Um estudo revelou que os preços predatórios de químicos importados desequilibram o mercado interno e ameaçam diversas fábricas de produtos estratégicos. A conclusão é parte do Relatório de Estatística de Comércio Exterior (RECE), divulgado pela Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) no mês de setembro.

A indústria química — responsável pela geração de 2 milhões de empregos diretos e indiretos no país — responde por 11% do Produto Interno Bruto (PIB) industrial e, mesmo assim, apresentou no primeiro semestre de 2023 o pior resultado dos últimos 17 anos.

Praticamente todos os grupos de produtos químicos tiveram fortes altas em quantidades físicas importadas, no acumulado do ano, até agosto, realizadas a preços sensivelmente menores do que em igual período do ano passado. A exceção foram os produtos químicos para o agronegócio (fertilizantes e seus intermediários e defensivos agrícolas), grupos que exercem grande peso no comportamento geral da balança comercial. 

"Os números registram que o Brasil dobrou o volume de importações de produtos químicos — e alguns produtos importados tiveram o preço reduzido em cerca de 30%", destaca o presidente da Abiquim,  André Passos Cordeiro. 

De acordo com o presidente da associação, o Brasil aumentou em mais de 100% suas importações de produtos químicos e diminuiu o preço desses produtos. "Significa que os efeitos da guerra da Rússia com a Ucrânia no preço dos produtos químicos no mercado internacional continuam sendo vistos", explica.

"Ou seja: uma guerra está produzindo vantagens competitivas especialmente para os produtos químicos que vêm da Ásia, por um lado”, analisa. “Por outro lado, a gente vê o efeito também da forte proteção do mercado americano em relação às suas indústrias químicas, possibilitando que os produtos produzidos nos Estados Unidos, que têm pesados subsídios, pesada proteção e também operam com um custo de matéria-prima mais baixa, acabem ocupando, sendo exportados para o Brasil também a custos muito baixos”, compara o representante da Abiquim. 

Na avaliação de André Cordeiro, o Brasil tem instrumentos de defesa comercial insuficientes para enfrentar esse cenário. “Além disso, o país ainda não tem a implementação de uma política industrial que sustente a indústria química brasileira no sentido de ser mais competitiva, especialmente reduzindo preços de gás natural e nafta petroquímica e, por outro lado, também incentivando o uso de matérias-primas renováveis no processo produtivo”, completou.

Marco regulatório

Diante do cenário de incertezas, em que produtos importados avançam sobre o mercado e reduzem a competitividade da fabricação nacional, o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS) defendeu na última sexta-feira (29) a criação de um marco regulatório da indústria química. Segundo ele, ao lado do Regime Especial da Indústria Química (Reiq)  — que permite a isenção de PIS/Cofins na compra de produtos usados na indústria petroquímica nacional  —, esta é a solução para que empresas brasileiras possam concorrer em igualdade de condições com as grandes multinacionais que atuam no setor. 

Moreira integra a Frente Parlamentar de Apoio à Indústria Química. O setor fornece insumos essenciais para diversas atividades econômicas, como agropecuária, transporte, construção civil, saúde e higiene, atuando como potencializador de cada um deles por meio de suas cadeias de valor. A pandemia explicitou ainda mais a importância da indústria química nacional, responsável pela base da produção de itens essenciais como luvas, seringas, máscaras e oxigênio.

Para o parlamentar, a criação de um marco regulatório poderá garantir às empresas muito mais segurança no processo de instalação, crédito, amortização, amadurecimento e investimento no país. Ele também defendeu a importância do Reiq e acrescentou que o regime é fundamental e “veio somar” às ações que visam fortalecer a indústria nacional, de forma complementar com o marco regulatório.

Importância do Reiq

O Reiq foi criado para compensar as diferenças de carga tributária entre o Brasil e outros países, tornando a indústria nacional mais competitiva. Ao diminuir impostos na compra de produtos usados pela indústria petroquímica nacional, o regime reduz a diferença de custos entre empresas brasileiras e as concorrentes internacionais, que é exatamente um dos principais motivos da diferença de competitividade entre vários produtos nacionais e estrangeiros.

“O Reiq com certeza é parte do caminho, só que as indústrias químicas — pelo valor investido, pela capacidade da pesquisa, por tudo que elas têm  — precisam ter previsibilidade”, explicou o deputado. “A empresa precisa ter segurança jurídica para saber em que condições vai fazer a instalação das suas plantas industriais em todos os lugares, gerar emprego, numa condição que seja previsível”, afirmou Alceu Moreira.

