A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou os pisos mínimos do frete rodoviário de cargas. Os aumentos variam de acordo com o tipo de operação:

• Tabela A – transporte rodoviário de carga de lotação: 4,82%
• Tabela B – veículo automotor de cargas: 5,57%
• Tabela C – transporte rodoviário de carga de lotação de alto desempenho: 6,15%
• Tabela D – veículo de cargas de alto desempenho: 7,00%

A legislação determina que a tabela seja reajustada sempre que a variação no preço do combustível for superior a 5% em relação à última correção da tabela. Em janeiro de 2025, data do último reajuste, o preço do diesel S10 estava em R$ 6,08 por litro. Agora, está em R$ 6,89, de acordo com levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), uma alta de 13,32%.

Reação

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) sugere ao governo federal a revisão da metodologia do tabelamento do frete. Segundo a bancada, o setor agropecuário entende que o modelo atual não reflete a realidade do transporte no país, ao desconsiderar fatores essenciais como diferenças regionais, frete de retorno, diversidade de cargas e o perfil da frota, o que acaba gerando distorções relevantes e desalinhadas com a prática de mercado.

Como medidas para superar o cenário, o grupo defende a atualização dos parâmetros e maior fiscalização quanto ao cumprimento da tabela. A FPA ressalta ainda que o momento demonstra a forte dependência brasileira do óleo diesel, cujo preço disparou em razão do conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã.

Nesse contexto, a Frente pede que o governo federal avance em políticas para agilizar a transição energética. Uma alternativa citada é a revisão do percentual de mistura obrigatória do biodiesel no combustível, dos atuais 15% para 17%. Feito a partir do processamento de biomassas, como o bagaço da cana-de-açúcar e a moagem de grãos, o biodiesel tem o potencial de diminuir a utilização de combustíveis fósseis. O Brasil tem abundância da matéria prima e sua maior utilização representaria mais renda para o campo brasileiro.

Parlamentares e representantes do setor produtivo seguem a pressionar o Congresso pela atualização da tabela do Simples Nacional. A medida busca corrigir os limites de faturamento das micro e pequenas empresas, que permanecem congelados desde 2018.

A mobilização empresarial pelo ajuste conta com o apoio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que trata o tema como prioridade. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a renovação é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destacou.

Aprovado o regime de urgência

Na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. A proposta eleva para R$ 130 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza a contratação de até dois empregados.

Com a decisão, o texto segue diretamente para análise do Plenário, sem a necessidade de tramitar previamente pelas comissões da Casa.

Atualização da tabela do Simples Nacional

De acordo com o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), a falta de atualização da tabela do Simples Nacional estimula a sonegação. “Quando a tabela do Simples não é atualizada, o microempreendedor acaba sendo estimulado a sonegar. Sem a correção, muitos precisam vender sem nota para não fechar as portas, já que não estão preparados para suportar o aumento da carga tributária”.

Sávio argumenta que o reajuste da tabela permite que as empresas permaneçam no regime simplificado mesmo após o crescimento do faturamento.

“O advento do Simples trouxe muitos informais para a formalidade. Quando você tira da informalidade e traz para a formalidade, o que você gera? Uma cadeia de ganha-ganha. Se um produto entra com nota fiscal em uma empresa, ele precisa sair também com nota. Isso gera um ciclo virtuoso de riqueza”, explicou o deputado.

Já o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues, destaca que a falta de correção da tabela faz com que as empresas optantes pelo regime “paguem mais impostos do que deveriam”. 

“Por isso, conseguir a urgência na votação se torna histórico. E vamos continuar a nossa luta para que possamos concretizar esse grande desejo, a necessidade de corrigir o limite do Simples Nacional”, complementa o presidente da Federaminas.

Defasagem

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional integra diversos impostos em uma guia única e se firmou como o principal modelo tributário para pequenos negócios no país.

