Há 21 anos, Eliete Pereira dos Santos trabalha na triagem de materiais recicláveis na Coopere, em São Paulo. Aos 51 anos, ela acompanha um problema que, segundo afirma, persiste apesar de uma lei municipal que restringe o fornecimento de produtos plásticos descartáveis de uso único: materiais sem valor comercial continuam chegando às cooperativas.

“Para nós, está sendo meio complicado. Há muitos anos de briga em relação à coleta, porque vêm para nós uns materiais que não são recicláveis, é mais lixo. Inclusive na parte em que se fala em relação a plástico, na qual já foi lançada uma lei, mas que não se cumpre, porque não tem a fiscalização para se fazer cumprir”, destaca.

Sancionada em janeiro de 2020, a Lei Municipal nº 17.261 proíbe o fornecimento de itens como copos, pratos, talheres, mexedores de bebidas e varas para balões em estabelecimentos e eventos culturais e esportivos da capital paulista. No entanto, seis anos depois, ainda não foi publicado o decreto de regulamentação que detalharia a aplicação e a fiscalização da norma.

Na prática, a falta dessas regras também repercute no trabalho de quem atua na coleta e na triagem. Produtos que não têm mercado para a reciclagem precisam ser separados dos demais materiais, ocupam espaço e demandam mão de obra, mas acabam encaminhados como rejeitos, sem gerar retorno para as cooperativas. Ao contrário, acabam gerando custos para catadores e catadoras.

Eliete afirma que parte dos consumidores e estabelecimentos já mudou de comportamento, mas que a ausência de fiscalização permite a continuidade do fornecimento de descartáveis.

“Algumas pessoas que têm consciência se adequaram, mas outras, que sabem que não tem fiscalização e que não estão nem aí, continuam usando copinho, usando aquele mexedor, usando canudo, e isso retorna para a gente. Só que isso nos atrapalha, porque a gente não tem mercado para estar repassando isso, e acaba indo como rejeito, o que gera grande volume e atrapalha a nossa produção, tanto quanto a nossa renda", afirma.

Eliete Pereira dos Santos trabalha na triagem de materiais recicláveis na Coopere. Foto: Maíra Erlich

A experiência também é relatada por Valquíria Cândido, que trabalha como catadora desde 2008 e atualmente preside a Cooperativa de Trabalho e Coleta do Parque Cocaia (Cooperpac), em São Paulo. Para ela, a redução do fornecimento de descartáveis de uso único teria impacto direto na rotina dos trabalhadores da reciclagem.

"Se a lei estivesse funcionando de verdade e os estabelecimentos parassem de usar os descartáveis, facilitaria muito a vida dos catadores e catadoras, porque as pessoas utilizam e consomem plásticos de uso único e descartam desenfreadamente. Isso vem no meio dos recicláveis. Porém, não tem nenhum valor comercial e onera o trabalho dos catadores e catadoras, porque é um trabalho que não é remunerado”, pontua.

Valquíria Cândido, presidente da Cooperpac. Foto: Maíra Erlich

Além do tempo dedicado à triagem, Valquíria destaca que esses materiais representam um custo para quem trabalha com a reciclagem justamente por não terem valor comercial. Na avaliação dela, a fiscalização da lei poderia contribuir para reduzir a quantidade de resíduos sem aproveitamento econômico que chega às cooperativas.

“Diria que colocassem essa lei para funcionar, que tivesse fiscalização. Isso incentivaria as pessoas a pararem de usar os plásticos de uso único e gerar tanto resíduo que não tem valor para os catadores e ainda prejudica o meio ambiente”, considera.

O problema relatado pelas catadoras está no centro de uma ação judicial apresentada contra a prefeitura de São Paulo. Em 11 de agosto, a Oceana, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e o Instituto de Direito Coletivo (IDC) ingressaram com um Mandado de Injunção no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para cobrar a regulamentação da lei.

As organizações argumentam que a demora impede a aplicação efetiva da norma e mantém na cadeia de resíduos produtos de baixa ou nenhuma reciclabilidade. Na avaliação de catadores e cooperativas, isso significa dedicar tempo, mão de obra e estrutura a materiais que não geram receita.

Para Lara Iwanicki, diretora de estratégia e advocacy da Oceana, a judicialização ocorreu depois de tentativas de diálogo que, segundo ela, não resultaram na regulamentação.

“A ausência da regulamentação é mais grave, porque o próprio município pediu e criou um grupo de trabalho para criar o decreto. O município se contradiz porque ele impede que, na prática, a lei tenha o impacto para a qual ela foi construída, e que a própria prefeitura defendeu. Chama muita atenção esse tipo de controvérsia, esse tipo de omissão vinda da prefeitura. Na nossa visão, isso é uma escolha política”, afirma Lara.

Na avaliação da Oceana, a redução da circulação desses produtos, por outro lado, poderia diminuir o volume de rejeitos recebido pelas cooperativas e liberar recursos e capacidade de trabalho para materiais com possibilidade de reaproveitamento e comercialização. A regulamentação também permitiria estabelecer critérios mais claros de fiscalização e responsabilização.

Anos de espera

Em 2023, a prefeitura de São Paulo criou um Grupo de Trabalho (GT) para elaborar o decreto de regulamentação da Lei 17.261/2020. O grupo deveria definir critérios de aplicação da norma e mecanismos de fiscalização.

