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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

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a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Política
18/05/2021 03:30h

Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), trata-se de uma medida que devolve às companhias endividadas condições de se reinserirem no mercado competitivo

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Por 72 votos a 1, o Senado Federal aprovou, no fim da última semana, a proposta que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O PLV 3/2021 deriva da MP 1017/2020, aprovada pela Câmara dos Deputados, com alterações, no final de abril. Agora, a matéria volta para análise na Câmara.

Favorável ao projeto, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirma que a decisão do Senado foi acertada. Segundo ele, trata-se de uma medida que devolve às companhias endividadas condições de se reinserirem no mercado e gerar emprego e renda.

“Essas empresas quebraram e têm uma dívida imensa, porque os índices de correção eram imensos. Então, de fato, é uma medida importante. Eu quero parabenizar o relator que fez um belo relatório e também à iniciativa do governo de resolver essa questão que há anos não é mais aplicada, com essas debêntures e ações dessas empresas”, considera.

Na avaliação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta é oportuna, pois garante a empregabilidade nas regiões mais vulneráveis do País, além de contribuir para a circulação de recursos que ajudam no desenvolvimento dos municípios.

“Essa é uma ação inteligente, porque não mexe com o sistema fiscal, alavanca subscrições já existentes no mercado para o financiamento de uma atividade que gera emprego, que gera renda na construção de habitações para quem mais precisa, que é a população brasileira. Portanto, na minha opinião, é um projeto correto, vencedor, que, aliás, deveria ser aplicado em outras áreas do governo, com outros tipos de ativos financeiros que o governo dispõe”, pontua.  

Finam e Finor

O Finam e o Finor foram criados em 1974. O intuito deles é alavancar o desenvolvimento econômico da Região Nordeste e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, no caso do Finor, e da Amazônia Legal, representada pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão, no caso do Finam.

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A administração cabe aos bancos do Nordeste (BnB) e da Amazônia (Basa), respectivamente. Com a edição da Lei 8.167/91, os financiamentos passaram a ser feitos com a emissão de títulos (debêntures) a favor dos fundos. A justificativa do governo foi de que era preciso criar meios para que esses fundos passassem a dispor de independência financeira e pudessem prescindir de novos aportes efetuados a partir das renúncias do Imposto de Renda.

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

Renegociação

Para renegociação dos saldos das dívidas, uma das emendas apresentadas aumentou o desconto de 10% para 75%, no caso de empresas que receberam o CEI, e de 5% para 70%, no caso de empresas cujos projetos se encontrarem em implantação regular ou que tiveram seus incentivos financeiros cancelados pelos mesmos motivos listados acima.

A condição para renegociação está relacionada à amortização prévia do saldo devedor das debêntures em 5% para as empresas que receberam CEI e 10% para as demais. A amortização será realizada em parcelas semestrais, com carência de dois anos, contados da data de publicação da lei.

O relator também acatou emenda da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), autorizando o ministério a extinguir os fundos. Para ele, a medida é essencial para a eficácia da gestão dos recursos públicos, com a transferência dos ativos dos fundos a outras entidades gestoras no âmbito da União.

Bezerra Coelho também incluiu emenda sua que autoriza os fundos a recomprarem cotas patrimoniais de seus cotistas. “Com isso, será permitido que cotistas de tais fundos resgatem suas cotas a um valor que será regulamentado pelo Poder Executivo, proporcional ao valor patrimonial unitário de cada cota”, explicou.

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17/05/2021 06:00h

País não votou projeto que vai de encontro a um acordo internacional para diminuição de gases potentes ao efeito estufa, e pode deixar de receber US$ 100 milhões de Fundo Multilateral caso texto não saia da gaveta

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Iniciativas que unem economia e preservação do meio ambiente são cada vez mais buscadas no mundo, como ocorreu quando a população brasileira trocou as lâmpadas incandescentes, de luz amarela, com venda proibida em 2012, por fluorescentes, mais sustentáveis e econômicas. Mas uma nova adequação internacional semelhante tem sido esquecida no Brasil.
 
O País está ficando de fora de um acordo mundial de redução de gases potentes ao efeito estufa, que, em síntese, incentiva a troca de aparelhos de refrigeração que utilizam hidrofluorcarbonetos (HFCs), gases nocivos para o meio ambiente. Além do aspecto ambiental, a medida de diminuição desses produtos também geraria acesso a US$ 100 milhões do Fundo Multilateral e poderia reduzir tarifas de energia do consumidor brasileiro.
 
É esse o tema do Projeto de Decreto Legislativo 1100/2018, que trata da Emenda de Kigali. O texto está parado na Câmara dos Deputados, mesmo classificado no regime de tramitação de urgência. A emenda traz um cronograma de redução gradual no consumo de hidrofluorcarbonetos, que contribuem para o aquecimento atmosférico e são utilizados em equipamentos como geladeira, ar-condicionado, aerossóis e solventes, por exemplo.

