Iniciativas mantidas pela sociedade civil podem solicitar a certificação como Biblioteca Comunitária e Ponto de Cultura em um único processo. A adesão é gratuita, realizada exclusivamente pela internet e segue em fluxo contínuo, sem prazo de encerramento.

A ação integra o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas (SNBP) e a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) e está relacionada às ações locais de incentivo à leitura.

Como funciona a dupla certificação

O processo ocorre em duas etapas:

1. Biblioteca Comunitária: a documentação é analisada pela equipe técnica do SNBP.
2. Ponto de Cultura: após a certificação como Biblioteca Comunitária, a documentação passa a ser analisada pela Comissão Técnica de Habilitação, que verifica o atendimento aos critérios para a certificação como Ponto de Cultura.

A dupla certificação permite que a iniciativa passe a integrar o mapeamento oficial de iniciativas culturais do Governo Federal e tenha acesso a ações de formação, oficinas e intercâmbios promovidos pelas políticas públicas. A certificação também possibilita a utilização dos selos oficiais de Ponto de Cultura e Biblioteca Comunitária, além de pontuação adicional em determinadas seleções públicas, conforme as regras de cada edital.

Quem pode participar

Podem participar bibliotecas comunitárias mantidas por:

• organizações da sociedade civil (OSCs), associações e organizações não governamentais (ONGs);
• grupos de bairro ou coletivos culturais, com ou sem CNPJ.

Requisitos

• Comprovação de atuação: ter pelo menos dois anos de atividades contínuas de incentivo à leitura. Podem ser apresentados relatórios, fotos, matérias de imprensa, listas de presença, entre outros.
• Regularidade: a entidade proponente não pode possuir impedimentos legais para celebrar parcerias ou receber recursos da Administração Pública.

Como se inscrever

O procedimento é realizado pela internet, por meio do sistema de cadastro do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas.

Bibliotecas que já têm cadastro no SNBP:

1. Acesse o sistema e atualize os dados e documentos da biblioteca;
2. Manifeste o interesse formal na certificação como Ponto de Cultura.

Bibliotecas que ainda não têm cadastro:

1. Acesse a plataforma e clique em “Solicitar Cadastramento”;
2. Preencha os campos iniciais e aguarde a liberação do acesso;
3. Com o acesso liberado, faça o login usando sua conta Gov.br;
4. Preencha o formulário, marque o campo específico de interesse na certificação como Ponto de Cultura e anexe os documentos exigidos.

Análise e resultados

As solicitações são analisadas por ordem de envio, em lotes. Caso a equipe técnica identifique pendências na primeira ou na segunda etapa, a pessoa responsável será notificada pelo próprio sistema para realizar os ajustes.

Os resultados das certificações serão divulgados periodicamente nos canais oficiais.

Em caso de indeferimento, poderá ser apresentado recurso administrativo, observadas as orientações e os prazos informados na respectiva notificação.

Serviço

Edital: Biblioteca Comunitária é Cultura Viva
Inscrições: permanentes e gratuitas, em fluxo contínuo e exclusivamente pela internet
Informações: Coordenação-Geral de Leitura e Bibliotecas (CGLEB)
E-mail: [email protected]
Telefone: (61) 2024-2649

Acesse aqui todas as informações, o edital e os documentos: Edital Biblioteca Comunitária é Cultura Viva.

LOC.: Bibliotecas comunitárias mantidas pela sociedade civil já podem solicitar, em um único processo, a certificação como Biblioteca Comunitária e Ponto de Cultura.//

As inscrições para o Edital Biblioteca Comunitária é Cultura Viva são gratuitas, realizadas pela internet e permanecem abertas em fluxo contínuo, sem prazo de encerramento.//

Podem participar organizações da sociedade civil, associações, organizações não governamentais, grupos de bairro e coletivos culturais, com ou sem CNPJ.//

Para solicitar a certificação, a iniciativa deve comprovar pelo menos dois anos de atividades contínuas de incentivo à leitura. A atuação pode ser demonstrada por meio de relatórios, fotografias, matérias publicadas pela imprensa, listas de presença e outros documentos.//

Com a dupla certificação, a biblioteca passa a integrar o mapeamento oficial de iniciativas culturais e pode participar de ações de formação, oficinas e intercâmbios promovidos pelas políticas públicas.//

A certificação também permite o uso dos selos oficiais de Biblioteca Comunitária e Ponto de Cultura e pode garantir pontuação adicional em determinadas seleções públicas, conforme as regras de cada edital.//

As bibliotecas que já possuem cadastro no Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas devem acessar a plataforma, atualizar seus dados e documentos e manifestar o interesse na certificação como Ponto de Cultura.//

As iniciativas que ainda não estão cadastradas devem solicitar o cadastramento no sistema. Depois da liberação do acesso, será necessário entrar com uma conta Gov.br, preencher o formulário e anexar os documentos exigidos.//

A ação integra o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e a Política Nacional de Cultura Viva, fortalecendo iniciativas comunitárias de incentivo à leitura em diferentes regiões do país.//

Para mais informações, acesse: www.gov.br/cultura//
 

O Brasil pode levar de 17 a 30 anos para acumular o ganho de produtividade necessário para compensar uma eventual redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. A estimativa consta em um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

A projeção considera um cenário em que as empresas mantêm os empregos e os salários e absorvem a redução das horas trabalhadas sem diminuir a remuneração. Com a jornada menor e a manutenção dos postos de trabalho e dos salários, as empresas teriam de produzir a mesma quantidade em menos tempo. 

