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TERMO DE USO E PARCERIA

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

15/06/2021 04:00h

Anticorpos da dengue não protegem contra a Covid-19. Estudo foi realizado por pesquisadores da USP, em 1.285 moradores do município de Mâncio Lima (AC)

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Pessoas que tiveram dengue são duas vezes mais propensas a desenvolver sintomas da Covid-19. É o que aponta um estudo realizado por pesquisadores do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP). Foram analisadas amostras sanguíneas de 1.285 moradores do município de Mâncio Lima, no Acre, onde o grupo trabalha na investigação de outras doenças. 

A motivação para a pesquisa se deu a partir de dois estudos, um americano e outro brasileiro, que sugeriram que a infecção prévia por dengue poderia ser um fator protetor contra o coronavírus.

Diante disso, o primeiro passo do estudo pela USP foi verificar a presença de anticorpos contra o vírus da dengue em amostras de outubro de 2019 e da Covid-19 em novembro de 2020, através de testes de sorologia com as mesmas pessoas analisadas. A pesquisadora Vanessa Nicolete, autora principal do estudo, explica que a possibilidade de uma reação cruzada foi descartada e o porquê das pessoas que foram infectadas com dengue têm maiores chances de serem sintomáticas para o coronavírus.

A idade é outro fator relevante que foi considerado no estudo. Em geral, quanto mais velho, maior a chance de ter sido exposto à dengue. “Assim como vemos na população em geral, todas as idades são predispostas a ter anticorpos. Porém, em relação à infecção por Sars-Cov-2, os mais velhos foram os que apresentaram mais sintomas durante a pesquisa”, afirma Vanessa.

Os pesquisadores ainda não sabem quais são as causas do fenômeno, mas apontam duas hipóteses. Uma delas seria biológica: os anticorpos contra o vírus da dengue poderiam estar favorecendo de algum modo o agravamento da Covid-19. A outra é sociodemográfica: populações estariam mais vulneráveis às duas doenças por características diversas.

De acordo com o médico especialista em dengue, Werciley Vieira Junior, o vírus da Covid-19 hiper estimula o sistema imune produzindo citocinas, que são proteínas inflamatórias. “A dengue hipersensibiliza nossa capacidade de produzir essas proteínas e, com isso, favorece um processo inflamatório mais intenso da Covid-19. E, automaticamente, com os processos inflamatórios mais intensos, os sintomas são maiores”, explica.

Como diferenciar a dengue da Covid-19?

Muitas pessoas costumam confundir os sintomas iniciais da Covid-19 com a dengue. Werciley Vieira Júnior explica o porquê dessa associação entre as doenças. “Os sintomas iniciais da Covid-19 são um quadro gripal que pode vir com mialgia, que é a dor no corpo, pode vir com dor de cabeça e dor nas juntas. E a dengue tem como marcante a febre, dor no corpo e dor nas juntas. Porém a proporção de dor na junta é muito maior na dengue do que na Covid-19, e a febre da dengue é bem maior.”

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A dengue é transmitida ao ser humano a partir da picada do mosquito Aedes Aegypti que se desenvolve em água parada. No caso de locais com bastante incidência, como no Acre, o especialista em dengue destaca ainda alguns pontos para aumentar a proteção contra a doença. “Usar repelente e tela mosquiteira para evitar a entrada do mosquito já ajuda. Mas a melhor forma é diminuir os criadouros, seguindo as condutas de evitar água parada e evitar jogar lixo onde não se deve. Inibindo os criadores, diminuímos a taxa de proliferação do mosquito.”

O mosquito da dengue põe seus ovos em recipientes como latas e garrafas vazias, pneus, calhas, caixas d’água descobertas, pratos sob vasos de plantas ou qualquer outro objeto que possa armazenar água da chuva. O mosquito pode procurar ainda criadouros naturais, como bromélias, bambus e buracos em árvores.

De acordo com o Boletim Epidemiológico n° 21 do Ministério da Saúde, atualmente o Brasil tem 348.508 casos de dengue. Em comparação com o ano de 2020, houve uma redução de 57,4% de casos registrados para o mesmo período analisado. Esta diminuição pode ser consequência do receio da população em procurar atendimento em uma unidade de saúde durante a pandemia da Covid-19, bem como um possível atraso nas notificações das doenças pelas equipes de vigilância e assistência para o enfrentamento da pandemia.

Ranking de casos de dengue no Brasil (por incidência)

Estado Estado Casos incidência (casos/100 mil hab.)
1 Acre 13653 1526,4
2 Goiás 30441 427,9
3 Mato Grosso do Sul 11071 394,1
4 Paraná 38376 333,2
5 Mato Grosso 10951 310,6
6 São Paulo 132665 286,6
7 Distrito Federal 7276 238,2
8 Santa Catarina 16693 230,2
9 Amazonas 5667 134,7
10 Bahia 17791 119,2
11 Ceará 9857 107,3
12 Pernambuco 9674 100,6
13 Espírito Santo1 3781 93
14 Minas Gerais 19240 90,4
15 Tocantins 1378 86,7
16 Paraíba 2785 68,9
17 Rondônia 1201 66,9
18 Rio Grande do Sul 7618 66,7
19 Rio Grande do Norte 1353 38,3
20 Piauí 823 25,1
21 Pará 2072 23,8
22 Roraima 101 16
23 Alagoas 436 13
24 Rio de Janeiro 1972 11,4
25 Maranhão 760 10,7
26 Amapá 89 10,3
27 Sergipe 230 9,9

Desse total, foram confirmados 152 casos de dengue grave (DG), 1.984 casos de dengue com sinais de alarme (DSA) e 105 óbitos. 

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15/06/2021 04:00h

Para o deputado Alex Manente, essa participação significa o compartilhamento de padrões elevados da legislação e estratégias econômicas que ajudarão o Brasil a se tornar uma nação com mais representatividade comercial

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A entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) permitirá a existência de uma relação mais dinâmica e transparente entre governo e cidadãos. É o que defende o deputado federal Alex Manente (CIDADANIA-SP).

Segundo o parlamentar, essa participação é um desejo antigo e a concretização significa o compartilhamento de padrões elevados da legislação e estratégias econômicas que ajudarão o Brasil a se tornar uma nação com mais representatividade comercial.  

“Sem dúvida, traz um ambiente para investidores. Traz o aumento, de fato, da competitividade. Mas, é importante sempre pensar na necessidade de nos estruturarmos a nossa produção para podermos ter condições de competição”, destaca.

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Manente considera, ainda, que a medida contribuirá para tornar o Estado mais enxuto, fornecer serviços públicos de maior qualidade, assim como promover a atração de mais investidores, o que acarreta aumento na empregabilidade e renda para os brasileiros.

