O Brasil registrou 1.522.338 casos prováveis de dengue até agosto de 2023, o último balanço do Ministério da Saúde. O número é quase 10% maior que o registrado durante todo o ano passado, quando a pasta contabilizou 1.393.684 casos prováveis.

Segundo a pesquisadora do InfoDengue da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Sara Oliveira, o aumento se deu pelas mudanças climáticas.

“A gente tem uma mudança no regime de chuvas, um aumento da temperatura que também explica a expansão do mosquito para áreas onde não haviam casos registrados há alguns anos. Um exemplo clássico disso é o que está acontecendo na expansão para a Região Sul, que até pouco tempo atrás a gente não via, principalmente em Santa Catarina e Rio Grande do Sul, um volume de casos expressivos.” 

O número de casos prováveis em 2023 se assemelha ao registrado em 2019, período pré-pandemia de Covid-19, quando a pasta contabilizou 1.545.462 possíveis contaminados. Já na pandemia, foram notificados 948.533 casos em 2020 e 531.922 em 2021. Sara Oliveira explica que, além da ciclicidade da doença — que tende a se repetir a cada 2 ou 3 anos —, o isolamento social também contribuiu para a queda de casos nesse período.

“As pessoas voltaram a se movimentar, o que não estava acontecendo nos anos de pandemia. Então com o aumento da circulação de pessoas, a gente vê também o aumento da circulação do vírus, porque ele depende de pessoas infectadas circulando, que tenham sido expostas ao mosquito. Os mosquitos picam essas pessoas, se infectam, e passam a infectar outras pessoas.”

Confira o número de casos no seu estado

Em 2023, a região com maior circulação do vírus da dengue é o Sudeste, com 869.811 casos prováveis, seguido pelo Sul com 379.754; Centro-Oeste com 150.848; Nordeste com 92.354 e Norte com 29.571.

A pesquisadora da Fiocruz destaca que, apesar da Região Sudeste liderar com o maior número absoluto de casos, a Região Sul está na frente com a maior quantidade por habitantes.

“A Região Sul, muito embora tenha uma população menor, ela está proporcionalmente com mais número de casos por habitante. A gente tem uma população inteira de suscetíveis em grande parte dos estados do Sul, que ainda não haviam tido contato [com o vírus]. Não é o caso do Paraná, que já vem tendo casos há algum tempo. Mas, por exemplo, em Santa Catarina, a gente viu um aumento expressivo nos últimos 3 anos. A região do Rio Grande do Sul também. Então com essa inteira população de suscetíveis à mercê do vírus, é esperado que aconteça um número maior de casos.”

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Diagnóstico e prevenção

Segundo Sara Oliveira, os principais sintomas da dengue são febre alta (acima de 38,5°C); fortes dores musculares; dor de cabeça e ao movimentar os olhos; falta de apetite; mal-estar geral e manchas vermelhas pelo corpo. 

“A dengue pode ter uma manifestação mais grave, que a gente chama de dengue com sinais de alarme. Quais são esses sinais de alarme? Sangramento em mucosa e uma dor abdominal mais intensa. E quando a pessoa tem esses sintomas, mais do que nunca ela deve procurar um serviço de saúde”, alerta.

A principal recomendação das autoridades de saúde para prevenir a dengue é combater a proliferação do mosquito transmissor da doença, o Aedes aegypti: eliminar água parada, tampar os reservatórios e manter os quintais sempre limpos. Outra orientação para se proteger das picadas do mosquito é o uso de repelentes e telas em portas e janelas.

A infectologista Joana D’arc alerta que o trabalho de conscientização e de prevenção da doença deve ser contínuo. “É um trabalho ininterrupto, porque se eu faço toda a coleta adequada dos resíduos, a fiscalização na época de seca, se fiscalizo os terrenos onde tem a possibilidade de proliferação do vetor, se as medidas de vigilância funcionam na seca, na chuva a gente não vai ter dengue. Então esse monitoramento é permanente”. 

Atualmente existem vacinas contra a dengue aprovadas pela Anvisa, como a Dengvaxia e a Qdenga. No entanto, elas ainda não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS).

Congresso E-Vigilância 2023

Nos dias 7 e 8 de dezembro acontecerá o Congresso E-Vigilância 2023, no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ). O evento é organizado por uma comissão composta por cientistas da Fiocruz, Cefet, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), entre outras instituições de ensino e pesquisa. 

Entre os temas, os congressistas vão tratar sobre as inovações no monitoramento de arboviroses como dengue, zika e chikungunya. O objetivo é reunir e fortalecer a comunidade científica, como afirma a pesquisadora da Fiocruz Sara Oliveira.

“Vão ter diversos pesquisadores de diversas áreas relacionadas às doenças transmissíveis; vamos ter profissionais de saúde das áreas, estudantes, pesquisadores, pessoas ligadas às Secretarias de Vigilância Sanitária. Então é uma oportunidade única de aumentar e compartilhar esse conhecimento no monitoramento dessas doenças.”

