Um projeto de lei (PL 2.631/2022) aprovado no Senado autoriza a União a destinar 1,5% da receita líquida dos portos para municípios impactados pela atividade portuária.

O autor do PL, senador Flávio Arns (Podemos-PR), explica que a proposta permite que estados que administram portos possam criar um fundo de compensação com a receita dos portos delegados, destinado a compensar municípios vizinhos ao município com porto na sede.

“Permitir a criação desses fundos vai dar aos estados melhores condições de garantir um novo caminho de desenvolvimento sustentável na atividade portuária, proporcionando o crescimento econômico sustentável virtuoso, baseado não apenas na geração de empregos e acréscimo de renda das pessoas, mas também na redução dos impactos negativos causados à sociedade, notadamente em cidades perto dos portos”, explica o parlamentar.

O senador comenta que essa regra está sendo apresentada como uma opção, e não como uma obrigação, pois reconhecem que cada porto no país tem suas próprias peculiaridades e especificidades.

De acordo com o projeto, o Porto de Paranaguá, no Paraná, é o maior porto graneleiro da América Latina. Em 2018, movimentou 53 milhões de toneladas de carga. Embora seja importante para a economia, suas atividades causam impactos negativos nas cidades do litoral paranaense, como Paranaguá, Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes e Pontal do Paraná.

O advogado de Direito Público Eduardo Tesserolli explica que a cidades vizinhas enfrentam problemas como aumento do trânsito e desgaste de infraestrutura, além de possíveis desempregos caso as atividades portuárias diminuam. Para o especialista, isso resulta em mais despesas municipais para manutenção e apoio social. 

Por outro lado, Tesserolli availia que o PL permite que municípios com portos e seus vizinhos recebam uma porcentagem da receita das concessionárias portuárias, o que pode financiar obras, serviços e melhorar a qualidade de vida, além de impulsionar a economia local. Municípios sem portos também podem se beneficiar, oferecendo subsídios ou parcelando dívidas tributárias, como IPTU e ISS, melhorando assim a situação econômica e social da região.

“O impacto negativo ao final [para os municípios com porto na sede], acaba sendo na possibilidade dessa cobrança ser incluída eventualmente como custo da prestação de serviço, e isso pode encarecer alguns aspectos da atividade. Pode ser inclusive, que isso venha de algum modo a intervir até eventualmente, como reflexo no afretamento dos navios e do transporte de cargas, o que em alguma medida vai trazer impacto diretamente para o porto e, portanto, de certo modo, um prejuízo para o município que é sede do porto”, complementa o advogado. 

Andamento do Projeto

O projeto modifica a Lei 9.277, de 1996, que atualmente permite a aplicação dos recursos recebidos pela concessão dos portos à iniciativa privada apenas nas rodovias que dão acesso ao porto e nas áreas que abrigam as instalações portuárias.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na última terça-feira (25). Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Uma nova metodologia usada na Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Sesi tem apresentado bons resultados em relação à formação dos estudantes. A rede, que oferece vagas gratuitas, tem a maior taxa de conclusão do país – 50% superior em relação à EJA pública.

Segundo Leonardo Lapa, gerente de Educação Básica do Sesi Nacional, mais de 70% dos matriculados na EJA da rede pública do país evadem antes de concluir a escola.

“Então, a nossa grande meta, ao pensar uma nova EJA que olhasse para o aluno, para a individualidade dele e que reconhecesse os saberes dele, era fazer a mudança nessa realidade. E, depois de termos implementado o programa em mais de 25 estados, depois de mais de 200 mil estudantes terem passado por essa metodologia, nós temos uma taxa de conclusão de 72% a 82%”, informa.

Nessa nova metodologia utilizada pelo Sesi, o currículo da Educação de Jovens e Adultos é organizado por competências e habilidades importantes para o estudante e para o mundo do trabalho. O programa busca que o aluno conclua o ensino em até 13 meses, com uma completa formação com foco no mercado de trabalho.

Lapa reforça que é preciso o aumento de matrículas na EJA para a geração de novas oportunidades. “Temos 66 milhões de brasileiros que precisam consolidar sua educação básica. No entanto, as matrículas são menos de 3 milhões – 2,7 milhões em 2022. A partir daí, vemos o tamanho do desafio que a gente tem”, pontua.

Prioridades da educação

Em evento nessa quarta-feira (22), na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, especialistas e parlamentares debateram a importância de projetos de ensino flexível, que se adaptem às necessidades do estudante.

Maria do Socorro Alencar Nunes, coordenadora geral de Alfabetização da Diretoria de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos do Ministério da Educação, esteve presente no evento e apresentou os dados mais recentes acerca da educação no Brasil.

“Nós estamos apresentando uma política para aqueles que são os mais excluídos dentre os excluídos, que são as pessoas que ainda não aprenderam a ler e escrever”, afirma. Há, no Brasil, cerca de 9,3 milhões de pessoas não alfabetizadas. As maiores taxas estão no Nordeste e Norte. 

