira dessa realidade, a questão tributária indica e repercute muito bem esse detalhe. O setor produtivo respondeu positivamente no que diz respeito ao desempenho econômico no ano passado”, aponta o presidente da Cofecon.

O coordenador do curso de economia da ESEG - Faculdade do Grupo Etapa, Fernando Umezu, faz essa mesma análise. O economista explica que o resultado da arrecadação das receitas federais para o ano de 2022 está no sentido do que se era esperado devido ao aumento mês a mês da arrecadação no ano passado.

“Todo esse impacto no resultado da arrecadação vem do aumento da base de cálculo. O que seria esse aumento na base de cálculo? Mais produção, como o crescimento do setor produtivo que empregou mais trabalhadores, aumento nas vendas do varejo, crescimento do setor financeiro, uma melhoria do ambiente de negócios”, afirma o economista.

Em relação às receitas administradas, a quantia arrecadada em dezembro alcançou R$ 204 bilhões, apresentando um aumento real de 2,04%. No acumulado de janeiro a dezembro, o recolhimento chegou a R$ 2,09 trilhões, aumento real de 6,64%.

O aumento alcançado em dezembro pode ser justificado, em boa parte, pelo crescimento dos recolhimentos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), segundo a Receita Federal.

Como funciona o cálculo?

A especialista em gestão tributária e CEO da Make The Way, empresa de consultoria que une inteligência artificial ao universo corporativo financeiro e tributário, Mônica Cerqueira, explica que esse cálculo da arrecadação federal brasileira é feito pela tributação direta e indireta, ambas informações amparadas no envio de dados ao fisco.

“No caso do ICMS, por exemplo, o tributo está embutido no bem ou no serviço e só tem o fato gerador [arrecadação do imposto] quando a mercadoria circula, é o imposto sobre a circulação de serviço. Então o governo brasileiro segrega as categorias, os fatos geradores, as declarações e também o método de apuração e sua respectiva legislação”, esclarece Mônica Cerqueira.

Expectativas para 2023

Em coletiva de imprensa realizada no último dia 24, o auditor fiscal do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal Claudemir Malaquias afirma que as previsões para o ano de 2023 ainda serão avaliadas, mas que o mês de janeiro vem apresentando bons resultados em comparação com o mesmo período de 2022.

“O resultado de janeiro, que já temos os primeiros dias de janeiro, está vindo bem. Mas a gente ainda não tem elementos que permitam fazer uma conclusão, uma avaliação até o final do ano. Mas as projeções vão ser revistas a partir da nova grade de parâmetros comparando os mais atualizados com base na captação dos cenários atuais, tanto externos como internos”, explica o auditor fiscal da Receita.

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02/02/2023 09:14h

Em médias móveis trimestrais, recuo foi de 0,9 ponto, pior resultado desde agosto de 2020. No entanto, 11 dos 19 segmentos avaliados apresentaram avanço na confiança

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Em janeiro, o Índice de Confiança da Indústria registrou queda de 0,2 ponto, segundo o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV/Ibre), mantendo-se relativamente estável em 93,1 pontos. Em relação às médias móveis trimestrais, o recuo ficou em 0,9 ponto, o que representa o pior resultado desde agosto de 2020, quando atingiu 88,7 pontos. 

Segundo o economista e professor do Departamento de Planejamento e Análise Econômica da FGV, Renan Gomes de Pieri, a queda na confiança da indústria, apesar de relativamente estável, indica a mudança no cenário econômico nos últimos meses, principalmente em consequência da elevação dos juros.

“A própria inflação se mostrou em um patamar mais alto do que em anos anteriores. A economia global dá sinais de redução de crescimento e, portanto, isso pode afetar o cenário interno também. Então, essa perspectiva de mercado com os juros mais altos, custo do investimento mais alto e o mundo crescendo menos pode explicar essa queda na confiança”, observa Renan Gomes de Pieri.

