Mais da metade dos recursos de emendas parlamentares municipais pagos no primeiro semestre de 2026 foram destinados a apenas 733 cidades, o equivalente a 13% dos municípios brasileiros. Esse grupo recebeu R$ 10,9 bilhões, o mesmo montante destinado a outras 4.738 cidades, que representam cerca de 85% do total. A concentração dos repasses é apontada pelo estudo “A importância do cronograma financeiro na efetividade das transferências da União aos Municípios”, da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

No período analisado, R$ 21,8 bilhões foram destinados às prefeituras. Duque de Caxias, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, liderou o ranking de recebimentos, com R$ 203,6 milhões — mais que o dobro dos R$ 98,3 milhões repassados a Cabo Frio, na Região das Baixadas Litorâneas, que ocupou a segunda posição. Na outra ponta, 94 municípios brasileiros não receberam nenhum recurso de emendas parlamentares.

Desigualdade também aparece nos repasses por habitante

A concentração dos recursos também se evidencia quando os valores são analisados sob a perspectiva per capita. Os 100 municípios que mais receberam em valores absolutos concentraram 18% dos R$ 21,8 bilhões destinados às cidades no primeiro semestre de 2026.

Além de abocanharem uma parcela maior do montante total, essas localidades também foram mais beneficiadas na distribuição por habitante. Em média, os repasses per capita aos 100 municípios mais contemplados foram 4,5 vezes superiores aos registrados nas 475 cidades que menos receberam recursos. Esse último grupo ficou com apenas 0,7% do total distribuído.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, os resultados evidenciam a necessidade de institucionalizar mecanismos permanentes para reduzir as desigualdades na distribuição das emendas parlamentares.

“Temos de aperfeiçoar os mecanismos de coordenação, transparência e de eventual equalização federativa desses recursos, para que os municípios não fiquem reféns de critérios puramente políticos, comprometendo a prestação de serviços para a população”, alerta.

A CNM defende a criação do Fundo de Equalização de Emendas Parlamentares. A proposta prevê a destinação de 3% das dotações das emendas individuais, de bancada estadual e de comissão, além de 3% das despesas discricionárias do Poder Executivo e das emendas vetadas na Lei Orçamentária Anual.

Os recursos seriam aplicados no exercício seguinte para beneficiar municípios que não receberam emendas ou que tiveram repasses inferiores à média nacional per capita.

Cronograma de pagamentos supera mínimo previsto na LDO

O estudo também avaliou o cumprimento da obrigação de pagamento de, no mínimo, 65% de determinadas emendas impositivas até 30 de junho, estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A regra se aplica às emendas individuais e de bancada destinadas a transferências especiais e a transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, para as áreas de saúde e assistência social.

Dos R$ 26,9 bilhões previstos para os municípios nessas modalidades, R$ 18,4 bilhões foram pagos até o prazo, o equivalente a 68,3% da dotação atualizada. O percentual superou o mínimo estabelecido pela legislação. O levantamento considera os valores disponíveis no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) em julho, após eventuais bloqueios e contingenciamentos.

Segundo a CNM, a definição de um parâmetro financeiro objetivo e vinculante em 2026 reduziu a influência de fatores políticos e da dinâmica do calendário eleitoral sobre a liberação dos recursos, diferentemente do que ocorria nos anos anteriores.

“O levantamento mostra que a previsibilidade do cronograma financeiro fortalece a capacidade de planejamento local e aumenta a probabilidade de conversão das dotações em entregas efetivas”, afirma Paulo Ziulkoski.

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As associações civis sem fins lucrativos no Brasil estarão dispensadas de emitir documentos fiscais referentes às contribuições associativas. A informação foi confirmada pelo vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, durante reunião com Fernando Mombelli, auditor-fiscal e representante da Receita Federal.

“Tivemos hoje a garantia do auditor-fiscal da Receita Federal, Fernando Mombelli, sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais em relação a essas parcelas. Estamos documentando isso para a Receita Federal, para que a medida seja formalizada em benefício do sistema produtivo de todo o país”, afirmou em entrevista coletiva.

Segundo Trautman, o tema foi discutido após articulação da CACB junto ao Senado Federal para excluir as contribuições associativas da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) previstas no artigo 6º, inciso XII, da Lei Complementar nº 214/2025.

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Entidades defendem adiamento da Reforma Tributária

Durante a reunião, Fernando Mombelli também recebeu dúvidas e demandas do setor produtivo relacionadas à falta de documentos fiscais, às dificuldades tecnológicas, às lacunas regulatórias e à necessidade de publicação de uma nova versão do regulamento da Reforma Tributária.

O debate ainda abordou a PEC, apresentada em 4 de novembro na Câmara dos Deputados, para prorrogar por um ano o período de testes da Reforma Tributária do Consumo e adiar para 2028 o início da cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo.

Pelo texto, as alíquotas de teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS, aplicadas em 2026, seriam mantidas ao longo de 2027. A proposta busca conceder um ano adicional para a adaptação, a homologação e a estabilização dos sistemas e procedimentos necessários à implementação do novo modelo tributário.

Para começar a tramitar, a PEC precisa de, pelo menos, 171 assinaturas de deputados federais. Na manhã desta sexta-feira, a proposta já reunia 62 apoios.

Anderson Trautman defendeu a prorrogação do cronograma diante da ausência de normas e da proximidade do início da implementação do novo sistema.

“Estamos na expectativa de uma série de normas. Então, uma obrigação nesse contexto, sem o ato jurídico que disciplina, sem todas as obrigações acessórias, em um curto espaço de tempo, a sua implementação se torna quase inviável”, avaliou.

Segundo ele, a CACB, no âmbito da União Nacional das Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), tem articulado, em conjunto com a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo e as frentes parlamentares do Agro e dos Negócios, a ampliação do apoio à proposta no Congresso Nacional.

Trautman reforçou, ainda, que a CACB, em conjunto com outras grandes confederações nacionais, já havia divulgado um manifesto em defesa do adiamento da implementação da reforma, diante das dificuldades apontadas pelas empresas.

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Apesar das reivindicações do setor produtivo, o governo federal descarta a possibilidade de adiar o início da cobrança do tributo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o cronograma de implementação da CBS será mantido e que o governo poderá ampliar prazos para a aplicação de multas ou para o cumprimento de obrigações acessórias, caso seja necessário. 

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Entre as pautas defendidas pela CACB durante a tramitação da reforma, Trautman citou a preservação do tratamento diferenciado do Simples Nacional, a possibilidade de geração de créditos para empresas optantes pelo regime e a proteção de insumos essenciais contra a incidência do Imposto Seletivo.

