Investir em defesa e segurança nacional é importante não apenas para garantir soberania ao Brasil, mas também para o desenvolvimento de tecnologias que podem impulsionar o crescimento econômico do país. Nesse sentido, o fortalecimento da defesa e da segurança nacional está entre as quatro missões que compõem o Plano de Retomada da Indústria, elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O documento evidencia os gargalos que atrapalham a produtividade e competitividade do setor produtivo e, ao mesmo tempo, aponta quais caminhos governo e iniciativa privada podem trilhar para que a indústria volte a ser protagonista na economia brasileira. Vice-presidente executivo da CNI e presidente do Conselho Temático da Indústria de Defesa e Segurança, Glauco José Côrte destaca os benefícios que o Brasil terá se priorizar avanços em defesa e segurança nacional.

"A indústria de defesa e segurança tem um vetor transformador no campo da tecnologia e inovação, que é a aplicação dual das soluções. Esse setor vai muito além da visão bélica, que é importante para a soberania de qualquer país, mas a indústria de defesa está e estará cada vez mais presente na agricultura, nos serviços e no comércio", acredita. 

Professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e especialista em indústria espacial e de defesa, Marcos Barbieri explica que o Brasil passa por um processo de desindustrialização desde a década de 80. Esse fenômeno é marcado não apenas pela diminuição da participação do setor no Produto Interno Bruto (PIB), como também pela perda de competitividade de alguns segmentos industriais que se destacavam há algumas décadas e pelo atraso de outros segmentos nacionais na comparação com países desenvolvidos. 

Barbieri afirma que mesmo países com uma indústria mais avançada, como os Estados Unidos e a França, por exemplo, estão redesenhando suas estratégias para o setor, em especial para integrar as novas tecnologias. E, nesse contexto, o segmento de defesa é fundamental.

"O setor de defesa passa a ser um setor chave. São duas faces de uma mesma moeda. De um lado, a defesa é fundamental para levar avanços tecnológicos a setores chaves da economia. Por outro, esse desenvolvimento tecnológico é essencial para garantir a segurança e defesa de um país. Para o Brasil, a questão da defesa e segurança nacional é essencial", pontua. 

Soberania

Os especialistas alertam que o Brasil deve perseguir o fortalecimento da indústria de defesa e segurança também para garantir a própria soberania. Segundo a CNI, o ambiente internacional é caracterizado por incerteza e instabilidade. Exemplos não faltam, como a guerra que surgiu após a invasão russa à Ucrânia no início de 2022. 

O acirramento das disputas comerciais envolvendo as grandes potências, principalmente Estados Unidos e China, além do avanço de regimes autoritários, tornam a busca por tecnologias no campo militar uma questão fundamental para garantir a capacidade de defesa dos países, afirma o Plano de Retomada da Indústria. 

"No que diz respeito à questão geopolítica, a soberania nacional tem sido uma temática mundial. No entanto, torna-se necessário reconhecer a capacidade de dissuasão sem necessariamente usá-la", diz Glauco. 

A capacidade de dissuasão no meio militar se refere à capacidade de um país desencorajar um adversário de realizar ataques ao demonstrar que tem força e capacidade de se defender e até retaliar de maneira efetiva. 

Barbieri explica que mesmo para manter a posição de neutralidade ou menor alinhamento possível que a diplomacia brasileira adotou ao longo da história é preciso ter força militar. 

"É fundamental que tenhamos capacidade de nos defendermos autonomamente. Senão nós vamos estar sob jugo de alguém. Para que possamos ter neutralidade e falar 'eu não vou entrar nesse conflito' e, não só ser neutro, mas fazer valer os seus interesses, precisa ter poder e autonomia." 

"O Brasil é um país continental, com uma fronteira com dez países, uma fronteira marítima colossal. Nós temos os nossos interesses. E quanto mais nós formos desenvolvendo, mais nós vamos incomodar os outros. Quando um país das dimensões do Brasil cresce, ele incomoda e isso daí faz com que o Brasil tenha que ter autonomia para defender os interesses", completa. 

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Reduzir as inseguranças jurídicas, compatibilizar os esforços dos órgãos e contribuir para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do país. Esses são os objetivos centrais da lei geral do licenciamento ambiental, segundo a presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Mauren Lazzaretti.

“Aprovar a lei geral de licenciamento é urgente para reduzir a insegurança jurídica, as incertezas, as diferenças que consomem os órgãos estaduais, os órgãos federais e municipais e o poder judiciário, com uma infinidade de procedimentos acessórios ao licenciamento ambiental. Nós temos as mais diversas decisões judiciais sendo aplicadas de formas diferentes, que tornam o licenciamento complexo, burocrático, oneroso e que não contribui para o desenvolvimento sustentável desse país”, afirma.

Para a presidente da Abema, muito se evoluiu em conhecimento e tecnologia aplicada ao licenciamento ambiental e ao processo produtivo no país e no mundo. No entanto, a legislação brasileira não reflete todo o investimento.

