Quando uma empresa tem dúvidas se deveria pagar um tributo ou acredita que a cobrança está incorreta, esse questionamento pode ser levado à Justiça. O chamado contencioso tributário consome boa parte dos recursos de empresas e do sistema de Justiça em disputas sobre o pagamento correto de impostos.  

Uma mesma empresa que atua em vários países, entre eles o Brasil, gasta 17 vezes mais aqui com disputas tributárias. O contencioso tributário aqui equivale a 57% do faturamento anual, enquanto em outros países o percentual é de apenas 3,3%. É o que mostra uma pesquisa publicada pelo Insper e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2022.

Outro relatório elaborado pelo Insper em 2020, estimou em R$ 5,4 trilhões o contencioso tributário brasileiro referente ao ano de 2019, o que equivale a 75% do Produto Interno Bruto (PIB) do país do mesmo ano.

Uma das hipóteses para o tamanho do problema no país é a complexidade do atual sistema tributário, que dá margem a dúvidas e pode induzir a erros na cobrança de tributos. O advogado especialista em Direito Tributário pelo IBET, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/Ribeirão Preto, Ranieri Genari, acredita que a reforma tributária pode ajudar a resolver o problema. 

“Se nós formos considerar que a reforma vai simplificar o ambiente tributário, unificando primordialmente os cinco tributos, nós sim podemos dizer que haverá uma diminuição do contencioso, porque nós estamos falando de um único fato gerador para todos os tributos, onde uma única lei vai disciplinar todas as particularidades desse novo tributo, não mais de tantas espécies tributárias”, explica.
O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) participou do grupo que discutiu a regulamentação da reforma na Câmara e defende os benefícios da simplificação para reduzir o contencioso tributário. 

“Tem empresa cervejeira, não vou citar o nome, porque não me cabe, mas que tem um contencioso com o governo federal de R$ 80 bilhões. Tem empresa de refrigerante, que tem um contencioso de R$ 70 bilhões. O que é contencioso? É a questão jurídica. Imagina o custo de advogado… Então, você vai acabar com tudo isso, de uma forma simples e fácil, como as nações desenvolvidas no mundo fazem.”

Regulamentação da reforma

A reforma tributária aprovada no final do ano passado (EC 132/2023) depende da regulamentação de seus dispositivos para esclarecer como vai funcionar na prática. Existem dois projetos de lei complementar (PLP) em discussão no Congresso Nacional para definir esses detalhes. 

O PLP 68/2024 foi aprovado no último dia 10 na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado. Após discussões do Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária, foram definidas as regras para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo. 

O advogado Ranieri Genari explica a importância da regulamentação. “Em nosso entender, quanto mais a legislação for clara e objetiva em relação aos seus fatos geradores, em relação às suas hipóteses de incidência e como vai ocorrer essa tributação, seja tributando em 100%, seja por redução, seja por isenção ou alíquota zero, menos esse contencioso tende a aumentar, porque toda legislação que é feita de forma açodada e com muitas dúvidas, cujo texto não é tão claro, isso impacta no maior contencioso tributário para esclarecimento de dúvidas dos contribuintes.”

O PLP 108/2024 vai definir as regras do Comitê Gestor do IBS e ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados. 
 

Cerca de R$ 500 bilhões por ano — esse é o valor que a sonegação consome no Brasil por conta da complexidade do sistema tributário, segundo a ministra do Planejamento, Simone Tebet. Mas um dos mecanismos previstos na reforma tributária (EC 132/23) — o split payment — promete ser eficaz no combate a essa prática. O Brasil será o primeiro país do mundo a implementar o sistema com tamanha abrangência.

A novidade desse sistema é que os impostos pelo bem ou serviço são pagos pelo comprador, no momento da transação — seja via Pix, cartão ou boleto. “Assim, o governo consegue garantir na fonte, o recebimento desses impostos”, explica a especialista e mestre em Direito Tributário Livia Heringer.

O split payment é uma forma mais simples e eficiente de garantir o pagamento de tributos, acredita Heringer. “Com esse mecanismo o governo pretende reduzir a sonegação fiscal, garantido que, no pagamento do bem, serviço ou direito, os impostos sejam pagos diretamente para o governo, facilitando controle, fiscalização e aumentando a arrecadação.”

O superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles, acredita que esse é um benefício importante não só para o governo, mas também para o setor empresarial.

“É importante lembrar que esse passa a ser o grande mecanismo de combate à sonegação por parte da reforma tributária. Por isso, a CNI concorda nesses termos porque combater a sonegação é positivo tanto para concorrência entre as empresas, entre aquelas que pagam corretamente seus tributos e não querem concorrer com aquelas que não fazem corretamente.”

Para o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que participou do Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária na Câmara, trata-se de um grande avanço para o país, ao garantir que as empresas saibam o que têm de pagar e o governo saiba o que tem a receber.

“São mecanismos novos em que você muda completamente a lógica da arrecadação. Porque hoje o que acontece no Brasil é que poucos pagam muito imposto e muitos não pagam nada. E à medida que a gente aumenta essa base de arrecadação, fazendo com que a maioria pague, todo mundo vai pagar menos.

Ressarcimento de créditos tributários

As empresas terão direito a créditos tributários pelos impostos já pagos por seus fornecedores. Isso evita outro problema, além da sonegação: a cumulatividade. Ou seja, aqueles impostos já pagos ao longo da cadeia produtiva e incorporados ao custo das matérias-primas vão virar créditos para as empresas.

Pelas regras aprovadas, esse crédito está vinculado ao efetivo pagamento dos tributos. O mecanismo é visto com bons olhos pelo setor industrial, como explica o superintendente de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles.

“Para ter direito ao crédito, se esse mecanismo chamado split payment estiver em vigor, a única obrigação da empresa vai ser pagar o seu fornecedor. Então nessas condições nós concordamos com essa vinculação.”

Segundo Telles, hoje as empresas ficam anos com bilhões de reais em créditos que não recebem do Fisco. Com a mudança, ao receber mais rapidamente os saldos credores, o próprio problema de fluxo de caixa de muitas empresas é beneficiado.

A população pernambucana não vai mais pagar ICMS nem ISS a partir de 2033. Tanto o imposto estadual como o municipal serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. A reforma tributária (Emenda Constitucional 132) simplifica o atual sistema brasileiro. Além do IBS, há a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e o Imposto Seletivo.

Pernambuco é o sétimo estado mais populoso do Brasil e tem hoje, segundo o Portal da Indústria da CNI, um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 185 bilhões — o décimo segundo maior do país. Construção civil, serviços públicos como água e luz e alimentos empregam a maior parte dos 321 mil funcionários da indústria no estado. 

O novo modelo tributário deve trazer maior crescimento econômico, tanto de forma local, como nacional, é o que afirmam os especialistas. O presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, explica como as mudanças favorecem o desenvolvimento da economia como um todo.

“Há estudos de universidades e de especialistas que avaliam o impacto da reforma — quando o sistema estiver funcionando amplamente — no crescimento do país, ou seja, essa reforma impacta positivamente o crescimento do país. O país vai poder crescer mais quando esse sistema novo estiver vigorando plenamente. Porque torna a operação dos agentes econômicos mais eficiente, na medida em que estimula a exportação, na medida em que torna o investimento mais barato, na medida promove uma simplificação com menores custos de conformidade. Então, os ganhos para a economia brasileira são indiscutíveis. Portanto, a reforma é pró-crescimento, favorece e oferece condições para que o país incremente a sua taxa de crescimento”, explica o especialista.

Confira as principais regras:

- Não cumulatividade

A nova reforma tributária acabará com os impostos sobre impostos, que são comuns no sistema atual. Isso significa que, quando uma empresa for pagar seus impostos por um produto vendido, ela poderá descontar o que já foi pago ao longo da cadeia. Dessa forma, os custos diminuírão. 

O novo sistema prevê ressarcimentos dos saldos credores em prazos de 30 a 60 dias. Dito isso, quanto mais rápido a empresa receber esse crédito, mais capital de giro e recursos para investir estarão disponíveis para o público.

- Pagamento no destino

Antes, os impostos eram pagos no local de produção, onde o bem ou o serviço eram produzidos. Pela nova regra, os pagamentos dos impostos ficarão nos locais de compra, o destino final do bem ou onde o serviço é executado. 

Isso ajudará a acabar com as disputas entre estados e municípios para atrair investimentos por meio de vantagens e isenções tributárias. A expectativa é de que tenha fim, então, a guerra fiscal entre os entes da federação, beneficiando a população.

- Cesta básica nacional

O novo regime criou a Cesta Básica Nacional de Alimentos, sendo que os itens que farão parte dela serão isentos da CBS e do IBS. Isso significa que, ao comprar qualquer um desses produtos, os consumidores não serão tributados. 

O texto original enviado pelo governo ao Congresso Nacional incluía 15 tipos de alimento na cesta: arroz, leite, manteiga, margarina, feijão, raízes e tubérculos, côco, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de milho, farinha de trigo, açúcar, massas alimentícias e pão. Outros alimentos foram incluídos pelos deputados federais: óleo de milho, aveia, farinha, carne, queijo e sal. 

- Pagar menos impostos

Embora no início o novo sistema o ponto de vista arrecadatório tenha que ser neutro, ou seja, não diminuir nem aumentar a carga tributária, há especialistas que acreditam que, com a tributação ampla de bens e serviços, e o aperfeiçoamento da tecnologia para combater a sonegação, o peso dos impostos sobre o consumo possa diminuir ao longo dos anos. 

