O Dia Nacional de Combate ao Racismo, celebrado em 18 de novembro, promoveu reflexões e trocas de saberes em Belém (PA) – com o I Seminário Igualdade Racial, realizado no Centro Cultural Banco da Amazônia. O evento reuniu professores, pesquisadoras e militantes dos movimentos negros para discutir memória, território e identidade negra na Região Amazônica, em meio à exposição internacional Mandela – Ícone Mundial de Reconciliação.

O diretor Corporativo do Banco da Amazônia, Diego Lima, abriu o evento e compartilhou sua trajetória de homem negro, destacando a importância de discutir desigualdades estruturais.

Para Diego, a promoção da equidade é crucial para o respeito à diversidade. “Esse tem sido um trabalho do Banco da Amazônia: promover a mudança social e o respeito às diferenças. O Banco, hoje, oferece crédito, soluções e valorização da cultura, para um caminho mais justo e inclusivo”, afirmou.

Cabanagem além do registro oficial

O primeiro painel teve como tema “Revolução da Cabanagem e protagonismo quilombola – resistência popular e luta por igualdade”. A revolução popular aconteceu entre 1835 e 1840 na Amazônia e os especialistas analisaram o contexto histórico da Cabanagem e seus reflexos na luta quilombola, destacando a participação de negros, indígenas e mestiços na revolução amazônica.

A professora da Universidade Federal do Pará, Magda Ricci, estuda o tema há mais de três décadas e chamou atenção para a diversidade dos cabanos e a necessidade de romper a invisibilidade dentro do movimento. “Estudar a Cabanagem não pode se limitar à visão do Império. Deve-se ir além das fronteiras amazônicas. A invisibilidade provoca grandes distorções na compreensão da natureza dos cabanos”, disse.

Ela destacou, ainda, a importância da semana da consciência negra para fomentar o respeito e a reflexão sobre a diversidade de povos. “Então, é essencial que isso seja mais do que relevante nesta semana. Uma semana que é inclusiva, tem muitos pretos na cabanagem, mas o mais bonito dela é que tem muita diversidade”, afirmou Ricci.

Já o historiador, professor, estudioso do patrimônio histórico, Michel Pinho, salientou que a Cabanagem evidencia os traços da história de Belém, que vão além da cultura indígena. Para ele, os vestígios culturais do período cabano, espalhados por ruas, prédios e espaços públicos, ajudam a compor uma identidade documentada.

Na avaliação do especialista, o debate no Centro Cultural Banco da Amazônia tem papel relevante em destacar a identidade cultural dos cabanos em Belém.

“Abrir esse espaço para uma discussão entre história e cabanagem é fundamental para a gente pensar na participação cidadã. O Banco da Amazônia tem um papel importante em relação a isso, que é garantir às pessoas a pensarem sobre a sua identidade”, ressaltou Pinho.

Titulação quilombola e justiça racial

O segundo painel mostrou a trajetória de Zélia Amador de Deus, uma das principais referências da militância negra no Pará e no Brasil. O tema da apresentação foi “A luta de Zélia Amador de Deus – titulação das terras quilombolas e justiça racial”.

A especialista em direitos quilombolas, Isabel Cabral, destacou o papel da educadora na articulação pela titulação de terras quilombolas e da movimentação popular em prol de melhores condições de vida em todas as esferas.

“A principal importância é mostrar que a organização social é que conquista esses direitos, porque a gente sempre fala que os governantes não acordam do dia para a noite e resolvem atender esses clamores. Não, é a sociedade organizada quem conquista esses direitos. Rever essa história da professora Zélia mostra, principalmente para os jovens que estão hoje se organizando, que esse é o caminho mesmo – é a intercessão também dos direitos à moradia, à terra, à educação”, pontuou.

A advogada e pesquisadora quilombola da comunidade Genipaúba, em Abaetetuba,  Flávia Santos, apontou entraves que ainda persistem nos processos de regularização fundiária. Segundo ela, apenas em Santarém e Belém há cerca de 80 processos de titulação parados. 

Flávia salientou, ainda, que a titulação contribui para a proteção da floresta e das comunidades. “Território quilombola não titulado é território violado. A titulação é solução para a crise climática”, afirmou.

