Uma nova portaria do Ministério da Previdência Social, publicada no último dia 17, suspende por seis meses, prorrogável por mais seis, o bloqueio dos pagamento de benefícios e aposentadorias por falta da comprovação de vida, a chamada prova de vida. 

Isso não quer dizer que a prova de vida do aposentado deixa de existir. Ao contrário, o procedimento segue valendo e é feito anualmente. O que mudou é que, desde 2023, a responsabilidade de fazer essa comprovação passou a ser do próprio INSS. Com base em dados recebidos de outros órgãos públicos federais — como SUS, Detran, CadÚnico —, o que desobriga o beneficiário de ir até um banco ou a uma agência do INSS presencialmente.

Veja mais: Prova de vida: quais são as regras vigentes

Prova de vida em números

Segundo o INSS, desde que a mudança entrou em vigor, em janeiro de 2023, o cruzamento de informações apresentou resultado satisfatório: 34,6 das 36,9 milhões de pessoas elegíveis à prova de vida em 2024, tiveram seus dados atualizados por meio de cruzamento de informações até o dia 23 de dezembro. 

O mestre de direito das relações sociais e trabalhistas, Washington Barbosa, concorda que a evolução desse cruzamento é um sucesso, e exemplifica.

“Se você cadastrou a biometria na Justiça Eleitoral, você não precisa fazer a prova de vida, você já disse pro governo que está vivo. