Parlamentares ligados ao empreendedorismo e representantes do setor produtivo defenderam, nesta terça-feira (2), em Brasília, a necessidade urgente de atualizar a tabela do Simples Nacional – congelada desde 2018 – para recuperar competitividade e reduzir distorções. O debate ocorreu durante o Summit da Micro e Pequena Empresa, promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Na mesa dedicada ao tema, houve consenso de que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve priorizar a votação e a aprovação do projeto de lei que trata da atualização do Simples Nacional (PLP 108/2021) ainda em 2025, para que as mudanças possam entrar em vigor em 2026.

A CACB propõe uma correção de 83% na tabela, medida que, segundo a entidade, deve beneficiar 23 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. A confederação ressalta ainda que esses negócios representam 94% das empresas brasileiras, respondem por 70% dos empregos formais e contribuem com cerca de 30% do PIB nacional.

Pressão por atualização urgente

Durante o evento, o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, pediu o apoio de deputados e senadores à luta do associativismo pelos micro e pequenos empreendedores brasileiros. “Ajudem os pequenos empreendedores que estão necessitados do apoio de todos nós, não só responsáveis pelas entidades, [mas também] parlamentares e governo, porque eles estão desassistidos hoje”.

Parlamentares presentes também reforçaram a necessidade de revisão do modelo. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) – presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços na Câmara – destacou os efeitos positivos da atualização do Simples Nacional.

“Se você atualizar a tabela, menos empresas vão morrer, menos empresas vão ter que deixar de faturar, ou pelo menos vão faturar, emitindo nota dentro da formalidade. E com isso você gira a roda da riqueza. Vai surgir mais novas micro e pequenas empresas e, com certeza, não vai haver queda de arrecadação”, disse.

O que deve mudar com o projeto de lei

De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o PLP 108/2021 – já aprovado pelo Senado – propõe a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), corrigindo valores defasados há mais de sete anos. 

As lideranças ressaltam que o projeto não amplia benefícios, mas apenas recompõe os tetos de enquadramento conforme a inflação acumulada desde 2018.
As principais mudanças previstas no texto são:

• MEI: limite anual sobe de R$ 81 mil para R$ 144.913,00, com permissão para contratar até dois empregados (hoje é apenas um);
• Microempresas: teto passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano;
• Empresas de Pequeno Porte: limite de faturamento aumenta de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões anuais;
• Ajuste automático: valores serão atualizados anualmente pelo IPCA.

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Outras pautas em discussão 

Além da atualização do Simples, o Summit colocou em pauta a reforma do consumo, os efeitos da Lei de Liberdade Econômica e o papel de estados e municípios em facilitar a abertura e operação de empresas.

Mais de 350 mil moradores da Mata Sul pernambucana passarão a contar com reforço na proteção contra enchentes. Em coletiva de imprensa realizada no Recife nesta segunda (1º), o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) detalhou a agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no estado, que inclui a inauguração da Barragem Panelas II, no município de Cupira, e a assinatura da ordem de serviço para a retomada das obras da Barragem de Igarapeba, em São Benedito do Sul.

Essas barragens fazem parte de um amplo sistema de contenção de cheias dos rios Una e Sirinhaém, uma prioridade no eixo Água Para Todos, do Novo PAC, para prevenir desastres como os ocorridos em 2010, em Palmares.

De acordo com o diretor do Departamento de Projetos Estratégicos da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, Bruno Cravo, a agenda reflete o compromisso da gestão federal com a retomada de obras paradas e com a segurança hídrica em seus dois extremos: o combate à seca e a prevenção de inundações. "A segurança hídrica cuida não só da escassez, mas também da convivência com eventos extremos. Com esse sistema implantado, teremos mais de 350 mil moradores da Mata Sul protegidos contra cheias. Por isso a alegria e a relevância dessa agenda", destacou o diretor.

O sistema de proteção da Mata Sul é composto por cinco barragens. Além da Barragem de Serro Azul, já em operação, e da Barragem Panelas II, que será entregue nesta terça-feira (02), o complexo conta com a Barragem de Gatos, que atualmente está em obras, e a Barragem de Igarapeba, cujos serviços serão oficialmente retomados pelo presidente Lula.