Diferentemente do Reiq, o marco regulatório será um arcabouço legal mais completo, que contempla todos os aspectos relativos à atividade econômica da indústria química, garantindo principalmente segurança jurídica para atrair investimentos no setor. 

No ano passado, houve divergência de entendimento entre os poderes Executivo e Legislativo sobre a prorrogação do Reiq. A medida provisória 1095/2021 previa que o Reiq seria prorrogado somente até 2024. No entanto, a Câmara dos Deputados, em 31 de maio de 2022, decidiu que o regime teria uma fase de transição até 2027. A alteração foi vetada pela Presidência da República, mas, em dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou o veto, restabelecendo o fim gradual desse apoio às indústrias químicas brasileiras até 2027.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (3), um projeto de lei que proíbe a cobrança de contribuição sindical  — antigo imposto sindical  — dos trabalhadores não filiados aos sindicatos. A proposta também facilita o direito de os empregados não sindicalizados rejeitarem o pagamento da chamada contribuição assistencial, cuja validade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro deste ano. 

De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), a proposta altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Desde 2017, com a reforma trabalhista, a contribuição sindical é facultativa para todos os trabalhadores que não são associados aos sindicatos. Mas o PL 2099/2023 vai além: quer proibir a cobrança dos empregados não filiados, ou seja, para pagar a contribuição, será necessário se filiar ao sindicato. 

O texto também traz regras que visam facilitar o direito de oposição dos trabalhadores à cobrança da contribuição assistencial. O STF decidiu recentemente que essa cobrança junto aos empregados de uma categoria  — sejam eles sindicalizados ou não —  é constitucional, desde que os trabalhadores tenham garantido o direito de rejeição a ela. 

Segundo o relator do projeto de lei, o senador Rogério Marinho (PL-RN), há sindicatos que estão dificultando os trabalhadores de exercerem esse direito. O parlamentar diz que algumas entidades estão impondo "prazos apertados, horários inoportunos, taxas abusivas, exigência de comparecimento presencial e decisões por assembleias de baixíssimo quórum", por exemplo. 

Na prática, ele diz, a contribuição deixa de ser facultativa e passa a ser obrigatória diante dos obstáculos criados para a oposição por parte dos trabalhadores. 

"O direito de oposição que é proposto pelas centrais é para inglês ver. Ora, se ele vai ser exercido por ocasião das assembleias de trabalhadores, onde no máximo 3% ou 4% estarão representados, qual é a democracia que se estabelece aí? Nesse momento em que temos, inclusive no Senado da República, reuniões semipresenciais, teletrabalho, internet, por que você não pode exercer seu direito de oposição através de um e-mail ou de um 'zap'? É obrigado a assinar um documento em duas vias, ficar numa fila de não sei quantos quilômetros na sexta-feira para praticar seu direito de oposição?", indagou durante a sessão na CAE. 

Novas regras

Segundo o texto, na hora da contratação, o empregador deverá informar ao empregado, por escrito, a existência da contribuição assistencial cobrada pelo respectivo sindicato, bem como o valor a ser cobrado e a possibilidade de o trabalhador se opor ao pagamento. 

O direito de oposição também poderá ser exercido em assembleia, as quais deverão ser abertas aos associados e não associados do sindicato, segundo o projeto. O empregado que se manifestou contrário ao pagamento inicialmente poderá, a qualquer momento, optar pela contribuição. O contrário também se aplica. 

Os trabalhadores poderão rejeitar a contribuição por meios eletrônicos, como e-mail ou WhatsApp, por exemplo. Se optarem por fazer isso pessoalmente, deverão formalizar por escrito. 

Segunda a proposta, a cobrança da contribuição assistencial será feita pelo sindicato exclusivamente por boleto bancário ou via Pix, sendo proibido o desconto em folha de pagamento pelo empregador, com repasse às entidades sindicais. A cobrança retroativa da contribuição assistencial também é vedada pelo projeto de lei. 

O advogado trabalhista Pedro Maciel acredita que o projeto de lei é positivo porque permite aos trabalhadores exercer o direito de rejeitarem o pagamento da contribuição com maior facilidade. 

"Se está estabelecido por lei que o empregado pode ter o direito ao veto, isso tem que ser deixado muito claro, porque senão o empregado vai sendo descontado. A maioria deles, principalmente, os de origem mais humilde não têm esse conhecimento. Vão descontando e aí continua como se fosse uma contribuição obrigatória. O fato de colocar peculiaridades para o veto do trabalhador e que tornam mais fácil o trabalhador cumprir esse veto, ou não, é simplesmente cumprir a reforma trabalhista", avalia.  

