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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

18/05/2021 04:00h

Medida consiste na suspensão ou eliminação por mais um ano de tributos sobre insumos importados, utilizados na produção de mercadorias exportáveis

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Em meio à crise econômica agravada pela pandemia da Covid-19, Projeto de Lei (PL 1232/2021) busca proporcionar melhores condições de competitividade dos produtos brasileiros no exterior, reduzindo seus custos de produção. O texto prorroga por mais um ano o prazo de isenção e suspensão de impostos, previstos pelo regime de drawback, para exportadores que já haviam conseguido a prorrogação pela autoridade fiscal, com termo em 2021.

Para o deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), a medida gera emprego e competitividade para o setor produtivo.

“É muito importante – no momento em que nós estamos vivendo uma crise sanitária e econômica – nós conseguirmos que aqueles setores da economia, que geram emprego e produzem, consigam ser competitivos. E o regime drawback nos dá esta condição, isentando tributos para estas empresas que importam seus insumos, para que possam produzir o produto aqui e exportar posteriormente, gerando valor agregado”.

O economista Roberto Piscitelli, professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB), ressalta que os motivos da prorrogação continuam válidos.
“A prorrogação dos prazos se justifica, uma vez que as condições vigentes na última prorrogação, há um ano atrás, continuam válidas enquanto durarem os efeitos da pandemia; com todos os transtornos ocasionados às operações de comércio exterior”, avalia.

Drawback

O regime aduaneiro de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados, que serão utilizados na produção de mercadorias para exportação. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, reduzindo o custo de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

O drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, através de solicitação no Sistema Drawback Eletrônico. O sistema realiza o registro das etapas do drawback; faz o tratamento administrativo automático nas operações parametrizadas e conduz o acompanhamento das importações e exportações vinculadas. 

O Ato Concessório é emitido em nome da empresa, que envia o insumo importado para o estabelecimento de industrialização. A exportação do produto deve ser feita pela própria detentora do drawback. 

Para comprovar as operações importação e exportação – tanto na modalidade isenção quanto suspensão de impostos –, a empresa deve utilizar o Relatório Unificado de Drawback para informar os documentos registrados no sistema.

Imposto de importação do milho e soja é suspenso até fim do ano

Investimentos em ferrovias auxiliam na exportação de grãos

Entenda como é feita a tributação de vendas online

O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, destaca a vantagem do regime drawback para baratear o custo de produção.

“O produto se torna mais barato exatamente porque o exportador brasileiro pode adquirir insumos – seja no mercado interno, seja no mercado internacional –   despontando o valor dos tributos que, normalmente, ele teria que pagar na aquisição desses insumos. Então se torna uma medida interessante como política fiscal”, afirma.

Arte - Brasil 61

Pontos do PL 1232/2021

No ano passado, a Medida Provisória 960, transformada na Lei n° 14.060/2020, já havia estipulado a prorrogação de um ano para pagamento de tributos nos atos concessórios do regime drawback, com termo em 2020. No entanto, como a crise da Covid-19 voltou a se agravar, o PL 1232/2021 pretende estender novamente o prazo.

Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, conselheiro do Conselho Regional de Economia do DF, a proposta do Projeto de Lei é justificada.

“Com efeito, os choques de oferta e de demanda decorrentes da pandemia do Covid-19 – tanto no exterior como aqui – podem ter atrasado e até mesmo frustrado transações comerciais anteriormente avençadas”. 

O economista ressalta que não há perdas tributárias com o benefício.

“O exportador, ao realizar a venda lá fora, faria jus às isenções tributárias inscritas nos atos concessórios supra referidos. A graça do regime de drawback consiste na antecipação de tal benefício sob compromisso da exportação de determinados produtos no futuro”, explica.

Segundo a Receita Federal, nos últimos quatro anos, o regime de drawback correspondeu a 29% de todo o benefício fiscal concedido pelo governo federal.