Regulamento da Reforma Tributária 

O auditor-fiscal da Receita Federal reconheceu que as mudanças previstas na Reforma Tributária geram preocupações no setor produtivo, especialmente em relação à formação de preços. Apesar disso, afirmou que os trabalhos para regulamentar e implementar o novo sistema estão avançando.

Mombelli também admitiu que nem todos os procedimentos e sistemas estarão plenamente concluídos no início da vigência do novo modelo. Para lidar com eventuais dificuldades, informou que está sendo preparado um plano nacional de conformidade, com medidas voltadas às empresas que demonstrarem boa-fé durante o período de transição.

Segundo ele, a iniciativa busca evitar penalidades decorrentes de dificuldades operacionais, dúvidas sobre o cumprimento das obrigações ou atrasos relacionados a aspectos ainda não concluídos. “Não vai haver multa por descumprimento da obrigação acessória”, informou.

O auditor também mencionou a possibilidade de não aplicação de penalidades em situações de atraso no recolhimento de tributos quando houver dúvida efetiva sobre o cumprimento das obrigações.

Conforme explicado durante o encontro, a proteção está relacionada às dificuldades de adaptação ao novo sistema e não abrange casos de sonegação intencional. A eventual dispensa de juros de mora, por sua vez, ainda estava em discussão.

Regulamento e documentos fiscais

Mombelli informou, ainda, que a segunda versão dos regulamentos da CBS e do IBS foi concluída e aprovada pelo CGIBS, pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A publicação está prevista para segunda-feira (16) ou terça-feira (17), após a assinatura presidencial.

O representante da Receita Federal também demonstrou otimismo em relação aos efeitos econômicos esperados com a implementação do novo modelo tributário.

“Em 15 anos, haverá um incremento de 12% a 14% no PIB com a Reforma Tributária, somente pelo implemento do modelo de negócios, a desburocratização, a eliminação de um imposto em cadeia, o que é muito importante para o comércio e para a exportação, além do incentivo à capitalização das empresas, porque nós vamos dar crédito amplo na aquisição de bens de capital”, afirmou.

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Um em cada cinco jovens brasileiros (21%), entre 16 e 29 anos, não trabalha nem estuda. É o que mostra uma pesquisa inédita do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e do Serviço Social da Indústria (SESI). Segundo o levantamento, dois em cada três desses jovens não buscaram oportunidade de trabalho nos 30 dias anteriores à pesquisa. 

Já a necessidade de trabalhar e/ou complementar a renda familiar impediu que 25% dos entrevistados continuassem os estudos. O percentual aumenta conforme a faixa etária: 

• 11% entre os brasileiros de 16 a 19 anos;
• 24% entre jovens de 20 a 24 anos; 
• 36% na faixa de 25 a 29 anos.

A situação atual de estudo também apresenta diferenças significativas entre as faixas etárias. Entre os jovens de 16 a 19 anos, 28% afirmam ter parado de estudar. A proporção aumenta para 66% entre os entrevistados de 20 a 24 anos e alcança 81% na faixa de 25 a 29 anos.

O superintendente de Educação do SESI, Wisley Pereira, considera os dados preocupantes, especialmente diante da parcela de jovens que não pretende retomar a formação.

“Quando a gente olha para o último estrato, de 25 a 29 anos, em pleno emprego, alto nível de produtividade, e ele diz: ‘não pretendo voltar mais a estudar’, isso é preocupante. Faz parte do tecido social e educacional aprender sempre. Isso tem a ver com renovação da mão de obra. Se ele está dizendo que já está confortável, ele está condenando o seu futuro. Em um país que está fazendo uma virada demográfica, isso impacta a produtividade brasileira e a indústria”, ressalta.

O diretor-superintendente do SESI, Paulo Mól, destaca que, para estimular a permanência dos jovens na escola, é essencial oferecer uma aprendizagem conectada à realidade dos estudantes e às transformações do mundo do trabalho.

“Isso exige atualizar práticas pedagógicas e investir na formação continuada dos professores”, destaca.

Jovens apontam dificuldades para continuar estudando

Ao serem questionados sobre os planos para os próximos anos, 22% dos jovens disseram não pretender continuar os estudos ou buscar especialização por considerarem que já concluíram sua formação. O percentual é de 7% entre os entrevistados de 16 a 19 anos; de 23% na faixa de 20 a 24 anos e de 33% entre aqueles de 25 a 29 anos.

Entre os jovens que desejam continuar estudando, 31% consideram difícil ou muito difícil alcançar esse objetivo. A falta de condições financeiras é o principal entrave, apontado por 33% dos entrevistados. Em seguida, aparece a falta de tempo, mencionada por 30%.

Outras dificuldades relatadas pelos jovens são:

• alto custo de materiais e cursos (7%);
• falta de qualificação prévia (7%);
• desconhecimento sobre a oferta de cursos ou onde encontrá-los (5%);
• outros obstáculos (13%).

Para o diretor-geral do SENAI, Leone Andrade, os resultados reforçam a necessidade de ampliar as oportunidades de qualificação profissional e oferecer alternativas que permitam aos jovens conciliar a formação com a carreira.

“A educação profissional é fundamental e contribui efetivamente para essa trajetória, com formações conectadas às demandas do mundo do trabalho e diferentes modelos de aprendizagem”, destaca.

Wisley Pereira também reforça o compromisso das instituições com a formação contínua dos jovens brasileiros. Segundo ele, SESI e SENAI estão à disposição para “ajudar a juventude brasileira a se requalificar sempre”.

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Durante a 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31), em Antália, na Turquia, o Serviço Social da Indústria (SESI), o Conselho Nacional do SESI (CN-SESI) e o Ministério da Saúde lançaram o Protocolo de Emergências Climáticas por Chuvas e Tempestades. O documento reúne orientações sobre prevenção, saúde do trabalhador e continuidade dos negócios para proteger vidas e reduzir os impactos de eventos climáticos extremos na indústria.

O lançamento ocorreu no mesmo dia em que a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheceu as mudanças climáticas como uma crise global de saúde.

Destinado a indústrias de diferentes setores e portes, o protocolo está dividido em três capítulos: 

• diagnóstico dos riscos climáticos;
• preparação do setor industrial para emergências;
• principais agravos à saúde associados a esses eventos.

O médico do trabalho do SESI Nacional, Ricardo Dantas Monteiro, afirma que a principal contribuição do documento é oferecer à indústria brasileira um referencial técnico e prático para antecipar riscos e estruturar ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de eventos extremos, especialmente chuvas e tempestades.

“Por meio do monitoramento contínuo, da elaboração de planos de resposta em emergências e articulação com órgãos públicos e serviços de saúde, esse documento vai fortalecer a resiliência das organizações, proteger a vida, a saúde dos trabalhadores e reduzir também os prejuízos, contribuindo para a continuidade segura das atividades produtivas das indústrias brasileiras”, destaca.