“A tecnologia precisa ser aplicada não apenas como instrumento para orientar um processo digital de licenciamento, mas como instrumento para tornar mais leve, eficaz, rápido e eficiente o licenciamento ambiental. A tecnologia, ao acumular e trazer o conhecimento produzido em outros processos de licenciamento, pode desburocratizar o rito de processos seguintes, semelhantes, e isso foi traduzido para o PL do licenciamento”, explica.

Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a maior parte dos licenciamentos ambientais é concedida pelos órgãos estaduais (72%); em seguida vem os municipais (17,6%); e, por fim, os órgãos federais (7,5%), por meio da Lei Complementar 140/2001.

De acordo com o gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo, a pauta do licenciamento ambiental é importante para o desenvolvimento da indústria, sem descuidar do meio ambiente.

“Todos dentro do setor industrial enxergam a importância do licenciamento ambiental, entendem como um relevante instrumento de gestão ambiental para o seu empreendimento. Mas é importante notar também que o licenciamento não corre na velocidade desejada”, ressalta.

Bomtempo também elencou os principais obstáculos do licenciamento ambiental. “Hoje os principais gargalos são um excesso de procedimentos burocráticos e uma determinada superposição de competências e complexidade regulatória. É claro que um emaranhado tão grande de normas fica muito complicado e prejudica a questão de segurança jurídica e regras claras. É difícil para um empreendedor atender o que se quer. Com certeza falta clareza de procedimento e atuação discricionária”, explica.

Segundo o gerente-executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a indústria defende regras claras e agilidade no processo de licenciamento ambiental, sem que isso prejudique a proteção ambiental. 

“A indústria defende de certa forma a desburocratização, ou seja, para aqueles empreendimentos de baixo impacto, a gente poderia trabalhar de uma forma mais simplificada, mais veloz, mais moderna, mais racional. O aperfeiçoamento de projetos, de padronização e previsibilidade. A segurança jurídica é a maior atração desse investimento também. A questão do fortalecimento institucional, competências claras, principalmente definindo a atuação dos órgãos intervenientes”, finaliza.

O secretário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (MMA), André Lima, ressaltou que é necessária a aprovação de uma lei geral de licenciamento ambiental que priorize a segurança dos empreendimentos.

“Queremos ver uma lei de licenciamento ambiental geral nova no Brasil, mas que de fato priorize, privilegie a segurança dos investimentos. Segurança real, não apenas formal e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito à saúde, à qualidade de vida e ao desenvolvimento econômico e inclusão social no Brasil”, pontua.

Debate no Senado

A discussão sobre licenciamento ambiental ocorreu em audiência pública conjunto das comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) nesta quarta-feira (31). 

O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (2159/2021) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021 e estabelece normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimentos que utilizam recursos ambientais. O projeto pretende simplificar os procedimentos de licenciamento.

A relatora do projeto na CRA,  senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou a importância do projeto e a urgência em aprovar as novas regras.

“Nós precisamos ter um licenciamento ambiental. Nós estamos em tratativas para fazer agora um novo projeto para o licenciamento desse setor tão importante para que ele caminhe rapidamente e que o Congresso possa dar essa contribuição a esse setor tão importante da nossa economia”, diz.

Para o relator do projeto na CMA,  senador Confúcio Moura (MDB-RO), é necessário normatizar o quanto antes a lei geral do licenciamento ambiental.

“O artigo 225 da Constituição cria essas necessidades de licenciamento, de estudos de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental. E remete para uma normatização que seria, no caso, a Lei Geral do Licenciamento. Então, chegou a hora, como ele está hoje, atende 90% dos debates das entidades, da CNI. Não é perfeito, mas atende acima de 85% do básico do licenciamento ambiental, ficando o restante para aperfeiçoamento do futuro. O ideal seria nós fecharmos aqui no Senado agora e remeter para a sanção presidencial”, ressalta.

O projeto de lei 2159/2021 está tramitando no Senado Federal, em análise nas comissões de Meio Ambiente e de Agricultura e Reforma Agrária.

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Relator do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) disse ao Brasil 61 que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual deve prevalecer sobre o IVA único no texto que vai à votação. 

O parlamentar explicou que a maioria dos municípios quer o IVA Dual e que parte dos governadores que desejam um IVA único não faria oposição à outra alternativa. Ao ser questionado se a opção pelo IVA Dual estava fechada, Lopes respondeu: "praticamente".

"É ruim falar assim [que o IVA Dual será o escolhido], porque a gente ainda vai aprovar no GT, no colégio de líderes. Mas o que eu tenho dito? Tem governador que prefere o IVA único e tem governador que prefere o IVA Dual. Quem prefere o IVA único não veta o IVA Dual. Tanto faz. Querem uma legislação única. Então, se você tem uma amplitude pró IVA Dual e a maioria dos municípios quer o IVA Dual, você raciocina: se é uma proposta de convergência e busca todo mundo para estar junto na reforma, pressupõe, então, que será IVA Dual", detalhou. 