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17/05/2021 11:45h

Entre janeiro e março, os portos brasileiros movimentaram 278,6 milhões de toneladas

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Os portos públicos e privados no Brasil movimentaram 278,6 milhões de toneladas de cargas no primeiro trimestre de 2021; um crescimento de 10,5% em comparação com o mesmo período do ano passado, quando foram movimentados 252,2 milhões de toneladas. As informações são da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

Nos primeiros três meses deste ano, foram exportados 148 milhões de toneladas das instalações portuárias brasileiras, o que equivale a um aumento de 9,3% em relação ao mesmo período de 2020. Já as importações somaram 42 milhões de toneladas, registrando um crescimento de 17,5% na comparação com os desembarques no começo do ano passado.

Os portos públicos foram responsáveis por 33,5% (93,3 milhões de toneladas) da movimentação total, e os portos privados por 66,5% (185,3 milhões de toneladas).

Prorrogação do drawback pode dar fôlego ao mercado exportador brasileiro em meio à pandemia

Prorrogação do drawback é fundamental para as empresas concretizarem operações de exportação

Entre as mercadorias com maior crescimento na movimentação no primeiro trimestre de 2021, destaca-se petróleo e derivados, com 69,8 milhões de toneladas (+13,7%); minério de ferro, com 81,6 milhões de toneladas (+15,9%) e contêineres, com 31,4 milhões de toneladas (+10,5%).

Os detalhes da movimentação portuária no primeiro trimestre de 2021 podem ser conferidos no link.

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17/05/2021 04:00h

Projeto de Lei propõe prorrogar prazo de isenção de impostos da importação de insumos usados na produção de produtos exportáveis

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Em meio à crise econômica agravada pela pandemia da Covid-19, Projeto de Lei (PL 1232/2021) busca proporcionar melhores condições de competitividade dos produtos brasileiros no exterior, reduzindo seus custos de produção. O texto prorroga por mais um ano o prazo de isenção e suspensão de impostos, previstos pelo regime de drawback, para exportadores que já haviam conseguido a prorrogação pela autoridade fiscal, com termo em 2021.

O deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP) comenta as vantagens dessa medida para as empresas que querem exportar suas mercadorias.

"Muitos daqueles que estavam no regime drawback – e que tem um prazo para poder exportar suas mercadorias – tiveram dificuldade em função da pandemia. Nesse momento é importante que o governo entenda isso, de modo que possa prorrogar por mais um ano o prazo de exportação; dando fôlego, e não criando uma despesa imediata, que seria pagar os impostos”, comenta.

O economista Roberto Piscitelli, professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB), ressalta que os motivos da prorrogação continuam válidos.

“A prorrogação dos prazos se justifica, uma vez que as condições vigentes na última prorrogação, há um ano atrás, continuam válidas enquanto durarem os efeitos da pandemia; com todos os transtornos ocasionados às operações de comércio exterior”, avalia.

Drawback

O regime aduaneiro de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados, que serão utilizados na produção de mercadorias para exportação. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, reduzindo o custo de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

O drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, através de solicitação no Sistema Drawback Eletrônico. O sistema realiza o registro das etapas do drawback; faz o tratamento administrativo automático nas operações parametrizadas e conduz o acompanhamento das importações e exportações vinculadas. 

O Ato Concessório é emitido em nome da empresa, que envia o insumo importado para o estabelecimento de industrialização. A exportação do produto deve ser feita pela própria detentora do drawback. 

Para comprovar as operações importação e exportação – tanto na modalidade isenção quanto suspensão de impostos –, a empresa deve utilizar o Relatório Unificado de Drawback para informar os documentos registrados no sistema.

Imposto de importação do milho e soja é suspenso até fim do ano

Investimentos em ferrovias auxiliam na exportação de grãos

Entenda como é feita a tributação de vendas online

O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, destaca a vantagem do regime drawback para baratear o custo de produção.

