Em consulta a donos de pequenos negócios nas cinco regiões do país, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) identificou forte preocupação com a extinção da escala 6×1 sem o devido diálogo com o setor produtivo. A medida é proposta por meio de Emenda à Constituição (PEC 8/25), em discussão na Câmara dos Deputados.

O texto prevê a redução da jornada de 44 para 36 horas semanais, sem redução de salário, além da mudança de regime de seis dias de trabalho para quatro, com três dias de descanso remunerado, medida que se aplicaria a todos os setores da economia.

Entre os principais riscos apontados pelos empresários estão:

• elevação de despesas com a criação de novos turnos para atender à demanda;
• aumento dos custos com encargos trabalhistas, como salários, INSS, FGTS, 13º e férias
• repasse desses aumentos dos custos aos preços dos produtos e serviços;
• redução do horário e dos dias de funcionamento das empresas;
• dificuldade no cumprimento de prazos;
• queda na capacidade de investimento em melhorias e expansão
• migração de consumidores para o e-commerce;
• informalidade e demissões;
• e, em casos extremos, o fechamento de negócios.

As entrevistas foram  realizadas com empreendedores das regiões Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul. Para eles, antes de se discutir a redução da jornada, seria necessário avançar em políticas de redução da carga tributária, melhoria salarial, investimentos em infraestrutura, modernização industrial, estímulo à inovação, desburocratização das leis trabalhistas, ampliação do crédito, incentivos fiscais e qualificação profissional. Sem essas condições, eles avaliam que a mudança tende a gerar perdas para empresários, governo, trabalhadores e consumidores.

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, a proposta de redução da jornada tem viés “populista”. Segundo ele, para que a medida seja sustentável, seria indispensável um amplo programa de qualificação da mão de obra, com duração mínima de cinco anos.  “Tem de preparar o campo e investir em qualificação”, afirma.

Elevação do custo do trabalho

Segundo cálculos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a redução da jornada proposta pela PEC 8/25 pode elevar o custo do trabalho em, pelo menos, 37,5%. De acordo com o levantamento, a nova regra poderia atingir cerca de dois terços dos trabalhadores formais do país. Dados mais recentes da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) mostram que, em 2023, 63% dos vínculos empregatícios estavam concentrados em jornadas entre 41 e 44 horas semanais.

Alguns setores seriam mais afetados, especialmente aqueles em que a mão de obra humana é fundamental, entre eles:

• agricultura, em que 92% dos profissionais atuam nesse regime de jornada; 
• construção civil (91%);
• varejo (89%).

A federação estima que a redução de 44 para 36 horas poderia elevar a folha de pagamento em pelo menos 18%, podendo alcançar 27% em alguns cenários. O efeito tende a ser mais severo para os pequenos empregadores, responsáveis por cerca de 60% dos empregos formais, especialmente se houver necessidade de contratar um ou dois trabalhadores adicionais para manter o nível de produção.

O economista e pesquisador da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Sillas Souza, alerta que a proposta pode ter efeito contrário ao esperado, levando parte dos trabalhadores a buscar outros empregos durante os dias de folga, além de pressionar os salários para baixo. 

“Primeiro: para os que conseguirem [outro emprego], teremos o efeito oposto da proposta, pois ao invés de 36 horas semanais, serão agora 72. Menos ócio, portanto, equivalerá a uma menor produtividade. Segundo: mais gente ofertando emprego quer dizer mais concorrência pelas vagas, o que motivará os empresários a diminuírem os salários médios. Temos uma situação potencial na qual muita gente trabalhará o dobro para ganhar um pouco mais do que ganhava antes”, explica.

Produtividade em foco

Na avaliação da CACB, países desenvolvidos, como a Alemanha, adotam jornadas menores porque contam com elevada produtividade — realidade ainda distante no Brasil. Enquanto um trabalhador brasileiro leva, em média, uma hora para produzir o que um norte-americano faz em 15 minutos, fatores como educação, infraestrutura e tecnologia ainda freiam avanços na produtividade.

“Nesse cenário, até mesmo as grandes empresas terão dificuldades em incorporar uma escala de 4×3, que prevê uma redução de 27% na jornada de trabalho. Os principais parceiros comerciais do Brasil, EUA e China, possuem jornadas de trabalho maiores do que a proposta, de modo que, se aprovada, o Brasil perderia competitividade no mercado internacional”, argumenta a CACB.

