Parlamentares e representantes do setor produtivo lançaram nesta terça-feira (13), em São Paulo, a Rede Parlamentar Mista de Políticas Femininas, com o objetivo de articular o avanço de projetos sobre crédito para empresárias, incentivo ao empreendedorismo feminino e combate à violência patrimonial.

A iniciativa foi apresentada pelo Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), ligado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em conjunto com o Fórum Nacional da Mulher Empresária (FNME) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O grupo reúne congressistas e lideranças do comércio, da indústria e do agronegócio para acompanhar o trâmite de projetos no Congresso Nacional. Segundo a presidente do CMEC, Ana Cláudia Badra Cotait, a criação da rede é essencial para unir forças de diferentes setores produtivos e parlamentares em torno de um propósito comum, transformando demandas em políticas públicas efetivas.

"A criação dessa rede é extremamente importante para unir forças por um único propósito. Estamos juntando a classe empresarial de serviços, comércio e livre iniciativa com as parlamentares, para que possamos ter mais força no nosso propósito", destacou Ana Cláudia Badra Cotait, ressaltando que o objetivo é destravar projetos em andamento no Congresso.

Projetos prioritários no Congresso

A agenda prioritária do grupo abrange três projetos de lei em tramitação:

• PL 2.632/2026 (da deputada Soraya Santos - PL-RJ): integra a iniciativa Mulheres em Movimento e estabelece diretrizes para expansão de crédito e capacitação de empreendedoras.
• PL 674/2022 (da senadora Eliziane Gama - PT-MA): cria o Fundo de Empreendedorismo Feminino (FEE-Mulher) para financiamento de negócios liderados por mulheres.
• PL 4.248/2025 (do deputado Jorge Goetten - Republicanos-SC e relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi - PT-GO): aborda a responsabilização por crimes de violência patrimonial em contexto doméstico.

Para a deputada federal eleita Júlia Nunes (PSD-AL),  a atuação do grupo é fundamental para garantir espaços de poder e converter pautas como o enfrentamento à violência patrimonial e o apoio ao empreendedorismo em realidade jurídica.

"Nós, mulheres, precisamos ocupar esses espaços de poder para fazer a diferença nas áreas em que sentimos falta", afirmou Júlia Nunes, reforçando a importância de fortalecer a legislação e dar suporte financeiro e institucional às empreendedoras. “Precisamos trazer uma penalidade efetiva e trazer políticas públicas que garantam também o acolhimento das mulheres”, disse.

Paula Belmonte, deputada distrital pelo DF, destacou a relevância do associativismo e da união entre o Legislativo e o setor produtivo para reorientar a lógica das leis voltadas às mulheres.

"É fundamental. Quando cheguei ao mandato como deputada federal, percebíamos que as leis não eram exatamente para valorizar os empreendedores e o setor produtivo; era o contrário, penalizar. Precisamos mudar a estrutura do pensamento para mostrar que o setor produtivo é o que gera tributos e leva a economia para a frente", afirmou Paula Belmonte, ressaltando a importância do acesso ao crédito.

A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) ressaltou que a ampliação da representação feminina no Congresso precisa resultar em pautas concretas de autonomia financeira.

"Temos uma bancada que aumentou, o que é muito ótimo, e vemos a força da mulher na política, em torno de 20%. Mas é importante que isso realmente se converta em pautas que deem autonomia e independência para as mulheres, porque muitas vezes a bancada feminina se ocupa de assuntos que não têm a ver com independência", destacou Adriana Ventura.

Presenças e representatividade no Senado e na Câmara

O evento contou com a participação de parlamentares e lideranças públicas, como a senadora eleita Gracinha Caiado (União-GO), as deputadas federais Marussa Boldrin (Republicanos-GO), Rosana Valle (PL-SP), Coronel Fernanda (PL-MT) e Priscila Costa (PL-CE), entre outras.

A senadora eleita Gracinha Caiado destacou a relevância histórica da bancada feminina e a união entre o Legislativo e as pautas de apoio às mulheres.

"Sem dúvida nenhuma, no Congresso Nacional temos uma representação histórica. São 109 mulheres eleitas na Câmara dos Deputados, representando 21% da Casa. No Senado, são 12 eleitas e agora somos 18 na bancada. A mulher, quando põe o pé em alguma coisa, faz diferente, porque coloca o coração e a família", frisou.

Paola Batistella, que é presidente da Faciap Mulher (Paraná), destacou  a importância  de debater o impacto das taxas de juros e o fomento aos negócios liderados por mulheres.