A coordenadora pontuou, também, a dificuldade de acesso às políticas públicas por parte das populações rurais, ribeirinhas e de menor renda. Há ainda, ao todo, 931 municípios que não ofertam EJA. 

“Um pacto nacional pela superação do analfabetismo não é somente isto. É pela superação da exclusão social. Quando a alfabetização não está presente, quando ela não é um direito, vários outros direitos acabam não sendo garantidos”, conclui.

O evento teve a presença de integrantes da Frente Parlamentar Mista da Educação. O senador Flávio Arns (PSB-PR), presidente da Comissão de Educação do Senado, chamou a atenção para os índices de educação do Brasil. Ele afirma considerar a iniciativa como “importante e necessária”.

“Em números absolutos no brasil nós temos 2 milhões de pessoas cursando a EJA. Muitas pessoas inclusive dizendo que não querem fazer a EJA. Se perguntando: para que vou estudar física, matemática, química? Nesse sentido é a importância do projeto do Sesi. Parte da realidade da pessoa, da discussão das necessidades, da história desta pessoa para o contexto da aprendizagem”, completou.
 

Impulsionado pela "disputa" com inteligência artificial, automação e outros avanços tecnológicos, o acesso ao mercado de trabalho para os jovens depende da Educação Profissional Tecnológica (EPT). A conclusão é da pesquisa “O Futuro do Mundo do Trabalho para as Juventudes Brasileiras”, de autoria do Itaú Educação e Trabalho, Fundação Roberto Marinho, Fundação Arymaz e GOYN SP.

Para aproximar empregadores e potenciais contratados por meio da capacitação, o estudo apresenta como eixos estruturantes a ampliação de matrículas e cursos, a adaptação da formação dos jovens para as demandas produtivas e mudanças tecnológicas, a orientação profissional e acompanhamento de carreira das juventudes e a governança comprometida com os desafios da profissionalização. 

Na visão do especialista e professor Marcelo Vieira, o ensino profissionalizante é a chave para o desenvolvimento do país. “O Brasil mudou. Um país que quer se desenvolver deve ter diretrizes formais para mão de obra especializada sem precisar recorrer a outras formas como importação de talentos, por exemplo. A educação profissional tem a possibilidade de ocupar esse espaço no cenário nacional e entregar uma educação pública de qualidade e preparatória para o mundo do trabalho”, avalia.

Um dos caminhos, indica o levantamento “O Futuro do Mundo do Trabalho para as Juventudes Brasileiras”, é ampliar a oferta da modalidade no país, em um esforço estratégico que deve incluir governos e órgãos públicos, instituições de ensino, empresas, organizações da sociedade civil, universidades e instituições de pesquisa e organizações juvenis.

É justamente com esta perspectiva que o Senado Federal aprovou em 12 de julho a criação da Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica. O autor do projeto de resolução (PRS 31/2023) que deu origem ao colegiado, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), ressaltou a importância de proporcionar oportunidades aos brasileiros mais vulneráveis.

“Temos milhões de jovens vivendo em condições financeiras difíceis, assim como eu estive lá atrás. Nascido na periferia, através do ensino profissionalizante consegui mudar minha vida. Tenho certeza que isso pode acontecer com milhões de jovens no Brasil. Temos de um lado empresas que precisam de profissionais e temos milhões de jovens que precisam de emprego. Precisamos fazer esse casamento com o ensino profissional e tecnológico”, defende.

"Problema generalizado de baixa oferta"

O presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, Flávio Arns (PSB-PR), considera que é preciso haver articulação entre governo e sociedade para acelerar o "ritmo de expansão das matrículas da educação profissional e tecnológica".

"Segundo o Inep, o nosso ritmo atual é apenas 3% do ritmo ideal necessário para se cumprir a meta do plano nacional de educação. Há um problema, eu diria, generalizado de baixa oferta. Muito por conta da falta de parcerias das redes públicas, por exemplo, com entidades da comunidade que oferecem o acesso ao mundo do trabalho. Tem que haver essa abertura para essa modalidade de ensino, em uma grande articulação com a sociedade. Isso é essencial para o país”, acredita.

Entre as atribuições da Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica estão o aprimoramento da legislação federal, a fiscalização das políticas públicas e o monitoramento da elaboração e execução do orçamento público. O grupo de trabalho funcionará no Senado, mas poderá ser integrado também por deputados.

Oferta personalizada de cursos é desafio para alavancar educação profissional 

A educação profissional e tecnológica teve um aumento da procura de 13,7% em 2022. De 1.892.458 matrículas em 2021, passou para 2.152.506 no ano seguinte. Apesar do crescimento, o país ainda está longe da meta do Plano Nacional de Educação (PNE). O PNE estipulou triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, chegando a 5 milhões de estudantes até 2024. O número atual representa apenas 40% da meta estabelecida para essa modalidade de ensino. Os dados são do Ministério da Educação (MEC).