Para a entidade, o momento é de investir prioritariamente em educação, qualificação profissional, infraestrutura e acesso à tecnologia, criando condições para elevar a produtividade e fortalecer o ambiente de negócios, antes de avançar em uma redução generalizada da jornada de trabalho.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar (nº 227/2026), que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O órgão será responsável por gerir e coordenar o novo tributo instituído pela Reforma Tributária, que substituirá o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o principal imposto municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS).

De acordo com o governo, o Comitê Gestor terá papel central na simplificação do sistema para os contribuintes e na uniformização do mecanismo de cashback, além de garantir transparência e agilidade na devolução de créditos tributários.

A lei complementar também determina que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passe a ter caráter progressivo. As alíquotas serão definidas por cada estado, respeitando o teto fixado pelo Senado Federal.

Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária

Autonomia dos municípios

Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) classificou a sanção da Lei Complementar 227/26 como um marco decisivo para o país, por consolidar a implementação da Reforma Tributária em sintonia com práticas adotadas em mais de 170 países.

A entidade ressalta que, nesta etapa de implantação, a transparência e a autonomia municipal são pilares essenciais e devem ser tratados como pontos centrais de atenção. “Para nós este é apenas o início de um processo longo e desafiador para a consolidação efetiva do novo modelo tributário” afirma a CNM.

Segundo a confederação, o Comitê Gestor será “o coração operacional da reforma”, responsável por arrecadar, fiscalizar e distribuir o IBS. No entanto, a entidade alerta que as diretrizes estabelecidas não podem, em hipótese alguma, burocratizar o acesso dos municípios às suas receitas nem instituir uma governança que comprometa o pacto federativo.

Plataforma Digital da Reforma Tributária

Durante a cerimônia de sanção, realizada na última terça-feira (13), em Brasília, o governo também lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária. Considerada a maior infraestrutura digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro, a ferramenta terá capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. O sistema foi testado por mais de 400 empresas ao longo dos últimos seis meses.

Desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro, a plataforma será acessada por meio do gov.br e reunirá funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber.

Fase de testes

Os contribuintes ainda terão até 1º de abril de 2026 para se adaptarem às novas regras da Reforma Tributária. De acordo com o Ato Conjunto (nº 01/2025), publicado pelo Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal, as multas para quem deixar de informar o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas notas fiscais ficam suspensas até essa data.

O ato prevê ainda que, em 2026, a apuração desses tributos terá caráter apenas informativo, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas, sem efeitos de arrecadação. A medida busca permitir que contribuintes e administrações tributárias testem e validem os procedimentos, reduzindo riscos operacionais e inconsistências no novo sistema.

Para o consumidor, não haverá impacto nos preços neste período. As informações constarão nas notas fiscais apenas de forma demonstrativa, ampliando a transparência sobre a composição dos tributos. Notas emitidas sem os novos campos não serão rejeitadas, e não haverá autuações neste primeiro momento.

Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs) estão dispensados dessa obrigação nesta fase inicial.

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A relação entre contribuintes e administração tributária passa a contar com regras mais claras a partir da sanção da Lei Complementar n° 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A nova norma define direitos e deveres aplicáveis tanto aos contribuintes quanto aos órgãos responsáveis pela fiscalização e arrecadação de tributos, incluindo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de todo o país.

O principal avanço da lei é a definição expressa dos direitos do contribuinte, como o recebimento de comunicações claras, o acesso a processos administrativos, o direito de recorrer de decisões, a dispensa da reapresentação de documentos já entregues ao Fisco e a garantia de decisão em prazo razoável. O Código também estabelece deveres, entre eles o cumprimento integral das obrigações tributárias, a prestação de informações corretas e a guarda de documentos fiscais pelo período legal.

Segundo o advogado especialista em direito tributário, Matheus Almeida, o Código não cria novos direitos, mas consolida garantias já previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. “O grande avanço que esse Código de Defesa do Contribuinte trouxe é dar com clareza esses direitos que dependiam de uma interpretação constitucional e do Código Tributário. Agora, com essa legislação, é expresso diversos direitos que os contribuintes possuem”, explica.