Cravo adiantou ainda os próximos passos para a quinta estrutura do sistema, a Barragem de Barra de Guabiraba. "Hoje ela está alocada no Novo PAC como projeto. Com a finalização dos projetos por parte do governo do estado, vamos recomendar a transformação dessa barragem para o status de ‘início de obra’ ainda este ano", explicou o diretor.

Durante a coletiva, Bruno Cravo ressaltou que os investimentos em Pernambuco cobrem todo o ciclo da água. Enquanto na Mata Sul o foco é a contenção de enchentes, no Agreste o trabalho é garantir o abastecimento. O representante do MIDR relembrou a recente ordem dada pelo presidente Lula em Salgueiro (PE) para a duplicação da capacidade de bombeamento do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF). "São iniciativas que o governo assumiu como prioritárias. Hoje, parte do agreste pernambucano já é abastecida por essas intervenções", completou.

Agenda

O presidente Lula participa da inauguração da Barragem Panelas II e do anúncio da retomada de Igarapeba nesta terça-feira (02), às 16h, no município de Cupira (PE). Pela manhã, o presidente estará na Refinaria Abreu e Lima (RNEST), em Ipojuca.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou um financiamento de R$ 4,64 bilhões para um amplo plano de ampliação, modernização e manutenção de 11 aeroportos administrados pela concessionária Aena Brasil. Entre eles está o Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, que receberá a maior parcela dos investimentos, cerca de R$ 2 bilhões.

A operação foi estruturada no modelo project finance non-recourse, em que o pagamento é feito a partir da receita gerada pelo próprio projeto. Essa modalidade representa um dos maiores financiamentos já voltados ao setor aeroportuário no país.

O pacote financeiro inclui R$ 4,24 bilhões em debêntures e R$ 400 milhões em linha Finem, além de uma oferta pública de debêntures coordenada pelo BNDES e o Banco Santander, somando R$ 5,3 bilhões. No total, o financiamento à Aena Brasil chega a R$ 5,7 bilhões.

As obras, que devem ser concluídas até junho de 2028 em Congonhas e até 2026 nos demais terminais, abrangem aeroportos em São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pará e Minas Gerais. A previsão é de geração de mais de 2 mil empregos durante a execução e cerca de 700 postos permanentes após a entrega dos projetos.

Em Congonhas, está prevista a ampliação do terminal de passageiros de 61 mil m² para 134 mil m², com novas pontes de embarque, melhorias no embarque remoto e expansão de áreas comerciais para 43 mil m².

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou que o investimento vai além da modernização dos terminais: "Estamos fortalecendo a aviação regional e dando mais conforto aos passageiros, tanto no turismo de negócios quanto no lazer. Além disso, estamos estruturando aeroportos para criação de hubs logísticos regionais, que vão impulsionar o transporte de cargas pelo país".

Segundo o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, os recursos acompanham o crescimento da demanda aérea. Os 11 aeroportos administrados pela Aena movimentaram 27,5 milhões de passageiros em 2024, 3% acima do nível pré-pandemia.

O financiamento recebeu classificação AAA.br pela Moody's Local Brasil, refletindo baixo risco e alta capacidade de pagamento. A Aena administra ainda outros seis aeroportos no Nordeste, que também receberam apoio do BNDES em projetos anteriores.
 

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta segunda-feira (1), o repasse de R$ 2,8 milhões para ações de resposta no estado de Mato Grosso do Sul e na cidade de Quedas do Iguaçu, no Paraná. As portarias com os repasses foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira abaixo:

• Quedas do Iguaçu (PR): R$ 141.373,00
• Estado do Mato Grosso do Sul: R$ 2.717.511,99

 Os recursos foram autorizados a partir de critérios técnicos que levam em conta a magnitude dos desastres, o número de desabrigados e desalojados e as necessidades apresentadas nos planos de trabalho enviados pelas prefeituras.

Como solicitar recursos

Municípios que tiverem o reconhecimento federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública podem solicitar apoio ao MIDR. As solicitações são feitas pelo Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Após análise e aprovação da equipe técnica da Defesa Civil Nacional, os repasses são formalizados em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Capacitação para agentes de defesa civil

A Defesa Civil Nacional também oferece cursos a distância para capacitar e qualificar agentes municipais e estaduais no uso do S2iD. O objetivo é preparar os profissionais das três esferas de governo para responderem de forma eficiente às situações de emergência.