Indústria deve atuar na prevenção

Durante a apresentação do protocolo no Implementation Hub Pavilion — espaço da indústria brasileira na COP31 —, a médica pneumologista e pesquisadora Margareth Dalcolmo afirmou que a saúde precisa estar “na linha de frente” da adaptação climática. Segundo ela, a rede pública de saúde e os serviços de medicina do trabalho devem se preparar para prevenir riscos, proteger os trabalhadores e responder de forma rápida aos desastres.

A pesquisadora ressaltou que o Brasil enfrentou oito desastres climáticos nos últimos quatro anos, cenário que evidencia a crescente recorrência dos eventos extremos.

“Assistimos simultaneamente à incidência de doenças novas, ao retorno de doenças antigas e ao agravamento crítico de condições crônicas já existentes. Precisamos de intervenções imediatas, que deem subsídios sólidos à medicina do trabalho para proteger a força produtiva e orientem as pessoas a cobrar e agir”, destacou.

Para Ricardo Dantas, os investimentos em prevenção e adaptação climática também representam uma estratégia de redução de custos para as empresas, tanto no curto quanto no longo prazo. A adoção de medidas antecipadas permite minimizar os prejuízos provocados por eventos climáticos extremos.

“Entre os principais benefícios econômicos estão redução de danos à infraestrutura, instalações, equipamentos, menores perdas financeiras decorrentes de paralisação ou redução da produção, redução de custos com acidentes e agravos à saúde dos trabalhadores, e retomada mais rápida e segura das atividades produtivas”, cita.

Resposta climática exige integração entre áreas da empresa

A coordenadora de Saúde Digital do SESI-RJ, Juliana Fontanezi, que também participou do painel de apresentação do protocolo na COP31, defende uma atuação integrada entre as áreas de operações, recursos humanos, medicina do trabalho, sustentabilidade e lideranças das empresas.

“O protocolo reforça a integração entre todas as áreas da empresa e incentiva a criação de um Comitê de Inteligência Climática. O nosso foco é fortalecer a indústria para que ela se antecipe aos impactos, proteja a saúde e a vida de seus colaboradores e tenha resiliência para reerguer suas operações”, destaca.

Espaço da indústria na COP31

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) possui um espaço próprio na Zona Azul da conferência, o Implementation Hub Pavilion. O espaço reúne lideranças empresariais, representantes de governos, instituições financeiras e organizações internacionais em painéis e encontros voltados ao compartilhamento de experiências, à identificação de oportunidades e ao fortalecimento de parcerias para a transição para uma economia de baixo carbono.

O Implementation Hub Pavilion é promovido pela CNI, em correalização com o CN-SESI, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e a WCF. O espaço conta com apoio do Instituto Amazônia+21, da Facility de Investimentos Sustentáveis (FAIS), do Instituto Clima e Sociedade (iCS) e da U.S. Chamber of Commerce.

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Começou na última segunda-feira (9) a 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31), em Antália, na Turquia. Para ampliar a participação do setor produtivo nas discussões sobre desenvolvimento econômico sustentável, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) inaugurou um espaço próprio na Zona Azul da conferência, o Implementation Hub Pavilion.

Segundo o superintendente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo, o espaço reúne lideranças empresariais, representantes de governos, instituições financeiras e organizações internacionais em painéis e encontros voltados ao compartilhamento de experiências, à identificação de oportunidades e ao fortalecimento de parcerias para a transição para uma economia de baixo carbono.

“Teremos assuntos que vão liderar todas essas discussões, como os biocombustíveis, a eficiência energética, toda a agenda mais ampla de transição energética, agendas de economia circular, da bioeconomia, de financiamento, de qualificação profissional, da saúde”, destacou.

Setor produtivo defende implementação da agenda climática

Sob a bandeira de que “o momento é de implementação”, o setor produtivo brasileiro, liderado pela CNI, busca ampliar o debate sobre a execução dos compromissos climáticos. O vice-presidente da entidade e presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), Marcelo Thomé, destaca a iniciativa Sustainable Business COP (SB COP), criada para mobilizar empresas em torno de soluções para a agenda climática.

“Há dois anos, propusemos a Sustainable Business COP, que tem mobilizado diferentes confederações, associações, câmaras de comércio mundo afora, mobilizando mais de 57 milhões de empresas para discutir esse tema: como é que destravamos o financiamento climático para financiar a transição e os novos setores da economia”, ressaltou.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, avaliou que a COP31 representa uma oportunidade para consolidar a SB COP e ampliar a participação das empresas nas decisões sobre o clima. 

“Ao longo de todas as COPs, várias resoluções, decisões, compromissos climáticos, compromissos de descarbonização, o setor privado jamais ficou de fora dessas discussões, já que são os mais cobrados por soluções e que também têm os melhores exemplos de sustentabilidade”, afirmou.

Durante a conferência, também será discutida a criação de uma estrutura institucional para organizar e dar continuidade aos trabalhos da SB COP, com possibilidade de vinculação à Organização das Nações Unidas (ONU).

“Estamos consolidando, junto com a ONU — responsável pela organização da COP — a criação do SB Institute, com o objetivo de fazer a verdadeira consolidação, de forma estruturada da SB COP, para que possamos, sistematicamente, estar contribuindo com as discussões e as sugestões [da agenda climática]”, afirmou Alban.

Financiamento e segurança jurídica

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (FIETO), Roberto Pires, defendeu a criação de condições para transformar as metas climáticas em projetos concretos, capazes de atrair investimentos. Entre as prioridades, citou a previsibilidade das políticas públicas, a segurança regulatória e a ampliação do acesso ao financiamento, além da necessidade de evitar novas barreiras comerciais.

"Não basta ampliar a oferta de recursos, é preciso facilitar o acesso, diversificar as fontes e aumentar a transparência”, completou.

Já o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Olavo Noleto, afirmou que o Brasil tem avançado na agenda climática, mas reconheceu os desafios que ainda precisam ser superados. Segundo ele, a agência assume o compromisso de fortalecer a articulação entre os setores público e privado, impulsionar a inovação tecnológica e preparar os trabalhadores para as transformações do mercado.

"O Brasil está fazendo o seu dever de casa na agenda climática e o mundo multilateral precisa nos ouvir, pois estamos apresentando soluções em larga escala que conciliam sustentabilidade, inovação e soberania dos povos”, afirmou.

Saúde também integra a agenda climática

A relação entre mudanças climáticas e saúde pública e ocupacional também esteve entre os temas discutidos no primeiro dia da conferência. O conselheiro do Conselho Nacional do SESI (CN-SESI), Jurandir Pedro de Sousa, ressaltou que a transição energética e ecológica precisa considerar os impactos sobre a população, os trabalhadores e suas famílias.

