O Projeto de Lei 2951/24, aprovado há cerca de duas semanas na Câmara dos Deputados, não deve demorar a ser votado no Senado Federal. Essa é a expectativa das lideranças da bancada da agropecuária no Congresso Nacional, para que as mudanças estejam valendo antes do lançamento do Plano Safra 2026-2027.

para que as mudanças estejam aprovadas antes do lançamento do Plano Safra 2026-2027.

“Está bem encaminhado, vamos dizer assim. Não estou fazendo alteração no texto sem combinar com a senadora [Tereza Cristina, PP-MS], que é a autora do texto, e buscando efetivamente o entendimento nesse sentido”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR).

A matéria reformula a política agrícola e o Prêmio do Seguro Rural (PSR). O texto trouxe novidades, como taxas de juros menores e prioridade em operações de crédito rural quando elas estiverem seguradas, com o prêmio bancado pelo “Fundo Catástrofe”, abastecido com recursos públicos, o que deve garantir a execução dos contratos e tornar o modelo mais atrativo.

Um dos pontos de maior atrito entre deputados e equipe econômica do governo era a origem da despesa, que seguiu no Ministério da Agricultura, a contragosto dos parlamentares representantes do agro, que preferiam a transferência da responsabilidade para o Ministério da Fazenda, por entenderem que seria mais difícil de ser bloqueado ou contingenciado.

“Ele ficou muito mais abrangente no texto da Câmara, a gente precisava disso, principalmente para ele ter uma eficácia mais rápida. A questão do fundo, acho que é o ponto principal e ele sim está sendo bem constituído ali pela pela pelo projeto. Agora, claro que a origem dos recursos que é a grande discussão”, avaliou Lupion.

Originalmente, a proposta foi apresentada no Senado e aprovada em dezembro do ano passado, quando seguiu para a Câmara. Diante das mudanças substanciais no texto de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a matéria retorna para a casa de origem, que deve votar se mantém as alterações ou se retoma o primeiro formato.

Expectativa do setor produtivo

A espera de maior disponibilidade de recursos não está somente nos corredores do Congresso Nacional. O setor produtivo compartilha da perspectiva de que, com a subvenção do seguro rural com verbas de fundos públicos, haja maior segurança nas operações e maior procura por apólices.

“Na nossa visão, é fundamental esse aumento do valor do limite, para que mais produtores possam acessar e, obviamente, proteger a sua produção, seja ela por uma intempérie climática ou até por alguma sinistralidade”, afirmou Anderson Sabadin, diretor de agro e conselheiro da Associação Comercial e Empresarial de Toledo/PR (ACIT).

Ainda segundo Sabadin, que também atua como diretor-presidente da Primato, uma das maiores cooperativas agroindustriais do Paraná, o incentivo e adesão à securitização agrícola tende gerar um efeito multiplicador. Com menos riscos na operação, o produtor rural consegue reduzir os custos de produção e diminuir a inadimplência de toda a atividade, criando um ciclo virtuoso.

“Você tende a diminuir também essa questão de exposição ao risco, onde nós vemos vários produtores em dificuldade, ficando inadimplentes ou até mesmo algumas RJs [recuperações judiciais], que vêm prejudicando em si a imagem do agro. Isso tudo muda, uma vez que o produtor está mais protegido, a tendência é cair o custo das operações financeiras”, explicou o executivo.

Panorama

Os últimos anos demonstram uma estagnação de contratação e recursos do PSR.  De R$ 1,15 bilhão em 2021, ano do maior montante destinado e executado à subvenção, os valores caíram para R$ 565,3 milhões no ano passado, menor nível desde 2019, segundo o Atlas do Seguro Rural, plataforma do Ministério da Agricultura.

Para este ano, o orçamento disponibilizado para o programa foi de R$ 1,01 bilhão. Bem abaixo dos R$ 4 bilhões apontados por entidades do setor agropecuário como necessários.

