Parlamentares e representantes do setor produtivo lançaram nesta terça-feira (13), em São Paulo, a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, com o objetivo de articular o avanço de projetos sobre crédito para empresárias, incentivo ao empreendedorismo feminino e combate à violência patrimonial.

A iniciativa foi apresentada pelo Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), ligado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em conjunto com o Fórum Nacional da Mulher Empresária (FNME) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O grupo reúne congressistas e lideranças do comércio, da indústria e do agronegócio para acompanhar o trâmite de projetos no Congresso Nacional. Segundo a presidente do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, a criação da rede é essencial para unir forças de diferentes setores produtivos e parlamentares em torno de um propósito comum, transformando demandas em políticas públicas efetivas.

"A criação dessa rede é extremamente importante para unir forças por um único propósito. Estamos juntando a classe empresarial de serviços, comércio e livre iniciativa com as parlamentares, para que possamos ter mais força no nosso propósito", destacou Ana Cláudia Badra Cotait, ressaltando que o objetivo é destravar projetos em andamento no Congresso.

Projetos prioritários no Congresso

A agenda prioritária do grupo abrange três projetos de lei em tramitação:

• PL 2.632/2026 (da deputada Soraya Santos - PL-RJ): integra a iniciativa Mulheres em Movimento e estabelece diretrizes para expansão de crédito e capacitação de empreendedoras.
• PL 674/2022 (da senadora Eliziane Gama - PT-MA): cria o Fundo de Empreendedorismo Feminino (FEE-Mulher) para financiamento de negócios liderados por mulheres.
• PL 4.248/2025 (do deputado Jorge Goetten - Republicanos-SC e relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi - PT-GO): aborda a responsabilização por crimes de violência patrimonial em contexto doméstico.

Para a deputada federal eleita Júlia Nunes (PSD-AL),  a atuação do grupo é fundamental para garantir espaços de poder e converter pautas como o enfrentamento à violência patrimonial e o apoio ao empreendedorismo em realidade jurídica.

"Nós, mulheres, precisamos ocupar esses espaços de poder para fazer a diferença nas áreas em que sentimos falta", afirmou Júlia Nunes, reforçando a importância de fortalecer a legislação e dar suporte financeiro e institucional às empreendedoras. “Precisamos trazer uma penalidade efetiva e trazer políticas públicas que garantam também o acolhimento das mulheres”, disse.

Paula Belmonte, deputada distrital pelo DF, destacou a relevância do associativismo e da união entre o Legislativo e o setor produtivo para reorientar a lógica das leis voltadas às mulheres.

"É fundamental. Quando cheguei ao mandato como deputada federal, percebíamos que as leis não eram exatamente para valorizar os empreendedores e o setor produtivo; era o contrário, penalizar. Precisamos mudar a estrutura do pensamento para mostrar que o setor produtivo é o que gera tributos e leva a economia para a frente", afirmou Paula Belmonte, ressaltando a importância do acesso ao crédito.

A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) ressaltou que a ampliação da representação feminina no Congresso precisa resultar em pautas concretas de autonomia financeira.

"Temos uma bancada que aumentou, o que é muito ótimo, e vemos a força da mulher na política, em torno de 20%. Mas é importante que isso realmente se converta em pautas que deem autonomia e independência para as mulheres, porque muitas vezes a bancada feminina se ocupa de assuntos que não têm a ver com independência", destacou Adriana Ventura.

Presenças e representatividade no Senado e na Câmara

O evento contou com a participação de parlamentares e lideranças públicas, como a senadora eleita Gracinha Caiado (União-GO), as deputadas federais Marussa Boldrin (Republicanos-GO), Rosana Valle (PL-SP), Coronel Fernanda (PL-MT) e Priscila Costa (PL-CE), entre outras.

A senadora eleita Gracinha Caiado destacou a relevância histórica da bancada feminina e a união entre o Legislativo e as pautas de apoio às mulheres.

"Sem dúvida nenhuma, no Congresso Nacional temos uma representação histórica. São 109 mulheres eleitas na Câmara dos Deputados, representando 21% da Casa. No Senado, são 12 eleitas e agora somos 18 na bancada. A mulher, quando põe o pé em alguma coisa, faz diferente, porque coloca o coração e a família", frisou.

Paola Batistella, que é presidente da Faciap Mulher (Paraná), destacou  a importância  de debater o impacto das taxas de juros e o fomento aos negócios liderados por mulheres.

"É uma honra estarmos aqui representando o Paraná e o CMEC. Trazemos para este evento grandes pautas do empreendedorismo feminino, como a questão dos juros: por que a mulher paga mais juros hoje no Brasil? Há muitas coisas importantes para serem discutidas", enfatizou.

Cenário econômico e político

O lançamento da rede ocorre em um momento de expansão da presença feminina na política e na economia. Na Câmara dos Deputados, 109 parlamentares ocupam cadeiras (21,2% do total), enquanto o Senado conta com 12 senadoras, com estimativa de chegar a 18 integrantes em 2027.

No âmbito empresarial, dados do Sebrae apontam que o país registra 10,4 milhões de negócios liderados por mulheres. Em 2025, empreendedoras responderam por 41,7% das novas micro e pequenas empresas abertas no Brasil. A proposta da Rede Parlamentar Mista é manter um canal contínuo entre a classe empresarial e o Congresso para acompanhar e propor pautas ligadas ao setor.
 

Os enfermeiros, auxiliares e técnicos em enfermagem estão próximos de conseguir virar mais uma página de um capítulo que parece não ter fim. Após atingir o número suficiente de assinaturas para iniciar o debate no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 19/2024), que vincula o Piso da Enfermagem a uma jornada máxima de 30 horas semanais de trabalho, segue em andamento no Senado Federal.

Segundo a advogada especialista em direito do trabalho, Camila Andréa Braga, a apresentação da PEC é o passo inicial na abertura de um processo legislativo. 

“Agora vão ser feitos os estudos e as votações. Essa apresentação do projeto pode ser considerada uma vitória pela mobilização, porque houve uma mobilização da categoria para conseguir o número mínimo necessário para que esse projeto fosse levado à discussão na casa”, explica.

Na opinião do presidente do Sindicato Profissional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco (Satempe), Francis Herbert, esse resultado mostra que os profissionais da enfermagem estão cada vez mais empenhados em cobrar o que vem sendo estabelecido para a categoria.

“Diferente de outras PECs, essa vincula a carga horária mínima para que possamos ter direito ao recebimento do piso. A gente sabe hoje que vivemos na saúde sem uma carga horária determinada. A CLT nos remete a 220 horas por mês”. Ele ainda continua:

“É muito cansativo. Inclusive, existem já relatos da Organização Mundial da Saúde (OMS), relatos de órgãos que regulam a saúde de trabalhadores. Precisamos manter uma condição para que possamos cuidar bem das pessoas, tratar bem com segurança. E esta PEC nos dá a condição de sobrevivermos e vivermos com muito mais dignidade”, avalia.

Valorização da categoria

Segundo o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) Daniel Menezes, vincular o piso salarial a uma carga de trabalho de 30 horas semanais já era a proposição inicial.
“O piso veio para corrigir as distorções. A proporcionalidade de 30 horas faz com que os valores tenham um impacto mais positivo no contracheque dos profissionais. As próprias diretrizes da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, ressalta que esses profissionais trabalhem no máximo 30 horas semanais, especialmente pela necessidade de estar descansados, para que não se trabalhem adoecidos e possam ter uma jornada de trabalho digna”, aponta.

Entenda o impasse

Desde agosto de 2022, foram pautados recursos da categoria contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, entre outras implicações, obrigava os profissionais a cumprirem uma carga horária de trabalho de 44 horas semanais para o recebimento do piso. E esse tem sido o gargalo das negociações e reivindicações. Desta forma, o pagamento mensal seria proporcional nos casos de contratos com carga horária menor — o STF definiu que o piso nacional da enfermagem fosse pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. 

A partir desse momento, os profissionais passaram a reivindicar o pagamento do piso independente da carga horária. Lembrando que, as diferenças entre as regras para o setor público em relação ao setor privado dependeriam das negociações coletivas, conforme determinado pelo STF.  

Com a PEC 19/2024, que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras teria com base uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais. A proposta é de autoria da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). 
 

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) instalada no Congresso Nacional para investigar os atos de vandalismo do dia 8 de janeiro, em Brasília, aprovou nesta terça-feira (13) a convocação inicial de 35 pessoas – a maioria, ligadas ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Todos terão que depor na condição de testemunha, e outras pessoas ainda serão chamadas.

Foram aprovados para depor os nomes de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (que está preso, acusado de burlar cartões de vacinação); o general Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República), e o general Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice na chapa de reeleição do ex-presidente. 

Por enquanto, os parlamentares governistas conseguiram impedir a convocação de figuras ilustres do governo Lula, como o atual ministro da Justiça Flávio Dino e o general Gonçalves Dias, ex-ministro do GSI do atual governo. Ambos são acusados pela oposição de terem colaborado ou negligenciado com a segurança, no cumprimento de suas funções, para que os atos de vandalismo acontecessem. 

Flávio Dino, G. Dias, Torres e Mauro Cid podem ser convocados à CPI Mista do 8 de Janeiro

Relatórios da Abin

Oficialmente, o objetivo da CPI Mista do 8 de Janeiro é apurar eventuais responsabilidades por falhas no sistema de segurança, que – por ação ou omissão – podem ter contribuído para que as cenas de vandalismo acontecessem. Além disso, o colegiado vai tentar descobrir eventuais patrocinadores da manifestação. 

Além de aprovar as primeiras convocações para depor na CPI Mista do 8 de Janeiro, os congressistas também aprovaram mais de uma centena de pedidos de informações e acesso a imagens apresentados pelos parlamentares – como a requisição de relatórios da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), nos quais haveriam alertas sobre os riscos de ataques aos prédios da Praça dos Três Poderes, e que teriam sido encaminhados antecipadamente a órgãos de Segurança e a autoridades do atual governo.

“Parcialidade”

A relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), refutou acusações de “parcialidade” reverberadas por parlamentares da oposição. Da mesma forma, o presidente da Comissão, deputado Arthur Maia (União-BA) garantiu que não tem “investigado de estimação” e prometeu que não tem tido “posição” em relação a nenhum tipo de requerimento que seja apresentado. 

“Não permitirei a CPI Mista servir de instrumento para perseguir quem quer que seja”, assegurou o parlamentar. “Eu tenho que estar investido da minha condição de presidente e deixar que o plenário decida. Espero que a CPI contribua para o fortalecimento da democracia”, avaliou.

Entenda

Os deputados e senadores governistas que compõem a CPMI do 8 de Janeiro tentam chamar para depor pessoas ligadas ao ex-presidente Bolsonaro e, naturalmente, os parlamentares da oposição querem convocar ministros e autoridades ligadas ao presidente Lula.

As testemunhas convocadas são obrigadas a comparecer, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Somente os investigados têm o direito de não ir.

Principais nomes

Entre os 45 primeiros convocados para depor na CPMI do 8 de Janeiro, a maioria é composta por pessoas atualmente ligadas (ou que já trabalharam) ao ex-presidente Bolsonaro:

• Anderson Torres, ex-secretário de Segurança Pública do DF e ex-ministro da Justiça;
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro;
• Braga Netto, ex-ministro da Defesa e ex-candidato a vice-presidente;
• Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do GSI;
• Elcio Franco, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde;
• Fábio Augusto Vieira, ex-comandante da Polícia Militar do DF;
• Jorge Naime, ex-comandante de Operações Polícia Militar do DF;
• Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
• Robson Cândido, delegado-geral da Polícia Civil do DF.
   

Dados do IBGE revelam que o estado do Maranhão tem cerca de 1.843.313 domicílios e, destes, 144.625 estão localizados em aglomerados subnormais, que são uma forma de ocupação irregular de terrenos de propriedade alheia – públicos ou privados – para fins de habitação em áreas urbanas e, em geral, caracterizados por um padrão urbanístico irregular, carência de serviços públicos essenciais e localização em áreas com restrição à ocupação. 

A situação dos imóveis em locais irregulares levou o Congresso Nacional a debater o Projeto de Lei 2510/2019 – uma reformulação do Código Florestal para tornar os municípios responsáveis em regular as Áreas de Preservação Permanentes (APP) próximas a rios, córregos e lagos, em locais urbanos. 

Atualmente, as normas previstas no código são responsáveis em determinar as APPs nos estados e cidades do País, e preveem, por exemplo, que nenhuma edificação possa ser erguida nesses locais determinados a partir de 30 metros das margens dos rios e lagos. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a tese de que o Código Florestal deve ser usado para estabelecer os limites de Área de Preservação Permanente (APPs) nos cursos d'água urbanos. Isso significa que as decisões de âmbito municipal devem levar em conta as normas e orientações da legislação federal. 