Resistência, memória e equidade

Já o painel abordou o tema: “Resistência e liderança – Dandara dos Palmares e Nelson Mandela: lutas por liberdade e igualdade” – nomes de peso que atuaram na defesa da liberdade e igualdade. 

A ativista do coletivo Sapato Preto, Juliana Miranda, destacou o papel pedagógico dos movimentos negros. “O movimento negro é educador. Mostra o genocídio da população negra e a luta contra o apagamento social. O racismo não é um inimigo distante”, disse.

Para a professora e ativista Sabrina Figueiredo Souza, resistir também é transmitir memória e afirmar identidades. “Não falamos de igualdade, mas de equidade. Não somos todos iguais. Nem queremos ser. Queremos ser respeitados nas nossas diferenças”, afirmou.

Exposição

Em meio à exposição sobre Mandela, o seminário reforçou que as lutas por justiça racial — locais e globais — seguem conectadas.

A mostra “Mandela - Ícone Mundial de Reconciliação”, reúne  50 painéis de fotografias e uma instalação audiovisual para mostrar a trajetória de vida de Mandela desde a infância, passando pela luta contra o apartheid, os 27 anos de prisão e a histórica eleição como o primeiro presidente negro da África do Sul.

A exposição vai até 30 de novembro, com entrada gratuita, no Centro Cultural Banco da Amazônia – localizado no prédio matriz do Banco. 
 

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) vai realizar, no dia 3 de dezembro, a entrega do Prêmio ApexBrasil–Exame: Melhores dos Negócios Internacionais 2025. A cerimônia será realizada no Teatro B32, em São Paulo, às 18h. 

O evento vai contar com a presença de líderes empresariais, especialistas em comércio internacional e autoridades. Esta será a segunda edição da iniciativa, que premia em reconhecimento às companhias e instituições que fortalecem a presença do Brasil no mercado internacional. 

Durante a cerimônia, serão reconhecidas as empresas nacionais e os investidores estrangeiros que se destacaram ao longo de 2025. Ao todo, foram 352 inscritos, distribuídos em 18 categorias diferentes. 

Para a diretora de Negócios da ApexBrasil, Ana Repezza, o momento será de valorização do talento, da inovação e do compromisso com o desenvolvimento sustentável do país.

“Este ano, tivemos mais de 350 inscrições de empresas que fazem o comércio exterior acontecer no Brasil. Esse número é 70% maior do que as inscrições que a gente teve no ano passado. Mostra como a gente tem um número cada vez maior de empresas batalhando, conquistando o mundo e levando a imagem e os produtos brasileiros para o mundo todo”, pontua.

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O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, destaca que o prêmio vai além de uma celebração de resultados, pois permite a criação de um espaço de diálogo, que promove um esforço coletivo de empresas que acreditam no potencial global do Brasil.

“O que nos interessa aqui é premiar aqueles que se destacaram, criando uma marca nova para quem trabalha com o comércio exterior no Brasil, de poder participar de um reconhecimento pela luta dos seus colaboradores, pela disputa que fazem tentando levar o nome do Brasil, os produtos brasileiros para o mundo”, afirma. 

Oportunidade de conexão

De acordo com a ApexBrasil, a cerimônia promove uma oportunidade única de conexão entre empresários, startups, investidores, cooperativas, entidades setoriais e gestores públicos, interessados em ampliar parcerias e explorar novas oportunidades no mercado internacional.
 

No início de 2025, Evelin Gusmão Cecílio, 28 anos, de Vicente Pires (DF), teve que migrar para o MEI Caminhoneiro porque o teto de R$ 81 mil – previsto no regime do Simples Nacional – ficou defasado em relação à realidade do seu faturamento. A empresária ressalta que a atualização da tabela de enquadramento no MEI tem um papel decisivo para manter a formalidade dos empresários.

A caminhoneira foi MEI de 2021 a 2024 e migrou para o MEI Caminhoneiro em janeiro deste ano. Evelin avalia que a atualização do Simples Nacional vai evitar que pequenos empresários como ela busquem a informalidade.