“O produto se torna mais barato exatamente porque o exportador brasileiro pode adquirir insumos – seja no mercado interno, seja no mercado internacional – descontando o valor dos tributos que, normalmente, ele teria que pagar na aquisição desses insumos. Então se torna uma medida interessante como política fiscal”, afirma.

Arte - Brasil 61

Pontos do PL 1232/2021

No ano passado, a Medida Provisória 960, transformada na Lei n° 14.060/2020, já havia estipulado a prorrogação de um ano para pagamento de tributos nos atos concessórios do regime drawback, com termo em 2020. No entanto, como a crise da Covid-19 voltou a se agravar, o PL 1232/2021 pretende estender novamente o prazo.

Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, conselheiro do Conselho Regional de Economia do DF, a proposta do Projeto de Lei é justificada.

“Com efeito, os choques de oferta e de demanda decorrentes da pandemia do Covid-19 - tanto no exterior como aqui - podem ter atrasado e até mesmo frustrado transações comerciais anteriormente avençadas”. 

O economista ressalta que não há perdas tributárias com o benefício.

“O exportador, ao realizar a venda lá fora, faria jus às isenções tributárias inscritas nos atos concessórios supra referidos. A graça do regime de drawback consiste na antecipação de tal benefício sob compromisso da exportação de determinados produtos no futuro”, explica.

“E se não conseguir exportar por algum motivo - por obsolescência, ou porque o mercado se fechou - eles vão poder colocar essas mercadorias dentro do mercado interno, mas nesse caso, vão ter que pagar os impostos, multas e juros de mora referentes a essa postergação e diferimento dos impostos”, ressalta o deputado Alexis Fonteyne.

Segundo a Receita Federal, nos últimos quatro anos, o regime de drawback correspondeu a 29% de todo o benefício fiscal concedido pelo governo federal.

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15/05/2021 03:00h

Ministros avaliaram inconstitucionalidade de dispositivo na Lei de Patentes que estendia prazo de exclusividade, quando houvesse demora na análise

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o alcance da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Patentes, que permitia a extensão do prazo de exclusividade, quando houvesse demora para análise da autorização. Segundo o ministro Dias Toffoli, a retroatividade da decisão valerá para registros de produtos farmacêuticos, equipamentos e materiais de saúde usados no combate à pandemia da Covid-19. 

Segundo dados do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), enviados ao STF, 3.435 patentes da área farmacêutica serão afetadas pela decisão e outros 27,2 mil casos vão continuar com prazo extra.

Dois novos medicamentos são incorporados ao SUS

Senadores criticam quebra de patente das vacinas e avaliam medida como risco diplomático

ADI

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta em 2016 pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Patentes (Lei 9.279/1996). O dispositivo estabelece que o prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido. Para a PGR, o trecho da norma admite um prazo de vigência indeterminado às patentes.

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O advogado da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA), Alan Rossi Silva, explica que quando um dispositivo legal é declarado inconstitucional, juridicamente, os efeitos são retroativos.

“Mas, em casos especiais, a lei permite que seja feita uma modulação de efeitos dessa decisão de inconstitucionalidade. Essa situação exige a concordância de, pelo menos, 8 ministros. Foi o que aconteceu desta vez. Por 8 a 3, os ministros decidiram modular os efeitos dessa decisão, para valer somente da data da decisão em diante”, ressalta o advogado.

Por essa razão, os ministros se reuniram na última quarta-feira (12) e decidiram que a retroatividade da inconstitucionalidade da norma valeria apenas para patentes da área farmacêutica.

O advogado da ABIA celebra a decisão do Supremo.

“É uma grande vitória para a defesa do direito à saúde, para defesa do SUS e para toda população brasileira. E que vai acarretar acesso a medicamentos e outras tecnologias de saúde muito mais baratas. Vai ampliar o mercado de genéricos no nosso país e, de uma vez por todas, proibir que patentes possam valer por mais de vinte anos”, comemora.