Nesse cenário, o total de horas trabalhadas cairia cerca de 7,8%, enquanto a produtividade por hora precisaria aumentar entre 8,3% e 8,5% para compensar a redução. 

Para a CNI, o principal desafio está na velocidade de crescimento da produtividade brasileira. Entre 1981 e 2024, a produção por hora trabalhada avançou, em média, 0,5% ao ano. Mantido esse ritmo, seriam necessários aproximadamente 17 anos para acumular o ganho de produtividade necessário. 

No entanto, considerando o desempenho mais recente, o prazo aumenta significativamente. Nos últimos seis anos analisados, a produtividade cresceu, em média, 0,28% ao ano. Nesse ritmo, o país levaria cerca de 30 anos para alcançar o ganho necessário. 

O presidente da CNI, Ricardo Alban, defende que a discussão sobre a redução da jornada para 40 horas semanais, associada ao fim da escala 6x1, seja feita sem a influência do calendário eleitoral. 

“É muito difícil para os senadores e os deputados tomarem decisões racionais e equilibradas com a motivação eleitoral. Isso não vai ser prudente, nem bom para o país no médio e longo prazo. Então reitero esse apelo para que deixemos essa discussão para depois das eleições. Nós precisamos fazê-la de forma responsável e, garanto, o setor produtivo não fugirá dessa mesa”, afirma. 

Impacto por setor

O levantamento também estima quanto cada setor precisaria elevar a produtividade para compensar a redução da jornada. As diferenças refletem características como a intensidade do uso de mão de obra e a capacidade de reorganização dos processos produtivos. 

• Indústria extrativa: entre 6,2% e 10,4%;
• Indústria de transformação: entre 7,7% e 9,3%;
• Indústria da construção: entre 7,7% e 9,8%;
• Agropecuária: entre 9,9% e 13,6%;
• Comércio: entre 9,8% e 10,6%.

Efeitos sobre o emprego e os salários 

O estudo também avalia outros dois cenários de adaptação das empresas à redução da jornada. 

No primeiro, as empresas não absorveriam o aumento dos custos e poderiam desligar trabalhadores com jornadas superiores ao novo limite. Nesse caso, o número de empregos formais poderia cair de aproximadamente 41 milhões para 18,9 milhões. A redução representaria entre 53,7% e 77,5% da folha de pagamento das empresas. 

No segundo cenário de acomodação, as empresas substituiriam trabalhadores com jornadas superiores ao limite por profissionais com salários proporcionalmente menores. Nessa hipótese, a massa salarial poderia recuar entre 2,9% e 6%, o equivalente a aproximadamente R$ 4,3 bilhões a R$ 7,3 bilhões por mês. 

Alban afirma que, embora milhões de trabalhadores possam ser diretamente beneficiados pela redução da jornada, os efeitos econômicos poderiam atingir toda a população. 

“Nós temos cerca de 14, 15 milhões de trabalhadores e trabalhadoras que poderão ser beneficiados por essa redução da jornada. Mas são cerca de 12, 14% da população. Toda a população vai pagar por um aumento do custo de vida, quer seja de serviços, quer seja de produtos”, pondera.

Brasil tem uma das menores produtividades do mundo

O Brasil está entre as economias de menor produtividade no mundo. Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o país ocupa a 100ª posição mundial em produtividade por trabalhador e a 91ª em produtividade por hora trabalhada. 

O desempenho brasileiro está distante do registrado em economias como Irlanda, Noruega, Estados Unidos e Bélgica, que apresentam níveis de produtividade entre três e seis vezes superiores aos do Brasil. 

Segundo a CNI, a produtividade é influenciada não apenas pelo desempenho dos trabalhadores, mas também por fatores como incorporação de tecnologia, qualificação profissional, infraestrutura, inovação e organização dos processos produtivos. 

A entidade ressalta ainda que uma produtividade baixa dificulta o crescimento econômico, a elevação dos salários e a ampliação dos investimentos. O aumento dos custos de produção também pode pressionar os preços e reduzir a competitividade das empresas. 

Negociação coletiva

Ainda segundo o estudo, a jornada de trabalho aparece em 81,5% dos acordos e convenções coletivas analisados, o equivalente a mais de 37 mil instrumentos considerados em um período de 12 meses. 

Do total, 61,8% tratam diretamente da distribuição do tempo de trabalho, com cláusulas relacionadas a horas extras, compensação, carga horária, intervalos, descansos, turnos, domingos e feriados.

Outros 31,1% abordam os efeitos da jornada sobre diferentes condições de trabalho, incluindo adicional noturno, vale-transporte, participação nos lucros e resultados e outros benefícios. 