“Não haverá transição energética nem desenvolvimento sustentável se não considerarmos os impactos nas pessoas. É hora de transformar a agenda em ação prática: precisamos de uma transição que concilie descarbonização, competitividade industrial e, acima de tudo, qualidade de vida e proteção integral à vida dos trabalhadores”, afirmou.

A programação do primeiro dia da COP31 também contou com o lançamento do documentário Expedição Copaíba, realizado em parceria entre o CN-SESI e o Ministério da Saúde. A produção retrata a oferta de assistência médica itinerante e conectividade a comunidades ribeirinhas isoladas da Amazônia. A iniciativa destaca a importância da integração entre saúde, tecnologia e território para fortalecer a capacidade de resposta das populações mais vulneráveis aos impactos das mudanças climáticas.

Bioeconomia e desenvolvimento na Amazônia

Outro destaque da programação foi a assinatura de um termo de compromisso entre o Instituto Amazônia+21 e o Sebrae para ajudar a transformar os recursos naturais da Amazônia em negócios sustentáveis que gerem emprego e renda para a população local.

Segundo Marcelo Thomé, que também preside o Instituto Amazônia+21, a iniciativa pretende trabalhar com 15 cadeias da bioeconomia nos nove estados da Amazônia Legal.  “Precisamos definitivamente virar a chave de que a Amazônia é apenas fornecedora de sementes, de insumos básicos de baixo valor agregado, para um produto industrial de alto valor agregado, que deixe na Amazônia riqueza, prosperidade, desenvolvimento econômico e inclusão das pessoas nesse ciclo de prosperidade que buscamos promover”.

De acordo com Thomé, a iniciativa pretende atender 500 organizações distribuídas em 15 territórios.

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), calculada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pode elevar a carga tributária no país. Para a entidade, caberá ao Senado aprofundar a discussão sobre o percentual, a fim de evitar que empresas e consumidores sejam penalizados com o aumento do peso dos tributos.

A definição da alíquota da CBS para 2027 deverá ser decidida pelos senadores até 15 de dezembro, por meio de resolução. Na última terça-feira (10), o TCU encaminhou à Casa o estudo que estabeleceu o percentual em 11,3468%.

O índice calculado pelo Tribunal é superior à estimativa de 9,21% considerada anteriormente pelo Comitê Gestor do IBS. Diante da diferença, o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Mario Sergio Telles, afirma que o percentual não está de acordo com o compromisso firmado durante a aprovação da reforma tributária de manter a atual carga tributária.

“Não teríamos aumento de carga tributária e, como o setor público ainda não tem condições, não teríamos redução. Mas o 11,3%, para nós, está acima do que foi acordado”, afirma.

Na avaliação do presidente da CNI, Ricardo Alban, o Senado deverá considerar os aspectos políticos e técnicos apresentados pelo estudo do TCU para buscar um equilíbrio entre os interesses dos consumidores, dos setores produtivos e as necessidades de financiamento da União.

“É importante lembrar que o equilíbrio fiscal passa, necessariamente, pela racionalidade dos gastos públicos de todos os Poderes e que a carga tributária no Brasil já está acima do limite para um país em desenvolvimento. Não se pode ter a miopia de que não há limites para impor novos custos à sociedade", afirma.

Caso o Senado não aprove a resolução até 15 de dezembro, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU.

CNI defende mudança no período de referência da CBS

A CNI também considera que o Senado deve revisar o período de referência utilizado para calcular a carga tributária que se pretende preservar. A projeção do TCU levou em conta, conforme estabelece a Lei Complementar 214/2025, a carga tributária média registrada entre 2012 e 2021.

No entanto, para Mario Sergio Telles, o intervalo não é adequado. Segundo ele, a arrecadação de PIS/Cofins durante esse período foi influenciada pela inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo das contribuições, prática posteriormente revista pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Então, no Senado, nós vamos defender que seja revisto o período para sairmos da média de 2012 para 2021 e usarmos, eventualmente, a média de 2023 a 2025. Só essa mudança reduziria em um ponto essa alíquota de CBS, ou seja, de 11,3 para 10,3, se nós considerarmos o IBS junto”, calcula Telles.

CNI aponta aumento da tributação sobre cigarros

Em relação ao Imposto Seletivo, a CNI afirma que as informações repassadas pelo governo federal ao setor de fumo indicam um novo aumento da tributação. Segundo a entidade, a medida diverge do que havia sido acordado nas negociações entre a Confederação, os setores afetados e o Ministério da Fazenda.

A alíquota específica incidente sobre o setor, atualmente fixada em R$ 2,25 por maço de cigarro por força de liminar da Justiça Federal, deverá subir para R$ 3,50. O reajuste representa uma alta de 55,6%, enquanto o valor negociado anteriormente era de R$ 3,00 por maço.

Para a CNI, o descumprimento do acordo pode estimular ainda mais a expansão do mercado ilegal de cigarros no Brasil.

CNI pede extensão do período de testes da CBS

Em carta encaminhada aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias, o presidente da CNI, Ricardo Alban, propôs a extensão do período de testes da CBS ao longo de 2027.

A entidade argumenta que os Fiscos não tiveram tempo suficiente para desenvolver plenamente os sistemas necessários à implementação do novo tributo, enquanto as empresas ainda precisam se preparar para as mudanças operacionais.

No entanto, o governo federal descarta a possibilidade de adiar o início da cobrança do tributo. Na última quinta-feira (5), o ministro Dario Durigan, afirmou que o cronograma de implementação da CBS será mantido.

Em entrevista coletiva, Durigan disse que a disseminação de informações equivocadas durante o período eleitoral contribuiu para gerar insegurança no setor produtivo. “Mas nós temos que vencer o medo e, de novo, o nosso sistema tributário do consumo é muito ruim. Nós precisamos juntos melhorar”, afirmou a jornalistas.

O ministro ressaltou que o governo poderá ampliar prazos para a aplicação de multas ou para o cumprimento de obrigações acessórias, como o envio de declarações, caso seja necessário.

"Para as diferentes lideranças empresariais do país, nós vamos ter um programa de conformidade em que, se tiver de boa-fé o contribuinte, não vai haver penalidade", acrescentou.

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O Conselho Político e Social (COPS) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) se reuniu nesta segunda-feira (9) para debater os “Impactos e benefícios do voto distrital misto na Política Nacional e no sistema de representatividade legislativa”. A palestra foi conduzida pelo deputado federal reeleito Domingos Neto (PSD-CE), relator do Projeto de Lei (PL) 9.212/2017, que institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

O parlamentar pretende articular apoio político para votar a proposta na Câmara dos Deputados até o fim de novembro. Segundo ele, a estratégia é promover reuniões com partidos e lideranças para esclarecer dúvidas e receber sugestões de aprimoramento do texto.