Em nota, o Ministério da Saúde afirma que “a extensão da vigência de uma patente diminui o poder de compra do Ministério da Saúde, já que impede a busca de outros fornecedores. Esta prática impacta diretamente os programas de assistência farmacêutica e a missão de promover a universalidade e a integralidade no âmbito do SUS, bem como os aspectos econômicos e sociais no país.

Nestes casos, há ainda um rol de medicamentos de alto custo não analisados, como por exemplo os medicamentos oncológicos, que estão presentes nas diretrizes de tratamento do SUS e que estão sob monopólio de mercado”.

Concorrência

O médico sanitarista Gonzalo Vecina, ex-diretor da Anvisa e porta-voz do Movimento Medicamento Acessível, afirma que o dispositivo declarado inconstitucional impedia a livre concorrência entre as fabricantes.

“Ela permite o uso de uma patente para além dos vinte anos, ou seja, ela mantém o monopólio da produção e exploração daquele medicamento pelo fabricante original, impedindo a ocorrência da oportunidade de uma, de um concorrente, que tem um preço menor e, portanto, consiga oferecer a possibilidade e o maior acesso à população”, comenta.

“Nesse contexto de pandemia, é inadmissível que alguns medicamentos, que são usados para tratamento da Covid-19, particularmente na questão da intubação orotraqueal, estejam com as suas patentes estendidas. No caso da Rivaroxabana, a derrubada da extensão da patente permitirá que pelo menos oito laboratórios nacionais, já autorizados pela Anvisa, possam oferecer o medicamento em um prazo de quinze a noventa dias”, acrescenta o médico.

Impactos na Inovação Tecnológica

O porta-voz do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), professor e doutor Newton Silveira, afirma que a aprovação da ADI vai impactar positivamente nos interesses nacionais, principalmente nos setores da indústria farmacêutica.

“De um lado, o estímulo à inovação retomará seu curso para pesquisas de novos fármacos e para a livre produção de medicamentos genéricos de alta qualidade, estimulando a competitividade. Por outro lado, o INPI será obrigado a readequar o processo administrativo de forma a reduzir o tempo de exame das patentes, de acordo com os padrões internacionais, e assim, o prazo de validade de 20 anos previsto em lei será respeitado.”

Covid-19: Quebra de patentes choca com medidas de fortalecimento da cooperação entre países e empresas

Já para o diretor-procurador da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Rodrigo Ouro Preto Santos, o impacto será negativo para todas as áreas do setor de inovação tecnológica, como farmacêutica, indústria, de saúde, informática, telecomunicações, agronegócios, entre outras.

“A proteção de uma invenção, por meio de uma patente, funciona como um incentivo ao inventor, que investiu e dedicou tempo de estudo e pesquisa no desenvolvimento daquela tecnologia, para que ele possa explorá-la com exclusividade por um período determinado, justamente para compensar os investimentos com o seu desenvolvimento”, afirma. 

O gerente jurídico da CropLife Brasil, Arthur Gomes, afirma que a ADI poderá trazer insegurança jurídica ao processo de patentes.

“Representamos empresas que investem uma parcela significativa de seus processos de pesquisa e desenvolvimento e os direitos, que são conferidos por uma patente, são fundamentais para que essa roda continue girando. Mudar as regras desse jogo traz muita insegurança, principalmente se não for dedicado um olhar cuidadoso a tudo aquilo que se fez com base em uma justa confiança no nosso sistema legal”, comenta.

A decisão do STF sobre a modulação da ADI pode ser conferida no link.

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14/05/2021 11:30h

Gestores têm até 1° de julho para enviarem as informações no SiGPC

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou os prazos para prestar contas de vários programas de ações educacionais. Agora, gestores estaduais, distritais e municipais têm até 1° de julho para enviarem as informações pelo Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC - Contas Online).