Para a CNI, os dados mostram que a negociação coletiva não trata apenas da duração da jornada, mas também da forma como o tempo de trabalho é organizado e de seus impactos sobre outras condições e direitos negociados. 

O levantamento completo está disponível no portal da indústria. 

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Empresas brasileiras do setor de alimentos e bebidas participam de uma das principais feiras do segmento em Miami, nos Estados Unidos. O evento será realizado entre os dias 14 e 16 de setembro e a comitiva de empresários brasileiros é organizada no âmbito do Brazilian Suppliers, um projeto do Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx) e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

A viagem é realizada anualmente desde 2023 e o projeto providencia um estande próprio para empresas brasileiras. Este ano, 12 empresas estarão presentes, sendo 2 indústrias e 10 companhias exportadoras, que vão expor os mais variados produtos nacionais: água mineral, gin, vodka, temperos e condimentos, geleias, biscoitos de coco, arroz, açúcar, feijão, café, mel, chocolates, doces, snacks, produtos sem açúcar, cereais, goiabada, peixes frescos, congelados, secos e enlatados, frutas frescas e em conserva, água de coco e creme de açaí.

Para Victor Mellão, diretor-executivo do Masterint Group e diretor no CECIEx, essa gama de itens tende a dar ainda mais destaque para a participação do grupo na feira.

“Além das empresas filiadas – as comerciais exportadoras –, também abriu espaço para indústrias, propiciou esse ambiente de integração, de aproximação entre os dois perfis empresariais. Então você tem uma multiplicidade significativa de produtos presentes, já que as comerciais, muitas vezes, trabalham em rede com diversos empreendimentos do setor de alimentos e bebidas”, afirma.

Empresas brasileiras participantes na edição da Americas Food & Bevarage Show 2026:

• Adko
• Bomix
• Coconuts Brasil
• Global Mineralle
• GTMIX
• J. A. Oliveira
• Masterint
• MC Export
• Pansarella
• Rico Campaner
• TDX Trading
• Tropical Brasil

Negócios

A feira é considerada estratégica por abarcar vários mercados internacionais. Além de consumidores e fornecedores norte-americanos, o evento atrai representantes de diversos segmentos caribenhos, como supermercadistas, lojistas de alimentos, restaurantes, empresas de catering, hotéis, atacadistas e distribuidores, bem como exportadores e importadores.

Mellão acredita que a integração de diferentes regiões do Ocidente e as experiências anteriores vão contribuir para o fechamento de mais acordos este ano. 

“Muitas dessas empresas já se conhecem e têm a oportunidade da feira para atualizar amostras, para conhecer novos produtos, para avançar em uma negociação que já vem de outrora. Então, acredito que a expectativa é muito grande, até porque, além desses contatos prévios, tem sempre público novo. É uma feira que leva bastante público não só da Flórida, dos estados vizinhos e de outros estados mais distantes dos Estados Unidos, mas também empresas da América Central, do Caribe”, destaca.

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Nas últimas três edições, a participação brasileira contou com 35 empresas e ultrapassou a marca de mais de US$ 5,5 bilhões em negócios fechados. Além de apresentar produtos e buscar novos negócios, as companhias que participam da comitiva contam com assessoria das entidades durante o processo de inserção no mercado internacional.

Toda a infraestrutura para os expositores brasileiros é fornecida pela organização do CECIEx, como chão de feira, montagem, comunicação visual, armazenagem, credenciamento e até encontro com potenciais compradores. A iniciativa também visa promover o aumento das exportações de micros, pequenas e médias empresas e conta com o apoio do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), ligado à Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
 

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) entregou a parlamentares, na segunda-feira (31), uma nota pública pela rejeição ou tratamento isonômico em relação à isenção da chamada “Taxa das Blusinhas”. O conteúdo da carta foi lido no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (1º) pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP).

O documento, protocolado nos gabinetes dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), da comissão que analisa o tema, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e da relatora da Medida Provisória nº 1.357/2026, a senadora Leila Barros (PDT-DF), pede ao Congresso Nacional para derrubar a MP e restabelecer o regime da Lei nº 14.902/2024, aprovada pelo Legislativo e sancionada pela presidência da República.

Caso o Congresso mantenha a isenção aos produtos importados, o setor produtivo solicita que a desoneração seja estendida, em igualdade de condições, à mercadoria idêntica vendida pelo comércio brasileiro. A entidade representa mais de 2.300 associações comerciais e mais de 2 milhões de empreendedores.

“O que a CACB pede é tratamento igual, não proteção. Se o governo entende que a compra de até US$ 50 merece desoneração, que estenda o mesmo benefício à mesma mercadoria vendida pelo comércio nacional”, leu a parlamentar. “Aprovada, a medida consagrará uma distorção inaceitável: o Estado brasileiro cobrando do seu próprio empreendedor o imposto que dispensa da mercadoria idêntica vendida de fora do país”, acrescenta.

Sem esse mecanismo, Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), teme que o setor produtivo nacional não seja capaz de enfrentar a concorrência internacional e pede por uma contramedida que reequilibre o mercado.