Interessados podem se inscrever no site do E-Vigilância 2023.

Mais de 50% dos exportadores afirmam que a falta de transparência e de informações sobre taxas, encargos e alíquotas no site oficial do Mercosul é o principal problema relacionado à divulgação de informações no bloco. O dado é de uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Para mitigar essas dificuldades, o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul estabeleceu a implementação do Sistema Informático de Trânsito Internacional Aduaneiro (Sintia). A ideia é informatizar o Manifesto Internacional de Carga.  Alcides Cunha, professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB), explica que, com isso, haverá maior transparência nas operações.

“A disponibilização de informação de forma expedida, de forma rápida, a todos os operadores é a forma pela qual se procura alcançar essa desejada transparência. E os estados estão assumindo compromissos de implementar essas medidas em menor prazo possível.”

Ainda de acordo com a pesquisa da CNI, mais de 60% dos principais exportadores brasileiros para Argentina, Paraguai e Uruguai relatam tempo excessivo para desembaraço de mercadoria e exagero de pedidos de documentação, taxas e encargos. Em média, segundo relatos dos exportadores, o prazo para liberação de mercadorias pode chegar a 20 dias no Uruguai e 30 dias na Argentina e no Paraguai.

“O acordo está prevendo que os Estados estabeleçam esforços para que, mediante todas as tecnologias de informação e de comunicação hoje disponíveis, o despacho aduaneiro possa ser realizado em até 12 horas após a sua entrada nos respectivos sistemas de administração de comércio exterior. Dessa forma, nós teríamos de fato uma agilidade bastante importante e significativa”, avalia Alcides Cunha.

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Redução de custos

Outro ponto de destaque no Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul é a eliminação de taxas estatísticas e consulares nos países do bloco. Com isso, os exportadores brasileiros deixarão de pagar 2,5% nas vendas para a Argentina e 5% para o Uruguai. Segundo estimativas da CNI, isso pode implicar em uma redução de cerca de US$ 500 milhões com pagamento de taxas.

O professor Alcides Cunha afirma que o Brasil terá benefícios diretos. “A escala do nosso comércio exterior com os nossos parceiros do Mercosul, particularmente com a Argentina — onde esse vínculo bilateral é mais intenso —, será fortemente beneficiada por essas medidas”.

O acordo também aborda questões como: cuidados e prioridades para a prevenção de perdas ou deterioração dos bens; cooperação e assistência técnica entre os estados-partes para melhorar as práticas de sistemas de gerenciamento de riscos; aprimorar processos de controle aduaneiro, entre outros.

Aprovação do acordo

O tratado foi assinado no município de Bento Gonçalves (RS) ao final de 2019, mas só agora vai à promulgação, após a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Decreto Legislativo 164/2022, que estabelece a adesão do Brasil ao Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul.

O objetivo é simplificar as transações comerciais entre os países do bloco (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e garantir mais transparência nas operações de importação, exportação e trânsito de bens. O professor Alcides Cunha comenta o acordo.

“O principal benefício é a remoção de obstáculos de natureza burocrática, administrativa e técnica que funcionam como barreiras ao comércio. Então é a remoção de uma série de procedimentos e até mesmo de dificuldades relacionadas com acesso à informação e a todo o processamento do comércio exterior. Isso implica em benefícios para todas as partes.”

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), relator ad hoc do PDL 164/2022 no Plenário, afirma que o acordo trará mais agilidade para as trocas comerciais entre os países do bloco.

“Vamos ter menos papelada, menos obstáculos burocráticos e regras mais alinhadas entre os países do bloco. Isso significa que produtos vão circular de forma mais rápida e eficaz beneficiando tanto os comerciantes, quanto os consumidores. Assim, todos os envolvidos ganham.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá o marco temporal para a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) para os consumidores finais não contribuintes. Para isso, os ministros avaliam a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias), ou seja, se a cobrança valerá desde 2022 ou somente a partir de 1° de janeiro de 2023, já que a lei que regulamentou a matéria (LC 190/2022) foi publicada em 5 de janeiro do ano passado.

Na opinião do professor de Direito Tributário da Universidade de Brasília (UnB) Othon de Azevedo Lopes, o marco da cobrança do Difal deve ser 1° de janeiro de 2023.

“Na minha opinião, o marco inicial para a cobrança do diferencial de alíquotas deve ser realmente 1° de janeiro de 2023, porque a Constituição veda a cobrança de tributos no mesmo exercício em que foram majorados ou instituídos. E dentro da instituição do tributo está a definição do contribuinte do sujeito passivo [que tem a obrigação de pagar o tributo]. E essa definição completa só ocorreu pela Lei Complementar 190, que é de 2022, portanto — aplicada a anterioridade —, só em 2023 seria possível essa cobrança.”