A criação do GT ocorreu após pressão de 18 organizações socioambientais. Em janeiro de 2022, elas enviaram uma carta ao prefeito Ricardo Nunes (MDB-SP) – que segue no cargo atualmente - cobrando providências para a implementação da legislação. A reportagem do Brasil 61 tentou contato com a prefeitura de São Paulo, mas até o fechamento desta reportagem não obteve retorno. 

A Oceana, o Idec e o IDC sustentam que a ausência do decreto compromete a efetividade da lei e viola direitos constitucionais relacionados à proteção do meio ambiente, à saúde pública e à defesa do consumidor.

A coordenadora do Programa de Saúde do Idec, Marina Paullelli, considera que a ausência de critérios técnicos e de sanções para a aplicação da lei abre espaço para o que se conhece como greenwashing, ou “mentira verde”.

“Pode ser definido como a prática de empresas e governos que usam mensagens socioambientais enganosas para atrair pessoas preocupadas com o planeta, com o meio ambiente e com a sua saúde. É uma estratégia que disfarça a destruição socioambiental com promessas vazias de sustentabilidade e de adequação às normas e regras de proteção ambiental”, explica.

“Nesse sentido, a ausência de regulamentação da lei impede a verificação de adequação a critérios de fácil compreensão pelo consumidor sobre os parâmetros de proteção à sua saúde e de alternativas menos poluidoras e mais saudáveis no comércio. Nesse cenário, podem ser estimuladas falsas soluções ou soluções incompletas que criam a percepção de que o problema está sendo solucionado, quando na realidade podem agravá-lo”, complementa.

Disputa sobre a lei

A Lei 17.261/2020 já passou por uma disputa judicial sobre sua validade. Em 5 de fevereiro de 2020, poucas semanas depois de sua promulgação, o Sindicato da Indústria de Material Plástico, Transformação e Reciclagem de Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a prefeitura.

A entidade alegava que o município não teria competência para legislar sobre uma questão ambiental de interesse nacional e também questionava a ausência de estudo sobre o impacto ambiental da medida.

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O TJSP julgou a ação improcedente e reconheceu a constitucionalidade da Lei 17.261/2020, considerando a norma um instrumento de proteção ambiental e de saúde pública.

Durante o processo, a própria prefeitura de São Paulo defendeu a constitucionalidade da lei. O município argumentou que a norma contribuía para garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal, e o direito à saúde, estabelecido no artigo 196.

O mandado de injunção apresentado agora pelas organizações também menciona esse posicionamento da prefeitura para questionar a demora na regulamentação.

“A omissão da prefeitura em regulamentar a lei, portanto, não pode ser dissociada desses direitos: quem afirmou perante o TJSP que ela existe para protegê-los não pode, ao mesmo tempo, negar a regulamentação que viabilizaria sua efetividade e exercício pela coletividade”, afirma um trecho do mandado de injunção.
Segundo as entidades, a demora na publicação do decreto entra em contradição com a posição defendida pelo município durante a ação que discutiu a constitucionalidade da lei. Para a presidente do IDC, Tatiana Bastos, a aprovação da legislação não encerra a responsabilidade do poder público.

“A aprovação de uma lei é só o primeiro passo de um compromisso público. O IDC entende que essa omissão prolongada revela algo que é estrutural e não só pontual. Uma política ambiental, e que também é de saúde pública, ficar anos represada — mesmo existindo instrumentos técnicos já discutidos, prontos, como a gente demonstrou na peça — sinaliza que o tema segue sendo tratado como algo secundário na agenda pública”, considera.

“Existe claramente uma falta de vontade política de dar sequência a uma pauta que exige enfrentamento real de interesses econômicos que estão extremamente organizados. Para nós, é isso que está acontecendo nessa ação”, enfatiza.

Impacto dos descartáveis

Dados divulgados pela Oceana mostram que a regulamentação da lei poderia evitar o descarte anual de aproximadamente sete bilhões de itens descartáveis. Ou seja, desde que a lei foi aprovada, em 2020, o volume de resíduos que poderia ter sido evitado cerca de 40 bilhões de itens de plástico de uso único. Entre os materiais que constam na lei estão copos, talheres, pratos, mexedores de bebida e varas para balões.

Contudo, a organização considera que o número pode estar subestimado, já que o cálculo leva em conta apenas o consumo per capita no município, não incluindo a população da região metropolitana nem o fluxo de turistas que circulam pela capital.

Globalmente, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), cerca de 15 milhões de toneladas de resíduos plásticos chegam ao oceano todos os anos. O volume equivale a dois caminhões de lixo por minuto. O Brasil, oitavo maior poluidor por plástico do mundo, despeja 1,3 milhão de toneladas de resíduos desse material no oceano a cada ano. 

A cidade de São Paulo gera cerca de 18 mil toneladas de resíduos por dia. Considerada a média nacional de que 15% do lixo produzido é composto por plástico, são cerca de 2,7 mil toneladas de resíduos plásticos diariamente, ou quase 1 milhão de toneladas por ano.
 

Seis anos depois de aprovada, a lei que restringe o fornecimento de produtos plásticos descartáveis de uso único em São Paulo (SP) continua sem o decreto necessário para regulamentar sua aplicação. A cidade é a maior do Brasil e da América do Sul, considerado o maior polo tecnológico e de inovação da região.

Diante da demora, a Oceana, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e o Instituto de Direito Coletivo (IDC) recorreram à Justiça contra a prefeitura. As entidades protocolaram, em 11 de agosto, um mandado de injunção no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para cobrar a regulamentação da Lei Municipal nº 17.261/2020.

