A Região Sul deve registrar instabilidade severa nesta segunda-feira (15), com risco de queda de granizo em todos os estados.

No Paraná, o estado fica sob alerta para granizo e chuva intensa. As precipitações se estendem desde a região de Paranaguá, no litoral, até Toledo, no oeste.

Em Santa Catarina, a região litorânea não deve registrar granizo, mas enfrenta fortes precipitações, principalmente em Florianópolis, Araquari e Criciúma. Já municípios como Concórdia, Bom Jesus e Anchieta podem ser atingidos pela queda de granizo.

No Rio Grande do Sul, todo o estado está suscetível ao fenômeno, com possibilidade de granizo desde Alegrete, na Fronteira Oeste, até Porto Alegre, onde a instabilidade permanece ao longo do dia.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 16°C, em Curitiba. Já a máxima deve atingir até 31°C, em Porto Alegre. A umidade relativa do ar varia entre 35% e 100%.

O QUE É GRANIZO? 

Precipitação originada de nuvens convectivas, sobretudo cumulonimbus, que atinge o solo em forma de esferas ou fragmentos irregulares de gelo. Quando o diâmetro das partículas é ≥ 5 mm, classificam-se como granizo; partículas menores são classificadas como granizo miúdo e/ou neve granulada (graupel). Em boletins METAR, utiliza-se ‘GR’ para granizo e ‘GS’ para granizo miúdo/neve granulada. Unidades isoladas são chamadas de ‘pedras de granizo’.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
 

A segunda-feira (15) será marcada por instabilidade em toda a Região Centro-Oeste.

Em Mato Grosso, muitas nuvens favorecem pancadas de chuva isoladas e trovoadas, especialmente em Cáceres, Brasnorte, Comodoro e na capital Cuiabá.

Em Mato Grosso do Sul, as chuvas atingem o estado com intensidade ao longo do dia. Na região Sudoeste, há risco de queda de granizo, com possibilidade de impacto em municípios como Porto Murtinho, Caracol e Bonito.

No Distrito Federal e em Goiás, a previsão é de chuva intensa durante todo o dia, com céu fechado e risco de raios.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 20°C, em Brasília. Já a máxima deve chegar a 34°C, em Cuiabá. A umidade relativa do ar varia entre 50% e 100%.

O QUE É GRANIZO? 

Precipitação originada de nuvens convectivas, sobretudo cumulonimbus, que atinge o solo em forma de esferas ou fragmentos irregulares de gelo. Quando o diâmetro das partículas é ≥ 5 mm, classificam-se como granizo; partículas menores são classificadas como granizo miúdo e/ou neve granulada (graupel). Em boletins METAR, utiliza-se ‘GR’ para granizo e ‘GS’ para granizo miúdo/neve granulada. Unidades isoladas são chamadas de ‘pedras de granizo’.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
 

A segunda-feira (15) será marcada por chuva intensa nos quatro estados da Região Sudeste.

Em São Paulo, os acumulados mais elevados devem se concentrar em Agudos, Marabá Paulista e Tarumã, onde a instabilidade ganha força ao longo do dia.

Em Minas Gerais, as precipitações se espalham desde a região Norte até a região Central, atingindo municípios como Montes Claros, Buenópolis e Curvelo.

No Rio de Janeiro e no Espírito Santo, a previsão indica chuva persistente nas regiões serranas, com forte intensidade nas áreas litorâneas, onde não se descarta volume elevado em curto período de tempo.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 19°C, em Belo Horizonte. Já a máxima pode chegar até 34°C, no Rio de Janeiro. A  umidade relativa do ar varia entre 40% e 100%.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

• Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
 

A segunda-feira (15) será marcada por instabilidade em toda a Região Norte.

No Acre e em Roraima, o tempo permanece fechado, com muitas nuvens e chuva isolada ao longo de todo o dia.

No Amazonas, as precipitações ganham força na região Central, atingindo municípios como Coari, Tefé e Novo Aripuanã.

Em Rondônia, as chuvas se concentram especialmente em Ouro Preto do Oeste, Itapoã do Oeste e Cujubim, onde a instabilidade persiste.