Entenda

Duas propostas sobre reforma tributária estão em estágio mais avançado no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 propõe a unificação de cinco impostos sobre consumo, sendo três da União (IPI, Cofins e PIS), um dos estados (ICMS) e outro dos municípios (ISS). Eles dariam origem a um tributo nos moldes do IVA que existe em cerca de 170 países. No Senado, tramita a PEC 110, que também sugere a simplificação. 

A principal diferença da PEC do Senado para o texto que está na Câmara é a possibilidade de estados e municípios terem um IVA próprio. Dessa forma, os impostos da União dariam origem ao IVA federal e o ICMS e ISS ao IVA dos entes subnacionais. Por isso, IVA Dual. 

O IVA Dual encontra apoio entre prefeitos e parte dos governadores porque dá mais autonomia sobre a arrecadação desses entes. 

Tratamento diferenciado 

O deputado Reginaldo Lopes também afirmou que ainda há negociações em curso para definir quais setores vão receber tratamento diferenciado na reforma tributária, ou seja, quem vai ter uma alíquota de tributos menor em relação aos demais. No entanto, ele adiantou alguns segmentos que devem contar com a desoneração. 

"Temos de tratar com carinho educação, saúde, os produtos da agroindústria de cadeia curta, alimento da cesta básica, produtos in natura; você tem a questão do transporte coletivo, transporte de carga, todos são setores que estamos estudando como se dará a alíquota e qual que é o tratamento diferenciado que nós vamos fazer." 

Cronograma

Segundo o parlamentar, o relatório final do GT da Reforma Tributária será divulgado na próxima terça-feira (6). Em seguida, o grupo pretende se reunir com as lideranças partidárias por duas semanas para debater o texto. A expectativa é que o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara dos Deputados, apresente o substitutivo da proposta por volta do dia 20 de junho. 

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A expectativa é que até 2024 o Brasil tenha pelo menos 30 GW de capacidade de geração de energia eólica instalada, segundo dados da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica).

Segundo uma pesquisa realizada pelo Conselho Global de Energia Eólica, o setor conta com cerca de 260 mil trabalhadores em todo o mundo. Dados da Perspectiva Global da Força de Trabalho Eólica 2022-2025 indicam ainda que serão necessários 480 mil trabalhadores treinados em todo o mundo, 308 mil deverão ser empregados para construir e manter projetos eólicos onshore (instalados em terra) e 172 mil para parques eólicos offshore (no mar).

O levantamento ainda indica que mais de 70% dessa nova demanda global virá de dez países: Brasil, China, Japão, Índia, México, Marrocos, Arábia Saudita, África do Sul, EUA e Vietnã. 

Nordeste

A extensa costa litorânea e a incidência de ventos constantes fazem da região Nordeste a maior importante para a geração de energia por meio de parques eólicos no mar no país. Segundo a ABEEólica, o Nordeste responde por 80% dos parques eólicos brasileiros.

Segundo a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do governo do Ceará, 21 projetos de interesse do estado para a geração de energia eólica offshore estão sob análise no Ibama. Caso todos os 21 projetos recebam o licenciamento ambiental e sejam mesmo implantados, o total de investimentos pode chegar a US$ 100 bilhões.

De acordo com o consultor de Energia da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Jurandir Picanço, o mercado de eólicas offshore no Brasil poderá ser apoiado por projetos de hidrogênio verde.

“O Brasil tem um potencial enorme de energia eólica offshore e, com certeza, vai haver um desenvolvimento associado da energia eólica offshore com o hidrogênio verde. Já existem, inclusive, projetos piloto que estão sendo desenvolvidos na Europa em que na própria instalação eólica offshore já se produz hidrogênio verde. Então, isso aí é mais uma oportunidade enorme que o Brasil tem”, afirma.

Marco legal

A regulamentação do marco legal de energia eólica offshore é considerada prioridade. No legislativo, o projeto de lei 576/2021 já foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura do Senado Federal e seguiu diretamente para análise da Câmara dos Deputados. O projeto regula todo o tipo de exploração de energia em alto mar, lagoas, lagos e espelhos d’água. Além da energia eólica, a proposta também abarca a solar e a das marés.

De acordo com a proposta, o direito de uso de bens da União para aproveitamento de potencial para geração de energia eólica offshore será por meio de autorização (quando não houver concorrência) ou concessão de bens (quando houver concorrência).

Para o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a regulamentação é necessária para incentivar o desenvolvimento de empreendimentos eólicos.

“O Brasil precisa continuar sendo um país de energia limpa e, portanto, qualquer iniciativa no sentido de facilitar, de impulsionar a geração de energia limpa, é sempre muito bem-vinda e esse projeto vem nessa direção. Ele busca normatizar o aproveitamento de bens da união para transformação em energia em empreendimentos offshore. E, por ser bens da União, é preciso uma legislação que o regulamente”, ressalta.