Contribuição sindical x Contribuição Assistencial

Embora tenham nomes parecidos, as contribuições são diferentes. A contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical, tem natureza tributária. Até 2017 era obrigatória para todos os trabalhadores e seu valor correspondia a um dia de salário do empregado. Após a reforma trabalhista, o imposto sindical passou a ser opcional. 

Já a contribuição assistencial, por sua vez, serve para custear as atividades dos sindicatos, sobretudo as negociações coletivas. Diferentemente do imposto sindical, não tem natureza tributária. 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) fez um mapeamento das prioridades de diversos setores industriais brasileiros para enfrentar os desafios causados pela divergência regulatória no comércio exterior. 

Segundo a entidade, a cooperação regulatória internacional é capaz de reduzir custos das operações; aumentar a confiança entre os parceiros comerciais, com mais transparência e previsibilidade; e elevar a segurança e a qualidade dos produtos que atendem às normas e padrões estabelecidos pelos países.

O professor do Instituto de Relações Internacional da Universidade de Brasília (UnB) Alcides Cunha explica o impacto das diferenças entre as regras utilizadas pelos países que realizam trocas internacionais.

"Poderíamos dizer que é um impacto muito negativo, na medida em que passam a constituir entraves, barreiras, obstáculos técnicos ao comércio, com prejuízos tanto do ponto de vista financeiro para as partes envolvidas, para as populações e sociedades que são beneficiárias de bens e serviços transacionados internacionalmente, quer dizer, é um impacto que vai muito além das partes diretamente envolvidas numa determinada transação de comércio exterior."

A consultora econômica sênior da Prospectiva Consultoria, Paula Goldenberg, explica que, no comércio internacional, existe um conjunto de regras que se aplicam aos processos produtivos, como certificados de qualidade, de desempenho ambiental, testes de segurança e critérios para condições trabalhistas. Segundo ela, regras alinhadas podem reduzir os custos do setor privado.

“A convergência das regras reduz o custo de compliance dos exportadores e dos importadores, ou seja, o custo desses agentes para aderir a essas regras. Com isso, os custos totais diminuem, uma vez que esses custos de compliance seriam muito maiores em um cenário de multiplicidade de regras, de diferentes certificados, de diferentes testes exigidos caso a caso.”

O professor Alcides Cunha explica que, desde a interrupção das negociações da Rodada de Doha no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) — devido à crise de 2008 —, a cooperação regulatória internacional, mantida pelos Estados, se tornou cada vez mais importante. 

“A normativa multilateral provê parâmetros e condicionalidades para as legislações domésticas, mas o desenvolvimento de novas ferramentas, de novas tecnologias e de novos produtos introduz também novas necessidades no campo regulatório que não estão necessariamente contempladas na normativa multilateral.”

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Setores industriais

Para a construção dos Mapas de Cooperação Regulatória Internacional, a CNI ouviu diferentes setores industriais, como a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) e a Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq).

Entre os maiores desafios apontados pelo setor têxtil está “a diversidade das regulamentações, que podem variar para cada país e frequentemente não se harmonizam entre si. Portanto, um primeiro problema que as empresas enfrentam quando vão exportar é conseguir entender os regulamentos e exigências feitos pelos países para verificar se seus produtos, processos e documentos estão adequados”, afirmou a Abit, em nota.

Para a associação, “a superação desses desafios passa por diversos caminhos, como o monitoramento das medidas impostas por terceiros países que afetam o setor; o entendimento das medidas a fim de avaliar se podem ser caracterizadas como barreiras; o apontamento dos problemas para que as autoridades brasileiras possam dar tratamento; e a disseminação das informações relacionadas a essas medidas para os exportadores brasileiros”.

O presidente da Abrinq, Synesio Costa, afirma que um dos desafios para o setor de brinquedos é a concorrência com as plataformas internacionais de marketplace.

“Não tem jeito de produzir no Brasil e vender ao preço que uma plataforma vende. Então quando o governo não tributa e, ao invés disso, formaliza os US$ 50 de isenção, não tem nenhum brinquedo que sai da fábrica a R$ 250 para ser vendido a R$ 1000; não vai ter ninguém para comprar. Eu acho que é a hora de um grande debate. Só conversando se resolve isso.”

Os  Mapas de Cooperação Regulatória Internacional das indústrias de alimentação, cosméticos, têxteis e brinquedos foram entregues ao governo pela CNI.

O relator do projeto de lei 4944/2020, que moderniza a Lei do Bem, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), aguarda reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tentar encontrar a fonte de renúncia para que a proposta seja pautada e aprovada no plenário. Segundo Lippi, o líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE), foi quem sugeriu a reunião com o ministro e a área técnica da Fazenda. Ainda não há previsão de quando o texto será votado. 

