O Código de Defesa do Contribuinte, aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (9), traz justiça para os contribuintes com as contas em dia. A avaliação é do presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto.

“Esse projeto, separando o devedor contumaz do bom pagador, daquele honesto, correto, é fundamental. Se não aprovasse, estava-se privilegiando exatamente o contrário: aquele que usa mecanismo para burlar e não honrar os seus compromissos”, declarou o dirigente.

Uma das principais novidades da proposta, que agora vai à sanção presidencial, é a criação de regras mais duras para coibir pessoas e empresas especializadas em operar sem pagar os impostos devidos de forma recorrente e planejada, conhecidos como devedores contumazes.

Quando estiver em vigor, será classificado devedor contumaz quem tiver dívida tributária federal superior a R$ 15 milhões e que seja maior que o patrimônio declarado. 

Essa medida é uma das prioridades do governo federal para combater o crime organizado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal já tem criminosos no radar. “Estamos falando de R$ 28 bilhões de um setor apenas. Lembrando que mais da metade disso é da esfera estadual. Mas a questão não é que a pessoa não vinha pagando e quebrando as empresas. É que agora a pessoa pode até continuar não pagando, mas ela vai ter que sair da atividade e vai ter que responder criminalmente”, destacou Haddad. 
“Acredito que seja uma muito boa notícia para os contribuintes sérios. Que querem se manter na atividade, mas querem práticas concorrenciais justas e leais”, completou o ministro.

Tipos de devedores

A caracterização como devedor contumaz não é automática. Antes, um processo administrativo de 30 dias será aberto para que o contribuinte possa se defender. 

A legislação prevê 3 tipos de devedores:

●    Devedor eventual: aquele que atrasa o pagamento de impostos por uma dificuldade momentânea e sem intenção de obter vantagem;
●    Devedor fraudulento: aquele que comete irregularidades ou crimes para esconder impostos, enganar a Receita Federal ou impedir a cobrança da dívida;
●    Devedor contumaz: aquele que, por meses consecutivos, não paga impostos de forma intencional como parte do modelo de negócio para aumentar os lucros.

A partir do momento que a dívida for totalmente quitada, o processo é encerrado. Se o débito foi negociado ou parcelado, com os pagamentos em dia, o processo fica suspenso.

Incentivos

Além de punição para os devedores, o texto aprovado pelo Congresso Nacional também incentiva o cumprimento das obrigações fiscais. Os contribuintes considerados bons pagadores terão benefícios:

●    Atendimento priorizado e exclusivo em órgãos fiscais;
●    Acesso facilitado para tomada de crédito subsidiado pelo governo;
●    Execução das garantias em processos totalmente encerrados na Justiça.

A proposta foi aprovada com 436 votos a favor e apenas 2 contrários. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), essa votação expressiva demonstra o compromisso do parlamento em separar o bom contribuinte do devedor mal-intencionado. “Esse projeto, chamado de projeto do devedor contumaz, é também o projeto do código de defesa do contribuinte honesto e, que ao mesmo tempo, pune de forma muito dura o sonegador criminoso, aquele que é profissional do crime para desviar dinheiro público ou lavar dinheiro”, frisou.

Mais de 60% dos brasileiros não se lembram em quem votaram para deputado federal. É o que revela levantamento feito pelo Datafolha. Além disso, um estudo da Quaest mostra que 66% do eleitorado desaprovam o trabalho desses representantes. Somente 15% acompanham com regularidade a atuação dos parlamentares.

Diante desse cenário, entidades têm defendido a adoção do voto distrital misto, como forma de renovar a política no Brasil e aproximar o eleitor de seus representantes. Uma delas é a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

A instituição avalia que esse modelo amplia a diversidade na composição do Parlamento e contribui para uma representatividade mais responsável e eficaz. Segundo a CACB, o voto distrital misto também pode ajudar a reduzir custos de campanha.

O debate ganhou força com a retomada das discussões sobre o projeto de lei 9212/2017, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP). A proposta aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Entre outros pontos, a matéria prevê a alteração da legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

Sistema proporcional

Além do sistema majoritário – aplicado nas eleições para senadores e chefes do Poder Executivo –, o Brasil adota o sistema proporcional nas eleições para câmaras municipais, assembleias legislativas estaduais, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara dos Deputados.

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No sistema proporcional, calcula-se o quociente eleitoral, ou seja, o número de votos válidos apurados dividido pelo número de vagas no parlamento. O resultado representa a quantidade mínima de votos que partidos ou coligações precisam alcançar para conquistar uma cadeira no Legislativo.