Para o advogado André Félix Ricotta de Oliveira, doutor e mestre em direito tributário pela PUC/SP, não há dúvidas de que a cobrança do Difal deve ser contabilizada a partir de 2023.

“A própria Lei Complementar 190, no seu último artigo, fala que a lei entra em vigor respeitando o artigo 150, inciso 3, que tem que respeitar no mínimo 90 dias. Só que esse artigo ainda faz uma remissão que é obrigado a observar a anterioridade anual, de que o novo tributo majorado só pode ser cobrado no exercício seguinte, que seria 2023. Não há dúvida disso. Tem toda uma questão política, financeira dos estados, e fica toda essa discussão, trazendo insegurança jurídica para o comerciante em uma questão que deveria ser resolvida rapidamente. Isso atrapalha investimentos, desenvolvimento econômico e industrial do país.”

Ao analisar o Recurso Extraordinário (RE 1426271) que trata sobre a controvérsia do marco temporal, a ministra Rosa Weber avaliou que essa questão alcança o interesse de todas as unidades da federação. Dessa forma, a repercussão geral foi reconhecida por unanimidade pelo Plenário da Corte.

“A repercussão geral é um instituto de direito processual em que uma decisão de uma Corte Superior, especialmente do Supremo Tribunal Federal, vincula outros casos semelhantes aos parâmetros definidos pela Suprema Corte. Então a decisão não será válida apenas para o caso concreto; será válida também para todos os casos”, explica o professor Othon de Azevedo Lopes.

Segundo o STF, a Secretaria de Gestão de Precedentes identificou, apenas no âmbito da Presidência desde abril de 2023, pelo menos 411 recursos semelhantes para avaliar o marco temporal da cobrança.

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O que é o ICMS-Difal

O ICMS é um imposto pago pelos contribuintes ao estado de origem de uma mercadoria ou serviço. No entanto, com o avanço da venda entre estados por meio do e-commerce, surgiu a necessidade de destinar uma parte do imposto para o estado de destino do produto. Assim, o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) foi uma solução para que o recolhimento do imposto fosse feito de forma mais justa entre os estados.

O advogado André Félix Ricotta de Oliveira explica como o Difal é calculado.

“Por exemplo, pega um e-commerce no estado de São Paulo que vende direto para outros estados. Esse ICMS ficaria todo com São Paulo. Criaram o Difal. O que seria isso? O ICMS tem uma alíquota para operações internas do estado. Aqui em São Paulo, por exemplo, é de 18%. E há a alíquota interestadual, que é de 7%. Então, São Paulo fica com 7% e a diferença entre essa alíquota interna e a interestadual vai para o estado de destino.”

A análise do marco temporal pelo STF ocorre desde o ano passado e, no final de 2022, os ministros formaram maioria para definir a cobrança do ICMS-Difal a partir de 1° de janeiro de 2023. No entanto, houve um pedido de destaque pela presidência da Corte, ou seja, uma interrupção do julgamento, que só foi retomado agora em setembro. No último dia 26, o RE 1426271 estava sob os cuidados do desembargador do recurso.

Um metro quadrado de telha cerâmica emite 69% a menos de gases de efeito estufa (GEE) se comparado ao equivalente em concreto. O dado é de um estudo da Associação Nacional da Indústria Cerâmica (Anicer). Apesar da produção de telhas cerâmicas demandar três vezes mais energia, a indústria do setor tem investido em fontes capazes de reduzir em 57% o consumo dos recursos não renováveis do planeta.

O diretor do Conselho Consultivo e Deliberativo da Anicer, Luis Lima, explica como a indústria cerâmica se tornou mais sustentável.

“A indústria cerâmica tem um impacto bem menor em relação aos concorrentes de concreto por vários motivos. Um deles é por ser um produto totalmente natural. A composição é argila com água; ar para secagem e depois o fogo para queima. Um outro aspecto é que a indústria cerâmica aproveita os resíduos de outras indústrias como combustível de queima, principalmente os resíduos da indústria moveleira e também do agronegócio: sementes, bagaços, sabugos de milho, vários tipos de resíduos são utilizados na queima.”

Atualmente, a indústria cerâmica está muito bem localizada e distribuída pelo território nacional, com pelo menos uma fábrica de cerâmica para cada raio de 250 km em todas as regiões do país, o que diminui os impactos do transporte dessa carga. Outra vantagem é o peso do material cerâmico em comparação com o concreto.

“O nosso produto é bem mais leve do que o produto de cimento. Isso corresponde a um transporte de distâncias menores, porque nós também estamos melhor distribuídos territorialmente, e — com ele sendo mais leve — a gente acaba transportando mais metro quadrado por tonelada transportada.”

Ele destaca que o mesmo litro de óleo diesel e os pneus dos caminhões podem transportar de 30% a 40% a mais de produtos cerâmicos que concreto, por serem mais leves e possuírem a mesma resistência mecânica. Esses fatores contribuem para uma redução significativa das emissões de GEE no processo logístico. 