“A longo prazo, se você não restabelece a isonomia, você prejudica a indústria nacional, prejudica as empresas brasileiras e prejudica a geração de emprego e renda, que está problemática no nosso país. Portanto, é fundamental a volta da cobrança”, afirma o executivo.

Eleições

A Medida Provisória, prevista para perder a validade no próximo dia 8 de setembro, zera a alíquota de importação para compras até 50 dólares em plataformas de e-commerce, anteriormente definida em 20% sobre o valor do produto. Criada em 2024 com a intenção declarada de proteger o comércio nacional, a taxa foi suspensa pelo próprio governo em maio deste ano.

Para Cotait Neto, o momento em que a discussão é feita também é prejudicial. O representante empresarial entende que o período eleitoral dificulta a análise racional e de impactos que a volta da isenção do imposto pode ter sobre toda a cadeia produtiva brasileira.

“Tudo que é no momento eleitoral tem vários significados. Por isso é que eu acho que é inadequado, e foi inadequado, o governo ter retirado a taxa. Mandaram uma Medida Provisória para o Congresso que está vencendo exatamente por causa do momento eleitoral. Então, a volta, se houver, é mais uma questão de justiça, de você voltar a tentar blindar e defender um pouco as empresas brasileiras”, conclui.

Compensação

Diante das reações e pressões do setor produtivo, parlamentares governistas anunciaram que devem inserir no relatório um dispositivo que permita a compensação à indústria e varejo nacionais. A ideia é determinar a reavaliação da medida periodicamente pelo Ministério da Fazenda para constatar os impactos e, em caso de prejuízos consideráveis, disponibilizar formas de compensação.

A previsão era que o relatório fosse lido na comissão que analisa a MP na segunda-feira. No entanto, após impasses, reuniões com as lideranças do Congresso e dois adiamentos, uma nova sessão do colegiado foi marcada para esta quarta-feira (2) para que o parecer seja discutido.

O Senado Federal deve votar em Plenário, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei nº 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz. A proposta altera normas trabalhistas para estimular a contratação de aprendizes, estabelece direitos e deveres de jovens e empregadores e cria mecanismos para ampliar a inclusão social e profissional. 

A expectativa era de que o texto fosse analisado ainda no primeiro semestre deste ano. No entanto, em junho, o projeto foi retirado da pauta do Senado. 

Desde então, o Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee) e a Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda) têm articulado com parlamentares para garantir a manutenção da proposta na pauta de votações. 

Segundo as entidades, a aprovação do Estatuto — que tramita no Congresso Nacional há mais de sete anos — poderá modernizar as regras da aprendizagem profissional e reduzir a insegurança jurídica enfrentada por empresas e entidades qualificadoras. A expectativa é que a nova legislação crie condições para a abertura de até 1 milhão de novas vagas de aprendizagem nos próximos anos. 

O presidente do Ciee, Humberto Casagrande, destaca que a proposta pode ampliar as oportunidades de primeiro emprego para jovens de 14 a 24 anos. 

“Vamos passar de 700 mil vagas que o Brasil tem hoje para mais de 1 milhão de vagas. Precisamos do apoio de todos para que esse projeto seja aprovado. O Brasil precisa apoiar a nossa juventude, aprovando esse projeto e gerando milhares de novos empregos que os nossos jovens precisam”, afirma. 

Em defesa da aprovação do projeto, o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, afirma que a proposta é importante para preservar oportunidades de formação e inserção de jovens no mercado de trabalho.

“Fortalece uma política que já transformou a vida de milhares de jovens, garantindo acesso à formação, qualificação profissional, renda e primeira experiência no mundo do trabalho. A aprovação preserva uma política pública fundamental e evita a perda de centenas de milhares de oportunidades de aprendizado. Estamos falando de jovens que terão a chance de aprender uma profissão, conquistar sua primeira renda, desenvolver autonomia e construir novas perspectivas para o futuro”, destaca.

Mais inclusão e qualificação profissional

Além de ampliar as oportunidades de trabalho e renda, o autor do projeto defende que o Estatuto do Aprendiz poderá contribuir para: 

• promover a inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social; 
• incentivar a profissionalização e contribuir para o combate ao trabalho infantil; 
• melhorar a qualificação profissional dos jovens e prepará-los para o mercado de trabalho; 
• criar um ambiente mais seguro e educativo para o desenvolvimento dos aprendizes. 

A sessão plenária no Senado está marcada para esta quarta-feira (2) a partir das 14h.

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Não há cidade mais bem gerida no Brasil do que Vitória. A capital do Espírito Santo assumiu pela primeira vez o topo do Ranking de Competitividade dos Municípios do Centro de Liderança Pública (CLP), divulgado na última quinta-feira (27).

Em 2026, Vitória recebeu nota ponderada de 64,28 pontos e desbancou a sequência de três anos de Florianópolis, Santa Catarina, no primeiro lugar. No ano anterior, em 2025, a cidade ultrapassou São Paulo e já havia se tornado a 2ª cidade mais competitiva do Brasil.