Como os valores do regime estão desatualizados desde 2018, Evelin aponta que os limites atuais não acompanham a realidade do mercado. No caso dela, a única saída para manter a formalidade e continuar crescendo foi migrar de regime. 

“A possibilidade de mudar para o MEI Caminhoneiro, com limite mais compatível com meu faturamento, foi o que garantiu que continuasse formalizada, emitindo notas, contribuindo com meus impostos e mantendo tudo certinho. Esse tipo de atualização é essencial para que mais pessoas possam permanecer dentro da legalidade e não precisem escolher entre crescer ou ficar regular”, relata Evelin. 

A realidade de Evelin é diferente da de milhares de empresários brasileiros, já que mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados em 2024 por excederem o limite de receita bruta permitido para a categoria. O dado foi levantado pela pela Contabilizei e baseado em informações da Receita Federal.

O reajuste está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 – parado na Câmara há quatro anos. Pela proposta, o teto do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.

Estímulo ao crescimento

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) está engajada na votação do reajuste ainda este ano e tem defendido a urgência da atualização em prol dos empresários brasileiros.

O vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, destaca que o reajuste é fundamental para garantir a expansão do empresariado e a formalização dos pequenos empresários.
 
“É um movimento extremamente representativo que muito contribuirá para o crescimento da economia no Brasil. Mais formalização, mais competitividade e que resultará, inclusive, em mais arrecadação, sem impacto negativo para as contas públicas”, menciona Trautman.

Na avaliação de Evelin, a mudança vai evitar que microempreendedores que estão crescendo sejam penalizados por isso – com risco de desenquadramento do Simples Nacional.

“Esse ajuste é importante justamente para que pequenos empresários não sejam penalizados pelo próprio crescimento e possam se manter regulares, contribuindo com um sistema de forma justa”, diz a empresária.

Já o presidente da Associação Comercial e Industrial de Santo André (Acisa), Evenson Robles Dotto, destaca que o Simples abrange mais de 90% dos CNPJs do país e tem um papel fundamental na movimentação dos empresários brasileiros.

Para ele, o limite defasado não estimula investimentos e, consequentemente, afeta o desenvolvimento econômico dos proprietários das empresas.

“Você atinge o limite do Simples, quer crescer e é penalizado – já que a carga tributária aumenta significativamente. O empresário começa a ver que não vale a pena crescer e isso inibe o crescimento, inibe o investimento e atrapalha muito o crescimento das empresas”, afirma.

Dotto defende a urgência do reajuste e uma atualização automática dos valores das tabelas de enquadramento no regime. 

“Esse reajuste tem que ser mais do que urgente porque são muitos e muitos anos com o valor defasado. Reajustando e atualizando, as empresas vão se adaptando, vai crescendo, você libera o crescimento. O governo tem que incentivar para que todas as empresas possam crescer e todas sejam bem grandes”, pontua Dotto.

Projeto de Lei que reajusta o Simples 

O Projeto de Lei 108/2021, que tramita na Câmara, estabelece novos tetos para o regime. 

Confira como ficam os enquadramentos, conforte o PL:

• MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil;
• Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil;
• Empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Cálculos da CACB apontam que a medida pode gerar 869 mil empregos e injetar mais de R$ 81,2 bilhões na economia. A Confederação também pleiteia que a proposta inclua a correção anual da tabela do Simples Nacional pela inflação. 

O Instituto Euvaldo Lodi (IEL) divulgou nesta quarta-feira (19) novas vagas do Programa Inova Talentos, que oferece bolsas de até R$ 12 mil para graduandos, mestres e doutores de diversas áreas, engenharias, administração, marketing, biologia, química, estatística e psicologia.

A iniciativa, em parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), tem como objetivo conectar profissionais qualificados ao setor produtivo por meio de projetos práticos de inovação e tecnologia.

O programa oferece atualmente 246 oportunidades. As vagas contemplam modalidades presenciais, híbridas e remotas, com duração de até 12 meses, podendo ser prorrogadas. 

Os participantes terão a oportunidade de atuar em projetos estratégicos de grandes empresas nacionais e multinacionais, como Suzano, Companhia Brasileira de Alumínio e Braskem. 