O PL 576/2021 atualmente está apensado a outro projeto de lei (11247/18), que também amplia a implantação de usinas offshore para a geração de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar. A proposta está em análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

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O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) considera inconstitucionais os decretos do governo federal que modificam o marco legal do saneamento (Lei 14.026/2020). O parlamentar é relator de três projetos de decreto legislativo (PDL) que sustam integralmente os efeitos das medidas publicadas em abril pelo Executivo. Ao portal Brasil 61, o senador afirmou que ainda não está definido se vai relatar também o projeto aprovado na Câmara sobre o tema. 

“O parecer, com certeza, será, se for só os três do Senado, pela aprovação para excluir o decreto, tudo. Se for apensado o da Câmara, a tendência é fazer um atendendo o relatório da Câmara, ou seja, retirando parcialmente aquilo que foi retirado na Câmara”, afirma o parlamentar. 

No último dia 3 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o PDL 98/2023. Diferentemente dos textos do Senado, a proposta não susta a íntegra dos decretos 11466 e 11467, mas dispositivos pontuais considerados inconstitucionais e prejudiciais à meta de universalizar os serviços de saneamento básico até 2033, prevista no marco legal. O PDL da Câmara agora está no Senado e oposição e governo tentam chegar a um consenso em relação à matéria. De acordo com Izalci Lucas, a expectativa de aprovação no Senado é grande. 

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O professor da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Blair explica que o decreto legislativo é um instrumento que pode ser utilizado pelo parlamento ao entender que um decreto do Executivo ultrapassou os limites definidos pela lei. Ele destaca que, uma vez promulgado, o decreto legislativo derruba as partes recortadas. No entanto, a questão pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), para decidir quem está com a razão, governo ou Congresso. 

“Como um decreto do Executivo não pode passar dos limites definidos pela lei, seja para acrescentar, seja para retirar, o decreto legislativo existe com essa possibilidade de recortar do decreto executivo aquilo que o Congresso entenda que está em desacordo com a lei. A lei vai ser regulamentada pelo decreto executivo, mas nunca de forma que esse regulamento possa parecer contrário à própria lei ou menor do que a própria lei estabeleceu ou maior do que a lei estabeleceu”, pontua. 

Decreto 11466

O projeto da Câmara susta, no decreto 11466, a possibilidade de utilização de contratos provisórios não formalizados, irregulares ou precários para a comprovação da capacidade econômico-financeira. O trecho é contrário ao marco do saneamento. A lei define como contratos regulares aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico. 

Além disso, o marco regulatório considera irregulares e precários os contratos provisórios, não formalizados e os vigentes em desconformidade com os regramentos estabelecidos.  Outro ponto sustado pelos deputados é a dilatação do prazo para comprovação de capacidade econômico-financeira, prorrogado de dezembro de 2021 para o mesmo mês de 2023. 

Decreto 11467

O marco legal do saneamento define prestação regionalizada como “a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município”. O mecanismo organiza estruturas intermunicipais para promover a sustentabilidade econômica, a criação de ganhos de escala e de eficiência, além da universalização dos serviços.  

Sobre o tema, o PDL 98/23 suspende cinco dispositivos do decreto publicado pelo Executivo. Dentre eles, a possibilidade de prestação dos serviços de saneamento básico por companhia estatal estadual, sem a necessidade de licitação. Conforme o marco legal do saneamento, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular — no caso, o próprio município — depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação.

Na prática, o dispositivo permite que municípios integrantes de uma estrutura regionalizada deleguem a execução de serviços de saneamento, sem licitação, a companhias controladas pelo estado, o que contraria o marco regulatório. 
 

A parceria entre o poder público e a indústria privada é fundamental para o desenvolvimento da saúde no Brasil, de acordo com a farmacêutica e especialista em gestão de saúde pública Helaine Capucho. Para ela, a missão “Saúde e Segurança Sanitária”, prevista no plano de retomada do setor industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), traz uma visão ampla sobre o tema.  

“Essa proposta pode, sim, desenvolver melhor a área industrial da saúde no país. Nós vimos como ficamos reféns do mercado externo durante o auge da pandemia de Covid-19”, destaca a especialista.

Helaine Capucho afirma que a proposta é um incentivo para que o país receba investimentos públicos e privados para o desenvolvimento da indústria de saúde no país.

“A missão saúde e segurança tem seis programas e nesses programas, eles contemplam não só ter a tecnologia no país, mas também desenvolver, desde a produção dos insumos farmacêuticos ativos, como também estimular a produção de medicamento e equipamentos no país, materiais médico-hospitalares, que são os produtos para a saúde, e também assistência farmacêutica”, pontua.

De acordo com o governo federal, a saúde é um segmento estratégico para o crescimento do complexo industrial do país, respondendo por 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Entretanto, o setor possui déficit comercial crescente e atingiu recorde de US$ 20 bilhões em importações. 

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Plano de Retomada da Indústria

Descarbonização da economia; transformação digital; saúde e segurança sanitária; e defesa e segurança nacional são as quatro missões previstas no Plano de Retomada proposto pela CNI. O objetivo da terceira missão é a universalização do acesso à saúde e o desenvolvimento competitivo da cadeia de produção e exportação de medicamentos, vacinas, testes, protocolos, equipamentos e serviços. 