Sancionada em janeiro de 2020 e em vigor desde 1º de janeiro de 2021, a norma proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres, agitadores para bebidas e varas para balões feitos de plástico descartável a clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias e outros estabelecimentos comerciais. A regra também alcança eventos culturais e esportivos realizados na capital paulista.

A ausência do decreto, segundo as organizações, dificulta a aplicação da lei porque ainda não estão definidos todos os procedimentos necessários para a fiscalização e a operacionalização das regras. A ação apresentada ao TJSP argumenta que a prefeitura permanece omissa e que a demora compromete a efetividade da norma.

Para Lara Iwanicki, diretora de estratégia e advocacy da Oceana, a falta de regulamentação mantém a legislação sem produzir os efeitos esperados na redução de plásticos descartáveis e no enfrentamento da poluição que causam.

“A ausência do decreto beneficia os interesses de um setor específico, que é justamente o setor que produz esses produtos que são objeto do escopo da lei. Ela não pegou porque não tem um decreto que a regulamente, e existe claramente uma omissão da prefeitura, que não cumpriu o seu papel. Se a gente tiver uma regulamentação que torne efetiva essa legislação, isso também acaba sendo um exemplo para outros municípios, outros estados, um precedente positivo”, destaca a diretora.
 
Segundo Lara, a judicialização ocorreu depois de tentativas anteriores de negociação com o poder público.

“A judicialização não foi a nossa primeira opção. A gente vinha já cobrando a prefeitura, tentando buscar uma solução mais institucional desde 2021. Então, em 2022, a Oceana juntamente com mais uma série de organizações, enviou cartas para a prefeitura reforçando a importância da lei e pedindo que ela fosse regulamentada. E não tivemos resposta”, complementa Lara Iwanicki.

A demora se estende desde antes da ação judicial. Em janeiro de 2022, 18 organizações socioambientais enviaram uma carta ao prefeito Ricardo Nunes — que segue no cargo — cobrando medidas para colocar a Lei 17.261/2020 em prática. No ano seguinte, a própria prefeitura criou um Grupo de Trabalho para elaborar uma proposta de decreto, incluindo critérios de aplicação e mecanismos de fiscalização. Mesmo assim, a regulamentação não foi publicada.

O que falta definir

A coordenadora do Programa de Saúde do Idec, Marina Paullelli, afirma que o decreto deverá estabelecer os procedimentos necessários para que a lei possa ser fiscalizada.

“O decreto deve indicar qual vai ser o órgão responsável por fiscalizar o tema, quais serão os materiais substitutos do plástico de uso único e os respectivos critérios, mecanismos de controle social e de acompanhamento, dentre outros pontos. Caso o Tribunal de Justiça de São Paulo decida favoravelmente à ação, o efeito pode ser bastante forte e positivo: a Justiça pode determinar um prazo certo e delimitado para que a prefeitura publique o decreto que falta, por exemplo”, explica Marina.

A definição dessas regras também seria relevante para a atuação da sociedade civil, segundo Tatiana Bastos, presidente do IDC.

“Sem isso, é muito difícil para a sociedade civil conseguir fazer o seu papel. Saber o que cobrar, de quem cobrar, como cobrar. Sem esses parâmetros, a gente não tem como demonstrar, inclusive, o descumprimento. Isso certamente esvazia a nossa capacidade de controle social e, na prática, essa lei vira letra morta. Falta uma estrutura operacional para conseguirmos exigir o cumprimento e a mudança da atual situação de uso de plásticos na cidade de São Paulo”, afirma.

Tatiana também aponta dificuldades para consumidores e comerciantes diante da ausência de regulamentação.

“Uma lei sem regulamentação, sem formas de concretizar, não protege ninguém de fato. Os comerciantes continuam fornecendo plásticos de uso único sem qualquer risco real de punição, de autuação. O cidadão não tem como exigir o cumprimento da lei por falta de parâmetros, por falta de conhecimento, de identificação do órgão fiscalizador. A lei efetivamente existe no papel, mas a gente não consegue produzir o efeito pelo qual ela foi criada”, enfatiza Tatiana.

Para Marina, uma eventual decisão favorável do TJSP poderia produzir efeitos além da capital paulista.

“Esse impacto pode, inclusive, ir além do nível municipal. No âmbito local, uma decisão positiva pode estimular outros municípios a avançarem com regulamentações semelhantes, demonstrando que leis socioambientais aprovadas pelos legislativos locais precisam ser efetivamente implementadas e não podem permanecer sem eficácia por falta de regulamentação. Para o âmbito nacional, uma decisão nesse sentido também poderia estimular a atuação de outros atores e fortalecer iniciativas voltadas à regulamentação da matéria em nível federal”, acrescenta.

Lei já foi considerada constitucional

A discussão sobre a regulamentação ocorre depois de o próprio TJSP confirmar a validade da Lei 17.261/2020. Em fevereiro de 2020, poucas semanas após a promulgação da norma, o Sindicato da Indústria de Material Plástico, Transformação e Reciclagem de Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a prefeitura.

A entidade questionava, entre outros pontos, a competência do município para legislar sobre a questão ambiental e alegava a ausência de estudo prévio de impacto ambiental. Em setembro de 2020, o Órgão Especial do TJSP julgou a ação improcedente e considerou constitucional a lei.