Histórico

A emenda leva o nome da capital de Ruanda, Kigali, pois foi aprovada em 2016 durante reunião realizada na região. Ela faz parte do tratado internacional chamado Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, que entrou em vigor em 1989 e atualmente apresenta adoção universal, com 197 Estados Partes.


 
De acordo com o Observatório do Clima, o hidrofluorcarboneto passou a ser adotado com mais intensidade pelo setor industrial a partir dos anos 1990, em substituição aos clorofluorcarbonetos (CFCs), que estavam sendo banidos pelo Protocolo de Montreal devido ao impacto na camada de ozônio.  
 
“O HFC não afeta essa camada, mas tem um impacto ainda maior sobre o efeito estufa, com um potencial de aquecimento global que pode ser de 120 a 12.000 vezes superior ao do dióxido de carbono. O HFC pode ficar na atmosfera por até 400 anos”, explica a coalizão. 
 
Neste ano, o PDL da Emenda de Kigali chegou a ser solicitado duas vezes para inclusão na pauta de votações da Câmara, nos dias 20 e 26 de abril, pelos deputados Ted Conti (PSB/ES) e Alessandro Molon (PSB/RJ), respectivamente, mas ainda segue sem atualizações. 

Urgência

Para o deputado federal Nilto Tatto (PT/SP), o Brasil precisa incentivar o debate sobre temas ambientais dando a importância que eles merecem. “O debate sobre o aquecimento global e a contribuição dos hidrofluorcarbonetos para o efeito estufa precisa ser feito nas escolas, nas igrejas, enfim, em todos os espaços, como um compromisso de todos os indivíduos, de todos os países, do mundo todo”, levanta o parlamentar.
 
Nilto classifica a implementação de novas tecnologias para reduzir a emissão de gases de efeito estufa como essenciais e urgentes, mas critica deputados que não enxergam da mesma forma por não ouvir a voz da ciência. 
 
“É fundamental enfatizar o debate para buscar novas tecnologias, recursos e apoio internacional, em especial dos países desenvolvidos, para que os países em desenvolvimento possam ter as condições de fazer as mudanças necessárias nas cadeias produtivas, gerando emprego e renda para a sua população”, define. 

Brasil fica fora de combate ao efeito estufa e sem acesso a US$ 100 milhões

Câmara dos Deputados vota os destaques da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, nesta quinta-feira (13)

Economia

Em campanha a favor do texto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pontou cinco benefícios principais da Emenda de Kigali para o Brasil, caso aprovada. São eles a modernização da indústria brasileira, a ampliação de recursos para a transformação da indústria, os benefícios para o setor elétrico, a contribuição para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o menor custo para o consumidor.
 
“Os consumidores brasileiros teriam acesso a produtos que consomem menos eletricidade, com impactos positivos nas contas de luz. Segundo o Lawrence Berkeley National Laboratory, somados os ganhos de todos os consumidores brasileiros, poderíamos chegar a uma economia nacional de cerca de R$ 28 bilhões em 2035, recurso esse que a sociedade brasileira poderia investir em demandas mais urgentes”, aponta o Idec.

Defesa ao meio ambiente 

Alessandro Azzoni, advogado e especialista em Direito Ambiental, explica que a Emenda de Kigali ratifica o protocolo de Montreal sobre essas substâncias, lembrando que ela já vem sendo substituída em quase todos os sprays, como produtos de desodorante ou para o cabelo, por exemplo.
 
“A importância de transformar isso em texto constitucional é justamente você não ter mais a soltura desses gases na atmosfera, que são nocivos à camada de ozônio, que abrem os buracos na camada de ozônio e provocam os efeitos devastadores na natureza e também no ser humano, pela exposição de raios ultravioletas de forma mais intensiva”, detalha o especialista.
 
O advogado também cita que o processo de uma emenda constitucional é mais lento. “A retificação de acordos internacionais tem que passar, primeiro, por um controle constitucional, pela CCJ, para verificar se esse acordo internacional não fere a constituição e se a Constituição acolhe esse acordo.” Para Alessandro, é preciso um esforço parlamentar para que o tema seja colocado em pauta.

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Política
17/05/2021 03:00h

Projeto aprovado no Senado dá condições de empresas cearenses manterem as portas abertas, já que a proposta estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos

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Empresas do Ceará contam com nova oportunidade de quitar débitos contraídos junto ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor). Isso se dá graças à proposta aprovada, quinta-feira (13), no Senado, que permite a concessão de descontos para empresas quitarem ou renegociarem dívidas junto aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor). O PLV 3/2021 deriva da MP 1017/2020, aprovada pelos deputados, com alterações, no final de abril. Agora, a matéria volta para análise na Câmara.