Marcello Vieira, especialista em educação e professor do Instituto Federal de Brasília (IFB), lembra que a integração do ensino médio ao ensino profissionalizante é desafiadora. Para ele, é preciso investir na formação continuada.

“Esse é um desafio de conexão, mas que pode ser extremamente valoroso e assegurar uma oportunidade imediata de entrada desse aluno no mundo do trabalho.  A gente precisa investir na formação docente, os planos políticos pedagógicos pela autonomia da instituição são vários. Então, isso dificulta um pouco. E faz parte também a prospecção da própria instituição de saber o que oferecer para os alunos nessa articulação direta com o mundo real do trabalho, mas, sem dúvida, é um modelo que a gente precisa de mais investimento e de mais capacitação”, afirma.

Segundo o MEC, as matrículas da educação profissional estão principalmente concentradas na rede privada, com 42,1%; seguida das redes estadual e federal, com 39,7% e 15,5%, respectivamente. De todas as etapas de ensino, a educação profissional é a que detém o maior número de matrículas na rede federal, alcançando 334.545 em 2022.

A educação profissional e tecnológica é uma modalidade de ensino que tem por objetivo preparar e desenvolver habilidades em jovens e adultos para o exercício de profissões, contribuindo para que eles se insiram no mercado de trabalho. O modelo de aprendizagem está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pode ser oferecido no ensino médio e no superior, podendo constituir um itinerário formativo contínuo de aprendizagem ao longo da vida dos estudantes.

Legislação

Em consonância com as metas do Plano Nacional de Educação, o Senado vem propondo discussões e trabalhando em projetos que articulam a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional.

Dentre as propostas está o PL 6.494/2019, que institui a Política Nacional da Educação Profissional e Técnica, e a criação da Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica (PRS 31/2023). A frente busca aumentar o número de matrículas e a qualidade na modalidade de ensino.

Para o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, senador Flávio Arns (PSB-PR), é preciso potencializar a educação profissional e tecnológica com incremento do número de matrículas.

“Muitos são os desafios a serem superados pela educação profissional em nosso país. A começar pelo fato de que estamos muito distantes de alcançar a nossa grande meta do Plano Nacional de Educação para esta área. Precisamos de um ritmo de expansão das matrículas da educação profissional e tecnológica muito maior do que aquela que nós temos hoje. Então, tem que haver essa abertura para essa modalidade de ensino, em uma grande articulação com a sociedade. E isto é essencial para o país”, diz.

O PL 6.494/2019 que institui a Política Nacional da Educação Profissional e Técnica já foi aprovado pelo Senado Federal e foi remetido à sanção. O plenário do Senado aprovou também a criação da Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica, que deve ser instalada após o recesso parlamentar.

Educação profissional é a modalidade mais bem avaliada no país, mas acesso ainda é desafio 

Prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação profissional e tecnológica tem como objetivo preparar os cidadãos para integrar o mercado de trabalho com um processo de aprendizagem, como explica a doutora em educação pela Universidade de Brasília (UnB), Caetana Juracy Rezende da Silva.

“A educação profissional pode ser entendida como esse tipo de ensino que está voltado tanto à profissionalização, à formação para um perfil profissional específico, quanto também para a compreensão dos fundamentos científicos, dos fundamentos tecnológicos, dos processos produtivos na nossa sociedade”.

A especialista completa: “No sentido mais amplo, dentro do conceito de formação profissional, podemos pensar como essa dimensão da vida que nos dá a profissionalização, que nos dá a compreensão da vida produtiva e dentro da legislação educacional relacionada aos sistemas de ensino, como uma modalidade educacional”.

Segundo a LDB, a educação profissional e tecnológica abrange os cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, técnicos de nível médio e graduação e pós-graduação. Para a doutora em educação, a modalidade de ensino permite a ampliação das aprendizagens, conhecimentos e competências, gerando um papel importante para o desenvolvimento do país.

“Ela tanto tem um papel no desenvolvimento econômico, social, cultural da sociedade, como tem um papel individual também das possibilidades que a gente tem de se profissionalizar e de atuar nessa sociedade. Então, o papel dela estaria muito ligado à construção da sociedade dentro das condições de sua existência”, afirma.

Legislação da educação profissional

Para aumentar a qualidade dessa modalidade de ensino, foi proposta a Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica. A Frente EPT foi criada pelo Projeto de Resolução do Senado (PRS) 31/2023, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O PRS 31/2023 aguarda designação do relator para deliberação do plenário. 

O senador Flávio Arns (PSB-PR) explica que a ideia da implementação da frente é que a sociedade fique atenta ao tema. 

