Com o encerramento do prazo para que as empresas do Simples Nacional escolham a forma de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), finalizado nesta sexta-feira (30), o setor produtivo passa a focar na gestão de impactos financeiros e operacionais.

Dentro do novo modelo tributário, os negócios enquadrados no Simples Nacional passam a contar com duas alternativas de apuração: manter o recolhimento unificado do IBS e da CBS por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou migrar para o regime regular (não cumulativo).

A opção pelo regime regular implica a apuração desses impostos fora da guia única, permitindo a transferência de créditos tributários integrais em operações comerciais entre empresas (B2B), fator que pode alterar a competitividade no mercado.

Além dos desafios operacionais nas empresas, entidades do setor produtivo e o Congresso Nacional acompanham de perto os desdobramentos da implementação do novo sistema tributário.

O vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e monitor da Reforma Tributária, Anderson Trautman, ressaltou a relevância de uma união de forças para que a medida avance com prudência.

"Talvez são objeções muito mais de um caminho de implementação com a urgência que nós temos em relação ao tema do que propriamente rechaçar a proposta. E apresenta um encaminhamento, uma forma de irmos adiante e encontrarmos uma solução num curto espaço de tempo", disse.

Cronograma e próximos passos no Simples Nacional

A transição entre o formato atual e as novas regras estabelecidas pela Receita Federal segue o seguinte calendário oficial:

• 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: prazo para empresas não optantes solicitarem o ingresso no Simples Nacional para o ano-calendário de 2027.
• 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: janela para empresas já optantes definirem o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular no 1º semestre de 2027.
• Até 30 de outubro de 2026: data limite para a regularização de pendências cadastrais ou débitos fiscais de quem solicitou entrada no regime.
• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: janela de retratação. Período em que o contribuinte poderá cancelar, via portal oficial, a opção registrada anteriormente.
• 1º de janeiro de 2027: início da vigência prática das escolhas efetuadas e cobrança dos novos tributos.

Debate sobre a implementação

Para o deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), a participação ativa do Congresso e a criação de instâncias de monitoramento têm sido fundamentais para debater os entraves do novo sistema.

"O debate de hoje ajuda, o debate lança preocupações sobre se esse esclarecimento está pleno. Nós vimos, inclusive, que no Judiciário há muitas dúvidas sobre a questão. Então, é assim mesmo. Eu fico feliz em ver que o Parlamento não só estabeleceu a lei, mas está acompanhando a sua implementação.

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Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), o foco principal das discussões está em encontrar uma definição clara que proteja as garantias do contribuinte e evite a sobreposição de instâncias no Judiciário:

"A ideia é que a gente possa qualificar a justiça e que a gente possa defender e, principalmente, dar direito ao contribuinte para que ele escolha qual é o fórum. A partir da hora em que o contribuinte escolher o fórum que ele vai discutir, a partir daí os outros fóruns não podem se intrometer. É a gente sair para uma definição clara de não haver dualidade entre quais são as instâncias que possam ter recurso, porque senão nós já temos problema no Judiciário e vamos aumentar eles ainda", pontuou.

A advogada Carolina Brasil, representante do coletivo Mulheres no Tributário, destacou o risco trazido pela dualidade de instâncias e defendeu uma solução especializada para o setor

"A base da reforma tributária e a grande promessa é a simplificação. E aí nós pensamos na simplificação dos tributos, mas não na simplificação da Justiça, de quem vai julgar esses tributos. Então, o contencioso hoje tem um grande problema, e é essa questão da dualidade, porque nós teríamos a CBS sendo julgada pela Justiça Federal e o IBS sendo julgado pela Justiça Estadual, o que traz um grande problema porque são tributos gêmeos que teriam julgamentos e decisões diferentes”, enfatizou.

Plano de ação para os contribuintes

O Sebrae alerta que a opção pelo modelo híbrido do Simples Nacional não deve se limitar a uma simples comparação de alíquotas, tratando-se de uma decisão estratégica de gestão empresarial.

Diante desse cenário, a recomendação é avaliar o impacto nos negócios com base no perfil da carteira de clientes, analisando qual fatia do faturamento vem de vendas para pessoas jurídicas (B2B) em relação a consumidores finais (B2C).

Além disso, é necessário calcular como a nova sistemática altera o custo final dos produtos e serviços e reavaliar a margem de lucro, levando em conta o segmento de atuação, já que setores como saúde, educação, cultura e itens da cesta básica contam com alíquotas zeradas ou reduzidas.

Por fim, a gestão do fluxo de caixa exige um controle rigoroso sobre os créditos gerados nas aquisições de insumos e mercadorias para abater do imposto devido.

Caso essa análise estratégica mostre desvantagem para a empresa, o contribuinte poderá utilizar a janela de retratação da Receita Federal, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026, para cancelar a escolha sem penalidades.
 

A participação de produtos estrangeiros no mercado brasileiro bateu recorde e atingiu o maior nível da série histórica avaliada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgada no estudo Coeficientes de Abertura Comercial (CAC).

O coeficiente de penetração das importações chegou a 28,3% em 2025, alta de 1,6 ponto percentual (p.p.) em relação a 2024. O indicador mede a participação dos produtos importados no consumo brasileiro.

De acordo com a CNI, o avanço dos importados ocorreu em um cenário de estabilidade da produção industrial nacional e de menor dinamismo da demanda interna. A valorização do real ao longo do ano também contribuiu para aumentar a competitividade dos produtos estrangeiros no mercado brasileiro.

Além disso, a participação dos produtos chineses no consumo aparente da indústria de transformação também bateu recorde, alcançando 10,3%. O avanço foi impulsionado, sobretudo, pelos segmentos de equipamentos de informática e eletrônicos e de produtos têxteis.

Para a superintendente de Comércio e Integração Internacional da CNI, Constanza Negri, os resultados reforçam a necessidade de uma agenda estratégica internacional que combine o fortalecimento da competitividade da indústria nacional com instrumentos de política comercial e de defesa comercial alinhados à política externa.