A prorrogação dos prazos contempla os seguintes programas e ações:

  • Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae);
  • Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Ações Agregadas;
  • Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate);
  • Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Campo - Saberes da Terra, edição especial); e
  • Bolsa-Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Censo Escolar da Educação Básica 2021 tem cronograma definido

Projeto que torna Pronampe uma política pública é aprovado no Senado

A Resolução n° 9/2021, que prorrogou o prazo para a prestação de contas, também deu mais tempo para que os conselhos de controle social encaminhem seus pareceres ao FNDE sobre as informações prestadas sobre o Pnae e o Pnate. Os respectivos conselhos têm até 15 de agosto para registrarem se aprovam ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos do FNDE (Sigecon).

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13/05/2021 17:50h

Projeto de Lei, que segue para o Senado, estabelece regras para emissão de licenças ambientais para obras e empreendimentos

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A Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, na tarde desta quinta-feira (13). O Projeto de Lei 3729/04 estabelece regras para emissão de licenças para obras e empreendimentos como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros pontos.

Encerrada a votação, a versão final do relator, deputado Neri Geller (PP-MT), não sofreu alterações e o texto segue agora para análise do Senado.

Câmara dos Deputados vota os destaques da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, nesta quinta-feira (13)

Licenciamento Ambiental será votado nesta terça (11); expectativa do relator é de aprovação do PL

Durante a sessão os parlamentares contrários ao texto tentaram postergar a análise dos destaques, mas a medida não foi aprovada e a votação seguiu.  Os deputados analisaram oito destaques e emendas ao texto original, dentre eles o destaque do PSB, que pretendia retirar do texto doze atividades dispensadas da obtenção de licença ambiental como saneamento básico, manutenção de estradas e portos, usinas de triagem de resíduos sólidos e da construção civil. Portanto, segundo a proposta aprovada na Câmara, essas atividades não precisarão de licença ambiental.

Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) propôs uma emenda que pretendia vincular a emissão de licença ambiental para atividades nas proximidades das terras indígenas, quilombolas e locais tombados ao parecer dos órgãos específicos como o Incra. Mas a emenda não foi aprovada.

A sessão pode ser conferida na íntegra no canal da Câmara no Youtube.

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13/05/2021 16:30h

Projeto de Lei estabelece regras para emissão de licenças ambientais para obras e empreendimentos

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Câmara dos Deputados vota nesta quinta-feira (13) os destaques da Lei Geral de Licenciamento Ambiental. O texto base do PL 3729/04, aprovado por 300 votos a 122, estabelece regras para emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros pontos.

Durante a sessão, os parlamentares contrários ao texto tentaram postergar a análise dos destaques, mas a medida não foi aprovada e a votação seguiu. Até o fechamento desta reportagem, o texto base do deputado Neri Geller (PP-MT) foi mantido, sem alteração.

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Em sua fala, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ressaltou que nenhuma obra de grande impacto ambiental está sendo retirada da Lei Geral de Licenciamento. 
“A nossa Constituição define que, quando há significativo impacto ambiental, precisa haver estudo de impacto ambiental. Se alguém abrir uma estrada na Amazônia, vai precisar passar pelo processo mais rigoroso, ouvindo todos os órgãos intervenientes, tendo que tomar todas as medidas compensatórias, todas as medidas de mitigação”.

Na quarta-feira (12), durante a votação do texto base, o deputado Kim Kataguiri, reforçou a função de proteção do meio ambiente da Lei Geral de Licenciamento Ambiental.

“O texto não permite que um hectare sequer de mata nativa seja desmatado. Pelo contrário, ele aumenta a pena para quem causa dano ambiental. E aquele que segue a regra vai continuar seguindo a regra, só que, dessa vez, com transparência, com prazo, com responsabilidade, para você saber exatamente de qual órgão cobrar por aquela responsabilidade ambiental”, destacou.