Congelados há cerca de sete anos, representantes do setor produtivo evidenciam que os valores da tabela não refletem a inflação acumulada. Atualmente, os limites de faturamento permanecem em:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
• R$ 360 mil para microempresas (ME); e
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).

Para a CACB, o ajuste deve contemplar não apenas o limite do MEI, mas também todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. O pleito empresarial defende a ampliação dos tetos de faturamento para:

• R$ 144,9 mil por ano para o MEI;
• R$ 869 mil para ME; e
• R$ 8,69 milhões para EPP.

A entidade afirma que continuará a articular apoio no Congresso para levar a proposta à votação.

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Com obras em ritmo acelerado e metas de entrega já definidas, a ampliação da capacidade de bombeamento do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) entra em uma fase decisiva. A iniciativa é essencial para garantir o funcionamento de novos trechos e evitar gargalos no sistema. Nesta quinta-feira (19), uma comitiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) visitou as frentes de trabalho para acompanhar a evolução dos serviços.

O secretário executivo do MIDR, Walder Ribeiro, o coordenador de Projetos Estratégicos, Bruno Cravo, e o secretário nacional de Segurança Hídrica, Giuseppe Vieira, estiveram na Estação de Bombeamento 3 (EBI-3), no Eixo Norte. A agenda incluiu ainda inspeções nas obras dos ramais do Apodi e do Salgado e no Reservatório Hilton Temóteo de Melo, em Jati (CE). A equipe técnica verificou a execução das intervenções, a aplicação dos recursos e a chegada de tubos e equipamentos, que já representam cerca de 20% do contrato. 

Segundo Bruno Cravo, esse acompanhamento frequente é essencial para garantir a continuidade das obras. “É muito importante essa visita técnica no Eixo Norte, com a presença do secretário nacional de Segurança Hídrica e do secretário executivo, que cuida do orçamento do Ministério. Verificar a aplicação dos recursos e a importância deles para a sustentabilidade do empreendimento é fundamental, especialmente neste momento em que entregamos a primeira etapa da ampliação”, afirmou. Ele destacou ainda que os ramais do Apodi e do Salgado, com entregas previstas para este ano e para o primeiro semestre de 2027, dependem diretamente da duplicação da capacidade de bombeamento para assegurar sua operação. 

O ritmo acelerado das obras e os impactos diretos para a população foram destacados pelo secretário executivo Walder Ribeiro. “Estamos dando sequência ao que foi iniciado no ano passado pelo presidente Lula, quando foi dada a ordem de serviço para a ampliação da capacidade de bombeamento. São três estações no PISF, com investimento em torno de R$ 500 milhões”, explicou. 

Sobre o Ramal do Apodi, o secretário executivo destacou a evolução recente. “No governo anterior, a obra avançou cerca de 10%. Só no ano passado, avançamos 22%. Hoje, o canteiro conta com mais de mil profissionais e cerca de 200 equipamentos. A previsão de conclusão total é fevereiro de 2027”, afirmou. 

A ampliação da capacidade de bombeamento também trará benefícios diretos ao Ramal do Salgado, no Ceará, e ao próprio Apodi, no Rio Grande do Norte. “Essa duplicação vai melhorar a vida de agricultores e pescadores, levar irrigação e água potável. Obras dessa dimensão significam dignidade, geração de emprego e renda para a população do Nordeste”, concluiu Walder Ribeiro, ao destacar a integração dessas ações com outras políticas públicas do MIDR no âmbito do PAC.

Representantes do setor produtivo voltaram a cobrar do Congresso Nacional a atualização da tabela do Simples Nacional. A pauta é considerada prioritária por entidades empresariais, que defendem a correção dos limites de faturamento para micro e pequenas empresas, congelados desde 2018.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) está entre as entidades que defendem a medida. Para o presidente da confederação, Alfredo Cotait Neto, a atualização é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.”