A escassez de recursos se reflete na baixa contratação do seguro rural. A plataforma do Ministério da Agricultura aponta para 3,2 milhões de hectares assegurados em 2025, 3,3% da área plantada, uma queda de 55% em relação a 2024, e o pior desempenho nos últimos 10 anos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as Eleições Gerais de 2026. No total, cerca de R$ 4,9 bilhões serão repassados a 30 partidos políticos, levando em conta os critérios previstos na legislação eleitoral.

O Partido Liberal (PL) ficará com a maior parcela do fundo, com aproximadamente R$ 881,7 milhões. Na sequência aparecem o Partido dos Trabalhadores (PT), com cerca de R$ 615,4 milhões, e o União Brasil, que terá aproximadamente R$ 526,2 milhões. Juntos, os três partidos respondem por cerca de 40% do total distribuído.

A divulgação dos valores atende ao que determinam a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e a Resolução TSE nº 23.605/2019. As normas estabelecem que o montante disponível deve ser publicado pela Justiça Eleitoral em até 15 dias após o recebimento da dotação orçamentária destinada ao fundo.

O que é o Fundo Eleitoral?

Criado pela Lei nº 13.487/2017, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha é abastecido com recursos do Orçamento da União em anos eleitorais, com o objetivo de custear as campanhas dos candidatos.

VEJA MAIS:

• Royalties do petróleo somam R$ 8,2 bilhões em repasses da produção de março
• Bolsa Família: TCU aponta falhas no monitoramento de beneficiários do programa

A distribuição dos recursos segue os critérios:

• 2% são divididos igualmente entre todos os partidos com estatuto registrado no TSE;
• 35% são distribuídos proporcionalmente aos votos obtidos pelas legendas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados;
• 48% são repartidos de acordo com o número de deputados federais eleitos;
• 15% são distribuídos conforme a representação dos partidos no Senado Federal.

O FEFC é composto por recursos públicos voltados ao financiamento das campanhas eleitorais. A divisão entre os partidos leva em consideração critérios relacionados à representatividade das legendas no Congresso Nacional.

Sistemas capazes de criar conteúdos, de realizar tarefas digitais repetitivas e de conversar como se fossem humanos. A inteligência artificial chegou ao grande público e causou alvoroço na internet e mudanças no fluxo do trabalho em escritórios e plantas industriais ao redor do mundo.

Por serem relativamente novas, essas ferramentas ainda não possuem regulações que definam os limites da utilização. Diante do entusiasmo pelo possível aumento de produtividade e o temor com os impactos nos postos de trabalho, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) reuniu, na segunda-feira (1º), especialistas, parlamentares e lideranças empresariais no seminário “IA e o Futuro do Brasil”.

O presidente da ACSP, Alfredo Cotait Neto – que também preside a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) –, afirmou que a tecnologia tem o potencial de destravar o crescimento do país, ainda que represente um mistério, principalmente para a população com mais idade. “Evidentemente, sou de uma geração com muita dificuldade para entender o que é inteligência artificial, qual é o instrumento que ela pode realmente representar para o desenvolvimento dos processos e, principalmente, como isso pode contribuir com o crescimento econômico.”

A cerimônia foi mediada por Tito Hollanda Barroso, coordenador do Conselho de Inovação da ACSP. Para ele, o evento buscou atender à demanda do setor. “Mas a gente vai debater a inteligência artificial não somente como um serviço, mas sim sobre políticas públicas, infraestrutura, e também falar com algumas pessoas do setor que já oferecem inteligência artificial como serviço hoje.”

Regulação

Participante do evento, a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), disse que o atual momento reflete a dualidade entre os potenciais benefícios e os receios institucionais que a inovação pode gerar, mas entende que há um cenário de preocupação exagerada. “A questão é achar a justa medida. Nem só o maravilhoso aqui, nem só o pânico do lado de lá, mas o que o nosso país precisa? Eu acho que é essa a pergunta que a gente tem que responder. O que o nosso país precisa? Que, muitas vezes, a gente não dá conta, o poder público não dá conta, e a inteligência artificial está aí para ajudar”, avaliou a parlamentar.

Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou um Marco Regulatório com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial. Três anos mais tarde, o Senado aprovou um substitutivo com muitos dispositivos do texto original, mas regras mais rígidas. Agora, o novo texto é analisado por uma comissão especial da Câmara para decidir quais mudanças do Senado serão mantidas.

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (27), o Projeto de Lei 2951/24, pacote que reformula a política agrícola e o Prêmio do Seguro Rural (PSR). A matéria prevê taxas de juros menores e prioridade em operações de crédito rural quando elas estiverem seguradas, com o prêmio bancado por um fundo abastecido com recursos públicos.

Instituído em 2010, o “Fundo Catástrofe”, como foi apelidado, não chegou a vigorar por falta de aportes contínuos de recursos e de regulamentação. O texto determina que, em caso de aprovação da lei, o fundo será composto por ações de empresas nas quais a União tenha participação minoritária (como a antiga Eletrobras), ou por excesso de ações necessárias ao controle de empresas de economia mista (como a Petrobras), assim como imóveis e outros direitos da União.

A administração dos recursos do fundo pode ficar a cargo de empresa pública, inclusive banco federal. Seguradoras, cooperativas e companhias da cadeia produtiva do agronegócio podem participar da gestão na condição de cotistas. Será possível ainda criar subfundos com patrimônios segregados para atender a setores específicos.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que trouxe novos elementos, como o detalhamento de cláusulas para o seguro também servir como garantia em empréstimos rurais. Devido às mudanças substanciais, agora a proposta deve voltar para análise do Senado.

Sem bloqueio

O substitutivo aprovado ainda proíbe o contingenciamento ou o bloqueio de despesas de subvenção do prêmio do seguro rural, como as do Fundo Catástrofe. A execução dessas verbas se torna obrigatória, conforme valor previsto no projeto original de lei orçamentária anual enviado pelo Executivo ao Congresso.

Por outro lado, fica permitido o remanejamento dos recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), uma vez que não comprometa o funcionamento do programa e as operações já contratadas.

Seguro rural

As modificações na Lei de subvenção ao seguro rural apontam as vantagens que o produtor pode ter caso contrate o seguro rural:

• taxas de juros, prazos e limites mais favoráveis no crédito rural;
• prioridade no acesso ao crédito;
• financiamento do prêmio do seguro.

Além disso, o projeto aprovado na Câmara mantém os recursos destinados ao Seguro dentro do orçamento do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Havia uma discussão para colocar essas verbas dentro das operações supervisionadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para garantir a obrigatoriedade da execução dos recursos.

Novas atribuições são criadas para o já previsto comitê gestor interministerial do seguro rural, como incentivar a criação e a expansão de programas de subvenção do prêmio desse seguro por parte de estados e municípios.

Atividade agrícola e empréstimos

O substitutivo atualiza as atividades agrícolas e determina que o Poder Executivo defina quais podem ser asseguradas. Em caso de evento coberto, a seguradora passa a ter prazo máximo de 30 dias, contados da entrega dos documentos ou da vistoria técnica presencial, para efetuar o pagamento ao produtor afetado.

Fica mantida a possibilidade do seguro rural ser utilizado como garantia nas operações de crédito rural. No entanto, a nova norma modifica as condições que poderão ser exigidas para a prática, como o apontamento da instituição financeira credora como primeira beneficiária em caso de sinistro ou detentora dos direitos fiduciários.

Em todos os casos, o seguro rural dado como garantia nessas operações deverá ser contratado junto a seguradoras que atendam a requisitos mínimos de capacidade econômico-financeira definidos em regulamento.

Panorama

Os últimos anos demonstram uma estagnação de contratação e recursos do PSR. De R$ 1,15 bilhão em 2021, ano do maior montante destinado e executado à subvenção, os valores caíram para R$ 565,3 milhões no ano passado, menor nível desde 2019, segundo o Atlas do Seguro Rural, plataforma do Ministério da Agricultura.