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Entretanto, no entendimento dos congressistas, o crescimento das cidades avançou por anos sobre as APPs, milhares de construções foram consolidadas e, agora, estão em situação irregular. 

A reformulação do Código Florestal, segundo a senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), vai proporcionar a cada prefeitura elaborar planos de regularização dos imóveis assentados nas APPs, de acordo com a realidade social e ambiental de cada cidade.

“A regulamentação dos espaços ocupados, ou seja, aqueles que já estão consolidados, ocupações resistentes, deixando claro a inviabilidade de novos desmatamentos. Ou seja, garantindo, assegurar aquilo que temos hoje preservado nas APPs”, explica a senadora. 

Reformulação

As mudanças do projeto de lei que pretendem dar aos municípios poderes para alterar os limites das APPs têm origem na Câmara dos Deputados, onde foram aprovadas no final de agosto. O texto seguiu para o Senado e os debates foram rápidos na Casa, com aprovação no plenário no dia 14 de outubro. Os senadores estipularam o limite mínimo obrigatório de 15 metros a serem preservados a partir das margens dos rios, córregos ou lagos, por todos os municípios.

“O município terá maior gerência sobre o planejamento do seu território, sobre a possibilidade de regularizar áreas cuja ocupação favorecem o interesse social e cria a possibilidade de regularizar áreas de população de baixa renda de uso já consolidado, muito antigo”, analisa Hélio Beiroz, especialista em Gestão Territorial Ambiental, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM).

Além disso, a reformulação do Código Florestal não permite mudança nas APPs sem construções consolidadas. Essas continuarão regidas pelas regras atuais do Código Florestal, que estabelecem a distância de 30 metros das margens, no mínimo. Além disso, todas as mudanças vão precisar de aprovação de projetos ambientais nas Câmaras Municipais e previstas nos planos diretores das cidades. 

“O principal risco da reformulação do Código Florestal é criar cenário ainda mais permissivo que prejudique o saneamento ambiental, que prejudique a garantia de presença de áreas verdes nos municípios, que isso fique ainda mais reduzido”, alerta Hélio Beitroz. 

Após as mudanças realizadas pelos senadores, o PL 2510/2019 foi enviado de volta à Câmara dos Deputados. 

O contingenciamento de quase 90% aplicado neste ano ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) pode ter freado o desenvolvimento de pesquisas científicas contra o novo coronavírus, especialmente no estado do Maranhão. Neste ano, o governo federal aplicou R$ 50 milhões para o desenvolvimento de soluções contra a Covid-19 no Brasil, por meio de um edital do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Mais de metade desse valor, cerca de R$ 30 milhões, veio do FNDCT. Dos mais de 2.200 projetos inscritos, 90 foram selecionados, sendo 16 de empresas ou instituições situadas no Nordeste brasileiro. Desses, apenas um projeto é desenvolvido na Universidade Federal do Maranhão, pela médica infectologista Maria dos Remédios.

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Em 2020, o FNDCT arrecadou R$ 6,5 bilhões. Contudo, sob forte contingenciamento, o fundo só pôde aplicar 12% do valor: R$ 600 milhões. 

Mas se engana quem acha que o FNDCT só serve para o financiamento do desenvolvimento científico e tecnológico em instituições públicas. Quem explica é Heloísa Menezes, Assessora técnica da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI).

“O FNDCT permite alavancar recursos e estimular os investimentos privados, cada vez mais necessários no nosso país. Nós acreditamos que sejam necessários mais recursos, de retomar os investimentos e destravar o FNDCT”, declarou em transmissão na internet em defesa da ciência.

Em uma tentativa de acabar com essas limitações, cientistas e empresários se uniram em apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 135. A proposta, que espera votação na Câmara dos Deputados, proíbe que o FNDCT seja contingenciado. Além disso, transforma o fundo contábil em um fundo financeiro. Isso significa que o FNDCT vai poder, por exemplo, aplicar o dinheiro que tem em caixa e ser remunerado pelas aplicações.

Na sessão que aprovou a medida no Senado, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), lembrou que o contingenciamento é uma medida recorrente. Sempre que falta dinheiro, o governo recorre ao FNDCT para pagar uma parte da dívida pública e fechar as contas no final do ano, relatando superávit fiscal.