O deputado informou que já houve conversas com legendas de diferentes espectros políticos, incluindo reuniões técnicas com o Partido Liberal (PL).

“Espero que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima semana ou na outra, volte a ter outras reuniões com a presença de diversos presidentes de partido e líderes partidários. E se a gente conseguir, nos próximos 15 dias, tirar boa parte dessas dúvidas, nós teremos ambiente para poder votar isso até o fim de novembro na Câmara dos Deputados”, estima.

Transparência e combate ao crime organizado

Domingos Neto defende a adoção de um modelo que amplie a transparência e permita aos eleitores fiscalizar e acompanhar a atuação dos representantes eleitos. Ele também critica o atual sistema proporcional de lista aberta, no qual as vagas conquistadas pelos partidos ou federações são preenchidas pelos candidatos mais votados de cada legenda, conforme o número de cadeiras obtidas.

“Todas as democracias escolheram o voto distrital pelo mesmo motivo: saber quem é o candidato em que vai votar, ter accountability, que é a condição de cobrar, de acompanhar, de saber em quem é que você votou. Já imaginaram termos debate para deputado federal? É isso que vai acontecer”, afirma.

Outro benefício apontado pelo deputado é a possibilidade de reduzir a influência do crime organizado nas eleições.

“Crime organizado não se dá bem com o holofote. Ao abrir um debate na tela da televisão para deputado federal não vai ser fácil para o crime organizado querer lançar um candidato nessa circunstância”, explica.

O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da ACSP e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, também defende a mudança. Segundo ele, o resultado das eleições evidencia falhas na distribuição da representação política, com regiões do país sem representantes no Congresso Nacional.

“Várias regiões não têm nenhum representante. É isso que nos preocupa. O voto distrital vem corrigir esta anomalia causada pelo sistema atual de voto proporcional”, defende.

O coordenador do COPS e ex-senador Heráclito Fortes considera que o atual sistema proporcional está esgotado e avalia que a implementação do novo modelo em 2034 seria importante para garantir sua consolidação.

“Durante o meu período de Congresso, nunca foi para frente nada que tivesse efeito imediato. As pessoas tinham receio, achavam que estavam em causa própria. A verdade é que nada funcionou. De forma que colocar a execução para 2034 é o primeiro ponto para que o voto distrital se consolide e dê certo”, afirma.

O secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, Gilberto Kassab, também criticou o sistema atual. Para ele, o modelo permite que candidatos pouco conhecidos sejam eleitos com base nos votos recebidos por outros integrantes da mesma legenda.

“[O voto distrital] é muito melhor do que hoje, em que a pessoa vota no Nikolas Ferreira, com 3 milhões de votos, ou no Lucas Pavanato — com o devido respeito que tenho a eles — e elege dez candidatos embaixo deles, sem ter a menor noção de quem são. Então, é muito mais fácil ter uma lista onde, se o partido errar, ele vai pagar pelos seus erros. Todos os modelos têm os seus defeitos, mas o de hoje é o pior”, avalia.

Como funciona o voto distrital misto

O voto distrital consiste em dividir uma unidade eleitoral em distritos, nos quais os candidatos disputam diretamente os votos dos eleitores daquela área. Em um modelo distrital puro, cada distrito elege um representante para o Legislativo.

A divisão pode considerar a distribuição do eleitorado e os limites territoriais, conforme as regras estabelecidas para o sistema.

Na prática, imagine um estado com direito a dez vagas na Câmara dos Deputados. Em um sistema distrital puro, o território seria dividido em dez distritos eleitorais, cada um responsável pela eleição de um deputado federal. Os candidatos disputariam os votos dos eleitores de seus respectivos distritos.

No modelo misto, proposto pelo PL 9.212/2017, parte das vagas seria preenchida por candidatos eleitos diretamente nos distritos, enquanto a outra parte seria distribuída proporcionalmente aos votos recebidos pelos partidos.

Para essa segunda parcela, as legendas apresentariam listas pré-ordenadas de candidatos. A posição de cada nome na relação determinaria a ocupação das vagas conquistadas pelo partido na parcela proporcional.

Por exemplo, se um partido obtivesse votos suficientes para conquistar duas cadeiras destinadas às listas, seriam eleitos os dois primeiros nomes da relação, conforme as regras estabelecidas para o sistema. Se conquistasse três vagas, seriam contemplados os três primeiros, e assim sucessivamente.

O projeto de lei prevê a adoção desse modelo para os cargos atualmente submetidos ao sistema proporcional: vereadores, deputados estaduais, deputados distritais e deputados federais.

Voto único

Em 2018, o Senado Federal aprovou o PL 86/2017, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). Inspirada no modelo alemão, a proposta prevê dois votos: um para o candidato distrital e outro para a lista partidária.

Segundo Domingos Neto, a principal diferença do PL 9.212/2017 é a adoção do voto único. Nesse formato, o voto dado ao candidato distrital também seria contabilizado para o partido, permitindo calcular a proporcionalidade das bancadas.

“A Alemanha, quando ia fazer o cálculo da proporcionalidade, sempre teve problemas e vinha aumentando o número de deputados. Uma correção que todos os estudos que nós fizemos mostra é que com um voto só, o sistema de correção diminui muito, porque a proporcionalidade já é feita pela eleição do distrito”, explica.

Distribuição das vagas

De acordo com Domingos Neto, metade das cadeiras seria preenchida pelos candidatos mais votados em cada distrito eleitoral, enquanto a outra metade seria destinada às listas pré-ordenadas dos partidos. Nos estados com número ímpar de vagas, uma cadeira adicional seria destinada à eleição distrital.

O número total de cadeiras de cada partido seria calculado de acordo com a proporção de votos recebidos pela legenda em todo o estado.

Se o partido elegesse menos candidatos nos distritos do que o total de cadeiras correspondente à sua votação estadual, as vagas restantes seriam preenchidas pelos nomes da lista partidária. Por outro lado, se a legenda conquistasse mais cadeiras nos distritos do que sua proporção de votos lhe garantiria, prevaleceriam os resultados da eleição distrital.

Dessa forma, os resultados das disputas distritais seriam combinados com a votação partidária para definir a composição das bancadas.

Em São Paulo, por exemplo, que tem direito a 70 vagas na Câmara dos Deputados, a distribuição funcionaria da seguinte maneira:

• Seriam criados 35 distritos eleitorais.
• Se um partido obtivesse 20% dos votos estaduais, teria direito a 14 cadeiras.
• Caso elegesse quatro deputados nos distritos, os outros dez seriam escolhidos pela lista partidária.
• Se elegesse 15 deputados distritais, todos seriam eleitos, e o último nome da lista proporcional ficaria de fora.