Caso a proposta seja aprovada definitivamente, companhias cearenses poderão manter as portas abertas, assim como os empregos, já que a medida estabelece índices de até 15% e até 10% para renegociações de débitos inerentes aos dois fundos. É o que defende o deputado federal Heitor Freire, do PSL cearense.

“Nesse momento de pandemia, em que o retorno das atividades comerciais ainda é tímido, essa iniciativa torna-se ainda mais importante porque vai garantir um alívio econômico para as empresas, de maneira que elas possam se replanejar e se reestruturar para manter os empregos gerados, até que a situação melhore e a economia volte a crescer”, pontua

A MP também abrange dívidas contraídas junto ao Fundo de Investimento da Amazônia (Finam). A matéria extingue, ainda, a possibilidade de as companhias excluírem o ganho com a redução do saldo devedor da dívida da base de cálculo de tributos como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Cofins.

Reforma Tributária: Luis Miranda defende IVA Dual como melhor alternativa diante da pandemia

CPI da Covid: Governo não respondeu ofertas de vacinas da Pfizer em agosto de 2020, diz representante da empresa

FNDE prorroga prazos para prestar contas de programas de ações educacionais

Na avaliação do presidente da Comissão Especial de Recuperação de Empresas e Falência da OAB/GO, Filipe Denki, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que os empreendimentos continuem em produção, ampliem os novos investimentos e gerem mais emprego e renda.

“Essa Medida Provisória vai reabilitar o mercado de crédito e possibilitar o fortalecimento da indústria local. Através dessa medida as empresas vão poder manter postos de trabalho, vão poder manter a sua atividade empresarial, e todos nós sabemos dos benefícios econômicos que a empresa traz para a região” considera.

Inadimplência

A taxa de inadimplência das carteiras de debêntures do Finam e Finor atinge 99%. Isso se dá pela burocracia do sistema, da alta carga moratória de juros e da insegurança jurídica ocasionada por diversas mudanças legais, sobretudo entre 1991 e 2000. A dívida de empreendedores com os dois fundos chega a R$ 49,3 bilhões.

As empresas interessadas em participar devem ter recebido o Certificado de Empreendimento Implantado (CEI). Além disso, é necessário que estejam com projetos em implantação regular ou ainda terem tido incentivos financeiros cancelados por fatores externos.

A renegociação de dívidas permite ao devedor limpar o nome perante as instituições bancárias. Com a medida também é possível retirar restrições para a tomada de crédito perante outras modalidades oferecidas.

Finam e Finor

O Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) foi criado com o objetivo de assegurar os recursos essenciais à implantação de projetos considerados pelo Ministério da Integração Nacional, como de interesse para o desenvolvimento da Amazônia Legal. A região é compreendida pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.

Já o Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures. O Finor tem o intuito de apoiar financeiramente empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).

O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico do Nordeste brasileiro e parte dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além de ser um investimento atrativo para as companhias contribuintes do imposto de renda de todo o País.

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14/05/2021 17:30h

Primeira parcela do benefício pode ser sacada ou transferida através do Caixa Tem; confira o calendário

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A partir desta sexta-feira (14) os trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), nascidos em novembro, podem sacar ou transferir a primeira parcela do Auxílio Emergencial 2021. O benefício havia sido depositado nas contas poupança digital da Caixa em abril.

Até o momento, o dinheiro podia ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem, que possibilita o pagamento de boletos, contas domésticas ou compras em lojas virtuais. Agora, o benefício poderá ser transferido para uma conta corrente sem custos para o usuário.

Auxílio emergencial: calendário da segunda parcela é antecipado

Os pagamentos do Auxílio Emergencial 2021 neste ano serão feitos em quatro ciclos, durante quatro meses. O valor médio do benefício é de R$ 250, variando de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil do beneficiário e da composição de cada família.

Calendário Auxílio Emergencial 2021:

Confira as datas para saques do Auxílio Emergencial dos trabalhadores informais

Nascidos em: Ciclo 1 | Ciclo 2 | Ciclo 3 | Ciclo 4

  • Janeiro: 30/04 | 31/05 | 13/07 | 13/08
  • Fevereiro: 03/05 | 01/06 | 15/07 | 17/08
  • Março: 04/05 | 02/06 | 16/07 | 19/08
  • Abril: 05/05 | 04/06 | 20/07 | 23/08
  • Maio: 06/05 | 08/06 | 22/07 | 25/08
  • Junho: 07/05 | 09/06 | 27/07 | 27/08
  • Julho: 10/05 | 10/06 | 29/07 | 30/08
  • Agosto: 11/05 | 11/06 | 30/07 | 01/09
  • Setembro: 12/05 | 14/06 | 04/08 | 03/09
  • Outubro: 13/05 | 15/06 | 06/08 | 06/09
  • Novembro: 14/05 | 16/06 | 10/08 | 08/09
  • Dezembro: 17/05 | 17/06 | 12/08 | 10/09 

Como sacar o Auxílio Emergencial 2021?

