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Baixar áudioO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que auditores fiscais de estados e municípios devem continuar submetidos aos tetos remuneratórios estabelecidos em seus respectivos entes federativos. A decisão foi unânime e tomada em sessão virtual encerrada em 18 de agosto.
A discussão ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.882, apresentada pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais e pela Confederação Nacional de Carreiras e Atividades Típicas de Estado.
As entidades defendiam que a Reforma Tributária de 2023 teria conferido caráter nacional à carreira de auditor fiscal. Com esse entendimento, pediam que os profissionais fossem submetidos ao teto remuneratório aplicável aos ministros do STF, em vez dos limites definidos nos estados e municípios.
Reforma Tributária não unificou carreira, entende STF
Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes rejeitou o argumento. Segundo ele, os auditores fiscais não integram uma carreira de caráter nacional, uma vez que a Constituição distribui entre União, estados, Distrito Federal e municípios as competências relacionadas à administração tributária.
Na avaliação do ministro, a Reforma Tributária não alterou essa estrutura. As mudanças estabeleceram mecanismos de cooperação e coordenação entre as administrações tributárias, mas não promoveram a unificação das carreiras ou dos respectivos planos funcionais.
Gilmar Mendes também lembrou que o STF já reconheceu a constitucionalidade da existência de limites remuneratórios próprios para servidores estaduais e municipais.
A previsão está relacionada à Emenda Constitucional 41, de 2003, que estabeleceu regras para os limites de remuneração no serviço público. Dessa forma, permanece válida a aplicação dos tetos correspondentes a cada ente federativo aos auditores fiscais estaduais e municipais.
A decisão do relator foi acompanhada pelos demais ministros no julgamento da ADI 7.882.
Copiar o textoBaixar áudioO Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) deverá divulgar, em 31 de agosto de 2027, o coeficiente de participação de cada estado e município na distribuição da receita do novo tributo criado pela Reforma Tributária sobre o consumo.
A previsão foi apresentada pelo primeiro vice-presidente do CGIBS e secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Luis Felipe Vidal Arellano, durante debate sobre os desafios da transição para o novo sistema tributário, realizado na Fundação Getulio Vargas (FGV), em São Paulo.
Até a divulgação dos coeficientes, as informações fiscais referentes ao período de 2019 a 2026 terão papel fundamental no cálculo da participação de cada ente federativo.
Como funciona o coeficiente
A Reforma Tributária altera não apenas a forma de tributação do consumo, mas também o modelo de distribuição da receita entre estados e municípios.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. Diferentemente do sistema atual, a nova tributação será baseada no princípio do destino. Com isso, a receita do imposto será direcionada principalmente ao local onde ocorre o consumo, e não à origem da operação.
No entanto, a mudança não será imediata. Uma transição direta para o princípio do destino poderia provocar variações expressivas na arrecadação de determinados estados e municípios. Por isso, a reforma estabeleceu um período de transição de longo prazo para reduzir o impacto das perdas e dos ganhos de receita entre os entes.
Segundo o CGIBS, essa transição ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2078. Nos primeiros anos, 80% da receita do IBS destinada aos municípios será distribuída com base no histórico de arrecadação do ISS e na cota-parte municipal do ICMS. Os 20% restantes seguirão o critério relacionado ao destino do consumo.
Nesse contexto, o coeficiente servirá para determinar a participação do município na parcela histórica. Essa composição será alterada gradualmente ao longo da transição, reduzindo a influência do modelo histórico e ampliando o peso do destino.
O advogado tributarista e sócio do Tax Group, Luís Garcia, explica que o coeficiente representa, na prática, a fatia do bolo que cada estado e município tem na divisão da receita do IBS.
“Esse coeficiente é vital, porque vai garantir que nenhum estado ou cidade perca receitas de forma abrupta, permitindo que os prefeitos e governadores planejem o seu caixa e as despesas relacionadas à saúde, educação, segurança, etc., sem que tenha grandes variações nos próximos anos”, afirma.
Segundo Garcia, municípios pequenos com alta concentração de empresas prestadoras de serviços estão entre os que podem enfrentar maiores perdas de arrecadação com a mudança, já que tendem a ter menor participação no consumo de bens e serviços produzidos em outras localidades.
“Eventualmente isso pode ser compensado pela questão do coeficiente de participação. Mas há dúvidas se efetivamente isso vai conseguir equalizar a situação atual. Portanto, há a necessidade, por parte desses municípios, de um forte planejamento, além de se buscar diversificação da economia por meio de soluções arrecadatórias”, orienta.