A lei 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, é considerada o principal instrumento de estímulo às atividades de pesquisa e desenvolvimento nas empresas brasileiras por meio de incentivos fiscais. O projeto em tramitação na Câmara, que visa modernizar a legislação, estabelece, entre outros pontos,  a permissão para que as empresas utilizem o benefício fiscal em exercícios subsequentes, e não apenas no ano seguinte; e a ampliação das possibilidades de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) que podem ser abatidas dos tributos a pagar. Vitor Lippi ressalta a importância da aprovação da medida.

“Essa nova Lei do Bem permite que as empresas possam utilizar mais benefícios, ou seja, elas tenham mais incentivos para pesquisa, desenvolvimento e inovação. E por que a pesquisa e inovação é fundamental? Porque ela é que garante a competitividade das nossas indústrias e das nossas empresas. As empresas que não desenvolvem tecnologia e inovação, que não usam a tecnologia e inovação, acabam sendo superadas por aquelas que usam. Ou seja, nós acabamos perdendo as nossas empresas e as nossas indústrias e a competitividade das nossas indústrias para as indústrias dos outros países do mundo”, pontua. 

A consultora em proteção de dados e novas tecnologias Juliana Roman avalia que os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem, assim como as modificações sugeridas no PL 4944, são importantes para o mercado e para o desenvolvimento do país. Para ela, a legislação possibilita a formulação de políticas públicas para as áreas de pesquisa, desenvolvimento e inovação. 

“Essa proposta que vem tramitando agora no Congresso Nacional busca essa maior abrangência de quem desenvolve pesquisa e desenvolvimento no Brasil, assim como um maior incentivo do governo brasileiro frente a essas empresas. Então trazendo outras perspectivas, além daquelas empresas que naturalmente já são consideradas de tecnologia, como startups, então abrangendo esse ramo da tecnologia a outros setores que também têm essa concepção, ainda que de maneira menos direta”, argumenta. 

Lei do Bem oferece incentivos fiscais, mas ainda é pouco explorada pelo setor privado
Lei do Bem: a cada R$ 1 de concessão tributária, R$ 4,60 são investidos em PD&I

Lei do Bem

A lei 11.196/2005 foi apelidada de Lei do Bem devido aos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas que realizem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. A legislação completará 18 anos no próximo dia 21 de novembro. No entanto, ainda é pouco utilizada pelo setor privado. Conforme pesquisa divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), apenas 37% das empresas utilizam os benefícios da Lei do Bem.

A especialista Juliana Roman atribui o fato ao desconhecimento da legislação, causado, segundo ela, pela falta de comunicação entre a comunidade técnico-científica e os setores de inovação.

“É interessante saber que, como é uma lei de 2005, e ela ainda não é de amplo conhecimento no mercado, é um pouco preocupante. Então o fato de nós termos uma atualização faz com que haja uma maior ciência sobre os benefícios e talvez uma maior aproximação daquilo que realmente acontece com aqueles atores que trabalham com pesquisa e desenvolvimento”, destaca. 

Audiências públicas, reuniões técnicas e extraordinárias movimentam a agenda da semana no Congresso Nacional. Depois de aprovada na Câmara, a reforma tributária está na pauta de audiências públicas com temáticas que vão desde o impacto para os municípios até a taxação do setor de serviços. 

Na terça-feira (3) às 10h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado faz uma audiência pública sobre a reforma tributária. As questões relativas aos municípios serão debatidas com a presença do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, no Plenário nº 3, Anexo II. O debate conta ainda com o prefeito de Aracaju (SE) e presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que acompanha as discussões da CCJ sobre o assunto, acredita que os pontos discutidos serão pacíficos, sobretudo porque municípios estarão entre os beneficiados com a PEC. 

“A principal conquista da PEC 45/2019, com a instituição e a criação do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado), ela traz essa grande mudança: acaba com a inadimplência, com a guerra fiscal e com a burocracia, trazendo uma grande economia para a população brasileira, trazendo mais competitividade de concorrência entre as empresas brasileiras. Além de mais dinheiro para as prefeituras, Estados e União.”

Já na Câmara, também às 10h, uma reunião técnica vai debater as políticas de cooperação entre o Brasil e a Ucrânia no setor agropecuário. Será na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e terá a participação do embaixador extraordinário da Ucrânia no Brasil, Andrii Melnyk.

Reforma tributária em pauta 

Na quarta-feira (4), a partir das 14h, a CCJ do Senado volta a debater — em audiência pública — a reforma tributária, com foco no setor de serviços. Entre os convidados estão representantes das empresas aéreas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros.  