O professor de Políticas Públicas do Ibmec, Eduardo Galvão, explica que fazer parte desse grupo é como se o País adquirisse um selo de qualidade. Segundo ele, para o Brasil, fazer parte da organização é importante porque mostra para o cenário internacional o quanto a legislação interna evoluiu, sobretudo em relação à segurança jurídica.

“Com isso, a imagem do Brasil melhora perante os investidores internacionais. Que passam a ter mais confiança em trazer investimentos ao Brasil. Consequentemente, isso vai refletir em aumento de empregos, aumento de renda e mais riqueza e felicidade para a população”, destaca.

Em 2017, o Brasil encaminhou um pedido formal para fazer parte da OCDE. De lá para cá, o país aplica a convergência de suas normas com os padrões estabelecidos pela organização. Para se ter ideia, de 245 instrumentos, o Brasil já aderiu a quase 100. O balanço corresponde a 40% de convergência. Outras nações candidatas apresentam índices de aderência menores, como Argentina (21%), Romênia (20%), Peru (18%), Bulgária (13% e Croácia (11%) e (7%).

A OCDE

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) conta com o envolvimento das nações mais desenvolvidas do mundo. Por meio dela, são estabelecidos parâmetros conjuntos de regras econômicas e legislativas para os seus membros.

O intuito é potencializar o crescimento socioeconômico. Atualmente, o grupo conta com 37 países-membros, a maioria deles situada na Europa. Entre as nações da América Latina estão Chile, México e Colômbia.
 

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14/06/2021 04:00h

Campanha busca compensar a queda das doações por causa da Covid-19 e do inverno

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Hemocentro da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) adere à campanha Junho Vermelho para incentivar a doação de sangue. Com o tema “Movimente-se: Sangue Salva”, a unidade vai aproveitar o ano da realização da Olimpíada de Tóquio para promover também a vida saudável e a prática de exercícios físicos.
O diretor do Serviço de Coleta do Hemocentro da Unicamp, Vagner de Castro, comenta a relação entre o esporte e a doação de sangue.

“A doação de sangue remete à saúde do doador. Então usamos o tema do esporte para estimular as pessoas que têm saúde a comparecer para doação de sangue. Nós conseguimos um apoio fundamental do Vanderlei Cordeiro, medalhista olímpico na maratona, que é nosso garoto propaganda da campanha”.

Durante todo o mês de junho, o Hemocentro promove a 1ª Corrida e Caminhada Virtual em prol da doação de sangue.

“No mês de maio houve um tempo para as pessoas fazerem a inscrição. E agora, em junho, elas vão fazer a corrida ou a caminhada e publicar nas redes sociais, e, com isso, mostrar que a doação de sangue está relacionada à atividade física e à saúde. Além disso, elas vão convidar as pessoas a fazerem a doação, já que a grande maioria dos nossos corredores já são doadores”. Ao todo, mais de 400 pessoas já se inscreveram para os percursos de 3 e 5 quilômetros, respeitando as medidas sanitárias e sem promover aglomerações.

Além disso, diversos monumentos de Campinas e cidades vizinhas estão iluminados com a cor vermelha, em apoio à campanha.

Queda nas doações

Dados do Ministério da Saúde estimam que, em 2020, houve uma redução de 15% a 20% no total de doações de sangue em comparação com 2019, causada pelo medo da Covid-19.

“Esse ano, temos um impacto negativo na doação, que é a pandemia da Covid-19. As pessoas estão mais preocupadas em sobreviver do que com altruísmo. Então, todas as campanhas que a gente faz têm tido um baixo resultado no retorno da comunidade, mesmo sabendo que isso é uma coisa importante”, ressalta Vagner de Castro. Segundo ele, o Hemocentro é um ambiente controlado, onde são tomados todos os cuidados para evitar a contaminação pelo coronavírus.

Antes da pandemia de Covid-19, o Brasil já enfrentava queda nas doações de sangue a partir de junho, mês de início do inverno no Hemisfério Sul.

“Por ser inverno, o Ministério da Saúde instituiu o Junho Vermelho como uma oportunidade de incentivar a doação sangue. Com isso, evita-se um impacto maior na queda das doações, particularmente, no Centro-Sul do Brasil, onde o inverno significa temperaturas mais baixas e as pessoas não têm disposição para sair de casa”, lembra.

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Tratamento com plasma sanguíneo pode salvar pacientes da Covid-19

Vidas salvas

O volume médio de sangue coletado em uma doação é de 500 ml, sendo 50 ml usados para exames laboratoriais. Esse volume pode salvar até quatro vidas.

“Uma doação de sangue pode salvar de três a quatro vidas de pessoas com problemas distintos. Os glóbulos vermelhos servem para o paciente que tem anemia; as plaquetas servem para quem tem problema de coagulação; o plasma fresco congelado que também serve para paciente que tem problema de coagulação. E do plasma, obtemos o crioprecipitado, que também são proteínas da coagulação”, explica Vagner de Castro.

Roberto Carvalho Monteiro, brasiliense de 27 anos, foi uma das vidas salvas por um doador de sangue, quando ainda tinha sete meses de idade e contraiu meningite bacteriana.

“Fui internado e passei uma semana em coma. Como meu quadro não estava melhorando, os médicos resolveram fazer uma transfusão de sangue em mim. Ocorreu tudo bem e depois da transfusão eu comecei a ter uma melhora visível. Hoje em dia eu não tenho quase nenhuma sequela de meningite, mas eu sobrevivi, e estou vivo até hoje, graças à transfusão de sangue”, conta.

Roberto foi salvo por um doador de sangue como a Lorena Magalhães Dutra, analista de marketing, também moradora de Brasília. Doadora assídua, ela conta a experiência de doar um pouco de si pelo próximo.

“Eu sou doadora desde que completei dezoito anos. Como meu sangue é O+, o Hemocentro de Brasília sempre me liga quando completa os três meses [da última doação]. É um procedimento muito tranquilo, não demora. Você chega, faz a triagem e logo em seguida faz a doação. Não dói; comparando com o benefício que está levando para pessoas que precisam de transfusão de sangue é uma picadinha”, relata.

Recomendações

Para doar sangue é necessário ter entre 16 e 69 anos, sendo que menores de idade precisam da autorização de um responsável legal, pesar no mínimo 50 quilos e estar em boas condições de saúde.

“Pessoas que tenham doenças crônicas, que usem medicamentos, que tenham qualquer problema de saúde e tenham interesse na doação de sangue, é importante que compareçam para fazer a triagem clínica, onde vamos avaliar todas as circunstâncias, visando a proteção para ela própria e para quem vai receber o sangue”, recomenda Vagner de Castro.