No entanto, o professor de planejamento e análise econômica da FGV também destaca os fatores sazonais como influência para esse recuo, já que no início do ano a economia tem um comportamento menos aquecido do que no segundo semestre. 

Apesar do decréscimo, 11 dos 19 segmentos analisados pela pesquisa apontaram um avanço na confiança em janeiro. O Índice Situação Atual (ISA) caiu 0,7 ponto, chegando a 93,1 pontos. Já o Índice de Expectativas (IE) avançou 0,4 ponto, chegando a 93,2 pontos.

O ISA é o indicador que mede a percepção dos empresários em relação à situação atual dos negócios e foi o que mais influenciou o recuo do Índice de Confiança da Indústria em janeiro, ao cair 1,6 ponto, atingindo 90,9 pontos. Houve também leve queda da demanda e aumento do nível de estoques no mês, com variações de 0,2 e 0,5 ponto, chegando a 91,9 e 103,0 pontos, respectivamente. O indicador acima de 100 pontos representa que a indústria está operando com estoques acima do desejável.

Expectativas para o ano

Em relação às expectativas, a tendência de negócios para os próximos seis meses evitou uma queda mais acentuada da confiança no período, pois avançou 2,4 pontos, chegando a 91,9 pontos. No período de três meses, as perspectivas sobre emprego subiram 0,5 ponto, avançando para 95,6 pontos. Já o Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Indústria apresentou recuo de 0,8 ponto percentual e ficou em 78,8%. Esse é o pior resultado desde maio de 2021, quando chegou a 77,8%.

Pieri explica que as expectativas no geral para o ano são de uma redução no crescimento interno e que o Produto Interno Bruto (PIB) deve fechar abaixo do ano passado. “A gente vive o fim de um ciclo positivo de crescimento no Brasil e no mundo, isso pode afetar a atividade industrial. Mas a grande indagação que pode mudar um pouco o cenário é a reforma tributária.”

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31/01/2023 21:20h

São 513 parlamentares eleitos a cada quatro anos para a Câmara dos Deputados. Divisão de deputados federais por estado é feita por lei complementar. Número varia entre oito e 70, dependendo do tamanho da população de cada local

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Nem todo mundo sabe o que faz um deputado federal. A principal função desses parlamentares é legislar e fiscalizar. Mas como isso funciona? Os representantes do povo na Câmara dos Deputados têm como dever propor novas leis e sugerir alteração ou revogação de leis existentes, inclusive da própria Constituição Federal. Também cabe aos deputados federais discutir primeiro sobre qualquer projeto de iniciativa do Executivo, chefiado pelo presidente da República, antes da proposta seguir para o Senado.

As propostas enviadas a essa Casa Legislativa passam por discussão no plenário. No entanto, nem todas as medidas precisam ser discutidas em plenário, algumas podem ser debatidas apenas pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Os parlamentares também discutem sobre medidas provisórias de iniciativa do governo federal.

O cientista político André César explica que tudo que envolve o Poder Legislativo passa pela avaliação dos deputados federais, inclusive a abertura de processo de impeachment de chefes do Executivo Federal. Além disso, o especialista também informa que esses parlamentares são eleitos por voto proporcional.

“O deputado eleito é eleito via [voto] proporcional. Se você está em um partido A, B ou C tem um quociente eleitoral - que é a quantidade de número mínimo que você tem que ter para se eleger -, e um quociente partidário [quantidade que o quociente eleitoral se repete dentro da votação do partido e os mais votados do partido se elegem]. Se você está em um partido pequeno, as chances são menores de se eleger - a não ser que seja um grande puxador de votos, como um influencer. Mas, fora isso, uma estrutura melhor é em um partido grande, como PT, MDB e PL”, explica o cientista político.

A definição mínima e máxima de representantes por unidade da federação é feita por meio de lei complementar. Segundo a legislação, a quantidade mínima de deputados federais é de 8 representantes e a máxima é de 70. O cientista político e diretor-geral da Faculdade Republicana, Valdir Pucci, explica que a definição desses números é feita com base no tamanho da população de cada estado e do Distrito Federal.