“A gente espera em um primeiro momento, chamar a atenção da opinião pública para a grande importância da educação profissional e tecnológica para o nosso país. A partir disso, junto com a sociedade, podemos usar as informações coletadas, nesse espaço da frente para, por exemplo, articular medidas para a área com apresentação de proposições legislativas, orçamentos e iniciativas das mais diversas possibilidades”, afirma.

O parlamentar ainda ressalta a importância de investir no ensino profissionalizante para o país.

“A educação tem que andar de mãos dadas com a ciência e a tecnologia, porque estamos passando por uma fase de rápida ascendência do progresso tecnológico que alguns até chamam de nova era digital. Assim, investir em educação para ciência, tecnologia profissionalizante é investir no futuro da educação, ou seja, um ensino que esteja mais alinhado ao mundo científico e tecnológico, o qual transforma nossa sociedade numa velocidade nunca vista”, diz.

Histórico

Mas o início da educação profissional e tecnológica no Brasil não data de agora. Segundo o Ministério da Educação, a formação para o trabalho no Brasil ocorre desde o tempo da colonização, durante o Brasil Império (1822 a 1889).

Mas foi a partir de 1937 que a Constituição Federal instituiu o ensino profissional como dever do Estado, e que os cursos seriam criados pelas indústrias e sindicatos. A partir daí surgiram algumas legislações como um importante avanço da educação profissional e tecnológica.

Dentre os desdobramentos, a criação do Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) em 1942, pelo Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro; a promulgação da Lei Orgânica do Ensino Industrial (Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942), com a definição de dois ciclos para este ensino; bem como o estabelecimento das bases iniciais de organização da rede federal de estabelecimentos de ensino industrial (Decreto-Lei nº 4.127, de 25 de fevereiro de 1942).

Confira os marcos dos últimos anos para a educação profissional e tecnológica:

• 1991: Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) pela Lei nº 8.315
• 1996: Promulgação da segunda Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que possuía um capítulo dedicado à educação profissional
• 1998-2002: Definição das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico e das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional de Nível Tecnológico
• 2004-2008: Definição de diretrizes nacionais para estágios supervisionados de estudantes de educação profissional e de ensino médio.
• 2008: Alterações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) sobre a educação profissional e tecnológica pela Lei 11.741.
• 2012: Definição das atuais Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
• 2017: Regulamentação do Ensino Médio articulado à formação técnica e profissional em um turno ou período pela Lei nº 13.415.

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Um estudo divulgado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) revela que, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 seja aprovada, a economia brasileira crescerá 12% a mais em 15 anos. A agropecuária, por exemplo, terá um salto adicional de 10,6%. O setor de serviços, por sua vez, terá crescimento adicional de 10,1%. Já a taxa relativa à indústria será de 16,6%.

O estado do Paraná será um dos beneficiados com a aprovação da proposta, principalmente pela evolução no setor industrial. Atualmente, a unidade da federação conta com PIB industrial de R$ 105,8 bilhões. O valor corresponde a 7,6% da indústria nacional. 

A PEC 110 está entre as propostas prioritárias em destaque na Agenda Legislativa da Indústria de 2022. Trata-se de um documento que reúne 151 projetos considerados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) como essenciais para a evolução econômica do país. Para o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, a ideia também é gerar emprego para a população. 

“A proposta de Emenda à Constituição 110/2019, que cria o IVA Dual, eliminará distorções, simplificará o sistema tributário e promoverá a desoneração das exportações e dos investimentos. Por isso, a aprovação da PEC 110 é fundamental para acelerar o ritmo de crescimento da economia brasileira”, destacou. 

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A Agenda Legislativa da Indústria lançada pela CNI reúne 151 propostas. Destas, 12 estão contidas na chamada Pauta Mínima e representam as proposições em discussão no Congresso Nacional com maior impacto para o setor produtivo, como é o caso da PEC 110. O documento ganhou apoio de parlamentares, como o senador Flávio Arns (PODE-PR). 

“Isso é importante para o crescimento econômico e social do Brasil e, particularmente, para qualificar o diálogo entre a CNI e o Congresso Nacional. Todos os setores da sociedade deveriam ter iniciativas dessa natureza, objetivando o Brasil que todos nós desejamos construir”, disse.