A demarcação dos distritos seria baseada nos setores censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As áreas deveriam ter equivalência populacional, com variação máxima de 5% para mais ou para menos em relação à média.

A proposta também estabelece que os distritos sejam contíguos e respeitem os limites municipais. O objetivo é evitar manipulações políticas na delimitação territorial, prática conhecida como gerrymandering.

Domingos Neto apresentou ainda a possibilidade de utilizar o mesmo mapa de distritos nas eleições para deputado federal e estadual. A medida buscaria simplificar a divisão territorial e evitar a elaboração de mapas diferentes para cada disputa.

No caso da Assembleia Legislativa de São Paulo, por exemplo, seriam 70 vagas distritais e 24 preenchidas por lista, com dois representantes eleitos em cada distrito.

O deputado ressaltou que os detalhes sobre a votação para os cargos estaduais ainda dependeriam de regulamentação.

Propostas para ampliar a representatividade

Entre as propostas defendidas pela CACB está a adoção de mecanismos para ampliar a participação feminina. A entidade sugere que, a cada três nomes nas listas partidárias, pelo menos uma posição seja destinada a uma mulher, com alternância na ordem de preferência para ampliar as oportunidades de eleição.

A confederação também defende critérios rigorosos para a composição das listas, de modo que a escolha dos candidatos considere sua representatividade e sua capacidade de atuação política, em vez de depender exclusivamente da popularidade nas redes sociais.

Segundo Domingos Neto, também há previsão de inclusão de critérios raciais na definição das listas partidárias.

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O Senado Federal deve definir até 15 de dezembro a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. Para subsidiar a decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar à Casa, nesta terça-feira (10), o estudo que estabeleceu o percentual em 11,3468%.

O documento será enviado por ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e, posteriormente, encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), responsável pela elaboração do projeto de resolução que fixará a alíquota.

Os senadores também aprovaram, por unanimidade, o Requerimento 107/2026 – CAE, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), para a realização de uma audiência pública sobre o cálculo e os impactos do novo percentual. A iniciativa busca esclarecer os critérios adotados pelo tribunal e os possíveis efeitos da alíquota sobre os contribuintes e os diferentes setores da economia.

A audiência deverá reunir representantes do TCU, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, de secretarias estaduais de Fazenda e de entidades dos setores produtivos.

TCU estabelece alíquota acima da estimativa anterior

Em 28 de outubro, o TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%, percentual superior aos 9,21% estimados anteriormente pelo Comitê Gestor do IBS.

Indicado pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), para relatar o projeto de resolução que estabelecerá a alíquota, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) questionou o novo percentual e defendeu uma análise aprofundada dos critérios utilizados pelo tribunal.

“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos com responsabilidade aprofundar esse debate aqui no Senado”, afirmou.

Durante a discussão na CAE, na última terça-feira (3), o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu que a análise também considere o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.

Segundo ele, a soma das alíquotas dos dois tributos pode superar 30%. Braga concordou com a preocupação, mas ponderou que a audiência pública deve se concentrar inicialmente na CBS, uma vez que a alíquota de referência do IBS ainda não foi definida.

O senador Izalci informou que apresentou um requerimento de informações ao Ministério da Fazenda sobre os dados utilizados no cálculo da CBS. Além disso, ele afirmou ter elaborado um projeto de lei complementar para estabelecer mecanismos de verificação anual da alíquota. 

Caso o Senado não aprove a resolução até o prazo previsto, 15 de dezembro, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU.

Entidades defendem adiamento da implementação da CBS

Entidades representativas dos setores jurídico, tributário e empresarial defendem, em carta aberta, o adiamento da implementação efetiva da CBS para, no mínimo, 2028. No documento, as signatárias argumentam que a falta de definições normativas e as dificuldades operacionais dos sistemas públicos e privados comprometem a preparação das empresas para a mudança, prevista para 1º de janeiro de 2027. 

No entanto, o governo federal descarta a possibilidade de adiar o início da cobrança do tributo. Na última quinta-feira (5), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o cronograma de implementação da CBS será mantido.

Em entrevista coletiva, Durigan disse que a disseminação de informações equivocadas durante o período eleitoral contribuiu para gerar insegurança no setor produtivo. “Mas nós temos que vencer o medo e, de novo, o nosso sistema tributário do consumo é muito ruim. Nós precisamos juntos melhorar”, afirmou a jornalistas.

O ministro ressaltou que o governo poderá ampliar prazos para a aplicação de multas ou para o cumprimento de obrigações acessórias, como o envio de declarações, caso seja necessário.

"Para as diferentes lideranças empresariais do país, nós vamos ter um programa de conformidade em que, se tiver de boa-fé o contribuinte, não vai haver penalidade", acrescentou.

*Com informações da Agência Senado

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Cerca de 75% dos empresários da indústria brasileira apontam o transporte como o principal gargalo da infraestrutura nacional. É o que revela o levantamento Panorama da Infraestrutura: Principais Demandas da Indústria Brasileira, divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A pesquisa inédita ouviu representantes de médias e grandes empresas das cinco regiões do país e identificou deficiências que impactam a competitividade do setor produtivo.

No entanto, a avaliação dos industriais sobre a infraestrutura brasileira varia de acordo com o segmento. Os aeroportos lideram o ranking de percepção positiva, com 64% de aprovação, seguidos por:

• telecomunicações — 62%; 
• energia elétrica — 60%;
• saneamento básico — 48%; 
• portos — 44%; 
• rodovias — 38%; 
• hidrovias — 27%;
• ferrovias — 21%. 

O especialista em Infraestrutura da CNI, Ramon Cunha, destaca que os segmentos mais bem avaliados passaram por transformações importantes nos últimos anos. O setor de telecomunicações foi privatizado no final da década de 1990, enquanto o segmento aeroportuário vivencia um ciclo intenso de concessões desde 2010.

Já entre os setores historicamente mal avaliados, mas que apresentam avanços, estão rodovias e saneamento básico.

“O setor de rodovias passou recentemente por um processo intenso de aperfeiçoamento de modelagem, repactuação dos contratos antigos e novos investimentos privados na malha. Assim como o setor de saneamento, que também teve um marco regulatório importante aprovado em 2020, com métricas objetivas de universalização desse serviço”, destaca Cunha.

Por outro lado, ferrovias e hidrovias permanecem entre os segmentos com avaliação mais desfavorável. Segundo o especialista, embora as concessionárias privadas sejam responsáveis por 99% da malha ferroviária, grande parte encontra-se abandonada ou subutilizada. As hidrovias, por sua vez, ainda necessitam de intervenções em sinalização, dragagem e batimetria.