“É bom a gente lembrar que no ano passado, em 2019, fora do período de pandemia, nós tivemos um corte de 42% em ciência e tecnologia, um congelamento de R$29 bilhões”, lembrou a parlamentar. “Isso desencadeia um processo chamado fuga de cérebros: jovens saem do nosso País e vão para outros países em busca, exatamente, de melhores condições para se desenvolverem e, portanto, contribuírem. Acabam, infelizmente, às vezes, não dando uma contribuição à altura para o nosso País porque não ficam aqui. O projeto é muito importante.”

Segundo dados da Iniciativa para Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP br), entre 2004 e 2019 o FNDCT apoiou cerca de 11 mil projetos. Entre eles estão, por exemplo, as pesquisas que permitiram a descoberta e a exploração do Pré-Sal. O fundo também foi usado na reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisas científicas no Polo Sul.

Terceira maior força produtiva do Maranhão, atrás apenas da pecuária e da agricultura, a extração da palmeira de babaçu contribui para a conservação da vegetação que dá origem ao fruto, além de gerar renda para a população local. Essa atividade de produção sustentável ganha ainda mais força com o Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB). A partir do coco, as famílias produzem óleo vegetal, sabonete, carvão vegetal, farinha de babaçu e outros itens.

Na região do Médio Mearim, três grupos têm sido responsáveis por liderar uma rede de 4 mil famílias. A Cooperativa dos Pequenos Produtores Agroextrativistas de Lago do Junco (Coppalj), a Cooperativa dos Pequenos Produtores Agroextrativistas de Esperantinópolis (Coopaesp) e a Associação de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Lago do Junco e Lago dos Rodrigues (AMTR) são responsáveis por uma produção média de 1,5 mil toneladas de amêndoas de babaçu por ano, segundo dados do IPEA.

Com esse potencial econômico, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) vislumbra a geração de mais emprego e renda aos maranhenses a partir da aprovação do PDL 324/2020, que ratifica o Protocolo de Nagoya. O acordo, assinado pelo Brasil em 2011, prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica, como sementes e produtos derivados do babaçu. Para Eliziane Gama, a adesão brasileira pode atrair investimentos estrangeiros e colocar o país na rota da economia verde.

“Com a ratificação, o país, de fato, abre as portas para a bioeconomia. O protocolo vai dar segurança jurídica para os negócios que tratem do uso dos recursos genéticos da biodiversidade. Se levarmos em conta que o nosso país, sozinho, detém 20% da biodiversidade mundial, temos um potencial enorme de desenvolvimento econômico nessa área”, defende.  

A senadora acredita ainda que o tratado vai ajudar a corrigir um problema histórico no estado. “Algumas comunidades indígenas já tiveram seus conhecimentos desapropriados sem nenhum retorno econômico. Por isso, agora chegou a hora de se virar o jogo. Esse conhecimento foi usurpado em vários momentos e o protocolo [de Nagoya] vem sanar essa dificuldade”, pondera Eliziane Gama.

Regras internacionais

Já ratificado por 126 países, o Protocolo de Nagoya foi criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e entrou em vigor em 2014. Caso o tratado seja referendado pelos senadores, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras internacionais sobre a repartição de benefícios, ou seja, passa a ter participação direta na agenda internacional da biodiversidade.

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Na visão da advogada especialista em Direto Ambiental Bianca Antacli, a entrada do Brasil nas negociações sobre acesso a recursos genéticos traz mais respaldo no cenário internacional.

“Essa adesão do país ao protocolo tem uma importante consequência, não só de comprometimento do Brasil em respeitar a legislação internacional, mas também a obrigação de que os países respeitem a legislação brasileira. Isso traz segurança jurídica, que tanto se espera nessas relações que envolvem questões de biodiversidade e acesso a conhecimento tradicional associado”, analisa.

Bianca Antacli ressalta também que os interesses econômicos do agronegócio e a preservação ambiental estão garantidos no acordo, o que evidencia a prática de desenvolvimento sustentável. “Essa ratificação caminhou no Congresso Nacional por um grande acordo entre as Frentes Parlamentares do Agronegócio e do Meio Ambiente. Isso prova que é possível que todos os interesses caminhem juntos. Não há uma excludente de interesses. Na minha visão, esse é outro fator a se comemorar”, pontua a especialista. 

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, ser regulamentado por meio de decreto pelo presidente Jair Bolsonaro.