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Na avaliação do tribunal, os municípios podem adotar medidas de proteção ambiental dentro de sua competência, inclusive quando a questão também possui repercussão nacional ou global. A decisão reconheceu que a Lei 17.261/2020 trata de matéria de interesse local e de proteção ambiental.

Durante o processo, a Prefeitura também defendeu a constitucionalidade da norma e a relacionou à proteção do meio ambiente e da saúde, segundo a argumentação apresentada pelas organizações no mandado de injunção.

Com a constitucionalidade da lei confirmada pelo TJSP, o debate agora se concentra na ausência das regras necessárias para sua aplicação.

"A prefeitura defendeu com unhas e dentes a importância da lei, a competência da própria prefeitura para legislar sobre o tema, que foi um dos pontos que o SindiPlast levantou. Então, é uma contradição e é também uma omissão", considera Lara Iwanicki.

Impacto do plástico

A cobrança pela regulamentação ocorre em um contexto de crescimento exponencial da produção e da poluição por plástico no país. Segundo dados divulgados pela Oceana, aproximadamente 1,3 milhão de toneladas de resíduos plásticos descartados no Brasil chegam aos oceanos todos os anos. O país aparece como o oitavo maior poluidor plástico do mundo e como o maior produtor de plástico da América Latina.

Levantamento citado pela organização aponta uma produção de 6,67 milhões de toneladas de transformados plásticos a partir de resina virgem e indica que 44% desse volume corresponde a aplicações de uso único. A estimativa equivale a cerca de 500 bilhões de itens descartáveis produzidos por ano, o que corresponde a mais de 15 mil por segundo.

Segundo a Oceana, muitos desses produtos não apresentam viabilidade econômica para reutilização ou reciclagem. Com isso, parte significativa acaba como rejeito ou chega ao ambiente, enquanto os custos relacionados à gestão e destinação desses resíduos recaem principalmente sobre municípios e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e não sobre os fabricantes.

A exposição ao plástico também é objeto de estudos na área de saúde. Microplásticos já foram identificados em diferentes tecidos e órgãos humanos, e pesquisas também registram sua presença em alimentos e água.

Revisões científicas recentes apontam associações entre a exposição a microplásticos e alterações inflamatórias, respiratórias, reprodutivas e endócrinas, mas ressaltam que ainda existem lacunas importantes sobre os efeitos de longo prazo e sobre relações causais entre a exposição e doenças específicas.

Em São Paulo, a Lei 17.261/2020 prevê a restrição de produtos descartáveis como parte da resposta a esse problema. A Oceana estima que, se regulamentada, a norma poderá evitar o descarte de cerca de 7 bilhões de itens por ano na capital. A própria organização ressalta que essa estimativa considera o consumo per capita do município e não inclui a população da região metropolitana nem o fluxo de turistas.

Enquanto o decreto não é publicado, Oceana, Idec e IDC pedem ao TJSP que reconheça a omissão da prefeitura e estabeleça um prazo para que o município regulamente a lei.
 

O Senado Federal deve definir até 15 de dezembro a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. Para subsidiar a decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU) deve encaminhar à Casa, nesta terça-feira (10), o estudo que estabeleceu o percentual em 11,3468%.

O documento será enviado por ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e, posteriormente, encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), responsável pela elaboração do projeto de resolução que fixará a alíquota.

Os senadores também aprovaram, por unanimidade, o Requerimento 107/2026 – CAE, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), para a realização de uma audiência pública sobre o cálculo e os impactos do novo percentual. A iniciativa busca esclarecer os critérios adotados pelo tribunal e os possíveis efeitos da alíquota sobre os contribuintes e os diferentes setores da economia.

A audiência deverá reunir representantes do TCU, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, de secretarias estaduais de Fazenda e de entidades dos setores produtivos.

TCU estabelece alíquota acima da estimativa anterior

Em 28 de outubro, o TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%, percentual superior aos 9,21% estimados anteriormente pelo Comitê Gestor do IBS.

Indicado pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), para relatar o projeto de resolução que estabelecerá a alíquota, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) questionou o novo percentual e defendeu uma análise aprofundada dos critérios utilizados pelo tribunal.

“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos com responsabilidade aprofundar esse debate aqui no Senado”, afirmou.

Durante a discussão na CAE, na última terça-feira (3), o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu que a análise também considere o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios.

Segundo ele, a soma das alíquotas dos dois tributos pode superar 30%. Braga concordou com a preocupação, mas ponderou que a audiência pública deve se concentrar inicialmente na CBS, uma vez que a alíquota de referência do IBS ainda não foi definida.

O senador Izalci informou que apresentou um requerimento de informações ao Ministério da Fazenda sobre os dados utilizados no cálculo da CBS. Além disso, ele afirmou ter elaborado um projeto de lei complementar para estabelecer mecanismos de verificação anual da alíquota. 

Caso o Senado não aprove a resolução até o prazo previsto, 15 de dezembro, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU.

Entidades defendem adiamento da implementação da CBS

Entidades representativas dos setores jurídico, tributário e empresarial defendem, em carta aberta, o adiamento da implementação efetiva da CBS para, no mínimo, 2028. No documento, as signatárias argumentam que a falta de definições normativas e as dificuldades operacionais dos sistemas públicos e privados comprometem a preparação das empresas para a mudança, prevista para 1º de janeiro de 2027. 