Na última quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. A proposta eleva para até R$ 130 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. Com a aprovação da urgência, o texto segue diretamente para análise do Plenário, sem a necessidade de tramitar previamente pelas comissões da Casa.

Vera Antunes, presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL), considera positiva a tramitação com urgência do projeto para manter a formalização dos MEIs e ampliar a geração de empregos.

“Temos que lembrar que essas empresas são estruturalmente mais frágeis e estão mais suscetíveis às variações do mercado. Portanto, todo benefício é bem-vindo para que esses empreendedores continuem trabalhando dentro da formalidade e até encontrando condições para expandir o próprio negócio. Considerando a carga tributária que o empresário paga no Brasil, é uma iniciativa que valoriza o empreendedorismo”, avalia.

Para a CACB, a atualização deve ir além do teto do MEI e alcançar também todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. A confederação afirma que continuará mobilizando parlamentares para que a correção seja votada.

Defasagem de anos pressiona pequenos negócios

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Atualmente, os limites de faturamento permanecem em:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Esses valores estão congelados há cerca de sete anos, o que, segundo representantes do setor produtivo, não acompanha a inflação acumulada no período.

O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) afirma que muitas empresas acabam pagando mais impostos não por terem crescido efetivamente, mas por reajustarem seus preços para acompanhar a inflação.

“Isso cria uma distorção e aumenta a carga tributária justamente sobre quem é pequeno. Além disso, essa situação cria uma trava no crescimento. Muitos empreendedores evitam expandir o negócio para não ter que mudar de faixa de tributação. O mesmo acontece com o MEI. O limite de faturamento está congelado em R$ 81 mil reais há oito anos e já não reflete a realidade do país”, afirma.

Propostas em discussão no Congresso sugerem uma correção que praticamente dobraria esses limites. O teto do MEI poderia subir para cerca de R$ 144,9 mil por ano, enquanto o limite para microempresas passaria para aproximadamente R$ 869 mil, e o das empresas de pequeno porte para cerca de R$ 8,69 milhões.

Projetos com esse objetivo tramitam na Câmara dos Deputados e fazem parte de um conjunto de propostas que alteram o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Algumas dessas iniciativas já passaram por comissões da Casa e aguardam análise em outras etapas da tramitação legislativa.

Para entidades empresariais, a atualização dos limites permitiria que empresas continuassem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização.

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O Ministério das Comunicações autorizou as retransmissões de sinal público de TV para dois municípios do Pará. A partir de agora, os mais de 400 mil habitantes de Tucuruí e Parauapebas contam com oito novos canais:

• TV Cultura do Pará / TV Brasil (2.1 em Parauapebas; 3.1 em Tucuruí);
• Canal Gov (2.2; 3.2);
• Canal Educação (2.3; 3.3);
• Canal Saúde (2.4; 3.4); 
• Câmara dos Deputados (14.1; 9.1);
• Assembleia Legislativa do Pará (14.2; 9.2);
• Câmara Municipal (14.3; 9.3); e
• Senado Federal (14.4; 9.4).

O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, destacou que a ampliação do acesso à TV pública digital reforça o compromisso do Governo Federal em garantir comunicação de qualidade e dignidade para todos os brasileiros. “Muito importante para democratizar o acesso à comunicação, garantindo sim que todo mundo possa ter acesso à real informação, à informação correta, fidedigna. E é nesse papel que a gente está liderando o Ministério de Comunicações, com o propósito que garanta a política pública na ponta, para que as pessoas possam se inserir e se sentir valorizadas”, afirmou o ministro.

Os novos canais serão disponibilizados por meio de uma parceria entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a Fundação Paraense de Radiodifusão (Funtelpa). As autorizações fazem parte do Programa Brasil Digital, cujo investimento federal foi de R$ 849 mil em Tucuruí e de R$ 883 mil em Parauapebas e região para viabilizar a oferta de canais públicos de TV e ampliação do acesso à cultura, informação, prestação de serviços e entretenimento.