Para a CACB, o sistema proporcional contribui para uma crise de representação, já que, muitas vezes, o candidato eleito não possui vínculo direto com o eleitorado que o elegeu, dificultando a fiscalização e a cobrança por parte dos cidadãos.

Entre os episódios mais citados para ilustrar essa dinâmica está o do ex-deputado federal Enéas Carneiro. Nas eleições de 2002, ele recebeu 1,5 milhão de votos e acabou puxando outros cinco candidatos, um deles com apenas 275 votos.

Esse cenário reforça a sensação de falta de representatividade e a necessidade de mudanças. “Estamos comprometidos com o desenvolvimento de uma política que represente verdadeiramente os interesses da sociedade”, afirma o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, ao defender o voto distrital misto.

“O voto distrital tem algumas vantagens. Aproxima o eleitor do seu representante e os distritos todos vão ter algum representante. O problema do voto proporcional é que faz com que muitas regiões do país fiquem sem representantes e algumas regiões com muitos representantes. Além disso, no voto proporcional, você acaba elegendo inúmeros deputados que não têm perfil nenhum”, complementa Cotait.

Como funciona o voto distrital misto?

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto distrital misto divide a circunscrição eleitoral de um estado ou município em um número de distritos equivalente às vagas em disputa. Cada distrito tem seus próprios candidatos, que concorrem para representá-lo no Legislativo.

O TSE explica que os distritos podem ser divididos para representar tanto um número de eleitores quanto um determinado território. Assim, os partidos políticos poderiam indicar uma pessoa para concorrer em cada um deles.

“Caso no estado ‘A’ esteja ocorrendo a eleição para a Câmara dos Deputados e estejam em disputa dez vagas para deputados federais, ele seria dividido (apenas para efeito de cálculos) em dez distritos. Os candidatos deveriam se candidatar por distrito e somente poderiam receber votos dos eleitores do distrito pelo qual são candidatos. Assim, cada distrito elegeria um deputado federal pelo estado ‘A’ até atingir o número de dez deputados federais aos quais o estado tem direito”, exemplifica o TSE.

Redução de custos

Vale destacar que, no sistema proporcional, a campanha eleitoral de um deputado estadual, por exemplo, é voltada para toda a unidade da federação. Já no sistema distrital, o candidato disputaria a eleição por um distrito, delimitando a quantidade de eleitores em uma região menor. Nesse último caso, com uma redução da abrangência, a campanha eleitoral teria um menor custo.  

A proposta do voto distrital misto foi aprovada no Senado em 2017. A constitucionalidade do modelo também já foi reconhecida pelo TSE e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A implantação desse sistema não exige mudança na Constituição, mas apenas uma lei complementar.
 

Em análise no Senado, o Projeto de Lei 4.789/2024 — de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatoria de Marcos Rogério (PL-RO) — atualiza o marco jurídico da pesca e da aquicultura no país. Construído com a participação de mais de 150 pescadores de diferentes regiões, o texto cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e busca fortalecer tanto a pesca artesanal quanto a industrial.

Em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, o debate reuniu governo, especialistas e representantes do setor, reforçando que a modernização da legislação é essencial para garantir segurança jurídica, reduzir entraves regulatórios e melhorar a governança da atividade.

Os parlamentares envolvidos na discussão destacaram que o novo marco pode corrigir lacunas antigas da legislação e melhorar a gestão pesqueira. Marcos Rogério ressaltou que a proposta reconhece saberes tradicionais, amplia a transparência e reforça a prática sustentável. Já Alessandro Vieira afirmou que a atualização é necessária porque a lei atual está defasada. O senador Jorge Seif (PL-SC), que requereu a audiência, defendeu autonomia ao Ministério da Pesca, melhoria das estatísticas oficiais e mais rigor no controle do seguro-defeso.

Representantes do setor também alertaram para a importância de separar juridicamente aquicultura e pesca extrativa, evitando insegurança normativa e burocracias que desestimulam a produção.

O que muda

• Atualiza a Lei nº 11.959/2009 e cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca.
• Separa juridicamente aquicultura e pesca extrativa, com regras específicas para cada atividade.
• Simplifica registros e autorizações, especialmente para pescadores artesanais.
• Reforça a autonomia do Ministério da Pesca e melhora a governança do setor.
• Implanta estatísticas oficiais permanentes para orientar a gestão e dar transparência aos dados.

Diferenças essenciais entre aquicultura e pesca extrativa

Origem do pescado:

• Aquicultura: produção controlada em tanques, viveiros ou sistemas de cultivo.
• Pesca extrativa: captura de organismos diretamente na natureza.