Para a superintendente nacional do IEL, Sarah Saldanha, o programa representa uma ponte entre a indústria e o conhecimento científico. "O Inova Talentos é uma solução oferecida pelo IEL em todo o país que permite que pesquisadores se aproximem da indústria brasileira para contribuir com seus desafios de inovação e de fortalecimento de negócios", explica.

Segundo Sarah, a dinâmica do programa começa quando uma empresa identifica um desafio real, seja o uso de novos materiais, a incorporação de tecnologias ou a redefinição de modelos de negócio. A partir disso, o IEL conecta pesquisadores com o perfil adequado para desenvolver uma proposta prática.

"Essa é a atribuição do IEL: aproximar a indústria da academia, trazendo para as empresas brasileiras conhecimento e capacidade de internalizar a inovação", destaca.

A superintendente também ressalta as oportunidades de internacionalização. "Estabelecemos parceria com o Global Innovation Management Institute (GIMI) para conectar a indústria brasileira a talentos nacionais e estrangeiros que estão no exterior e têm aderência aos nossos desafios."

Sarah reforça que a inovação deve ser um movimento contínuo dentro do setor industrial. "Quando a indústria inova, temos mais competitividade e, em consequência, mais emprego, renda e impacto positivo nas comunidades. O Inova Talentos é uma alavanca que faz da inovação parte do DNA da indústria brasileira", conclui.

As inscrições e mais informações sobre as vagas estão disponíveis no site do IEL (iel.portaldaindustria.com.br) e na página específica do programa Inova Talentos (iel.pandape.infojobs.com.br).

Inova Talentos: confira algumas das vagas em destaque: 

Suzano S.A.

O projeto “Impacto das anomalias e variabilidades climáticas na produção e resiliência de plantios florestais” busca compreender como fatores climáticos interferem na produtividade e sustentabilidade dos plantios. A vaga é presencial, destinada a graduados com atuação como Especialista 3, com carga horária de 40 horas semanais e bolsa no valor de R$12 mil. 

Instituto Itaú de Ciência, Tecnologia e Inovação 

Oferece oportunidades para integrar o projeto “Automatização de testes de controle SOX”, voltado à certificação do ambiente de controle da instituição. São quatro vagas para mestres, com bolsa de R$9 mil, e duas vagas para doutores, com bolsa de R$11 mil, todas na modalidade remota com carga horária de 40h semanais. As áreas contempladas incluem Ciências Exatas, Engenharias e Tecnologias relacionadas à programação e automação de processos. 

Aché Laboratórios Farmacêuticos  

Projeto “Obtenção de cocristais envolvendo combinações fármaco-fármaco” envolve atividades de screening, caracterização e otimização de compostos. A oportunidade é presencial, voltada a doutores nas áreas de Ciências, Farmácia, Engenharia Química ou Química, com bolsa de R$6.300 mil e carga horária de 40h semanais. 

Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) 

Busca profissionais para o projeto “Revisão e Implementação de Arquitetura de Dados 2.0”, que tem como foco aprimorar processos e sistemas de gestão de dados industriais. A atuação é híbrida, destinada a doutores nas áreas de Ciência da Computação, Engenharias, Tecnologia da Informação e afins, com carga horária de 40 horas semanais e bolsa de R$11 mil. 

Braskem
Oferece vagas para o projeto “Modelagem e simulação de processos de produção de polietileno”, que tem como objetivo aprimorar os processos industriais de polimerização. São oportunidades híbridas para mestres com bolsa de R$5.600 mil e graduados com bolsa de R$5 mil, e carga horária de 40 horas semanais. 
 

A CAIXA realiza nesta sexta-feira, 21, o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de novembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 5.

O pagamento é realizado preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA.

Atualização da tabela do Simples: empresários defendem correção em encontro do associativismo

Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o Programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito. 

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família começa a receber quando é incluída.

Onde tirar dúvidas? Procure o CRAS do seu município ou os canais oficiais do programa.