No entanto, o governo federal descarta a possibilidade de adiar o início da cobrança do tributo. Na última quinta-feira (5), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o cronograma de implementação da CBS será mantido.

Em entrevista coletiva, Durigan disse que a disseminação de informações equivocadas durante o período eleitoral contribuiu para gerar insegurança no setor produtivo. “Mas nós temos que vencer o medo e, de novo, o nosso sistema tributário do consumo é muito ruim. Nós precisamos juntos melhorar”, afirmou a jornalistas.

O ministro ressaltou que o governo poderá ampliar prazos para a aplicação de multas ou para o cumprimento de obrigações acessórias, como o envio de declarações, caso seja necessário.

"Para as diferentes lideranças empresariais do país, nós vamos ter um programa de conformidade em que, se tiver de boa-fé o contribuinte, não vai haver penalidade", acrescentou.

*Com informações da Agência Senado

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Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referentes ao primeiro decêndio de novembro serão depositados nas contas das prefeituras nesta terça-feira (10). A transferência representa uma das principais fontes de receita para as administrações municipais e é utilizada para custear despesas e manter serviços públicos.

Neste repasse, o valor previsto é de R$ 11,2 bilhões. Na comparação com o primeiro decêndio de novembro de 2025, quando foram transferidos R$ 9,3 bilhões líquidos, a variação é de aproximadamente 20%.

O comportamento dos repasses ao longo de 2026 aponta para um fechamento de ano com crescimento em relação ao exercício anterior. A avaliação é do especialista em orçamento público Cesar Lima. 

"Esse decêndio vem maior do que o mesmo período do ano passado. É um resultado que marca a maior arrecadação líquida do período no semestre. Temos um ano se caminhando para um resultado extremamente positivo em termos de FPM, mas temos que verificar os motivos desse aumento para saber se é uma coisa perene ou uma sazonalidade, o que poderemos conferir aí nos próximos decêndios", destaca. 

 

 

Distribuição do FPM por estado

Entre as unidades da federação, São Paulo costuma concentrar uma das maiores parcelas dos recursos. No primeiro decêndio de novembro, as prefeituras paulistas devem receber aproximadamente R$ 1,3 bilhão. Das cidades com maiores repasses destacam-se Americana e Araçatuba, com mais de R$ 6 milhões, cada.

Na outra ponta, Roraima está entre os estados com menor volume de transferências, com previsão de R$ 8,2 milhões. A diferença está relacionada, principalmente, aos critérios populacionais utilizados no cálculo do fundo. Os municípios roraimenses que contam com os maiores valores são Alto Alegre e Caracaraí, com cerca de R$ 680 mil, cada. 

No Nordeste, a Bahia terá direito a aproximadamente R$ 900 milhões. Já na Região Sul, o Rio Grande do Sul contará com R$ 710 milhões para distribuição entre as administrações municipais.

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No Centro-Oeste, Goiás aparece entre os estados com maior volume de recursos, com previsão de R$ 363 milhões neste decêndio.

Os valores não são divididos igualmente entre as prefeituras. O cálculo considera coeficientes de participação estabelecidos conforme critérios legais, que levam em conta principalmente a população de cada município. As informações demográficas utilizadas na distribuição têm como referência os levantamentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Municípios impedidos de receber o FPM

O recebimento dos recursos também depende da regularidade das prefeituras perante a União. Municípios com pendências podem aparecer na relação de bloqueios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), o que impede temporariamente o acesso às transferências. A lista pode ser consultada aqui.

Entenda como funciona o FPM

Previsto na Constituição Federal, o Fundo de Participação dos Municípios reúne recursos provenientes de uma parcela da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os valores são repassados periodicamente às prefeituras, conforme critérios de distribuição que consideram a população e os coeficientes atribuídos a cada município. Os dados demográficos utilizados nesse cálculo são fornecidos pelo IBGE.
 

A previsão do tempo para esta segunda-feira (9) indica a atuação de uma massa de ar seco na Região Sul, promovendo grande amplitude térmica no interior dos estados e tempo predominantemente estável, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

No Paraná, a porção centro-sul e o oeste registram céu claro com geada, enquanto o leste e a região metropolitana apresentam poucas nuvens com possibilidade de geada. O norte e o noroeste têm predomínio de muitas nuvens. No interior paranaense, as máximas chegam a 27°C. Em Curitiba, a mínima registrada é de 9°C e a máxima alcança 17°C.

Em Santa Catarina, o centro e o oeste do estado apresentam céu claro com geada, enquanto a faixa leste e o litoral registram muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada. No interior catarinense, as temperaturas oscilam entre mínima de 14°C na madrugada e máxima de 25°C no período da tarde. Em Florianópolis, os termômetros variam entre 13°C e 20°C.

No Rio Grande do Sul, o predomínio é de tempo seco e estável. As regiões central, serrana e norte do estado apresentam tempo claro com geada, enquanto a metade sul e a faixa leste têm poucas nuvens. O interior gaúcho amanhece com temperaturas próximas de 11°C, subindo à tarde para 28°C. Em Porto Alegre, a mínima fica em 13°C e a máxima chega aos 23°C.

 

Avisos meteorológicos

Está em vigor um aviso de declínio de temperatura, classificado como perigo potencial, válido até 23h59 deste domingo (8). A área de abrangência inclui: 

• Paraná: Norte Pioneiro, Metropolitana de Curitiba, Centro Ocidental, Noroeste, Norte Central, Sudoeste, Oeste, Sudeste, Centro Oriental, Centro-Sul;
• Santa Catarina: Serrana, Oeste, Vale do Itajaí, Grande Florianópolis, Norte e Sul;
• Rio Grande do Sul: Sudoeste, Noroeste, Centro Ocidental, Metropolitana de Porto Alegre, Sudeste, Nordeste e Centro Oriental.

