REIQ: Revogação trará insegurança jurídica, afirma presidente da Abiquim

A revogação do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), proposta pela medida provisória 1.095/2021, pode provocar insegurança jurídica no setor. É o que afirma o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Ciro Marino. 

Em entrevista ao Brasil61.com, Marino explica que o setor estava em negociação com o governo e com o Congresso Nacional, desde o primeiro semestre de 2021, para reduzir o Reiq gradualmente, por meio da MP 1.094. No entanto, a MP 1.095, que revoga todo o regime de uma vez, pegou a indústria química de surpresa. Segundo o presidente da Abiquim, essa medida provisória pode afastar investidores e mitigar o avanço da indústria química brasileira, que tem um projeto de dobrar de tamanho até 2030.

Marino também comenta sobre o impacto econômico-financeiro da medida, que pode levar a uma perda de 85 mil empregos diretamente ligados à linha de produção, além da perda de R$ 1,8 bilhões na arrecadação tributária.

Confira a entrevista:

Brasil61: Qual é o posicionamento da Abiquim em relação a revogação do Reiq?

Presidente da Abiquim Ciro Marino: “O Reiq surgiu em 2013 como uma espécie de compensação para reduzir um pouco as assimetrias tributárias que o Brasil tem, em relação aos outros países lá fora, com os quais nós competimos. Nós trabalhamos com impostos na ordem de 40%, 45%, a depender do estado onde a indústria química atua, e os países com os quais nós concorremos praticam algo entre 20% e 25% de carga tributária. No começo, o Reiq [reduzia] Pis e Cofins, que era de 9,65%; dava uma compensação boa. No projeto original, ele viria em uma redução gradual de 2013 até 2018, 2019, e a partir daí não havia mais nenhuma definição, ele continuaria reduzindo ao nível de 3,65%. No ano passado, nós tivemos, no primeiro semestre do ano, uma medida provisória do presidente Bolsonaro (1034) para extinguir o Reiq. E nós entramos em um processo de conversas com o Ministério da Economia, com a Câmara, com o Senado e nós conseguimos costurar um arranjo para que a decisão do governo de terminar com o Reiq fosse aplicada de forma gradual em quatro anos. Quando chegou no finalzinho de 2021, foi reeditada uma nova redação (1095) propondo o encerramento definitivo do Reiq de uma vez só. Muito mais que o impacto econômico-financeiro, o pior de tudo é a insegurança jurídica. Nós estamos revisitando as discussões com o governo para apresentarmos o que seria a indústria química em 30 anos. O nosso grande projeto em 30 anos é saltar de algo como a sexta posição entre as indústrias químicas do mundo para a quarta posição. Isso significa dobrar de tamanho. Não é um projeto trivial, não é uma coisa simples de fazer. Existe dinheiro no mercado, na indústria privada, não necessita de dinheiro de governo, de forma nenhuma, nem financiamento. É possível fazer com investimento privado. Porém, o investidor só vem para o Brasil se ele sentir que está vindo para um porto seguro. Se nós tropeçarmos logo de entrada numa revisão do Reiq em menos de seis, podemos nem seguir adiante com um megaprojeto que está na mão.”

Brasil61: E qual seria o impacto econômico-financeiro?

Presidente da Abiquim Ciro Marino: “O efeito do aumento da carga tributária é criar inflação. Vamos considerar que a indústria química já esteja operando nos seus limites e não consiga repassar esse preço. Existe uma possibilidade de acomodar dentro do seu custo, só que logicamente vai sobrar menos dinheiro para reinvestimento, para inovação, ou simplesmente perder o mercado para o concorrente, diminuindo ainda mais a participação da química. Se diminuir a participação da química, isso impacta em 85 mil empregos diretamente ligados com a linha de produção de primeira e segunda geração. Outro ponto que a gente insiste sempre é: se a linha for essa de perder mais um pedaço da indústria, ou seja, seguiremos com o desmonte da indústria nacional, também significa perder arrecadação. Ou seja, nós estimamos que, com o Reiq, o Brasil tem um custo de cerca de R$ 1 bilhão e a perda de arrecadação, se deixarmos de vender, é de R$ 1,8  bilhões. Mesmo para o governo, essa decisão é deficitária.”