“É preciso trabalhar em uma agenda de mão dupla. Por um lado, monitora e acompanha o avanço das importações e fortalece a defesa comercial para garantir uma concorrência justa para as empresas brasileiras. Por outro lado, trabalha na abertura e na diversificação desses mercados, agregando maior valor nas exportações brasileiras”, avalia.

Importação de insumos industriais também bate recorde

A participação de insumos industriais importados na produção das fábricas brasileiras também atingiu o maior nível da série histórica em 2025. O coeficiente de insumos industriais importados chegou a 25,8%, estabelecendo um novo recorde pelo segundo ano consecutivo, após também registrar o maior patamar da série em 2024.

No ano passado, o consumo de insumos importados cresceu 4,6%, enquanto o de insumos industriais nacionais avançou apenas 0,4%. A diferença evidencia o maior uso de componentes e matérias-primas estrangeiros pela indústria brasileira.

Exportações da indústria avançam

O coeficiente de exportação da indústria de transformação voltou a crescer em 2025, passando de 18,9% para 20%. O indicador mede a parcela da produção industrial destinada ao mercado externo. Na prática, isso significa que R$ 1 de cada R$ 5 produzidos pelo setor foi destinado às exportações.

O avanço refletiu o crescimento de 5,9% nas exportações em um cenário de estabilidade da produção industrial, ampliando a parcela da fabricação nacional direcionada ao mercado externo.

Os Estados Unidos permaneceram como principal destino das exportações da indústria de transformação brasileira, com participação equivalente a 3,3% do valor da produção do setor. Na sequência, aparecem: 

• União Europeia: 2,5%;
• China: 2,4%;
• Argentina: 1,8%.

Apesar do aumento no uso de insumos importados, o coeficiente de exportações líquidas permaneceu positivo e estável em 9,6%. O indicador mostra que, em relação ao valor da produção industrial, as receitas obtidas com as exportações continuaram superiores aos gastos com a importação de insumos industriais.

Dos 20 setores analisados pela CNI, 11 apresentaram saldo positivo nesse indicador, com destaque para celulose e papel, metalurgia e madeira. Os outros nove registraram resultados negativos, entre eles os segmentos de equipamentos de informática e eletrônicos, produtos químicos e têxteis.

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As exportações brasileiras para a Espanha somaram US$ 7,5 bilhões de janeiro a setembro de 2026, alta de 10% em relação ao mesmo período do ano passado, quando o total foi de US$ 6,8 bilhões. O avanço corresponde a US$ 688,3 milhões, segundo dados da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

Em 2025, o comércio bilateral entre os dois países movimentou US$ 12,6 bilhões. Considerada a quarta maior economia da União Europeia, a Espanha tem Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 1,9 trilhão e projeção de crescimento de 2,6% em 2026, acima da média prevista para o bloco europeu.

As informações constam no perfil de comércio e investimentos da Espanha elaborado pela ApexBrasil. Clique aqui para ter acesso ao estudo. 

A aplicação do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, iniciada em maio de 2026, acrescenta novas possibilidades para as relações comerciais. Em 2025, cerca de 69% das importações espanholas provenientes do mundo tiveram origem em países com os quais a Espanha mantém acordos comerciais.

“Esse é o nosso papel. Nós queremos cada vez mais facilitar e acelerar os investimentos exteriores aqui no Brasil, destacadamente os investimentos europeus”, destacou o do presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller.

Exportações para a União Europeia avançam

Entre maio e setembro de 2026, as exportações brasileiras para a União Europeia cresceram US$ 6,4 bilhões em comparação com o mesmo intervalo de 2025. No mercado espanhol, os destaques foram os aumentos nas vendas de suco de laranja congelado, abacates frescos, carnes bovinas desossadas, miudezas de aves, motores, componentes industriais e madeiras processadas.

O desempenho dos últimos anos também mostra a ampliação das relações comerciais entre os dois países. Em 2025, as exportações brasileiras para a Espanha totalizaram US$ 8,8 bilhões, mais de três vezes o valor registrado em 2015.

A pauta exportadora brasileira é concentrada em petróleo bruto, soja, farelo de soja, minério de cobre e café verde. Juntos, esses produtos representam mais de dois terços das vendas brasileiras ao mercado espanhol.

O Brasil responde por 61% da soja importada pela Espanha e é o principal fornecedor de farelo de soja do país. As vendas de minério de cobre também cresceram em 2026: entre janeiro e setembro, o volume exportado já havia superado o total registrado durante todo o ano de 2025.

Setores com potencial de expansão

A Espanha ocupa a 16ª posição entre os maiores importadores mundiais, com US$ 502,2 bilhões em compras externas. O levantamento da ApexBrasil identifica 498 oportunidades comerciais para produtos brasileiros no país.

Entre os segmentos com potencial de expansão estão alimentos processados, máquinas e equipamentos de transporte, combustíveis refinados, móveis, papel e produtos químicos especializados.

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O setor aeronáutico também apresenta oportunidades. A ampliação das parcerias estratégicas entre a Embraer e a companhia aérea espanhola Binter vem abrindo possibilidades para a exportação de aeronaves e componentes de alta tecnologia.

Investimentos espanhóis no Brasil

Além do comércio de bens, a Espanha tem participação relevante nos investimentos estrangeiros no Brasil. Em 2025, o estoque de investimento estrangeiro direto (IED) espanhol no país alcançou US$ 81,3 bilhões, aumento de 43,8% em relação ao ano anterior. Com esse resultado, a Espanha ocupou a quinta posição entre as origens de capital estrangeiro no Brasil e a terceira entre os países europeus.

Empresas espanholas como Telefônica Brasil, Neoenergia, Repsol, Acciona e Arteris atuam em setores como telecomunicações, energia, logística e infraestrutura.

Nos últimos dez anos, foram registrados 206 projetos espanhóis de investimento greenfield no Brasil, que somaram US$ 9,2 bilhões, além de 30 operações de fusões e aquisições, no valor de US$ 4,6 bilhões.

Entre as áreas que têm concentrado investimentos mais recentes estão energia renovável, hidrogênio verde, gestão aeroportuária e infraestrutura hoteleira.
 