“Então, à medida que a população cresce, o número de deputados também pode aumentar, e o contrário também. Nós temos os menores estados, que têm oito, por exemplo, o Distrito Federal - que no caso é uma unidade da federação -, e São Paulo, que é o estado mais populoso, tem o máximo que são 70 deputados”, esclarece Pucci.

Já André César acredita que essa legislação provoca distorções de representação das populações locais. “Se você fosse ver a relação representante/eleitor, São Paulo teria que ter em torno de 120/125 deputados. Roraima, por exemplo, era para ter um deputado”, afirma. O estado de São Paulo tem 70 representantes na Câmara dos Deputados - quantidade máxima prevista em lei -, enquanto Roraima tem oito parlamentares, a quantidade mínima.

Controle e fiscalização do Executivo

De acordo com a cientista política especialista em políticas públicas Lethícia Araruna, aos deputados federais compete ainda a obrigação de controlar e fiscalizar atos do presidente da República e fiscalizar ações do Executivo. A Constituição Federal também prevê que os parlamentares da Câmara dos Deputados são os únicos que têm poderes para instaurar processo contra o presidente e vice-presidente da República. Os congressistas também elegem dois deputados federais para integrar o Conselho da República, que se trata de um órgão de consulta superior do presidente.

“Os deputados e deputadas estão envolvidos na aprovação do Orçamento também, em que falam sobre as receitas e despesas do governo, e também podem criar as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para fazerem investigações de algum tema ou situação específica”, explica a cientista política.

Lethícia Araruna também esclarece que entre as prerrogativas do cargo parlamentar está o direito de não ser preso, a não ser em casos de flagrante de crime inafiançável. “Embora isso não esteja expresso em Constituição, tem uma jurisprudência do STF que estabelece que o foro [privilegiado] vale somente enquanto a pessoa estiver no cargo ou no mandato”, informa.

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30/01/2023 04:00h

Segundo pesquisa do Instituto Rede Mulher Empreendedora há mais de 30 milhões de empresárias no mercado brasileiro. Sebrae Delas busca capacitar empreendedoras e impulsionar micro e pequenos negócios de mulheres

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Nos últimos três anos, mesmo em um contexto de pandemia de Covid-19, 55% das brasileiras abriram um negócio, segundo o Instituto Rede Mulher Empreendedora. A participação feminina na criação de micro e pequenos negócios tem sido um dos motores de crescimento do país.

Uma dessas empreendedoras é Rejane Soares, que tem uma empresa de confecções em Independência, no Ceará. Ela conta que sempre sonhou em ter o próprio negócio e realizou o objetivo em 2006, quando abriu a primeira loja. Atualmente, além da empresa de confecções, Rejane também empreende no setor de eletrônicos.

“Foi um início bem difícil. Até porque para quem está começando no mercado, seja ele qual for, todo início é bem complicado. É bem complexo você ganhar credibilidade, ganhar alguma estabilidade, visibilidade no comércio de qualquer cidade. Então o início é sempre bem complicado. Mas, posteriormente, a gente foi ganhando uma boa clientela”, afirma Rejane Soares.

Pensando nesse cenário e com o objetivo de capacitar mulheres empreendedoras e impulsionar as micro e pequenas empresas das brasileiras, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) oferece o programa Sebrae Delas. Segundo a coordenadora nacional do Sebrae Delas, Renata Malheiros, o programa conta com cursos, palestras, mentorias, além de uma rede de mulheres empreendedoras que podem trocar experiências e fechar negócios entre si.

“A gente trabalha tanto as competências técnicas, ou seja, finanças, planejamento e marketing, como as competências socioemocionais, liderança, autoconfiança, falar em público sem ficar com vergonha, rede de relacionamento. Enfim, um conjunto completo para que as mulheres decolem com suas empresas”, explica a coordenadora nacional do Sebrae Delas.