  • Faça o login no aplicativo CAIXA Tem
  • Selecione a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”
  • Insira a senha para visualizar o código de saque
  • O código deve ser utilizado para saque em dinheiro nas agências, nas unidades lotéricas ou nos correspondentes CAIXA Aqui

Mas atenção: o código gerado tem validade de apenas uma hora.

A central telefônica 111 da CAIXA funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h, e está pronta para atender os beneficiários do Auxílio Emergencial. Além disso, o banco também disponibiliza o site auxilio.caixa.gov.br

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14/05/2021 17:20h

Ministério da Saúde distribuiu 83 milhões de doses, vacinando cerca de 47% dos grupos prioritários

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Brasil chega a marca de 50 milhões de doses aplicadas de vacinas contra a Covid-19. Com esse número, cerca de 47% dos grupos prioritários estabelecidos no Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 já foram imunizados.

Bolsonaro sanciona lei que determina afastamento de gestantes do trabalho presencial

Novo lote de vacinas contra a covid-19 começa a ser distribuído nesta quinta-feira (13)

SP: vacinação de grávidas e puérperas será retomada na próxima segunda-feira (17)

Até agora, os brasileiros já foram vacinados com 46,7 milhões de doses da CoronaVac/Instituto Butantan, 35,4 milhões da vacina AstraZeneca/Fiocruz e 1,6 milhão da Pfizer/BioNTech. Neste momento, a distribuição de novos lotes de vacinas está destinada para os profissionais de forças de salvamento, segurança e Forças Armadas, além de pessoas com comorbidades, priorizando a faixa etária.

De acordo com o governo federal, o total de vacinas enviadas pelo Ministério da Saúde a todos os estados, possibilita imunizar, com primeira e segunda dose, 100% dos trabalhadores de saúde, idosos e deficientes que vivem em instituições, indígenas que moram em aldeias, povos e comunidades tradicionais ribeirinhas e quilombolas.

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14/05/2021 04:00h

Projeto de Decreto Legislativo conhecido como Emenda de Kigali está parado na Câmara, mas a aprovação traria medidas de combate ao efeito estufa, geraria acesso a US$ 100 milhões e poderia reduzir tarifas de energia

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O Brasil está ficando de fora de um acordo mundial de redução de gases potentes ao efeito estufa. Além do aspecto ambiental, a medida de diminuição desses produtos também geraria acesso a US$ 100 milhões do Fundo Multilateral e poderia reduzir tarifas de energia do consumidor brasileiro.
 
Isso porque o Projeto de Decreto Legislativo 1100/2018, que trata da Emenda de Kigali, está parado na Câmara dos Deputados, mesmo classificado no regime de tramitação de urgência. O texto, em síntese, busca estabelecer um cronograma de redução gradual no consumo de hidrofluorcarbonetos (HFCs), gases nocivos para o meio ambiente que são utilizados em refrigeradores e ar-condicionados.
 
Apesar dos termos técnicos, o tema pode ser explicado para a população em geral com exemplificações de mudanças que já ocorreram na indústria brasileira em prol do meio ambiente e da economia, como lembra o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
 
“A população ainda se lembra de quando foi necessário a troca das lâmpadas quentes, as incandescentes, pelas lâmpadas frias. E agora, a população está trocando as lâmpadas fluorescentes pelas modernas, à LED. Isso está acontecendo também com a refrigeração. Aparelhos de ar-condicionado, geladeiras, freezers. Esses equipamentos estão sendo modernizados e trocados em todo mundo”, lembra o parlamentar.

Histórico

A emenda leva o nome da capital de Ruanda, Kigali, pois foi aprovada em 2016 durante reunião realizada na região. Ela faz parte do tratado internacional chamado Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, que entrou em vigor em 1989 e atualmente apresenta adoção universal, com 197 Estados Partes.

 
Neste ano, o PDL chegou a ser solicitado duas vezes para inclusão na pauta de votações da Câmara, nos dias 20 e 26 de abril, pelos deputados Ted Conti (PSB/ES) e Alessandro Molon (PSB/RJ), respectivamente, mas ainda segue sem atualizações. Para Rodrigo Agostinho, o texto traria benefícios diversos.
 