Pessoas que tiveram sintomas ou se contaminaram pela Covid-19 devem aguardar o prazo de 30 dias recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para fazer a doação de sangue.

“Embora não seja muito clara a possibilidade da transmissão Covid-19 pelo sangue, nós seguimos a recomendação da OMS de impedir a doação por, pelo menos, 30 dias depois que a pessoa está completamente restabelecida. Não só pelo risco de transmissão, mas para a pessoa estar bem, porque a Covid-19 é uma doença que debilita bastante”, recomenda o diretor do Serviço de Coleta da Unicamp.

O Ministério da Saúde orienta que a doação de sangue seja feita antes de o indivíduo tomar a vacina contra a Covid-19, porque o micro-organismo da imunização ainda circula por um certo tempo no sangue do doador, mesmo que de forma atenuada.

Covid-19: Ministério da Saúde recomenda a doadores de sangue que façam procedimento antes de se vacinarem

No caso de voluntários do sexo masculino, é possível fazer até quatro doações por ano, com intervalo mínimo de dois meses. Já para as mulheres, o ato pode ser repetido três vezes anualmente, com intervalo mínimo de três meses.

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11/06/2021 19:00h

Cercada de polêmica, realização do torneio de seleções sul-americanas no Brasil foi mantida após decisão do STF, nesta quinta-feira (10)

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Após idas e vindas, a Copa América deve, enfim, começar no próximo domingo (13). O jogo de abertura do torneio, que reúne 10 seleções sul-americanas de futebol, será disputado entre o Brasil e a Venezuela, no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília, às 16h. 
 
A disputa da competição já passou por inúmeras alterações desde o ano passado. Inicialmente, o torneio estava previsto para 2020, mas foi adiado pela Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) por conta da pandemia da Covid-19. Os países que iriam receber a competição este ano, Colômbia e Argentina, desistiram de sediar os jogos. O primeiro, devido ao caos político em que se encontra; o segundo, justamente por causa do agravamento do número de casos do novo coronavírus.
 
Procurado pela Conmebol, o Governo Federal aceitou sediar a Copa América, o que gerou críticas de parte dos especialistas e da população, mas também apoio. Em meio à essa divisão, o Ministério da Saúde, em parceria com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a entidade máxima do futebol sul-americano, promoveram coletiva na última segunda-feira (7) com o objetivo de garantir a segurança sanitária do País durante o campeonato.
 
Segundo o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, não há impedimento legal ou sanitário para que a Copa América deixe de ocorrer no Brasil. “Não há um motivo para se vedar a Copa América aqui no Brasil. Motivo sanitário, que vá agregar risco maior aos jogadores ou que tenha uma demonstração cabal de que esse campeonato vai piorar a situação sanitária do Brasil. Não há evidência disso, em absoluto”, disse.

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Escolha das sedes

Quatro cidades vão receber os jogos da competição. Brasília, Cuiabá, Goiânia e Rio de Janeiro. Assim como a própria realização do evento, a escolha dos municípios que iriam sediar as partidas foi marcada por polêmicas. Conmebol, CBF e Governo Federal foram os responsáveis pela decisão de onde os jogos vão ocorrer, informação essa que um assessor da entidade sul-americana confirmou à reportagem do Brasil61.com, na última terça-feira (8). 
 
Ainda antes de o ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, confirmar o País como sede do torneio, no dia 1º de junho, governadores de diversos estados se manifestaram sobre a possibilidade de receber os jogos da Copa América. 
 
Representantes de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Pernambuco, por exemplo, que são estados com clubes de tradição do futebol nacional, descartaram a ideia. Mesmo caso de Alagoas, Rio Grande do Norte e Paraíba. Outros entes da federação que teriam estrutura para receber a competição, como Bahia e São Paulo, afirmaram que, para sediar o torneio, os participantes teriam que seguir as normas sanitárias locais, como estádios sem torcida.
 
A definição das sedes, no entanto, explicitou uma divisão entre algumas autoridades estaduais e das capitais que vão receber as partidas, como explica o Brasil 61 abaixo. 

Brasília

Consultado pelos organizadores da Copa América, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, autorizou a realização dos jogos na capital federal. O mandatário defendeu a decisão do Governo Federal e chegou a dizer que as críticas ao Brasil como país-sede eram fruto de “politização”.  
 
Em nota à reportagem, a Subsecretaria de Relações com a Imprensa, do Palácio do Buriti, disse que as competições esportivas profissionais estão autorizadas no DF, desde que sigam os protocolos sanitários indicados em decreto do poder Executivo local, que proíbe a presença de torcida nos estádios e obriga a adoção de medidas não farmacológicas de combate à Covid-19. 

Cuiabá

Antes mesmo da oficialização do Brasil como país-sede da Copa América, o governo de Mato Grosso colocou a Arena Pantanal, em Cuiabá, à disposição para ser um dos palcos do campeonato. Na visão das autoridades estaduais, o evento é uma oportunidade de projetar Mato Grosso para fora do País. O estádio foi construído para uso na Copa do Mundo de 2014. 
 
Receber jogos da Copa América não era o desejo da prefeitura de Cuiabá, de acordo com assessoria de imprensa do município, que garante que o chefe do executivo local não foi chamado para discutir sobre a realização do evento. Em resposta ao Brasil61, a prefeitura diz, ainda, que não acredita que a competição possa ser feita de forma segura na cidade “devido aos índices elevados de contaminação e variantes circulando por todo o mundo”.
 
Esta semana, inclusive, o prefeito Emanuel Pinheiro foi à Brasília pleitear a imunização de toda a população cuiabana como contrapartida pela realização da Copa América na cidade. Além disso, as secretarias de Saúde de Cuiabá e de Várzea Grande (cidade vizinha, onde se localiza o aeroporto) discutem a implantação de barreiras sanitárias nas entradas dos dois municípios. 
 
Vale lembrar que a Arena Pantanal é propriedade do estado de Mato Grosso e, neste caso, a autorização para jogos no local depende do governo estadual. 

Goiânia

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, foi consultado sobre a disponibilidade de Goiânia receber jogos do torneio sul-americano de seleções. Após impor uma série de condições aos organizadores, como a proibição de público nas partidas e treinos e a criação de um sistema de bolha que isolasse todos os envolvidos no evento, incluindo o staff da Conmebol, atletas e imprensa, ele liberou o Estádio Olímpico e o Serra Dourada para os jogos.
 