A previsão alerta para um declínio térmico entre 3ºC e 5ºC, com leve risco à saúde. 

Também está em vigor um aviso de ventos costeiros, classificado como perigo potencial, válido até 23h59 deste domingo (8). A área de abrangência inclui:

• Santa Catarina: Grande Florianópolis, Norte, Sul e Vale do Itajaí;
• Rio Grande do Sul: Metropolitana de Porto Alegre e Serra Gaúcha;
• Paraná: Metropolitana de Curitiba.

A previsão aponta uma intensificação dos ventos nas regiões litorâneas, movimentando dunas de areia sobre construções na orla.

 

O QUE É GEADA?

Depósito de gelo cristalino — em formas como agulhas, prismas ou escamas — formado pela sublimação do vapor d’água do ar adjacente sobre superfícies expostas, como solo, plantas e objetos.

 

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

A previsão do tempo para esta segunda-feira (9) indica a continuidade da instabilidade sobre a Região Centro-Oeste, com pancadas de chuva e trovoadas concentradas no setor norte e leste, enquanto o sul da região apresenta tempo mais estável, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

Em Goiás, o dia terá muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas em todo o estado. No interior goiano, os termômetros registram elevação, com máximas que voltam a passar dos 31°C à tarde. Em Goiânia, a temperatura mínima fica em 19°C e a máxima alcança 28°C.

No Distrito Federal, o cenário é de muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas ao longo do dia. A variação térmica no DF apresenta mínima entre 18°C e 19°C e máxima de 27°C a 28°C. Em Brasília, a mínima registrada é de 18°C e a máxima atinge 27°C.

Em Mato Grosso, o tempo varia entre o norte e o sul do estado. O setor norte e leste registram pancadas de chuva e trovoadas, enquanto a porção sul tem pancadas de chuva isoladas. No interior mato-grossense, as temperaturas superam os 35°C antes da chegada das instabilidades. Em Cuiabá, a mínima é de 23°C e a máxima chega aos 32°C.

Em Mato Grosso do Sul, o ar frio perde força e o predomínio é de muitas nuvens na maior parte do território, com pancadas de chuva isoladas no extremo norte. No interior do estado, as máximas se firmam em torno dos 29°C. Em Campo Grande, os termômetros variam de 17°C pela manhã a 27°C à tarde.

 

Avisos meteorológicos

Está em vigor um aviso de tempestade, classificado como perigo potencial, válido até 23h59 desta segunda-feira (9). A área de abrangência inclui: 

• Goiás: Centro Goiano, Leste Goiano, Sul Goiano, Norte Goiano, Noroeste Goiano;
• Mato Grosso: Nordeste Mato-grossense, Sudeste Mato-grossense;
• Distrito Federal: Brasília e entorno.

A previsão aponta chuva entre 20 e 30 mm/h ou até 50 mm/dia e ventos intensos de 40 a 60 km/h, com baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas. 

Também está em vigor um aviso de declínio de temperatura, classificado como perigo potencial, válido até 23h59 desta segunda-feira (9). A área de abrangência inclui: 

• Goiás: Sul Goiano, Centro Goiano, Leste Goiano
• Mato Grosso do Sul: Leste de Mato Grosso do Sul

A previsão aponta um declínio térmico entre 3ºC e 5ºC, com leve risco à saúde.

 

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

A previsão do tempo para esta segunda-feira (9) indica a permanência de instabilidades em partes da Região Sudeste, com variação nas condições meteorológicas entre os estados e gradual recuperação das temperaturas no interior,  segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

Em São Paulo, o dia terá muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada nas áreas ao norte e no litoral, enquanto a porção sul do estado registra predomínio de muitas nuvens. No interior paulista, a mínima fica em 18°C e a máxima sobe para 26°C. Na capital São Paulo, os termômetros variam entre 10°C e 20°C.

No Rio de Janeiro, o cenário é de muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada em todo o território fluminense. No interior e nas áreas serranas, a mínima fica em 15°C e a máxima chega a 23°C. Na capital Rio de Janeiro, as temperaturas variam de 18°C pela manhã a 23°C à tarde.

Em Minas Gerais, o estado apresenta diferentes condições meteorológicas. O leste e o norte mineiro registram muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas, enquanto o sul e o Triângulo Mineiro têm muitas nuvens com pancadas de chuva isoladas. No Triângulo Mineiro, a máxima chega a 29°C, enquanto o norte registra máxima de 37°C. Em Belo Horizonte, a mínima é de 14°C e a máxima alcança 20°C.

No Espírito Santo, a previsão indica muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas em todo o estado. No interior capixaba, os termômetros encostam em 30°C. Em Vitória, a variação térmica fica entre mínima de 19°C e máxima de 23°C.

 

Avisos meteorológicos

Está em vigor um aviso de tempestade, classificado como perigo potencial, válido até 23h59 desta segunda-feira (9). A área de abrangência inclui: 

• Minas Gerais: Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba, Central Mineira, Zona da Mata, Vale do Rio Doce, Vale do Mucuri, Norte de Minas, Jequitinhonha, Metropolitana de Belo Horizonte, Noroeste e Oeste de Minas;
• Espírito Santo: Central, Noroeste, Litoral Norte e Sul Espírito-santense.