A Pauta Mínima 

Confira abaixo todas propostas prioritárias que compõem a Pauta Mínima da Agenda Legislativa:

1. Reforma Tributária - PEC 110/2019 - Busca a simplificação do sistema de cobrança de impostos no Brasil.
2. Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária - PL 4728/2020 - Prevê o parcelamento especial de dívidas com a União com base na redução de faturamento da empresa na pandemia. 
3. Tributação em Bases Universais - PL 2502/2021 - Modifica o regime de tributação de lucros das multinacionais brasileiras.
4. Prorrogação de incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e Sudene - PL 4416/2021 - Amplia de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas das Superintendências da Amazônia e do Nordeste. 
5. Modernização do Setor Elétrico - PL 414/2021 - Proposta de reestruturação do modelo de regulação do setor elétrico para expansão do mercado livre de energia no Brasil. 
6. Debêntures de infraestrutura - PL 2646/2020 - Cria as debêntures de infraestrutura para financiamento de projetos da área ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação como forma de atrair investimentos. 
7. Regulamentação do Mercado de Carbono - PL 528/2021 - Regula a compra e venda de créditos de carbono no Brasil. 
8. Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição - PL 1363/2021 - Dispensa o empregador de recolher a contribuição social adicional quando são adotadas medidas que neutralizem ou reduzam o grau de exposição dos trabalhadores a agentes nocivos a níveis legais de tolerância. 
9. Regulamentação do Limbo Previdenciário - PL 3236/2020 - Permite que o empregador apresente recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do auxílio-doença a seus empregados. 
10. Permissão para trabalho multifunção - PL 5670/2019 - Moderniza as relações de trabalho ao permitir que o contrato individual de trabalho seja por especificidade ou predominância de função, ou por multifuncionalidade. 
11. Marco Legal do Reempreendedorismo - PLP 33/2020 - Disciplina a renegociação extrajudicial e judicial simplificada e a liquidação sumária dos bens do microempreendedor individual, da microempresa e empresa de pequeno porte. 
12. Alterações ao Marco Legal das Startups - PLP 2/2022 - Disciplina mudanças sobre o enquadramento das startups adequando às regras vigentes aos diferentes modelos de negócios dessas empresas.  
     

Embora positivo, o terceiro trimestre para as micro e pequenas indústrias brasileiras evidenciou problemas que as MPEs enfrentam para a retomada consistente da atividade. Os empresários apontaram a elevada carga tributária e a falta ou alto custo de energia entre as principais dificuldades desses negócios no período entre julho e setembro. 

O senador Flávio Arns (Podemos/PR) diz que a melhora da elevada carga tributária passa, necessariamente, por uma reforma ampla do sistema atual, que é “complexo, oneroso, altamente regressivo, pouco transparente e injusto com as pessoas de baixa renda”. A melhor alternativa para a reforma tributária, segundo o parlamentar, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, de relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB/MA). 

“[A PEC] apresenta uma boa solução para reforma ampla da tributação sobre o consumo mediante a unificação dos diversos tributos, simplificação do sistema legislativo de cobrança e arrecadação e efetivação de uma maior transparência ao contribuinte”, diz. 

O parecer do senador Roberto Rocha prevê a unificação da base tributária do consumo. Na prática, a proposta cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Um IVA da União, que unificaria PIS e Cofins, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para os estados e municípios, que unificaria o ICMS e o ISS, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

Para Marco Antonio Rocha, professor do Instituto de Economia e pesquisador do Núcleo de Economia Industrial e da Tecnologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o sistema tributário é um problema que o país enfrenta há muitos anos, e está mais ligado à estrutura, base de incidência e complexidade do que à alta carga, que ultrapassa os 35%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). 

“Se ela fosse reorganizada de outra forma ou fosse uma estrutura que incidisse mais, por exemplo, sobre renda e menos sobre sobre folha de pagamento, consumo, produção, você teria um horizonte muito mais positivo para esse conjunto de pequenos negócios, sem necessariamente ter que mudar ou mexer tanto assim no patamar da carga tributária”, avalia. 

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Energia

Diante da pior crise hídrica em 91 anos, de acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico, o custo da conta de luz disparou, com a criação, inclusive, de uma bandeira tarifária de escassez hídrica pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a energia elétrica ficou 30% mais cara nos últimos 12 meses. 

O economista Marco Antonio Rocha destaca que dois fatores explicam a crise energética que o país atravessa. Em primeiro lugar, como consequência das mudanças climáticas e falta de chuvas. Depois, porque o Brasil investe pouco na transição energética para matrizes mais limpas, ou seja, na migração da dependência das hidrelétricas para o estímulo à energia solar e eólica. 

“Esse é um problema mais difícil de se corrigir, porque são investimentos de grande escala e longa maturação, e tudo isso demora um tempo até que a oferta chegue ali na ponta da indústria. Então, essa pressão de custo dos insumos energéticos ainda deve permanecer por um bom tempo. Pelo menos, esse deve ser o cenário ainda para o primeiro semestre de 2022”, projeta. 

Panorama

Apesar dos problemas, a pequena indústria teve um terceiro trimestre positivo. Na comparação com o trimestre anterior, os indicadores de desempenho, situação financeira, confiança e perspectivas melhoraram.

O indicador que mede a situação financeira das micro e pequenas indústrias brasileiras cresceu 0,3 pontos no terceiro trimestre, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Nos três meses anteriores (abril, maio e junho), o índice chegou a 42,3 pontos, ante 42,6, pontos alcançados no período que se encerrou em setembro. 