Quem pode participar?

Todas as mulheres que querem abrir uma empresa ou que já têm um negócio podem participar. Para fazer parte do programa, basta acessar o site do Sebrae Delas e conferir os conteúdos exclusivos para as mulheres empreendedoras. Também é possível ir em qualquer agência do Sebrae ou pedir orientações pelos canais de atendimento. 

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23/01/2023 15:00h

Após decisões divergentes nos TJSC, TJDFT e TJSP, advogados tributarista e especialista em direito imobiliário analisam cobrança como possivelmente indevida e há como contribuintes recorrerem ao STJ, caso decisão do tribunal seja desfavorável ao pagador

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Não há consenso sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da expedição do Habite-se, documento com finalidade de atestar a regularidade e conclusão de uma obra. Esse fato pode ser observado em decisões divergentes entre os Tribunais de Justiça do país. Enquanto os Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Distrito Federal proferiram decisões favoráveis aos contribuintes, o Tribunal de Justiça de São Paulo não tem o mesmo entendimento sobre o tema.

Para entender sobre o assunto, o Portal Brasil 61 conversou com advogados tributaristas e especialistas em direito imobiliário para responder a seguinte pergunta: A cobrança do IPTU antes da expedição do Habite-se é indevida?

Renato Gomes, advogado tributarista e professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), explica que o cálculo do IPTU leva em consideração não somente o terreno, mas também a edificação que se faz sobre a propriedade, o que aumenta o valor do tributo a ser pago após a conclusão da obra. Por isso o não consenso sobre a cobrança, pois de um lado o contribuinte ainda não tem a edificação pronta e por outro lado o órgão municipal ou distrital entende que a cobrança já pode ser realizada pela construção em andamento e não só pelo terreno. 

“Esse argumento da prefeitura de que o contribuinte pode demorar [a concluir a obra] e que é culpa dele, por assim dizer, o fato de ele não preencher os requisitos para a obtenção do Habite-se e isso impediria a prefeitura de fazer a cobrança pela área construída, por isso ela cobra antes para o contribuinte regularizar a construção. Se esse for o pensamento, ela estaria usando o tributo como uma forma de punição e isso é ilegal”, analisa o advogado tributarista.

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Já a advogada especialista em direito imobiliário Ana Carolina Osório afirma que as três câmaras responsáveis por julgar o tema no Tribunal de São Paulo consideram legal a cobrança do IPTU antes da expedição do Habite-se. No entanto, esse entendimento não é um consenso, pois, segundo a advogada, se o imposto é devido pela existência do imóvel e pela possibilidade de uso do mesmo, não há como se cobrar a taxa antes da conclusão da obra, que é atestada com a expedição do Habite-se. 

“A divergência de entendimento sobre determinado assunto entre tribunais representa uma grande insegurança jurídica. Afinal, situações idênticas são julgadas de maneira diversa pelo mero fato de os imóveis se localizam em diferentes municípios", explica a advogada especialista em direito imobiliário.

Ana Carolina Osório ainda observa que é importante que esses casos sejam levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) justamente por não haver consenso sobre o tema para que, assim, o órgão decida de maneira definitiva se o IPTU pode ser cobrado ou não antes da expedição do Habite-se.

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20/01/2023 14:55h

Em nota divulgada esta semana, entidade criticou revogação de portaria, pelo governo federal, que dificultava acesso ao chamado "aborto legal". No entanto, alguns médicos veem medida como necessária

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A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota pública esta semana repudiando a saída do Brasil da Confederação de Genebra, um acordo antiaborto liderado pelos ex-presidentes americano Donald Trump e brasileiro Jair Bolsonaro. Na mesma nota, a entidade critica também a revogação, pelo governo Lula, da portaria que dificultava o acesso ao aborto legal.