No Pará, a chuva ocorre com mais intensidade na região litorânea, afetando Chaves, Santa Cruz do Arari e São João de Pirabas.

Tanto o Tocantins quanto o Amapá registram fortes precipitações ao longo de todo o dia, com possibilidade de acumulados elevados.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 23°C, em Rio Branco, Manaus e Belém. Já a máxima pode chegar a 33°C, em Boa Vista e Palmas. A umidade relativa do ar varia entre 50% e 95%.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
 

A segunda-feira (15) será de muitas nuvens por todo o Maranhão, com chance de chuva isolada desde o Norte até o Sul maranhense.

No Piauí e no Ceará, as precipitações se concentram na faixa litorânea, com chuva prevista para municípios como Parnaíba, Luís Correia, Cruz e Barroquinha.

No Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Maceió e Aracaju, o tempo permanece fechado, mas sem previsão de chuva ao longo do dia.

Na Bahia, o cenário é variado; no Norte do estado, apenas variação de nuvens; já no Sudoeste e no Extremo Sul, podem ocorrer precipitações, especialmente em Vereda, Medeiros Neto e Palmas de Monte Alto.

Entre as capitais, a temperatura mínima prevista é de 23°C, em Maceió. Já a máxima pode chegar a 38°C, em Teresina. A umidade relativa do ar varia entre 50% e 90%.

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).
 

Após ser aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 4.497/2024, que reabre por mais 15 anos o prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixas de fronteira, agora aguarda sanção presidencial. 

O prazo original, previsto na Lei nº 13.178, de 2015, venceria em 2030. O novo texto estende esse prazo por mais 15 anos a partir da publicação da futura lei. Contudo, o prazo poderá ser suspenso enquanto o processo de registro estiver em tramitação no cartório ou no Congresso, ou nos casos de proibição jurídica específica ou incapacidade civil do interessado por perda de lucidez. 

Entre outros pontos, a proposta também determina procedimentos a serem adotados pelo Congresso Nacional para a ratificação de imóveis com mais de 2,5 mil hectares — inclusive de forma tácita, caso o Parlamento não se pronuncie em até dois anos. 

Parlamentares integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) consideram que a medida cria um novo marco para a regularização dominial em áreas estratégicas do território nacional. É o caso do presidente do colegiado, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

“Regularizar a faixa de fronteira com a redação aprovada no Senado evita retrocessos e garante estabilidade. É mais uma vitória do direito de propriedade no Brasil”, afirmou. 

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) destacou que a proposta representa “um avanço significativo” na ratificação de registros imobiliários de imóveis localizados na faixa de fronteira. “Esse é um problema que se arrasta há décadas sem solução. O texto substitui exigências desnecessárias e impraticáveis”, defendeu. 

Outras mudanças

Uma das principais alterações do novo marco é a atualização das regras de georreferenciamento, que passa a ser obrigatório apenas a partir de 31 de dezembro de 2028. No caso de imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só valerá depois da regulamentação pelo Poder Executivo.

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A exigência, contudo, não será necessária em situações como sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais, sendo mantida apenas para transferências definitivas, como leilões e arrematações. 

Tramitação

De autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR), a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados em junho de 2025. No Senado, o projeto foi analisado na Comissão de Relações Exteriores e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com pareceres favoráveis. 

No início de novembro, o texto foi aprovado pelo Plenário do Senado com alterações, retornando à Câmara para nova análise. Na última terça-feira (9), os deputados aprovaram o texto por 310 votos favoráveis e 115 contrários, com os ajustes feitos no Senado.
 

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o parecer final do Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034 na última quarta-feira (10). O relatório, sob a relatoria do deputado Moses Rodrigues (União-CE), agora segue para análise no Senado Federal. 

O novo PNE estabelece as diretrizes, metas e estratégias da política educacional brasileira para a próxima década e substitui o plano vigente (Lei 13.005/14). Um dos pontos de maior impacto para estados e municípios é o financiamento do plano, que prevê investimentos públicos em educação que podem totalizar aproximadamente R$ 280 bilhões ao longo do decênio, com o objetivo de elevar o total aplicado em educação a até 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao final do período. 