O que é o Auxílio Gás dos Brasileiros

O Auxílio Gás é um programa de apoio à compra do gás de cozinha destinado a famílias de baixa renda. A iniciativa é gerida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que envia os recursos para pagamento. A CAIXA é responsável por pagar o benefício às pessoas selecionadas pelo MDS e por oferecer canais de atendimento para dúvidas sobre saque e recebimento do Auxílio Gás.

Quem pode receber o Auxílio Gás

Têm direito ao Auxílio Gás:

• Famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, inclusive as que já recebem outros benefícios governamentais;
• Famílias com pessoa que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), inscritas ou não no CadÚnico.

Critérios de seleção do Auxílio Gás

A seleção das famílias para o Auxílio Gás dos Brasileiros segue os seguintes critérios:

1. Cadastro Único atualizado nos últimos 24 meses;
2. Menor renda por pessoa na família;
3. Maior número de integrantes no domicílio;
4. Recebimento do Programa Bolsa Família;
5. Cadastro qualificado pelo gestor, com base em dados de averiguação quando disponíveis.

Prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica

Entre as famílias elegíveis, têm prioridade aquelas com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob monitoramento de medidas protetivas de urgência. Esse critério de prioridade vale para a concessão do Auxílio Gás.

Pagamento do Auxílio Gás: quem realiza e como tirar dúvidas

O pagamento do Auxílio Gás é realizado pela CAIXA para os beneficiários selecionados pelo MDS. A CAIXA também disponibiliza canais de atendimento para que os beneficiários tirem dúvidas sobre o saque e outras informações relacionadas ao Auxílio Gás.

Perguntas rápidas sobre o Auxílio Gás

• Preciso estar no CadÚnico? Sim. Famílias no CadÚnico com renda per capita de até meio salário-mínimo podem ser selecionadas.
• Quem define quem vai receber? A seleção é do MDS, com base nos critérios acima.
• Já recebo Bolsa Família. Posso receber o Auxílio Gás? Sim, famílias que recebem Bolsa Família podem ser priorizadas conforme os critérios do programa.
• Quem faz o pagamento? A CAIXA efetua o pagamento do Auxílio Gás e oferece atendimento para dúvidas sobre o saque.

O Governo Federal iniciou o processo para que herdeiros e pensionistas solicitem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a devolução de valores descontados indevidamente por entidades associativas, entre março de 2020 e março de 2025, nos benefícios de pessoas já falecidas. No total, cerca de 800 mil segurados que já morreram tiveram descontos indevidos realizados por essas entidades.

Como iniciar o processo

A devolução pode ser solicitada por pensionistas ou por herdeiros, com diferentes formas de solicitação, dependendo da situação do benefício da pessoa falecida:

• Pensionistas 

Os titulares de Pensão por Morte podem solicitar a restituição diretamente pelo Meu INSS, pela Central 135, pelo PREVBarco ou em uma agência dos Correios. O valor devolvido será dividido entre todos os pensionistas.

• Herdeiros 

Para os herdeiros, o procedimento ocorre em duas etapas:

1º Passo – Reconhecimento da condição de herdeiro pelo INSS

No Meu INSS, o usuário deve acessar "Consultar Descontos de Entidades Associativas", selecionar "Consultar Descontos" –> "Benefício de Pessoa Falecida" –> "para o Sucessor ou Herdeiro” e clicar em "Pedir Análise".

Nessa fase, é obrigatório anexar documentos que comprovem a sucessão:

• Escritura Pública ou Alvará Judicial, contendo autorização expressa para contestar o ressarcimento em nome dos sucessores;
• Documento de identificação;
• Comprovante de endereço do solicitante.

Em caso de dúvidas, é possível obter orientação pela Central 135.

2º Passo – Solicitação da devolução

Após o reconhecimento, é possível pedir a restituição pelo Meu INSS, pela Central 135, pelos Correios ou pelo PrevBarco.

No Meu INSS, basta acessar "Consultar Pedidos", localizar o pedido "Cadastrar Sucessor/Herdeiro" –>  "Descontos de Entidades Associativas” e seguir para "Consultar Descontos de Entidades Associativas". O herdeiro deverá conferir os descontos, marcar se foram autorizados ou não, preencher as informações solicitadas e finalizar em "Enviar Declaração".