"É uma honra estarmos aqui representando o Paraná e o CMEC. Trazemos para este evento grandes pautas do empreendedorismo feminino, como a questão dos juros: por que a mulher paga mais juros hoje no Brasil? Há muitas coisas importantes para serem discutidas", enfatizou.

Cenário econômico e político

O lançamento da rede ocorre em um momento de expansão da presença feminina na política e na economia. Na Câmara dos Deputados, 109 parlamentares ocupam cadeiras (21,2% do total), enquanto o Senado conta com 12 senadoras, com estimativa de chegar a 18 integrantes em 2027.

No âmbito empresarial, dados do Sebrae apontam que o país registra 10,4 milhões de negócios liderados por mulheres. Em 2025, empreendedoras responderam por 41,7% das novas micro e pequenas empresas abertas no Brasil. A proposta da Rede Parlamentar Mista é manter um canal contínuo entre a classe empresarial e o Congresso para acompanhar e propor pautas ligadas ao setor.
 

Durante audiência pública da Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021), que atualiza o faturamento máximo permitido de microempreendedores individuais (MEIs), o setor produtivo cobrou, nesta quarta-feira (1º), a revisão do teto de receita para as demais faixas do Simples Nacional. Para não depender da vontade política, empresários defenderam também a inclusão de dispositivo de reajuste automático anual pela inflação.

Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), foi taxativo ao afirmar que o empresariado rejeita a ideia de aprovar somente a correção para MEIs.

“Se não incluírem também a mesma correção para o Simples Nacional, nós do mundo associativo, das micro e pequenas empresas, das 23 milhões de empresas que estão instaladas no Brasil, não vamos aceitar. Nós vamos fazer a maior mobilização possível para impedir a aprovação desse projeto, que só deve ser aprovado caso também inclua o Simples Nacional”, alertou o executivo.

Apesar das críticas, representantes do setor privado ficaram satisfeitos com a elevação do teto de receita para o MEI, mas esperam negociações para todo o regime simplificado, criado para facilitar o recolhimento de impostos em uma única guia centralizada. Setores como o comércio e indústria também participaram da audiência e reforçaram as demandas citadas pela CACB.

Além de elevar o teto da categoria para R$ 144,9 mil anuais, empresários defendem atualizar os limites das microempresas para R$ 869,4 mil, e das empresas de pequeno porte para R$ 8,69 milhões. Os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Proposta alternativa

A audiência também marcou o início da análise do projeto alternativo (PLP 186/2026) enviado pelo governo federal que atualiza o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) pela comissão especial. A medida prevê ampliação gradual do teto de receita da categoria para R$ 110 mil em 2027, e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois funcionários por CNPJ, sem tratar do Simples Nacional.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte entregou a proposta em mãos à presidência da comissão especial. Segundo Paulo Henrique Pereira, a atualização atende a um pleito do setor ao corrigir uma defasagem inflacionária de quase uma década, que pode beneficiar cerca de 17 milhões de MEIs no país.

“É importante o escalonamento para que o governo possa se adaptar e, novamente, fazer um movimento que atenda a esse pleito, que é meritório, que é correto, do reajuste do teto, que há 10 anos não é feito, não foi feito pelos presidentes anteriores, e é feito agora pelo presidente Lula. Mas não pode ser feito de afogadilho, gerando prejuízo fiscal e desestabilizando as contas do país”, frisou o chefe da pasta.

Diálogo

Após a audiência, o ministro se disse aberto ao diálogo para chegar a uma solução negociada. No entanto, frisou que, enquanto o impacto fiscal da atualização dos limites para microempreendedores é calculado em R$ 2 bilhões, a revisão de todas as faixas do Simples Nacional pode custar R$ 50 bilhões aos cofres públicos.

A costura está por conta do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC). Relator do texto na comissão especial, o parlamentar percebe boa vontade do governo no debate e entende o compromisso com a saúde fiscal do país, mas vê espaço para melhorias na proposta do Executivo e argumenta que a atualização de todo o regime simplificado pode trazer mais recursos para a economia, além de ser um direito do setor privado.

“A resistência nesse momento para com a atualização do Simples é mais por responsabilidade e é bem aceita por nós. Eu acho que a equipe econômica tem que ter, sim, essa responsabilidade para com as contas públicas. Mas nós estamos mostrando, e temos como mostrar para a equipe econômica, que não estamos falando em renúncia, não estamos falando em impacto fiscal, nós estamos falando apenas na atualização, na reposição da inflação desse período”, destacou o deputado.