Qualidade dos dados será decisiva
O CGIBS também alertou os municípios para a importância da qualidade das informações fiscais referentes aos anos de 2019 a 2026. Esses dados serão utilizados na definição dos coeficientes de participação.
“O ativo mais valioso de uma prefeitura hoje não é a sua projeção de IBS, é a qualidade das suas informações fiscais de 2019 a 2026. ISS lançado, ISS arrecadado, dívida ativa, cota-parte recebida, tudo declarado de forma consistente. Cada real de ISS não declarado corretamente nesse período é um real que não entra no numerador do coeficiente e que deixa de ser recebido, com correção, por quase cinco décadas”, destacou Arellano.
Após a divulgação dos coeficientes, estados e municípios terão 30 dias para apresentar contestação caso discordem do resultado. O CGIBS terá, então, até 90 dias para analisar e responder aos questionamentos.
Mecanismo de compensação
Além da transição gradual, o novo sistema prevê a retenção de 5% de toda a receita arrecadada com o IBS para compensar os entes federativos que registrarem maiores perdas relativas durante a mudança do modelo de distribuição.
O objetivo é reduzir o impacto financeiro da redistribuição da arrecadação e evitar perdas abruptas para os governos locais.
Para Garcia, o mecanismo funcionará como uma espécie de fundo de proteção para os entes mais afetados pela transição. “Se o seu município arrecadava muito e passa a arrecadar menos temporariamente, esses 5% retidos voltam para a cidade para equilibrar as contas públicas”, conclui.
VEJA MAIS:
Copiar o textoBaixar áudioA previsão para esta quinta-feira (27) indica tempo instável em boa parte da Região Sul, com chuva no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. No Paraná, a nebulosidade predomina, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
No Rio Grande do Sul, são previstas pancadas de chuva e trovoadas em grande parte do estado, incluindo áreas do Centro, Oeste e Sul. No norte gaúcho, a chuva ocorre de forma mais isolada. Em Porto Alegre, a temperatura varia entre 11°C e 27°C, com muitas nuvens, pancadas de chuva e trovoadas.
Em Santa Catarina, o tempo também fica instável, com pancadas de chuva em grande parte do estado e possibilidade de trovoadas em áreas do oeste e do sul catarinense. Em Florianópolis, os termômetros ficam entre 18°C e 22°C, com muitas nuvens e pancadas de chuva.
No Paraná, a previsão é de maior nebulosidade no sul e no leste. Em Curitiba, a mínima prevista é de 15°C e a máxima de 25°C, com muitas nuvens.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
- Agricultura: garantia de uma boa colheita;
- Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
- Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
- Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
- Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
Copiar o textoBaixar áudioA previsão do tempo para esta quinta-feira (27) indica temperaturas elevadas em toda a Região Centro-Oeste. Em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, em o dia terá predomínio de poucas nuvens. Já Goiás e o Distrito Federal terão maior presença de nuvens, com possibilidade de chuva isolada em Brasília, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
No Distrito Federal, a previsão aponta muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada. Em Brasília, a temperatura mínima será de 19°C e a máxima de 30°C.
Em Goiás, a quinta-feira será de muitas nuvens em Goiânia, onde as temperaturas ficam entre 21°C e 34°C. No leste do estado, há áreas com maior nebulosidade e possibilidade de chuva.
Em Mato Grosso, o tempo permanece com poucas nuvens na maior parte do estado. Em Cuiabá, a mínima prevista é de 23°C e a máxima chega aos 40°C, a maior entre as capitais da região.
Em Mato Grosso do Sul, também haverá predomínio de poucas nuvens. Em Campo Grande, os termômetros variam entre 19°C e 35°C.
A umidade relativa do ar pode variar entre 30% e 20%.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
- Agricultura: garantia de uma boa colheita;
- Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
- Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
- Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
- Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
Copiar o textoRio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo têm previsão de chuva
Baixar áudioA previsão para esta quinta-feira (27) indica chuva em parte da Região Sudeste, com possibilidade de trovoadas em Minas Gerais. Em São Paulo, o tempo permanece com maior presença de nuvens, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
No estado de São Paulo, a previsão é de muitas nuvens em grande parte do território. Na capital paulista, a temperatura varia entre 16°C e 29°C.