O valor também será dividido entre todos os herdeiros ou sucessores.

As informações são do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O governo federal publicou a Lei nº 15.263/2025, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples,  válida para todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação visa uma comunicação acessível, clara e direta para a população, o que permite uma maior participação social e favorece o direito à informação. 

A medida, que entra em vigor imediatamente, é vista como um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade, com a possibilidade de que grande parte das pessoas tenham a capacidade de encontrar informações e compreender o que está sendo comunicado e como esse dado pode influenciar em seu cotidiano.

Outro ponto abordado no projeto é a orientação para que o comunicado seja disponibilizado na língua da comunidade indígena para a qual é destinada – mas apenas sempre que possível, o que reduz a garantia de acesso à informação.

Além disso, foram definidos como princípios:

• foco no cidadão;
• transparência;
• facilidade de acesso a serviços;
• estímulo à participação popular;
• garantia do exercício pleno de direitos.

Objetivos da proposta

• Garantir que a administração pública use linguagem simples em todas as comunicações;
• Ajudar o cidadão a entender e utilizar as informações oficiais;
• Reduzir a necessidade de intermediários;
• Diminuir tempo e custos com atividades de atendimento;
• Facilitar o controle social e a participação popular;
• Tornar a comunicação acessível para pessoas com deficiência.

Técnicas que devem ser utilizadas 

• Priorizar frases curtas, em ordem direta e com voz ativa;
• Desenvolver uma ideia por parágrafo;
• Usar palavras comuns, evitando jargões e explicando termos técnicos quando necessários;
• Evitar estrangeirismos que não estejam incorporados ao uso cotidiano;
• Colocar as informações mais importantes logo no início;
• Não utilizar formas de flexão de gênero ou número que estejam fora das regras da língua portuguesa;
• Usar listas, tabelas e outros recursos gráficos sempre que ajudarem na compreensão;
• Testar a compreensão do texto com o público-alvo;
• Garantir linguagem acessível às pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

As informações são Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou na terça-feira (18) uma revisão dos limites dos biomas Cerrado e Mata Atlântica nos estados de Minas Gerais e São Paulo. Com as atualizações, o Cerrado ganhou 1,8% de área, enquanto a Mata Atlântica perdeu 1%. Ao todo, as alterações correspondem a 19.869 km², sendo 816 km² em Minas Gerais e 19.053 km² em São Paulo. Os demais biomas não foram avaliados nesta etapa.

O IBGE reforça que a revisão não está ligada a desmatamento ou reflorestamento, mas sim à aplicação de critérios técnicos, incluindo geologia, geomorfologia, pedologia, vegetação e clima. As mudanças se concentraram especialmente nas regiões de contato entre florestas estacionais e savana, onde os limites naturais dos biomas tendem a ser mais complexos.

A atualização tem relação direta com a escala mais detalhada adotada pelo IBGE desde 2019, com a publicação Biomas e Sistema Costeiro-Marinho do Brasil, que passou a usar escala de 1:250 mil, vinte vezes mais precisa que a anterior. Com isso, revisões periódicas tornaram-se necessárias para ajustar a delimitação das áreas.

O instituto indica que essas atualizações devem ocorrer a cada cinco anos.

Principais áreas de alteração

Em Minas Gerais, a Mata Atlântica foi ampliada nas proximidades de Belo Horizonte, passando a incluir todo o município e áreas ao norte da capital. Já em São Paulo, o Cerrado avançou, principalmente no centro-norte do estado, região que possui legislação de proteção ao bioma desde 2009.
A revisão abrangeu áreas do Nordeste Paulista, Triângulo Mineiro e Serra do Espinhaço. Entre os municípios contemplados estão:

•  MG – Sacramento, Uberaba, Fronteira, Planura, São Sebastião do Paraíso, Diamantina, Conceição do Mato Dentro, Belo Horizonte, Florestal, Juatuba, Taquaraçu de Minas, Nova União, Caeté, Bom Jesus do Amparo, Barão de Cocais, São Gonçalo do Rio Abaixo, Itabira, Itambé do Mato Dentro, Santa Maria de Itabira, São Sebastião do Rio Preto e Morro do Pilar.
• SP – Franca, Barretos, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto, Piracicaba, Mococa e Votuporanga.