Antes da Copa América, esses estádios recebiam jogos do Campeonato Brasileiro e até de competições internacionais, como a Sul-Americana. A permissão para que Goiás recebesse o torneio, disse ele em uma rede social, não poderia ser politizada. 
 
“Porque estamos tendo Campeonato Brasileiro, Sul-Americana, Libertadores e Eliminatórias. Tivemos os estaduais. Qual a diferença se protocolos até mais rígidos de segurança serão tomados? É preciso pensar na saúde e ter coerência”. 
 
Procurada, a prefeitura de Goiânia, inicialmente, não respondeu sobre os motivos que levaram a cidade a se candidatar para receber os jogos. Depois, disse que a grande estrutura esportiva da cidade é o trunfo mais importante. Ainda segundo as autoridades locais, os protocolos apresentados pela Conmebol asseguram a realização do mesmo, obedecendo decretos municipais e estaduais. 

Rio de Janeiro

Segundo o governador Cláudio Castro, não houve nenhum tipo de autorização específica para a realização de jogos da Copa América no estado do Rio de Janeiro. Ele disse que o Rio já recebe jogos de outros torneios e que seria incoerente proibir o evento no estado. 
 
Já o prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes, classificou a realização da competição na cidade como “meio inoportuna”, mas que não poderia barrar a competição enquanto há jogos de outros campeonatos ocorrendo no Rio de Janeiro. 
 
De acordo com o Ministério da Saúde, o Rio de Janeiro é o estado com a maior taxa de letalidade pela Covid-19 no País. Em nota, a prefeitura disse à reportagem que “não se colocou à disposição para a competição e sequer foi consultada pela Conmebol ou outros organizadores da Copa América”, sobre o evento. 
 
Os estádios Maracanã e Nilton Santos vão receber as partidas no estado. Ambos também sediaram partidas do Campeonato Brasileiro e da Copa Libertadores, este ano, sem público, seguindo modelo que deve ser adotado na Copa América.
 
O fato de os organizadores da competição não terem consultado as prefeituras de algumas das capitais que vão receber os jogos, no entanto, não é errado, segundo o professor de pós-graduação em políticas públicas do Ibmec, Danilo Morais Santos. 
 
Ele explica que os entes federados têm autonomia para vetar, por razões sanitárias, a ocorrência de partidas em seus territórios, mesmo que por ordem do Governo Federal. No entanto, Danilo afirma que não há necessidade de consulta formal prévia e obrigatória junto aos entes da federação. 
 
“A escolha do presidente que recai sobre o território de estados e municípios onde ele reúne notórios alinhados de primeira hora, denota muito possivelmente uma consulta informal aos envolvidos, até para evitar que haja algum tipo de revés, que pudesse desorganizar os jogos. Eu, portanto, não vislumbro qualquer tentativa, qualquer forma de intrusão federativa, na medida em que não houve qualquer objeção explicitada por parte dos estados e municípios”, avalia. 
 
Tanto a Conmebol, quanto o Governo Federal, por meio da Secretaria Especial do Esporte, não informaram quais critérios balizaram a escolha das cidades que vão receber a Copa América. 

Análise do Brasil61.com sobre a taxa de letalidade da Covid-19 nas capitais indica que, das dez capitais com menores índices, apenas Florianópolis, Belo Horizonte e Brasília tem alguma tradição em receber jogos desse porte.

Arte: Brasil 61
 
Protocolo

Entre delegações das seleções e membros da Conmebol, a Copa América no Brasil deve contar com mais de mil pessoas ao redor das quatro subsedes, quando a bola rolar no próximo domingo. Em conjunto com o Ministério da Saúde e a CBF, a Conmebol elaborou um protocolo sanitário para minimizar os riscos de propagação do novo coronavírus por causa da competição.
 
Todos os jogos vão ocorrer sem a presença de público nos estádios, com testagem dos atletas e demais envolvidos por meio do RT-PCR a cada 48 horas. Segundo a Conmebol, oito das dez seleções que participarão do torneio estarão completamente imunizadas contra a Covid-19 até o próximo domingo. Além disso, o Dr. Osvaldo Pangrazio, presidente do Comitê Médico da Conmebol, afirmou que “99% do staff da entidade já recebeu as duas doses da vacina.”
 
Jorge Pagura, presidente da Comissão Médica da CBF, afirma que o protocolo sanitário foi bem elaborado. “Todas as medidas protetivas e medidas de distanciamento, de avaliação no hotel, a criação de um médico para cada sede, além disso um chamado ‘médico entre parentes do controle de Covid’, que cuidará não só dos testes, mas do cumprimento das normas sanitárias nas zonas determinadas para realização do evento”, disse. 
 
Pagura completa. “Nós estamos trabalhando com segurança máxima. PCR com 48 horas, voos fretados, ônibus individuais, restrição à saída dos hotéis, controle dos funcionários de hotéis que têm mais contato com os atletas, andares separados, quartos isolados. Enfim, se tomou muito cuidado em relação a tudo”, detalha. 
 
Ficou acordado, também, que caso sejam contaminados e precisem de atendimento hospitalar, os atletas não vão usar o Sistema Único de Saúde (SUS), mas hospitais da rede privada. Segundo Alessandra Siqueira, diretora do Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, após analisar mais de 250 artigos na literatura, a pasta chegou à conclusão de que “não há um risco maior na população de atletas [de contaminação] quando comparado a comparado à população comum.”
 
O ministro Marcelo Queiroga reforçou que não vê a competição como um risco adicional para a situação da Covid-19 no Brasil. “Os atletas também podem se contaminar com Covid fora do futebol. E eles vão estar dentro do ambiente muito restrito, não é uma bolha total, mas é quase como se fosse uma bolha”, destacou. 
 
O argumento do Governo Federal e de quem é favorável ao Brasil como anfitrião do torneio é que o País já recebe partidas de outros campeonatos nacionais, como o Campeonato Brasileiro e a Copa do Brasil e, até, internacionais, como a Libertadores e a Copa Sul-Americana. 
 
Para Mauro Sanchez, epidemiologista da Sala de Situação da Universidade de Brasília (UnB), a realização da Copa América no Brasil talvez não tenha impacto importante nos indicadores da pandemia por aqui. No entanto, ele explica porque é contra. “Vai haver aglomeração na porta do hotel, na frente do estádio, deslocamento de delegações, aglomeração em bares e restaurantes… Então, qualquer caso evitável, hoje em dia, deve ser evitado. Não é porque é um caso em vários milhares que você vai dar menos importância a essa pessoa que vai se infectar”, diz.
 
Ele também diz que, com a quantidade de óbitos pela Covid-19 no País, que se aproxima dos 480 mil, as autoridades deveriam priorizar o combate à pandemia. “A prioridade não deve ser trazer um evento internacional neste momento. Nesse sentido, faltou tato, faltou sensibilidade aos gestores públicos que possibilitaram a realização da Copa América”, critica. 