O planejamento é para apresentar o relatório até a segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar. Como um requerimento de urgência para a matéria já foi aprovado, a votação em plenário pode ocorrer assim que  o colegiado liberar o parecer.

A atualização dos limites de faturamento do microempreendedor individual (MEI) deve ocorrer junto com a revisão das demais faixas do Simples Nacional para evitar distorções no regime tributário. A avaliação foi do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP 108/2021 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, durante audiência pública realizada nesta sexta-feira (12), na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Durante o debate, Jorge Goetten afirmou que a atualização do regime tributário é uma demanda do setor produtivo e que a medida deve ser tratada como um direito dos empreendedores. Segundo o relator, a previsão é de que o texto seja aprovado na Câmara na segunda semana de julho.

O parlamentar ressaltou que, embora o PLP 108/2021 tenha como foco a atualização do limite do MEI, a mudança precisa ser acompanhada pela revisão das demais faixas do Simples Nacional. Segundo ele, uma correção isolada pode provocar distorções entre as categorias de enquadramento.

“A atualização tem que acontecer concomitantemente, porque se pegarmos a primeira faixa da microempresa, cerca de 5 milhões e 200 mil, que é o maior número de CNPJ do setor do Simples, e é a primeira faixa, então é 180 mil. Se nós não atualizarmos, não precisamos nem perguntar para um poste que a gente sabe o que vai acontecer. Esses 5 milhões da primeira faixa vão migrar para onde? Vão migrar para MEI”, exemplificou Goetten.

Goetten destacou ainda que a proposta não amplia o alcance do regime, mas atualiza valores que perderam poder de compra ao longo dos anos. “O que se pretende com o PLP 108 não é ampliar o limite, mas sim, em consonância com a Constituição Federal, permitir que, com a devida atualização, os reais destinatários permaneçam no regime e que não haja a exclusão em decorrência da inflação”, disse , Jorge Goetten.

A audiência pública foi coordenada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), primeira vice-presidente da comissão especial. Para a parlamentar, o debate demonstra avanço na tramitação da proposta.

“Esse debate é muito importante. Nós iniciamos esse debate há muito tempo na Câmara dos Deputados e ele tem ficado adormecido. Não anda com aquela velocidade, mas agora as coisas estão caminhando. Finalmente, o setor produtivo está ocupando o seu lugar que merece, com a voz que merece”, declarou.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lidera o movimento para corrigir os limites de faturamento do Simples Nacional em 83%. A entidade atua para elevar o teto anual do MEI para R$ 144,9 mil, além de corrigir as demais faixas de enquadramento do Simples Nacional: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. 

Na audiência, o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alfredo Cotait Neto, destacou a importância da aprovação da medida ainda este ano. 

Cotait Neto ressaltou, ainda, que a autorização ao perfil de empreendedor de contratar até dois empregados, além da atualização, vai contribuir para a geração de empregos. Para ele, o debate marcou um momento importante de aproximação entre o Congresso e o setor produtivo.

“Fundamental também para o micro e a empresa de pequeno porte passarem para a nova faixa, mas quem sabe criando uma rampa. Portanto, esse é um dia para mim histórico muito importante, que os nossos representantes estão se aproximando do setor produtivo da economia real. Já foi aprovado o regime de urgência pelo presidente Hugo Motta, portanto, nós temos que acelerar esse processo, tentar aprovar o mais rápido possível, se possível ainda este ano”, afirmou Cotait Neto.

Audiência na ACSP

Também participaram da audiência pública o ministro do empreendedorismo, da microempresa e da empresa de pequeno porte, Paulo Pereira, o secretário especial de projetos estratégicos de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, o superintendente do Sebrae-SP, Nelson Hervey Costa, e a presidente do CMEC Nacional, Ana Claudia Badra Coitait.

Tramitação do PLP 108/2021

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Embora o regime de urgência permita a votação em plenário sem análise das comissões permanentes, uma comissão especial foi instalada para discutir a proposta com representantes do governo, especialistas e entidades do setor produtivo antes da elaboração do parecer final. 
 

Foi instalada nesta quarta-feira (29) a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o projeto de ampliação do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Candidata única, a deputada Any Ortiz (Progressistas-RS) foi eleita presidente do colegiado e já adiantou que a proposta deve contemplar outras faixas do Simples Nacional, como micro e pequenas empresas.