Segundo a nota divulgada pela CNBB, “qualquer atentado contra a vida é também uma agressão ao Estado Democrático de Direito e configura ataques à dignidade e ao bem-estar social.”. O presidente da Comissão para a Vida e a Família, Dom Ricardo Hoepers, classifica como “perigosas” as atitudes tomadas pelo governo nos últimos dias, pois enxerga que tais medidas podem promover uma “cultura pró-aborto”.

“Nós queremos, sim, defender a vida, a cultura da vida, de maneira integral, em todas as suas etapas. Mas, neste início, onde a vida é tão vulnerável, acreditamos ser possível - em pleno diálogo com as políticas públicas - uma promoção integral da mãe e da criança", afirma Dom Ricardo Hoepers.

A saída do Brasil da Declaração do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família ocorreu na última terça-feira (17). Já a revogação da portaria que dificultava o acesso ao aborto legal foi anunciada na segunda-feira (16).

Contraponto

Para o ginecologista e obstetra do Hospital Anchieta Caio Couto Gonçalves, a saída do país do Consenso de Genebra é um avanço para as mulheres que têm direito ao procedimento de acordo com a Constituição. O aborto no Brasil pode ser realizado em casos de estupro, anencefalia fetal e gravidez de risco à vida da gestante.

“As pacientes vítimas de estupro, por exemplo, que têm esse direito de realizar um abortamento legal, seguro, elas têm condições psíquicas e emocionais completamente abaladas e elas merecem acolhimento, e não burocracia, medo de exposição, medo de investigação policial”, analisa o médico obstetra. 

Renata Gobato, também ginecologista e obstetra, diz que a dificuldade imposta pela portaria divulgada tornava as situações de aborto legal, permitido em lei, ainda mais desgastantes para a equipe médica e, principalmente, para as pacientes. 

“A saída não significa legalização do aborto de uma maneira global, apenas garante o direito que já previamente existia em lei. Como obstetra, sabemos os desafios na realização do aborto legal para paciente e para equipe médica, sabemos que trata-se de um tema polêmico que envolve diferentes opiniões relacionadas a diferentes crenças. Mas defendo o direito das mulheres uma vez que esses abortos legais já estão estabelecidos em lei”, informa a médica.

O que diz o Ministério da Saúde?

Em nota enviada ao Portal Brasil 61, o Ministério da Saúde afirma, sobre a saída do país do acordo antiaborto, que “o referido documento contém entendimento limitativo dos direitos sexuais e reprodutivos e do conceito de família e pode comprometer a plena implementação da legislação nacional sobre a matéria, incluídos os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Ainda em nota conjunta com o Ministério das Relações Exteriores, Ministério das Mulheres e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Saúde diz que “reitera o firme compromisso de promover a garantia efetiva e abrangente da saúde da mulher, em linha com o que dispõem a legislação nacional e as políticas sanitárias em vigor sobre essa temática, bem como o pleno respeito às diferentes configurações familiares”.

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20/01/2023 04:00h

Justificativa para veto foi conflito entre normas vigentes, pois mudança precisaria ser acordada com Ministério da Educação (MEC) e Conselho Nacional de Educação (CNE)

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O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva vetou aulas de robótica e programação no currículo escolar. A justificativa para o veto é que há conflito entre as normas vigentes, pois tal mudança precisaria ser acordada com o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). A medida fazia parte da Política Nacional de Educação Digital, que tem o intuito de promover a inclusão e acesso à tecnologia. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Lula ainda vetou mais duas medidas do texto. Uma retira a prioridade do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para programas de imersão em técnicas e linguagens de computador. A outra retira a equivalência de publicações digitais e e-books ao livro físico.

Segundo a especialista em desenvolvimento industrial do SESI, Juliana Fonseca Duarte, a robótica não impacta somente no conhecimento técnico, de como pensar e elaborar sistemas, mas também estimula a questão emocional e cognitiva.

“A robótica impacta na questão emocional e na cognitiva. Em termos emocionais, os alunos passam a trabalhar de forma colaborativa, se envolvem mais com discussões, tornam-se mais críticos e criativos. Em termos cognitivos, eles aprendem a trabalhar com o pensamento computacional, científico e a gente entende que isso tem um impacto forte no mercado de trabalho.”, pontua a especialista.