Na quinta-feira (5), representantes da Receita Federal e do Ministério da Fazenda se reúnem a partir das 14h para o painel "Medidas Legislativas para Recomposição da Base Tributária". O encontro será no Anexo II, Plenário 4 da Câmara. O objetivo é apresentar os principais pontos das quatro medidas legislativas propostas pelo governo federal para recomposição das bases tributárias. 

Para o cientista político Leandro Gabiati, as negociações no Congresso estão intensas nessas reta final para a votação do texto no Senado — que está prevista para acontecer entre a terceira e a quarta semana de outubro. O especialista acredita que a proposta tem grande tendência de ser aprovada. 

“Há negociações internas e externas. O relator [senador Eduardo Braga] ouve as entidades e negocia com parlamentares porque quer entregar o texto. E tudo tende para a aprovação no Senado até o fim de outubro”.  

Transição Energética e Hidrogênio verde 

Semana intensa para a Comissão de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde (CEENERG), presidida pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Na terça-feira (3), às 14h30, o presidente e outros parlamentares debatem em audiência pública sobre o Programa Nacional de Hidrogênio.

Já na sexta-feira (6), em Fortaleza (CE), a comissão promove um painel sobre o tema e reúne pesquisadores e empreendedores locais para debater. O presidente da comissão, Arnaldo Jardim, destaca três fatores importantes do debate sobre a produção de hidrogênio verde no país. 

“Primeiro é que nesses eventos nós temos feito questão de divulgar as experiências bem sucedidas nos setor — ressaltando o fator de divulgação e multiplicação. O segundo aspecto é que nós temos recebido os melhores pesquisadores, os institutos em que essa pesquisa está mais adiantada. E o terceiro aspecto importante é que nós temos ouvido instituições de financiamento, para que possamos discutir diferentes alternativas para fomentar a produção.” 

O último painel da semana, marcado para às 18h, na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), vai debater a implementação do piso nacional do magistério. Participam os deputados Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Reimont (PT-RJ) e Rogério Correia (PT-MG).

O artigo que permite aos estados criar uma contribuição sobre bens primários e semielaborados será um dos nós que o relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), terá de desatar nos próximos dias que antecedem a entrega de seu relatório à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tributo foi incluído de última hora no texto da reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados.

O dispositivo opõe governadores desejosos por uma fonte de arrecadação própria  — já que o ICMS sai de cena para entrar o IBS, que será partilhado com os municípios  — e o setor produtivo, em especial a agropecuária e as indústrias de mineração e de petróleo, que denunciam o aumento da carga tributária. 

Um dos principais argumentos de especialistas contrários à criação do tributo é o de que ele contraria os princípios básicos que a reforma almeja, como a simplificação do atual modelo. A proposta prevê que os cinco principais impostos sobre consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) sejam substituídos por três (CBS, IBS e IS).

Se a contribuição estadual for aprovada, o país vai trocar cinco por quatro tributos, reduzindo o ganho com a simplificação. É o que explica Eduardo Natal, mestre em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. "A questão da tributação dos semielaborados e primários pelos estados contraria a lógica dos tributos que estão sendo criados para simplificar o sistema", avalia. 

Além disso, o imposto dos estados vai na contramão da tributação no destino  — onde o produto é consumido — encarece as exportações e traz de volta o problema da cumulatividade ao longo da cadeia de produção, explica Rinaldo Mancin, diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração, o Ibram. 

"O foco da reforma é simplificação, reduzir o custo sobre exportações, tributar de uma forma mais racional, tributar no destino e não na origem. O artigo é o contrário de tudo isso. É um jabuti [artifício que inclui um item estranho à proposta original] que foi inserido para tentar constitucionalizar taxas estaduais que vêm sendo cobradas", afirma. 

Como o Brasil 61 mostrou, a bancada do agro no Congresso Nacional articula um acordo para barrar o imposto da versão final do texto. Uma das propostas na mesa de negociações é permitir que apenas os estados que hoje têm um tributo  semelhante a este que se pretende criar possam mantê-lo. Os demais entes ficariam proibidos de instituir novo tributo. 

Ex-ministra de Agricultura, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) já se posicionou. "É um dos pontos polêmicos da reforma. Nós estamos discutindo ele, tem várias versões e a gente quer chegar a um texto que contemple o agro. Nós não podemos aumentar o tributo sobre o agro porque ele afeta diretamente o consumidor final, que são todos os brasileiros", pontua. 