A versão aprovada organiza o PNE em objetivos estratégicos que abrangem desde a educação infantil até o ensino superior, com ênfase na universalização do atendimento, na qualidade do ensino, na equidade e na infraestrutura educacional. O relatório também reforça a valorização dos profissionais da educação e mecanismos de financiamento como parte essencial para alcançar as metas propostas. 

Principais metas aprovadas

O novo PNE inclui objetivos e metas que contemplam, entre outros:

1. Universalizar a educação infantil e ampliar a oferta de creches e pré-escolas.
2. Garantir a alfabetização no tempo certo, até o final do 2º ano do ensino fundamental.
3. Universalizar o acesso e a conclusão do ensino fundamental e médio.
4. Ampliar a educação integral e a conectividade nas escolas.
5. Fortalecer a educação profissional e tecnológica, ampliando matrículas.
6. Aumentar o acesso ao ensino superior e a formação de mestres e doutores.
7. Assegurar educação inclusiva, indígena, quilombola e no campo.
8. Melhorar a infraestrutura escolar e formação docente.
9. Promover equidade e redução de desigualdades educacionais.

A aprovação do parecer representa um passo importante para consolidar o PNE como instrumento de planejamento de políticas públicas educacionais para os próximos dez anos, com forte destaque para a perspectiva orçamentária e sua execução em todas as esferas de governo. 

As informações são da Câmara dos Deputados.
 

O novo Boletim InfoGripe, divulgado nesta sexta-feira (12) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), alerta para o crescimento do número de hospitalizações por influenza A em alguns estados da Região Norte — Amazonas, Pará e Tocantins — e Nordeste — Bahia, Piauí e Ceará —, além de Santa Catarina. Já no Sudeste, a tendência é de queda, embora em ritmo mais lento no Espírito Santo e no Rio de Janeiro.

Diante do cenário, a pesquisadora Tatiana Portella, do Programa de Computação Científica da Fiocruz, reforça a importância da vacinação para os grupos de risco dessas localidades. "Qualquer sinal de piora dos sintomas da gripe, como febre persistente ou desconforto respiratório, o recomendado é procurar atendimento médico”, orienta. 

Queda geral nos casos de SRAG

De forma geral, os casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) seguem em queda no país. O boletim indica que nenhuma unidade federativa apresentou incidência em nível de alerta, risco ou alto risco nas últimas duas semanas, com tendência de crescimento na tendência de longo prazo (últimas seis semanas).

Apenas quatro estados apresentam níveis de incidência de SRAG classificados como alerta, risco ou alto risco, embora sem tendência de crescimento no longo prazo: Amazonas, Espírito Santo, Pará e Roraima.

Entre as capitais, apenas Boa Vista (Roraima) registra níveis de atividade de SRAG em risco, com sinal de crescimento de SRAG na tendência de longo prazo.

Vírus associados à SRAG

O rinovírus continua sendo a principal causa de hospitalização por SRAG em crianças e adolescentes até 14 anos. O boletim também indica leve aumento de casos associados ao metapneumovírus em crianças de até dois anos.

A Covid-19, mesmo em níveis baixos em todos os estados, segue entre as principais causas de internação por SRAG em idosos nas últimas semanas.

Prevalência dos vírus entre casos e óbitos

Nas últimas quatro semanas epidemiológicas, entre os casos positivos de SRAG, a prevalência foi de:

• 41,1% – rinovírus
• 22,9% – influenza A
• 12,1% – Covid-19
• 4,8% – vírus sincicial respiratório (VSR)
• 2,4% – influenza B

Entre os óbitos confirmados no período, os números indicam:

• 40,5% – Covid-19
• 33% – influenza A
• 14,6% – rinovírus
• 1,6% – VSR
• 3,2% – influenza B

O levantamento do InfoGripe tem como base os dados inseridos no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe, atualizados até 6 de dezembro, e é referente à Semana Epidemiológica (SE) 49. Confira outros detalhes no link.