No levantamento atual, a cidade se destacou especialmente nos quesitos “funcionamento da Máquina Pública” e “Sustentabilidade Fiscal”, nos quais alcançou o topo nacional; Capital Humano, em terceiro lugar do Brasil; e Acesso à Saúde, na quinta posição geral.

Confira os 20 municípios mais competitivos do Brasil em 2026:

1. Vitória (ES): 64,28 pts.
2. Florianópolis (SC): 63,79
3. Porto Alegre (RS): 63,46
4. Curitiba (PR): 63,02
5. São Paulo (SP): 62,86
6. São Caetano do Sul (SP): 62,4
7. Maringá (PR): 61,69
8. Campinas (SP): 60,82
9. Jaraguá do Sul: (SC): 60.64
10. Barueri (SP): 60,53
11. Blumenau (SC): 60,47
12. Indaiatuba (SP): 59,95
13. Palmas (TO): 59,6
14. Belo Horizonte (MG): 59,51
15. Santos (SP): 59,38
16. Paulínia (SP): 59,37
17. São Bernardo do Campo (SP): 59,33
18. Jundiaí (SP): 59,3
19. Joinville (SC): 59,26
20. Caxias do Sul (RS): 59,01

Confira o Ranking de Competitividade dos Municípios completo neste link.

Destaques

O eixo Sul-Sudeste monopoliza o ranking das cidades com melhor desempenho no ranking. Das 20 mais bem avaliadas, 19 estão nessas regiões, com exceção de Palmas (TO), que subiu 76 posições em relação ao levantamento do ano passado e obteve a melhor avaliação da história do Norte.

Ainda assim, o município com a melhora mais expressiva foi São Cristóvão (SE). Entre os 423 municípios analisados, a Cidade Mãe de Sergipe saltou da 233ª colocação, alcançada na edição de 2025, para a 75ª posição em 2026, avançando 158 colocações e passando a integrar o grupo dos 100 melhores municípios do país.

No lado oposto, Timóteo (MG) ocupa a posição de municípios que mais perderam posições: foram 157 colocações abaixo do que o resultado de 2025. Jandira (SP), com -145 posições, e Ourinhos (SP), com -140, aparecem na sequência.

Metodologia

A seleção avaliou 423 municípios com mais de 80 mil habitantes e mostrou quais cidades estão mais preparadas para oferecer boas condições de vida, serviços públicos eficientes e um ambiente favorável para moradores e empresas.

O ranking é composto por três dimensões principais e 13 pilares temáticos:

• Sociedade (com 42,4% do peso)
  • Saneamento (7,6%);
  • Qualidade da saúde (6,4%);
  • Acesso à educação (6,4%);
  • Segurança (5,9%);
  • Meio ambiente (5,9%);
  • Acesso à saúde (5,1%);
  • Qualidade da educação (5,1%)
• Economia (com 38,1% do peso)
  • Inovação e dinamismo econômico (16,1%)
  • Telecomunicações (8,5%);
  • Capital humano (7,6%);
  • Inserção econômica (5,9%);
• Instituições (com 19,5% do peso)
  • Sustentabilidade fiscal (10,2%); e
  • Funcionamento da máquina pública (9,3%).

O CLP destaca que considerar uma cidade “mais competitiva” não significa necessariamente dizer que é a “melhor cidade para morar” em todos os aspectos. Segundo a organização, o levantamento é uma ferramenta para comparar o desempenho dos municípios em diferentes áreas e identificar onde cada um se destaca ou precisa melhorar.

O Governo Federal enviou a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 (PLN 24/2026) ao Congresso Nacional na última segunda-feira (31). Entre os pontos abordados para o orçamento do ano que vem, o Executivo estima o salário mínimo no valor de R$ 1.741, inflação de 3,6% e crescimento do produto interno bruto (PIB) de 2,46%. Os valores para o Programa Bolsa Família não foram reajustados.

O documento também apresenta as expectativas de arrecadação e a fixação de quanto o governo vai gastar em cada área. Pelo texto, o Executivo prevê taxa básica de juros (Selic) em 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 para o dólar.

Salário mínimo

O reajuste do salário mínimo para 2027 de R$ 1.741 representa aumento de R$ 120 em relação ao valor atual, de R$ 1.621. O valor equivale a uma alta de cerca de 7,4% no valor nominal. O montante é resultado dos 4,93% do INPC previsto em 12 meses até novembro, e incorpora mais 2,3% de aumento real.

O economista André Galhardo avalia que o aumento do salário mínimo tem efeitos positivos e negativos para a economia. De um lado, o reajuste melhora o poder de compra dos trabalhadores, principalmente das famílias de menor renda. De outro, eleva as despesas previdenciárias e pressiona as contas públicas.

Galhardo considera que o ganho real previsto para o salário mínimo é importante diante do aumento do custo de vida.