Para este ano, o orçamento disponibilizado para o programa foi de R$ 1,01 bilhão. Bem abaixo dos R$ 4 bilhões apontados por entidades do setor agropecuário como necessários.

A escassez de recursos se reflete na baixa contratação do seguro rural. A plataforma do Ministério da Agricultura aponta para 3,2 milhões de hectares assegurados em 2025, 3,3% da área plantada, uma queda de 55% em relação a 2024, e o pior desempenho nos últimos 10 anos.

Após semanas de debates intensos, com destaque para a aprovação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala 6x1, deputados e senadores terão um descanso prolongado. O feriado de Corpus Christi esfria as coisas nos próximos dias e esvazia os corredores do Congresso Nacional.

No Plenário da Câmara, estão previstas sessões terça-feira (2) e quarta-feira (3). São 14 as matérias incluídas na pauta, com proeminência para projetos da área da saúde, mas são consideradas de baixa relevância pelos deputados, tanto que nem está prevista a reunião de líderes para definir as prioridades e o acordo entre as bancadas sobre o que realmente deve ser votado.

No plenário azul, as sessões também ocorrem na terça e quarta-feira. A principal matéria listada é a que cria a política de governança da administração pública federal. De acordo com o texto, os três poderes e demais órgãos da esfera federal devem implementar e manter as práticas de governança, como o acompanhamento de resultados, soluções para a melhoria do desempenho das organizações e decisões fundamentadas em evidências.

Quanto à PEC da escala 6x1, agora no Senado, não há previsão de movimentações. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não encaminhou o projeto para as comissões, ao contrário de uma alternativa ao texto aprovado pela Câmara, apresentado pelo líder da oposição, que foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça. O senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe livre negociação entre empregadores e trabalhadores para a definição da carga horária e escala.

Comissões

Devido a semana encurtada, as comissões que terão sessão concentram os trabalhos já nos próximos dias. Nesta segunda (1º), a comissão especial que analisa a atualização do faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional vai a Porto Alegre (RS) debater a proposta com o setor produtivo. Mesmo objetivo da comissão especial sobre o aumento do Fundo de Participação do Municípios (FPM) e criação do Fundo Constitucional do Sul e Sudeste, que discute a matéria com empresários em Santa Catarina.

Ainda nesta segunda, mas no Senado, as eleições entram na mira do Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS). O grupo conversa com especialistas sobre a comunicação nas eleições de 2026, com foco no risco de desinformação e de influência da inteligência artificial nas campanhas.

Na terça, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, vai ser ouvido na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. A presença dele estava prevista para a semana passada mas, como faltou ao encontro, o colegiado transformou o convite em convocação, quando há a obrigatoriedade de comparecimento. Silveira deve detalhar a proposta do governo de antecipar a entrada em operação de termelétricas contratadas no Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP) de 2026.

No mesmo dia, a Comissão de Relações Exteriores do Senado também quer ouvir representantes de ministérios do governo federal. Foram convidados para a sessão integrantes do Itamaraty e de Minas e Energia para explicarem as perspectivas para a regulação do setor de minerais críticos no Brasil. Até o momento da publicação desta reportagem, o convite ainda não havia sido respondido.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal contrariou o governo e aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 5.122/23, que permite a renegociação de dívidas rurais por meio de financiamento com recursos do Fundo Social do Pré-Sal. Agora, o texto fica pendente de ser votado no plenário da Casa para, então, voltar à Câmara dos Deputados.

A matéria cria uma linha especial de crédito de até R$ 30 bilhões custeada pelo fundo. Serão beneficiados agricultores e pecuaristas que comprovarem perdas mínimas de 30% da renda bruta esperada em duas ou mais safras desde 2019, prejudicadas por eventos climáticos  ou impactos econômicos negativos, inclusive aqueles decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais.

Esse montante servirá como base financeira para renegociar os R$ 180 bilhões em dívidas rurais acumuladas desde 2019.