A previsão aponta chuva entre 20 e 30 mm/h ou até 50 mm/dia e ventos intensos de 40 a 60 km/h, com baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas. 

Também está em vigor um aviso de declínio de temperatura, classificado como perigo potencial, válido até 23h59 desta segunda-feira (9). A área de abrangência inclui: 

• Minas Gerais: Triângulo Mineiro, Alto Paranaíba, Central Mineira, Zona da Mata, Vale do Rio Doce, Oeste de Minas, Vale do Mucuri, Su, Sudoeste de Minas, Campo das Vertentes, Jequitinhonha, Metropolitana de Belo Horizonte, Noroeste e Norte de Minas;
• Espírito Santo: Central Espírito-santense, Noroeste Espírito-santense, Sul Espírito-santense, Litoral Norte Espírito-santense;
• Rio de Janeiro: Noroeste, Baixadas, Centro, Sul, Metropolitana do Rio de Janeiro e Norte Fluminense;
• São Paulo: Ribeirão Preto, Vale do Paraíba Paulista, São José do Rio Preto.

A previsão aponta declínio térmico entre 3ºC e 5ºC, com leve risco à saúde.

 

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

A previsão do tempo para esta segunda-feira (9) indica pancadas de chuva e trovoadas isoladas concentradas no Tocantins, no sul do Pará e no sudoeste do Amazonas, enquanto o restante da Região Norte alterna entre muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada e tempo seco, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

No Tocantins, o dia será de muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas isoladas em todo o estado. O interior tocantinense registra mínimas a partir de 24°C e máximas que alcançam 35°C. Em Palmas, os termômetros variam entre 25°C e 34°C.

No Amazonas, a porção sudoeste tem muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas isoladas, enquanto o centro e o norte apresentam muitas nuvens com pancadas de chuva isoladas. No interior, a máxima chega a 34°C. Em Manaus, a mínima é de 26°C e a máxima alcança 34°C.

No Pará, a metade sul registra muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas isoladas, com máxima de 33°C no interior. O norte do estado tem predomínio de muitas nuvens, com termômetros que atingem até 37°C. Em Belém, o céu fica com muitas nuvens, com variação entre 25°C e 35°C.

Em Rondônia, predomina a cobertura de muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada. As máximas no interior chegam a 32°C. Em Porto Velho, a mínima registrada é de 24°C e a máxima atinge 32°C.

No Acre, o tempo fica com muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada em todo o território. O interior varia entre mínima de 23°C e máxima de 33°C. Em Rio Branco, os termômetros marcam entre 23°C e 33°C.

No Amapá, a previsão indica predomínio de muitas nuvens sem previsão de chuva. No interior, as temperaturas sobem até os 36°C. Em Macapá, a mínima fica em 24°C e a máxima em 34°C.

Em Roraima, o dia terá muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada. O estado registra as marcas mais elevadas da região, atingindo 38°C no interior. Em Boa Vista, a mínima é de 27°C e a máxima fica em 37°C.

 

Avisos meteorológicos

Está em vigor um aviso de tempestade, classificado como perigo potencial, válido até 23h59 desta segunda-feira (9). A área de abrangência inclui: 

• Tocantins: Ocidental e Oriental.

A previsão aponta chuva entre 20 e 30 mm/h ou até 50 mm/dia e ventos intensos de 40 a 60 km/h, com baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas.

 

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

A previsão do tempo para esta segunda-feira (9) indica o predomínio de tempo seco com temperaturas elevadas no interior nordestino, enquanto áreas do sul da região registram pancadas de chuva, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

No Maranhão, o sul do estado registra muitas nuvens com pancadas de chuva isoladas, enquanto as demais áreas têm muitas nuvens. No interior, os termômetros oscilam entre mínimas de 25°C e máximas de 36°C. Em São Luís, a mínima é de 25°C e a máxima atinge 32°C.

No Piauí, a porção sul tem muitas nuvens com pancadas de chuva isoladas, enquanto o centro e o norte permanecem com muitas nuvens. O interior registra máximas de até 40°C. Em Teresina, os termômetros marcam entre 24°C e 39°C.

No Ceará, a previsão indica muitas nuvens em todo o estado. No sertão cearense, a temperatura atinge 38°C. Em Fortaleza, a mínima registrada é de 24°C e a máxima chega aos 33°C.

No Rio Grande do Norte, o interior apresenta poucas nuvens e a faixa litorânea tem muitas nuvens. A máxima no interior fica em torno de 36°C. Em Natal, as temperaturas variam entre 25°C e 32°C.

Na Paraíba, o dia será de poucas nuvens no interior e no litoral. O sertão paraibano registra máximas entre 35°C e 37°C. Em João Pessoa, a mínima é de 24°C e a máxima alcança 33°C.

Em Pernambuco, o predomínio é de poucas nuvens no estado. As máximas no interior chegam a 37°C. Em Recife, a variação térmica fica entre 23°C e 34°C.

Em Alagoas, o leste do estado apresenta muitas nuvens com possibilidade de chuva isolada, enquanto o interior registra muitas nuvens. No interior alagoano, as máximas chegam a 34°C. Em Maceió, a mínima é de 22°C e a máxima atinge 35°C.