Brasil61: O relator da medida provisória que revoga o Reiq, deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), deve propor um meio termo de reduções progressivas, com compensações na indústria petroquímica. O que o senhor acha dessa proposta?

Presidente da Abiquim Ciro Marino: “Quando eu conversei com o relator, que ele estava tentando propor alguma coisa equilibrada, e falou a respeito de incluir temas relativos à saúde do trabalhador ou ao meio ambiente, eu já adiantei: isso não seria problema para a indústria. Nas indústrias que estão no polo, produzindo primeira e segunda geração, o padrão é internacional. Então, quer seja segurança, quer seja meio ambiente, saúde do trabalhador, nós já estamos preparados para isso. Agora, volto a insistir, reabrir essa discussão é insegurança jurídica, mesmo que a indústria ofereça contrapartida. Quem disse que daqui a seis meses não serão exigidas outras contrapartidas, antes da lei vigente terminar? Isso cria instabilidade. Tudo que se refere aquela lei original é melhor não mexer. Tudo que se quer mexer, cria-se uma coisa nova e trata-se em paralelo.”

Brasil61: A reforma tributária resolveria esse problema?

Presidente da Abiquim Ciro Marino: “O projeto que o governo tem, quer seja a PEC 110 ou a PEC 45, é de que o governo não perca arrecadação. O governo hoje, de forma geral, arrecada cerca de 25% de impostos na média da economia. O que ele quer é trazer todos os setores para os 25%. Então a indústria, que está com 40%, 45%, viria para 25%. Se isso acontecer já resolve um grande problema da indústria e o Reiq, com o objetivo que foi formulado lá atrás, perderia o sentido. Não precisaria mais de Reiq, nesse aspecto. Mas nós fomos olhar lá fora o que acontece? Com quais países nós concorremos de fato? Estados Unidos, Coreia, Japão, Inglaterra, Alemanha, China, países da OCDE, França, Itália, cada país tem o seu regime especial da indústria química. E nós fomos pesquisar os Estados Unidos com lupa. Pagamos 300% a mais no gás e pagamos 400% a mais na eletricidade. Quando chega na parte tributária, que lá também é 20%, 25%, sem considerar o Reiq deles, que é de US$ 4,6 bilhões, a indústria americana, que é cinco vezes maior, tem um Reiq 15 vezes maior que o brasileiro. Então, o Brasil me parece atuar de uma forma inocente em um mercado que só tem profissional. Nós não podemos atuar de forma amadora. Então, quando nós fomos conversar com o Ministério da Economia, nós explicamos isso. Se o Brasil tem que estar exposto ao mercado internacional, temos que ter simetrias no tratamento. Então, nós faremos uma proposição bem mais moderna do que os Estados Unidos têm. Como nós estamos falando de dobrar a indústria química, nós estamos falando de aplicar esse regime especial futuro só sobre o delta positivo de produção. Não aplicar sobre o que já temos hoje. O delta positivo deve ser incentivado, para que a indústria consiga promover esse crescimento. É uma forma bem moderna, se faz de iniciativa privada, sem que o governo tenha que colocar dinheiro, só dando um certo suporte por algum tempo também definido. Então tem muita coisa pela frente.”

Brasil61: A Abiquim já entrou com processo no STF contra a MP?

Presidente da Abiquim Ciro Marino: “Nós nem entramos no STF porque não era necessário. Nós entramos na primeira instância, a juíza indeferiu. Nós apelamos. Foi para o desembargador e o desembargador aplicou efeito suspensivo para uma maior análise do tema, porque também julga uma certa inconstitucionalidade do que aconteceu. Nós temos uma política super aberta com todos. São de 12 a 15 empresas que se beneficiam diretamente [do Reiq] e mais as indústrias que essas indústrias servem. Para você ter uma ideia, nós temos hoje cerca de 70 entidades - entre as federações, onde temos polos petroquímicos, sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais - trabalhando junto com a Abiquim em prol da defesa do Reiq.”