STF

Na noite desta quinta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ações que pediam a suspensão da Copa América no Brasil. Assim, o torneio está mantido e deve começar no próximo domingo. 

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Educação
11/06/2021 03:30h

Entidades e especialistas em educação divergem sobre o texto que exime agentes públicos de punições relativas ao exercício de 2020

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Começou a tramitar no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta gestores educacionais estaduais e municipais de penalidades por não aplicarem o mínimo de 25% na educação no ano de 2020. A PEC 13/2021 é de autoria do senador Marcos Rogério (DEM/RO). 
 
De acordo com a Constituição, estados, municípios e o Distrito Federal são obrigados a aplicar, pelo menos, 25% do que arrecadam com impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), responsável pela articulação da proposta, entende que, com a pandemia da Covid-19, os gestores tiveram que interromper o ensino presencial, o que reduziu os gastos com a educação local. Por isso, argumenta que não seria correto punir as administrações públicas dado o contexto atípico do ano passado. 
 
Segundo Márcia Aparecida Bernardes, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime) em São Paulo, a iniciativa é importante.  “O projeto é muito positivo. Ano passado, acompanhei toda essa angústia, essa preocupação dos secretários, até porque nós não tínhamos uma previsão de que as aulas iam voltar ou não. Então, muitos investimentos deixaram de acontecer”, conta. 

Prefeitos enfrentam dificuldades para aplicar mínimo de 25% em educação

Penalidades

Tanto os entes da federação quanto os gestores que são responsáveis pela educação a nível estadual e municipal podem sofrer penalidades caso descumpram o mínimo constitucional de 25% para o setor. 
 
Os municípios, por exemplo, podem sofrer intervenção estadual, ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas e deixar de receber transferências voluntárias de recursos. Já os agentes públicos, caso comprovada a má aplicação do dinheiro da educação, podem ser condenados por improbidade administrativa e ficar inelegíveis. 
 
São, justamente, essas penalidades que a PEC visa invalidar. No entanto, o texto é claro ao afirmar que tal flexibilização tem caráter transitório, ou seja, que só valeria para o ano de 2020. “Com a retomada progressiva das atividades econômicas, a possibilidade de responsabilização pelo descumprimento da vinculação constitucional de recursos para a educação volta a vigorar”, complementa a proposta. 
 
Para a representante da Undime em São Paulo, os Tribunais de Conta podem ser mais flexíveis na hora de exigir o cumprimento do mínimo na educação, analisando caso a caso. “Os municípios que não atingiram, [os órgãos de controle devem] pedir uma justificativa. Olhar os gastos, os investimentos também dos anos anteriores para comprovar, justamente, que não houve investimento por conta da pandemia, não por uma falta de gestão”, argumenta. 

Arte: Brasil 61
 
Despesas

Segundo dados do Sistema de Orçamentos Públicos em Educação (Siope) analisados pela CNM, até outubro de 2020, mais de 1.300 municípios não conseguiram cumprir o investimento de 25% na educação. A entidade alega que, a essa altura em 2019, apenas 60 cidades estavam nessa situação. 
 
A argumentação é que, historicamente, “a imensa maioria dos municípios investe acima do piso mínimo, o que reforça a situação excepcional do problema e a necessidade de flexibilização da penalidade”. 
 
Gestores que não cumpriram o mínimo no ano passado alegam que, com o fechamento das escolas, boa parte das despesas diminuíram ou simplesmente deixaram de existir, como é o caso da limpeza das unidades, alimentação e, sobretudo, transporte escolar. 
 
Márcia, que é atual secretária de Educação do município de Mairiporã (SP), conta que a pasta gasta mais de R$ 1 milhão por mês, em média, para manter o transporte escolar. “Com a suspensão das aulas, é um milhão por mês que acaba sendo economizado”, diz. 

Contraponto

Para Lucas Fernandes Hoogerbrugge, líder de Relações Governamentais do Todos Pela Educação, é preciso identificar se não havia outras iniciativas, como a ampliação do acesso à internet para os estudantes, que permitissem a aplicação dos 25% pelos dirigentes municipais. 
 
“Os gestores que, por algum motivo deixaram de cumprir a legislação, vão ter que justificar porque fizeram isso. É importante entender se realmente foram condições extraordinárias, em que o poder público não tinha condição nenhuma de dar resposta, ou se foi uma falta de priorização das despesas com educação e uma omissão frente ao que precisava ser feito para o enfrentamento da pandemia na educação”, avalia. 
 
Segundo Lucas, em momentos como a pandemia é necessário “gastar mais e não menos na área social, especialmente na educação.” 
 
“Se por um lado há despesas que deixaram de ser efetivadas porque as escolas estão fechadas, por outro, tem uma série de despesas novas ligadas ao enfrentamento da pandemia. [Havia] necessidade de adaptar a estrutura das escolas, aquisição de equipamentos, compra de máscaras, EPIs, álcool gel, de formação de professores, despesas ligadas à conectividade e gastos com a segurança alimentar dos estudantes que não estão conseguindo merenda na escola”, exemplifica. 
 
Gestores alegam que uma parte dos investimentos realizados na educação no ano passado acabam não entrando para a conta dos 25%, como a implementação de medidas de segurança sanitária nas escolas. A própria justificativa da PEC para a flexibilização das penalidades diz que “outras ações são desenvolvidas pelos municípios para reduzir o impacto da pandemia na trajetória escolar dos estudantes, sem a possibilidade de computar todas as despesas pertinentes na rubrica de educação”.
 
Márcia conta que devido ao momento atípico de uma pandemia, muitos gestores ficaram em dúvida sobre como prestar contas das compras feitas para as escolas que tinham a ver com o enfrentamento à Covid-19. “Muitos municípios compraram testes rápidos no começo do ano para fazer a testagem dos professores e de outros funcionários para poder voltar às aulas. A gente se perguntava: ‘vai pela saúde, ou vai pela educação?’ Na maioria das vezes, quando surge essa dúvida, o gestor opta por ir pela saúde, porque não tem erro”, relata. 

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Projeto de Lei que visa modernizar, simplificar e dar eficiência ao mercado de câmbio brasileiro está em análise no Senado. Proposta já passou pela Câmara dos Deputados

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O senador Nelsinho Trad (PSD/MS) disse ao Brasil61.com, nesta terça-feira (8), que o novo marco legal do mercado de câmbio brasileiro vai alinhar o País às melhores práticas e experiências internacionais do setor. Aprovado na Câmara dos Deputados no início de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) 5387/19, que altera a legislação do mercado cambial no Brasil, agora está com o Senado. 
 
