Secretários estaduais de Fazenda divergem sobre autoridade tributária centralizada

A criação de uma autoridade tributária centralizada foi tema de divergência entre os secretários da Fazenda dos estados do Pará e de Minas Gerais, em debate sobre a reforma tributária. No evento promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), nesta terça-feira (28), a unanimidade entre os presentes foi a necessidade de aprovação da reforma. 

Enquanto o representante do Pará, René Júnior, argumenta que a criação de uma autoridade tributária centralizada acarretaria na perda de autonomia dos estados, o secretário-adjunto de Minas Gerais, Luiz Claudio Gomes, defende uma agência nacional que trate sobre tributação. O secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório, também participou do debate e afirmou que a “autonomia dos estados precisa ser preservada”.

René Junior é a favor da implementação do imposto sobre valor agregado (IVA), previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, em tramitação no Senado. O texto transforma todos os impostos nos níveis federal, estadual e municipal em um único tributo, o IVA. Para o secretário do Pará, é importante haver uma legislação nacional para simplificar o sistema tributário brasileiro. No entanto, René Junior acredita que a criação de uma uma autoridade tributária centralizada fere a autonomia dos estados.

“Nós não acreditamos que possa funcionar uma agência nacional. Temos transações comerciais, notas fiscais com cem itens, é possível, sim [a criação], mas o próprio Bernard Appy [secretário extraordinário da Reforma Tributária] acha que desenvolver um sistema desse levaria pelo menos 3 anos. Acho que cada estado arrecada o seu, fiscaliza o seu. Isso fere a autonomia dos estados”, afirma. 

Em contraponto, o secretário-adjunto de Minas Gerais argumenta que, no caso de criação dessa “agência nacional”, estados e municípios farão parte efetivamente da governança dessa autoridade tributária e não dependerão de repasses da União. Luiz Claudio Gomes defende que  a utilização do IVA só é possível caso haja a centralização e afirma que não há perda de autonomia. 

“Não acredito que haja perda de autonomia. Autonomia significa ter capacidade de cobrar, ter capacidade  de fiscalizar. Não estamos perdendo nada disso. Então autonomia não é uma questão. Acreditamos também que esse sistema que está proposto só funciona com uma autoridade tributária centralizada”, destaca Gomes. 

Sistema tributário brasileiro

O advogado tributarista Daniel Moreti explica que o atual sistema tributário brasileiro funciona a partir de uma lógica de divisão dos tributos entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Sendo assim, cada ente federativo tem autonomia para criar regras de tributação. 

Cada um dos 26 estados e o DF pode criar mecanismos de cobrança e fiscalização do ICMS, imposto estadual. O mesmo acontece no âmbito municipal em relação ao ISS. Neste caso, os 5.568 municípios podem ter legislações diferentes, segundo Moreti.  

De acordo com o Ministério da Economia, um tributo sobre valor agregado permite às empresas pagar somente sobre o valor agregado ao produto ou ao serviço. A pasta afirma que a unificação dos impostos traz mais transparência, já que incide sobre a receita bruta e não em todas as receitas. Além disso, a simplificação da tributação com adoção do IVA geraria mais eficiência na organização da atividade econômica, o que estimularia a concorrência entre as empresas e beneficia o consumidor.

Daniel Moreti  exemplifica: “Imagina que você compra uma latinha de refrigerante que custa R$ 5. No momento em que você vai ao caixa, paga R$ 5 mais R$ 1 de imposto. O um real é cobrado exatamente sobre o valor da mercadoria por fora, de modo que o contribuinte consiga enxergar exatamente quanto custou e qual foi a carga tributária daquela operação”.