“Ele pode fazer com que a gente possa modernizar as nossas fábricas, ter produtos eletrodomésticos na área de refrigeração muito mais eficientes e que sejam capazes de economizar energia. Economizando, essa energia vai poder ser utilizada em outros setores econômicos. Todo mundo sai ganhando”, levanta.

Economia

O deputado também avalia que os investimentos em indústria geram empregos e fazem com que a economia do Brasil não dependa da agricultura. Na visão de Rodrigo, os outros diversos temas tramitando na Câmara, principalmente de saúde e educação, acabam tornando difícil a inclusão de uma pauta da área ambiental. “É uma pena que isso esteja acontecendo. E é um tema, às vezes, difícil de explicar para as pessoas”, lamenta.
 
Em campanha a favor do texto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pontou cinco benefícios principais da Emenda de Kigali para o Brasil, caso aprovada. São eles a modernização da indústria brasileira, a ampliação de recursos para a transformação da indústria, os benefícios para o setor elétrico, a contribuição para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o menor custo para o consumidor.
 
“Os consumidores brasileiros teriam acesso a produtos que consomem menos eletricidade, com impactos positivos nas contas de luz. Segundo o Lawrence Berkeley National Laboratory, somados os ganhos de todos os consumidores brasileiros, poderíamos chegar a uma economia nacional de cerca de R$ 28 bilhões em 2035, recurso esse que a sociedade brasileira poderia investir em demandas mais urgentes”, aponta o Idec.

Defesa ao meio ambiente

Alessandro Azzoni, advogado e especialista em Direito Ambiental, explica que a Emenda de Kigali ratifica o protocolo de Montreal sobre essas substâncias, lembrando que ela já vem sendo substituída em quase todos os sprays, como produtos de desodorante ou para o cabelo, por exemplo.
 
“A importância de transformar isso em texto constitucional é justamente você não ter mais a soltura desses gases na atmosfera, que são nocivos à camada de ozônio, que abrem os buracos na camada de ozônio e provocam os efeitos devastadores na natureza e também no ser humano, pela exposição de raios ultravioletas de forma mais intensiva”, detalha o especialista.
 
O advogado também cita que o processo de uma emenda constitucional é mais lento. “A retificação de acordos internacionais tem que passar por, primeiro, o controle constitucional, pela CCJ, para verificar se esse acordo internacional não fere a constituição e se a Constituição acolhe esse acordo.” Para Alessandro, é preciso um esforço parlamentar para que o tema seja colocado em pauta.

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13/05/2021 04:00h

Regime aduaneiro consiste na suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados utilizados na produção de mercadorias exportáveis

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Em meio à crise econômica agravada pela pandemia da Covid-19, Projeto de Lei (PL 1232/2021) busca proporcionar melhores condições de competitividade dos produtos brasileiros no exterior, reduzindo seus custos de produção. O texto prorroga por mais um ano o prazo de isenção e suspensão de impostos, previstos pelo regime de drawback, para exportadores que já haviam conseguido a prorrogação pela autoridade fiscal, com termo em 2021.

O deputado Evair de Melo (PP/ES) afirma que medida é de extrema relevância para as empresas concretizarem suas operações de exportação.

“Por outro lado, se a prorrogação não for autorizada pelo Governo Federal, as empresas terão que nacionalizar as mercadorias importadas, vinculadas ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback, ou seja, as empresas terão que recolher todos os tributos incidentes nessas importações, com multa e juros, previstos em legislação, acentuando ainda mais o prejuízo às indústrias, já impactadas pela pandemia”, afirma o parlamentar.

O economista Roberto Piscitelli, professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB), ressalta que os motivos da prorrogação continuam válidos.
“A prorrogação dos prazos se justifica, uma vez que as condições vigentes na última prorrogação, há um ano atrás, continuam válidas enquanto durarem os efeitos da pandemia; com todos os transtornos ocasionados às operações de comércio exterior”, avalia.

Drawback

O regime aduaneiro de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos sobre insumos importados, que serão utilizados na produção de mercadorias para exportação. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, reduzindo o custo de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

O drawback é concedido a empresas industriais ou comerciais, através de solicitação no Sistema Drawback Eletrônico. O sistema realiza o registro das etapas do drawback; faz o tratamento administrativo automático nas operações parametrizadas e conduz o acompanhamento das importações e exportações vinculadas. 

O Ato Concessório é emitido em nome da empresa, que envia o insumo importado para o estabelecimento de industrialização. A exportação do produto deve ser feita pela própria detentora do drawback. 

Para comprovar as operações importação e exportação – tanto na modalidade isenção quanto suspensão de impostos –, a empresa deve utilizar o Relatório Unificado de Drawback para informar os documentos registrados no sistema.

Imposto de importação do milho e soja é suspenso até fim do ano

Investimentos em ferrovias auxiliam na exportação de grãos

Entenda como é feita a tributação de vendas online

O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Rodolfo Tamanaha, destaca a vantagem do regime drawback para baratear o custo de produção.