Principais gargalos da infraestrutura

Entre os gargalos identificados pelos empresários, a baixa qualidade e a falta de conservação das rodovias lideram as prioridades de investimento em transporte, mencionadas por 55% dos entrevistados. Em seguida, aparecem:

• baixa disponibilidade de malha ferroviária operante (24%);
• escassez de zonas secundárias de despacho aduaneiro, conhecidas como portos secos (6%);
• limitações nos acessos terrestres e marítimos aos portos (5%);
• insuficiência de capacidade nos terminais portuários (4%);
• restrições de oferta nos aeroportos (2%);
• outras dificuldades (4%).

Na área de energia, os principais problemas são:

• alta frequência de interrupções e quedas no fornecimento, mencionada por 27% dos industriais;
• demora no restabelecimento do serviço após falhas (21%);
• restrição de capacidade da rede para suportar a expansão industrial (16%);
• falta de comunicação eficiente por parte da distribuidora (13%);
• demora para novas ligações, ampliações de carga ou melhorias solicitadas (12%);
• dificuldades para adequação interna às exigências da distribuidora (5%);
• outras dificuldades (7%).

No saneamento, as limitações da infraestrutura regional para tratamento e destinação de efluentes são o principal gargalo, apontado por 24% dos empresários. Na sequência aparecem:

• vulnerabilidade das redes a eventos climáticos (16%);
• vazamentos e as perdas de água nos sistemas de distribuição (15%);
• baixa disponibilidade de infraestrutura para produção e uso de água de reúso (15%) também foram citados.
• redução de pressão na rede ou interrupção no fornecimento de água (14%);
• baixa cobertura das redes de abastecimento de água (11%);
• outras dificuldades (5%).

Já em telecomunicações, a baixa qualidade e a instabilidade do sinal de internet lideram as demandas, com 31% das respostas. Em seguida estão:

• baixa disponibilidade de redes 5G em áreas industriais (23%);
• cobertura limitada em áreas remotas (21%);
• infraestrutura limitada em áreas logísticas e corredores industriais (10%);
• baixa resiliência das redes e demora na recuperação dos serviços após falhas (9%);
• escassez de data centers e pontos de troca de tráfego (IXPS) (3%);
• outras dificuldades (3%).

Custos de energia e transporte pressionam competitividade

O levantamento mostra que 91% dos industriais relatam aumento dos custos logísticos nos últimos dez anos. Para 70% dos empresários, a alta foi expressiva e provocou perda de competitividade.

Energia elétrica e transporte estão entre os componentes que mais pressionam os custos das empresas. A conta de luz é considerada alta ou muito alta por 81% dos executivos, enquanto 75% avaliam da mesma forma as despesas logísticas.

Para Ramon Cunha, o encarecimento desses dois componentes tem efeitos que vão além dos custos diretos das empresas, uma vez que energia e transporte são insumos essenciais para a atividade industrial e afetam toda a cadeia produtiva.

“Quando temos um preço maior tanto para energia quanto para transporte, esse efeito deve atingir toda a economia, afetando custos de produção, especialmente custos com os insumos e a distribuição dos bens ao consumidor final”, ressalta.

Para a CNI, o elevado custo do transporte está relacionado a uma combinação de fatores, como deficiências na infraestrutura, forte dependência do modal rodoviário e despesas associadas ao ambiente regulatório.

No caso da energia elétrica, o peso dos encargos, subsídios e tributos sobre a tarifa é apontado como um dos principais fatores responsáveis pelo alto custo. Esses componentes representam cerca de 44% da conta de luz, sendo 18% referentes a encargos e 26% a impostos. A participação dos encargos e subsídios no custo final da tarifa aumentou de 2,9%, em 2017, para 18%, em 2025.

Empresários defendem ampliação dos investimentos

Apesar dos custos elevados e das deficiências identificadas, 99% dos empresários industriais consideram a infraestrutura vital para a competitividade dos negócios e reconhecem que a modernização da rede é indispensável.

Além disso, 98% defendem o estímulo a investimentos públicos e privados, enquanto 63% apontam o setor de transportes como prioridade estratégica.

Em um cenário de restrição fiscal, o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, ressalta a importância do capital privado para a modernização da infraestrutura brasileira. Contudo, ele destaca que os resultados dependem também de condições regulatórias e institucionais que favoreçam a expansão e a melhoria dos serviços.

“Telecomunicações e aeroportos mostram como a combinação entre investimento privado e ambientes regulatórios mais maduros, com regras mais estáveis e modelos consolidados, pode contribuir para expandir a infraestrutura e melhorar a qualidade dos serviços prestados”, afirma.

Dependência do transporte rodoviário

A pesquisa evidencia a forte dependência da indústria brasileira do transporte rodoviário. O modal é utilizado por praticamente todas as empresas entrevistadas: 98% afirmam recorrer às rodovias para o escoamento da produção.

Além da ampla utilização, o transporte rodoviário é empregado em trajetos de longa distância. Entre as empresas que utilizam o modal, 23% transportam seus produtos por mais de 1.600 quilômetros. Outras 9% percorrem distâncias entre 1.200 e 1.600 quilômetros; 17%, entre 800 e 1.200 quilômetros; 26%, entre 400 e 800 quilômetros; e 24%, até 400 quilômetros.

Para a CNI, o uso do transporte rodoviário em percursos extensos é um dos principais problemas da logística brasileira e contribui para explicar a percepção dos empresários sobre os elevados custos de transporte no país.

A entidade recomenda que os caminhões sejam utilizados prioritariamente em trajetos curtos e médios, com integração às ferrovias, hidrovias e à cabotagem nos deslocamentos de maior distância. A proposta é aproveitar a vocação de cada modal para reduzir custos logísticos, acidentes e emissões de gases de efeito estufa.

O levantamento também aponta disposição do setor produtivo para diversificar os meios de transporte. Entre os empresários que utilizam rodovias, 45% afirmam que estariam dispostos a transferir, total ou parcialmente, suas cargas para outros modais, desde que houvesse condições adequadas de infraestrutura.

Nesse grupo, as ferrovias são apontadas como principal alternativa, por 67% dos entrevistados. O transporte aéreo é mencionado por 21%, enquanto o aquaviário aparece com 12%.

A redução de custos é o principal fator que motivaria a mudança, citada por 82% dos executivos. Também pesam a diminuição de acidentes nas rodovias (43%), a redução das emissões de gases (33%) e a menor incidência de roubos de cargas (26%).

CNI reúne propostas para modernizar infraestrutura

Além de apresentar um diagnóstico das condições da infraestrutura brasileira sob a perspectiva dos empresários industriais, o documento reúne propostas nacionais já apresentadas pela CNI aos pré-candidatos à Presidência da República e 500 demandas locais identificadas pelas federações das indústrias. As iniciativas buscam enfrentar os gargalos identificados e modernizar o setor.