A adoção do voto distrital misto no Brasil foi tema de uma reunião entre os presidentes da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, e da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, nesta quarta-feira (28), em Brasília (DF). As duas entidades pretendem aprofundar o debate e identificar pontos de convergência em torno da proposta, que também entrou na agenda da Câmara dos Deputados.

O sistema, utilizado em países como Alemanha e Nova Zelândia, combina a eleição de representantes por distritos eleitorais com a distribuição proporcional de vagas entre os partidos. A proposta busca aproximar os parlamentares de suas bases regionais sem eliminar a representação proporcional no Legislativo.

O assunto foi discutido na sede da CNM no mesmo dia em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniu com líderes partidários e afirmou que pretende colocar o tema em debate para uma possível votação ainda em 2026.

Na avaliação de Cotait, a articulação entre as duas confederações pode contribuir para o avanço das discussões. “Nosso objetivo é juntar esforços das duas entidades e manter parceria para defender projetos de interesse comum. O primeiro projeto que apresentamos é a questão do voto distrital misto”, disse.

“A partir de agora, nós vamos nos aprofundar nessa discussão para ver que pontos de convergência nós vamos ter para a evolução desse projeto. Eu espero realmente que a gente possa ter grandes avanços daqui para frente”, acrescentou Cotait Neto, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e a Associação Comercial de SP (ACSP).

Entenda como funciona o modelo

No voto distrital misto, metade das vagas de cada estado seria preenchida por candidatos eleitos em distritos eleitorais, por meio de disputas majoritárias. A outra metade seria distribuída de acordo com a votação proporcional dos partidos, que definem listas de candidatos.

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Assim, o eleitor votaria duas vezes para escolher representantes do Legislativo: em um candidato de seu distrito e em um partido ou lista partidária. O sistema combina a representação direta de regiões com a participação proporcional das legendas, preservando espaço para diferentes partidos e correntes de pensamento no parlamento.

“O presidente Paulo achou muito interessante, e nós vamos nos aprofundar agora nessa discussão para ver quais pontos de convergência nós vamos ter para a evolução desse projeto. Portanto, foi muito boa essa reunião. O presidente Paulo nos recebeu com a sua fidalguia e com a sua amabilidade. Eu espero realmente que a gente possa ter grandes avanços daqui para frente”, destacou o presidente da CACB. 

CNM defende debate mais amplo sobre reforma política

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que a reforma política é necessária e defendeu a discussão de outras mudanças, como a coincidência dos mandatos eletivos. Segundo ele, a realização de eleições a cada dois anos gera despesas que recaem sobre a sociedade.

“Acho que é necessária a reforma política, e isso tem que sair. São muitos gastos com eleições ocorrendo a cada dois anos, e isso recai na sociedade que paga impostos. Assim como essa medida, a coincidência de mandato implica em benefícios, e acho que a nossa parceria [com a CACB] pode abarcar essas e outras situações. A CNM está disposta a construir um grupo de trabalho para debater esse assunto”, afirmou.

Durante o encontro, Cotait entregou ao presidente da CNM um estudo com dados sobre o voto distrital misto. A reunião também contou com a participação de Gustavo de Lima Cezário, executivo e gerente de Relações Institucionais do Sebrae Nacional.

Pela CACB, participaram também estiveram presentes João Andrade, diretor de Relações Governamentais, e João Faustino, assessor da mesma diretoria.
 

A política industrial brasileira recebeu R$ 755,2 bilhões em crédito para financiar 610 mil projetos entre 2023 e junho de 2026. Os dados, compilados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), integram o Radar da Indústria nº 7 e apontam a ampliação dos recursos destinados ao setor. 

Entre os principais instrumentos de financiamento da Nova Indústria Brasil (NIB) está o Plano Mais Produção (P+P). O volume anual de aprovações do mecanismo passou de R$ 155 bilhões, em 2023, para R$ 225,1 bilhões, em 2025, uma alta nominal de aproximadamente 45%. 

Os recursos do P+P estão distribuídos entre diferentes frentes da política industrial:

• R$ 507,7 bilhões para projetos voltados ao aumento da produtividade;
• R$ 82,5 bilhões para inovação;
• R$ 53,5 bilhões para o eixo verde;
• R$ 51,2 bilhões para exportações.

Além do Plano Mais Produção, o Radar da Indústria também considera outras iniciativas como o Brasil Mais Produtivo, o Mover, a Depreciação Acelerada e as linhas de financiamento voltadas à inovação e à transformação ecológica. 

Para a gerente de Desenvolvimento Produtivo da CNI, Samantha Cunha, os instrumentos são importantes para que as empresas enfrentem os atuais desafios do setor.

“Todos esses recursos são relevantes para que a indústria consiga responder aos atuais desafios produtivos, tecnológicos e de competitividade, como, por exemplo, a transição ecológica — com desafios de sustentabilidade — e a transformação digital”, afirma.

Sudeste lidera a distribuição regional dos recursos

Na distribuição regional, o Sudeste concentrou cerca de 46% dos R$ 695 bilhões em financiamentos para os quais há informações regionalizadas. Na sequência, aparecem:

• Sul, com 22% dos investimentos; 
• Nordeste, com 14%;
• Centro-Oeste, com 10%;
• Norte, com 7%. 

Apesar da concentração dos recursos no Sudeste, os dados mostram avanços em outras regiões. Entre 2023 e 2025, as aprovações de crédito para projetos no Norte cresceram cerca de 72%. No mesmo período, as expansões foram de aproximadamente 57% no Sudeste e 55% no Sul. 

Financiamento à transformação ecológica soma bilhões

A transformação ecológica, que abrange iniciativas de descarbonização, transição energética e desenvolvimento de projetos de baixo carbono, também ganhou espaço entre os instrumentos de financiamento da política industrial. Nesse campo, destacam-se o P+P, o Fundo Clima e o Eco Invest Brasil. 

No âmbito do P+P, foram mobilizados R$ 73,8 bilhões para 26 mil projetos relacionados à Missão 5 da NIB, voltada à “bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas para garantir os recursos para as futuras gerações”.

