A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado votou pela admissibilidade da PEC dos Fundos (187/2019), que libera dinheiro vinculado a fundos públicos não previstos na Carta Magna e permite que o governo possa aplicar os recursos em áreas como infraestrutura. O relatório aprovado nesta quarta-feira (4) manteve o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT), o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Inicialmente, essas quatro reservas financeiras estavam na lista de 248 fundos que seriam extintos.
O fim do FNDCT, principal fonte de recursos para apoio às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no país, era o principal ponto que travava o avanço da proposta. A manutenção desse fundo, segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), deve ser comemorada. “Sou totalmente favorável a acabar com um monte de fundo, mas não dá pra acabar com todos. Quem realmente coloca infraestrutura de ciência no país é exatamente o recurso do Fundo de Ciência e Tecnologia, que existe há mais de 50 anos. Não dá pra brincar com isso”, pondera.
O parlamentar reforça que áreas importantes perderiam capacidade de investimento se a PEC fosse aprovada como previa a redação original. “Se você tem estrutura nos institutos de pesquisa e nas universidades, tudo se deve ao FNDCT. Acabando com o fundo, você destruiria a ciência e tecnologia no Brasil, mesmo com a promessa do governo de compensar colocando as verbas no orçamento”, completa.
Até a oposição comemorou a manutenção do FNDCT. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), essa é uma “vitória da população brasileira” em meio a cortes no setor de tecnologia e inovação. “Conseguimos uma vitória parcial, fazendo com que alguns fundos relevantes, como o de ciência e tecnologia, o de segurança pública e o penitenciário sejam mantidos. A extinção não garantiria que os recursos seriam aplicados nessas áreas”, justificou.
O cálculo inicial do Ministério da Economia era de que a PEC dos Fundos liberaria R$ 220 bilhões, recursos que poderiam ser usados para abater parte dos mais de R$ 4 trilhões da dívida pública brasileira.
Desde que a proposta chegou ao Congresso Nacional, a extinção de fundos como o de Amparo ao Trabalhador (FAT) e os de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro Oeste (FCO), foi descartada. Somados a esses quatro fundos que foram mantidos pela CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA) estima que o valor disponível para o Executivo deve ser menor. “Deve sobrar 180 bilhões de estoque para amortização da dívida. Se nós não acolhêssemos esses fundos (como exceções na PEC), o projeto não seria aprovado”, indicou o relator.
O texto final, segundo Alencar, garante a destinação correta para esses recursos, que podem ser aplicados em obras infraestrutura, por exemplo. “Ele (o governo) mandou para cá uma PEC sem o direcionamento da verba para revitalização do rio São Francisco, e eu coloquei, por exemplo. A PEC veio dizendo que a lei complementar para manter um fundo só poderia ser feita pelo Executivo, e eu adicionei que poderia ser feita pelo Legislativo também”, exemplifica o senador.
Além da revitalização do São Francisco, os senadores também elencaram outras prioridades para aplicação desse dinheiro, como projetos e programas voltados à erradicação da pobreza; implantação e conclusão de rodovias e ferrovias; interiorização de gás natural produzido no Brasil; projetos e programas voltados à segurança de regiões de fronteira e também voltado ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação. A PEC dos Fundos deve ser encaminhada ao Plenário do Senado, antes de ser enviada para análise dos deputados.
| O QUE É UM FUNDO PÚBLICO |
| Um fundo público é uma espécie de reserva financeira que recebe verbas de diversas fontes e que são usadas para fins específicos, definidos por lei, como financiamento da educação ou fornecimento de garantias aos trabalhadores de determinada área, por exemplo. Para que o dinheiro dos fundos seja usado, é preciso que a despesa se encaixe em uma série de pré-requisitos definidos na lei que criou o fundo. O gasto precisa também ser aprovado pelo comitê que faz a gerência do mecanismo. Mas por terem aplicações muito específicas, muitos fundos acabam sendo pouco usados ou ficam parados, acumulando verba e acumulando poeira. Muitos fundos também acabam não sendo usados por conta do contingenciamentos do Governo Federal. |