Coordenado pelo Ministério das Comunicações, a política permite a instalação de estações para a transmissão dos sinais de instituições e emissoras públicas. Além de promover a ampliação do acesso aos canais públicos, o programa também possibilita o compartilhamento da infraestrutura implantada por companhias privadas, ampliando a diversidade da programação da televisão aberta e gratuita oferecida à população brasileira.

“O Brasil Digital leva informação, notícia, prestação de serviços, cultura e entretenimento, de forma gratuita, a todos os cantos do país, oferecendo mais opções para os brasileiros se informarem e se divertirem por meio da TV aberta. Essa é a nossa missão. É a missão do governo do presidente Lula: difundir e ampliar o acesso à radiodifusão brasileira”, concluiu Siqueira Filho.

Brasil Digital

O Programa Brasil Digital, instituído pelo Ministério das Comunicações, tem como objetivo expandir a TV aberta e gratuita em tecnologia digital em todo o território nacional. A iniciativa prevê a instalação e a doação de equipamentos transmissores e estações de televisão digital, em parceria com instituições públicas, como universidades, câmaras municipais e assembleias legislativas.

A ação leva para cidades que ainda não contavam com o serviço sinais digitais da Rede Legislativa (TV Câmara, TV Senado e emissoras das assembleias legislativas e câmaras municipais), dos canais da Empresa Brasil de Comunicação (TV Brasil, Canal Educação, Canal Saúde e Canal Gov) e aos conteúdos locais dos parceiros da Rede Nacional de Comunicação Pública. 

O mais novo deles é a Rádio Cultura FM do Pará, que passou a integrar oficialmente a RNCP na frequência 93,7 MHz e também por meio de transmissão digital via aplicativo próprio. O sinal cobre os municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Bárbara do Pará e Santa Izabel do Pará.

Além de ampliar o acesso à informação, a política abre espaço para a veiculação de produções locais e regionais, contribuindo para o fortalecimento da comunicação pública e para a valorização da diversidade cultural brasileira.

A CAIXA inicia nesta sexta-feira (20), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de março para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 3. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações dos benefícios, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família come

Na última quarta-feira (18), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa Selic em 0,25 ponto percentual (p.p.), atingindo 14,75% ao ano (a.a.). Foi o primeiro corte na taxa básica de juros em quase dois anos.

Apesar da redução, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que a medida ainda é insuficiente para reverter a desaceleração da atividade econômica. Segundo a entidade, o nível atual dos juros segue muito elevado para destravar investimentos e aliviar o endividamento das famílias, efeitos associados a uma política monetária excessivamente restritiva.

Com a Selic em 14,75% a.a., a taxa de juros real chega a 10,4% a.a. — 5,4 p.p. acima da taxa neutra, estimada pelo próprio Banco Central em 5% a.a. Essa taxa neutra é aquela que não estimula nem desacelera a economia. Pelos cálculos da CNI, a taxa de equilíbrio, capaz de conciliar pleno emprego e estabilidade de preços, deveria estar em torno de 10,1% a.a., o que indica que o nível atual da Selic é 4,6 p.p. mais restritivo do que o necessário para o controle da inflação.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirma que o cenário inflacionário já permitiria uma redução mais intensa dos juros. Segundo ele, a inflação está em desaceleração e as expectativas de mercado permanecem dentro do intervalo de tolerância da meta.

“Se nós estivéssemos trabalhando hoje, como eu entendo que deveria ser, [com uma taxa de juros] a níveis de 9% e 10%, seriam juros razoáveis para a realidade da condição da inflação do Brasil. Nós poderíamos até entender que não houvesse nenhuma redução da taxa de juros. Mas nós estamos em 15%”, afirma.

Inflação sob controle

A inflação segue controlada e em convergência para o centro da meta. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses até fevereiro recuou para 3,81%, ante 4,44% no mês anterior.