A ideia da proposta é modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. O texto revisa mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, que tratam sobre o tema, alguns que datam do início do século XX. Encaminhado pelo Banco Central ao Congresso Nacional em outubro de 2019, o novo marco legal do mercado de câmbio passa a permitir, por exemplo, que bancos e instituições financeiras do País invistam no exterior recursos captados no Brasil ou fora dele. 
 
Outro destaque da proposta é a possibilidade de autorização para que pessoas físicas e jurídicas tenham conta em moeda estrangeira no Brasil. A permissão não é imediata, uma vez que o Banco Central vai regulamentar os limites e prazos para a manutenção da conta, caso o Senado também aprove o projeto.
 
Para o senador Nelsinho Trad, a principal contribuição do PL é atualizar e organizar as leis que regulam o mercado cambial brasileiro, o que trará outros impactos positivos, exemplifica. “O projeto revisa mais de quarenta instrumentos legais vigentes e os consolida em uma só lei, simplifica e agiliza as operações internacionais. Facilita a integração do Brasil com o exterior e pode ajudar o país entrar na OCDE. Selo de seriedade e boas práticas, que reflete na vinda de investimentos financeiros e de financiamentos tão importantes nos tempos de agora”, avalia. 

Saiba mais sobre o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, aprovado pela Câmara dos Deputados

Marco legal do mercado de câmbio pode ajudar na entrada do Brasil na OCDE

Modernização do mercado de câmbio brasileiro pode melhorar desempenho do setor industrial

Mudanças

A nova lei cambial visa, também, tornar o Real mais conversível e utilizado em outros países, além de melhorar as condições de trabalho para quem exporta e importa no Brasil.  Para que isso aconteça, o marco passa a permitir, por exemplo, o envio de ordens de pagamento ao exterior usando a moeda brasileira. Além disso, o texto abre espaço para que bancos brasileiros financiem, no exterior, a compra de produtos do Brasil. 
 
O texto também facilita a vida dos turistas brasileiros. Isso porque propõe que o limite de dinheiro em espécie que cada passageiro pode portar ao sair do País passe de R$ 10 mil para US$ 10 mil.  Para Carlos Eduardo de Freitas, economista e ex-diretor do Bacen, o Projeto de Lei dá força ao Real. “É positivo no sentido de que oferece mais competição à moeda nacional, obrigando o governo a ser mais cuidadoso em sua política monetária e fiscal.” 
 
Autor do projeto de lei, o Bacen acredita que a proposta vai modernizar a legislação cambial brasileira, adequando-a às tendências internacionais, o que promete facilitar o comércio exterior e atrair investimentos estrangeiros para o País. O senador Nelsinho Trad concorda. “A aprovação do PL vai retirar algumas amarras e permitir e reduzir a burocracia para os recebimentos das receitas de exportação, favorecendo a competitividade e a produção e a criação de empregos.”

Arte: Brasil 61
 
O Projeto de Lei também autoriza a atuação de Fintechs no mercado de câmbio. Atualmente, essas empresas só podem atuar nesse mercado se estiverem associadas a uma corretora ou banco. Sozinhas, a legislação proíbe. De acordo com o Banco Central, a medida vai estimular a concorrência e promover maior eficiência. 
 
Ricardo Franco Moura, chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), do BC, destaca que o projeto de lei consolida diversos dispositivos legais e elimina normas antigas e que não fazem mais sentido no mundo globalizado. “Você tem uma série de regras espalhadas em vários documentos, alguns deles muito antigos, que vão se acumulando. O objetivo do Projeto de Lei é modernizar a legislação para torná-la compatível com uma economia moderna, inserida nas cadeias globais de produção, que facilite um processo de globalização”, diz. 
 
Segundo ele, a aprovação do marco vai trazer benefícios para diversos atores: empresas e cidadãos estrangeiros que estão no Brasil e empresas e brasileiros que operam e trabalham ou estudam no exterior.

Tramitação

O novo marco legal do mercado de câmbio está em análise no Senado.  Caso seja aprovado sem alterações ao que a Câmara chancelou, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

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10/06/2021 04:00h

Para o deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a entrada do Brasil na OCDE eleva o patamar do país frente aos padrões exigidos pela organização. Segundo ele, essa condição melhora o ambiente de negócios nacional

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A proposta que trata da criação de um escritório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no Brasil já está sob análise no Congresso Nacional. Entre os objetivos da medida está promover e garantir a implementação efetiva de atividades conjuntas entre Brasil e OCDE.

Para o deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a entrada do Brasil na OCDE eleva o patamar do país frente aos padrões exigidos pela organização. Segundo ele, essa condição melhora o ambiente de negócios nacional, com atração de investidores e aumento da competitividade dos produtos brasileiros.

“A futura entrada do Brasil na OCDE vai permitir que o país aperfeiçoe boas práticas de governança. Permitirá também acesso a modelos de legislação e regulamentação de atividades econômicas, da forma como vários países do mundo que possuem economias maiores e mais dinâmicas do que a nossa têm adotado. E vai, ainda, melhorar o ambiente de negócios no Brasil, possibilitando a geração de emprego e renda”, avalia o congressista.

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Professor de Políticas Públicas do Ibmec, Eduardo Galvão explica que fazer parte desse grupo é como se o país adquirisse um selo de qualidade. Segundo ele, para o Brasil, fazer parte da organização é importante porque mostra para o cenário internacional o quanto a legislação interna evoluiu, sobretudo em relação à segurança jurídica.

“Com isso, a imagem do Brasil melhora perante os investidores internacionais. Que passam a ter mais confiança em trazer investimentos ao Brasil. Consequentemente, isso vai refletir em aumento de empregos, aumento de renda e mais riqueza e felicidade para a população”, destaca.

A ideia também é que esse escritório possa apoiar missões e eventos da OCDE a serem realizados no Brasil. Além disso, a base irá funcionar como ponto de contato efetivo entre as autoridades brasileiras responsáveis pela cooperação com o secretariado da OCDE.

A OCDE

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) conta com o envolvimento das nações mais desenvolvidas do mundo. Por meio dela, são estabelecidos parâmetros conjuntos de regras econômicas e legislativas para os seus membros.

O intuito é potencializar o crescimento socioeconômico. Atualmente, o grupo conta com 37 países-membros, a maioria deles situada na Europa. Entre as nações da América Latina estão Chile, México e Colômbia.