O estudante de engenharia mecânica da Universidade do Sul da Flórida, nos Estados Unidos, Luiz Gabriel Vieira Costa destaca a relevância da robótica na preparação dos próximos profissionais brasileiros desde muito cedo.

“Pessoas que se envolvem com a robótica e têm essa perspectiva, entender que você pode aplicar seu conhecimento desde muito cedo, acho que isso cria pessoas muito mais preparadas para a indústria, para profissões do futuro. Vejo que as pessoas que se envolvem com robótica acabam se preparando mais para o mercado de trabalho”, afirma o estudante. 

Ainda não há data definida para a votação dos vetos pelo Congresso Nacional.

O que é robótica?

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a robótica “é a ciência que estuda as tecnologias associadas à concepção e construção de robôs”. Os robôs são sistemas automáticos que operam por sistemas integrados realizando movimentos simples ou complexos.

Ainda segundo informações da CNI, o conceito de robótica surgiu no início do século XX, na obra “O Mentiroso” do autor Isaac Asimov. Ele foi o autor que criou a palavra ‘robótica’ e foi também ele quem apresentou, no campo da ficção-científica, as Leis da Robótica. O termo se popularizou só em 1950 por conta do livro “Eu, Robô”, do mesmo autor. 

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16/01/2023 20:00h

Oportunidades são nas cidades de Balsas, Imperatriz e Caxias. Formações são em técnico de informática, eletroeletrônica, eletrotécnica, eletromecânica e design de móveis. Inscrições até sexta-feira (20)

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O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Maranhão (Senai-MA) prorrogou, até sexta-feira (20), o prazo para inscrições em cursos técnicos nas cidades de Balsas, Caxias e Imperatriz. Na cidade de Balsas, a oportunidade é para técnico em informática. Já em Caxias, há três opções de cursos: técnico em eletroeletrônica, eletrotécnica e eletromecânica. Em Imperatriz, as formações disponíveis são para técnico em design de móveis e eletromecânica.

A coordenadora de educação profissional do Senai do Maranhão, Luciene Maria de Lana Marzano, observa que profissionais com boa qualificação tendem a ter mais chances de conquistar um emprego, pois passam a ter maior competitividade no mercado de trabalho, além da possibilidade de empreender.

“O Senai, para oferecer seus cursos, acompanha sistematicamente as demandas regionais das indústrias e as tendências do mercado de trabalho. Para isso, a gente utiliza uma metodologia que permite prever quais são as tecnologias utilizadas no ambiente de trabalho em um horizonte de cinco a dez anos”, explica a coordenadora de educação profissional do Senai-MA.

Luciene Marzano também informa que a organização atua desde a iniciação profissional até a formação técnica de nível médio. A coordenadora explica que, em todo o estado, são cerca de oito unidades do Senai, além de unidades móveis, que podem se locomover para outras cidades.

“Essas ofertas são feitas por meio de cursos pagos e gratuitos. E sempre viabilizamos e priorizamos as parcerias com as prefeituras e as indústrias locais e da região que, além de fomentar nossa capilaridade para os atendimentos, potencializam a formação profissional de qualidade em todo o estado do Maranhão”, pontua Marzano.

Gratuidade

Para se inscrever nos cursos técnicos é necessário estar matriculado ou já ter concluído a educação básica. As formações serão gratuitas para as pessoas de baixa renda, que deverão comprovar a condição mediante autodeclaração. 

Os cursos têm duração de mais de um ano e são presenciais. As aulas estão previstas para iniciarem a partir de 1º de fevereiro para na unidade de Caxias. Nas demais, o começo das aulas está previsto para 13 de fevereiro. Para se inscrever, basta acessar o site do Senai-MA, selecionar a unidade desejada e preencher o formulário.

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Brasil 61