Entre 2023 e setembro de 2026, o Fundo Clima disponibilizou R$ 11,7 bilhões para a indústria, ampliando a oferta de crédito para projetos de baixo carbono. Desse total:

• R$ 8,1 bilhões foram destinados à transição energética;
• R$ 2,6 bilhões, a projetos industriais ligados à sustentabilidade – indústria verde;
• R$ 443 milhões, ao Finame Verde, voltado à aquisição de máquinas e equipamentos sustentáveis.

O superintendente de Política Industrial da CNI, Fabrício Silveira, destaca que a transformação ecológica exige volumes elevados de capital e instrumentos capazes de financiar projetos com diferentes níveis de risco, prazos de maturação e perspectivas de retorno.

“No Brasil, essa pauta passou a ser apoiada por um conjunto crescente de instrumentos, que se inserem em uma agenda ampla e atuam de forma complementar sobre diferentes necessidades de financiamento da transformação ecológica e produtiva”, explica. 

Crédito busca acelerar a transformação digital da indústria

A digitalização também é um dos desafios da política industrial brasileira. Dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil indicam que, em 2021, apenas 23,5% das empresas industriais eram digitalizadas. A meta é elevar esse percentual para 50% até 2034.

Para impulsionar a transformação digital, o P+P aprovou R$ 119,8 bilhões para 57 mil projetos vinculados à Missão 4 da NIB, dedicada à “digitalização da indústria para ampliar a produtividade”.

O volume anual de recursos do mecanismo de financiamento mais que dobrou entre 2023 e 2025. Os investimentos buscam apoiar tanto a adoção de novas tecnologias pelas empresas quanto o desenvolvimento de capacidades produtivas e tecnológicas relacionadas à digitalização.

Outra iniciativa é o Brasil Mais Produtivo, que atua na melhoria de processos e na preparação das empresas para a transformação digital. O programa atendeu mais de 20 mil micro, pequenas e médias indústrias na modalidade de otimização de processos.

Já o Mover, voltado à cadeia automotiva, teve 170 projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) aprovados e anunciou mais de R$ 577 milhões em recursos para essa finalidade.

A CNI também destaca o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) — instituído pela Lei nº 15.504/2026, sancionada em setembro — e o Marco de Fomento à Economia Digital (PL 5.960/2025) como instrumentos complementares para o avanço da economia digital.

Segundo a entidade, o desafio é converter essas iniciativas em maior adoção de tecnologias pelas empresas, ganhos de produtividade e fortalecimento dos fornecedores nacionais de soluções digitais.

Juros elevados e perda de dinamismo limitam resultados

Apesar da ampliação dos instrumentos de desenvolvimento produtivo, a indústria de transformação perdeu dinamismo nos últimos trimestres. Após crescer 3,9% em 2024, o setor registrou retração de 0,2% em 2025 e, segundo as projeções da CNI, deve manter o fraco desempenho em 2026.

Os indicadores da conjuntura industrial reforçam esse cenário. A mais recente projeção de crescimento para o setor este ano é de 0,7%. Os sinais de perda de dinamismo também aparecem nos indicadores de atividade: as horas trabalhadas na produção recuaram 1,0%, enquanto a utilização da capacidade instalada caiu 1,1 ponto percentual. 

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Para Silveira, as condições econômicas dificultam a efetividade dos instrumentos de política industrial, especialmente em razão do custo do crédito e dos insumos.

“Entre os entraves associados ao Custo Brasil, os juros elevados se destacam ao encarecer o crédito, restringir investimentos e enfraquecer a demanda, reduzindo a capacidade das empresas de responder aos estímulos oferecidos pelas políticas de desenvolvimento produtivo”, destaca. 

Estimado em R$ 1,7 trilhão por ano, o equivalente a cerca de 20% do Produto Interno Bruto (PIB), o Custo Brasil reúne fatores que comprometem a competitividade das empresas, como entraves tributários, regulatórios, logísticos e energéticos.

A esses obstáculos internos somam-se fatores externos, como as tensões geopolíticas, o aumento das barreiras comerciais nos Estados Unidos e as pressões sobre os custos de energia e de insumos associadas aos conflitos no Oriente Médio.

Recursos para a indústria ainda são limitados

Apesar da relevância dos instrumentos de financiamento, Samantha Cunha avalia que os recursos destinados à política industrial brasileira ainda são modestos quando comparados aos de outros setores, como o agronegócio.

O Plano Safra, principal instrumento de financiamento do setor agropecuário, disponibiliza mais de R$ 500 bilhões por ano. Já o Plano Mais Produção registra média anual de aproximadamente R$ 188 bilhões.

Na comparação internacional, a avaliação da CNI também é de que o Brasil precisa ampliar os recursos destinados ao desenvolvimento industrial.

“Sabemos que as políticas industriais voltaram a crescer no mundo, dado o tamanho dos desafios que temos.  São mais de 12 mil medidas de política industrial sendo tomadas nas principais economias do mundo. E os volumes voltados para essas políticas são bastante significativos. Portanto, temos o desafio, sim, de ampliar os recursos para o desenvolvimento da indústria”, afirma.

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O setor público consolidado — que reúne União, estados, municípios e empresas estatais — registrou déficit primário de R$ 5,5 bilhões em setembro. No mesmo mês, a dívida bruta permaneceu em 82,9% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 11,1 trilhões.

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (29) pelo Banco Central (BC), no relatório de Estatísticas Fiscais.

O déficit primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do setor público, sem incluir os gastos com juros da dívida. Em setembro, o resultado foi influenciado pelo desempenho distinto dos diferentes níveis de governo e das empresas estatais.

• Governo Central: superávit de R$ 3,5 bilhões;
• Estados e municípios: déficit conjunto de R$ 5,6 bilhões;
• Empresas estatais: déficit de R$ 3,4 bilhões.

A soma dos resultados dos três segmentos levou a um déficit primário de R$ 5,497 bilhões. O valor ficou abaixo dos R$ 10 bilhões registrados em agosto e dos R$ 17,5 bilhões de setembro de 2025.