Segundo o presidente da CNI, Ricardo Alban, o levantamento evidencia a percepção crítica dos empresários sobre diferentes áreas da infraestrutura nacional e destaca os impactos dessas deficiências sobre a competitividade do país.

“O levantamento aponta problemas como rodovias em más condições, trechos ferroviários abandonados, limitações de acesso e capacidade nos portos, falhas no fornecimento de energia, dificuldades de conectividade à internet e restrições para o tratamento e a destinação de efluentes”, afirma Alban. “São gargalos que encarecem a produção, ampliam o Custo Brasil e comprometem a competitividade da indústria brasileira”, acrescenta.

Para o presidente do Conselho de Infraestrutura da CNI (Coinfra) e da Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA), Alex Carvalho, o mapeamento das intervenções prioritárias reforça a importância de considerar as particularidades regionais no planejamento dos investimentos.

“Ao reunir as prioridades identificadas pelas federações das indústrias, conseguimos mostrar onde estão os principais gargalos que afetam a produção e o escoamento de mercadorias. É fundamental que essas demandas sejam consideradas no planejamento e na execução dos investimentos, para que a infraestrutura avance de acordo com as necessidades reais do setor produtivo”, destaca. 

A pesquisa da CNI foi realizada pela Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados, que entrevistou executivos de 2.500 empresas industriais de médio e grande portes, nas 27 Unidades da Federação. A margem de erro da pesquisa é de 2,5 pontos percentuais para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

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Entidades representativas dos setores jurídico, tributário e empresarial defendem, em carta aberta, o adiamento da implementação efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para, no mínimo, 2028. No documento, as signatárias (veja a lista abaixo) argumentam que a falta de definições normativas e as dificuldades operacionais dos sistemas públicos e privados comprometem a preparação das empresas para a mudança, prevista para 1º de janeiro de 2027.

Por isso, as entidades propõem que o próximo ano seja destinado à realização de testes e ajustes, com a adoção das alterações normativas necessárias. A carta também enfatiza a importância de preservar princípios como neutralidade tributária, segurança jurídica, livre iniciativa e proteção da confiança legítima durante o período de transição.

Segundo as signatárias, a ausência dessas condições pode elevar os custos das empresas, ampliar a insegurança jurídica e gerar impactos negativos sobre a atividade econômica.

O documento elenca quatro entraves principais à implementação da CBS:

• indefinição da alíquota do tributo;
• falta de pleno funcionamento do sistema de apuração assistida;
• necessidade de adaptação dos sistemas internos das empresas;
• ausência de uma estrutura processual adequada para a resolução de disputas judiciais relacionadas aos novos tributos.

Indefinição da alíquota da CBS

Uma das principais preocupações das entidades é a definição da alíquota da CBS que será aplicada a partir de 2027. De acordo com a carta, a divulgação do percentual está prevista para 15 de dezembro de 2026, o que deixaria pouco mais de duas semanas para que os contribuintes avaliem os impactos econômicos da nova tributação.

As signatárias consideram o prazo insuficiente para renegociar contratos, revisar preços e reorganizar operações empresariais. A dificuldade é agravada pelas particularidades dos diferentes setores econômicos e pelas limitações à recuperação integral de créditos tributários em determinadas operações.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS. O percentual foi calculado em 11,3468%, arredondado para 11,3%. Agora, cabe ao Senado Federal definir a alíquota para 2027 até 15 de dezembro. 

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Falta de pleno funcionamento do sistema de apuração assistida

Outro entrave apontado pelas entidades é a ausência de pleno funcionamento do sistema de apuração assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS. Segundo a carta, essa limitação prejudica a realização dos testes necessários à adaptação dos contribuintes às novas obrigações tributárias.

As signatárias ressaltam que a implementação da reforma exige previsibilidade e condições operacionais adequadas, principalmente diante da complexidade das mudanças previstas no novo modelo de tributação.

Adaptação dos sistemas internos das empresas

A carta também destaca os desafios enfrentados pelas empresas para atualizar seus sistemas internos. A adaptação ao IBS e à CBS exige mudanças nos sistemas de gestão empresarial (ERPs), na emissão de documentos fiscais, na parametrização tributária, na integração de informações e nos controles de créditos e débitos.

De acordo com as entidades, a demora na definição de parâmetros normativos e na disponibilização de ferramentas operacionais pelo poder público dificulta essas adequações. O cenário também aumenta os riscos de inconsistências, erros de apuração e descumprimento involuntário de obrigações fiscais.

Resolução de conflitos judiciais

Além dos obstáculos tecnológicos, as signatárias manifestam preocupação com a resolução de conflitos judiciais decorrentes da reforma tributária. Embora a elevação gradual das alíquotas do IBS esteja prevista apenas a partir de 2029, o tributo já terá incidência em 2027, com alíquota de 0,1%.

Segundo as entidades, a cobrança poderá gerar disputas judiciais envolvendo questões que também se relacionam à CBS. Como os dois tributos estarão sujeitos a competências jurisdicionais distintas, a falta de mecanismos adequados de harmonização poderá levar a decisões contraditórias sobre uma mesma operação.

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Contudo, as entidades ressaltam que o adiamento proposto não representa oposição à reforma tributária, mas uma medida para assegurar condições técnicas, operacionais e jurídicas adequadas à sua implementação.

A carta conclui que o sucesso da transformação do sistema tributário deve ser medido pela capacidade de estabelecer um modelo mais simples, eficiente e seguro, e não apenas pelo cumprimento de um cronograma.

Signatárias:

• AASP (Associação dos Advogados de São Paulo)
• AB2L (Associação Brasileira de Lawtechs & Legaltechs)
• ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro)
• Aconcarf (Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf)
• ADT (Academia de Direito Tributário)
• Apet (Associação Paulista de Estudos Tributários)
• Cenapret (Centro Nacional para a Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários)
• Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados)
• FESDT (Fundação Escola Superior de Direito Tributário)
• GTAX (Grupo de estudos avançados em direito tributário)
• IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros)
• Iargs (Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul)
• IaSP (Instituto dos Advogados de São Paulo)
• IAT (Instituto de Aplicação do Tributo)
• ICDT (Instituto Capixaba de Direito Tributário)
• IDT (Instituto de Direito Tributário do Paraná)
• IDTP (Instituto de Direito Tributário da Paraíba)
• IET (Instituto de Estudos Tributários)
• IGA - IDEPE (Instituto Geraldo Ataliba)
• Ilata (Instituto Latino-Americano de Tributação Ambiental)
• IPDA (Instituto de Pesquisas em Direito Aduaneiro)
• MDA (Movimento de Defesa da Advocacia)
• MT (Mulheres no Tributário)
• OAB-DF
• Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro)
• Tax & Women
• Tax Moot Brasil