Expedições e metodologia

A revisão é resultado de uma análise integrada entre especialistas de diferentes áreas e cinco expedições de campo, realizadas em trechos questionados por organizações da sociedade civil e instituições ambientais.

• Expedição 1 — Nordeste Paulista e Triângulo Mineiro: predominância de savana ao norte do Rio Grande e domínio florestal em áreas de relevo acidentado.
• Expedição 2 — Entorno de Ribeirão Preto (SP) e São Sebastião do Paraíso (MG): análise das transições entre formações savânicas e florestais, influenciadas por períodos secos (Cerrado) e úmidos (Mata Atlântica).
• Expedição 3 — Serra do Espinhaço (MG): áreas reinterpretadas como Mata Atlântica devido ao domínio florestal e maior umidade no lado leste da serra.
• Expedição 4 — Noroeste Paulista: predomínio da Savana Florestada e identificação do limite oeste do Cerrado.
• Expedição 5 — Quadrilátero Ferrífero, Serra do Espinhaço e Depressão do São Francisco: delimitações guiadas por fatores abióticos; Mata Atlântica avançou ao noroeste de BH; áreas de Refúgios Vegetacionais foram incorporadas ao Cerrado nas partes mais elevadas.

O IBGE afirma que revisões futuras seguirão o compromisso de manter os mapas de biomas atualizados e tecnicamente alinhados ao comportamento ambiental real das regiões.

As informações são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

A Operação Especial Cesta Básica, coordenada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em parceria com a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I), verificou 134.804 produtos pré-medidos em 2.872 estabelecimentos, distribuídos por 196 municípios, entre 1º e 31 de outubro de 2025.

Durante a ação, foram identificados 3.783 itens irregulares. As principais falhas envolvem erro de simbologia, ausência de informações obrigatórias, como a indicação quantitativa do produto e peso abaixo do declarado. Todas essas infrações violam normas de metrologia legal e causam prejuízo direto ao consumidor.

Os produtos pré-medidos são embalados sem a presença do consumidor, com quantidade definida previamente pelo fabricante ou comerciante. Entre eles estão alimentos da cesta básica; arroz, feijão, açúcar, farinha, leite e óleo, além de produtos de higiene e limpeza.

Ranking por municípios

O levantamento mostra que grandes centros urbanos concentram o maior número de irregularidades.

• Salvador (BA) lidera o ranking, com 408 produtos reprovados;
• Manaus (AM) registrou 170;
• Maceió (AL) teve 165 reprovações.

Também se destacam Castanhal (PA), com 156 itens irregulares; Pirassununga (SP), com 162; e Boa Vista (RR), com 137.

No Sul e Sudeste, municípios como Sapucaia do Sul (RS), Aracruz (ES) e Xanxerê (SC) apresentaram entre 78 e 108 produtos reprovados.

Apesar disso, diversas cidades apresentaram 100% de conformidade, como Recife (PE), Rio Branco (AC), Florianópolis (SC) e municípios do interior.

Denúncias

Irregularidades podem ser denunciadas pelo telefone 0800 285 1818 ou pela Ouvidoria do Inmetro no site oficial.

As informações são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o parecer do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) que atualiza a gestão territorial no campo. O Projeto de Lei 2.898/2021, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), altera a Lei de Serviços Postais de 1978 para assegurar a criação de um código de georreferenciamento para propriedades rurais e agroindustriais em todo o país.

A proposta busca facilitar a identificação e a localização dessas áreas, ampliar a precisão logística, reforçar a segurança jurídica dos proprietários e avançar na integração de dados territoriais. Na CCJ, a análise se concentrou apenas nos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa, e o relator afirmou que o texto está adequado ao ordenamento jurídico e representa um aperfeiçoamento da legislação vigente.

Já aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Ciência, Tecnologia e Inovação, o projeto — que tramita em caráter conclusivo — seguirá para o Senado Federal, a menos que haja pedido para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado pelos senadores, seguirá para sanção presidencial.