A lei também detalha as obrigações da administração tributária, como a redução da litigiosidade, a garantia do contraditório e da ampla defesa, a facilitação do cumprimento das obrigações fiscais, o estímulo a formas alternativas de resolução de conflitos e o respeito à boa-fé e à segurança jurídica na aplicação da legislação.

Almeida destaca ainda que o Código de Defesa do Contribuinte não revoga automaticamente as legislações estaduais e municipais. “Mas por se tratar de uma lei complementar, ela vincula os estados e os municípios a um mínimo de proteção, que é aquilo que foi previsto no Código de Defesa do Contribuinte. Então, deve sim haver uma adequação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, pontua.

Bons pagadores e devedor contumaz

Outro ponto relevante da nova legislação é a criação de categorias de contribuintes. Os chamados “bons pagadores e cooperativos” poderão ter acesso a atendimento simplificado, prioridade na análise de processos administrativos e incentivos à autorregularização.

Já o “devedor contumaz” é definido como aquele que mantém inadimplência reiterada e injustificada. No âmbito federal, essa definição ocorre quando a dívida tributária é igual ou superior a R$ 15 milhões e supera 100% do patrimônio conhecido do contribuinte. Para estados e municípios, os critérios poderão ser estabelecidos em legislação própria; na ausência dela, aplica-se o padrão federal.

A legislação prevê que o devedor contumaz ficará impedido de acessar benefícios fiscais, participar de licitações e firmar contratos com o poder público, além de poder ter declarada a inaptidão no cadastro de contribuintes. Também será aplicado um rito administrativo mais célere, com o objetivo de evitar distorções na concorrência.

Por fim, o Código cria programas voltados ao estímulo do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, como o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). As iniciativas buscam aproximar os contribuintes e a Receita Federal, ampliar a transparência e oferecer maior previsibilidade na cobrança de tributos.

Para Matheus Almeida, a nova lei representa uma mudança de paradigma na relação entre Fisco e contribuinte. 

“A Fazenda Pública, via de regra, já tem uma supremacia por defender o interesse da sociedade. Agora, com o Código de Defesa do Contribuinte, há mais clareza, um limite para a interpretação da legislação. Então, há um avanço na defesa, na transparência, no acesso à informação por parte do contribuinte”, conclui.

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A partir de 17 de janeiro, o Sistema Único de Saúde (SUS) inicia a aplicação da vacina de dose única contra a dengue, desenvolvida pelo Instituto Butantan, nos municípios de Maranguape, no Ceará, e Nova Lima, em Minas Gerais. No dia 18, é a vez do município de Botucatu, no interior de São Paulo.

A estratégia tem como objetivo avaliar os resultados da cobertura vacinal de pelo menos 50% dos moradores dessas cidades. O público-alvo é formado por pessoas de 15 a 59 anos.

As doses fazem parte do contrato firmado entre o Ministério da Saúde e o Instituto Butantan para a aquisição de 3,9 milhões de vacinas, que serão distribuídas exclusivamente pelo SUS. O investimento total é de R$ 368 milhões. Segundo a pasta, o primeiro lote, com 1,3 milhão de doses, também será destinado à imunização de profissionais da atenção primária que atuam nas unidades básicas de saúde (UBS).

Ampliação da estratégia de imunização

O acordo prevê ainda a transferência da tecnologia desenvolvida pelo Instituto Butantan para a empresa chinesa WuXi Vaccines, o que poderá ampliar gradualmente a capacidade de produção nacional em até 30 vezes.

A estratégia de imunização começará pelos adultos de 59 anos e será expandida de forma progressiva para faixas etárias mais jovens, até alcançar pessoas a partir dos 15 anos.

Atualmente, o SUS também disponibiliza a vacina contra a dengue produzida por um laboratório japonês, indicada para adolescentes de 10 a 14 anos e aplicada em duas doses. Desde a incorporação do imunizante, em 2024, foram distribuídas 11,1 milhões de doses, das quais 7,8 milhões foram efetivamente administradas. 

Eficácia da vacina de dose única

A vacina contra a dengue desenvolvida pelo Instituto Butantan foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) após a análise de dados de cinco anos de acompanhamento de 16 mil voluntários participantes do ensaio clínico. 

Na faixa etária de 12 a 59 anos, o imunizante apresentou eficácia geral de 74,7% e proteção de 91,6% contra casos graves da doença e quadros com sinais de alarme.