Em Sergipe, a previsão é de muitas nuvens com pancadas de chuva isoladas em todo o território. No interior, os termômetros registram até 35°C. Em Aracaju, a mínima fica em 23°C e a máxima em 30°C.

A Bahia apresenta maior abrangência de chuva em comparação aos demais estados. O centro, sul e oeste baiano registram muitas nuvens com pancadas de chuva e trovoadas isoladas, enquanto a capital e o litoral têm muitas nuvens com pancadas de chuva isoladas. O sertão baiano e o vale do São Francisco registram máximas de 38°C. Em Salvador, a mínima é de 23°C e a máxima chega aos 32°C.

 

Avisos meteorológicos

Está em vigor um aviso de tempestade, classificado como perigo potencial, válido até 23h59 desta segunda-feira (9). A área de abrangência inclui: 

• Bahia: Sul Baiano, Centro Sul Baiano, Vale São-Franciscano da Bahia, Extremo Oeste Baiano.

A previsão aponta chuva entre 20 e 30 mm/h ou até 50 mm/dia e ventos intensos de 40 a 60 km/h, com baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas. 

Também está em vigor um aviso de declínio de temperatura, classificado como perigo potencial, válido até 23h59 desta segunda-feira (9). A área de abrangência inclui: 

• Bahia: Sul Baiano.

A previsão aponta um declínio térmico entre 3ºC e 5ºC, com leve risco à saúde.

 

5 motivos para acompanhar as previsões do tempo

• Agricultura: garantia de uma boa colheita;
• Marinha: proteção de marinheiros, navios e passageiros;
• Aeronáutica: segurança de pilotos, aeronaves e passageiros;
• Pesca: condições favoráveis e seguras para a atividade;
• Turismo: garantia de passeios e viagens tranquilas e agradáveis.

Importância das observações meteorológicas no INMET

As observações meteorológicas do INMET são essenciais para previsões em tempo real, estatísticas climáticas e cooperação internacional. Esses dados precisos ajudam a estudar o clima passado e a produzir Normais Climatológicas conforme a Organização Meteorológica Mundial (OMM).

Prestar contas do dinheiro público não é uma tarefa simples, e as prefeituras brasileiras enfrentam um grande gargalo na hora de cruzar as informações do que recebem e do que gastam. É o que revela novo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), baseado nos dados mais recentes do Ranking do Tesouro Nacional — referente às contas de 2025. 

O levantamento revela que apenas 930 dos 5.568 municípios do país (16,70%) conseguiram a Nota A, dada às gestões com padrão de excelência na prestação de contas.

Na prática, isso significa que mais de 83% das cidades do Brasil ainda têm dificuldades para entregar dados totalmente consistentes e sem divergências para os órgãos de controle.

Maiores divergência de dados

O principal problema apontado no estudo está relacionado às contas sobre repasses fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos. Na checagem sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, apenas 75,56% das prefeituras apresentaram dados que bateram exatamente com os registros de repasse da União. Isso quer dizer que 24,44% das cidades registraram valores com divergências.

Quanto a verbas da Educação, a maior disparidade do estudo apareceu no cruzamento entre o sistema contábil das prefeituras e o sistema de informações da Educação (Siope). Na checagem sobre os repasses de impostos para o setor, apenas 59,41% dos municípios entregaram informações sem erros.

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No caso do Fundeb, a concordância de dados ficou em 74,44% nas receitas gerais e em 69,11% na parte que cabe à complementação feita pela União. Já a prestação de contas dos impostos arrecadados localmente registrou 71,08% de acertos entre os sistemas.

Quanto aos gastos com Saúde, entre os principais desafios está a identificação de para onde vai o dinheiro. O preenchimento correto dos códigos que mostram a origem das verbas da área foi feito de forma adequada por apenas 75,05% das prefeituras. Na educação, esse mesmo acompanhamento registrou 72,22% de conformidade.

O mapa das notas e contrastes regionais

O Tesouro avalia a qualidade das informações fiscais e atribui notas de A (excelência, com mais de 95% de acertos) até E (baixa confiabilidade, com menos de 65% de acertos). De um ano para o outro, houve avanços, mas também o crescimento das gestões em situação mais vulnerável:

• Nota A: Subiu de 547 municípios (9,82%) para 930 (16,70%), um ganho de 383 cidades (+6,88%).
• Nota B: É onde está a maior parte das prefeituras do país, passando de 2.497 (44,85%) para 2.583 (46,39%).
• Notas C e D: Recuaram para 995 (17,87%) e 301 (5,41%), respectivamente.
• Nota E: O grupo na pior faixa de avaliação subiu de 683 (12,27%) para 759 (13,63%) — um aumento de 76 municípios (+1,36%). 

A realidade varia bastante de acordo com a região. O Espírito Santo se destaca como o único estado em que 100% dos municípios estão nas faixas superiores (A e B), seguido por Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e São Paulo.

Em contrapartida, os estados com os maiores percentuais de cidades na faixa E — a mais baixa do ranking — são Tocantins (38,9%), Amapá (37,5%), Rio de Janeiro (37,0%), Acre (31,8%), Paraíba (30,0%) e Pará (28,5%).

Aumento das exigências 

A avaliação não ficou apenas mais rigorosa em termos de análise, mas também em volume de regras. Entre 2019 e 2025, o número de checagens feitas pelo governo federal saltou de 72 para 207 — uma alta de 187,5%, com a entrada de 25 novos testes na edição atual.