“O produto se torna mais barato exatamente porque o exportador brasileiro pode adquirir insumos – seja no mercado interno, seja no mercado internacional – descontando o valor dos tributos que, normalmente, ele teria que pagar na aquisição desses insumos. Então se torna uma medida interessante como política fiscal”, afirma.

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Pontos do PL 1232/2021

No ano passado, a Medida Provisória 960, transformada na Lei n° 14.060/2020, já havia estipulado a prorrogação de um ano para pagamento de tributos nos atos concessórios do regime drawback, com termo em 2020. No entanto, como a crise da Covid-19 voltou a se agravar, o PL 1232/2021 pretende estender novamente o prazo.

Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, conselheiro do Conselho Regional de Economia do DF, a proposta do Projeto de Lei é justificada.

“Com efeito, os choques de oferta e de demanda decorrentes da pandemia do Covid-19 – tanto no exterior como aqui – podem ter atrasado e até mesmo frustrado transações comerciais anteriormente avençadas”, aponta. 

O economista ressalta, ainda, que não há perdas tributárias com o benefício. “O exportador, ao realizar a venda lá fora, faria jus às isenções tributárias inscritas nos atos concessórios supra referidos. A graça do regime de drawback consiste na antecipação de tal benefício sob compromisso da exportação de determinados produtos no futuro”, explica.

Segundo a Receita Federal, nos últimos quatro anos, o regime de drawback correspondeu a 29% de todo o benefício fiscal concedido pelo governo federal.

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12/05/2021 15:15h

Na ocasião, o governo anunciou a criação da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19

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Com o lema: “O cuidado é de cada um, o benefício é para todos”, o Ministério da Saúde lança Campanha de Conscientização sobre Medidas Preventivas e Vacinação contra a Covid-19. A cerimônia de lançamento ocorreu na manhã desta quarta-feira (12), no Centro Cultural do Banco do Brasil, em Brasília, e contou com a presença do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga; a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; o ministro da Cidadania, João Roma e a titular da recém criada Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, Luana Araújo.

Durante a cerimônia, Queiroga ressaltou que apesar da redução do número de óbitos, as medidas protetivas devem continuar, e destacou o esforço do governo federal para vacinar a população contra o coronavírus.

“O governo federal, por intermédio do Ministério da Saúde, tem o objetivo de reforçar cada vez mais a nossa campanha contra a pandemia da Covid-19, cuja base principal é a vacinação. E temos feito um esforço extraordinário para ter doses de vacina à disposição da população brasileira, além de orientar acerca das medidas não farmacológicas.”

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Governo autoriza 174 leitos Covid-19 para oito estados

Brasil registra 72,7 mil casos e 2,3 mil mortes por Covid-19 em 24 horas

Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 é criada pelo Governo Federal

O evento contou com a presença da família do Zé Gotinha - símbolo da vacinação no Brasil. 

“O cuidado é de cada um, o benefício é para todos. Vamos vacinar a população brasileira e aderir às medidas não farmacológicas como o uso de máscaras”, afirmou o ministro da Saúde.

Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19

Na ocasião, Queiroga anunciou a criação da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, que será chefiada pela infectologista, Luana Araújo. Formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a titular da nova pasta também possui especialização em epidemiologia pela Universidade Johns Hopkins, nos Estados Unidos. 

Luana Araújo foi indicada ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro, por possuir experiência com preparo e resposta de sistemas de saúde com relação à pandemia, em países com diferentes graus de maturidade técnica e de perfis socioeconômicos.

“O objetivo dessa secretaria é coordenar a resposta nacional à Covid-19, em um diálogo permanente com todos os atores que fazem parte do processo: governo federal, estados, municípios, agentes públicos, sociedades científicas, organizações internacionais, a imprensa; mas acima de tudo, com a população brasileira. Trabalho duro, pautado nas evidências científicas, buscando sempre soluções eficientes e adaptadas às nossas vulnerabilidades socioeconômicas”, afirmou a secretária.

A ministra Damares Alves demonstrou otimismo com a criação da nova secretaria e colocou o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos à disposição da pasta para ações conjuntas no combate à pandemia.

“O nosso ministério está à sua inteira disposição para mudarmos essa história. Esse toque extraordinário que a campanha está trazendo, da família unida, se protegendo: é todo mundo cuidando de todo mundo. Esse momento vai passar”, afirmou.

O ministro da Cidadania, João Roma, ressaltou a preocupação do governo federal com o sustento das famílias brasileiras que foram afetadas pela crise econômica, agravada pela pandemia.