Além disso, a vacina também se mostrou eficaz em reduzir a carga viral em pessoas infectadas pelo vírus da dengue. A conclusão foi publicada na revista The Lancet Regional Health - Americas. Segundo a pesquisa, embora alguns vacinados tenham apresentado infecção após a imunização, a quantidade de vírus foi significativamente menor em comparação com os participantes não vacinados, o que tende a resultar em quadros menos graves da doença.

Para o levantamento, os pesquisadores analisaram amostras de 365 voluntários que apresentaram dengue sintomática entre 2016 e 2021, em 14 estados brasileiros.

Número de casos de dengue

Em 2025, o Brasil registrou 1.705.535 casos prováveis de dengue, segundo dados do Ministério da Saúde. No ano passado, a doença provocou 1.776 mortes, enquanto outros 207 óbitos ainda estão sob investigação. Os dados constam no Painel de Monitoramento das Arboviroses da pasta.

Segundo o ministério, esses números representam uma queda de 74% nos casos prováveis de dengue e 72% no número de mortes em relação a 2024, quando foram contabilizados 6.563.561 casos prováveis e 6.321 óbitos. 

Entre as regiões do país, o Sudeste lidera em número de casos prováveis, com 1.171.467 registros, seguido pelo Sul (224.647), Centro-Oeste (162.275), Nordeste (103.758) e Norte (41.348).

O mesmo padrão se repete em relação aos óbitos. O Sudeste concentra o maior número de mortes por dengue, com 1.295 registros. Em seguida aparecem as regiões Sul (220), Centro-Oeste (148), Nordeste (67) e Norte (46). 

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Gestores municipais e empresas precisam se preparar para as mudanças na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) decorrentes da Reforma Tributária. Desde 1º de janeiro, o documento deve se adequar ao padrão nacional, com o objetivo de reduzir erros e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais.

Para orientar municípios e contribuintes, a Secretaria Executiva da NFS-e publicou uma Nota Técnica (nº 4/2025), que reúne as principais atualizações de regras e ajustes necessários ao atual layout da NFS-e, já disponível no “ambiente de Produção”.

Entre as atualizações, está a suspensão temporária da obrigatoriedade de preenchimento das informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — grupo “IBSCBS” — tanto nas NFS-e quanto na Declaração de Prestação de Serviços (DPS).

A suspensão, no entanto, não altera o prazo final de 1º de janeiro de 2026 para que os entes municipais se integrem à plataforma nacional da NFS-e. O cronograma permanece inalterado, inclusive com a previsão de sanções para quem não aderir.

Além disso, foi implantado no “ambiente de Produção Restrita” um ambiente específico da NFS-e com os novos grupos de informações “IBSCBS”. A estrutura já está disponível para municípios e empresas que desejarem realizar testes.

As atualizações disponíveis no ambiente de testes incluem:

• API Sefin: permite a emissão de DPS com o novo grupo “IBSCBS” e a geração da NFS-e integrada à Calculadora de Tributos.
• API de Compartilhamento (ADN): possibilita a recepção de NFS-e com os grupos “IBSCBS” e a validação das informações, para municípios que utilizam emissores próprios.

Informes municipais

Para dar mais tempo à adaptação de procedimentos e sistemas, a Secretaria de Finanças de Campinas, no interior de São Paulo, informa que o padrão atual do sistema NFSe Campinas será mantido.

“Para os prestadores de serviços de Campinas não haverá modificações no emissor Web e nos serviços de recepção de Recibo Provisório de Serviços (RPS) até que uma nova orientação técnica do Comitê Gestor seja publicada”, explicou, em nota, o diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias, César Saito. 

A pasta recomenda que os contribuintes acompanhem as informações atualizadas sobre a Reforma Tributária no site da prefeitura.

Em Bauru, no interior paulista, a Secretaria de Fazenda também decidiu manter o emissor próprio de notas fiscais, promovendo as adequações necessárias para garantir a integração ao Ambiente Nacional. Assim, as empresas estabelecidas no município continuarão a emitir a NFS-e pelo sistema municipal, inclusive aquelas que utilizam webservice.

A secretaria destaca que, para os Microempreendedores Individuais (MEIs), não haverá mudanças, já que, desde setembro de 2023, a emissão das Notas Fiscais de Serviços já é feita exclusivamente pelo Emissor Nacional.