- Transparência

Hoje, o consumidor não sabe quanto do valor de cada produto ou serviço é imposto. Com a nova reforma tributária, os impostos serão cobrados “por fora”. Isso quer dizer que a cada produto, a carga tributária ficará explícita.

É importante lembrar que, com a alíquota geral definida em 26,5%, isso quer dizer que em um produto cujo preço seja de R$ 126,50, o custo do produto é de R$ 100 e R$ 26,50 são impostos. 

- Simplificação

Chamado de manicômio tributário, o sistema atual inclui leis e normas federais, estaduais e municipais, gerando uma burocracia cara e demorada para as empresas, apenas para pagar os impostos em dia. 

Um Estudo do Banco Mundial aponta que a carga tributária do Brasil é uma das mais altas do mundo. As empresas nacionais pagam, em média, 65,3% de seus lucros em tributos a cada ano. Isso significa que a cada R$ 100 de lucro, os empresários do país terão que pagar mais de R$ 65 em impostos. 

- Cashback

Voltado a consumidores de baixa renda, o cashback — devolução personalizada de tributos — é voltado para o público que terá direito ao reembolso de pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) que possuam renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, o que hoje equivale a R$ 706. Sendo assim, uma casa com quatro moradores fará jus ao cashback se a soma do que elas recebem mensalmente não ultrapassar R$ 2.824. 

De acordo com o texto, as famílias de baixa renda vão receber de volta 100% da CBS e 20% do IBS quando comprarem botijão de gás e, também, nas contas de energia, água, esgoto e gás natural. Para os demais produtos e serviços consumidos por essas famílias, o reembolso será de 20% da CBS e do IBS. 

Desdobramentos da reforma no Congresso Nacional

O texto base da reforma tributária foi aprovado no final de 2023 pelo Congresso Nacional, dando origem à Emenda Constitucional 132/2023. Agora, estão em tramitação dois Projetos de Lei Complementar (PLP), para regulamentar a reforma. O PLP 108/2024, que trata do Comitê Gestor do IBS e ainda está na Câmara dos Deputados; e o PLP 68/2024. Este último regulamentou a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. 

Para o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) a reforma é uma conquista importante para o povo brasileiro: vai trazer desenvolvimento, equidade entre os estados e simplificação dos tributos.

“Estou muito feliz, otimista e satisfeito. E orgulhoso também. Porque, como brasileiro, eu que estou na vida pública há mais de três décadas, sempre convivi com o questionamento, as pessoas dizendo que o Brasil precisa fazer uma reforma tributária. E nós fizemos. Então, são mecanismos novos em que você muda completamente a lógica da arrecadação. Porque o que acontece no Brasil é que poucos pagam muito imposto e muitos não pagam nada. E à medida que a gente aumenta essa base de arrecadação, fazendo com que a maioria pague, todo mundo vai pagar menos”, avalia o parlamentar.

Após a aprovação do PLP 68 na Câmara no último dia 10, agora a proposta segue para o Senado Federal. 
 

Em 2023, 79,3% das vendas de máquinas e equipamentos no mercado doméstico ocorreram com recursos próprios, ou seja com dinheiro de quem comprou a máquina ou com capital de giro de quem a vendeu. Além disso, 20 pontos percentuais das vendas são feitas com pagamento à vista. A pesquisa “Radiografia de comercialização de máquinas e equipamentos” foi realizada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), no período de 1º a 20 de julho de 2023, com fabricantes de máquinas e equipamentos de todo o território nacional.

A diretora-executiva de competitividade, economia e estatística da Abimaq, Cristina Zanella, diz que a pesquisa revelou que as indústrias do setor continuam sem apoio do mercado financeiro nas operações de venda. “Isso é um problema que a gente já observa há alguns anos por conta do elevado custo das taxas de juros e consequentemente do financiamento de máquinas e equipamentos”, aponta.

Para a economista da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Carla Beni, o setor de máquinas e equipamentos é o principal responsável pela transmissão tecnológica para toda a cadeia produtiva. Ela diz que a falta de investimento e de um cenário que fortaleça o negócio reflete na piora do setor. 

“A indústria tem perdido participação na composição do PIB. Em 1996, a indústria respondia com 25% da composição do PIB e hoje ela representa 20%, perdendo espaço para serviços e para agropecuária”, analisa.

Conforme o levantamento, entre os maiores entraves aos investimentos em máquinas e equipamentos no país está o elevado custo de financiamento, além do quadro de incertezas e da limitação do acesso ao crédito. “E essa é uma construção muito problemática porque a produtividade do país fica defasada e com uma qualidade muito inferior do que ela poderia”, avalia Carla Beni.