Parecer

Antes prevista para a próxima quarta-feira (4), a entrega do relatório da reforma no Senado foi adiada para o dia 20 de outubro. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pretende pautar o texto para votação até o fim do mês de outubro. Se aprovado com alterações, o projeto volta para discussão na Câmara dos Deputados. 

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O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) prevê incentivos tributários para a indústria de fertilizantes no país. O texto do projeto foi aprovado no último dia 19 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). O autor do projeto de lei que cria o Profert enxerga um ambiente favorável para a aprovação da matéria no Senado e envio à Câmara até o final de outubro. Em entrevista ao portal Brasil61.com, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) comentou sobre os motivos que o levaram apresentar o PL 699/2023.

O Profert prevê a suspensão, isenção ou alíquota zero de tributos federais incidentes sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no projeto. São eles: PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação.  

Laércio Oliveira relata que ficou surpreso ao se deparar com a  necessidade de fertilizantes que o Brasil possui para manter a safra. Segundo o parlamentar, a dependência do país em relação ao mercado externo para ter acesso ao produto é ainda mais preocupante. O Brasil importa cerca de 85% do que é consumido no país. O projeto será analisado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de votação em plenário, caso não sejam feitas emendas. 

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Brasil 61: Senador, quais motivos o levaram a apresentar o projeto de lei que cria o Profert? 

Laércio Oliveira: O que me levou a criar foi exatamente a carência que o país tem de fertilizantes. Além disso, existia uma injustiça muito grande que se cometia  no Brasil com relação à tributação de fertilizantes. Os fertilizantes importados, alíquota era zero e os fertilizantes produzidos no país, a tributação era de 8%. Então, isso precisava ser reparado com urgência. Já foi feita uma ação, através do Confaz e essa questão está equacionada. Foi feita uma espécie de um escalonamento onde os fertilizantes importados, a cada ano, a alíquota aumenta e o fertilizante produzido no Brasil, a cada ano a alíquota diminui e vai ter um momento que eles vão se encontrar. 

Brasil 61: Na avaliação do senhor, qual a importância da aprovação desse projeto?

L.O.: Exatamente para a gente promover um ambiente onde o país consiga produzir pelo menos a metade dos fertilizantes que ele precisa para tirar essa dependência tamanha. Porque a dependência que o Brasil tem hoje em relação a fertilizantes é uma questão de segurança nacional do nosso país. E a gente precisa enfrentar essa realidade. Como a gente tem pressa nisso, um dos caminhos que temos é criar as condições necessárias para que os investimentos sejam aplicados nas indústrias de fertilizantes. No Brasil, a  gente tem poucas indústrias de fertilizantes. 

Brasil 61: Quais pontos do projeto o senhor destaca?

L.O.: Esse projeto se propõe a conceder vantagens aos empresários  que queiram investir na produção de fertilizantes e para os empresários é uma condição muito especial. Em que sentido? No sentido de que o mercado já existe. Ou seja,  você vai fazer uma fábrica para vender fertilizantes nitrogenados a quem precisa comprar de qualquer jeito. Então você vai fazer uma planta para produzir fertilizantes e já tem um cliente na porta querendo comprar. Você só precisa de preços competitivos, mas como a tributação está sendo regulada, você tem um ambiente perfeito. 

Brasil 61: Como o setor de fertilizantes recebeu essa proposta?

L.O.: Com muita satisfação. O setor clama por uma oportunidade como essa. E é fácil a gente entender. Você vai pegar seus recursos, seus investimentos e vai construir uma planta para fertilizantes. Você já tem a quem vender, então o que a gente precisava fazer e o projeto fez foi ajustar as pontas, ajustar os interesses do  país, promover um ambiente de negócio favorável para que essas plantas sejam estimuladas a fazer e aí você tem um mercado consumidor com capacidade de consumir toda a sua produção.

Brasil 61: Qual a expectativa de aprovação do PL 699/2023 no Senado?

L.O.: Eu tenho a impressão de que, pela necessidade que o Brasil tem e pela receptividade que o projeto recebeu, eu tenho a impressão que isso vai andar muito rápido. Nas próximas três semanas a gente aprova (na CRA). Eu tenho a impressão que no final de outubro esse projeto já estará na Câmara. E tenho a impressão que na Câmara terá um ritmo diferente dos outros, por todas essas particularidades. 

Brasil 61: Por que os fertilizantes são tão necessários para o país, senador?

