No dia 19 de dezembro foi sancionada e entrou em vigor a Lei nº 15.296, que autoriza a liberação de R$8,3 bilhões para a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. A medida visa garantir que estados e municípios não sejam prejudicados financeiramente pela reforma tributária, que promete uma profunda transformação no sistema de impostos do país.

O fundo tem como objetivo principal compensar as perdas de arrecadação dos estados decorrentes da extinção gradual do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços), cujas alíquotas serão reduzidas entre 2029 e 2032, até o fim definitivo em 2033.

De acordo com o Governo Federal, os recursos destinados ao fundo não impactam a meta fiscal do país, já que têm origem em cancelamentos orçamentários previstos.

Segundo o consultor financeiro, Cesar Lima, o repasse não afeta o resultado fiscal planejado para 2025. “Como esses repasses foram de outros cancelamentos que já estavam dentro dos previstos no orçamento, o impacto fiscal é zero. Claro que é um gasto a mais que poderia ter diminuído o impacto sobre a dívida pública de alguma forma, mas diretamente, no que já estava previsto para o orçamento do ano de 2025, não há um impacto direto. E assim, é um gasto que se faz necessário, porque a reforma tributária, durante muitos e muitos anos, sempre emperrou na questão das perdas de estados e municípios.”

Além disso, a nova lei que teve origem no PLN 6/2025, destina R$398 milhões a diversos ministérios e R$88 milhões ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), valores que serão obtidos por meio de remanejamento interno no orçamento.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir que dispositivos da Reforma Tributária sejam aplicados a empresas optantes do Simples Nacional. A iniciativa busca preservar a isenção do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos dessas empresas — entre elas, pequenos escritórios de advocacia — e evitar a criação de uma nova tributação sobre valores já alcançados pelo regime simplificado.

A contestação tem como alvo a Lei nº 15.270/2025, que restabelece a tributação sobre lucros e dividendos no Brasil, a partir de 1º de janeiro de 2026, após quase 30 anos de isenção. Embora a norma tenha como foco a tributação de altas rendas, a OAB afirma que a legislação vem sendo interpretada como aplicável também a micro e pequenas empresas, o que viola o regime jurídico do Simples Nacional e desrespeita garantias constitucionais.

Segundo a entidade, os optantes do Simples já recolhem seus tributos de forma unificada e definitiva por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que esgota a base econômica dos lucros distribuídos. Assim, a incidência adicional de Imposto de Renda sobre esses valores configura dupla tributação.

O texto também aponta violação a princípios constitucionais, como a isonomia tributária, a capacidade contributiva e a vedação ao confisco.

Diante da iminente entrada em vigor das novas regras, prevista para janeiro de 2026, a OAB pede a concessão de medida cautelar. Para a entidade, a falta de regulamentação específica amplia a insegurança jurídica e pode resultar em autuações fiscais, inscrições em dívida ativa, bloqueio de contas e outras sanções capazes de comprometer o funcionamento de pequenos negócios jurídicos e a prestação de serviços advocatícios, especialmente em regiões mais vulneráveis.

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A previsão do tempo para a Região Nordeste do país, neste domingo (28), indica céu de muitas nuvens para quase todos os estados — exceto pela coluna central da Bahia, que deve ter poucas nuvens. Há possibilidade de chuvas para todo o Maranhão, norte e sudoeste do Piauí, litoral norte do Ceará, extremo-oeste da Bahia e extremo-oeste do litoral do Rio Grande do Norte.

As precipitações devem ser mais intensas em todo o Maranhão e vir acompanhadas de trovoadas na porção centro-sul do estado.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 23°C em Maceió, Recife e Salvador. Já a máxima pode chegar até 36°C em Teresina. A umidade relativa do ar varia entre 35% e 100%.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

A previsão do tempo para a Região Centro-Oeste, neste domingo (28), indica a presença de muitas nuvens com chuvas intensas em toda a região.

As precipitações devem ser mais intensas e acompanhadas de trovoadas em quase toda a região, à exceção do extremo-nordeste de Goiás, oeste de Mato Grosso do Sul e extremo-sudoeste de Mato Grosso, onde há possibilidade de chuvas isoladas sem trovoadas. 

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 19°C em Brasília. Já a máxima pode chegar até 34°C, em Cuiabá. A umidade relativa do ar varia entre 40% e 100%.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

A previsão do tempo para a Região Norte do país, neste domingo (28), indica céu com muitas nuvens e pancadas de chuva para toda a região, com possibilidade de trovoadas isoladas para quase todos os estados, à exceção de Roraima.