De acordo com o levantamento, essa melhora está associada a iniciativas que facilitaram o acesso ao crédito para esses negócios, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O programa é o que oferece empréstimos a juros mais baixos e com prazos extensos para o pagamento. 

Criado em 2020 para ajudar as MPEs a enfrentar a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, o Pronampe concedeu mais de R$ 37,5 bilhões em linhas de crédito para cerca de 517 mil empreendedores no ano passado. Este ano, com a persistência da crise sanitária e econômica, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que tornou o programa uma política pública definitiva. 

O senador Flávio Arns (Podemos/PR) destaca que o Senado aprovou uma série de medidas de auxílio às micro e pequenas empresas, como o projeto que suspende a inscrição de dívidas desses negócios no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) durante a pandemia, mas que o Pronampe é o carro-chefe responsável pela melhora financeira dos negócios de pequeno porte. 

“Um dos fatores decisivos para a melhora da situação financeira das micro e pequenas empresas foi, sem dúvida, a facilitação do acesso ao crédito proporcionada pelo Pronampe. Trata-se de um programa destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios, que concede linha de crédito para empréstimos em condições mais vantajosas”, afirmou. 

Marco Antonio Rocha, professor do Instituto de Economia e pesquisador do Núcleo de Economia Industrial e da Tecnologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), diz que, no começo da pandemia, o governo teve dificuldades para ampliar o acesso ao crédito para os micro e pequenos negócios no volume necessário, o que resultou no fechamento de empresas. No entanto, ele afirma que o quadro melhorou. 

“O mercado está mais aberto para quem permaneceu no ramo, existe mais espaço, as condições de crédito melhoraram e, na medida que o processo de vacinação vá avançando, você também tem a volta da normalidade econômica. Tudo isso está resultando no conjunto dessas empresas que sobraram do período da pandemia  uma melhora das condições econômicas”, argumenta. 

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Indicadores

Além do índice de situação financeira, os demais indicadores que compõem o panorama da pequena indústria melhoraram no terceiro trimestre. O indicador de desempenho, por exemplo, chegou a 48,3 pontos, contra 46,5 pontos no segundo trimestre. Já os de confiança e perspectivas permaneceram acima dos 50 pontos, o que indica otimismo entre os donos de micro e pequenas empresas.

Os empresários, sobretudo dos segmentos de transformação e construção, apontam que a falta e o alto custo de matéria-prima são os principais problemas que enfrentam há cinco trimestres, ou seja, um ano e três meses. As micro e pequenas indústrias também apontam desafios internos à retomada econômica, como a elevada carga tributária e a falta ou alto custo de energia. 

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é um dos responsáveis pela melhoria dos principais indicadores das pequenas indústrias no segundo semestre de 2021. A afirmativa é do senador Flávio Arns (Podemos/PR) ao portal Brasil61.com.
 
Um dos indicadores que compõem o panorama, o Índice de Situação Financeira encerrou o trimestre entre abril e junho com a marca de 42,3 pontos. O resultado é 4,5 pontos percentuais acima do que foi registrado no primeiro trimestre. “Um dos fatores decisivos para que a situação financeira das micro e pequenas empresas melhorasse foi, no meu ponto de vista, a facilitação do acesso ao crédito proporcionada pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno (Pronampe)”, destacou o parlamentar.

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Pronampe 

O Pronampe é um programa que oferece empréstimos a juros mais baixos e com prazos extensos para o pagamento aos donos de micro e pequenas empresas. Criado em 2020 para ajudar esses negócios a enfrentar a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, o Pronampe concedeu mais de R$ 37,5 bilhões em linhas de crédito para cerca de 517 mil empreendedores no ano passado. 
 
Este ano, com a persistência da crise sanitária e econômica, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que tornou o programa permanente. Até dezembro, o Governo Federal vai disponibilizar R$ 5 bilhões em garantia para os empréstimos, valor que com a participação da iniciativa privada pode chegar aos R$ 25 bilhões. 
 
Segundo Welinton Mota, diretor tributário da Confirp, empresa que presta consultoria para micro e pequenas empresas, a consolidação do Pronampe foi fundamental para a melhoria da situação financeira desses negócios. 
 
“O Pronampe foi um dos fatores que fez com que os pequenos negócios se mantivessem e, pelo fato de se manter, eles tiveram que pegar dinheiro emprestado para se financiar e continuaram vivos. Por conta disso, a economia retomou e agora esse crescimento se deve, com certeza, ao Pronampe”, avalia. 
 