Os aeroportos da região Nordeste movimentaram 1,7 milhão de passageiros em outubro deste ano, segundo dados oficiais que somam voos nacionais e internacionais com origem nos terminais locais. Desse total, 1,6 milhão de viajantes foram transportados em rotas domésticas, número 5,5% maior do que o registrado em outubro de 2024. A movimentação de turistas em voos internacionais somou 71,9 mil.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, destacou que o desempenho mais recente fortalece o papel estratégico do Nordeste na aviação nacional: "Os aeroportos do Nordeste vêm apresentando um crescimento consistente e sustentável ao longo de 2025, impulsionado pelo turismo, pela retomada econômica e pelas ações de modernização da infraestrutura aeroportuária conduzidas pelo Governo Federal", afirmou. 

Para o ministro, outubro confirma o bom momento do setor, com recordes regionais e nacionais de circulação de passageiros.

O Aeroporto Internacional do Recife (PE) lidera a movimentação na região, concentrando 857 mil embarques e desembarques, um aumento de 2,4% em relação ao mesmo mês do ano passado. O terminal pernambucano responde por cerca de um quarto de toda a movimentação do Nordeste. 

Salvador (BA) ocupa a segunda posição em fluxo de passageiros, com 676,7 mil pessoas, alta de 7,6% frente a outubro de 2024. Fortaleza (CE) aparece logo em seguida, registrando 516,7 mil pessoas – crescimento de 6,2% em relação ao período anterior.

No acumulado entre janeiro e outubro, mais de 19,2 milhões de passageiros passaram pelos aeroportos nordestinos, segundo dados oficiais, consolidando o melhor desempenho da região na última década. Terminais como Recife, Maceió (AL), Porto Seguro (BA), São Luís (MA), João Pessoa (PB) e Aracaju (SE) estão entre os principais responsáveis pelo avanço.

O secretário de Aviação Civil, Daniel Longo, destaca o impacto para a economia local: "O desempenho mostra que o Nordeste ocupa um lugar estratégico na malha aérea do país e que já estamos colhendo os frutos dos investimentos em modernização, na retomada econômica e no fortalecimento do turismo", disse.

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, na quinta-feira (27), o uso do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) como garantia para operações de financiamento destinadas à compra de querosene de aviação (QAv) por companhias aéreas brasileiras. Cada empresa poderá utilizar até R$ 2 bilhões por ano em garantias, o que tende a reduzir as taxas de juros do crédito e, consequentemente, o custo de um insumo que responde por cerca de 40% do valor das passagens aéreas. 

De acordo com o governo federal, todas as empresas que operam voos regulares domésticos poderão solicitar a garantia, com limite anual de R$ 2 bilhões para companhias com participação superior a 1% no mercado interno e de até R$ 333 milhões para empresas com participação menor. 

O mecanismo foi construído de forma interministerial, no âmbito da Camex, com participação da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), para, ao mesmo tempo, aliviar custos e fortalecer a competitividade da aviação brasileira. 

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirma que a iniciativa faz parte de um pacote para reduzir despesas operacionais das empresas e trazer alívio ao bolso do passageiro. Segundo o ministro, ao utilizar o FGE como cobertura na compra de QAv, as companhias terão mais facilidade para negociar condições melhores de financiamento, o que deve impactar positivamente o preço das passagens, em complemento à linha de crédito com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para compra e manutenção de aeronaves com juros reduzidos.

“Estamos construindo um conjunto de medidas para reduzir o custo operacional das aéreas e o valor da tarifa para o consumidor”, explica Costa Filho. “Tendo o FGE como cobertura na compra de QAv, as aéreas terão mais facilidade para negociar condições melhores de financiamento e isso impacta positivamente no preço da passagem”.

Em contrapartida ao uso da garantia pública, as empresas terão de adotar medidas específicas de descarbonização, comprovadas por auditoria externa independente. Entre as exigências estão a compra de combustível sustentável de aviação (SAF) produzido no Brasil, investimentos em plantas industriais de SAF ou aportes no Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) em projetos relacionados ao desenvolvimento desse tipo de combustível.