“Por outro lado, representa um ganho para o trabalhador. Nada mais justo do que promover algum ganho real, já que só ajustar o salário mínimo a partir da variação do INPC pode criar algum tipo de distorção e penalizar algumas regiões onde a variação do índice nacional de preço ao consumidor, que é utilizada como parâmetro para reajuste, foi eventualmente maior do que a média nacional”, explica o economista.

Segundo ele, o aumento pode reforçar o poder de compra das famílias de menor renda, que ainda sentem os efeitos da alta de preços desde a pandemia, especialmente nos produtos essenciais e com alimentação, como proteína animal.

Bolsa Família

O PLOA 2027 reserva R$ 157,09 bilhões para o programa Bolsa Família. O montante ficou abaixo dos R$ 158,6 bilhões que constam no Orçamento de 2026 e dos R$ 167,2 bilhões projetados para 2025.

Em relação ao programa social, o economista André Galhardo avalia que a manutenção dos gastos previstos no Orçamento para 2027 acompanha a redução do número de beneficiários observada nos últimos anos. Segundo ele, a queda está relacionada tanto ao processo de revisão dos cadastros quanto à melhora do mercado de trabalho.

“A gente viu um aumento significativo do número de beneficiários na esteira das eleições de 2022. O volume de pessoas que recebem o Bolsa Família aumentou de forma substancial e vem caindo desde 2023, seja por ações do governo, que vem passando pente-fino para avaliar se as pessoas que estão recebendo de fato se enquadram no programa, ou pela questão do mercado de trabalho”, destaca.

“Um mercado de trabalho forte que certamente contribuiu para a redução do número de beneficiários do Bolsa Família”, completa.

Superávit primário

Conforme o texto do Executivo, o superávit primário – que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta – deve ficar em R$ 18,6 bilhões. O valor representa pouco mais de 0,1% do PIB. 

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), o resultado ajustado, que inclui os descontos previstos pela lei do Regime Fiscal Sustentável, válido para o efeito do cumprimento da meta fiscal, é de R$ 83,4 bilhões. 

Na avaliação do economista, a previsão de superávit primário de quase R$ 19 bilhões representa um avanço na trajetória de reequilíbrio das contas públicas. Ele destaca, porém, que a margem fiscal continua estreita e exigirá esforço do governo para controlar as despesas ao longo de 2027. 

“Há um processo gradual de reequilíbrio das contas públicas brasileiras, que é o melhor caminho. Um choque para produzir efeitos mais contundentes pode colocar a economia em recessão e piorar ainda mais a situação fiscal do Brasil”, menciona Galhardo.

O especialista ressalta que, diferentemente dos anos anteriores, a proposta para 2027 prevê um superávit primário efetivo nas contas públicas. Segundo ele, nos exercícios anteriores, o resultado fiscal foi beneficiado pela exclusão de determinadas despesas extraordinárias do cálculo da meta, como gastos relacionados à recuperação de desastres e precatórios.

Apesar do resultado positivo, Galhardo pondera que o espaço para novas despesas é limitado e que o governo poderá precisar contingenciar ou bloquear recursos para cumprir a meta.

“De fato, é uma margem muito apertada e, para que isso aconteça, o governo certamente terá que contingenciar, congelar, bloquear algumas despesas ao longo do caminho. Como não tem uma reforma substancial do lado da despesa, isso limita a capacidade do governo de construir superávits mais contundentes”, salienta o economista.

Para ele, o cenário exigirá atenção durante todo o próximo ano, especialmente diante de possíveis pressões sobre gastos previdenciários e do comportamento da economia.

Tramitação

A proposta do Executivo para a Lei Orçamentária Anual de 2027 será examinada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Após, o texto será apreciado pelo Congresso e seguirá para sanção do presidente Lula.

Nesta terça-feira (1º) teve início o prazo para micro e pequenas empresas — aquelas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano —solicitarem a opção pelo Simples Nacional. Por causa da reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou em quatro meses essa escolha: quem quiser entrar no regime a partir de janeiro de 2027 deve fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro de 2026, e não mais em janeiro, como era antes.

A mudança foi regulamentada pela Resolução CGSN nº 186, que incorporou ao Simples o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novos tributos sobre o consumo criados pela reforma.

Principais prazos

• 1º a 30 de setembro de 2026: pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027;
• 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção;
• até 30 de novembro de 2026: prazo para desistir do pedido feito em setembro (desistência irretratável);
• 1º a 31 de março de 2027: nova chance de escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.

As empresas também poderão permanecer no Simples e, ao mesmo tempo, optar por recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, escolha que deve ser feita em setembro para valer no primeiro semestre de 2027, e pode ser revista em março. Essa decisão pesa mais sobre empresas que vendem para outras empresas, pela geração e o aproveitamento de créditos tributários, e deve considerar também o perfil dos clientes, a cadeia de fornecedores e o impacto no fluxo de caixa não só a alíquota.

Quem já é optante do Simples não precisa pedir de novo, mas é recomendável checar a situação fiscal em setembro para evitar pendências. As empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026 seguem uma regra própria: a opção feita no momento da abertura do CNPJ já terá validade para 2027. O calendário do Microempreendedor Individual (MEI) não muda e permanece com prazo de opção em janeiro.

