LOC.: O estado do Maranhão tem mais de 144 mil domicílios em áreas irregulares, segundo o IBGE. O Congresso Nacional debate Projeto de Lei que reformula o Código Florestal para tornar os municípios responsáveis por regular as Áreas de Preservação Permanentes, as APPs, próximas a rios, córregos e lagos, em locais urbanos.
O projeto prevê que as APPs possam ser diminuídas dos atuais 30 metros para 15 metros, a partir das margens dos cursos d’água. Assim, será possível a regularização de edificações, casas e estruturas consolidadas há muitos anos, consideradas irregulares pela legislação, como explica a senadora Eliziane Gama, do CIDADANIA maranhense.
TEC/SONORA: Eliziane Gama, senadora CIDADANIA/MA
“A regulamentação dos espaços ocupados, ou seja, aqueles que já estão consolidados, ocupações resistentes, deixando claro a inviabilidade de novos desmatamentos. Ou seja, garantindo, assegurar aquilo que temos hoje preservado nas APPs”,
LOC: A reformulação do Código Florestal não permite mudança nas APPs sem construções consolidadas. Essas vão continuar regidas pelas regras atuais do Código Florestal. Além disso, todas as mudanças vão precisar de projetos ambientais a serem discutidos nas Câmaras Municipais e previstos nos planos diretores das cidades.
O especialista em Gestão Territorial Ambiental, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, Hélio Beiroz, acredita que a reformulação pode contribuir para a regularização de setores habitacionais consolidados ocupados, principalmente, pela população de baixa renda.
TEC/SONORA: Hélio Beiroz, especialista em Gestão Territorial Ambiental do IBAM
“O município terá maior gerência sobre o planejamento do seu território, sobre a possibilidade de regularizar áreas cuja ocupação favorece o interesse social e cria a possibilidade de regularizar áreas de população de baixa renda de uso já consolidado, muito antigo”.
LOC: A reformulação do Código Florestal, que dá poderes aos municípios de ditarem as áreas de proteção ambiental nas cidades, foi aprovada no Senado e segue para nova análise na Câmara dos Deputados.
Reportagem, Cristiano Ghorgomillos