Neste sentido, a proposta prevê seis programas considerados providenciais: desenvolvimento e produção de vacinas; produção de insumos farmacêuticos; produção de medicamentos; prestação de serviços para a indústria farmacêutica; produção de materiais e equipamentos médicos; e assistência farmacêutica. A gerente de Política Industrial da CNI, Samantha Cunha, afirma que já existem sinalizações positivas para a implementação da missão Saúde e Segurança Sanitária. 

“Uma foi a criação, pelo governo federal, do Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, no início de abril. Outra sinalização positiva foi o anúncio, pelo  Comitê Executivo do Conselho de Desenvolvimento Industrial, de sete missões para a política industrial e uma delas é a missão do complexo da saúde resiliente, para a prevenção e tratamento de doenças”, ressalta. 

O decreto 11.464/2023 estabelece que o grupo tem a finalidade de promover a articulação governamental e formular medidas e ações, tendo em vista fortalecer a produção e a inovação para atender ao Sistema Único de Saúde (SUS) e assegurar o acesso universal, equânime e integral à saúde.

O sistema tributário é o segundo maior vilão do chamado Custo Brasil – conjunto de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que atrapalham o desenvolvimento do país. Segundo estudo do Movimento Brasil Competitivo, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para estar em dia com os impostos, as empresas brasileiras gastam até R$ 310 bilhões a mais do que gastariam se estivessem instaladas em algum país da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

O Custo Brasil foi atualizado recentemente. Passou de R$ 1,5 trilhão para R$ 1,7 trilhão. Na prática, R$ 1,00 de cada R$ 5,00 que as empresas brasileiras gastam a mais para produzir no país se deve ao sistema tributário. 

De acordo com o levantamento, a complexidade para se apurar, declarar e pagar tributos e a elevada carga tributária contribuem para os custos adicionais. O economista Roberto Dardis explica que o sistema é difícil de entender, principalmente pelas diferenças que existem na cobrança de impostos por cada ente da federação. 

"Temos um problema sério: cada estado tem sua cobrança independente. Se você for abrir uma empresa hoje, em São Paulo é um custo, se for abrir em outro estado, é outro. Com isso, encarece mesmo e acaba se tornando uma briga entre os estados por qual estado vai cobrar um imposto menor para aquela empresa, justamente para atrair." 

A autonomia para definição das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por cada estado e as legislações respectivas é parte do chamado "manicômio tributário", que dificulta a vida dos empresários e, no final das contas, aumenta o preço dos produtos e serviços que chegam aos consumidores. 

"Dentro de uma empresa, tem um batalhão de profissionais só para fazer esse tipo de coisa. É muito trabalho para uma empresa fazer um serviço que deveria ser prático. Infelizmente não é. É oneroso para ela. O custo também aumenta em função disso e tudo vai sobrar no ponto final, que é o produto que vai ser encarecido. Isso deveria ter sido corrigido há muito tempo." 

Simplificação

Reformar o sistema tributário brasileiro é consenso entre autoridades públicas, setor produtivo e especialistas. O tema é discutido no Congresso Nacional há cerca de três décadas, mas a falta de acordo sobre as mudanças acabou enterrando todas as propostas ao longo dos anos. 

No Congresso Nacional, duas propostas de emenda constitucional (PEC) que propõem uma reforma tributária sobre o consumo estão mais avançadas. A PEC 45/2019, da Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, do Senado. Embora apresentem algumas diferenças, ambos os textos sugerem a unificação dos impostos cobrados pela União, como IPI, PIS-PASEP e Cofins; pelos estados, o ICMS; e pelos municípios, o ISS. 

Desses cinco tributos surgiria um único imposto, nos moldes do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) cobrado na maioria dos países europeus. Se será um IVA só partilhado entre União, estados e municípios – como sugere a PEC 45 – ou um IVA Dual – com parte da União e outra dos estados e municípios – ainda não se sabe, mas a mera simplificação do sistema tributário já seria uma vitória, afirma Dardis. "É primordial a unificação no Brasil inteiro, um tributo mais fácil e prático, o que não é hoje." 

O advogado Arnaldo Sampaio, professor de Teoria Geral do Estado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), acredita que qualquer um dos textos conseguiria resolver a complexidade do atual modelo. Mas ele vai além: mesmo sem a previsão de diminuição da carga tributária, o especialista acredita que a simplificação do sistema vai diminuir os custos para as empresas. 

"Há vários estudos que apontam que esta reforma tributária iria ter como resultado o aquecimento do modelo econômico e uma ampliação do nosso Produto Interno Bruto. Então, eu tenho a impressão que a reforma tributária tende naturalmente a reduzir a carga tributária, liberando recursos do setor produtivo que teria como resultado e como benefício o Brasil como um todo." 

Próximos passos

Na Câmara dos Deputados, o grupo de trabalho criado para debater a reforma tributária prometeu divulgar seu relatório no início de junho, por meio do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O governo Lula trabalha com a ideia de aprovar o texto da reforma antes do recesso parlamentar para, no segundo semestre, levar a discussão ao Senado.