Apesar da melhora no resultado mensal, as contas públicas acumularam déficit primário de R$ 94,3 bilhões entre janeiro e setembro de 2026, equivalente a 0,93% do PIB. No mesmo período de 2025, o saldo negativo havia sido de R$ 79,2 bilhões, ou 0,84% do PIB.

Déficit acumulado em 12 meses

Na comparação dos últimos 12 meses, o resultado primário apresentou melhora. Até setembro, o setor público consolidado registrou déficit de R$ 70,1 bilhões, equivalente a 0,52% do PIB. Em agosto, o indicador correspondia a 0,62% do PIB.

Considerando o período de 12 meses encerrado em setembro, os resultados por segmento foram:

• Governo Central: déficit de R$ 52,7 bilhões, ou 0,39% do PIB;
• Estados: déficit de R$ 14,4 bilhões, ou 0,11% do PIB;
• Municípios: superávit de R$ 7 bilhões, ou 0,05% do PIB;
• Empresas estatais: déficit de R$ 10 bilhões, ou 0,07% do PIB.

Embora o déficit primário tenha recuado nessa comparação, a trajetória do endividamento e o aumento das despesas com juros continuam entre os principais desafios fiscais do país. 

O crescimento da dívida eleva os custos de financiamento do governo e pode reduzir o espaço disponível no Orçamento para outras despesas. Além disso, a evolução do resultado primário influencia a capacidade do setor público de estabilizar o endividamento em relação ao PIB.

Dívida bruta chega a R$ 11,1 trilhões

A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) — que compreende as obrigações do governo federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos governos estaduais e municipais — alcançou R$ 11,1 trilhões em setembro, o equivalente a 82,9% do PIB.

O indicador ficou estável em relação ao mês anterior, mas acumulou alta de 4,3 pontos percentuais no acumulado de 2026.

Segundo o Banco Central, a evolução da dívida em setembro foi influenciada principalmente pelos seguintes fatores:

• Juros nominais apropriados: contribuíram para elevar a relação entre dívida e PIB em 0,8 ponto percentual;
• Resgates líquidos de dívida: reduziram o indicador em 0,4 ponto percentual;
• Variação do PIB nominal: teve impacto de -0,4 ponto percentual sobre a relação entre dívida e PIB.

No fim de 2022, a dívida bruta correspondia a 71,7% do PIB. Desde então, o indicador avançou mais de 11 pontos percentuais, aproximando-se dos níveis registrados durante a pandemia.

Dívida líquida também avança

A Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), que desconta os ativos financeiros do governo de suas obrigações, chegou a R$ 9,4 trilhões em setembro, o equivalente a 70% do PIB.

O indicador avançou 0,7 ponto percentual em relação a agosto, quando correspondia a 69,3% do PIB. No acumulado de 2026, a alta foi de 4,7 pontos percentuais.

Segundo o Banco Central, o avanço mensal foi influenciado principalmente pela incorporação dos juros nominais da dívida, que acrescentou 0,8 ponto percentual à relação entre a dívida líquida e o PIB.

Despesas com juros superam R$ 107 bilhões

As despesas com juros da dívida do setor público somaram R$ 107,5 bilhões em setembro, ante R$ 84,7 bilhões no mesmo mês de 2025. O aumento foi de R$ 22,8 bilhões em um ano.

Segundo o Banco Central, a elevação foi influenciada principalmente pelo resultado menos favorável das operações de swap cambial — que envolvem contratos de compra e venda de dólares no mercado futuro — e têm seus resultados incorporados às estatísticas de juros do setor público. Também contribuíram para o aumento o crescimento do estoque da dívida e a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No acumulado de 12 meses até setembro, as despesas com juros alcançaram R$ 1,205 trilhão, equivalente a 8,99% do PIB. No intervalo encerrado em setembro de 2025, o montante havia sido de R$ 984,8 bilhões, ou 7,86% do PIB.

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O funcionamento dos serviços bancários e previdenciários terá mudanças nesta sexta-feira (30) e na próxima segunda-feira (2). As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficarão fechadas nos dois dias. Já os bancos terão atendimento presencial normal na sexta-feira (30), com suspensão do serviço na segunda-feira (2), devido ao feriado nacional de Finados.

De acordo com o INSS, o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, foi transferido para sexta-feira (30), conforme a Portaria nº 8.821/2026, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

 

INSS fecha na sexta-feira (30) e na segunda-feira (2)

As agências do INSS em todo o país não terão atendimento presencial na sexta-feira (30). Os segurados com agendamentos previstos para a data serão comunicados pelo instituto para a remarcação dos serviços.

Na segunda-feira (2), o atendimento presencial também ficará suspenso em razão do feriado nacional de Finados. A previsão é que as agências retomem o funcionamento na terça-feira (3).

A Central 135 terá atendimento telefônico normal na sexta-feira (30), das 7h às 22h. Na segunda-feira (2), o serviço ficará suspenso e será retomado na terça-feira (3), no mesmo horário.

Durante o período, os segurados poderão acessar os canais digitais do instituto. O site e o aplicativo Meu INSS, assim como o atendimento eletrônico da Central 135, continuarão disponíveis 24 horas por dia.

 

Bancos funcionam normalmente na sexta-feira (30)

As agências bancárias terão atendimento presencial normal na sexta-feira (30), conforme o calendário de feriados bancários da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Na segunda-feira (2), não haverá atendimento presencial nas agências bancárias devido ao feriado nacional de Finados. A data também não será considerada dia útil para as operações de compensação bancária.

Mesmo com as agências fechadas, os clientes poderão utilizar os canais digitais dos bancos, como aplicativos e internet banking, conforme os serviços disponibilizados por cada instituição financeira.

 

Como ficam os pagamentos durante o feriado

Contas de consumo, como água, energia elétrica e telefone com vencimento em dias sem compensação bancária poderão ser pagas no próximo dia útil sem acréscimo por atraso, conforme as regras aplicáveis a cada cobrança.

No caso de tributos e impostos, os consumidores devem verificar as datas de vencimento. Quando o prazo coincidir com um dia sem expediente bancário, o pagamento deverá ser antecipado, salvo quando houver previsão específica em contrário, para evitar juros e multas.