Flávio Arns afirma que as micro e pequenas empresas são pilares fundamentais da economia, pois respondem por cerca de um terço de toda a riqueza produzida no Brasil e são responsáveis por 55% dos empregos no País. Segundo o senador, o avanço da vacinação é fator chave para o crescimento das pequenas indústrias. “Os problemas econômicos tinham uma causa bem definida, que é a pandemia, e a imunização atacou justamente a causa dos problemas e ela já está contemplando grande parte da população economicamente ativa. Sempre soubemos que a vacinação seria imprescindível para retomada da economia e isso está se comprovando agora, na prática”, avalia. 

Balanço

Segundo o levantamento, outros indicadores ajudam a explicar o otimismo em torno das pequenas indústrias. O Índice de Desempenho das pequenas empresas registrou aumento de 3,9 pontos entre abril e maio (de 43,7 para 47,6 pontos) e de 0,7 ponto entre maio e junho, passando de 47,6 pontos para 48,3 pontos. 
 
Já o indicador que mede a confiança do pequeno empresário industrial encerrou o segundo trimestre em 60 pontos, resultado bem acima da média histórica, que é de 52,5 pontos. Arns acredita que o desempenho crescente tem tudo para continuar nos próximos meses. “Temos um aumento do otimismo e da confiança no setor para os próximos meses, o que se reflete no aumento do Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) para pequenas indústrias, sinalizando que os pequenos negócios possuem ótimas perspectivas para um bom ritmo de crescimento econômico”, conclui. 

Após desempenho abaixo do esperado em 2020, a venda de mercadorias brasileiras no mercado internacional pode ser comprometida em até 22%, este ano, e os setores produtivos estimam prejuízos de mais de US$ 46 bi por causa de barreiras comerciais recém-criadas no exterior e, segundo especialistas, “disfarçadas” de boas intenções. 

A perda é prevista no estudo Novas Barreiras e Tendências no Comércio Internacional, publicado recentemente pela CNI. O documento alerta para novas formas de protecionismo praticadas no exterior para taxar ou barrar produtos brasileiros no mercado internacional. 

As novas especificações têm fachadas nobres, motivos justos e necessários, como a promoção da produção sustentável, mas em verdade têm objetivos de frear a concorrência no comércio internacional. Nesse cenário os produtos brasileiros passam a ter dificuldades de entrada em países como Estados Unidos e da União Europeia. 

“Essas novas formas de barreiras criam desafios adicionais para as exportações brasileiras. Porque elas têm de um lado objetivo que é legítimo e é procurado pela própria indústria brasileira, de sustentabilidade, de respeito ao meio ambiente, mas, ao mesmo tempo, são barreiras disfarçadas. Então, por atrás de um objetivo legítimo acabam criando gargalos e discriminação para as exportações brasileiras”, diz Constanza Negri, Gerente de Diplomacia Empresarial e Competitividade do Comércio da CNI. 

As barreiras comerciais surgem por influência dos consumidores dos países importadores e são adotadas pelo setor privado sem, sequer, passar por avaliações técnicas ou comprovações científicas. Mesmo assim, são regulamentadas por leis locais. Não ferem acordos internacionais de comércio, mas exigem “de um dia para outro”, uma revolução no processo produtivo. 

“Esse, eu diria, é o ápice da consequência que a gente precisa reverter. Você pode ter altos padrões de sustentabilidade, a indústria tem uma alta exigência em termos de requisito sustentabilidade, mas isso não é sinônimo para você usar esses padrões como desculpa para fechar mercados”, completa Constanza Negri. 

O estudo

As Novas Barreiras e Tendências no Comércio Internacional mostram que as atuais relações de compra e venda, de produtos agroindustriais no exterior, estão indo além dos acordos, leis e regulamentos do mercado internacional. Elas impõem grande número de medidas protecionistas disfarçadas por objetivos legítimos. 

A maquiagem é boa porque esconde a ação protecionista e inibe críticos que, quando corajosos por esclarecimentos, amargam o constrangimento injusto de serem avaliados como contrários às medidas de proteção do meio ambiente, por exemplo. O temor dos setores exportadores é a instituição permanente dessas novas barreiras no mercado internacional.   

Barreiras

O estudo publicado pela CNI elege cinco tipos de novas barreiras comerciais, que juntas podem influenciar negativamente as vendas de todo setor produtivo do país. 

A primeira modalidade de novas barreiras surge dos padrões privados e das iniciativas de mercado. As medidas são numerosas porque são criadas voluntariamente pela iniciativa privada dos países desenvolvidos gerando dúvidas e custos adicionais aos exportadores. As barreiras, por serem novas, pressionam os produtores. A busca por financiamentos para os investimentos de adequação às normas aumenta e o endividamento do setor, também. 

Os setores brasileiros que mais sofrem influências deste tipo de barreira comercial são de produção de alimentos, têxtil, construção civil, equipamentos médicos e mineração. 