LO: O solo brasileiro é pobre de nutrientes. Os fertilizantes nitrogenados fazem essa compensação. Então, como existe essa característica, a dependência do fertilizante sempre vai existir e quanto mais a gente aumentar a nossa produção, mais fertilizantes a gente vai precisar. Eu acho que daí é que se instala esse alvoroço, digamos assim, de tanta satisfação, de tanta disposição, de querer assistir em um curto tempo a concepção desse projeto e as oportunidades para que as plantas de instalem Brasil afora para que possamos de fato ter números maravilhosos não só na nossa safra, mas na produção de fertilizantes no Brasil. 

Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal (PL 1455/2022) pretende dividir a Faixa de Fronteira brasileira em duas subfaixas: Restrita e Plena. O objetivo é ampliar as possibilidades de desenvolvimento de atividades econômicas nas áreas próximas. Essa faixa é uma área de 150 quilômetros dentro do território nacional contada a partir de toda fronteira terrestre do Brasil com os vizinhos da América do Sul. Ela é dividida em três arcos: Norte, Central e Sul. 

Segundo o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) — relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo —, a legislação está ultrapassada.“A legislação da Faixa de Fronteira é do ano 1979, portanto, é prévia à Constituição de 1988, quando as condições das fronteiras brasileiras eram totalmente distintas das que nós temos hoje. É uma definição que coloca as mesmas imposições para regiões que são desenvolvidas e outras que não são tão desenvolvidas.”

Segundo o texto do PL 1455/2022, a subfaixa Restrita teria o tamanho de 15 quilômetros nos estados do Arco Sul; 30 quilômetros no Arco Central e 100 quilômetros no Arco Norte. Nesse perímetro, ficaria mantido o atual regime de proteção. Já na área restante, até o limite de 150 quilômetros, seria a Faixa Plena, onde as atividades econômicas poderiam ser flexibilizadas, desde que informadas ao Conselho de Defesa Nacional.

O professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Andrada destaca os benefícios para a região Sul do país, onde as cidades já estão bem estabelecidas e a relação com os países vizinhos é harmoniosa.

“Nessa faixa de 15 quilômetros no Sul, por exemplo, continuaria com algumas restrições; mas no restante que falta para completar os 150 quilômetros, as atividades econômicas estariam liberadas sem nenhuma restrição extra. Do ponto de vista da agricultura e da pecuária, os estrangeiros não poderiam ser os donos dessa terra, mas os agricultores nacionais, que têm terras nessa região, poderiam dar essa terra em garantia para bancos, inclusive bancos estrangeiros, e isso permitiria que eles acessassem linhas de crédito mais baratas.”

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O economista membro do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal Newton Marques ressalta os benefícios para o setor agropecuário e de mineração, que hoje enfrentam dificuldades para se desenvolverem  por conta das restrições impostas na Faixa de Fronteira.

“Essa flexibilização em grande parte da Faixa de Fronteira vai facilitar operações em propriedades que se dediquem à produção rural e para pesquisar em lavra minerais. É mais uma tentativa de ajudar a desenvolver atividades econômicas que hoje enfrentam dificuldades. Por exemplo, a legislação não permite que eles tenham acesso a crédito a determinado tipo de taxa de juros.”

O PL 1455/2022 foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, sob relatoria do senador Hamilton Mourão, e agora aguarda designação de relator na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em decisão terminativa.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) confirmou, por meio de uma rede social, que não vai mais entregar o relatório da reforma tributária nesta quarta-feira (4), como estava previsto. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  45/2019 informou que espera apresentar seu parecer até o dia 20 de outubro. 

O novo prazo está dentro do cronograma almejado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que espera votar a matéria até o fim do mês de outubro. 

Segundo Braga, várias questões contribuíram para o adiamento da entrega, entre elas  251 emendas — as  alterações ao texto principal — que os senadores sugeriram desde que a proposta chegou à Casa, até a última quinta-feira (28). 

Além disso, o congressista amazonense circula pelos corredores do Senado sobre um carrinho elétrico, após sofrer um acidente que prejudicou sua mobilidade – fator que ele também citou como uma das causas para o atraso na apresentação do parecer. 

Na quinta-feira (28), Braga esteve presente em sessão temática no plenário do Senado. A reunião contou com a presença de diversos prefeitos, que debateram os impactos da reforma nos municípios. O encontro finalizou uma série de sessões e audiências públicas promovidas pelo Senado para debater a proposta. Segundo o parlamentar, já está em andamento a fase final de redação do relatório que será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Recordista de emendas

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) é um dos parlamentares que mais apresentaram emendas à proposta. O líder do Republicanos no Senado pede, entre outras coisas, a exclusão do artigo que cria uma tributo estadual sobre bens primários e semielaborados — o que pode prejudicar setores como o agronegócio e as indústrias mineradora e petrolífera. 