O Brasil é considerado parceiro-chave da e participa de diversos órgãos da organização. Para ingressar como membro, o país precisa cumprir uma série de requisitos. Entre as exigências estão normas de governança, comércio, ciência e tecnologia. Dos cerca de 250 instrumentos, o Brasil já aderiu a 96.
 

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10/06/2021 03:45h

Modelo também avalia o impacto da vacinação contra a Covid-19 em diferentes cenários epidemiológicos

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Projeto da Universidade Federal de Viçosa (UFV) acompanha e prevê a disseminação da Covid-19 no país. O modelo foi proposto inicialmente, no começo da pandemia, para mapear e medir a intensidade da onda de propagação do coronavírus nos municípios brasileiros.

Em setembro de 2020, o portal Brasil61.com publicou uma reportagem sobre os rumos do projeto até então, que já levava em conta a dinâmica de mobilidade populacional entre as cidades.

O chefe do estudo e pesquisador do Departamento de Física da UFV, Sílvio Ferreira, explica como está o andamento do projeto atualmente.  

"Continuamos trabalhando nesse modelo, mas agora tentando estimar parâmetros epidemiológicos específicos para cada local do país. E tentamos prever qual é o impacto, por exemplo, das medidas de isolamento em uma determinada região; como que isso tem impacto positivo ou negativo em uma outra cidade, que faz parte da vizinhança ou que é fortemente conectada com ela.”

Outra parte do projeto é a compilação da incidência epidêmica, com os números de novos casos diários da Covid-19, em cada município do país. Os dados são mantidos em uma base de acesso livre para a população.

Segundo Sílvio Ferreira, os pesquisadores têm buscado ajustar o modelo a parâmetros epidemiológicos mais fiéis à realidade de cada município.

“Isso é um grande desafio, porque no tipo de modelagem que fazemos, levamos em conta o papel do sujeito assintomático, que não aparece nas estatísticas. Está um pouco complicado, porque as Secretarias de Saúde fornecem dados de maneiras diferentes.”

Impacto da vacinação

Como todo projeto de pesquisa, os estudiosos da UFV atualizam os temas abordados pelo modelo, como, por exemplo, o impacto da vacinação contra a Covid-19 em diferentes cenários.

“Se você tem, por exemplo, uma taxa de vacinação alta, mas com a incidência epidêmica extremamente alta e descontrolada, há uma certa previsão. Em outro caso, se você tem uma taxa de vacinação que talvez não seja ideal, mas mantém a epidemia sob controle, o prognóstico é diferente; pode ser melhor”, detalha o pesquisador.

Previsões

O pesquisador Sílvio Ferreira explica que nenhum modelo epidêmico é capaz de prever cenários muito precisos, já que existem fatores que fogem do controle das pesquisas. A exemplo do surgimento de novas cepas do coronavírus, no final de 2020, quando a doença se espalhou de maneira mais rápida e síncrona por todo o país.

“O que podemos fazer é imaginar cenários. Nós prevemos que, se mantivermos essa taxa atual de vacinação e o mesmo nível de isolamento, a redução na taxa de mortalidade vai ser modesta. Agora, se relaxar demasiadamente, começar a permitir eventos que são de alto risco para infecção, pode complicar muito o cenário, se a taxa de vacinação não for muito maior”, estima.

Pesquisa propõe modelo para acompanhar e prever a disseminação da Covid-19 no país, com foco no interior

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Interior do Brasil

No início da pesquisa da UFV, o modelo previa que na primeira onda da pandemia, a disseminação do coronavírus seria assíncrona, ou seja, começaria em alguns grandes centros urbanos e, após algum tempo, se espalharia para o restante do país. A previsão foi confirmada.

“O que aconteceu na segunda onda - e nós estamos monitorando - é que, de fato, a incidência epidêmica agora ficou bastante sincronizada entre os grandes centros e a região do interior. E temos que levar em conta que a maior parte da população brasileira mora no interior”, explica Sílvio Ferreira.

“Isso ocorre porque agora o deslocamento entre locais já não é o fator dominante, porque em todas as cidades do Brasil, praticamente, já tem uma transmissão que não depende de fatores externos, de pessoas que vêm de outros municípios”, acrescenta.

Segundo o pesquisador em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Gabriel da Luz Wallau, a disseminação das novas cepas do coronavírus ocorreu como na primeira onda da pandemia: primeiro nos grandes centros urbanos e depois se espalhou para as cidades do interior.

“As variantes detectadas [no interior] são as mesmas que acontecem nas grandes capitais. Nós temos um fluxo muito grande [pessoas] que sai das capitais e vai para o interior e acaba espalhando; uma vez que nós não temos medidas de contenção não farmacológicas eficientes sendo colocadas em prática e não temos avanço rápido da vacinação”, afirma.

O pesquisador da Fiocruz afirma que assim como a variante P1 elevou o número de casos e óbitos nas grandes capitais, esse número também aumentou no interior de todos os estados brasileiros com a chegada da nova cepa.

“Acredito que atualmente nós temos mais casos e o maior número de óbitos [proporcionalmente] no interior do país. Porém, nós vamos ter um número, obviamente, menor de casos quando comparados com as capitais, simplesmente pelo fato de que temos uma menor população no interior do país.”

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O projeto da UFV, que cria o modelo de monitoramento da Covid-19, é financiado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) - fundação vinculada ao Ministério da Educação. Segundo o pesquisador Sílvio Ferreira, os estudos estão avançados e em breve alguns resultados serão divulgados publicamente.

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10/06/2021 03:30h

O objetivo do Aprender Valor é incentivar o desenvolvimento de competências financeiras por parte dos estudantes, para que possam desenvolver uma relação consciente, responsável e autônoma dos recursos financeiros desde a infância

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No Brasil qualquer escola da rede pública de Ensino Fundamental pode aderir ao projeto de educação financeira desenvolvido pelo Banco Central. Isso porque a instituição financeira expandiu o acesso ao programa Aprender Valor. Trata-se de uma iniciativa que leva conhecimento sobre gestão de finanças pessoais, de maneira transversal, a professores, alunos e gestores.

Até então, o Aprender Valor era implementado em caráter experimental em estados como Ceará, Minas Gerais, Paraná e no Distrito Federal. Com a expansão, o chefe do Departamento de Promoção da Cidadania Financeira do Banco Central, Luis Gustavo Mansur, acredita que a cultura de administrar melhor a renda familiar será disseminada com mais velocidade.

“É algo que tem um ganho exponencial. A criança ou adolescente ensina aos pais, aos familiares e isso se multiplica. Os professores também aprendem com o projeto e beneficiam os estudantes e suas famílias. O gestor escolar que se envolve com educação financeira na escola acaba usando essa matéria na vida pessoal, o que repercute também na sua família”, pontua.