As condições contemplam operações de crédito rural, empréstimos para liquidação de dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural (CPRs) firmados até 31 de dezembro de 2025.

Os juros são diferenciados de acordo com o perfil do produtor:

• 3,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais pequenos produtores;
• 5,5% ao ano para inscritos no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais médios produtores;
• 7,5% ao ano para os demais.

Os financiamentos ficam limitados a R$ R$ 10 milhões para produtores rurais e de até R$ 50 milhões para associações, cooperativas de produção ou condomínios rurais. O prazo para pagamento é de até 10 anos, com três anos de carência. O texto ainda prevê a possibilidade de ampliação do prazo para até 15 anos, em casos excepcionais, conforme a capacidade de pagamento do devedor.

Impasse

O principal impasse envolve o custo da proposta. O Ministério da Fazenda calcula que o projeto, do jeito que está redigido, poderia atingir uma carteira de até R$ 1,4 trilhão em dívidas rurais e gerar impacto fiscal de R$ 817 bilhões em 13 anos.

Na estimativa de parlamentares, o texto trata apenas de uma carteira de aproximadamente R$ 180 bilhões em créditos problemáticos, com impacto estimado em R$ 100 bilhões ao longo de dez anos.

Havia a expectativa de que a matéria fosse votada na comissão na semana passada. Mas diante das divergências, a equipe econômica do governo e senadores acordaram em empurrar para esta terça-feira (26). A falta de consenso fez a votação ser novamente adiada, por isso, a análise ocorreu nesta quarta, apesar da insatisfação da base governista.

Fundo Social

Outro ponto sensível é quanto à utilização do dinheiro oriundo da exploração do petróleo no país. De acordo com a Lei 12.351, de 2010, as verbas do Fundo Social do Pré-Sal devem financiar projetos e programas em diversas áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

O texto do projeto também autoriza o uso de superávit de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda para abastecer a linha de renegociação.

Levantamento BTG/Nexus divulgado nesta segunda-feira (25) aponta oscilação nas intenções de voto para um eventual segundo turno entre Lula e Flávio Bolsonaro. 

O atual presidente passou de 46% para 47%, enquanto o senador variou de 45% para 43%. Com isso, a diferença entre os dois chegou a quatro pontos percentuais.

Nos cenários de primeiro turno, as oscilações ficaram dentro da margem de erro de dois pontos percentuais.

O levantamento também indica mudança nos índices de rejeição. Para Flávio Bolsonaro, houve alta de 48% para 50%, enquanto a de Lula variou de 48% para 47%.

Sobre a pesquisa

As entrevistas foram realizadas entre os dias 22 e 24 de maio, após a divulgação do áudio enviado por Flávio Bolsonaro ao banqueiro Daniel Vorcaro, preso em Brasília, e da notícia sobre a visita do senador ao empresário em um apartamento em São Paulo, quando ele ainda cumpria prisão domiciliar.

Segundo a pesquisa, os episódios tiveram impacto nas intenções de voto de Flávio Bolsonaro, embora a variação registrada até o momento tenha sido limitada.

VEJA MAIS:

• Eleições 2026: confira prazos e regras para eleitores e candidatos
• Royalties do petróleo: CNM e 20 estados reforçam no STF defesa por redistribuição mais ampla

Além dos cenários eleitorais, o levantamento reúne informações sobre perfil político-ideológico do eleitorado, percepção da economia, nível de endividamento e possíveis efeitos de medidas do governo, como o Desenrola 2.0 e o fim da chamada “taxa das blusinhas”.

A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-04193/2026. Foram entrevistados 2.045 eleitores em todo o país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.
 

O Brasil realizará suas Eleições de 2026 no dia 4 de outubro, quando serão escolhidos presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Caso seja necessário, o segundo turno ocorrerá em 25 de outubro. 

O calendário eleitoral, definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estabelece os principais prazos e normas que devem ser seguidos por partidos, candidatas, candidatos e eleitores.