A Diretora de Planejamento e Fomento da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), Júlia Lopes, enfatiza que atrelar a garantia do FGE à expansão do SAF é estratégico para consolidar um mercado nacional desse combustível e reduzir as emissões no transporte aéreo. Para ela, a política de crédito condicionada à descarbonização ajuda a transformar a demanda das companhias em contratos e investimentos de longo prazo, alinhando a aviação brasileira às metas climáticas e ao planejamento de infraestrutura aeroportuária mais sustentável.

Com a nova modalidade de cobertura, o governo busca, ao mesmo tempo, apoiar a saúde financeira das aéreas, estimular a produção e o uso de SAF no país e abrir espaço para que, no médio prazo, a redução do custo do combustível se reflita em tarifas mais acessíveis para os passageiros. A iniciativa também integra a estratégia econômica de fortalecimento da indústria nacional ligada à energia limpa, ampliando investimentos em tecnologia e inovação no setor de aviação civil.
 

A CAIXA paga, nesta terça-feira, 2 de dezembro, nova parcela do Programa Pé-de-Meia para os estudantes do Ensino Médio Regular e Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, a EJA, nascidos nos meses de novembro e dezembro.

O incentivo será creditado em conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo App CAIXA Tem.  

O estudante pode fazer transferências, PIX e pagar contas, direto no aplicativo.

Além disso, o estudante também pode movimentar os valores com o cartão do programa, fazendo compras e pagamentos. 

O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos da rede pública. 

Para mais informações sobre os pagamentos do Pé-de-Meia, acesse: www.caixa.gov.br. 

O que é o Pé-de-Meia

O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional do Governo Federal para estudantes do ensino médio público inscritos no CadÚnico. Ele funciona como uma poupança para manter a frequência e estimular a conclusão do ensino médio, reduzindo desigualdades e promovendo inclusão e mobilidade social.

Quem tem direito ao pagamento

• Estudantes matriculados no ensino médio público e beneficiários do CadÚnico.
• Vale para ensino regular e para EJA (Educação de Jovens e Adultos), com regras de pagamento específicas.

Como funciona o pagamento do Pé-de-Meia

• O MEC usa dados enviados pelas redes de ensino (federal, estadual, distrital ou municipal) para identificar quem cumpre os requisitos de matrícula e frequência.
• Com as informações validadas, o MEC autoriza as folhas de pagamento e envia à Caixa Econômica Federal, que abre as contas e realiza os pagamentos.

Valores do pagamento (ensino regular)

• R$ 200/mês de incentivo pela frequência (saque a qualquer momento).
• R$ 1.000 ao final de cada ano concluído (fica bloqueado e só pode ser sacado após a formatura no ensino médio).
• Bônus de R$ 200 pela participação no ENEM.
• Total potencial ao longo do curso: até R$ 9.200 por aluno, somando parcelas mensais, depósitos anuais e o adicional do ENEM.

Valores do pagamento (EJA)

• R$ 200 por comprovação de matrícula (saque imediato).
• R$ 225 por frequência (saque imediato).
• Mantêm-se os depósitos anuais de R$ 1.000 ao concluir cada etapa do ensino médio, com saque após a formatura.

Calendário e processamento do pagamento

• As folhas de pagamento são geradas pelo MEC com base na matrícula e frequência informadas pelas redes de ensino.
• A Caixa processa e efetiva o pagamento nas contas abertas para os beneficiários.
• O estudante acompanha no app “Jornada do Estudante” quando o pagamento for liberado.

Como consultar e sacar o pagamento do Pé-de-Meia

• Consulta: pelo aplicativo Jornada do Estudante (informações de elegibilidade, parcelas e status).
• Saque: valores mensais (R$ 200 no regular; R$ 200 + R$ 225 no EJA) podem ser sacados a qualquer momento.
• Depósitos anuais (R$ 1.000) ficam retidos e só podem ser sacados após a conclusão do ensino médio.