O CGSN também adiou de 1º de setembro para 1º de novembro a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional para empresas do Simples, dando mais tempo para adaptação. Outra mudança é que a Defis deixa de ser uma declaração separada e passa a ser incorporada ao PGDAS-D, com entrega anual entre janeiro e março.

Especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária, simulem os cenários com e sem o Simples para o IBS e a CBS, e planejem o caixa para 2027.

Com informações da Agência Brasil.

Os eleitores podem ajudar a fiscalizar as Eleições 2026 e denunciar possíveis irregularidades durante a campanha. O Manual do Eleitor, divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destaca mecanismos para contribuir com a fiscalização do pleito, como uso do aplicativo Pardal para comunicar casos como compra de votos, uso da máquina pública e propaganda irregular.

No documento, o TSE afirma que a participação do eleitor não termina no momento do voto. A orientação é de que qualquer cidadã ou cidadão possa ajudar a fiscalizar o processo eleitoral e comunicar possíveis irregularidades.

Pardal 

O aplicativo Pardal é uma das ferramentas disponíveis para denúncias. De forma gratuita e pelo celular, é possível informar situações relacionadas à compra de votos, ao uso da máquina pública e à propaganda irregular.

O app da Justiça Eleitoral está disponível para smartphones e tablets nas plataformas Google Play e App Store. 

Para registrar uma denúncia, o cidadão deve se identificar por meio do e-Título ou da plataforma Gov.br. O sigilo é garantido acerca da identidade do denunciante.

Ao realizar a denúncia é possível anexar fotos, vídeos, áudios ou endereços eletrônicos relacionados à suposta irregularidade.  

• ELEIÇÕES 2026: irregularidades na propaganda eleitoral somam mais de mil denúncias

Fiscalização

A fiscalização pode ir além da propaganda eleitoral irregular e os eleitores também podem acompanhar as prestações de contas de candidatos pelo sistema DivulgaCand, da Justiça Eleitoral. A ferramenta permite consultar informações sobre as contas das candidaturas.

Desinformação e fake news

Outra possibilidade é denunciar conteúdos que possam desequilibrar as eleições. Segundo o manual, fatos inverídicos, uso de inteligência artificial em desacordo com a legislação e o envio em massa de mensagens pelo WhatsApp podem ser comunicados ao Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade).

Situações de inelegibilidade

O eleitor pode, ainda, participar com a apresentação de denúncias de possíveis casos de inelegibilidade. Nesse caso, a manifestação deve ser feita por pessoa no pleno exercício dos direitos políticos e encaminhada à Justiça Eleitoral dentro do prazo previsto.

O procedimento deve ser realizado perante o juízo eleitoral competente, por meio de pedido fundamentado, apresentado em duas vias, no prazo de cinco dias a partir da publicação do edital relativo ao pedido de registro da candidatura. Conforme o TSE, uma via é juntada ao processo de registro e a outra é encaminhada ao Ministério Público Eleitoral (MPE).

Prestação de contas eleitorais 

O TSE também destaca que qualquer pessoa interessada pode consultar processos de prestação de contas eleitorais e obter cópias de documentos, respeitados os casos de sigilo previstos em lei.

Integridade das urnas  

No dia da votação, os  Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) realizam, por amostragem, auditorias nas urnas eletrônicas de cada unidade da Federação. Os testes da Justiça Eleitoral são públicos e podem ser acompanhados por pessoas interessadas. Entre os procedimentos está o Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas.

O teste é feito em ambiente controlado, em local público e com expressiva circulação de pessoas, definido pelo respectivo TRE. A auditoria ocorre no mesmo dia e horário da votação oficial, nos dois turnos.

Os locais onde serão realizadas as auditorias devem ser divulgados pelos TREs até 20 dias antes das eleições.

Boletins de Urna 

A transparência também é aplicada às auditorias destinadas à verificação dos sistemas responsáveis pela transmissão dos Boletins de Urna e pela entrega de dados, arquivos e relatórios. Os trabalhos são públicos e podem ser acompanhados por qualquer pessoa interessada.   

Entre 7h e 12h do dia anterior à votação, tanto no 1º quanto no 2º turno, a comissão de auditoria da votação eletrônica realiza, em local e horário previamente divulgados, a definição das seções eleitorais que serão submetidas a essas auditorias.

Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que 3.245 municípios tiveram aumento populacional entre 2025 e 2026, mas apenas 49 cidades devem transformar o avanço em ganho de coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2027. Na outra ponta, 31 municípios podem perder coeficiente, embora a redução dos repasses seja limitada pelas regras de proteção previstas na Lei Complementar (LC) 198/2023.

O levantamento foi elaborado a partir da publicação da Portaria do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 1.649/2026, que estima a população dos municípios. Os dados mostram que a população brasileira passou de 213,8 milhões em 2025 para 214,2 milhões em 2026.

Conforme a publicação, o crescimento ou recuo da população não indica, necessariamente, uma alteração efetiva nos repasses do FPM. Ou seja, apesar do aumento populacional, o resultado não deve impactar, na mesma proporção, em aumento dos repasses no ano que vem.