Além disso, os blocos de cerâmica usados na construção civil possuem características de isolamento térmico, o que diminui os gastos com energia elétrica para refrigeração interna da edificação.

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Créditos de carbono

A utilização dos resíduos da indústria moveleira e do agronegócio como combustível para a queima das cerâmicas permite que as empresas do setor gerem e negociem créditos de carbono no mercado internacional. Os recursos obtidos nessas negociações são reaplicados em pesquisa e desenvolvimento dentro da própria indústria cerâmica.

“Geralmente todos esses créditos foram reinvestidos dentro da própria empresa, buscando novas tecnologias, principalmente na área de recursos para queima e para geração de energia. Então, esse investimento acaba sempre sendo muito produtivo e transformando a empresa cada vez mais para ser mais sustentável”, explica Luis Lima.

O estudo completo sobre a Avaliação do Ciclo de Vida de materiais cerâmicos está disponível no site da Anicer.

Apoio da indústria à descarbonização da economia

A eficiência energética da indústria cerâmica, com baixa emissão de carbono, se enquadra em um dos principais pilares do Plano de Retomada da Indústria elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Orientado por 4 missões, uma das quais Descarbonização, o objetivo do plano é equalizar as condições de competição entre o Brasil e os demais países do mercado internacional, que já investem na redução de emissões de carbono de suas economias. 

Segundo a proposta, as principais economias mundiais empregam cerca de US$ 12 trilhões em políticas que buscam garantir o desenvolvimento produtivo voltado à inovação, à sustentabillidade e à competitividdade internacional. 

A CNI acredita que o Brasil deve mobilizar as suas forças – que incluem os valores democráticos, a capacidade de produzir alimentos, a estrutura industrial diversificada, a produção de biocombustíveis, a bioeconomia, os recursos naturais e a matriz energética limpa, entre outras – para colaborar com a construção de um mundo sustentável. Também deve atuar para reforçar seu ecossistema de ciência, tecnologia e inovação, contribuindo para galgar posições de alto valor agregado nas cadeias globais de valor.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou nesta segunda-feira (25) a ligar para os segurados que estão aguardando, há mais de 45 dias, pela perícia médica para concessão de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). A medida faz parte das ações do Ministério da Previdência Social para diminuir a fila de pedidos de concessão de benefícios do INSS.

A antecipação será feita por meio do Atestmed, uma análise documental sem passar pela perícia presencial. Para agilizar o contato com o segurado, a Central de Atendimento 135 vai mudar de número. A partir de agora, o número que vai aparecer na tela de chamada será o (11) 2135-0135. Vale destacar que o número não recebe chamada telefônica, nem mensagem de WhatsApp.

O INSS informa que não entra em contato com o segurado para pedir número de documentos, foto para comprovar a biometria facial, número de conta corrente ou senha bancária. A chamada é feita apenas para antecipar o atendimento, remarcar consulta, informar sobre requerimentos, entre outros serviços. E, em todas elas, é o INSS que fornece as informações.

Fila do INSS

Até o final do mês de agosto, o INSS contava com 1,69 milhão de pedidos de concessão de benefícios — uma redução de 5,7% na comparação com o mês anterior. 

O especialista em Direito Previdenciário Washington Barbosa explica que um dos motivos para o aumento da fila é a digitalização dos serviços.

“O acúmulo de análise de benefícios se deu porque antigamente você controlava a quantidade de benefícios pela quantidade de senhas que era disponibilizada. Agora, com os aspectos eletrônicos — no caso do Meu INSS, o próprio 135 Central de Atendimento —, qualquer pessoa a qualquer momento pode fazer um pedido. Então, a porta de entrada foi escancarada.”

Outro motivo para o aumento da fila, segundo Barbosa, é o sucateamento do INSS.

“O outro ponto, na realidade, foi o sucateamento do INSS, tanto por pouca quantidade de pessoas, quanto pela própria estrutura. Menos servidores e estrutura ruim. Soma-se a isso a Reforma da Previdência. Basicamente, sempre que se tem uma reforma, há um acréscimo no número de pedidos.”

O economista e professor da FGV Renan Pieri reforça os motivos listados por Barbosa e destaca que, além deles, há o fato de que a população está envelhecendo, e isso exige mais do INSS. “Com a população envelhecendo, mais pessoas demandam aposentadoria, e isso exigiria um crescimento quase contínuo do corpo de funcionários do INSS, o que, dadas as restrições fiscais do governo, nem sempre é possível”, ponderou. 

Medidas para reduzir a fila

A análise documental sem perícia presencial, por meio do Atestmed, é uma das ações anunciadas pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em audiência na Câmara dos Deputados. Outras ações, que ele chamou de “estruturantes”, envolvem a informatização, o cruzamento de dados com outras instituições federais e o lançamento do Programa PREVMóvel para atendimento itinerante. 