As expectativas do mercado para inflação também permanecem dentro do intervalo de tolerância, apesar de pressões externas, como a recente alta do petróleo em meio ao conflito no Oriente Médio. De acordo com o Boletim Focus, as projeções são de 4,1% para 2026, 3,8% para 2027 e 3,5% para 2028.

Risco de estagflação

Mesmo com a inflação sob controle, Alban demonstra preocupação com o risco de estagflação — cenário caracterizado pela combinação de inflação persistente, baixo crescimento do PIB e aumento do desemprego.

“Nós estamos caminhando, bem como os Estados Unidos já se preocupam hoje, para a chamada estagflação. Será que não podemos ter uma estagflação muito mais séria, com a inibição que é a taxa de juros hoje para nossa economia e para capacidade de oferta? Então, uma redução de 0,25 jamais pode ser comemorado”, avalia.

Ao longo dos últimos 50 meses em que a Selic permaneceu em nível restritivo, o PIB cresceu 2,3% em 2025, segundo o IBGE — resultado menor que os 3,4% registrados em 2024 e o mais fraco desde a recessão provocada pela pandemia, em 2020. No mesmo período, o consumo das famílias desacelerou de 5,1% para 1,3%, enquanto os investimentos recuaram de 6,9% para 2,9%.

A política monetária também contribuiu para o aumento do endividamento das famílias. A parcela da renda comprometida com dívidas bancárias subiu de 47,7%, em dezembro de 2023, para 49,7%, em dezembro de 2025, segundo o Banco Central. Já a inadimplência das pessoas físicas avançou de 3,7%, em janeiro de 2024, para 5,2%, em janeiro de 2026.

Diante desse cenário, Alban defende que o Banco Central acelere o ritmo de cortes da Selic já na próxima reunião do Copom, prevista para o fim de abril. Segundo ele, uma redução mais significativa é necessária para viabilizar melhores condições de investimento, reduzir o endividamento das famílias e impulsionar o crescimento econômico.

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“Se a TV 3.0 talvez seja a sobrevivência da TV, o nosso entendimento do ministério é que levar a TV para mobilidade pode ser realmente o game changer [divisor de águas] do setor”.

A declaração é do secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, Wilson Diniz Wellisch. A fala foi feita durante um evento que reuniu autoridades públicas e empresários do setor de telecomunicação nacional, em Brasília.

Na semana passada, Wellisch acompanhou o ministro da pasta, Frederico de Siqueira Filho, nos testes realizados nas instalações da Rede CNT, em Curitiba. Uma parceria público-privada avalia o potencial da tecnologia no país, que pode levar o sinal da TV para o celular sem consumo de dados de internet.

TV 3.0

Considerada a maior evolução da televisão aberta desde a digitalização, a TV 3.0 une radiodifusão e internet em um espaço de entretenimento e de serviços digitais. Mais moderna, tecnológica e interativa, a nova geração de transmissão da TV aberta brasileira também pode representar um ganho na inclusão digital.

“Ter um canal específico com áudio de descrição, uma coisa que é inclusiva. Uma pessoa com fones de ouvido, pode estar junto de toda família assistindo TV com o áudio de descrição, um áudio separado para ela em relação ao resto da família. São coisas que trazem aí benefícios muito grandes para a população”, destacou Wellisch.

O momento, segundo o secretário, é o de definir as normas regulatórias após o financiamento da infraestrutura ter sido encaminhado. No fim do ano passado, a Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, aprovou o pedido do Ministério das Comunicações para a captação de cerca de R$ 2,7 bilhões em recursos.

Licitações

Wellisch também comentou sobre o lançamento de novas licitações para concessões de outorgas de rádio e TV comerciais. O ato representa um marco para a radiodifusão brasileira: há 15 anos a pasta não abre certames para novas emissoras comerciais.