No Rio de Janeiro, são previstas pancadas de chuva em grande parte do estado. Na capital, os termômetros ficam entre 17°C e 27°C.
Em Minas Gerais, as pancadas de chuva acompanhadas de trovoadas isoladas atingem principalmente áreas centrais e do leste do estado. No oeste mineiro, a previsão indica menor ocorrência de chuva. Em Belo Horizonte, a mínima será de 17°C e a máxima de 26°C.
No Espírito Santo, a previsão também aponta pancadas de chuva em grande parte do estado. Em Vitória, as temperaturas variam entre 20°C e 25°C.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
- Agricultura: garantia de uma boa colheita;
- Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
- Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
- Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
- Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
Copiar o textoPossibilidade de chuva isolada se concentra em áreas de Roraima e Amazonas
Baixar áudioA previsão para esta quinta-feira (27) aponta possibilidade de chuva isolada em parte do Norte, principalmente em áreas de Roraima e Amazonas. Nas demais áreas da região, não há previsão de chuva, com variação de nebulosidade ao longo do dia, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
No Tocantins, o predomínio é de poucas nuvens. Em Palmas, os termômetros variam entre 22°C e 39°C, a maior máxima prevista entre as capitais da região.
No Pará, o céu fica com poucas nuvens em grande parte do estado. Em Belém, a temperatura varia de 24°C a 34°C.
No Amapá, também há predomínio de poucas nuvens. Em Macapá, a mínima prevista é de 25°C, e a máxima chega a 33°C.
Em Roraima, há maior presença de nuvens e possibilidade de chuva isolada. Em Boa Vista, as temperaturas ficam entre 26°C e 35°C.
No Amazonas, a possibilidade de chuva isolada alcança principalmente áreas do norte e oeste do estado, enquanto outras localidades têm maior variação de nebulosidade. Em Manaus, os termômetros marcam entre 26°C e 37°C.
Em Rondônia, a previsão indica muitas nuvens em boa parte do estado. Em Porto Velho, a temperatura varia de 24°C a 38°C.
No Acre, o predomínio é de poucas nuvens, com aumento de nebulosidade em áreas do norte do estado. Em Rio Branco, a mínima será de 23°C, e a máxima, de 33°C.
A umidade relativa do ar pode variar entre 30% e 20% no Tocantins e no sul do Pará.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
- Agricultura: garantia de uma boa colheita;
- Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
- Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
- Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
- Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
Copiar o textoPrevisão indica possibilidade de chuva isolada em áreas litorâneas
Baixar áudioA previsão do tempo para esta quinta-feira (27) indica maior presença de nuvens e possibilidade de chuva isolada na faixa litorânea do Nordeste. No interior da região, a tendência é de menor nebulosidade, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
Na Bahia, há possibilidade de chuva isolada principalmente no litoral, enquanto o interior terá períodos com menor nebulosidade. Em Salvador, a temperatura varia entre 21°C e 30°C.
Em Sergipe, a possibilidade de chuva isolada se concentra no litoral. Em Aracaju, os termômetros ficam entre 23°C e 30°C.
Em Alagoas, o litoral também pode registrar chuva isolada, enquanto áreas do interior terão menor cobertura de nuvens. Em Maceió, a mínima prevista é de 21°C e a máxima, de 31°C.
Em Pernambuco, há possibilidade de chuva isolada na faixa litorânea. No Agreste e no Sertão, o tempo fica mais aberto. Em Recife, as temperaturas variam entre 22°C e 30°C.
Na Paraíba, a possibilidade de chuva isolada se concentra principalmente no litoral, com menor nebulosidade no Sertão. Em João Pessoa, os termômetros ficam entre 24°C e 31°C.
No Rio Grande do Norte, o litoral pode ter chuva isolada, enquanto o interior registra períodos de tempo mais aberto. Em Natal, a mínima será de 24°C e a máxima, de 30°C.
No Ceará, a previsão indica maior presença de nuvens na faixa litorânea, incluindo Fortaleza, onde as temperaturas variam entre 25°C e 31°C. No interior do estado, a nebulosidade diminui.
No Piauí, predomina o tempo com poucas nuvens. Em Teresina, a temperatura varia entre 20°C e 38°C, a maior máxima prevista entre as capitais nordestinas.
No Maranhão, a previsão também indica poucas nuvens em grande parte do estado. Em São Luís, os termômetros ficam entre 26°C e 32°C.
A umidade relativa do ar pode variar entre 30% e 20% no interior da Região Nordeste.