Além do estado roraimense, o sul do Amapá, extremos-nordeste e noroeste do Pará e extremo-sudeste de Tocantins devem escapar às trovoadas, mas ainda com pancadas de chuvas isoladas.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 22°C, em Rio Branco. Já a máxima pode chegar até 34°C, em Boa Vista. A umidade relativa do ar varia entre 50% e 100%.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

A previsão do tempo para o Sul do país, neste domingo (28), indica muitas nuvens para toda a região, com chuvas isoladas para todos os estados ao longo do dia.

As precipitações devem ser mais intensas e acompanhadas de trovoadas em todo o Rio Grande do Sul, maior parte de Santa Catarina — exceto pelo extremo-norte — e o extremo-norte do Paraná.

Além disso, há possibilidade de queda de granizo para toda a faixa central do estado gaúcho, passando por Porto Alegre.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 22°C, em Curitiba. Já a máxima pode chegar até 33°C, também em Curitiba. A umidade relativa do ar varia entre 35% e 95%.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

A previsão do tempo para a Região Sudeste do país, neste domingo (28), é de céu com muitas nuvens para a maior parte da região, exceto para o centro-nordeste de Minas Gerais e para a porção oeste do Espírito Santo. Deve chover em todo estado de São Paulo, extremo-oeste do Rio de Janeiro e centro-oeste de Minas Gerais.

As chuvas devem ser mais intensas e acompanhadas de trovoadas em todo o estado paulista e no extremo-oeste de Minas Gerais. Toda a região deve ficar sob altas temperaturas, as quais devem ser ainda mais intensas no Rio de Janeiro.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 21°C em Belo Horizonte e São Paulo. Já a máxima pode chegar até 39°C, no Rio de Janeiro. A umidade relativa do ar varia entre 20% e 95%.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

O calor intenso que marcou o Natal não dá trégua e deve continuar dominando grande parte do Brasil ao longo do fim de semana. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) elevou o nível de atenção para o patamar máximo, emitindo um alerta vermelho de "grande perigo" para uma onda de calor que abrange oito estados e deve persistir, pelo menos, até a próxima segunda-feira (29).

O aviso de calor extremo concentra-se especialmente no centro-sul do país, onde o ar quente segue estagnado. As áreas mais afetadas incluem:

• Todo o estado de São Paulo (com máximas entre 34°C e 35°C na capital);
• Rio de Janeiro, com previsão de termômetros atingindo escaldantes 39°C;
• Paraná e norte de Santa Catarina;
• Mato Grosso do Sul (leste), Goiás, Triângulo Mineiro e sul de Minas Gerais.

Nessas localidades, a persistência de temperaturas pelo menos 5°C acima da média histórica por mais de cinco dias configura tecnicamente a onda de calor, elevando drasticamente os riscos de hipertermia e desidratação.

A causa principal da manutenção desse cenário é um bloqueio atmosférico que dificulta a formação de nuvens de chuva e impede a chegada de frentes frias. Esse sistema mantém o ar abafado e o céu aberto, permitindo que a radiação solar aqueça a superfície de forma contínua desde as primeiras horas da manhã.

O padrão meteorológico deve começar a apresentar uma mudança gradual a partir da tarde de sábado. A combinação do calor acumulado com o avanço de umidade pelas bordas do sistema de alta pressão deve criar um cenário de forte instabilidade. 

Risco de temporais

Embora o calor não diminua de forma significativa, a previsão indica um aumento no risco de temporais isolados entre a tarde e a noite de sábado e domingo.

Especialistas reforçam a necessidade de hidratação constante e atenção aos sinais de cansaço e tontura, sintomas comuns do estresse térmico provocado pela falta de resfriamento noturno nas cidades.

O setor da construção civil encerrou 2025 em retração. Em dezembro, o Índice de Confiança da Construção (ICST), calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), recuou 1,2 ponto e chegou a 91,4 pontos — o nível mais baixo desde maio de 2021, período ainda marcado pelos efeitos da pandemia.

Segundo a coordenadora de Projetos da Construção do FGV IBRE, Ana Maria Castelo, o setor atravessou todo o ano sem conseguir sustentar uma trajetória consistente de recuperação da confiança, o que evidencia um ambiente de instabilidade.

“A melhora observada em novembro não se sustentou. Ao longo de todo o ano, o setor não conseguiu engatar duas melhoras consecutivas da confiança setorial e, assim, o indicador alcançou em dezembro o pior patamar desde 2021. O que isso revela? Que a despeito da alta dos investimentos estimados para a infraestrutura, do elevado volume de contratações feitas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, as dificuldades de encontrar trabalhadores e o aumento dos custos afetaram sobremaneira o ambiente de negócios das empresas. No último mês do ano, o Índice de Expectativas teve piora, mas o percentual que aponta alta da demanda nos próximos meses se mantém acima do percentual de queda, o que significa que, para 2026, a percepção dominante é de continuidade desse ambiente de mercado de trabalho pressionado”, observou.