“Muitas empresas estão sendo expulsas, colocadas para fora das suas faixas, não pelo crescimento orgânico, mas sim por conta dos impactos da inflação. Então é urgente que a gente possa, como parlamento, dar a resposta a mais de 25 milhões de CNPJs que hoje são a base, a espinha do dorsal da nossa economia”, frisou a parlamentar.

O texto a ser analisado é o do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021. A matéria teve origem no Senado e prevê faturamento máximo dos microempreendedores em R$ 130 mil e o máximo de dois empregados contratados. As regras atuais, vigentes desde 2018, limitam as receitas da categoria em R$ 81 mil e o registro de apenas um funcionário. Já para as micro e pequenas empresas, o reajuste da receita não vem desde 2016.

O relator da proposta, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), entende e compartilha da pressa dos empreendedores e pretende apresentar o parecer ainda neste primeiro semestre para que a atualização passe a valer no ano-base de 2027. “Mas nós temos que fazer as escutas necessárias, porque não adianta aprovarmos um relatório que não ouviu as partes, levar para o plenário e não ser aprovado. Nós temos que, quando levar esse relatório para o plenário, tenha um consenso e eu não tenho dúvida nenhuma que, a hora que chegar no plenário, com responsabilidade fiscal também, será aprovado por maioria absoluta”, ponderou.

Empresariado

A mobilização empresarial pelo ajuste conta com o apoio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que trata o tema como prioridade. Segundo o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a renovação é necessária para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, destacou.

Chapa

Além dos parlamentares citados acima, foram eleitos Adriana Ventura (Novo-SP) como 1ª vice-presidente, Helder Salomão (PT-ES) para a 2ª vice-presidência e Bia Kicis (PL-DF), para a 3ª vice-presidência.

A Câmara dos Deputados criou uma comissão especial destinada a discutir o PLP 108/2021, que prevê o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil. O novo colegiado vai reunir especialistas sobre o tema, além de representantes do governo e do setor produtivo para debater a proposta. 

O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta , que reforçou o papel da medida para os pequenos negócios brasileiros.

“Em diálogo com os parlamentares, estamos alinhados para a condução desse debate com equilíbrio e muita responsabilidade. Sabemos que é uma medida que gera um forte impacto fiscal, mas também gera aquilo que o Brasil precisa: emprego, renda e arrecadação”, destacou Hugo Motta, em declaração em uma rede social.

A atualização da tabela do Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais e o reajuste é liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), que defende a elevação do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil. 

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, salienta que a atualização é relevante para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirmou Cotait. 

A Confederação também defende a correção das demais faixas de enquadramento do regime tributário: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. 

As regras atuais estão desatualizadas desde 2018 e preveem faturamento máximo para o MEI de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado. No entanto, o PLP 108/2021 atualiza os limites para enquadramento no MEI e autoriza que os empreendedores contratem até dois empregados.  

Atualização é urgente e necessária, dizem parlamentares

O presidente da Câmara, Hugo Motta designou a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) para presidir a comissão especial, já a relatoria ficará com o deputado Jorge Goetten (Republicanos- SC).

Any Ortiz (Cidadania-RS) vai presidir a comissão especial e menciona que o colegiado vai reunir microempreendedores individuais, empresários e o governo para discutir a medida. Na avaliação dela, a atualização é necessária e urgente para proteger o pequeno empreendedor brasileiro.

“Hoje, milhares de empresários, milhares de trabalhadores que geram emprego e renda, acabam sendo penalizados por crescer e ultrapassar o teto, que já não reflete mais a realidade econômica do nosso país. A ampliação do limite com certeza vai reduzir a informalidade, vai reduzir a defasagem causada por uma inflação acumulada, por um aumento no custo dos produtos, dos insumos, e com certeza vai fortalecer a economia local, que é onde está a maior parte dessas empresas”, apontou a deputada Any Ortiz.

Para Jorge Goetten (Republicanos- SC), a atualização do Simples Nacional é uma pauta urgente para os empreendedores brasileiros. Ele elucida que, no cenário atual, a evolução dos pequenos  empreendedores é freada pelos altos impostos.

Ele destaca a importância da comissão especial voltada à atualizar os limites de enquadramento no MEI. Goetten pontua que o debate é relevante para ouvir tanto setor produtivo

“A Comissão Especial criada pelo presidente Hugo Motta é fundamental porque vai permitir analisarmos o projeto com mais profundidade, ouvir quem empreende e construir uma solução justa. A relatoria tem esse papel: trabalhar junto, ouvir todo mundo, fazer escuta e não descansar até entregar um texto que ajude o pequeno a crescer. Vamos ouvir o setor produtivo, as entidades e o governo, porque isso também tem impacto fiscal”, salientou Goetten.
 