Na ocasião, o ministro afirmou que a redução da fila é o principal desafio da Previdência, sobretudo após a recente alta dos pedidos de concessão de benefício. 

“Esse mês de agosto, mais de 1 milhão de brasileiros entraram com algum pedido dentro do Meu INSS da Previdência Social. [Pedido] de todo tipo: aposentadoria, pensão, salário-acidente, salário-gestante, BPC, agricultores. É o recorde da nossa história. Então, além de ter o problema de enfrentar uma herança de fila, você tem que resolver o que está agora. Nosso esforço é para que, até final de dezembro, consigamos enquadrar esses pedidos no prazo máximo permitido por lei, que é de 45 dias”, estima.

O especialista em Direito Previdenciário Washington Barbosa destaca o acordo entre o INSS e a Ordem dos Advogados do Brasil, no qual os juristas podem fazer quase todo o trabalho de uma agência da Previdência. Essa medida desafoga os atendimentos e libera os servidores para ficarem na parte de análise das propostas. Barbosa propõe que esse convênio se estenda para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

“Se nós transferíssemos esse mesmo convênio da OAB para que os CRAS, em cada localidade, pudessem também fazer o atendimento, muitas pessoas seriam liberadas e a gente poderia ter um efeito muito forte nesse aspecto. Sem falar que, se nós treinarmos essas pessoas, a entrada dos pedidos já vai ser feita de maneira mais redonda, o que facilita o atendimento.”

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Atestmed

Segundo o INSS, o prazo máximo para a concessão do benefício por meio do Atestmed é de 180 dias. Caso o benefício seja negado, o segurado terá um prazo de 15 dias para realizar um novo requerimento. 

A documentação médica para fazer o requerimento deve ser legível e sem rasuras, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

• Nome completo do segurado;
• Data de emissão do documento (não podendo ser superior a 90 dias da data de entrada do requerimento);
• Diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
• Assinatura e identificação do profissional emitente, com nome e registro no conselho de classe, ou carimbo;
• Data do início do afastamento ou repouso;
• Prazo necessário estimado para o repouso.

Toda a documentação necessária para a concessão do benefício por incapacidade temporária deverá ser enviada por meio dos canais digitais de atendimento — Meu INSS (aplicativo ou página web) e Central de Atendimento 135.

A onda de calor que atingiu grande parte do Brasil na última semana do inverno deve continuar pelos próximos dias. Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), o alerta vermelho causado pelas altas temperaturas deve se estender até terça-feira (26) em 11 estados e no Distrito Federal.

Desde o dia 18, as altas temperaturas atingem parte de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, norte do Paraná e áreas do Centro-Oeste, como Mato Grosso, Goiás e o Distrito Federal. Na Região Norte, o calor afeta áreas do Tocantins e do sul e sudeste do Pará. No Nordeste, a onda de calor atinge principalmente a Bahia e o Maranhão.

De acordo com o meteorologista do Inmet Heráclio Alves, ondas de calor como a de agora são comuns na transição do inverno para a primavera.

“Normalmente essa onda de calor ocorre todo ano principalmente no final do inverno e durante a primavera, especialmente na primeira metade da primavera. Porque é um período em que chove menos, ou seja, tem uma atuação mais frequente das massas de ar seca da região central do país. É um período com pouca nebulosidade, então as temperaturas aumentam”, explica.

Crianças e idosos são os que mais sofrem com o aumento da temperatura

A exposição ao calor extremo pode trazer consequências graves para a saúde humana. Segundo o médico dermatologista Gustavo Martins, as altas temperaturas podem levar a insolação, queimaduras de segundo grau, desidratação e, em casos extremos, até a morte. Ele destaca que crianças e idosos com problemas de saúde são mais suscetíveis ao aumento das temperaturas.

“Pessoas dos dois pólos de idade, os idosos e os mais jovens devem tomar muito cuidado ao se expor ao sol. Devem se hidratar, evitar os horários mais quentes do dia, comer comidas leves e, a qualquer sinal de dor de cabeça, vômito, sensação de tontura e desmaio e mal-estar, procurar atendimento médico para que seja corretamente diagnosticado e prontamente tratado”, orienta.

Se hidratar com água e sucos naturais, usar roupas leves de preferência de algodão, de tonalidades claras que absorvem menos o calor e usar filtro solar são outras indicações do dermatologista para cuidar da saúde durante o período de temperaturas mais elevadas.

Previsão para a semana 

Segundo o Inmet, a partir da terça-feira (26), uma frente fria vai avançar no Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. Sobre a Região Sul, este sistema causará acumulados de chuva expressivos que podem ultrapassar os 50 mm.

Na Região Norte, são previstos acumulados maiores que 50 mm no oeste do Amazonas, Acre e Rondônia. No nordeste do Amazonas, Roraima e no sul do Pará, a previsão é de baixos acumulados de chuva. Nas outras áreas, não há previsão de chuva.