Mecias de Jesus também sugeriu um teto máximo para as alíquotas dos dois novos tributos criados pelo texto, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Representante de Roraima no Senado, ele demonstrou preocupação com o futuro das Áreas de Livre Comércio, em especial as que estão situadas no estado, mais precisamente na capital Boa Vista e no município de Bonfim. 

Essas áreas foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental. Elas recebem benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus, como incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Como a reforma acaba com o IPI – um dos principais mecanismos de incentivo à Zona Franca – a PEC propõe a criação de um fundo de desenvolvimento para o Amazonas bancado pela União como compensar a extinção do IPI. Mecias de Jesus quer que Roraima usufrua dos recursos. 

"Nós queremos que esse fundo que vai cobrir o prejuízo que será dado ao estado do Amazonas em função das regalias que a Zona Franca de Manaus vai perder seja dado também ao estado de Roraima, em função das áreas de livre comércio que nós temos. Isso, sem dúvida nenhuma, nos ajudaria bastante no comércio local e na geração de emprego e renda", afirma. 

Gabriel Quintanilha, doutor em direito e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), explica que a competitividade dos produtos feitos na Zona Franca e nas Áreas de Livre Comércio se sustenta com base na redução de impostos para essas regiões. Com a extinção do ICMS e do IPI, só resta uma alternativa, embora não seja a ideal, avalia. 

"Com a reforma tributária, uma vez que esses impostos deixam de existir, a reposição financeira é a única solução possível. Não é o melhor caminho. O melhor caminho seria um sistema justo, um país em que houvesse interligação de todas as regiões de forma simples, para que efetivamente não houvesse necessidade da Zona Franca, mas infelizmente isso não vai acontecer. Teremos que usar a solução que está prevista no texto, ainda que não seja a melhor", pontua. 

Quanto menos exceções menor será o IVA proposto pela reforma tributária, defendem especialistas

O que é reforma tributária? A "Duquesa de Tax" responde

O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o cálculo do Ministério da Fazenda que aponta que a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – CBS mais IBS – deve ficar entre 20,73% e 27%, após a reforma tributária. 

O TCU analisou os impactos da reforma a partir da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que está em discussão no Senado. O relatório foi entregue pelo órgão ao relator da reforma no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), na quinta-feira (28).  

Segundo a Fazenda, o patamar de referência do novo imposto sobre consumo, ou seja, que vai incidir sobre a maioria dos produtos e serviços, vai depender de quatro fatores. 

• Arrecadação com o Imposto Seletivo; 
• Arrecadação obtida com a tributação dos bens e serviços que terão regimes específicos, como os combustíveis; 
• Quantidade de bens e serviços que terão isenção ou redução de impostos, como saúde e educação; 
• Hiato de conformidade, que é a diferença entre o que o governo espera arrecadar com base nas regras e o que, de fato, vai arrecadar. 

A conclusão geral da Fazenda é que quanto mais atividades estiverem protegidas de pagar a alíquota cheia do IVA, maior será o imposto para as que ficarem de fora das exceções. 

Exceções em debate

O senador Efraim Filho (União-PB) é um dos entusiastas da simplificação do atual modelo tributário. No entanto, ele diz que o texto da reforma precisa garantir que não haverá aumento de carga tributária. 

"Nós temos avaliado as medidas que são positivas. Queremos um modelo mais simples, menos burocrático, que valorize quem produz e vamos continuar trabalhando para que quem produz, principalmente o setor de serviços, possa ter uma carga tributária neutra referente à realidade atual. Queremos que não haja um aumento de imposto, é por isso que a gente está brigando", destaca.  

O congressista paraibano apresentou uma emenda que impõe um teto de 25% para a alíquota de referência do IVA. Até a sexta-feira (29), os senadores apresentaram 269 emendas à PEC que trata da reforma tributária. 

Doutor em direito e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Gabriel Quintanilha explica que a discussão em torno da alíquota de cada setor passa pelo que o país entenderá como mais importante: menos impostos para todos os setores ou proteção a alguns e impacto maior para outros. 

"Por mais que o texto da emenda preveja benefícios para alguns setores de serviços, como os serviços médicos e medicamentos, a gente tem um aumento relevante. E esses benefícios são concedidos sem nenhum grande critério. Por exemplo, alimentos necessários à alimentação humana. O que seria esse tipo de alimento? Isso gera insegurança. E, claro, toda vez que há um benefício, haverá também um aumento da alíquota final porque alguém vai ter que pagar a conta desse benefício", afirma. 

TCU: reforma tributária será benéfica para todos os setores da economia