A recomendação é consultar os canais oficiais das instituições financeiras e verificar os vencimentos antes do feriado para evitar imprevistos.

 

Serviço: funcionamento dos bancos e do INSS

• Sexta-feira (30): bancos com atendimento presencial normal; agências do INSS fechadas.
• Segunda-feira (2): agências bancárias e do INSS fechadas.
• Terça-feira (3): retomada do atendimento presencial bancário e previdenciário.
• Meu INSS: site e aplicativo disponíveis 24 horas por dia.
• Central 135: atendimento telefônico humano das 7h às 22h na sexta-feira; serviço suspenso na segunda-feira (2) e retomado na terça-feira (3).
• Atendimento eletrônico da Central 135: disponível 24 horas por dia, inclusive durante o feriado.
   

A Câmara dos Deputados abriu frentes de debate para aprimorar o sistema eleitoral brasileiro, com foco no voto distrital misto por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A iniciativa  prevê um período de transição para 2030 e vigência plena a partir das eleições de 2034. Segundo a presidência da Casa, o objetivo central das mudanças é garantir maior segurança jurídica, isonomia e respeito à escolha do eleitor.

Em entrevista coletiva, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que um bloco de partidos de centro se reuniu nesta quarta-feira (28) para discutir o assunto. Segundo ele, a partir das definições desse encontro, a intenção é ampliar o diálogo com as demais legendas, incluindo a Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), o PSOL, o PL e o Novo, para discutir os encaminhamentos. 

“Nós caminharemos para fazer ainda esse ano uma discussão e possível votação na Câmara dos Deputados sobre a mudança do nosso sistema eleitoral, caminhando para o sistema distrital misto. A ideia é que façamos essa discussão em uma mudança para o ano de 2034, passando pela eleição de 2030 com o modelo de transição”, disse.

A discussão ganha força em meio ao histórico distanciamento entre a população e o Poder Legislativo. Um levantamento do Datafolha aponta que 67% dos brasileiros não se lembram em quem votaram para deputado federal nas eleições de 2022. Para senador e deputado estadual, o percentual de esquecimento chega a 66%. Essa desconexão é um dos principais argumentos que impulsionam a proposta em tramitação no Congresso.

O Projeto de Lei (PL) 9.212/2017 propõe mudanças no atual sistema de votação proporcional para cargos legislativos. A proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) avalia que o modelo pode aproximar os parlamentares da população, ampliar a diversidade na composição do Legislativo e estimular uma atuação mais responsável dos representantes. A entidade também aponta a possibilidade de redução dos custos das campanhas eleitorais.

Para o presidente da CACB, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, o atual sistema proporcional contribui para o distanciamento entre eleitores e parlamentares.

“O voto distrital tem algumas vantagens. Aproxima o eleitor do seu representante e os distritos todos vão ter algum representante. O problema do voto proporcional é que faz com que muitas regiões do país fiquem sem representantes e algumas regiões com muitos representantes. Além disso, no voto proporcional, você acaba elegendo inúmeros deputados que não têm perfil nenhum”, afirma.

Como funciona o voto distrital misto

O voto distrital consiste em dividir uma unidade eleitoral em distritos, nos quais os candidatos disputam diretamente os votos dos eleitores daquela área. Em um modelo distrital puro, cada distrito elege um representante para o Legislativo.

A divisão pode considerar a distribuição do eleitorado e os limites territoriais, conforme as regras estabelecidas para o sistema.

Na prática, imagine um estado com direito a dez vagas na Câmara dos Deputados. Em um sistema distrital puro, o território seria dividido em dez distritos eleitorais, cada um responsável pela eleição de um deputado federal. Os candidatos disputariam os votos dos eleitores de seus respectivos distritos.

No modelo misto, parte das vagas seria preenchida por candidatos eleitos diretamente nos distritos, enquanto a outra parte seria distribuída proporcionalmente aos votos recebidos pelos partidos.

O PL 9.212/2017 prevê a adoção desse modelo para os cargos atualmente submetidos ao sistema proporcional: vereadores, deputados estaduais, deputados distritais e deputados federais.

Segundo o advogado e cientista político Valdir Pucci, a combinação dos dois sistemas permitiria preservar características do modelo proporcional, que favorece a representação de diferentes correntes políticas, e acrescentar a escolha direta de representantes por região.

“Vamos supor que tenhamos para o Distrito Federal a eleição de oito deputados federais para a Câmara dos Deputados. No sistema distrital misto, por exemplo, 50% das vagas seriam eleitas pelo sistema proporcional, que é um sistema que, em tese, seria mais favorável tanto a favorecer as maiorias, mas também dar espaço às minorias. É um voto mais ideológico. E os outros 50% das vagas seriam preenchidas por esse novo sistema distrital”, explica.

A proporção entre as vagas distritais e proporcionais depende do desenho previsto na legislação. A divisão não precisa ser necessariamente igualitária, podendo adotar outros percentuais, conforme as regras estabelecidas para o modelo.

Como funciona o atual sistema proporcional

Atualmente, além do sistema majoritário — aplicado nas eleições para senadores e chefes do Poder Executivo —, o Brasil adota o sistema proporcional nas eleições para câmaras municipais, assembleias legislativas estaduais, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara dos Deputados.

No sistema proporcional, a distribuição das vagas leva em consideração os votos recebidos pelos partidos e, conforme as regras eleitorais, pelos candidatos. Um dos principais mecanismos desse cálculo é o quociente eleitoral, obtido pela divisão do número de votos válidos pelo número de cadeiras em disputa.

Para a CACB, o modelo atual contribui para uma crise de representatividade, pois nem sempre o eleitor consegue estabelecer um vínculo direto com o parlamentar eleito, o que pode dificultar o acompanhamento de sua atuação e a cobrança por resultados.

Um dos episódios frequentemente citados no debate sobre o sistema proporcional é o do ex-deputado federal Enéas Carneiro. Nas eleições de 2002, ele recebeu cerca de 1,5 milhão de votos e contribuiu para a eleição de outros candidatos de seu partido, entre eles um que obteve apenas 275 votos.