Já as barreiras comerciais voluntárias exercidas pelos países importadores, na forma de sustentáveis podem ser instituídas como leis, com exigências de rastreamento das cadeias produtivas dos exportadores. A adaptação teria a maior impacto nas pequenas e médias empresas. O estudo alerta, ainda, que a União Europeia “pretende criar medidas próprias nesse sentido e suas exigências terão consequências extraterritoriais, condicionando as importações a seu padrão de sustentabilidade”.

No Brasil, essas barreiras comerciais podem afetar todos os setores produtivos da agroindústria. 

Outra nova forma de barreira comercial, em amplo crescimento nos Estados Unidos e nos países da União Europeia, usa o controle de emissão de gases efeito estufa e a necessidade da redução do aquecimento global, como motivos para barrar a entrada de produtos em seus mercados. Além disso, a rotulagem de carbono, imposto de carbono na importação e os mecanismos de ajuste de carbono na fronteira, podem afetar diretamente os produtores brasileiros. 

Os setores de energia, como a siderurgia, mineração e químico, são os maiores prejudicados. 

 
As barreiras de segurança do alimento têm o princípio da precaução e estão sendo muito usada durante a pandemia da Covid-19, principalmente por países asiáticos. Elas impõem restrições sanitárias aos produtos exportados, como forma de assegurar a qualidade das mercadorias e bem-estar do consumidor, sem avaliação de riscos apropriada e embasamento técnico-científico do comércio de alimentos. 

A medida gera protecionismo exagerado, espalha especulações e informações imprecisas sobre a segurança do alimento. 

Os exportadores brasileiros, de todas as áreas, estão vulneráveis para este tipo de barreira comercial. 

“São medidas que têm objetivos importantes de proteger a saúde, de diferentes consumidores dos países, mas, que muitas vezes, criam problemas de acesso aos mercados”, completa a Gerente de Diplomacia Empresarial e Competitividade do Comércio da CNI, Constanza Negri’. 

A “novíssima” barreira comercial conhecida como reputacional é forma de avaliação da imagem, conduta e reputação do setor produtivo de um determinado país exportador. Não existem regras instituídas de forma oficial e as decisões de compra dos produtos é particular, de cada empresa. Por ser imprevisível, a barreira reputacional não concede tempo de adequação. A medida pode afetar todos os setores da agroindústria do país.

Repercussão

O setor produtivo acredita que o país precisa de ações mais contundentes e maior espaço nas mesas de negociações do mercado internacional. A ideia é que o setor da agroindústria, governos e parlamento, possam formar uma frente coordenada de defesa dos interesses dos exportadores brasileiros. No Congresso Nacional, por exemplo, o estudo publicado pela CNI repercute entre os parlamentares das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado. 

O senador Flávio Arns (PODEMOS-PR) acredita que a defesa dos produtos brasileiros no mercado internacional pode ser discutida em blocos multilaterais, como o Mercosul. 

“Essa é a razão, inclusive, dos blocos de países. Dentro os quais, está o nosso Mercosul. Na comissão de assuntos exteriores do Senado, podemos também suscitar esse debate através de audiências públicas, onde devem estar obrigatoriamente presentes o Executivo, o setor produtivo nacional e, inclusive, representantes diplomáticos de outros países”, sugere o senador.  

Já o deputado federal, General Girão (PSL-RN), vê no novo comando do Ministério das Relações Exteriores interesse na defesa dos nossos produtos e ressalta que o tema é importante para governo. 

“Nós tivemos recentemente a troca de ministros no Ministério de Relações Exteriores. O ministro Carlos França, que assumiu o cargo, eu tenho conversado com ele e ele tem sim preocupação muito grande nessa colocação dos produtos brasileiros lá fora”, lembra o deputado. 

A troca de ministros no comando das relações diplomáticas do Brasil pode ajudar a melhorar a imagem do país junto aos países exportadores que, segundo o analista internacional, Pedro Paulo Gobbato, foi desgastada durante a gestão de Ernesto Araújo. Esse cenário deixa o país sem força de defesa no comércio internacional. 

“O Brasil se tornou meio que um alvo fácil para críticas. Ou seja, fica muito bom falar mal do Brasil porque agrada o público interno. A nova gestão do chanceler Carlos França tem como um dos principais objetivos mudar essa imagem no exterior”, lembra Gobbato. 

Exportações

Em 2020, a venda dos produtos industrializados brasileiros no comércio exterior teve queda superior a 15%, em comparação com ano anterior, e registrou prejuízos estimados em mais de US$ 16 bilhões. A participação dos produtos industrializados na agenda de exportações nacionais teve o pior desempenho dos últimos 44 anos, representando apenas 43% de todos os produtos vendidos lá fora. 

O comércio de máquinas e aparelhos de terraplanagem teve retração de 40%, seguido pelo setor aeronáutico, com quase 38% de prejuízos, e automobilístico, com 29% de perdas. Entre os 10 maiores estados exportadores, nove tiveram queda nos negócios internacionais. São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul foram os entes que mais perderam exportações, em 2020.