Principal custo

De acordo com o estudo do Movimento Brasil Competitivo com o MDIC, o eixo que mais impacta é a baixa qualificação de mão de obra brasileira, que representa 8% do Custo Brasil.

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A transformação digital é uma das missões propostas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Plano de Retomada da Indústria, compartilhado com o governo federal. A entidade entende que é necessário que as organizações redefinam suas estratégias, incorporando a tecnologia como elemento principal dos negócios, para que essa transformação seja possível.

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A transformação digital tem o objetivo de capacitar as empresas para que possam ampliar sua escala de mercado e, assim, se habilitarem para participar de cadeias globais de fornecimento.  A gerente de Política Industrial da Confederação, Samantha Cunha, avalia a transformação digital como essencial pra a produtividade e a competividade do país e lembra que as pequenas e médias empresas são elos importantes das cadeias produtivas e precisam participar desse processo de transformação para que se tenha um impacto na atividade agregada, na economia e na indústria.

“As empresas pequenas e médias, como mostram as pesquisas da CNI, elas adotam menos tecnologias digitais. Quando olhamos para as grandes empresas, mais de 80% delas usam pelo menos uma tecnologia digital, entre 18 tipos, nessa pesquisa que a CNI realizou em 2021, esse percentual cai para em torno de 60% das médias empresas, e cai em torno de 40% das pequenas empresas”, revela. Apenas 7% das empresas sondadas em 2021 adotavam dez ou mais recursos tecnológicos, segundo levantamento da entidade.

O advogado e mestre em gestão de riscos e inteligência artificial da Universidade de Brasília (UnB), Frank Ned Santa Cruz, explica que a transformação digital está associada à inovação. “A inovação é quando você cria um ambiente onde você revisita processos, serviços, produtos e até mesmo pessoas para que possam fazer as coisas de forma diferente. Inovação necessariamente não quer dizer que você tem que utilizar a tecnologia, mas é muito comum você associar a tecnologia à inovação. Quando você tem a inovação associada à tecnologia, você tem esse processo de transformação digital”, ressalta.

Para Marcos Tupinambá Martin Alves Pereira, professor e pesquisador nas áreas do direito digital, crimes eletrônicos e privacidade, a transformação digital vai além: “É uma mudança na mentalidade das empresas, na qual elas buscam acompanhar os tempos modernos, os tempos atuais, os avanços tecnológicos e tirar vantagem desses avanços para que as pessoas, os clientes, os funcionários e os próprios processos das empresas possam se tornar mais eficientes. A partir do momento que a empresa adota essa postura, ela consegue atender melhor o cliente, criar um ambiente melhor no trabalho e aumentar a eficiência do negócio”, avalia.

De acordo com Frank Ned Santa Cruz, para aplicar a transformação digital nas empresas, é preciso criar um ambiente de inovação. “É necessário criar mecanismos para facilitar e incentivar a criação da inovação. O resultado é o alcance melhor de mercado e produtos atendendo demandas que até então não eram atendidas”, relata. Ele explica que, à medida que as empresas conseguem reduzir custos, conseguem ter mais eficiência e isso aumenta o seu alcance de mercado e também contribui para uma sociedade melhor.

Com a transformação digital, o professor Marcos Tupinambá Martin Alves Pereira diz que as empresas terão capacidade para aumentar a produtividade e a competitividade, mas precisam mudar a mentalidade estratégica para conseguir obter resultados positivos: “É muito mais do que estrutura, é muito mais do que processos, a empresa tem que aproveitar a rede de clientes, criar plataformas, trabalhar com os ativos, aproveitar tudo o que a empresa tem a disposição para produzir com mais qualidade e melhor atendimento”, explica.

Missões para a retomada da indústria

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) propõe quatro missões de política industrial em seu Plano de Retomada. Cada uma delas é apresentada com a identificação de um problema, no qual é apresentado o contexto atual do tema no país, a solução proposta e os benefícios esperados a partir da adoção de cada política. Para a implementação de cada missão, são sugeridos programas de trabalho com as ações específicas para se chegar aos objetivos estipulados. 

Confira abaixo os objetivos de cada uma das missões

Missão 1: Descarbonização 
Objetivo: desenvolver uma economia de baixo carbono, com estímulos à descarbonização da indústria, à transição energética e à promoção da bioeconomia e da economia circular.

Missão 2: Transformação Digital
Objetivo: capacitar as empresas brasileiras, em especial as pequenas e médias empresas, para que possam ampliar sua escala de mercado e, assim, se habilitarem para participar de cadeias globais de fornecimento.

Missão 3: Saúde e Segurança Sanitária
Objetivo: universalizar o acesso e promover o desenvolvimento competitivo da cadeia de produção e exportação de medicamentos, vacinas, testes, protocolos, equipamentos e serviços.

Missão 4: Defesa e Segurança Nacional
Objetivo: apoiar o desenvolvimento de elos estratégicos das cadeias do complexo industrial da defesa e segurança nacional, com foco em tecnologias de uso atual.