O economista Hugo Garbe ainda reforça: “Grande parte das máquinas são de alto valor agregado, são caras, e também as empresas partem para um financiamento dessas máquinas mais difícil, mais caro pra comprar as máquinas. É por isso que passam por um período de dificuldade”, explica.

Piora na qualidade

Carla Beni entende que as altas taxas de juros e a dificuldade em obter apoio financeiro são prejudiciais ao desenvolvimento. “Isso traz para o Brasil uma queda de produtividade, uma pior eficiência energética, porque quanto mais moderna a máquina, menos energia ela usa, mais precisa ela é, mais capacidade produtiva ela tem e melhores recursos tecnológicos”. Ela acrescenta que a consequência é o atraso na modernização do próprio parque industrial.
 
O especialista Hugo Garbe vai além: “A consequência para o setor é que você tem menos demanda, você vende menos e, de forma geral, você gera menos renda, menos emprego, ou seja, você vai abrir menos postos de trabalho e o setor fica estagnado”, observa.

A diretora-executiva de competitividade, economia e estatística da Abimaq, Cristina Zanella, conta que o BNDES, que no passado era o principal financiador de investimentos ou de máquinas e equipamentos, segundo a última pesquisa, representou apenas 10% das vendas. “As taxas de juros praticadas pelo banco ficaram muito elevadas e muito instáveis. Então isso tem inviabilizado o uso desses recursos para investimento”, salienta.

De acordo com a pesquisa, dentre as empresas que realizaram exportação em 2023, 76% a fizeram sem o seguro de crédito. No mercado internacional, a indústria brasileira de máquinas, que se destaca com exportações da ordem de US$ 12 bilhões ao ano, por ser um dos setores da indústria de transformação que mais exporta, também se identificou a predominância das vendas com recursos próprios em mais de 85%.

Solução para o setor

Na opinião da economista da FGV Carla Beni, o problema pode ser resolvido, mas é preciso mais esforço por parte do governo. “A questão central seria uma política econômica robusta para o setor da indústria que desse condições de aquisição de equipamentos num custo financeiro mais condizente com a realidade — e não com as taxas de juros que nós possuímos hoje”, revela.

Para o economista Hugo Garbe, o setor de máquinas tem uma participação no PIB de 3%. Apesar de percentualmente ser pequeno, o especialista diz que ele é significativo e, por isso, precisa de mais apoio e incentivo. “A taxa de juros tem que ficar mais atrativa, mais baixa, abaixo de 10% pelo menos, e ter mais pujança, mais demanda para o setor industrial, aí naturalmente o setor de máquinas vai crescendo no Brasil”, destaca.

Segundo Carla Benin, também é importante lembrar que a taxa de juros precisa cair para a economia como um todo, mas especificamente para o setor de máquinas e equipamentos. “O governo precisaria montar um plano robusto justamente para desenvolver esse setor. Historicamente, os países que mais se desenvolveram na produtividade foram países que fizeram planejamento estratégico de longo prazo para o seu setor industrial”, observa.

A diretora-executiva Cristina Zanella também acrescenta: “Nossa necessidade é que se adotem taxas que sejam em padrão internacional e, além disso, elas têm que ser estáveis. Nós estamos falando de investimentos de longo prazo, tem que dar previsibilidade para quem está investindo patamares mais baixos, menos instáveis e portanto previsíveis. Isso tende a elevar o uso desses tipos de recursos para investimento”, informa.

Segundo o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que compõe a Frente Parlamentar Mista da Indústria de Máquinas e Equipamentos, estima-se que o Brasil tem em torno de 6,5 milhões de empresas que estão negativadas, ou seja, elas não têm acesso a crédito para melhorar sua produtividade e gerar empregos. 

“Acho que é uma ação importante para o segmento econômico brasileiro que a gente possa efetivamente dar condições para que as empresas gerem emprego e consigam gerar naturalmente, minimizando essa dificuldade e a pobreza que a gente tem no Brasil atualmente”, avalia.

A prorrogação até 2024 de benefícios fiscais aproxima a tributação das multinacionais brasileiras que atuam no exterior dos patamares dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e das 20 maiores economias do mundo, o G20, de acordo com a Receita Federal do Brasil. 

A ampliação do prazo dos incentivos está prevista na lei 14.547/2023, que permite a dedução de até 9%, a título de crédito presumido, do IRPJ incidente sobre a parcela do lucro real de empresas multinacionais brasileiras com subsidiária no exterior. De acordo com a lei, o desconto incide sobre seis setores da economia: fabricação de bebidas; fabricação de produtos alimentícios; construção de edifícios e de obras de infraestrutura; além das demais indústrias em geral. 

O especialista em direito tributário Guilherme Di Ferreira explica que o crédito presumido é uma possibilidade de desconto da base de cálculo na apuração do tributo de imposto na transmissão de mercadorias e nas prestações de serviços.