“A preocupação é válida no quesito da saúde pública, mas também no quesito social, no qual encontramos muitas famílias que cada vez mais sofrem em busca do sustento dos seus entes queridos, que muitas vezes estão com as geladeiras vazias”, aponta.

A cerimônia de lançamento da Campanha de Conscientização sobre Medidas Preventivas e Vacinação contra a Covid-19 pode ser conferida na íntegra na página do Facebook do Ministério da Saúde.

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11/05/2021 06:00h

Medida traria previsibilidade jurídica para as partes e menor impacto imediato no caixa das empresas

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Projeto de lei (PL 5761/2019) que tramita na Câmara dos Deputados propõe a opção de empresas pagarem anualmente a indenização de seus representantes comerciais autônomos. O objetivo é trazer maior previsibilidade jurídica para as partes e menor impacto imediato no caixa das empresas.

Atualmente, a Lei de Representação Comercial Autônoma prevê o pagamento de, no mínimo, 1/12 do total de comissões recebidas durante o período de representação, como forma de indenização, em caso de quebra de contrato sem justa causa. Segundo o autor da proposta, deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), a nova medida é facultativa, mas tanto empresa quanto representantes comerciais podem sair ganhando.

“Muitos desses representantes comerciais, que não recebem os 1/12, acabam acumulando um valor muito grande e – depois de anos de prestação de serviço – a empresa não tem capacidade [de pagar] e acaba entrando no litígio. Se a gente faz o pagamento anualmente, é possível deixar essa relação muito mais dinâmica e meritória”. Segundo o deputado, as empresas terão menor impacto no caixa para fazer o pagamento dessas indenizações.

Para o advogado Eliseu Silveira, especialista em direito público, além de segurança jurídica, o PL garante transparência na rescisão entre as partes.

“Na maioria dos casos, o representante comercial não é contratado com carteira assinada. A norma garante, com essa alteração, uma auto explicação de como funcionaria todo o contrato e a parte de rescisão do representante comercial. É uma inovação legislativa que garante mais transparência”, afirma.

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Principais pontos

Uma das principais mudanças propostas pelo projeto é que a indenização devida ao representante pela rescisão de contrato, sem justa causa, não pode ser inferior a 1/12 do total de retribuição, durante os últimos dez anos do tempo em que exerceu a representação. Além disso, a empresa tem a opção de pagar anualmente um adicional de 1/12 do total das comissões, como forma de antecipar a quitação de indenizações.

“Você também vai poder – recebendo adiantado essa indenização – aplicar imediatamente esses recursos a seu critério. Porque esses anos de dinheiro que ficam dentro da empresa, além de não ter nenhuma remuneração – no máximo uma correção monetária –, você ainda corre o risco de não receber”, comenta o deputado Alexis Fonteyne.

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Além disso, uma emenda apresentada pelo deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG) torna facultativo o registro dos representantes comerciais em conselhos regionais, não sendo requisito impeditivo para o exercício da profissão. Para o especialista Eliseu Silveira, a proposta é positiva.

“Essa liberdade é muito bem-vinda, porque, geralmente, esses conselhos têm anuidades a serem pagas, mas faz com que a classe perca a sua força. A obrigatoriedade de inscrição é prejudicial”, avalia.

O projeto de lei ainda está em análise pela Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Alexis Fonteynes, podem surgir alterações antes da votação.

“Vamos, inclusive, fazer uma alteração no projeto, em que os representantes comerciais não vão precisar devolver os 1/12 que ficariam acumulados, ou seja, a empresa faz o pagamento, está liquidado no final do ano e a relação continua”, acrescenta.

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11/05/2021 04:00h

Especialistas ressaltam que ainda há uma grande quantidade de pessoas suscetíveis à Covid-19 e que mesmo os curados podem ter sequelas graves, problemas que só serão evitados com a diminuição da circulação viral aliada à vacinação

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A análise sobre o futuro da pandemia no Brasil liga alertas para a população que relaxou nas medidas de contenção à Covid-19. Embora a vacinação avance para grupos prioritários, especialistas ressaltam que o cenário dos próximos meses possui condicionantes perigosas que podem trazer números trágicos e efeitos prolongados.

Dois pontos são apontados como preocupantes diante do comportamento atual da sociedade. O primeiro está relacionado à grande quantidade de pessoas suscetíveis ao vírus, pois ainda há muitos brasileiros que não adquiriram imunidade naturalmente, após a infecção, ou por meio da vacina, o que possibilita uma possível terceira onda de casos e óbitos. O segundo diz respeito às sequelas da doença, pois crescem as estatísticas e estudos que mostram problemas de saúde em curados da Covid-19.