Em Minas Gerais, a Associação Mineira de Municípios (AMM) solicita que as equipes municipais das áreas de tributação, finanças e tecnologia da informação priorizem as adequações à NFS-e nacional. Segundo a entidade, o cenário no estado é o seguinte:

• 13 municípios ainda não aderiram ao convênio da NFS-e nacional;
• 516 municípios possuem convênio válido e parametrização concluída, mas ainda não emitem NFS-e no Ambiente de Dados Nacional (ADN);
• 140 municípios estão em fase de configuração de sistemas próprios;
• 84 municípios possuem status de “ativo operacional”, com emissão regular da NFS-e.

Para saber mais, acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

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O aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis já pode ser sentido pelos consumidores nos postos. No Distrito Federal, o litro da gasolina ficou, em média, até R$ 0,10 mais caro desde o início do ano.

A informação foi confirmada ao Brasil 61 pelo presidente do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes no Distrito Federal (Sindicombustíveis-DF), Paulo Tavares, que também é proprietário de uma rede de postos.

“Eu mesmo fiz [o reajuste] na minha rede. Elevei o preço em R$ 0,10”, afirmou. Segundo ele, o aumento já é perceptível desde o dia 2 de janeiro. “Por onde eu andei, eu percebi [o aumento] no preço de placa. Nós [enquanto sindicato] não fazemos pesquisa, não coletamos dados. Por força de lei, não podemos ter acesso aos preços dos revendedores”, enfatiza.

O reajuste observado em Brasília está alinhado à atualização da alíquota do ICMS sobre a gasolina, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do imposto passou de R$ 1,47 para R$ 1,57 por litro.

Levantamento da ANP

Apesar do aumento percebido e aplicado pelo presidente do Sindicombustíveis-DF, o levantamento semanal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aponta uma queda de R$ 0,01 no preço médio da gasolina, em Brasília, na semana de 28 de dezembro de 2025 a 3 de janeiro de 2026, em comparação com o período anterior.

De acordo com Paulo Tavares, o resultado reflete uma média semanal que ainda inclui os últimos dias de dezembro, período de baixa demanda. “Dezembro é mês de férias, com pouco consumo e vendas. Às vezes tem revendedor que abaixa o preço para aumentar volume [de vendas], desovar estoque, cumprir compromissos, pagar folha de pagamento e o 13º salário. Isso sempre acontece no período de férias. Brasília está vazia, todo mundo viajando”, explica.

O presidente do Sindicombustíveis-DF ressalta ainda que o repasse do aumento do ICMS começou efetivamente a partir do dia 2 de janeiro. “Então esse aumento só vai aparecer na pesquisa da ANP a partir da segunda quinzena de janeiro”, conclui.

Confira a variação dos preços da gasolina comum e do diesel nos estados:

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A fronteira entre o Brasil e a Venezuela, no município de Pacaraima, em Roraima, permanece aberta nos dois sentidos e não há previsão de suspensão do fluxo de pessoas. A informação foi confirmada pela Polícia Militar de Roraima (PMRR), em nota divulgada após a invasão dos Estados Unidos ao território venezuelano e a captura do presidente Nicolás Maduro e de sua esposa, Cilia Flores, no último sábado (3).

Ainda no sábado, após reunião coordenada por videoconferência pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília, o ministro da Defesa, José Múcio, afirmou que a fronteira segue sob monitoramento constante. Nesta segunda-feira (5), a assessoria da pasta reiterou que a fronteira permanece aberta.

De acordo com a 1ª Companhia Independente de Polícia Militar de Fronteira, houve uma leve redução no fluxo de imigrantes, apesar dos acontecimentos recentes no país vizinho. “O trânsito na linha internacional ocorre de forma tranquila, com a Polícia Militar mantendo policiamento ostensivo e monitoramento permanente na região”, informa a corporação.

O ministro da Defesa também destacou que não há registro de movimentação atípica na fronteira entre Brasil e Venezuela, que segue sendo monitorada. Segundo ele, o governo federal está em contato direto com o governador de Roraima, Antonio Denarium.

Segundo a PMRR, o reforço no policiamento permanece ativo, com a mobilização de viaturas especializadas do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), atuando de forma preventiva para garantir a ordem pública, a segurança da população e a normalidade no lado brasileiro da fronteira.