A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na terça-feira (17), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata da atualização do Simples Nacional. A decisão acelera a tramitação e coloca o projeto como prioridade na pauta do plenário.

De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o texto já havia sido aprovado pelo Senado. Caso seja mantido pelos deputados, seguirá para sanção presidencial. Se houver alterações, retorna para nova análise dos senadores.

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) destacou que a iniciativa representa reparação para o setor. “Estamos fazendo justiça com esse setor do microempreendedor individual (MEI) e da micro e pequena empresa que movimenta a economia do nosso país. Temos muita batalha pela frente, logo vamos aprovar um bom relatório que atende a vontade e a necessidade de todos”, disse.

Atualização do Simples: o que muda?

O Simples Nacional, regime tributário criado para reduzir burocracia e custos, está com a tabela congelada desde 2018. 

O texto amplia o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil por ano, além de permitir a contratação de até dois empregados. Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil e só é possível ter um funcionário.

Micro e pequenas empresas

Para o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, a atualização deve contemplar não apenas os MEIs, mas também micro e pequenas empresas. “Convém olhar também o limite da microempresa e da pequena empresa”, ressaltou. 

De acordo com a CACB, essas empresas respondem por 27% do PIB, 55% dos empregos formais e movimentam cerca de R$ 840 bilhões na economia nacional.

O pleito da entidade propõe elevar o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais; o das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e o das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

A CACB sugere ainda que os limites de enquadramento sejam corrigidos pela inflação acumulada, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de prever atualização automática anual.

Segundo a instituição, a proposta pode gerar 869 mil novos empregos e injetar R$ 81,2 bilhões na economia. Cotait afirmou que a medida “vai dar um grande alívio para muitos pequenos negócios que estão com dificuldades”.

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) defendeu o adiamento do debate sobre mudanças na escala 6x1 no Congresso Nacional. Para o parlamentar, a discussão precisa ocorrer após as Eleições Gerais de 2026, para evitar contaminação política e garantir equilíbrio entre os interesses de trabalhadores e empregadores.

“Nós, no mínimo, temos que jogar, transferir essa discussão para depois das Eleições. Para, com serenidade, os congressistas, nós deputados e senadores que representamos os 220 milhões da população, discutirmos essa pauta, que é importante, com equilíbrio e que traga benefícios para o empregado e para o patrão”, alertou.

A declaração ocorre no momento em que a proposta começa a avançar formalmente na Câmara dos Deputados. Na terça-feira (24), o deputado Paulo Azi (União-BA) foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da matéria que trata do tema.

A CCJ deve analisar a admissibilidade de duas propostas que tramitam apensadas: a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), e a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Se forem consideradas admissíveis, as propostas seguem para uma comissão especial e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Impactos

À medida que as discussões sobre mudanças na escala de trabalho avançam na Câmara dos Deputados, o setor empresarial acompanha a tramitação com cautela. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende que qualquer mudança no atual modelo de jornada de trabalho seja precedida de uma análise técnica aprofundada. A entidade alerta que o fim da escala 6x1, se implementado de forma abrupta, pode trazer efeitos negativos para o mercado.

Entre os principais pontos de atenção, estão o aumento dos custos operacionais, a necessidade de contratações adicionais, a redução da margem de lucro e, em alguns casos, o risco de fechamento de vagas ou informalidade. A preocupação é maior entre micro, pequenas e médias empresas, que possuem menor capacidade de absorver mudanças repentinas na legislação trabalhista.

Segundo a CACB, setores como comércio, turismo, alimentação e serviços essenciais seriam diretamente afetados, já que operam com horários estendidos e dependem de escalas para manter o atendimento ao público.

O vice-presidente da CACB, Valmir Rodrigues da Silva, avalia que países desenvolvidos conseguem adotar jornadas menores por contarem com alta produtividade — realidade ainda distante no Brasil. “Quando você reduz a carga horária, tendo uma produtividade baixa, naturalmente que isso vai impactar nos custos, e esse custo será repassado ao mercado”, destaca o executivo.

De acordo com a entidade, um trabalhador brasileiro leva, em média, uma hora para produzir o que um norte-americano faz em 15 minutos. Grau de escolaridade, infraestrutura e tecnologia são os principais fatores para essa diferença. Além disso, o empreendedor no Brasil já enfrenta desafios relacionados à carga tributária e custos trabalhistas, o que exige cautela na adoção de novas regras.