Um dos principais empecilhos foi o desenvolvimento de uma metodologia eficaz para precificar as outorgas. Um novo modelo, desenvolvido por economistas da Universidade de Brasília, permitiu o cálculo do custo real de um empreendimento de radiodifusão com base em informações consistentes.

“Estamos próximos de lançar essas novas licitações. Foi um longo e intenso trabalho desenvolvido junto à UnB e que agora está perto de ser concluído”, finalizou Wilson.

Após estudos conduzidos pelo ministério e técnicos do Departamento de Radiodifusão Privada, vinculado à Secretaria de Radiodifusão (Serad), os 20 processos licitatórios estão agora em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU). São dez licitações para rádios FM e dez para emissoras de televisão, sendo duas rádios e duas TVs para cada região do Brasil. Caso a corte de contas emita parecer favorável, o Ministério pode dar andamento às publicações.

O avanço das energias limpas no mundo tem colocado o hidrogênio de baixo carbono no centro das discussões sobre o futuro da indústria e da economia. Nesse cenário, o Brasil vem ganhando destaque por reunir condições favoráveis para produzir e exportar esse tipo de energia, como grande oferta de fontes renováveis, estrutura industrial e localização estratégica.

Nesse contexto, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) realizou, em Brasília (DF), o seminário “Conexões Sustentáveis: Investimentos em Hidrogênio de Baixo Carbono no Brasil”, como parte do programa Invest in Brasil Hydrogen 2026, coordenado pela Gerência de Investimentos da Agência.

O encontro teve como destaque a formalização e divulgação de parcerias com a Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEÓLICA) e a Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde (ABIHV), reforçando a articulação entre os setores de hidrogênio verde e energia eólica — áreas que se complementam e ajudam a ampliar a escala, reduzir custos e diminuir emissões.

Em linha com o Plano Nacional de Hidrogênio (PNH2) e com a política da Nova Indústria Brasil, a iniciativa busca ampliar a entrada de capital estrangeiro para estruturar e expandir a cadeia de hidrogênio de baixo carbono no país. Para isso, concentra esforços em mercados estratégicos como França, Alemanha, Holanda, Noruega e Japão, com a meta de estimular tanto as vendas externas quanto o uso interno dessa fonte energética, reforçando a presença do Brasil no cenário global da transição energética.

Mais do que apresentar diretrizes, o seminário procurou aproximar esses objetivos da prática. A proposta foi reunir representantes do setor produtivo, do poder público e de instituições para compartilhar o panorama atual dos projetos no país, discutir possibilidades de uso do hidrogênio verde e criar oportunidades de cooperação. O encontro também serviu para fortalecer o diálogo e as conexões entre empresas e governo.

A abertura contou com a presença do presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, que enfatizou a atuação da Agência na atração de investimentos internacionais voltados a áreas consideradas chave para o avanço da agenda energética sustentável.

A diretora de Negócios da ApexBrasil, Ana Repezza, moderou o painel institucional “A importância do H2V para a Nova Indústria Brasil”, que reuniu representantes do governo federal e de instituições estratégicas para discutir o papel do hidrogênio verde no fortalecimento da indústria nacional e no avanço da economia sustentável.

“Quando a gente fala desse segmento de hidrogênio verde, a gente está falando não só de uma indústria nascente, mas de uma indústria que é habilitadora de várias outras indústrias no Brasil. Estamos falando de uma oferta de energia renovável extremamente abundante, de uma infraestrutura portuária em alguns pontos já bastante preparada para receber essa indústria, em outros pontos em preparação e que também é um foco nosso de atração de investimento”, destacou.

Já a gerente de Investimentos da Agência, Helena Brandão, conduziu o painel sobre financiamento de projetos de H2V no Brasil, com foco nas formas de apoio financeiro disponíveis, na participação de bancos de fomento e na viabilização de projetos de grande porte.