“Na prática, no lugar de pagar um imposto em cada etapa, na entrada, na saída do produto, da prestação de serviço, a empresa recebe um abatimento sobre a tributação, a partir da presunção do crédito, criando ali um valor líquido a ser pago. Então fica de uma forma mais simplificada e com uma certa concessão de desconto no imposto”, afirma.

Além disso, a lei — originária da Medida Provisória 1148/2022, editada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — prorroga o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), permitindo que a empresa controladora no Brasil possa apurar os resultados de suas controladas no exterior de forma consolidada. Isso possibilita que o prejuízo de uma das controladas seja abatido do lucro apurado por outra, segundo sumário produzido pela Consultoria Legislativa do Senado.  

O economista Hugo Garbe, explica que os países desenvolvidos possuem impostos mais atrativos, o que aumenta a competitividade de suas empresas no exterior. 

“A desoneração é importante para aumentar a competitividade das empresas que estão no exterior, a se igualar até as subsidiárias de outras empresas de países desenvolvidos”, afirma. 

Objetivo da lei 

Ambos os mecanismos seriam extintos por determinação legal no final de 2022. Com a edição da MP, o prazo foi prorrogado até o final do ano-calendário de 2024. Na exposição de motivos que acompanha a medida, o governo anterior afirma que o intuito é preservar a competitividade das multinacionais brasileiras. 

“Em um cenário de recuperação econômica, a cessação dos referidos mecanismos e, por conseguinte, a imposição de tributação prejudicará a retomada das multinacionais brasileiras e a realização e ampliação de investimentos no exterior”, diz o documento. 

Promulgada no último dia 13 de abril, a lei 14.547 passou por Câmara e Senado sem modificações. O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) afirma que aumentar a competitividade das empresas nacionais é um dos principais  desafios do Brasil. O parlamentar defende, no entanto, um equilíbrio entre arrecadação e desoneração para estimular o crescimento das empresas brasileiras. 

“Acho que é essa a equação que muitas vezes o parlamento faz e dá esse equilíbrio no sentido em que se tenha um ponto em que não prejudique a receita, mas também não penalize demais as empresas e/ou então até que venha a facilitar para que elas tenham condições de maior produtividade, de maior crescimento e de maior geração de emprego”, destaca Coutinho.

No Congresso Nacional, parlamentares apreciam o Projeto de Lei 4326/21, que cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Fuget). O Fundo é constituído, sobretudo, pelo valor de multas de condenações trabalhistas e administrativas impostas pela fiscalização do trabalho. Há, inclusive, uma ação no STF que questiona a demora para instituição do Fundo. Atualmente, o PL aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho. 

O Fuget é um dos temas abordados na entrevista com o deputado federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS – PE), coordenador da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços. O parlamentar também aborda pontos relacionados à reforma tributária e à regulamentação do telesserviço ou telemarketing, termo mais conhecido. 

Brasil 61 - Deputado, acerca do PL 4326/2021, que trata da criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, a Frente vê o avanço dessa medida como uma necessidade? Que tipo de benefício ela traria para o setor?

Deputado Augusto Coutinho - O grande benefício desse fundo é que o trabalhador fique agasalhado e assegurado de que efetivamente tem direito. Isso é algo muito importante, pois sabemos que, atualmente, as causas trabalhistas são o maior motivo de falência de uma empresa, por exemplo. Na verdade, à medida que se tem um fundo que garanta essas execuções, acredito que isso seja um avanço importante e, inclusive, uma das metas que a frente tem e que nós consolidamos nessa matéria.

Brasil 61 - No Brasil, muitas profissões ainda não são regulamentadas e entre elas está o telesserviço. O senhor entende que essa ocupação precisa passar por essa regulamentação? Que iniciativas a Frente propõe para alcançar esse objetivo e quais seriam os ganhos reais para esses trabalhadores?

AC - Eu não tenho dúvida. Hoje, com o avanço da tecnologia, das comunicações e da interação entre as pessoas, fica clara a necessidade de adequarmos a realidade dos serviços prestados. O telesserviço é, de fato, algo que tem uma tendência de crescimento muito grande e, portanto, é fundamental que haja essa regulamentação.

Brasil 61 - Uma das prioridades destacadas pela Frente é o alongamento do prazo para as execuções tributárias. No que consiste essa extensão, qual a problemática referente a esse ponto e como o colegiado pretende reverter esse quadro? Há algum impacto para o contribuinte?

AC - Primeiro, você regulamenta a profissão; segundo, à medida que se regulamenta e se aumenta a base de uso dessa profissão, estão sendo proporcionados ganhos reais ao trabalhador, para que ele tenha um maior campo de atuação nessa área de serviço. Tudo isso está atrelado e agregado, por exemplo, à reforma tributária. Esse sim é um tema de maior importância, porque temos que preservar e cuidar para que o setor de serviço não seja onerado ou prejudicado com essa reforma. E por isso, estamos muito atentos ao acompanhamento e ao desdobramento dessas ações.