Janeiro

Desde o início do ano, algumas regras passaram a vigorar, incluindo a obrigatoriedade de registro de pesquisas eleitorais, limites à publicidade institucional e restrições à distribuição de benefícios públicos. Essas medidas buscam garantir igualdade entre os candidatos e transparência no processo eleitoral.

Março

Entre 5 de março e 3 de abril, ocorreu a chamada janela partidária, período em que parlamentares podem mudar de partido sem perder o mandato. Em 5 de março também foi o prazo final para a publicação das resoluções do TSE relativas às eleições, aprovadas em sessões anteriores.

Abril

No último dia 4 de abril foi o prazo final para registro de estatutos partidários no TSE, definição do domicílio eleitoral de candidatos, regularização da filiação partidária e renúncia de chefes do Executivo que pretendam concorrer a outros cargos. Já em 6 de abril encerrou o prazo para solicitação online de serviços eleitorais por eleitores sem biometria cadastrada.

Maio

Dia 6 de maio é a data final para que cidadãs e cidadãos requeiram o título de eleitor e eleitoras e eleitores realizem operações de transferência do local de votação e revisão de qualquer informação constante do cadastro eleitoral. No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios a partir dos 18 anos e facultativos aos jovens de 16 e 17 anos, aos maiores de 70 anos e às pessoas analfabetas.  

Além disso, em 15 de maio, pré-candidatas e pré-candidatos poderão dar início à campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo. Conduto, está vetada a prática de pedidos de voto. As demais regras relativas referentes à propaganda eleitoral na internet também devem ser seguidas.

Junho

Até 16 de junho, o TSE divulga o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A partir de 30 de junho, emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de transmitir programas apresentados por pré-candidatos.

Julho

A partir de 4 de julho, entram em vigor restrições a agentes públicos, como limitações em nomeações e participação em inaugurações. 

Entre 18 de julho e 18 de agosto, eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida podem solicitar transferência para locais de votação mais acessíveis. Também em julho será divulgado o número oficial de eleitores aptos a votar.

Agosto

Entre 20 de julho e 5 de agosto, partidos realizam convenções para escolha de candidatos. O prazo final para registro de candidaturas é 15 de agosto. 
Já a propaganda eleitoral começa em 16 de agosto, e o horário eleitoral gratuito no rádio e na TV será exibido entre 28 de agosto e 1º de outubro. 

VEJA MAIS:

• Eleições 2026: campanha do TSE ensina eleitor a reconhecer fake news
• Ano eleitoral não é desculpa para interrupção de políticas públicas, avalia especialista

Desde 4 de agosto, emissoras de rádio e televisão estão sujeitas a restrições quanto à cobertura eleitoral, incluindo a proibição de favorecer candidatos.

Setembro

Até 14 de setembro, ocorre a lacração dos sistemas eleitorais. A partir de 19 de setembro, candidatos não podem ser presos, salvo em flagrante.

Entre 29 de setembro e 6 de outubro, eleitores também ficam sujeitos a restrições semelhantes, com exceção de casos previstos em lei.

Outubro

No dia 4 de outubro, os eleitores comparecem às urnas das 8h às 17h (horário de Brasília) para o primeiro turno. Caso haja segundo turno, a votação ocorrerá em 25 de outubro, com propaganda eleitoral e restrições legais adaptadas a esse período. Entre 3 e 5 de outubro, há proibição do transporte de armas e munições.

Pós-eleição

Após o pleito, a diplomação dos eleitos ocorrerá até 18 de dezembro de 2026. A justificativa de ausência no primeiro turno deve ser feita até 3 de dezembro, e no segundo turno, até 6 de janeiro de 2027. 

A posse do presidente da República está prevista para 5 de janeiro de 2027, enquanto governadores assumem em 6 de janeiro.

O TSE reforça a importância de que eleitores e candidatos acompanhem os prazos e regras estabelecidos, garantindo o pleno exercício do direito ao voto e à participação democrática.
 