Posteriormente, o coordenador de Investimentos, Carlos Padilla, apresentou o programa Invest in Brasil Hydrogen e realizou um showcase do portfólio de projetos apoiados, além de detalhar as ações voltadas à articulação institucional e ao atendimento a investidores internacionais.

Estados brasileiros se destacam com projetos estratégicos

Os projetos apresentados evidenciaram como a agenda do hidrogênio de baixo carbono já está espalhada pelo país, com iniciativas em diferentes estágios de desenvolvimento e perfis variados de aplicação.

Na Região Nordeste, os empreendimentos ganham força sobretudo em áreas portuárias, aproveitando a proximidade com rotas internacionais. É o caso do Complexo do Pecém (CE), que vem se firmando como um hub relevante para produção e exportação, além de iniciativas em Suape (PE) e na Bahia, que também buscam integrar produção, logística e mercado externo.

No Sudeste, o destaque vai para o Porto do Açu (RJ), onde a infraestrutura existente favorece a conexão entre produção, armazenamento e escoamento. Em Minas Gerais, os projetos seguem uma linha mais industrial, com foco na produção de hidrogênio e amônia verde para uso em cadeias como fertilizantes e siderurgia.

Já no Sul e Sudeste expandido, iniciativas como o projeto B2H2, no Paraná, apontam para um modelo mais descentralizado, com uso diversificado de fontes de energia. Em São Paulo, os projetos se concentram na integração do hidrogênio à base industrial já instalada, com participação de grandes empresas do setor energético e industrial.

De forma geral, os projetos também avançam em aplicações ligadas a setores como fertilizantes, combustíveis marítimos, aço, cimento e energia. Isso reforça o potencial do hidrogênio de baixo carbono como alternativa para reduzir emissões em atividades intensivas e aumentar a competitividade da indústria brasileira no cenário internacional.

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Com a realização do seminário, a ApexBrasil reforçou seu compromisso de posicionar o Brasil como destino estratégico para investimentos em hidrogênio de baixo carbono, ampliando parcerias internacionais, fortalecendo projetos estruturantes e contribuindo para o desenvolvimento de uma indústria mais sustentável e integrada ao mercado global.

Uso do hidrogênio na indústria brasileira

Na indústria brasileira, o hidrogênio (H₂) vem sendo utilizado de formas distintas nos setores de química, papel e celulose e siderurgia, refletindo as particularidades de cada processo produtivo.

No setor químico, a produção de hidrogênio ocorre majoritariamente por meio da eletrólise de salmoura. O insumo é usado principalmente na fabricação de compostos como ácidos e hidróxidos. Parte do excedente também é aproveitada como fonte de energia, substituindo o gás natural na geração de calor em caldeiras.

Já na indústria de papel e celulose, o hidrogênio é empregado no processo de branqueamento das fibras, sendo utilizado sobretudo para geração de calor de processo.
Na siderurgia, especialmente na produção de ferro-gusa e aço, o hidrogênio costuma ser adquirido de outras unidades e tem uso predominantemente não energético. Ele é aplicado no controle metalúrgico, contribuindo para a produção de aços inoxidáveis e elétricos, com uso em etapas como a laminação.

Entre 2014 e 2023, 97,9% do hidrogênio identificado na indústria brasileira foi utilizado como matéria-prima, evidenciando seu papel estratégico nos processos produtivos. Em relação aos locais, 87,7% teve como destino as refinarias de petróleo e as Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados (FAFENs), onde o insumo é essencial para a produção de combustíveis e fertilizantes.
 

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia as penas para diversos crimes patrimoniais, como furto, roubo, receptação e latrocínio. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O Plenário aprovou, na quarta-feira (18), um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3780/23, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), entre outros parlamentares. De acordo com o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), o texto final preserva boa parte do conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara em 2023.

Segundo o relator, as mudanças introduzidas pelo Senado suavizaram as punições. Ele afirmou que essas alterações vão na contramão da demanda social por penas mais severas. Para Gaspar, o país enfrenta não apenas altos índices de homicídio, mas também um crescimento expressivo de crimes contra o patrimônio.