Brasil 61 - Ainda dentro desse contexto tributário, mas falando especificamente da reforma tributária, o senhor avalia que se trata de uma medida prioritária para o setor?

AC - Hoje, principalmente em decorrência da pandemia, muitas empresas enfrentam problemas de ordem tributária e questões que incluem também os problemas previdenciários. Atualmente, existe uma demanda muito grande desse setor, pedindo para que o governo e o poder público façam algo para que possam renegociar esse passivo previdenciário, trabalhista e fiscal que as empresas têm, permitindo que elas se regularizem e retornem de forma escalonada a uma atividade normal.
 

O estado de Pernambuco precisa qualificar 250 mil trabalhadores em ocupações industriais até 2025. A informação consta no Mapa do Trabalho Industrial 2022-2025, compilado pelo Observatório Nacional da Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Do total, 54 mil deverão se capacitar em formação inicial - para repor os inativos e preencher novas vagas - e cerca de 196 mil já possuem uma formação ou estão inseridos no mercado de trabalho, mas precisam se aperfeiçoar.

O gerente executivo do Observatório Nacional da Indústria, Márcio Guerra, afirma que a qualificação profissional é crucial tanto para os trabalhadores que já estão empregados quanto para aqueles que estão fora do mercado de trabalho.

“O aperfeiçoamento deve ser uma estratégia para todos os profissionais. O aprendizado ao longo da vida passa a ter um papel fundamental no mercado de trabalho nos dias de hoje.”

Em Pernambuco, a demanda pelo nível de capacitação até 2025 será de:

• Qualificação (menos de 200 horas): 128.478 profissionais
• Qualificação (mais de 200 horas): 56.653 profissionais
• Técnico: 45.251 profissionais
• Superior: 20.107 profissionais
• Em volume, ainda prevalecem as ocupações com nível de qualificação, cerca de 77% do total. Mas, segundo Márcio Guerra, houve um crescimento da demanda por formação em nível superior.

“O nível superior cresce sem dúvida a uma taxa muito elevada. Então, é preciso entender que fazer educação profissional não é o fim de uma trajetória. Profissionais que fazem qualificação profissional, fazem curso técnico e depois caminham para o ensino superior são profissionais extremamente valorizados no mercado de trabalho, pela experiência, pela prática e também pela formação”, avalia.

Áreas de formação

Em Pernambuco, as áreas que mais vão demandar profissionais capacitados, tanto em formação inicial, quanto continuada, são:

• Transversal: 48.470 profissionais
• Construção: 40.236 profissionais
• Metalmecânica: 32.139 profissionais
• Logística e Transporte: 31.089 profissionais
• Têxtil e Vestuário: 21.335 profissionais
• Alimentos e Bebidas: 17.700 profissionais
• Tecnologia da Informação: 10.198 profissionais
• Automotiva: 8.768 profissionais
• Eletroeletrônica: 6.724 profissionais
• Gestão: 6.149 profissionais

O gerente executivo do Observatório Nacional da Indústria, Márcio Guerra, destaca a relevância das ocupações nas áreas transversais. “Ou seja, aquelas ocupações coringas, aquelas profissões que são absorvidas por diversos setores da economia, que vão desde o setor automotivo até o setor de alimentos. No que diz respeito às áreas, vale destacar também aquelas profissões que estão relacionadas com a indústria 4.0, relacionada a automação de processos industriais.”

Ele também explica que há diferenças nas áreas de formação mais demandadas entre os estados. Isso se deve à dimensão do país e à complexidade da economia brasileira. Segundo Márcio Guerra, a heterogeneidade de recursos e de produção acaba refletindo essas características.

"Nós sabemos que, em alguns estados, há uma concentração industrial maior e em outras regiões, como a região Norte, há uma dispersão maior. Então a estrutura industrial, ou seja, os setores que são predominantes em determinadas regiões são diferentes.”

INDÚSTRIA: Demanda por profissionais com nível superior deve crescer 8,7% até 2025

Brasil precisa qualificar 9,6 milhões de trabalhadores em ocupações industriais até 2025

Mapa do Trabalho Industrial

De acordo com o Mapa do Trabalho Industrial 2022-2025, o Brasil precisa qualificar 9,6 milhões de trabalhadores em ocupações industriais nos próximos três anos. Márcio Guerra explica que a projeção considera o contexto econômico, político e tecnológico do país.

“A partir da inteligência de dados, o objetivo do mapa é projetar a demanda por formação profissional de forma que essa informação sirva, não só para o Senai, mas também para uma discussão mais ampla sobre qual vai ser a demanda futura de profissionais no mercado de trabalho. É muito importante para a sociedade conhecer quais são as tendências, quais são as áreas que tendem ao maior crescimento, sobretudo na sua localidade, mas também entender quais profissões têm mais relevância, mais demanda, para que ele possa planejar a sua trajetória de formação profissional”, explica.