De acordo com o economista e conselheiro do Conselho Regional de Economia de São Paulo, Carlos Eduardo Oliveira Júnior, as taxas de juros elevadas inibem o investimento. “Um investimento menor faz com que a confiança pare de subir. Como ocorre nesse caso, o Índice de Confiança da Construção Civil, algo que depende muito da questão dos juros, quando os juros estão muito elevados, faz com que a demanda caia.”

Apesar disso, houve um dado positivo: o nível de utilização da capacidade instalada, que mostra o quanto as empresas estão usando sua estrutura, subiu para 78,5% em dezembro. Isso significa que canteiros, trabalhadores e máquinas estão sendo mais utilizados.

Em 2025, o Congresso avançou na aprovação de um conjunto de medidas com impacto direto sobre o setor agropecuário, voltadas à mitigação dos efeitos climáticos no campo, ao fortalecimento da agricultura familiar e à promoção do desenvolvimento rural sustentável. As propostas aprovadas atendem demandas históricas do agro, especialmente em áreas como crédito, gestão de riscos, segurança alimentar, reforma agrária e sucessão rural.

Entre os principais pontos estão a ampliação do acesso ao Garantia-Safra, a criação de linhas especiais de financiamento para produtores atingidos por calamidades públicas, a instituição de uma política nacional de combate ao desperdício de alimentos, alterações nos critérios de desapropriação para fins de reforma agrária e a criação da Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural.

Ampliação do acesso ao Garantia-Safra

Uma das mudanças de maior alcance para a agricultura familiar foi a ampliação do acesso ao Garantia-Safra. A nova regra reduz de 50% para 40% o percentual mínimo de perda da produção exigido para o recebimento do benefício, ampliando o número de produtores atendidos.

A medida contempla agricultores familiares de culturas como feijão, milho, arroz, mandioca e algodão, afetados por estiagem ou excesso de chuvas. O valor do benefício, anteriormente fixado em R$1,2 mil por ano, passa a ser definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, com possibilidade de pagamento em até três parcelas mensais, conforme a disponibilidade orçamentária. O projeto foi convertido na Lei 15.236/25.

Apoio financeiro a produtores atingidos por calamidades

Outra iniciativa relevante para o agro autoriza a destinação de até R$30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para o financiamento de dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas. Os recursos poderão ser operados pelo BNDES e por instituições financeiras habilitadas, que assumirão o risco de crédito das operações.

Os limites de financiamento chegam a R$10 milhões por produtor e a R$50 milhões para cooperativas, associações e condomínios de produtores. O prazo de pagamento pode alcançar dez anos, com até três anos de carência, e juros entre 3,5% e 7,5% ao ano. A proposta segue em tramitação no Senado Federal.

Política nacional de combate ao desperdício de alimentos

Também avançou a criação da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), sancionada como Lei 15.224/25. A iniciativa busca reduzir perdas ao longo de toda a cadeia produtiva, com reflexos diretos sobre a eficiência do setor agroalimentar.

A política prevê ações articuladas entre poder público, setor privado, organizações da sociedade civil e entidades religiosas, com foco na capacitação de produtores e trabalhadores, no incentivo à pesquisa e no desenvolvimento de tecnologias e boas práticas.

Novos critérios para desapropriação na reforma agrária

No campo fundiário, foi aprovado projeto que altera os critérios para desapropriação de terras destinadas à reforma agrária. Pela nova regra, apenas propriedades consideradas improdutivas poderão ser desapropriadas. Imóveis produtivos só poderão ser alvo de desapropriação se descumprirem, de forma simultânea, todos os requisitos da função social.

A proposta está em análise no Senado e se baseia em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, trazendo maior segurança jurídica ao produtor rural.

Juventude e sucessão no campo

Outro avanço de interesse estratégico para o agro foi a criação da Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, convertida na Lei 15.178/25. A iniciativa busca estimular a permanência de jovens no campo e garantir a continuidade das atividades produtivas na agricultura familiar.

Voltada a jovens de 15 a 29 anos, a política prevê ações de acesso à terra e ao crédito rural, parcerias com instituições de ensino e pesquisa e o fortalecimento da educação no meio rural, com a adoção da pedagogia da alternância.

O conjunto das medidas aprovadas reforça a agenda do setor agropecuário no Congresso, com foco em resiliência climática, acesso a crédito, segurança jurídica e renovação geracional no campo.