O caso ilustra como a votação expressiva de um candidato pode contribuir para que outros nomes da mesma legenda conquistem cadeiras no Legislativo, conforme as regras de distribuição proporcional.

Para Cotait Neto, o sistema precisa ser revisto para fortalecer a relação entre representantes e sociedade. “Estamos comprometidos com o desenvolvimento de uma política que represente verdadeiramente os interesses da sociedade”, afirma.

Redução de custos de campanha

Outro argumento favorável ao voto distrital misto é a possibilidade de reduzir os gastos eleitorais. No sistema proporcional atual, candidatos a deputado estadual ou federal podem realizar campanhas em diferentes regiões de seus estados, o que amplia a área de atuação e pode elevar os custos com deslocamentos, equipes e divulgação.

No sistema distrital, a disputa direta ficaria concentrada em uma área geográfica menor. Com isso, os candidatos poderiam direcionar os recursos para um eleitorado mais delimitado, reduzindo a necessidade de campanhas com grande abrangência territorial.

A redução de custos, no entanto, dependeria de fatores como o tamanho dos distritos, as estratégias dos candidatos e as regras de financiamento eleitoral.

Listas partidárias

No modelo proposto, o eleitor teria dois votos: um para escolher o candidato de seu distrito e outro para votar em um partido. O primeiro definiria o representante eleito diretamente pela região; o segundo seria utilizado para calcular a distribuição proporcional das cadeiras entre as legendas.

Para essa segunda votação, os partidos apresentariam listas ordenadas de candidatos. A posição de cada nome na lista seria determinante para a ocupação das vagas conquistadas pela legenda na parcela proporcional.

Por exemplo, se um partido obtivesse votos suficientes para conquistar duas cadeiras destinadas às listas, seriam eleitos os dois primeiros nomes da relação, conforme as regras estabelecidas para o sistema. Se conquistasse três vagas, seriam contemplados os três primeiros, e assim sucessivamente.

O cientista político André César, sócio da Hold Assessoria Legislativa, aponta que esse mecanismo pode ampliar o poder das direções partidárias sobre a escolha dos parlamentares.

“Então isso é um problema, que oligarquiza os partidos; as elites partidárias saem na frente. Quem está no comando, que tem posição de mando mesmo nessas legendas, sai na frente”, avalia.
Nesse cenário, a transparência na elaboração das listas e os critérios para a escolha dos candidatos ganhariam importância no debate sobre a reforma.

Participação feminina

Entre as propostas defendidas pela CACB está a adoção de mecanismos para ampliar a participação feminina. A entidade sugere que, a cada três nomes nas listas partidárias, pelo menos uma posição seja destinada a uma mulher, com alternância na ordem de preferência para ampliar as oportunidades de eleição.

A confederação também defende critérios rigorosos para a composição das listas, de modo que a escolha dos candidatos considere sua representatividade e sua capacidade de atuação política, em vez de depender exclusivamente da popularidade nas redes sociais.

A proposta do voto distrital misto foi aprovada no Senado em 2017. A constitucionalidade do modelo também já foi reconhecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A implantação desse sistema não exige mudança na Constituição, mas apenas uma lei complementar.

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A Casa Civil e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Atração de Investimentos (ApexBrasil) querem ampliar a divulgação de projetos brasileiros de infraestrutura no exterior e atrair capital privado estrangeiro. Entre outros pontos, a medida prevê a qualificação de pelo menos 30 novos investidores internacionais.

A medida integra a estratégia do governo federal para alcançar R$ 500 bilhões em investimentos contratados por meio de concessões e parcerias público-privadas (PPPs), marca prevista para dezembro.

Para avançar nesse objetivo, as instituições firmaram, na terça-feira (27), em Brasília, um acordo de cooperação que abrange áreas como rodovias, ferrovias, portos, energia, transição energética, saneamento básico e infraestrutura urbana. A proposta é aproximar investidores internacionais dos projetos incluídos na carteira federal de concessões e parcerias.

Atração de recursos para infraestrutura

O presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, relacionou a necessidade de ampliar os investimentos em infraestrutura ao crescimento das exportações brasileiras. Segundo ele, a entrada de capital estrangeiro pode contribuir para financiar obras e modernizar a logística do país.

“Precisamos melhorar a infraestrutura no Brasil porque o país está crescendo. Estamos exportando mais. E uma das formas de melhorar a infraestrutura é trazer o investimento de fora, fazendo com que investidores internacionais construam mais portos e rodovias”, disse.

“Esse Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria da Casa Civil ajuda justamente nisso, na coordenação das nossas ações e em dar mais potência, para que a atração de investimentos aconteça num ritmo ainda mais acelerado”, complementou Müller.

O presidente da ApexBrasil também afirmou que a agência pretende ampliar a captação de recursos para transformar os projetos de concessão e parceria em obras e serviços no país. “Nós vamos trabalhar para atrair cada vez mais investimentos para que as concessões, as parcerias, possam virar infraestrutura no Brasil e melhorar a vida de todo mundo”, destacou.

“Está tendo recorde de atração de investimentos e acho que uma boa parte disso pode ir para as nossas obras, principalmente para as nossas concessões. Vamos trabalhar para atrair cada vez mais investimentos, para que as nossas concessões, as parcerias, possam virar a infraestrutura no Brasil e melhorar a vida de todo mundo”, enfatizou Müller.

Governo prevê R$ 500 bilhões em contratos até dezembro

O secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil (SEPPI/CC/PR), Marcus Cavalcanti, afirmou que o acordo formaliza e organiza uma atuação conjunta que já vinha sendo realizada pelas instituições. O intuito é dar continuidade às ações de promoção dos projetos brasileiros junto a investidores estrangeiros.

Segundo Cavalcanti, a expectativa é de que o volume contratado em concessões e PPPs pelo governo federal chegue a R$ 500 bilhões até dezembro deste ano.