O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) cita um dos  projetos de lei que tramitam no  Congresso Nacional para estimular a qualificação profissional no Brasil.

“Eu, inclusive, tenho o projeto de lei 2094/2015. É um projeto que cria incentivos fiscais para empresas que contratarem trabalhadores para o primeiro emprego. O projeto prevê uma redução de 50% no valor das alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). A redução terá duração de 12 meses.” 

A proposta está em apreciação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Confira outras informações do Mapa do Trabalho Industrial e a demanda de outros estados no link.

A medida provisória que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), conhecida como MP dos Cartórios, foi aprovada nesta terça-feira (31), pelo Senado Federal. Como o texto passou por mudanças, a proposta volta para votação na Câmara dos Deputados. A nova análise precisa ser feita já nesta quarta-feira (1º), data limite para que a matéria não perca a validade. 

Segundo o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), o sistema deverá ser implantado até janeiro de 2023, e permitirá consultas a documentos que estão em cartórios de outras cidades, o que reduzirá a burocracia. 

“Será possível realizar atos e negócios jurídicos com envios de documentos, títulos e certidões em formato eletrônico. Os Oficiais de registro não precisarão mais imprimir certidões. Elas serão fornecidas eletronicamente e o próprio usuário poderá imprimi-las. Os arquivos precisarão ser identificados com segurança de autenticidade. O uso de assinaturas eletrônicas avançadas também será permitido, o que é um avanço muito grande”, destaca. 

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Na avaliação do secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Pedro Calhman, sem as medidas impostas pela MP, há mais gastos desnecessários. Outro ponto que será corrigido, segundo ele, é a falta de segurança jurídica nos procedimentos. 

“O sistema descentralizado, como o atual, cria vários problemas. Um é o custo de acesso aos diferentes registros, que inclui o custo do deslocamento, às vezes pelo país. Outro problema do sistema descentralizado é a dificuldade de assegurar a universalidade da informação. Em várias situações, é essencial garantir que você tenha acesso ao universo dos registros”, considera. 

Pelos termos da MP 1085/2021, haverá maior comunicação do usuário com as serventias extrajudiciais por meio eletrônico. Esse mecanismo ocorrerá com emprego de assinatura eletrônica sem o certificado da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Além disso, haverá redução dos prazos de emissões de certidões nos cartórios.

Pontos da MP

●    Moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, permitindo que os usuários dos serviços possam ser atendidos pela internet e consigam ter acesso remoto a informações sobre garantias de bens móveis e imóveis; 
●    Propõe a simplificação de procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, bem como de incorporações imobiliárias, parcelamento de solo urbano e regularização fundiária; 
●    Visa reduzir prazos de realização de atos cartorários e detalha atos sujeitos a registro; 
●    Regula a responsabilidade de notários e registradores pela fiscalização de recolhimento de tributos coerentemente com o entendimento predominante a respeito;
●    Estabelece regras no âmbito nacional a pautarem a fixação e a cobrança de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; 
●    Cria o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos; 
●    Altera o Código Civil, a fim de permitir que pessoas jurídicas de direito privado realizem assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para fins de destituição de administradores e de alterações estatutárias. 
 

Pela primeira vez, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou o uso das chamadas debêntures incentivadas para o financiamento de projetos de iluminação pública no País. Um dos empreendimentos selecionados foi na cidade de Petrolina, em Pernambuco.

A concessionária do serviço na cidade, a Engie Soluções Cidades Inteligentes e Infraestrutura de Petrolina S.A., poderá captar até R$ 28 milhões no mercado financeiro para expandir e modernizar suas atividades.

"Esse valor será voltado à modernização e eficiência de toda a rede municipal de iluminação, além de implementação de sistema de telegestão e iluminação de pontos de destaque em pontos turísticos da cidade", explica o secretário nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do MDR, Tiago Pontes. A projeção é que as intervenções beneficiem cerca de 355 mil pessoas.

Debêntures são títulos privados que permitem às empresas captarem dinheiro de investidores para financiar seus projetos. No caso das incentivadas, os recursos são utilizados necessariamente em obras de infraestrutura.

Como benefício, o investidor tem isenção ou redução do Imposto de Renda sobre os lucros obtidos na operação.

Segundo informações do MDR, além de Petrolina, a concessionária de iluminação pública de Uberlândia, em Minas Gerais, também foi autorizada a captar recursos para melhoria dos serviços.

A captação de recursos por meio de debêntures incentivadas para o setor de iluminação pública foi possibilitada pela publicação da Portaria n. 265/2021. Para acessar essa modalidade de financiamento, as empresas interessadas devem submeter os projetos de investimento ao MDR, de forma individual.