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Mão de obra qualificada é um dos grandes desafios para a indústria brasileira

Cerca de mil gestores de todo o país estiveram em Brasília, nesta terça-feira (30), para pressionar a Câmara dos Deputados a aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%. O texto garantiria recursos suficientes para as cidades pagarem o piso salarial da enfermagem, aprovado no ano passado. Prefeitos, vereadores e secretários municipais se reuniram na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pela manhã e depois se dirigiram para o Congresso Nacional, onde fizeram lobby a favor da PEC. 

Segundo a CNM, a atualização do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai resultar num impacto de R$ 10,5 bilhões “a mais” nos cofres municipais. A PEC 25/2022 está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e o movimento dos prefeitos quer sensibilizar os parlamentares a pautarem a proposta na Casa. 

Paulo Ziulkoski, presidente da entidade municipalista, criticou o estabelecimento dos pisos salariais para as categorias sem que uma fonte de recursos para pagar os reajustes fosse definida. Segundo ele, as prefeituras não têm condições de arcar com os valores. Ziulkoski também afirmou que o crédito extra de R$ 7,3 bilhões aprovado no Congresso para custear parte dos pisos é insuficiente e não pode servir de base para o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a liminar que suspende o pagamento dos reajustes (saiba mais abaixo). 

"O ministro Barroso suspendeu a lei [do piso salarial] até que tivesse o dinheiro para pagar. Só de agosto do ano passado até agora, com essa liminar, foram R$ 8 bi de economia para os municípios. Agora a liminar foi pautada para votação no Supremo. O governo anunciou que tem dinheiro para pagar o piso, então o Supremo pode remover a liminar. Que barbaridade ouvir isso. Que recurso? Me desculpe, um valorzinho, uma porcaria que não paga nem metade do restante do ano. Se a liminar for cassada e entrar em vigor, no outro dia todo mundo tem que pagar o piso". 

Mais tarde, Ziulkoski levou esta e outras demandas dos gestores para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O representante da CNM disse que Lira prometeu discutir uma solução para o financiamento do piso salarial com os líderes partidários. 

Ao Brasil 61, o senador Efraim Filho (PB), líder do partido União no Senado, disse que é preciso aprovar uma fonte de financiamento permanente para o piso da enfermagem. Segundo o parlamentar, medidas definidas no âmbito federal estão estrangulando as contas dos municípios. 

"Não adianta pisos de professor, de agentes comunitários de saúde, enfermagem – que são justos –,  sem transferir receitas, porque acaba que os municípios terão de tirar de onde já está apertado para poder cumprir essas novas obrigações. Os municípios estão prontos e preparados para receber novas obrigações. Agora, que elas venham acompanhadas de novas receitas, senão a conta não fecha". 

Em aceno aos gestores presentes no evento, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) disse que vai pleitear junto ao presidente da CCJ a votação imediata da PEC 25/2022. "De fato, houve um erro cometido de se votar a questão da enfermagem sem ela estar acoplada com muita clareza à questão da receita. Precisamos de uma atitude objetiva. Isso é uma perda que os municípios tiveram. Correm o risco de chegar no fim deste ano com a corda no pescoço e podendo não pagar o 13º". 

“Decisões que incluem terceirizados na folha de pagamento colocam prefeituras na mira da LRF”, alertam gestores

Gestores preocupados 

George Duarte, prefeito de Santa Maria da Boa Vista, cidade localizada no sertão do São Francisco pernambucano, afirma que as prefeituras não se opõem aos reajustes para enfermeiros e demais profissionais da saúde, mas que sem a definição da fonte de financiamento e do repasse aos municípios o pagamento é impossível. 

"Com o aumento proposto pelo governo, a gente teria que aportar R$ 320 mil reais mensais e o governo ficou de dar esse ressarcimento. Só que pela portaria, a gente só vai receber R$ 38 mil. Isso em um mês. Imagine em um ano. Vai dar quase dois milhões de reais o nosso déficit. Como a gente consegue pagar isso?", questionou.  

Segundo o gestor, se o impasse não for resolvido, há risco de parte dos serviços prestados aos cerca de 42 mil habitantes ser interrompida. "Se for obrigado ter que pagar o piso, nós vamos demitir os contratados e tentar minimizar os atendimentos. A gente não quer botar nenhum funcionário para trabalhar sem ter dinheiro para receber. Mas para isso temos que ter o aporte financeiro". 

Nilton Debastiani, prefeito de Sarandi (RS), estima que os cofres locais precisarão de cerca de R$ 100 mil mensais para pagar o piso salarial, mas que ainda não recebeu recursos oriundos do crédito extra aprovado pelo Congresso Nacional.  

"É uma preocupação minha e de todos os municípios, porque existe uma questão que ainda está pendente no STF. Os municípios já estão com dificuldade enorme financeira e nós não podemos assumir mais encargos que depois tenhamos dificuldade para cumprir". 

Artur Manoel Nogueira, prefeito de Promissão (SP), defendeu a aprovação da PEC 25/2022 para o equilíbrio dos cofres municipais. "Esse 1,5% em muito contribuirá e também dará um respiro para o município nessa questão do pagamento do piso nacional da enfermagem". 