“Estamos instrumentalizando uma ferramenta de trabalho que já era feita. Vamos chegar agora em dezembro a 500 bilhões de reais de contratação de PPPs e concessões pelo Governo Federal. R$ 500 bilhões é o número que a gente fala assim: meio trilhão de reais de investimentos em PPPs e concessões”, projetou.

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O secretário afirmou ainda que a carteira do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) reúne atualmente 176 projetos em execução. A divulgação dessas oportunidades no exterior integra a estratégia para atrair investidores e ampliar a participação de recursos privados na infraestrutura brasileira.

"Sem dúvida, a participação da ApexBrasil é importante para que a gente possa não só divulgar esse trabalho, atrair investimentos, mas também ter a possibilidade de oferecer a tecnologia que o Brasil tem, a estrutura que o Brasil tem, a bolsa jurídica em contratação de concessões de PPP, para que outros países possam fazer esse investimento e nossas empresas possam também prestar serviço nesses países”, pontuou Cavalcanti.

Metas e setores prioritários

O Acordo de Cooperação Técnica (ACT), firmado entre a SEPPI, a Casa Civil e a ApexBrasil, terá vigência de três anos. O documento prevê ações de promoção internacional dos projetos de concessões em mercados como Espanha, Reino Unido, França, Holanda, China, Estados Unidos, Emirados Árabes Unidos, Catar e Arábia Saudita.

Entre as metas estabelecidas no acordo, destacam-se as seguintes:

• Metas de desempenho: Qualificação de pelo menos 30 novos investidores internacionais, facilitação de 6 novos projetos e realização de no mínimo 6 ações internacionais de promoção, além da produção de materiais bilíngues e webinars voltados ao mercado estrangeiro.
• Transportes e logística: Promoção de leilões e concessões de rodovias, ferrovias, portos e hidrovias através de missões internacionais do programa Invest in Brasil – Logística.
• Transição energética: Promoção dos leilões da ANEEL (Central de Leilões Electric Power), atração de investimentos em energia eólica onshore/offshore, armazenamento em baterias e a agenda Hydrogen 2026.
• Minerais críticos e saneamento: Ações voltadas para a atração de capital em cadeias minerais estratégicas para a transição energética e projetos de saneamento e infraestrutura urbana.

Missões internacionais

De acordo com a ApexBrasil, as instituições já planejam missões à Ásia e à Europa para apresentar oportunidades de investimento e aproximar empresas e investidores estrangeiros dos projetos brasileiros.

A expectativa é que a atuação conjunta amplie o acesso dos empreendimentos de infraestrutura a recursos privados internacionais, contribuindo para viabilizar concessões e parcerias em áreas como logística, energia e saneamento.
 

As prefeituras brasileiras recebem o terceiro repasse de outubro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na sexta-feira (30). A transferência será distribuída entre as administrações municipais de todo o país. O valor da partilha chega a R$ 4,8 bilhões – montante 1,9% maior que o repassado no mesmo decêndio do ano passado. A terceira parcela de outubro de 2025 somou R$ 4,7 bilhões. 

O especialista em orçamento público César Lima explica que o resultado indica uma perspectiva favorável para as receitas municipais, mas ressalta que é preciso aguardar para a conferência do verdadeiro impacto do fundo em 2026. Ele também pede atenção para os entes que se encontram impedidos de receber valores do FPM.  

"Reflete um exercício com resultados positivos em quase todos os decêndios. Contudo, temos que aguardar o fechamento do exercício para podermos calcular a inflação do período e saber o crescimento real do fundo em relação a 2025. Para aqueles entes que não receberem agora, indico que procurem saber os motivos do bloqueio, que pode ser desde o não pagamento de um empréstimo com aval da União, até mesmo, o não envio dos relatórios obrigatórios pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca.

 

Distribuição regional do FPM

No Sudeste, São Paulo aparece com o maior volume de recursos entre os estados da região, com R$ 602 milhões destinados às prefeituras. Americana e Araçatuba estão entre os municípios paulistas contemplados com as maiores cotas, em torno de R$ 2,6 milhões, cada.

No Sul, o Rio Grande do Sul lidera em volume de recursos, com mais de R$ 308 milhões previstos para distribuição entre os municípios. Alvorada e Canoas estão entre as cidades gaúchas com maiores repasses. Cada uma recebe mais de R$ 2 milhões.

Em Goiás, no Centro-Oeste, o montante chega a R$ 157 milhões. Aparecida de Goiânia e Catalão também figuram entre os municípios goianos contemplados com mais de R$ 2 milhões neste decêndio.

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No Nordeste, a Bahia concentra mais de R$ 391 milhões. Alagoinhas e Barreiras estão entre as cidades baianas que recebem os maiores valores, cada uma com quase R$ 3 milhões.

No Norte, o Pará reúne R$ 3,5 milhões. Entre os municípios paraenses com os maiores repasses estão Santarém e Castanhal, com cerca de R$ 2 milhões, cada.

Municípios bloqueados no FPM

Nesta segunda-feira (26), 18 municípios estavam impedidos de receber recursos do Fundo de Participação dos Municípios. A relação inclui as seguintes cidades:

• Vitória do Jari (AP)
• Nova Viçosa (BA)
• Prado (BA)
• Vila Valério (ES)
• Bonópolis (GO)
• Santa Helena de Goiás (GO)
• Loreto (MA)
• Apiacás (MT)
• Novo São Joaquim (MT)
• Armação dos Búzios (RJ)
• Petrópolis (RJ)
• Saquarema (RJ)
• Mucajaí (RR)
• Constantina (RS)
• Triunfo (RS)
• Uruguaiana (RS)
• Jacinto Machado (SC)
• Divinópolis do Tocantins (TO)

Para regularizar o recebimento, o gestor municipal precisa identificar qual órgão determinou o bloqueio, consultar a razão da restrição e resolver a pendência apontada.

Entenda como funciona o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência prevista na Constituição Federal e representa a principal fonte de receita para cerca de 80% das cidades brasileiras.

A composição do fundo corresponde a 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O valor destinado a cada prefeitura varia conforme critérios de distribuição que consideram o número de habitantes. Os coeficientes são atualizados anualmente com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).