O autor da proposta, Kim Kataguiri, declarou que a aprovação representa uma resposta ao sentimento de insegurança da população, especialmente entre trabalhadores que se sentem vulneráveis diante da criminalidade.

Furto

O texto aprovado eleva a pena básica do crime de furto de 1 a 4 anos para de 1 a 6 anos de reclusão. Caso o crime seja cometido durante a noite, a pena poderá ser aumentada em até a metade.

No caso de furto qualificado, a pena permanece entre 2 e 8 anos. No entanto, foi ajustada a redação referente ao furto de bens que afetem o funcionamento de serviços essenciais, conforme legislação recente.

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A pena para furto mediante fraude com uso de dispositivos eletrônicos — como golpes virtuais — passa de 4 a 8 anos para de 4 a 10 anos. Também passam a ter pena de 4 a 10 anos os casos de furto de:

• veículos levados para outro estado ou para o exterior;
• gado e outros animais de produção;
• aparelhos como celulares, computadores, notebooks, tablets e dispositivos semelhantes;
• armas de fogo.

Além disso, o texto estabelece pena de 4 a 10 anos para o furto de animais domésticos.

Roubo

A pena básica para o crime de roubo aumenta de 4 a 10 anos para de 6 a 10 anos de reclusão. Há previsão de aumento de pena (de um terço até a metade) quando o crime envolver:

• celulares e outros dispositivos eletrônicos;
• armas de fogo.

Nos casos em que o roubo resulta em lesão corporal grave, a pena sobe de 7 a 18 anos para de 16 a 24 anos. Já no caso de latrocínio (roubo seguido de morte), a pena passa de 20 a 30 anos para de 24 a 30 anos de reclusão.

Receptação

A pena para o crime de receptação — quando alguém adquire, recebe ou revende produto de crime — passa de 1 a 4 anos para de 2 a 6 anos de reclusão. Nos casos envolvendo animais de produção ou carne, a pena será aumentada de 2 a 5 anos para de 3 a 8 anos.

A mesma faixa de pena (3 a 8 anos) passa a valer também para receptação de animais domésticos.

Interrupção de serviços de telecomunicação

A pena para quem interromper serviços de telefonia, telégrafo ou radiotelegrafia será aumentada de detenção de 1 a 3 anos para reclusão de 2 a 4 anos.

A punição poderá ser aplicada em dobro caso o crime ocorra em situação de calamidade pública ou envolva roubo ou destruição de equipamentos instalados em torres de telecomunicações.

Estelionato

No crime de estelionato, cuja pena varia de 1 a 5 anos de reclusão, o texto passa a prever uma nova modalidade: a “cessão de conta laranja”.

Essa prática consiste em disponibilizar conta bancária, com ou sem compensação financeira, para a movimentação de recursos de origem criminosa ou destinados a atividades ilícitas.

O projeto também amplia a forma qualificada de estelionato por meio eletrônico, incluindo fraudes realizadas com a clonagem ou duplicação de dispositivos eletrônicos, bem como por meio de aplicativos e plataformas digitais.

Nesses casos, a pena será de 4 a 8 anos de reclusão, especialmente quando houver uso de informações fornecidas pela vítima ou por terceiros.

Atualmente, essa mesma faixa de pena já se aplica a golpes em que a vítima é induzida ao erro por meio de redes sociais, ligações telefônicas, e-mails fraudulentos ou outros meios semelhantes.

Representação

O projeto revoga a regra incluída no Código Penal em 2019 que condiciona o início da ação penal por estelionato à manifestação da vítima. Com a mudança, o Ministério Público poderá iniciar a ação penal independentemente dessa autorização em qualquer situação.

Hoje, essa dispensa já ocorre em casos específicos, como crimes contra a administração pública, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência mental ou vítimas com mais de 70 anos ou incapazes.