A apresentação deve ser feita por pessoas jurídicas, constituídas sob a forma de sociedade por ações, concessionárias de serviços de iluminação pública ou por sociedades controladoras. As propostas serão enquadradas como prioritárias após edição de Portaria de aprovação do MDR, a ser publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Debêntures de infraestrutura

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 2646/20, que cria as debêntures de infraestrutura, a serem emitidas por concessionárias de serviços públicos. A proposta, que será enviada ao Senado, também muda regras de fundos de investimento no setor.

O deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade/PE) foi um dos parlamentares favoráveis ao PL. Para ele, o projeto pode melhorar o dia a dia da população, ao fomentar projetos e obras de infraestrutura nos municípios. “A infraestrutura é fundamental, seja ela hídrica, de rodovias, tecnológica, enfim, ela impacta e muito na nossa vida, dando melhor condição de ir e vir e de melhor viver”, diz. 
 

O deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade/PE) ressaltou, na última sexta-feira (2), a importância de a Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Lei (PL) 2.646/2020. A proposta amplia as possibilidades de emissão de debêntures para o setor de infraestrutura e é uma das apostas de parlamentares para a retomada dos investimentos no setor pós-pandemia da Covid-19. O texto tramita em regime de urgência na Casa.  
 
O deputado destaca que a emissão de debêntures surge como uma opção a mais para que o País impulsione as obras e projetos de infraestrutura com recursos diversos, já que o Governo Federal tem sua capacidade de investimento reduzida. 
 
“Muitas vezes, faltam condições ao poder público de ter recursos para fazer esse aporte de infraestrutura. Então, essa é uma alternativa, ou seja, a emissão de debêntures, de financiamento para a infraestrutura. Por isso, é importante que o projeto seja aprovado, porque é um mecanismo a mais”, pontua. 

Câmara deve votar, nos próximos dias, PL que incentiva setor de infraestrutura pós-pandemia

Deputado defende aprovação de PL que incentiva setor de infraestrutura no período pós-pandemia

O que são debêntures

As debêntures são títulos de dívidas emitidos por empresas para captar recursos. Se uma empresa quer construir uma rodovia, por exemplo, mas não tem dinheiro suficiente para isso, ela pode pegar esses recursos emprestados junto a investidores, como as pessoas físicas ou jurídicas. Normalmente, é mais vantajoso do que um empréstimo junto a um banco. 
 
Na prática, a empresa consegue o dinheiro necessário para dar continuidade ao seu projeto e o investidor recebe, mais à frente, o valor emprestado acrescido de juros. Empresas de diferentes setores da economia podem emitir debêntures, incluindo as do setor de infraestrutura. 
 
Para Augusto Coutinho, a aprovação do PL pode melhorar o dia a dia da população, ao fomentar projetos e obras de infraestrutura nos municípios. “A infraestrutura é fundamental, seja ela hídrica, de rodovias, tecnológica, enfim, ela impacta e muito na nossa vida, dando melhor condição de ir e vir e de melhor viver”, diz. 

Debêntures incentivadas x Debêntures de infraestrutura

Existem algumas modalidades de debêntures, como as incentivadas. Essas garantem isenção fiscal aos investidores. Ou seja, aquele que empresta dinheiro para a empresa, não precisa pagar Imposto de Renda sobre a rentabilidade. No entanto, o incentivo só se aplica a pessoas físicas. Pessoas jurídicas são tributadas em 15%, segundo a Lei 12.431/2011. 
 
As debêntures incentivadas são aquelas que têm relação com o desenvolvimento da economia, como a construção de portos e aeroportos, transmissão de energia, melhoria de rodovias, ferrovias e saneamento básico, por exemplo. 
 
A criação das debêntures de infraestrutura, proposta pelo PL, visa direcionar essas isenções ou incentivos fiscais para as empresas emissoras. Os parlamentares esperam, também, atrair mais investimentos para o setor, sobretudo de pessoas jurídicas. Segundo o economista William Baghdassarian, a medida pode ter impactos positivos na economia a curto e médio prazo. 
 
“No curto prazo, ela aumenta a demanda agregada, e acaba gerando emprego. Se você tem uma infraestrutura para ser feita ali, você cria todo um ecossistema de pessoas para fazer aquela infraestrutura. No médio prazo, como essa infraestrutura vai gerar um aumento da produtividade daquela região, o projeto acaba se pagando, porque o projeto traz lucro e esse lucro gera a possibilidade de pagar o empréstimo gerando ainda um benefício”, explica. 

Tramitação

Nas últimas semanas, o PL das debêntures de infraestrutura esteve na pauta do Plenário da Câmara, mas não foi apreciado antes do encerramento das sessões. Há expectativa de que a proposta seja analisada em breve.