Câmara aprova texto-base do PL do licenciamento ambiental

Licenciamento Ambiental será votado nesta terça (11); expectativa do relator é de aprovação do PL

Nova Lei de Licitações: relator do texto no Senado trabalha para derrubar veto do presidente Bolsonaro

Problemas do atual licenciamento ambiental

Para Charles Dayler, especialista em meio ambiente, um dos problemas do atual licenciamento ambiental no Brasil é que cada unidade da federação possui suas próprias regras.

“Na maioria dos estados, existem tipos de licenças, prazos de validade, formas de se obter essas licenças de maneiras distintas. Empresas que atuam em diferentes unidades da federação vão enfrentar dificuldades, porque nunca será igual de um estado para outro. A vantagem de uma Lei Geral de Licenciamento é padronizar os tipos de licença que são permitidas dentro do país”, avalia.

Outro problema é a falta de clareza nos procedimentos. “Não existe a transferência do conhecimento do licenciamento ambiental do órgão ambiental para a consultoria, para as empresas. Esse diálogo deveria ser mais claro, para que a compreensão do que é o licenciamento ambiental e de como ele funciona fosse mais tranquilo”. 

Ainda segundo Charles Dayler, falta maior clareza e atualização nos termos de referência, para que as empresas e consultorias saibam responder o que solicitado nesses termos pelos órgãos ambientais.

“Não ter informação adequada, não ter sistema adequado para trabalhar, não ter mão de obra em termos quantitativos e, dependendo da situação, estados menos favorecidos com qualidade técnica para atender esses dados: tudo isso leva a morosidade do licenciamento ambiental. Fora questões políticas que sempre atrapalham nas análises técnicas”, avalia o especialista. 

A votação dos destaques do texto do PL 3729/04 segue nesta quinta-feira (13) antes de passar para análise do Senado Federal. A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube.

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13/05/2021 11:00h

Banco aderiu ao programa Adote um Parque, do Ministério do Meio Ambiente

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Caixa Econômica Federal adere ao programa Adote um Parque, do Ministério do Meio Ambiente, e se compromete a investir R$ 150 milhões na  proteção de 3,5 milhões de hectares da Floresta Amazônica.

O programa Adote um Parque, lançado em fevereiro deste ano, permite que empresas e população em geral possam fazer doações, que serão revertidas em serviços de monitoramento, proteção, prevenção, recuperação de áreas degradadas e combate a incêndios e desmatamento ilegal na Amazônia. O valor inicial das doações é de R$ 50.

Contratação de brigadistas para atendimento a emergências é autorizada

Defesa Civil Nacional reconhece situação de emergência em Manaus por conta das inundações

Os parques ocupam cerca de 15% do bioma amazônico, totalizando 63,6 milhões de hectares. A meta do Ministério é expandir o programa futuramente para parques nacionais em outros biomas do Brasil.

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13/05/2021 10:15h

Segundo dados do Ministério da Saúde, quase 14 milhões de pessoas já recuperaram

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O número total de casos de Covid-19 no Brasil chega a 15.359.397, com a triste marca de 428.034 óbitos pela doença. Em apenas 24 horas, o Brasil registrou 2.494 mortes e 76.692 novos casos. Os dados foram compilados ao final do dia 12 de maio pelo Ministério da Saúde, com informações fornecidas pelas secretarias estaduais de Saúde. 

Entre o total de casos, 13.924.217 pessoas já se recuperaram e 1.007.146 estão em acompanhamento.

Covid-19: entenda a importância da segunda dose da vacina

Ministério da Saúde lança Campanha de Conscientização sobre Medidas Preventivas e Vacinação contra a Covid-19

São Paulo segue na frente com o maior número de óbitos entre os estados (102.356), seguido por Rio de Janeiro (47.052), Minas Gerais (36.495) e Rio Grande do Sul (26.318). Em número de casos, São Paulo também lidera (3.038.240), seguido por Minas Gerais (1.433.481), Rio Grande do Sul (1.018.592) e Paraná (997.645).