Perguntas rápidas sobre o pagamento Pé-de-Meia

• Preciso comprovar frequência? Sim. A liberação do pagamento depende da matrícula e da frequência informadas pela rede de ensino.
• Posso sacar tudo? Não. As parcelas mensais podem ser sacadas; os R$ 1.000 anuais ficam disponíveis apenas após a formatura.
• O ENEM é obrigatório para receber o bônus? Para o adicional de R$ 200, é necessário participar do ENEM.
• Onde vejo se caiu o pagamento? No app Jornada do Estudante.
• Quem resolve erros no pagamento? A rede de ensino precisa corrigir dados de matrícula/frequência; a Caixa executa o pagamento após o envio correto das folhas pelo MEC.

No litoral sul da Bahia, a cerca de 70 km de Caravelas, está o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos (PNMA). Criado em abril de 1983, foi o primeiro parque marinho do Brasil e tornou-se um marco na conservação dos ecossistemas costeiros. Com aproximadamente 88 mil hectares, o local protege a região que abriga a maior biodiversidade marinha do Atlântico Sul.

Apesar da visitação pública controlada e da gestão realizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o parque não escapou da poluição por plástico. Um levantamento recente encontrou microplásticos em bivalves filtradores, como ostras e mexilhões, com fibras e fragmentos menores que um milímetro, de diferentes cores e composições poliméricas.

O estudo, conduzido pelo professor Ítalo Braga, do Instituto do Mar da Universidade Federal de São Paulo (IMar-Unifesp), analisou dez Unidades de Conservação (UCs) de proteção integral, áreas remotas e de acesso restrito, e constatou que todas apresentavam contaminação pelo material sintético.

Segundo Braga, os microplásticos chegam a esses locais pelo deslocamento em correntes marítimas, marés e ventos, alcançando até regiões extremas. “Não é por acaso que hoje eles se encontram do topo do Everest ao fundo da Fossa das Marianas, a zona mais profunda do oceano”, afirma.

Em Abrolhos, destaca-se a presença significativa de polímeros alquídicos, usados em tintas e vernizes de embarcações. “Isso sugere que parte da contaminação pode estar relacionada à visitação por barcos, embora não possamos cravar a origem. Também identificamos PET, teflon e outros polímeros”, explica o pesquisador.

Impactos

A chefe do Núcleo de Gestão Integrada do ICMBio em Abrolhos, Josângela da Silva Jesus, afirma que o monitoramento de resíduos sólidos no PNMA revela o impacto da poluição mundial. “Chega lixo do mundo todo, com rótulos da Ásia, da África e de vários outros lugares. Isso mostra o quanto tudo está conectado e que Abrolhos não está isolado”, evidencia.  

Para Silva Jesus, o desafio não pode ser resolvido apenas localmente. “É difícil controlar a chegada de lixo e microplásticos. Mesmo que façamos a limpeza e o manejo dos resíduos, não conseguimos combater sozinhos.”

A gestora relata que os efeitos da poluição por plástico já são perceptíveis em aves marinhas. “As fragatas utilizam lixos marinhos para fazer seus ninhos. Estamos iniciando uma parceria com pesquisadores para investigar mais esse comportamento e entender os impactos.”

De acordo com o relatório Fragmentos da Destruição, da organização Oceana, quase metade das espécies analisadas pelo Projeto de Monitoramento de Praias (PMP) — 49 de 99 aves, répteis e mamíferos — continham plástico no estômago. Entre os indivíduos estudados, as aves registraram uma das maiores incidências, com 77,9%.

Medidas para conter a poluição

Para Ítalo Braga, a criação de áreas marinhas protegidas (AMPs) é uma medida importante, mas insuficiente para barrar a poluição por plástico. Como evidenciado pela chefe de Abrolhos, a gestão ambiental e a fiscalização também não conseguem, sozinhas, controlar esse tipo de contaminação.

Segundo o pesquisador, a simples criação de áreas protegidas não contém, nem teria como conter, a poluição por microplásticos. “Ao criar uma área marinha protegida, você estabelece apenas um arcabouço regulatório, sem barreiras físicas capazes de reduzir a emissão”, explica.

Braga defende que os planos de manejo das áreas marinhas, especialmente das unidades de proteção integral no Brasil, devem contemplar mecanismos para prevenir ou minimizar a contaminação. Isso inclui desde controle mais rigoroso da visitação até a revisão dos materiais e embarcações permitidos nesses locais.