A Câmara dos Deputados deve ter uma das semanas mais importantes do ano. A expectativa é votar na sessão do plenário de quinta-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a jornada semanal com 6 dias trabalhados e apenas 1 de descanso, sem redução de salário.

A previsão é que o relatório do deputado Léo Prates (Republicanos-BA) seja apresentado na comissão especial que trata do tema ainda nesta segunda-feira (25). Parlamentares da oposição devem pedir vista, o que suspende a tramitação de qualquer projeto por 48 horas ou duas sessões. Passado esse prazo, a matéria deve ser analisada na manhã de quinta pelos integrantes da comissão e, à tarde do mesmo dia, no plenário.

Se aprovada no colegiado temático, a PEC vai precisar receber votos favoráveis de três-quintos do total de deputados, ou seja, 308. A reunião semanal de líderes partidários deve ocorrer na terça-feira (26) para sacramentar os acordos, mas lideranças ouvidas por esta reportagem calculam que dificilmente o número não será alcançado.

Na cúpula ao lado, o Senado Federal ainda não definiu a agenda da semana.

Comissões

A sessão de apresentação do relatório da PEC que põe um fim na escala 6x1 está marcada para às 17h de hoje. Para ser aprovada no colegiado, é necessária maioria simples para aprovação, ou seja, metade mais um favorável ao projeto dentre os presentes. Na última sexta-feira (22), o relator afirmou que as regras de transição ainda não foram definidas, o que deve ser feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) junto com o presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva.

Na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar o projeto de Lei 5.122/2023, que financia as dívidas dos produtores rurais com recursos do Fundo do Pré-Sal. A medida seria votada na semana passada, mas foi adiada a pedido do Ministério da Fazenda, que estima impacto de R$ 180 bilhões aos cofres públicos. Já a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debate a regulamentação do sistema de livre passagem em pedágio, também conhecido como free flow.

A quarta-feira (27) também promete ser um dia cheio. Na Câmara, as comissões de Saúde; de Ciência, Tecnologia e Inovação; e a de Minas e Energia ouvem os ministros respectivos de cada área: Alexandre Padilha, Luciana Santos e Alexandre Silveira para discutirem as ações e prioridades para 2026.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas de redução da jornada de trabalho realizou uma audiência pública para discutir os “limites e possibilidades para a redução da jornada de trabalho — perspectiva dos empregadores”. O debate reuniu representantes do setor produtivo para discutir a PEC 221/2019, sob a perspectiva dos empregadores. O setor defendeu maior aprofundamento técnico das propostas e alertou para os impactos econômicos de uma eventual mudança imediata na escala de trabalho.

O setor empresarial defendeu que o debate sobre as propostas considerem os efeitos sobre produtividade, competitividade e geração de empregos.

Entre os participantes, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (Faceb), integrante do sistema da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Paulo Cavalcanti, destacou que o setor empresarial não é contrário à discussão sobre qualidade de vida e modernização das relações de trabalho. 

“Até porque, não existe pessoa jurídica sem pessoa física. Não existe empresa sem pessoas”, pontuou Cavalcanti.

O dirigente ressaltou, ainda, que qualquer alteração nas regras trabalhistas impacta diretamente o custo das empresas e a economia do país. Segundo Cavalcanti, as alterações na jornada de trabalho influenciam fatores como capacidade de investimento, produtividade, desenvolvimento econômico e competitividade das empresas.

Ele disse, ainda, que o setor produtivo precisa ajudar os brasileiros a compreenderem que não há justiça social, assistência social, políticas públicas ou instituições funcionando sem a receita gerada pelos pagadores de impostos.

Reivindicações

Na percepção do presidente da Faceb, a classe não tem sido ouvida, sobretudo para adiar a discussão da mudança trabalhista. “O que eu tenho insistido é que a classe produtiva, não está conseguindo ser ouvida, pelo menos conseguindo adiar uma discussão tão importante para a nossa nação.”