Tarcísio Rocha, membro do Comitê Gestor do Plano de Contingência em Saúde da Covid-19 da Universidade de Brasília (COES-UnB), é enfático ao lembrar que o vírus não vai desaparecer. “Ele não tem sazonalidade, não é como o vírus da gripe. Ele vai permanecer aqui, infelizmente e provavelmente, para todo sempre. A humanidade só erradicou um único vírus até hoje em toda a sua história, que é o vírus da varíola. Todos os demais, mesmo com vacinas, continuam presentes e vão requerer cuidado”, pontua.

O professor do instituto de física da UnB também é participante de um grupo de pesquisadores de diferentes instituições do Brasil e do exterior, que vem produzindo notas técnicas desde o começo da pandemia. Na visão dele, as projeções para os próximos meses indicam a urgência em diminuir a circulação do vírus na sociedade.

“A única forma de evitar a propagação do vírus é diminuindo o contato social. Por quê? Porque o vírus se transmite quando duas pessoas estão próximas uma da outra. Se elas estão longe, o vírus não passa pela internet, por telefone, por telepatia”, exemplifica.

Futuro 

Tarcísio lembra que os cálculos sobre a chamada imunidade de rebanho, ou seja, a imunidade coletiva de boa parte da população que permite frear o avanço das contaminações, mostra que é preciso ter, em média, mais de 70% da população imunizada. “Teremos que vacinar uma ampla quantidade de pessoas, não apenas os idosos ou aquelas com comorbidades”, explica.

Por isso, o pesquisador avalia que a possibilidade de uma terceira onda é real, apesar de não ser possível saber como ela virá. “Pode-se criar as condições para uma terceira onda, sobretudo nos locais em que ainda há uma proporção muito alta de pessoas que nunca tiveram contato com o vírus. Por isso, temos que nos cuidar ainda por algum tempo”, alerta.

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Para se preparar para o futuro, especialistas ressaltam que é preciso contar com a aplicação de medidas de segurança pela população e o fortalecimento do sistema de saúde pelos governos. Essa necessidade de reconhecimento do SUS é citada por Alessandro Chagas, assessor técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Para Alessandro, é preciso se preparar para o enfrentamento desta pandemia nos próximos meses e ainda estar pronto para outras possíveis epidemias. “A maior força que nós teremos para evitar essas próximas pandemias, que com certeza virão, é diante da segurança do sistema público e de nunca perder de vista a saúde como direito. Isso é primordial daqui para frente.”

Sequelas 

Outra preocupação do Conasems é como o sistema nacional lidará com as sequelas causadas pela Covid-19. Um estudo realizado no Instituto do Coração do Hospital das Clínicas (InCor), da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), por exemplo, mostrou disfunções cognitivas em 80% dos pacientes que já foram contaminados. Outras pesquisas também sugerem sequelas em diferentes partes do corpo. Segundo Alessandro, ainda é cedo para dizer qual a dimensão deste problema, mas muitas questões vão surgir nos próximos anos dentro desse contexto, e a valorização do SUS, com ampliação de pessoal, por exemplo, é fundamental.

A infectologista Ana Helena Germoglio explica que, apesar do novo coronavírus ser um vírus respiratório, ele pode gerar comprometimento de, praticamente, todos os sistemas. “A síndrome pós-Covid, sem dúvida, será mais um desafio para os sistemas de saúde de todo o mundo. Vários tipos de sequelas — neurológicas, musculares, cardíacas, pulmonares — levam a necessidade de tratamento, ou reabilitação, prolongado, às vezes permanente”, detalha. 

A médica especialista avalia que o caminho para lidar com esse problema tem como base o investimento em acompanhamento multidisciplinar para esses pacientes com sequelas, o que seria fundamental para evitar novas internações por complicações pós-Covid. Nesse sentido, Ana Helena cita que é preciso ampliar a atenção básica, lembrando que outras doenças que necessitam de atendimento foram sendo deixadas de lado na pandemia. 

O Ministério da Saúde lançou, ainda em 2020, um projeto chamado Reabilitação Covid-19, que dá apoio a cinco hospitais públicos na recuperação de pacientes pós-Covid-19. “São realizadas três visitas presenciais da equipe do Sírio-Libanês para implementação de protocolos e metodologias, além de tutorias virtuais para acompanhamento dos indicadores que medirão a reabilitação, com intuito de que o paciente retorne à rotina normal”, divulgou a pasta, em nota.

O projeto foi realizado inicialmente em cinco unidades da federação, sendo implementado no Hospital Geral de Fortaleza (CE), Hospital de Base (DF), Hospital Municipal de Contagem (MG), Hospital Geral de Palmas (TO) e Hospital Geral do Trabalhador (PR). 

Os primeiros resultados mostram que houve um aumento de 26% na evolução dos pacientes em relação a independência motora e funcional. As ações continuam até 2023, e devem atender dez hospitais por ano. 

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