No Sudeste e Centro-Oeste, a partir de quinta-feira (28), a previsão é de chuvas com valores que podem superar os 50 mm, principalmente, no Rio de Janeiro, sudeste de Minas Gerais e sudoeste do Mato Grosso, além de áreas entre Goiás e Distrito Federal.

Em todos os demais estados da Região Nordeste, o calor continuará persistindo. A previsão é de tempo quente e com baixa umidade, com possibilidade de chuvas passageiras em toda a faixa litorânea.

Dados da pesquisa realizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), com os 26 estados mais o Distrito Federal, indicam que a média de resolução de inquéritos policiais em 2022 corresponde a 64,16% de elucidação. Segundo a Adepol, o levantamento foi realizado com base em dados fornecidos por instituições policiais das esferas estadual e federal.

Conforme os resultados, a maior taxa de resolução de inquéritos é da Região Centro-Oeste, com 77% de resolutividade dos casos. Na sequência está a Região Nordeste, com mais de 67%, seguida pelas Regiões Norte e Sul, com 61,21% e 60,96% respectivamente. Em último lugar está a Região Sudeste – a mais populosa do país - com 52,44%. 

O levantamento ainda indica que no âmbito da Polícia Federal, o índice de resolução de inquéritos em 2021 foi de 81,29% e 82,31% em 2022. Já os indicadores de crimes de homicídio, o índice de solução foi de 78,38% em 2021 e 80,46% em 2022.

Na avaliação do presidente da Adepol Rodolfo Laterza, os resultados do estudo mostram que para um policiamento efetivo é necessário investimento em inteligência e investigação.

“O que nós podemos verificar é onde há razoável investimento, há melhor produtividade. Agora é essencial que haja soluções de continuidade nas políticas de segurança pública e, principalmente, diretrizes objetivas para investimentos em investigação e não apenas compra de armas e viaturas. Nós temos que ter investimentos equânimes bem distribuídos em todas as delegacias, inclusive do interior, para que esses índices melhorem cada vez mais”, afirma.

Além de investimento, Laterza destaca que é preciso haver maior integração entre as forças policiais.

“Para que esse percentual aumente é essencial que haja investimento nas polícias civis e uma cooperação cada vez maior entre as polícias militares e as polícias civis. Os inquéritos, quando são bem elucidados, é porque há uma boa cooperação da polícia militar com as polícias civis. E estados em que essa cooperação é incrementada, isso resulta, portanto, em melhor resolutividade”, diz.

O estudo ainda utilizou dados de elucidação de crimes de homicídios em outros países, para fins de comparação. Conforme os resultados, a taxa do Brasil pode ser comparada àquelas apresentadas pelos EUA (66%) e chega a ser superior que as da Inglaterra, que possui 7,8% dos crimes solucionados.  

Estados e inquéritos concluídos

• Acre - 57%
• Paraíba - 38%
• Alagoas - 86%
• Paraná - 71,9%
• Amapá - 74,5%
• Pernambuco - 63,51%
• Amazonas - 60%
• Piauí - Não informou
• Bahia - 39,02%
• Rio de Janeiro - 56,65%
• Ceará - 68%
• Rio Grande do Norte - Não informou
• Distrito Federal - 58%
• Rio Grande do Sul - 80%
• Espírito Santo - 54,66%
• Rondônia - 80,93%
• Goiás - 61,89%
• Roraima - 31,07%
• Maranhão - 96,65%
• Santa Catarina - 31%
• Mato Grosso - 93,51%
• São Paulo - 26,2%
• Mato Grosso do Sul - 94,9%
• Sergipe - 83,41%
• Minas Gerais - 72,26%
• Tocantins - 35,4%
• Pará - 89,59

A geração de energia elétrica em usinas eólicas offshore (no mar) pode ampliar em 3,6 vezes a capacidade energética do país. É o que aponta o estudo “Oportunidades e desafios para geração eólica offshore no Brasil e a produção de hidrogênio de baixo carbono” — elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo o gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo, a exploração da energia eólica offshore associada à produção de hidrogênio de baixo carbono pode aumentar a competitividade do Brasil no cenário internacional. 

“Hoje temos no Brasil um potencial de 700 gigawatts totalmente inexplorado, mas que pode mudar radicalmente o panorama energético do país, principalmente quando se conecta com outras agendas, como o próprio hidrogênio sustentável —  o qual o Brasil tem grandes vantagens comparativas de produção e atendimento à demanda, principalmente internacional.”

No cenário mundial, é esperado um aumento de 260 GW no potencial global de instalações eólicas offshore até 2030, alcançando 316 GW até o final da década. Para isso, estão previstos investimentos de até US$ 1 trilhão. 

A transição energética para modelos de baixo impacto ambiental é um dos pilares estratégicos da CNI para que o país alcance as metas estabelecidas no Acordo de Paris, além do mercado de carbono, economia circular e bioeconomia e conservação florestal. 