José Múcio informou ainda que o Brasil mantém cerca de 10 mil militares na Região Amazônica, sendo aproximadamente 2.300 em Roraima.

Governo de Roraima monitora cenário regional

Em nota, o Governo de Roraima informou que acompanha com atenção os acontecimentos recentes na Venezuela e eventuais impactos na estabilidade regional, reafirmando o compromisso com a paz, a ordem pública e a segurança da população roraimense.

Segundo o comunicado, as autoridades estaduais mantêm contato permanente com os órgãos competentes da União para monitorar possíveis desdobramentos que possam afetar a rotina da população. Os órgãos de segurança pública do estado seguem preparados e articulados, mantendo suas atividades regulares, com foco na garantia da paz, da proteção e da continuidade dos serviços essenciais à população de Roraima.

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O ano de 2026 marca o início da chamada fase de testes operacionais do novo sistema de impostos instituído pela Reforma Tributária. A mudança prevê a extinção gradual de cinco tributos — IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS — e a implantação do IVA dual brasileiro, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal.

No entanto, os tributos antigos não serão extintos de imediato. A partir de 1º de janeiro de 2026, passa a vigorar uma alíquota simbólica total de 1% sobre a circulação de bens e serviços, distribuída da seguinte forma:

• 0,9% para a CBS;
• 0,1% para o IBS. 

Segundo a legislação, a cobrança não representa aumento da carga tributária. Os valores recolhidos a título de CBS e IBS poderão ser integralmente compensados com o que as empresas já pagam mensalmente de PIS e Cofins. Na prática, o contribuinte paga o novo imposto, mas desconta esse montante das guias dos tributos antigos, mantendo o desembolso total inalterado.

O objetivo dessa etapa é testar o funcionamento do recolhimento simultâneo entre União, estados e municípios, sem impacto financeiro relevante para os contribuintes.

Mudanças nas notas fiscais

Mesmo com alíquotas simbólicas, as obrigações acessórias já estão valendo. Com isso, as empresas deverão:

• Destacar a CBS e o IBS nas notas fiscais;
• Preencher os novos campos obrigatórios;
• Informar corretamente a classificação fiscal de produtos e serviços.

Erros na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ou no enquadramento tributário podem impedir a emissão da nota fiscal; gerar recolhimento incorreto e até travar o faturamento da empresa.

Além disso, em 2026, os softwares de gestão e emissão de documentos fiscais precisarão ser adaptados. Isso ocorre porque os sistemas passam a consultar regras tributárias em tempo real. Empresas que não se adequarem correm o risco de ter notas rejeitadas, operações interrompidas e, futuramente, sofrer autuações fiscais.

Adiamento das penalidades

Os contribuintes terão prazo até 1º de abril de 2026 para se adaptarem às novas exigências da Reforma Tributária. A prorrogação foi definida pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e pela Receita Federal, por meio do Ato Conjunto nº 01/2025.

A norma adia o início da aplicação de multas para empresas e profissionais autônomos que deixarem de destacar o IBS e a CBS nas notas fiscais. A medida busca permitir que contribuintes e administrações tributárias testem e validem os novos procedimentos de apuração, reduzindo riscos operacionais e inconsistências no sistema.

Pessoas físicas e produtores rurais

A partir de julho de 2026, pessoas físicas consideradas contribuintes habituais de IBS e CBS deverão se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A exigência não transforma a pessoa física em empresa, mas facilita a apuração e o controle fiscal.

No caso dos produtores rurais, haverá isenção total para faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Aqueles que ultrapassarem esse limite passarão a contribuir gradualmente com o IVA, cuja alíquota estimada pode chegar a 28%, contra cerca de 5% praticados atualmente.

Sementes e adubos permanecerão isentos, enquanto alimentos e insumos agrícolas terão redução de 60% na alíquota geral do IVA.

Confira as principais etapas da transição:

• 2026 (fase inicial): cobrança de teste da alíquota de 1% (0,9% CBS e 0,1% IBS). PIS e Cofins permanecem em vigor, com possibilidade de compensação dos valores recolhidos no teste.
• 2027: extinção definitiva do PIS e da Cofins. A CBS passa a vigorar com alíquota cheia, estimada em cerca de 8,8%. O IPI é zerado para a maioria dos produtos, com exceção dos fabricados na Zona Franca de Manaus.
• 2029 a 2032: transição gradual para estados e municípios, com redução progressiva do ICMS e do ISS e aumento proporcional do IBS:
  • 2029: 90% ICMS/ISS e 10% IBS;
  • 2030: 80% ICMS/ISS e 20% IBS;
  • Os percentuais seguem sendo ajustados até a inversão completa.
• 2033: entrada em vigor do sistema definitivo, com extinção total do ICMS e do ISS e aplicação integral da alíquota plena do novo modelo tributário.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Para este ano, a norma estabelece uma meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2025.