Regulação necessária:

• Aquicultura: exige regras de licenciamento produtivo, biossegurança e manejo controlado.
• Pesca extrativa: demanda ordenamento de estoques, períodos de defeso e monitoramento ambiental.

Impactos ambientais:

• Aquicultura: pode ser planejada para minimizar impactos e garantir previsibilidade produtiva.
• Pesca extrativa: depende do equilíbrio dos ecossistemas e da saúde dos estoques.

Objetivo da diferenciação no PL:

• Evitar que atividades tão distintas sejam submetidas às mesmas exigências legais, reduzindo burocracia e insegurança jurídica.

As informações são da Agência da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

O Congresso Nacional promulgou, na terça-feira (9), a Emenda Constitucional 137, que isenta veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto não vai à sanção presidencial, e passa a vigorar a partir da data de sua promulgação pelo parlamento.

A medida tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que foi aprovada pelo Senado Federal em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na terça-feira (2) da última semana. Ela altera o artigo 155 da Constituição para impedir que estados cobrem o imposto de carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso.

A regra também foi ampliada pelo relator da proposta no Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO), para incluir micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques entre os beneficiados.

A proposta deve gerar impacto direto nos estados que ainda não adotavam isenção do IPVA para veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, enquanto nas unidades da federação onde o benefício já existe, como Rondônia, não haverá mudança prática.

A PEC se integra ao conjunto de imunidades do IPVA previstas após a reforma tributária de 2023, que ampliou a base do imposto para veículos aquáticos e aéreos, mas manteve isenções para aeronaves e embarcações de uso específico.

As mudanças no IPVA trazidas pela reforma tributária foram lembradas pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a promulgação da emenda. O presidente afirmou que a medida representa um avanço de “justiça fiscal” e argumentou que a nova emenda "elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”.

“Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa. Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego, para levar um filho à escola, para ir a uma igreja ou para chegar ao serviço na hora”, destacou o parlamentar.

O que muda  

• Isenção obrigatória e nacional de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais.
• Abrange: carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
• Estados deixam de poder cobrar IPVA desses veículos, mesmo que hoje cobrem.
• Beneficia especialmente estados sem isenção atual (MG, PE, TO, AL, SC).
• Integra-se às imunidades previstas pela Emenda Constitucional 132 (reforma tributária).

As informações são do Senado Notícias.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que isenta do IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação, foi aprovada pelo Congresso e segue agora para promulgação. A medida, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), altera o artigo 155 da Constituição para impedir que estados cobrem o imposto de carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso.

A regra também foi ampliada pelo relator no Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO), incluindo micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques entre os beneficiados.

A proposta deve gerar impacto direto nos estados que ainda não adotavam isenção para veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, enquanto nas unidades da federação onde o benefício já existe, como Rondônia, não haverá mudança prática.

A PEC se integra ao conjunto de imunidades do IPVA previstas após a reforma tributária de 2023, que ampliou a base do imposto para veículos aquáticos e aéreos, mas manteve isenções para aeronaves e embarcações de uso específico.

O que muda  

• Isenção obrigatória e nacional de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais.
• Abrange: carros de passeio, caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
• Estados deixam de poder cobrar IPVA desses veículos, mesmo que hoje cobrem.
• Beneficia especialmente estados sem isenção atual (MG, PE, TO, AL, SC).
• Integra-se às imunidades previstas pela Emenda Constitucional 132 (reforma tributária).

As informações são do Senado Notícias.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, intensificaram as articulações com líderes partidários e integrantes da Comissão Mista de Orçamento para tentar acelerar a tramitação da Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLN 15/2025), que prevê uma receita total de R$ 6,530 trilhões para o próximo ano.

A expectativa é que, se houver avanço nas negociações, o texto possa ser votado até o dia 17 de dezembro, prazo que ainda permitiria o envio à sanção presidencial até o dia 22, como prevê a Constituição. A corrida ocorre após atrasos na agenda: a LDO deste ano só foi aprovada quatro meses depois do previsto e a LOA de 2025 chegou a ser votada apenas em março, obrigando o governo a limitar gastos.

Segurança pública deve monopolizar debates

Na Câmara, a PEC 18/2025 — a chamada PEC da Segurança Pública — terá nova rodada de discussões na terça-feira, 9 de dezembro. A reunião de líderes marcada para a semana passada foi adiada por Hugo Motta, que decidiu dar mais tempo para amadurecer o texto e buscar um acordo que evite resistência das bancadas.