Argumentos

O principal argumento utilizado pelos defensores do fim da escala 6x1 é o ganho à saúde física e mental dos trabalhadores, além de melhor equilíbrio entre o lado profissional e o pessoal. No entanto, especialistas apontam que os impactos sobre a produtividade e a economia devem atingir também os trabalhadores, com aumento do preço das mercadorias e serviços, ainda que variem conforme o setor, o porte da empresa e o modelo a ser implementado.

Para a CACB, o caminho mais equilibrado passa pelo diálogo entre governo, Congresso, trabalhadores e empresários, além da busca por alternativas como a flexibilização de jornadas, acordos coletivos e modelos adaptáveis à realidade de cada atividade econômica.

Esses riscos, segundo Goetten, não estão bem mapeados, o que mostra que a discussão está prematura e deve ser mais debatida. “As pessoas querem a oportunidade. Oportunidade para trabalhar, oportunidade para ter o lazer, mas com uma segurança de ter o seu emprego garantido. E essa segurança nós não temos. Eu acho que nós vamos criar mais problemas ainda para o nosso trabalhador brasileiro”, afirma.

Enquanto o tema segue em análise no Congresso Nacional, a CACB reforça que qualquer mudança na legislação trabalhista deve ser construída com base em dados técnicos e impacto real na economia, de forma a garantir avanços sociais sem comprometer a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras.

Cálculos publicados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) nesta semana estimam que a adequação para a nova jornada de trabalho pode custar até R$ 235,8 bilhões anuais ao setor de serviços, que é responsável por dois terços do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. 

De acordo com o levantamento, os setores de comércio e de turismo seriam os mais prejudicados, com prejuízos de R$ 122,4 bilhões e R$ 10,9 bilhões, respectivamente, caso a mudança ocorra. A CNC também prevê aumentos nos preços e impactos negativos no emprego e na produção dos setores.

Por causa da inflação, um real hoje equivale a menos de R$0,70 em 2018. Isso quer dizer que a nossa moeda teve desvalorização de 30% em 7 anos. Mas foi justamente naquele ano a última atualização da tabela do Simples Nacional.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), essa defasagem é uma injustiça contra os empresários de pequeno porte. “Isso dificulta realmente o desenvolvimento econômico, dificulta o campo de trabalho para os pequenos. Porque qualquer aumento de custo é nefasto para os pequenos. Os pequenos têm que trabalhar dentro do seu horizonte para a geração de renda e essa geração de renda é muitas vezes até familiar”, afirma o executivo.

A entidade lidera um movimento para pressionar os poderes a modernizarem a política. O objetivo é aprovar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, já aprovado no Senado Federal, que amplia a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 145 mil, com atualização anual pela inflação, e permite a contratação de até dois empregados. Atualmente, esse limite é de R$81 mil, sem atualização automática e o máximo de um funcionário contratado.

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, diz que os debates já foram realizados e que a Casa precisa agir para ajudar o setor responsável por 30% do Produto Interno Bruto brasileiro. “O que nós temos que parar é de só falar, nós temos é que fazer também. Nós temos que transformar isso em realidade e atualizar o mais rápido possível. Infelizmente, esse ano não dá mais tempo, mas no próximo ano, não tenho dúvida nenhuma de que nós vamos nos debruçar, como nos debruçamos no último semestre, para avançarmos na aprovação do PL 108”, garante o parlamentar.

O texto foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e, por último, na de Constituição e Justiça (CCJ), faltando apenas a apreciação no plenário da Câmara. Um pedido de urgência, para acelerar a análise, foi apresentado, mas ainda não foi votado.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas de diversos setores com receita bruta anual de R$81 mil a R$4,8 milhões. Ele foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios. Desde então, mais de 25 milhões de empreendedores abriram um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e deixaram a informalidade.

Além do faturamento, o Simples também só pode ser acessado por certas atividades econômicas. A consulta é feita a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no Portal do Empreendedor.

Considerada o principal instrumento de incentivo ao setor de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), a  Lei do Bem completa 18 anos em 2023. O mecanismo prevê incentivos fiscais para fomentar o setor no país. O deputado federal Jorge Goetten (PL-SC), membro da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, destaca o papel da legislação para o desenvolvimento do Brasil. Em entrevista ao portal Brasil61, o parlamentar defende a aprovação do PL 4944/2020, que propõe a modernização da Lei do Bem. 

O projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite, entre outros pontos, que as empresas utilizem os benefícios fiscais em exercícios subsequentes, e não apenas no ano seguinte; e a ampliação das possibilidades de investimento em PD&I que podem ser abatidas dos tributos a pagar. Desde que a Lei do Bem entrou em vigor em 2005, mais de R$ 170 bilhões foram destinados ao segmento, segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Jorge Goetten ressalta que o setor de inovação está em constante mudança, o que torna necessário fazer atualizações periódicas à legislação. Ele defende ainda mais investimento em educação, maior segurança jurídica, redução da taxa de juros e a aprovação da  reforma tributária para incentivar a inovação no país. 

Brasil 61: Deputado, na avaliação do senhor, qual a contribuição da Lei do Bem nesses 18 anos?

Jorge Goetten: A Lei do Bem é uma importante lei brasileira que ampliou muito o acesso a recursos para inovação por meio de descontos fiscais e também de linhas de crédito para as empresas do setor de inovação e tecnologia. E é um instrumento importante que financia o desenvolvimento da tecnologia no Brasil, atividade que tem altos riscos e custos elevados envolvidos. Muitos avanços foram registrados desde que a lei foi sancionada lá em 2005. No Brasil, os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, realizados por meio da Lei do Bem, representam cerca de 36% do total investido no país. Veja só: 36% do que é investido em pesquisa e desenvolvimento é através da Lei do Bem. Olha a importância que tem essa lei. O aumento do investimento em pesquisa e desenvolvimento das empresas beneficiadas vai de 7% a 80%. 

BR 61: Tramita na Câmara o PL 4944/2020, que propõe uma modernização dessa legislação. Qual a opinião do senhor sobre esse projeto?

JG: A inovação, como o próprio nome já diz, é um ramo que muda muito. Tecnologia, o que a gente programou e idealizou ontem hoje já está velho, já está ultrapassado. Então a inovação é sempre, é diariamente. Por isso, se faz necessária a atualização dessa lei e é isso que estamos buscando com esse projeto da deputada Luisa Canziani, com relatoria do deputado Vitor Lippi. Isso é fundamental. A lei foi aprovada em 2005, nesse tempo não tinha rede social, nesse tempo a internet ainda era capenga, não tinha 5G, não tinha inteligência artificial. É claro que essa lei talvez teria que ser atualizada anualmente, mas sem dúvida nenhuma que está mais do que no tempo de atualizarmos essa lei. 

BR 61: Quais os principais pontos desse projeto?

JG: O principal ponto dessa atualização, do PL 4944, é a permissão para que as empresas utilizem o benefício fiscal em exercícios subsequentes e não apenas no ano seguinte, como está agora. Porque nem todos os anos as empresas têm o lucro esperado. Teremos também a criação de programas de apoio à inovação e ampliação do acesso a recursos financeiros para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento, incentivando o investimento privado. Além de tudo, a atualização traz visibilidade para o assunto, que não é ainda muito conhecido das empresas e da sociedade como um todo. 

BR 61: Qual a expectativa de aprovação desse projeto de modernização na Câmara? O senhor tem conversado com o relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP)?

JG: Não tenho dúvida nenhuma que vai ser aprovado. Até porque não tem ponto negativo, o projeto só tem coisas positivas, só vem a contribuir com o desenvolvimento do nosso país e principalmente para nós ajudarmos essas empresas que investem em tecnologia e inovação, criando oportunidades de negócios e oportunidades de emprego para a nossa população. A expectativa é que seja votado em plenário o quanto antes. E o deputado Lippi está aguardando uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para falar sobre as fontes de recursos que vão ser aplicadas com a atualização da lei.  

BR 61: Além de incentivos fiscais, o que mais deve ser feito para aprimorar o setor pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil?

JG: Não existe uma só resposta. Há diversos fatores que podem tornar o Brasil mais competitivo frente às potências mundiais. É claro que nós estamos engatinhando ainda, já avançamos muito, mas temos que avançar mais. Investir em educação, desde infraestrutura até o material humano, para formar cada vez mais profissionais qualificados. Mas tudo isso começa lá na educação básica, até chegar no ensino superior. Investir em segurança jurídica é super importante, trabalhar a redução de juros, isso é muito importante também, pois temos um das maiores taxas de juros reais do mundo. Aprovar a reforma tributária, uma reforma tributária justa, possível. Além de uma alta carga tributária, o nosso sistema tributário é um manicômio. É extremamente complexo. 
 