A LDO é editada anualmente e define as metas e prioridades da administração pública federal, além de estabelecer regras para a elaboração e execução do Orçamento, disposições sobre a dívida pública e limites para despesas com pessoal.

Fundo Partidário

Entre os vetos presidenciais está o dispositivo que previa a correção do Fundo Partidário pela inflação. Na justificativa, o presidente argumenta que a proposta contraria o interesse público, uma vez que o aumento do fundo reduziria os recursos destinados a outras despesas da Justiça Eleitoral. Segundo o governo, a medida também promoveria um crescimento dessas despesas acima do limite estabelecido para as despesas primárias.

A LDO também determina que mais da metade das emendas parlamentares deverá ser paga pelo governo até o fim do primeiro semestre de 2026. Do total indicado por deputados e senadores, o Executivo será obrigado a quitar 65% das emendas destinadas às áreas de saúde e assistência social — que concentrarão a maior parcela dos recursos.

A regra também se aplica às transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”, atualmente sob investigação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outros vetos

O governo vetou, ainda, a possibilidade de destinação de emendas parlamentares para ações sem licença ambiental prévia ou sem projetos de engenharia. Outro ponto rejeitado foi a proposta de liquidação de restos a pagar referentes ao período de 2019 a 2023, sob a alegação de inconstitucionalidade e de prejuízo ao interesse público.

Também foi vetado o trecho que impedia o contingenciamento de algumas despesas da Embrapa, das agências reguladoras, da defesa agropecuária e do seguro rural. De acordo com o Executivo, a medida comprometeria o cumprimento da meta fiscal prevista para 2026.

Como funciona o Orçamento

O sistema orçamentário brasileiro é composto por diferentes leis. O Plano Plurianual (PPA) estabelece o planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos. O projeto é enviado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo e passa a valer no ano seguinte, garantindo a continuidade administrativa.

A LDO, por sua vez, define metas e prioridades e serve de base para o equilíbrio entre receitas e despesas, o controle de gastos e a avaliação de resultados. A partir dela é elaborada a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha o Orçamento propriamente dito. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025) ainda aguarda sanção presidencial.

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Empresas optantes pelo Simples Nacional devem redobrar a atenção às novas regras para a entrega das declarações fiscais. O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou uma resolução (nº 183/2025), que endurece as penalidades aplicadas em caso de atraso ou erro no envio da Declaração de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

A PGDAS-D é o documento no qual o empreendedor informa o faturamento mensal da empresa. A partir de 2026, a multa por atraso passa a ser aplicada já no dia seguinte ao vencimento. Pela legislação atual, o prazo para envio é até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração. 

Caso a declaração não seja entregue, a penalidade será cobrada imediatamente após esse prazo. A nova regra também se aplica a declarações em atraso referentes a meses ou anos anteriores, cujo cálculo da multa passará a seguir o novo critério.

Já em relação à DEFIS, que reúne as informações econômicas e fiscais da empresa relativas ao ano anterior, o prazo de entrega é até 31 de março. O não envio do documento gera multa de 2% por mês de atraso, ou por parte de mês. Nos casos de informações incorretas ou omitidas, será cobrado o valor de R$ 100 para cada conjunto de dez dados faltantes ou preenchidos de forma errada.

Em nota, a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas, orienta o empreendedor a ser mais organizado. Segundo ela, erros ou atrasos na entrega das declarações passam a gerar impacto financeiro imediato. “É importante verificar junto à contabilidade responsável pela empresa se existe algum mês sem PGDAS-D entregue e verificar se falta a entrega da DEFIS de algum ano”, recomenda.

A analista destaca ainda que a situação fiscal da empresa pode ser consultada tanto pelo e-CAC quanto pelo Portal do Simples Nacional, onde é possível identificar eventuais atrasos junto à Receita Federal.

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