5 motivos para acompanhar as previsões do tempo
- Agricultura: garantia de uma boa colheita;
- Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
- Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
- Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
- Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.
Importância das observações meteorológicas no INMET
As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).
As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
Copiar o textoBaixar áudioOs municípios têm até 31 de agosto para aderir ao parcelamento especial de dívidas previdenciárias previsto na Emenda Constitucional (EC) 136/2025. A modalidade permite renegociar débitos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em até 300 meses.
A medida teve origem na PEC 66/2023 e alcança dívidas previdenciárias municipais vencidas até 31 de agosto de 2025. Além do prazo ampliado para pagamento, foram estabelecidas condições específicas para juros e descontos, especialmente nos débitos relacionados ao RGPS.
Nesse caso, a medida permite descontos de até 40% nas multas, 80% nos juros, 40% nos encargos e 25% nos honorários. As parcelas podem ser retidas diretamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outra mudança está na atualização da dívida. Em substituição à taxa Selic, o parcelamento passa a considerar o IPCA acrescido de 4% ao ano. Municípios que anteciparem parte dos débitos poderão obter taxas menores, que variam conforme o percentual antecipado. Para aqueles que anteciparem 20% da dívida no prazo de 18 meses, a previsão é de aplicação apenas da correção monetária.
Como fazer a adesão
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a formalizarem o pedido de adesão de acordo com o regime e a situação das dívidas.
Para débitos com o RPPS, o município também precisa aderir ao Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social, o Pró-Regularidade RPPS. As normas e procedimentos estão disponíveis no portal do Ministério da Previdência Social.
No caso de dívidas com o RGPS, os gestores devem observar onde os débitos estão administrados. Os procedimentos podem ser realizados pelos serviços digitais da Receita Federal ou, quando a dívida estiver sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelo Portal Regularize.
Há ainda um prazo diferente para outro tipo de débito: municípios interessados no parcelamento especial de dívidas junto à Secretaria do Tesouro Nacional têm até 9 de setembro para aderir. A modalidade foi regulamentada pelo Decreto 13.080, de 23 de julho de 2026.
A CNM recomenda que os gestores verifiquem a situação das dívidas e os procedimentos aplicáveis antes do encerramento dos prazos. As orientações sobre o parcelamento também estão disponíveis no comunicado da Confederação Nacional de Municípios.
Copiar o textoSetor registrou 243,6 mil admissões e 213,1 mil desligamentos no mês
Baixar áudioO mercado de trabalho ligado ao agronegócio brasileiro criou 30.518 empregos formais em junho de 2026, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborado com dados do Novo Caged. No período, foram registradas 243.575 admissões e 213.057 demissões. Apesar do resultado positivo, o saldo ficou abaixo do observado no mesmo mês de 2025, quando foram abertas 38.005 vagas.
Entre os 4.715 municípios com movimentação no mercado de trabalho do agro, 2.330 tiveram expansão do emprego e 2.029 registraram redução. Matão, em São Paulo, apresentou o maior saldo do mês, com 2.722 novos postos, seguido por Bebedouro, também em São Paulo, com 1.345, e União, no Piauí, com 1.123.
Laranja e café lideram geração de vagas
O cultivo de laranja foi a atividade que mais criou empregos em junho, com saldo de 5.397 vagas distribuídas por 298 municípios. Na sequência aparece o cultivo de café, com 4.630 postos em 464 cidades. Os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita somaram outras 3.483 vagas, enquanto o cultivo de soja abriu 2.892 postos.
No acumulado de 2026, porém, o café ocupa a primeira posição, com 29.203 empregos criados em 663 municípios. A fabricação de álcool aparece em segundo lugar, com saldo de 11.910 vagas, seguida pelo abate de aves, com 10.888 postos.
Entre as atividades que registraram redução de postos de trabalho, a fabricação de calçados de couro eliminou 1.627 vagas em junho, enquanto o cultivo de maçã apresentou saldo negativo de 1.042 postos. No acumulado do ano, a maior retração ocorreu na fabricação de açúcar, com perda de 13.462 empregos.
Sudeste concentra maior parte das novas vagas
O Sudeste respondeu por 62% dos empregos criados pelo agro em junho, com saldo de 18.894 postos. A região também concentrou 41,4% das admissões do setor no país. O desempenho foi impulsionado principalmente pelos cultivos de laranja, com 5,2 mil vagas, e de café, com 4,4 mil.