“Hoje a gente tem dentro desse pilar a exploração a partir da eficiência energética, da expansão de energias renováveis. E aí entra, de uma forma bastante significativa, a exploração a partir de eólica offshore. Então a offshore vem para somar rumo a essa expansão de renováveis com o objetivo de manter a matriz energética e elétrica do Brasil cada vez mais limpa e sustentável”, destaca Davi Bomtempo.

Além de ajudar o Brasil a reduzir as emissões de gases de efeito estufa, há uma expectativa que o setor eólico como um todo (onshore e offshore) empregue cerca de 2,2 milhões de pessoas no país até 2030, segundo a Agência Internacional de Energias Renováveis.

De acordo com a Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), para cada R$ 1 investido em energia eólica no país, são devolvidos R$ 2,90 no PIB nacional. No Nordeste, por exemplo, o PIB regional cresceu cerca de 21% e o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal aumentou em 20% desde a chegada dos parques eólicos, segundo a associação.

Oportunidades na costa brasileira

A CNI fez um mapeamento da faixa costeira do Brasil e identificou as áreas com maiores oportunidades de exploração das usinas eólicas no mar. São elas: a região entre os estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte; a área entre o Rio de Janeiro e o Espírito Santo; e a região da Lagoa dos Patos, no Rio Grande do Sul. 

A presidente-executiva da ABEEólica, Elbia Gannoum, afirma que a abertura de parques eólicos offshore nessas regiões vai atrair novos investimentos. 

“Está havendo uma corrida de investimentos, principalmente das empresas do setor de óleo e gás, que estão querendo investir em energias renováveis. E por já conhecer a exploração do mar, elas têm muito interesse em investir em eólica offshore. Então abrir essa nova tecnologia para investimento vai ser muito importante para o Brasil, porque isso vai trazer PIB, vai trazer geração de emprego e de renda para a população.”

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Marco Legal

Até o final de agosto deste ano, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) já havia registrado 78 pedidos de licenciamento ambiental para instalação de usinas eólicas offshore, totalizando 189 GW de potência instalada. No entanto, as regras para implementação dos parques offshore ainda não estão totalmente claras para o setor.

Em janeiro de 2022, o governo publicou o decreto 10.946 que regulamenta a cessão de uso e espaços físicos para o desenvolvimento da energia eólica offshore. No entanto, a norma não foi suficiente para trazer segurança jurídica aos investidores. 

Para garantir mais previsibilidade e regras claras, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei (PL 576/2021) que regulamenta o modelo de cessão de áreas, a cobrança de outorgas e os critérios para a realização de leilões.

A presidente-executiva da ABEEólica explica que a usina eólica offshore produz energia no mar, que é um bem da União. Para que esse recurso seja explorado, como já acontece na indústria do petróleo, por exemplo, é necessária uma regulamentação.

“Então para isso, nós precisamos ter uma lei que vai realizar um leilão de cessão de uso do mar. A partir deste leilão de cessão, os entendedores estarão aptos para fazerem os seus estudos, principalmente os estudos ambientais, e a partir daí podem obter uma licença ambiental para construir um projeto.”

O PL 576/2021 já passou pelo Senado e, na Câmara dos Deputados, foi apensado ao PL 11247/2018, que está aguardando a designação de um relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Casa.

A estimativa da ABEEólica é que o Congresso aprove o projeto de lei ainda este ano, para que o primeiro leilão seja realizado em 2024 e a construção dos parques eólicos ocorra até 2028.

A Receita Federal aprovou nesta sexta-feira (22) a entrada de mais duas gigantes do e-commerce no Programa Remessa Conforme: Shopee e Mercado Livre. A principal vantagem que ambas recebem ao fazerem a adesão voluntária ao programa é a isenção de pagamento do imposto de importação nas compras de até US$ 50. A entrada das empresas foi publicada no Diário Oficial desta sexta. 

As primeiras empresas a aderirem ao programa foram Shein, AliExpress e Sinerlog. A americana Amazon já fez o pedido de adesão, mas ainda está sendo analisado pela Receita Federal. Segundo informações do órgão, até a semana passada, as três empresas certificadas no programa representavam cerca de 67% do volume de remessas enviadas ao Brasil. 

O professor de economia da FAAP Sillas Souza conta que diariamente saem do terminal de cargas do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, cerca de 40 caminhões carregados de produtos dessas grandes empresas. E esse grande volume precisa ser filtrado na Receita Federal para verificar se tudo está "conforme” a lei — daí o nome do programa. 

“Quando essa compra é feita, já fica informado aos Correios ou às empresas de transporte aqui do Brasil do que se trata. Qual o preço, quem é o vendedor, quem é o comprador. Ou seja, todo o processo de filtragem desse conteúdo é antecipado. Se o produto for acima de US$ 50, já se recolhe esse imposto; mas se a empresa não está dentro do Remessa Conforme, o produto cai nessa malha enorme e demora.”