Pelo estudo, as atualizações das estimativas populacionais de 2026 afetarão o FPM caso os acréscimos levem os municípios a mudarem de faixa populacional. O documento aponta que o que garantirá uma maior fatia do FPM é se a proporção de quotas se elevou de um ano para o outro. Nesse caso, ganhos de coeficiente, em geral, garantem aumento de repasses. 

Ganhos e perdas populacionais dos municípios

Segundo o levantamento, 3.245 municípios, ou 58% do total, tiveram aumento de população entre 2025 e 2026. Outros 1.841 perderam moradores e 485 mantiveram exatamente a mesma população registrada na estimativa anterior – sendo 406 municípios somente no Rio Grande do Sul.

Mesmo com o crescimento populacional em milhares de cidades, apenas 49 municípios devem avançar de faixa e ganhar coeficiente do FPM-Interior em 2027, conforme os dados. Entre esses municípios estão: Barbalha (CE), Cidade Ocidental (GO), Lagoa Santa (MG), Careiro (AM), Canaã dos Carajás (PA), Buenos Aires (PE), Pacaraima (RR), Brusque (SC), Caraguatatuba (SP) e Campos de Júlio (MT).

A possibilidade de ganho de coeficiente para Careiro, no Amazonas, pode passar de 1,8 para 2,2; Urucurituba, também no Amazonas, pode mudar de 1,4 para 1,8; e Canaã dos Carajás, no Pará, de 2,8 para 3,0.

Já cidades como Brusque, em Santa Catarina, podem chegar ao coeficiente máximo de 4,0 e Caraguatatuba, em São Paulo, pode passar de 3,6 para 3,8.

Outros 4.920 municípios devem manter o coeficiente atual. Já 31 municípios aparecem na estimativa da CNM com possibilidade de perda, com destaque para municípios localizados no Amazonas. Coari, por exemplo, aparece com redução do coeficiente de 4,0 para 2,6. Benjamin Constant pode passar de 3,0 para 2,0, enquanto Manaquiri pode cair de 2,0 para 1,0.

Confira a lista dos municípios que podem ter perda de coeficientes em 2027:

• Anamã (AM)
• Anori (AM)
• Atalaia do Norte (AM)
• Autazes (AM)
• Benjamin Constant (AM)
• Borba (AM)
• Caapiranga (AM)
• Coari (AM)
• Itamarati (AM)
• Manaquiri (AM)
• Maraã (AM)
• Nhamundá (AM)
• Nova Olinda do Norte (AM)
• Novo Aripuanã (AM)
• Santo Antônio do Içá (AM)
• São Sebastião do Uatumã (AM)
• Tapauá (AM)
• Tefé (AM)
• Palmácia (CE)
• Aldeias Altas (MA)
• Barreirinhas (MA)
• Davinópolis (MA)
• Icatu (MA)
• Paço do Lumiar (MA)
• Tuntum (MA)
• Buritizeiro (MG)
• Poté (MG)
• Viçosa (MG)
• Araçagi (PB)
• Vitória de Santo Antão (PE)
• Porto (PI)

FPM-interior

Enquanto o FPM de capitais e reserva considera também a renda per capita dos municípios e dos estados, o FPM-Interior tem o número de habitantes como principal critério para definir quanto cada município recebe. 

Desde o Decreto-Lei 1.881/1981, o coeficiente individual de cada cidade do interior é baseado em 18 faixas populacionais. Os coeficientes variam de 0,6 para cidades com até 10.188 habitantes a 4,0 para municípios com mais de 156.216 moradores.

Um dos exemplos mais curiosos em relação à mudança de faixa está no Maranhão. Aldeias Altas precisa de apenas um habitante para passar do coeficiente 1,2 para 1,4. Já em Firminópolis (GO), quatro moradores a mais seriam suficientes para elevar o coeficiente de 0,6 para 0,8. Ao todo, 241 municípios estão a até 500 habitantes de uma mudança de faixa, sendo que, em 50 deles, a diferença é inferior a 100 moradores.

Lei Complementar 198 de 2023 

A CNM lembra que a possível perda não será aplicada integralmente de uma só vez aos municípios protegidos pela legislação. A Lei Complementar 198 de 2023 criou um mecanismo de redução gradual para evitar quedas bruscas nos repasses. Para 2027, a redução será restrita a 40% do valor da quota que foi perdida.

A CNM estima que 562 municípios deverão utilizar o mecanismo redutor em 2027. Atualmente, 553 já estão nessa situação.

Dados são preliminares, diz CNM

Apesar de apontar os possíveis impactos sobre o FPM, a CNM ressalta que os números ainda são preliminares para estimar o impacto nos repasses do FPM em 2027. A CNM destaca no estudo que os novos coeficientes do FPM serão calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao longo do segundo semestre. 

Os municípios também podem contestar os dados populacionais divulgados pelo IBGE. O prazo para apresentar os recursos termina em 9 de setembro de 2026, por meio do e-mail [email protected].