Além disso, o professor acredita que o desafio exige medidas articuladas em escala global e nacional, como o Tratado Global Contra a Poluição por Plástico e o Projeto de Lei (PL) 2524/2022, que propõe a transição da economia linear do plástico para um modelo circular. 

“Sou um grande apoiador do PL 2524. Ele prevê redução na produção e consumo de plásticos e substituição por itens mais sustentáveis. Isso significa um volume menor de materiais sendo lançados no ambiente. As medidas previstas contribuem para a redução da contaminação por micro, meso e macroplásticos”, afirma.

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A previsão climática do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) para dezembro de 2025 aponta um cenário marcado por contrastes entre as regiões brasileiras. Enquanto Sudeste, Centro-Oeste e partes do Norte e Nordeste devem registrar acumulados de chuva acima da média histórica, a Região Sul deve enfrentar precipitações abaixo do normal. Esses padrões refletem a atuação de sistemas atmosféricos típicos do início do verão, que favorecem a formação de instabilidades em boa parte do país.

No Norte, a distribuição das chuvas será bastante variável, com destaque para volumes significativamente acima da média no Amapá, Pará e em áreas do Tocantins. Já no Nordeste, Bahia e Piauí devem concentrar volumes acima da média de chuvas, favorecendo lavouras em desenvolvimento. Em contrapartida, o Sul do país deve enfrentar um mês mais seco, principalmente no Rio Grande do Sul, onde o déficit pode chegar a 75 mm abaixo da média.

O país também deve sentir o impacto de temperaturas acima da média em quase todas as regiões, com mais de 1,5°C acima do normal em áreas do Centro-Oeste, Norte e Nordeste. Mesmo locais tradicionalmente mais amenos, como o leste de Minas Gerais ou o litoral nordestino, devem registrar temperaturas elevadas. Apenas poucas áreas da Região Norte e pontos no Sul do país tendem a permanecer dentro da média climatológica.

Previsão por região

Norte

• Chuvas até 150 mm acima da média no Amapá e sul do Tocantins
• Déficits hídricos no oeste do Amazonas e do Acre
• Temperaturas até 1,5°C acima da média no sudeste do Pará

Nordeste 

• Bahia e Piauí com previsão de chuva acima da média
• Temperaturas elevadas, com desvios de até 1°C no sul do Piauí

Centro-Oeste

• Norte de Goiás com chuva de 150 mm acima da média
• Porções centrais de MT e MS com chuvas abaixo do normal
• Temperaturas elevadas em toda a região, podendo superar anomalias de 1,5°C no leste de MS e norte de MT

Sudeste

• MG, RJ e parte de São Paulo com chuva de até 75 mm acima da média
• Espírito Santo com volumes próximos ao normal
• Temperaturas acima de 20°C em quase todo o território, com desvios positivos de até 1°C, principalmente em SP e MG

Sul

• Chuvas abaixo da média, especialmente no Rio Grande do Sul
• Déficit de até 75 mm no oeste gaúcho
• Temperaturas acima da média principalmente no norte do Paraná

As informações são do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET).

A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas brasileiras, independentemente do porte ou da região, deverão usar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal exclusivo de comunicação com a Receita Federal. 

Com a mudança, toda notificação, intimação ou aviso fiscal passará a ser enviada eletronicamente pela Caixa Postal do portal e-CAC. A leitura da mensagem será considerada como ciência oficial da comunicação. Mesmo que a empresa não acesse a Caixa Postal, os prazos legais começarão a contar a partir do envio, o que pode gerar penalidades em caso de desatenção. 

Para se adequar, as empresas devem:

• Acessar regularmente a Caixa Postal no portal e-CAC.
• Manter os dados cadastrais atualizados.
• Estabelecer uma rotina de verificação de mensagens recebidas pela DTE. 

A mudança está respaldada pela Lei Complementar 214/2025, no âmbito da reforma tributária do consumo (RTC), e regulamentada pelo Decreto 70.235/1972. 

Empresários e escritórios contábeis precisam estar atentos desde já para evitar surpresas, afinal, a omissão no acompanhamento da DTE poderá resultar em multas ou outros prejuízos fiscais.

As informações são da Receita Federal.