Também sem consenso segue o debate sobre o PL da Anistia. O relator, Paulinho da Força, reforçou que não colocará o texto em votação enquanto o PL insistir em uma anistia geral e irrestrita para investigados e condenados por atos antidemocráticos.

No Senado, o foco estará no chamado PL Antifacção, que cria um marco legal para o enfrentamento ao crime organizado. A CCJ adiou a votação para o dia 10 de dezembro após divergências políticas envolvendo governo e oposição. Depois da análise na comissão, o texto segue ao plenário e, se alterado, retorna à Câmara.

Ainda na terça-feira, dia 9, a CPI do Crime Organizado ouve o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em uma das oitivas mais aguardadas da comissão.

O Congresso Nacional derrubou quatro vetos presidenciais da Lei 15.153/2025, que atualiza regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esses vetos haviam sido aplicados pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a sanção da lei.

Com a rejeição, passa a ser obrigatória a apresentação de exame toxicológico negativo para quem deseja obter a primeira carteira de habilitação nas categorias A e B,  destinadas a motos e carros, respectivamente. A exigência, até então restrita a motoristas das categorias C, D e E, foi incluída durante a tramitação do projeto de lei 3.965/2021 no Senado.

Os parlamentares também restabeleceram o dispositivo que autoriza clínicas médicas responsáveis por exames de aptidão física e mental a atuarem como postos de coleta do exame toxicológico. O Congresso, contudo, manteve o veto presidencial relacionado à proibição de empresas do setor automotivo oferecerem plataformas de assinatura eletrônica. Com a decisão, os trechos restaurados seguem para promulgação.

Outros pontos da Lei 

• Permite usar recursos de multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda.
• Cria regras para transferência eletrônica de veículos.
• Ajusta normas relacionadas ao exame toxicológico.
• Entra em vigor imediatamente.

As informações são do Senado Notícias.

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, a PEC da Segurança Pública, foi adiado pelo segundo dia consecutivo. Segundo o relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE), as lideranças partidários solicitaram mais prazo para analisar a matéria e fechar os acordos, com nova data para conclusão na próxima terça-feira (9)

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, havia convocado reunião de líderes para apresentação do novo texto para essa terça-feira (2). O baixo quórum de políticos em Brasília e pendências no relatório impossibilitaram a entrega, remarcada para esta quarta-feira (4. Hoje, porém, Motta informou aos representantes que não compareceria ao encontro devido a compromissos externos.

“A matéria tá bem consolidada, mas é bom sempre a gente aproveitar para aprofundar essas conversas e, quando chegar no colégio de líderes, já tá com um texto, eu diria, que reflita um pouco mais o sentimento da casa”, afirmou Mendonça a jornalistas.

O relator já adiantou que vai promover mudanças em diversos trechos da proposta enviada pelo governo. Entre eles, classifica o Conselho Nacional de Segurança Pública como órgão consultivo, sem poder para determinar regras para estados e municípios; limita atuação do Conselho Nacional de Justiça; e amplia prerrogativas das polícias militares, como o registro de ocorrências de menor potencial, e da Polícia Federal, para investigar organizações criminosas e crimes contra o meio ambiente.

Governadores contra

A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em julho e agora é analisada por uma comissão especial. Nesta terça-feira, o colegiado ouviu as críticas dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Para o governador paulista, cotado como candidato presidencial para 2026, o projeto tira a autonomia dos entes federados no combate ao crime. “Há pouca representatividade dos estados e municípios, que são quem ao fim e ao cabo está lá na ponta da linha e tem condição de falar sobre segurança pública, de falar sobre as características do seu estado. Isso não faz sentido! É uma centralização da definição da política pública na mão da União e é algo que os estados não podem aceitar. Isso fere de morte a autonomia dos estados”, afirmou.

Já Caiado, que anunciou pré-candidatura à presidência no ano que vem, vê a PEC como uma tentativa do governo em criar uma narrativa de combate ao crime, porém sem efetividade. “O governo federal desenhou uma cortina de fumaça, dizendo: ‘Eu vou encaminhar uma emenda à Constituição’. Essa emenda à Constituição, da forma como veio do governo federal, é o maior presente para as facções criminosas. É uma verdadeira liberação das facções criminosas no Brasil,” criticou.

O relatório que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) foi aprovado, nesta terça-feira (2), na Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 1.308/2025. A norma prevê simplificação e prioridade na análise, de no máximo 1 ano, para empreendimentos definidos por Conselho do Governo Federal como estratégicos.

O parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG) manteve grande parte do texto elaborado pelo Palácio do Planalto em agosto, quando destacou a LAE do restante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Dispositivos como o processo monofásico, alterado pelo governo, seguiram de fora, enquanto foram incluídas a obrigatoriedade de audiência pública com comunidades tradicionais que podem ser impactadas por uma obra e a necessidade de relatório para a mineração social, como a extração de areia, cascalho e brita.

Segundo o parlamentar, as críticas que a proposta tem recebido, de afrouxamento das regras ambientais, não condizem com a realidade. “Todos os requisitos necessários para se ter uma boa licença e ter garantida a preservação ambiental estão sendo assegurados aqui. Tem muito discurso que não está baseado no projeto, tem muito discurso e narrativa que estão sendo sustentados por uma questão ideológica, não com base na técnica e não com base no que está escrito nos nossos projetos de lei e na medida provisória”, defendeu Zé Vitor.

Após a aprovação na comissão especial, o relatório foi encaminhado para análise nos plenários da Câmara e, na sequência, do Senado. O prazo de vigência de uma medida provisória é de 120 dias. Se nesse período não for apreciada pelo Congresso Nacional, a MP perde a validade. No caso da licença ambiental especial, esse prazo termina nesta sexta-feira, dia 5. A expectativa é que as duas casas aprovem o relatório antes disso.

Alterações na LAC

O relator aproveitou o relatório para listar as atividades e empreendimentos que não podem solicitar a licença ambiental por adesão e compromisso, a LAC. A autorização autodeclaratória vai estar disponível para projetos de pequeno e médio potencial poluidor, exceto para aqueles que removam ou realoquem populações em áreas de preservação permanente (APP), em áreas declaradas contaminadas ou de mineração.

Zé Vitor vê a medida como mais um passo para a segurança e previsibilidade de investimentos essenciais de melhoramento da infraestrutura no país e rechaçou as críticas de afrouxamento da proteção ambiental. “Licença por adesão e compromisso é com base nas normas. Conhecedor das normas e ciente que todas as medidas de controle ambiental precisam estar instaladas, ciente de que deve conhecer todos os impactos ambientais, ciente que os riscos devem ser calculados, então o empreendedor recorre a esse a essa licença”, afirmou.

Judicialização

O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista tentou frear os pontos que o grupo considera mais sensíveis. Foi a atuação de Nilto Tatto (PT-SP) que garantiu a compulsoriedade das reuniões com comunidades originárias afetadas pelas obras, acordo firmado após interrupção de uma hora na sessão da comissão.

Para o deputado, a aprovação do relatório da MP é uma derrota menor do que uma eventual derrubada dos vetos desses itens, como o Congresso fez com o restante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental na semana passada. O político defende ainda que o governo questione no Supremo Tribunal Federal os 52 dispositivos cujos vetos do presidente Lula foram revertidos pelos parlamentares.

Apesar de ter aprovado o projeto de lei antifaccções há duas semanas, o debate sobre combate ao crime segue quente na Câmara dos Deputados. Nesta semana, o deputado Mendonça Filho (União-PE) deve apresentar aos líderes partidários o relatório da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC nº 18/2025), em reunião marcada para esta terça-feira (2).

O texto original, apresentado pelo Ministério da Justiça, altera as competências da União, estados e municípios sobre a gestão da segurança. São diversas mudanças nos artigos constitucionais, do 21 ao 24, e no 144. Entre elas, a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para integração e cooperação no combate ao crime e coordenação do sistema penitenciário; a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com competência para patrulhamento ostensivo não só em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais; e o fortalecimento dos fundos de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), com garantia de recursos e sem a possibilidade de cortes.

Em evento nesta segunda-feira (1º), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a intenção é aprovar o texto ainda em 2025, antes do recesso legislativo, ou seja, até o próximo dia 19. Segundo Motta, após discussão entres os líderes, o relatório deve ser apresentado na comissão especial para tratar da matéria nesta quinta-feira (3).

Estados contra

No mesmo dia em que o relator deve apresentar o parecer, a comissão especial que discute a PEC vai ouvir os maiores críticos da proposição. Estão previstos para expor o descontentamento com a matéria os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

A principal crítica feita por parte dos chefes dos executivos estaduais goiano e paulista é que a proposta enfraquece a autonomia dos entes federativos no combate ao crime, como define a Constituição atualmente. Tanto Caiado como Tarcísio já descreveram o texto como “falso” e “enganação”.

Já o Palácio do Planalto vê a iniciativa, assim como o PL Antifacção, como uma resposta para a insatisfação da população com a segurança pública. Pesquisas recentes mostram que o quesito é o de maior reprovação dos brasileiros e apontado por especialistas como tema central nas eleições de 2026.