O objetivo do Aprender Valor é incentivar o desenvolvimento de competências financeiras por parte dos estudantes, para que possam desenvolver uma relação consciente, responsável e autônoma dos recursos financeiros desde a infância. Ainda segundo Mansur, o tema é abordado de forma integrada às disciplinas obrigatórias da grade curricular, como Matemática, Língua Portuguesa e Ciências Humanas.

“A Base Nacional Comum Curricular traz uma obrigação para as escolas de incluírem educação financeira, entre outros temas, de maneira transversal no seu currículo escolar. Esse programa veio justamente para facilitar a vida do professor na implementação dessa nova diretriz. O professor não precisa pensar num plano de aula ou em um projeto escolar para poder ensinar educação financeira na sua matéria de maneira transversal”, considera.

Público atendido

Na fase experimental, o projeto atendeu 257 municípios, com um total de 609 escolas. Mais de 1.200 profissionais, entre gestores e professores, estão cursando ou já concluíram as formações oferecidas de forma on-line. Até o momento, pelo menos 14 mil estudantes foram beneficiados.

Na avaliação de Maria Ermelina Carachenski, diretora da Escola Municipal Vereador Hemeterio Torres, Campo Magro (PR), que aderiu ao projeto, a educação financeira fará toda diferença no futuro desses estudantes. Para ela, eles terão uma clara percepção do uso do dinheiro, evitando, assim, gastos desnecessários e endividamentos.

“Também sabemos que a criança transmite as informações que recebe para todos ao seu entorno. Isso acarreta promoção de novos hábitos e pode transformar a realidade de uma sociedade inteira, envolvendo o futuro de um país”, avalia.

O Aprender Valor faz parte da Agenda BC#, dimensão Educação, e conta com o financiamento do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e com a parceria do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF).

Iremos receber no Entrevistado da Semana, desta semana, o chefe do Departamento de Promoção da Cidadania Financeira do Banco Central, Luis Gustavo Mansur, que irá abordar mais sobre o programa Aprender Valor nas escolas. Acompanhe em nossas redes sociais e no portal Brasil61.com para saber mais sobre o projeto.

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09/06/2021 16:25h

A garantia foi dada pelo relator do texto na Câmara, o deputado federal Danilo Forte (PSDB/CE), em entrevista ao Brasil61.com

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O Governo Federal não vai vetar nenhum dispositivo da Medida Provisória 1017/2020, aprovada no fim de maio pela Câmara dos Deputados. A informação foi concedida pelo deputado Danilo Forte (PSDB/CE), relator da matéria na Casa, em entrevista ao portal Brasil61.com, nesta quarta-feira (9).
 
A MP prevê a concessão de descontos às empresas que queiram quitar ou renegociar dívidas com os fundos de financiamento do Nordeste (Finor) e da Amazônia (Finam). “Fomos informados ontem (terça-feira) pelo Ministério da Economia, que não haverá vetos ao relatório aprovado da Medida Provisória 1017. Ou seja, o texto será integralmente sancionado pelo presidente, o que viabilizará a possibilidade de renegociação e quitação das dívidas das empresas para com o Finor e o Finam”, garantiu o parlamentar à reportagem.

Câmara dos Deputados aprova MP que permite renegociação de dívidas junto ao Finor e Finam

Renegociação de débitos junto ao Finam e Finor garante reconstrução de riquezas e novos empregos

Impacto das modificações

De acordo com a redação final da matéria, os empresários que desejam quitar as dívidas com os fundos terão descontos de até 80%. Já para renegociar os débitos, a concessão pode chegar a 75%. O percentual elevado foi aprovado pelos senadores. Isso aumentou os rebates, uma vez que na primeira votação do texto na Câmara, os descontos eram de até 15% para quitação e 10% para renegociação. 
 
Danilo Forte avalia que a medida contribuirá para a recuperação da economia do País, além de garantir emprego e renda para os trabalhadores. 
 
“É uma ação importante para a retomada da economia e que no pós-pandemia poderá ser, inclusive, uma alternativa para recuperação do emprego, já que nós sabemos que, hoje, o grande problema da economia no Nordeste e no Norte brasileiro é a falta de oportunidade para aqueles que perderam seus empregos”, disse. 
 
Com a aprovação da medida provisória, parlamentares esperam não apenas manter empresas em funcionamento e empregos a salvo, mas resolver a alta taxa de inadimplência junto aos fundos, que hoje chega a 99%, expressos em R$ 43 bilhões de dívidas, a maior parte, segundo a Câmara dos Deputados, composta por juros. 
 
É a chance de renegociar débitos quase irrecuperáveis para os cofres públicos. “Abre espaço para recuperação de mais de 1.100 empresas, que poderão voltar a adimplir, a ficar em situação confortável para o seu desenvolvimento”, diz o deputado. 

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Condições

Para quitar integralmente a dívida, o cálculo vai levar em conta a atualização dos valores de todas as debêntures pelo IPCA (índice básico da inflação), excluídos bônus, multas, juros de mora e outros encargos por inadimplemento. Dívidas que estão na Justiça também poderão ser renegociadas ou quitadas, mas, para isso, a empresa deve desistir da ação ou transação homologada judicialmente no valor total questionado. 
 
Quem deseja renegociar os débitos vai pagar a soma de todas as debêntures com a atualização pela inflação, mas tem perdoados os bônus, multas, juros de mora e outros encargos por atraso no pagamento. 
 
A MP prevê, ainda, que as empresas com Certificado de Empreendimento Implantado (CEI) tenham desconto de 75% sobre o valor final da operação. Já os negócios com projeto em implantação regular ou que tiveram repasses suspensos por inadimplência, ou cujos projetos tenham se tornado inviáveis por fatores técnicos, econômicos, financeiros, mercadológicos ou legais, podem ter concessão de 70%. 
 
Para Filipe Denki, presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, o texto vai reabilitar o mercado de crédito e fortalecer as empresas. “Através dessa medida, as empresas vão poder manter postos de trabalho, a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região.”
 
Finalizados os descontos, os bancos administradores renegociam o restante, podendo exigir pagamento de 5% na entrada. As empresas poderão começar a pagar o parcelamento em até dois anos após a publicação da lei (MP após a sanção presidencial).
 
Caso o empresário não pague qualquer parcela, o vencimento de toda a dívida será antecipado, o que permite que o banco execute integralmente a dívida com exclusão proporcional dos descontos concedidos. 
 
Vale lembrar que negócios que tiveram os incentivos financeiros cancelados por desviar recursos, fraude, improbidade administrativa ou conduta criminosa, não poderão aderir à quitação ou renegociação. 

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