Mais de R$ 170 bilhões foram destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) desde que a Lei do Bem entrou em vigor em 2005. Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), números de 2021 mostram que a quantidade de empresas beneficiadas pela legislação subiu de 2.564 para 3.014. Além disso, houve aumento de 56% no volume de investimentos, de R$ 17 bilhões para R$ 27 bilhões. Ainda conforme a pasta, para cada R$ 1 de renúncia fiscal, R$ 4,60 são investidos em inovação pelas empresas.

A lei 11.196/05 ganhou o apelido de Lei do Bem devido aos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas que realizem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Considerada o principal instrumento de estímulo às atividades de pesquisa e desenvolvimento nas empresas brasileiras, a legislação completa 18 anos no próximo dia 21 de novembro.

Frank Ned Santa Cruz, advogado e mestre em Gestão de Riscos e Inteligência Artificial da Universidade de Brasília (UnB), destaca a importância da legislação para o país. 

“A Lei do Bem tem uma vantagem que ela flexibiliza para as empresas a questão do recolhimento de tributos, de impostos e até mesmo reduzir o recolhimento de tributos. Nesse sentido, isso favorece a iniciativa principalmente quando a gente fala do mercado de inovação e transformação digital. Então, esses benefícios são positivos”, afirma. 

O especialista defende que, além dos incentivos fiscais, o Estado deve investir em centros e bolsas de pesquisa e criação de centros de excelência para que as empresas brasileiras tenham condições de competir internacionalmente. Para ele, a somatória de todas essas ferramentas para o setor de PD&I pode, inclusive, ajudar a manter profissionais qualificados trabalhando no país. 

O Brasil ocupa, atualmente, a 54ª posição, entre 132 países, no Índice Global de Inovação. Segundo dados mais recentes do relatório Indicadores Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação 2022, do MCTI, o país investiu cerca de 1,14% do Produto Interno Bruto (PIB) no setor em 2020, um total de US$ 36,8 bilhões. Bem abaixo quando comparado com outras nações. Israel e Coreia do Sul, por exemplo, investiram, respectivamente, 5,44% e 4,81% de seus PIBs. Os Estados Unidos investiram 3,45% e a Alemanha, 3,13%. 

Modernização da Lei do Bem

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 4944/2020, de autoria da deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), que propõe a modernização e o aprimoramento da Lei do Bem. Entre outros pontos, o projeto permite que as empresas utilizem os benefícios fiscais em exercícios subsequentes, e não apenas no ano seguinte; e a ampliação das possibilidades de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação que podem ser abatidas dos tributos a pagar.

O deputado federal Jorge Goetten (PL-SC), membro da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, entende que o projeto é uma atualização necessária, já que o setor de inovação está em constante mudança. O parlamentar argumenta que, na época da aprovação da Lei do Bem, a internet, as redes socias e a inteligência artifical não tinham a mesma importância e por isso a modernização é importante.  

"Essa proposta que vem tramitando agora no Congresso Nacional busca uma maior abrangência de quem desenvolve pesquisa e desenvolvimento no Brasil e também uma maior incentivo do governo brasileiro para com essas empresas. O principal ponto dessa atualização é a permissão para que as empresas utilizem o benefício fiscal em exercícios subsequentes e não apenas no ano seguinte como está agora, porque nem todos os anos as empresas têm o lucro esperado."

Frank Ned Santa Cruz elogia a proposta e concorda com o deputado. Ele ressalta que a possibilidade de dedução em anos posteriores contribui para empresas que ainda não possuem uma “musculatura financeira”.

O pesquisador explica que o mercado de inovação é imprevisível e, por isso, na maioria dos casos, a rentabilidade de um projeto não aparece nos primeiros anos, como  é o caso de empresas como Uber e Ifood, que, segundo Santa Cruz, operaram no vermelho durante anos. Entretanto, os indicadores mostraram que elas teriam retorno.  

“Sabemos  que no mercado de inovação e transformação digital, muitas vezes, a empresa investe durante 2, 3, 5 anos sem ter lucro para só a partir de um certo período ela começar a ter lucratividade. Isso é uma condição natural do mercado de inovação. A característica da inovação é essa, porque justamente você inovando, você não está com um produto próprio, você está inovando, testando um produto, vendo como o mercado reage a ele”, argumenta.

Outro ponto importante do texto é a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados às atividades de PD&I. Atualmente, a Lei do Bem estabelece a redução de 50% do IPI. O relator da proposta, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), aguarda reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tentar encontrar a fonte de renúncia para que a proposta seja pautada e aprovada no plenário.

Relator da modernização da Lei do Bem aguarda reunião com Haddad para discutir recursos da proposta