Paulo Cavalcanti avaliou que o setor produtivo precisa ampliar a representação institucional para defender pautas ligadas ao desenvolvimento econômico do país.

“A classe produtiva brasileira ainda não está estrategicamente organizada na dimensão política e eleitoral de maneira compatível com a sua importância para esse país. Nós produzimos, empregamos, pagamos impostos, movimentamos a economia nacional, mas ainda precisamos fortalecer nossa capacidade de articulação democrática, institucional e representativa. Precisamos convergir mais nas pautas de nação e esta é uma pauta de nação, uma pauta comum a todos nós”, disse Paulo Cavalcanti.

Durante o debate, o presidente da FACEB reforçou que o setor precisa ampliar sua representação no Congresso Nacional para fortalecer pautas consideradas prioritárias, como a eficiência do gasto público e competitividade econômica.

O presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), Leonardo Miguel Severini, afirmou que a proposta pode elevar os custos de produtos e serviços e impactar o custo de vida da população. “Nos serviços, a composição do custo da mão de obra chega a 70% da operação”, declarou. O dirigente também defendeu um período de transição para as empresas e atenção a setores essenciais, como hotelaria e hospitais.

Impactos da mudança para o mercado

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) acompanha o avanço do debate na Câmara com cautela. Para a entidade, é necessário que haja uma análise ampla antes de qualquer alteração no atual modelo de jornada de trabalho. 

A CACB alerta que, caso o fim da escala 6x1 seja implementado de forma abrupta, poderão existir efeitos significativos para o mercado, como aumento dos custos operacionais, necessidade de contratações adicionais,  redução da margem de lucro e, em alguns casos, risco de fechamento de vagas ou informalidade.

Responsabilidade empresarial e custos ao consumidor

Os participantes da audiência pública reforçaram que as confederações e representações do setor produtivo não são contra a discussão sobre a qualidade de vida do trabalhador em torno da medida. Eles também reforçaram que não são contrários à modernização das relações de trabalho. 

Caso a redução da escala 6×1 seja aprovada, os participantes do debate concordaram que pode haver aumento dos preços ao consumidor, elevação da informalidade e falta de mão de obra para ocupar as vagas abertas.

O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, José César da Costa, frisou que o debate sobre a redução da jornada laboral exige responsabilidade e participação dos empregadores.

Costa reforçou que o setor é favorável à melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores. No entanto, alertou para os impactos econômicos de uma eventual mudança imediata na escala de trabalho, especialmente para os segmentos de comércio e serviços.

“Compreendemos o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos brasileiros e isso também faz parte dos nossos conceitos, mas nós precisamos reconhecer uma realidade econômica objetiva. Os setores mais impactados por uma mudança hoje, abrupta, da escala 6x1 para uma escala 5x2, serão justamente os nossos, comércio e serviços”, disse Costa.

Já o diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, defendeu que a discussão sobre a redução da jornada avance com foco na negociação coletiva e alertou para possíveis impactos econômicos da medida. “O que me parece é que um debate mais aprofundado foi substituído por aquilo que hoje eu chamo de canto da sereia”, alertou Furlan.

Costa também argumentou que o setor do comércio funciona nos períodos em que “a sociedade mais precisa” e mencionou finais de semana e feriados – destacando uma maior circulação de consumidores. 

“Essa mudança abrupta, sem exceção, poderá comprometer o funcionamento de milhares de estabelecimentos, reduzindo competitividade, aumentando custos operacionais. É inevitável que isso vai gerar repasse final para o consumidor, não tem jeito, isso de alguma forma terá que ser compensado”, afirmou Costa. 

Debates na comissão especial

Nesta terça-feira (19), a Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1 (PEC 221/19) da Câmara realiza duas audiências públicas para discutir os impactos da jornada de trabalho e propostas de redução da carga semanal.

A primeira terá como foco os impactos da escala 6x1 sobre a saúde e exemplos de negociações espontâneas. Já a outra, vai debater a redução da jornada de trabalho sob a perspectiva da classe trabalhadora.