O professor explica ainda que, antes do programa, trocas desse tipo de mercadoria eram inviáveis. Hoje, por outro lado, se a empresa adere ao programa, todo o processo fica muito mais rápido, uma vez que o governo já sabe do que se trata a mercadoria, sua origem e valor.

O que é Remessa Conforme?

O programa criado pelo Ministério da Fazenda, em agosto deste ano, tem como objetivo regular as compras internacionais feitas pela internet e evitar a evasão fiscal. Além disso, a ideia é que esse tipo de transação ganhe agilidade, com análise e liberação mais rápidas pela Receita Federal.

Antes da elaboração do “Remessa”, o imposto de importação cobrado era de 60% sobre o valor da mercadoria, caso fosse comprovado fim comercial. Hoje, os consumidores que compram mercadorias no valor menor de US$ 50 têm de pagar 17% de imposto relativo ao tributo estadual, que é o ICMS. 

Como funcionam as compras internacionais pela internet

• Empresas que fazem parte do Remessa Conforme são isentas do imposto de importação para compras de até US$ 50;
• Compras entre US$ 50 e US$ 3 mil pagam 60% do valor da mercadoria de imposto de importação;
• Todos os produtos, mesmo os que custam menos de US$ 50, continuam pagando 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras online internacionais;
• Estão proibidas importações por Correios ou transportadoras privadas de mercadorias acima de US$ 3 mil, com exceção de medicamentos; 
• A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerão antes da chegada da mercadoria;
• O vendedor deve informar ao consumidor — na hora da compra — a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (incluindo os tributos federais e estaduais).

Segundo o economista Newton Marques, da Universidade de Brasília (UnB), este último ponto garante mais transparência na venda. 

“Todas as vezes que você dá transparência é bom para o consumidor, é bom para o governo e é bom para a empresa também. Porque a empresa tem que ter uma boa prática de governança. Hoje em dia, o mundo todo procura uma boa prática da governança.”
 

Mais um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) tramita no Senado para tentar aumentar — mesmo que temporariamente — os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta do senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentada pela PEC 40/2023 prevê aumento do FPM durante 24 meses. No primeiro ano, os valores teriam acréscimo de 2% no repasse mensal; já no segundo ano, esse aumento cairia para 1%.

O que justifica a proposta, segundo o senador Eduardo Gomes, é a atual situação financeira enfrentada pelos municípios brasileiros. Segundo levantamento da CNM feito em agosto deste ano, 51% das cidades brasileiras estão endividadas. 

“A PEC 40 é uma proposta emergencial dada ao momento de adaptação orçamentária do governo, que acabou recentemente de aprovar através de emenda à Constituição a PEC Emergencial e o arcabouço fiscal. Nesse esforço que o Congresso fez, evidentemente faltou uma atenção maior aos municípios que passam por uma crise de queda de arrecadação, mas principalmente de novas obrigações — como o novo salário mínimo e os pisos setoriais."

Ainda segundo o senador, esse é um debate para o municipalismo e que não visa desregular as relações do pacto federativo, trata-se de um apoio emergencial para cobrir  esse momento de adaptação. 

“Só uma reforma fiscal poderá resolver endividamento dos municípios”, afirma presidente da CNM

Queda do FPM no último trimestre 

A diferença de arrecadação do FPM entre o terceiro trimestre de 2023 e o mesmo período de 2022 foi de R$ 3,84 bilhões. Enquanto no ano passado, neste período, os municípios receberam R$ 30,24 bilhões, este ano o repasse foi de R$ 26,40 bilhões. 

Para o assessor de orçamento Cesar Lima, se for aprovada, essa PEC ajuda, mas não resolve o problema econômico dos municípios.

“Nós temos que colocar os municípios numa rota em que eles melhorem seu planejamento, melhorem a qualidade dos seus gastos — sobretudo com pessoal, que é maior na esfera municipal — e consigam sobreviver com os recursos que têm. É preciso aumentar a melhoria das próprias arrecadações, combate à sonegação. Tudo isso faz parte de medidas perenes e não essas medidas transitórias que estão sendo criadas.” 

Do outro lado, os municípios 

O prefeito de Tambaú (SP) Leonardo Spiga, município com menos de 20 mil habitantes, avalia que não é só o FPM que vem sofrendo queda nos repasses. Segundo ele, nos últimos meses, as contas públicas também foram impactadas pela menor arrecadação de ICMS e Fundeb, o que traz preocupação para os gestores com relação às despesas das prefeituras.

Para o prefeito, se aprovada, a PEC 40/2023 traria um respiro para as contas públicas. “Esse aumento vem socorrer as nossas necessidades. Nós estamos sofrendo muito com essa diminuição de FPM. Eventualmente com essa aprovação dessa PEC, iria atender às nossas necessidades, porque as nossas despesas aumentam e nós não podemos concordar com a diminuição dos repasses.”