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Por causa da inflação, um real hoje equivale a menos de R$0,70 em 2018. Isso quer dizer que a nossa moeda teve desvalorização de 30% em 7 anos. Mas foi justamente naquele ano a última atualização da tabela do Simples Nacional.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), essa defasagem é uma injustiça contra os empresários de pequeno porte. “Isso dificulta realmente o desenvolvimento econômico, dificulta o campo de trabalho para os pequenos. Porque qualquer aumento de custo é nefasto para os pequenos. Os pequenos têm que trabalhar dentro do seu horizonte para a geração de renda e essa geração de renda é muitas vezes até familiar”, afirma o executivo.

A entidade lidera um movimento para pressionar os poderes a modernizarem a política. O objetivo é aprovar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, já aprovado no Senado Federal, que amplia a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 145 mil, com atualização anual pela inflação, e permite a contratação de até dois empregados. Atualmente, esse limite é de R$81 mil, sem atualização automática e o máximo de um funcionário contratado.

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, diz que os debates já foram realizados e que a Casa precisa agir para ajudar o setor responsável por 30% do Produto Interno Bruto brasileiro. “O que nós temos que parar é de só falar, nós temos é que fazer também. Nós temos que transformar isso em realidade e atualizar o mais rápido possível. Infelizmente, esse ano não dá mais tempo, mas no próximo ano, não tenho dúvida nenhuma de que nós vamos nos debruçar, como nos debruçamos no último semestre, para avançarmos na aprovação do PL 108”, garante o parlamentar.

O texto foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e, por último, na de Constituição e Justiça (CCJ), faltando apenas a apreciação no plenário da Câmara. Um pedido de urgência, para acelerar a análise, foi apresentado, mas ainda não foi votado.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas de diversos setores com receita bruta anual de R$81 mil a R$4,8 milhões. Ele foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios. Desde então, mais de 25 milhões de empreendedores abriram um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e deixaram a informalidade.

Além do faturamento, o Simples também só pode ser acessado por certas atividades econômicas. A consulta é feita a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no Portal do Empreendedor.

Mais de 16 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) de todos os estados e municípios do Brasil terão rotinas de gestão simplificadas. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) lançou o pacote “MEI em Ação” para simplificar serviços e fortalecer a gestão dos pequenos negócios.

O pacote reúne soluções tecnológicas, capacitação e maior integração entre órgãos públicos.

Confira abaixo as principais iniciativas:

App Meu MEI Digital

Nova plataforma gratuita que concentra os serviços do Portal do Empreendedor, permitindo ao usuário emitir documentos, acompanhar sua situação fiscal, acessar programas como ProCred 360, Cartão MEI e Contrata+Brasil, além de receber alertas personalizados sobre prazos e obrigações. O acesso é integrado ao login gov.br.

Chatbot Meire

Assistente virtual com inteligência artificial que funciona 24 horas por dia, disponível no aplicativo e no Portal do Empreendedor. A ferramenta responde dúvidas sobre regras do MEI, atividades permitidas, obrigações, prazos e pode direcionar o usuário para capacitações e serviços.

Rede MEI

Rede de articulação que integra órgãos federais, estaduais e municipais, além de entidades de apoio ao empreendedor. O objetivo é padronizar informações, orientar gestores públicos e ampliar a efetividade das políticas voltadas ao MEI em todo o território nacional.

Gestão MEI

Iniciativa em parceria com a ASSIMPI que oferece ferramentas de gestão empresarial gratuitamente, incluindo software de controle financeiro, emissor de Nota Fiscal Eletrônica e até 100 mil certificados digitais disponibilizados mensalmente, reduzindo custos e fortalecendo a organização dos negócios.

Impulsiona MEI

Trilha de capacitação com cerca de 20 videoaulas em parceria com a Cielo, abordando organização financeira, precificação, fluxo de caixa, relacionamento com clientes e inovação. As aulas estão disponíveis tanto no Portal do Empreendedor quanto no aplicativo Meu MEI Digital.

Manual do Jovem Empreendedor

Guia prático que explica o passo a passo para abrir um MEI, detalha regras da categoria, limites de faturamento, custos, obrigações e apresenta ferramentas de crédito e oportunidades de contratação pública para quem está iniciando seu negócio.