O Centro-Oeste registrou saldo positivo de 8.267 empregos, seguido pelo Nordeste, com 5.973, e pelo Norte, com 572. O Sul foi a única região com resultado negativo no mês, ao perder 3.188 postos, principalmente em atividades relacionadas ao cultivo de maçã e ao processamento industrial do fumo.
Entre as unidades da federação, 21 das 27 apresentaram saldo positivo. Minas Gerais liderou a geração de empregos, com 12.158 vagas, resultado associado principalmente ao cultivo de café. São Paulo ficou em segundo lugar, com 9.830 postos e participação relevante do cultivo de laranja.
Pequenos municípios concentram admissões
As cidades de pequeno porte responderam por 50,9% das admissões do agro em junho, com 124.074 contratações. Municípios de médio porte concentraram 34,6% das admissões, enquanto os de grande porte ficaram com 14,5%.
Apesar do saldo positivo de junho, os dados apontam desaceleração no acumulado do ano. Até o fim do primeiro semestre, o agro acumulava 90,2 mil novos postos, o equivalente a 9,8% das vagas formais criadas no país.
Em 2025, essa participação havia sido de 14,8%. Segundo a CNM, os números indicam redução da contribuição do setor para a expansão do emprego formal em 2026.
O levantamento considera empregos da cadeia de produção do agro e utiliza informações do Novo Caged, com elaboração da Confederação Nacional de Municípios.
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Copiar o textoCMN autoriza uso de recursos obrigatórios em operações contratadas com outras fontes
Baixar áudioOs produtores rurais terão mais opções para renegociar dívidas. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução (n° 5.334/2026) que flexibiliza o uso de recursos obrigatórios por bancos e cooperativas de crédito para quitar ou reduzir débitos rurais contratados originalmente com outras fontes de financiamento.
Pelas regras, as instituições financeiras são obrigadas a destinar 31,5% dos recursos captados por meio de depósitos à vista — como o dinheiro mantido em contas correntes, por exemplo, — ao crédito rural.
No entanto, antes da decisão do CMN, esses recursos só podiam ser utilizados para renegociar operações contratadas originalmente com a mesma fonte de recursos. Dessa forma, a regra restringia o número de dívidas que cada instituição financeira poderia renegociar.
Com a mudança, os recursos obrigatórios poderão ser utilizados para liquidar ou amortizar operações contratadas originalmente com outras fontes. A exceção são as operações vinculadas aos fundos constitucionais.
A flexibilização contribui para a implementação da Medida Provisória nº 1.376/2026, publicada em 15 de julho, que criou mecanismos para a renegociação de dívidas rurais. Porém, na prática, as regras anteriores dificultavam a operacionalização das renegociações pelas instituições financeiras. A resolução do CMN busca, portanto, ampliar as possibilidades de uso dos recursos e destravar o processo.
Limite
O CMN ampliou a liberdade dos bancos para utilizar recursos obrigatórios na renegociação de dívidas rurais, mas estabeleceu um limite para evitar que o dinheiro destinado ao setor seja concentrado no refinanciamento de débitos antigos.
Os agentes financeiros poderão comprometer até 40% da exigibilidade do ano-safra com essas operações, preservando a maior parte dos recursos para novos financiamentos rurais.
Segundo o CMN, as taxas de juros das operações de renegociação ficarão entre 5% e 12% ao ano, de acordo com a situação e o nível de perdas comprovado pelo produtor rural.
Mais instituições
A medida também pode ampliar o número de instituições financeiras aptas a participar da renegociação de dívidas rurais.
Em 14 de agosto, o Ministério da Fazenda distribuiu R$ 25,8 bilhões em limites de equalização entre dez instituições financeiras. Esse mecanismo permite ao governo compensar os bancos pela diferença entre o custo de captação dos recursos e os juros cobrados em determinadas operações.
Com a nova regra, instituições que não receberam limites de equalização nessa distribuição também poderão participar das renegociações por meio dos recursos obrigatórios.
A mudança também beneficia bancos que receberam um limite de equalização inferior à demanda de seus clientes. Essas instituições poderão utilizar até 40% das exigibilidades dos recursos obrigatórios para complementar os valores disponíveis para as renegociações.
Na prática, a medida amplia a capacidade das instituições financeiras de atender produtores que precisam reorganizar suas dívidas, ao mesmo tempo em que preserva parte dos recursos destinados ao financiamento de novas operações de crédito rural.
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