Entenda

Em agosto, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Segundo a norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375. 

A lei despertou preocupação nos gestores estaduais e municipais porque não apontava de onde viriam os recursos para pagar o piso das categorias. No mês seguinte à aprovação da medida, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNSaúde – com o apoio da CNM – ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da lei. O ministro do STF Luís Roberto Barroso atendeu ao pedido e suspendeu o piso salarial da enfermagem. 

O impasse sobre a fonte de custeio para os reajustes teve um novo capítulo em abril deste ano quando, a pedido do Executivo, o Congresso Nacional aprovou crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento do piso salarial. Segundo o cálculo dos municípios, a medida é insuficiente porque as prefeituras teriam que arcar com R$ 3,2 bilhões em 2023, uma vez que o impacto total estimado é de R$ 10,5 bilhões, além de não prever como o piso será financiado a partir de 2024. 

Após a aprovação do crédito especial, o plenário do STF retomou o julgamento da ação ajuizada pela CNSaúde. O relator, Luís Roberto Barroso, revogou parcialmente a suspensão do piso. O ministro, no entanto, decidiu que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente até o limite de R$ 7,3 bi proposto pela União. A CNM considera que a medida é positiva para as prefeituras. 

Segundo ministro a votar, Edson Fachin discordou do relator e votou pelo pagamento integral dos pisos salariais de forma imediata. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vistas. Por isso, o julgamento está parado. 

Durante o evento, o auditório composto pelos gestores aprovou por unanimidade a ideia de os municípios não custearem os R$ 3,2 bilhões restantes para pagamento dos reajustes até que haja uma decisão definitiva para o impasse, seja pelo STF, seja pelo Congresso Nacional. 

Piso da enfermagem: decisão ainda enfrenta impasses

PISO DA ENFERMAGEM: Crédito sancionado pelo Executivo não paga 1/3 dos profissionais que atuam nos municípios

A manutenção dos incentivos fiscais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Norte (Sudam) e do Nordeste (Sudene) é necessária para a permanência de empresas nessas regiões, segundo o economista Renan Gomes Di Pieri.

“Instituições como a Sudam e a Sudene foram criadas com o intuito de reduzir as desigualdades regionais, promover o desenvolvimento local e foram bastante utilizadas como instrumentos para aumentar o investimento público ou os subsídios para empresas investirem em outras regiões fora do centro-sul do país", afirma o economista. 

Di Pieri destaca o impacto positivo na geração de emprego e renda proporcionado pelos benefícios, e defende a implementação de políticas públicas que melhorem as condições para um desenvolvimento orgânico. Ele argumenta que é necessário reduzir a burocracia, melhorar os meios de transporte e investir em qualificação de mão de obra. Para o especialista, a reforma tributária pode estimular o desenvolvimento de todas as regiões do país.

“Uma reforma tributária que equalize impostos e simplifique a tributação tem, sim, como impacto esperado aumentar a eficiência das empresas, liberando recursos para atividades mais produtivas, que não o recolhimento de impostos, e isso pode, sim, promover o desenvolvimento em todas as regiões, em particular nas regiões do Norte e do Nordeste”, destaca. 

Câmara aprova projeto que prorroga incentivos fiscais para Sudam e Sudene

A prorrogação por mais 5 anos dos incentivos foi aprovada, na última quarta-feira (24), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, em caráter conclusivo — quando não há necessidade de análise em plenário. O texto segue agora para análise do Senado. Atualmente, os benefícios possuem validade somente até o dia 31 de dezembro de 2023. O deputado federal Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE), membro do colegiado, comemorou a aprovação do projeto. 

“E nessa semana da indústria do Brasil, a gente sabe a importância da indústria para a economia brasileira, setor que representa mais de 21% do PIB brasileiro, são mais de 300 mil indústrias no Brasil, gera emprego, gera renda e é fundamental que cada vez mais o Norte e o Nordeste possam receber investimentos e empreendimentos para poder prover geração de oportunidades”, afirma. 

O projeto prevê a redução em 75% imposto de renda para pessoas jurídicas das áreas de atuação da Sudam e da Sudene  e a possibilidade de depósito de 30% do valor do IR devido pelos empreendimentos, acrescido de 50% de recursos próprios, para reinvestimentos em projetos de modernização ou compra de equipamentos.

Apoio do setor industrial

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou apoio à prorrogação dos benefícios para as áreas da Sudam e Sudene. De acordo com a CNI, os incentivos:

• Aumentam a atração de investimentos nas regiões menos desenvolvidas do país. Isso porque compensam, ainda que parcialmente, déficits estruturais das regiões Norte e Nordeste.
• Premiam as empresas que se instalam em regiões onde as condições são mais desafiadoras ao empreendedorismo e assumem maior risco para viabilizar seus negócios. 
• Contribuem com a geração de muitos empregos, diretos e indiretos, e com a conservação da Floresta Amazônica.
• Têm contribuído para a desconcentração regional da produção industrial no Brasil