Os dados são atualizados diariamente na plataforma Localiza SUS.

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13/05/2021 04:00h

Regime aduaneiro consiste na suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados utilizados na produção de mercadorias exportáveis

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Em meio à crise econômica agravada pela pandemia da Covid-19, Projeto de Lei (PL 1232/2021) busca proporcionar melhores condições de competitividade dos produtos brasileiros no exterior, reduzindo seus custos de produção. O texto prorroga por mais um ano o prazo de isenção e suspensão de impostos, previstos pelo regime de drawback, para exportadores que já haviam conseguido a prorrogação pela autoridade fiscal, com termo em 2021.

O deputado Evair de Melo (PP/ES) afirma que medida é de extrema relevância para as empresas concretizarem suas operações de exportação.

“Por outro lado, se a prorrogação não for autorizada pelo Governo Federal, as empresas terão que nacionalizar as mercadorias importadas, vinculadas ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback, ou seja, as empresas terão que recolher todos os tributos incidentes nessas importações, com multa e juros, previstos em legislação, acentuando ainda mais o prejuízo às indústrias, já impactadas pela pandemia”, afirma o parlamentar.

O economista Roberto Piscitelli, professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB), ressalta que os motivos da prorrogação continuam válidos.
“A prorrogação dos prazos se justifica, uma vez que as condições vigentes na última prorrogação, há um ano atrás, continuam válidas enquanto durarem os efeitos da pandemia; com todos os transtornos ocasionados às operações de comércio exterior”, avalia.

Drawback

O regime aduaneiro de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados, que serão utilizados na produção de mercadorias para exportação. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, reduzindo o custo de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

O drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, através de solicitação no Sistema Drawback Eletrônico. O sistema realiza o registro das etapas do drawback; faz o tratamento administrativo automático nas operações parametrizadas e conduz o acompanhamento das importações e exportações vinculadas. 

O Ato Concessório é emitido em nome da empresa, que envia o insumo importado para o estabelecimento de industrialização. A exportação do produto deve ser feita pela própria detentora do drawback. 

Para comprovar as operações importação e exportação – tanto na modalidade isenção quanto suspensão de impostos –, a empresa deve utilizar o Relatório Unificado de Drawback para informar os documentos registrados no sistema.

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O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, destaca a vantagem do regime drawback para baratear o custo de produção.

“O produto se torna mais barato exatamente porque o exportador brasileiro pode adquirir insumos – seja no mercado interno, seja no mercado internacional – descontando o valor dos tributos que, normalmente, ele teria que pagar na aquisição desses insumos. Então se torna uma medida interessante como política fiscal”, afirma.

Arte - Brasil 61

Pontos do PL 1232/2021

No ano passado, a Medida Provisória 960, transformada na Lei n° 14.060/2020, já havia estipulado a prorrogação de um ano para pagamento de tributos nos atos concessórios do regime drawback, com termo em 2020. No entanto, como a crise da Covid-19 voltou a se agravar, o PL 1232/2021 pretende estender novamente o prazo.

Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, conselheiro do Conselho Regional de Economia do DF, a proposta do Projeto de Lei é justificada.

“Com efeito, os choques de oferta e de demanda decorrentes da pandemia do Covid-19 – tanto no exterior como aqui – podem ter atrasado e até mesmo frustrado transações comerciais anteriormente avençadas”, aponta. 

O economista ressalta, ainda, que não há perdas tributárias com o benefício. “O exportador, ao realizar a venda lá fora, faria jus às isenções tributárias inscritas nos atos concessórios supra referidos. A graça do regime de drawback consiste na antecipação de tal benefício sob compromisso da exportação de determinados produtos no futuro”, explica.

Segundo a Receita Federal, nos últimos quatro anos, o regime de drawback correspondeu a 29% de todo o benefício fiscal concedido pelo governo federal.

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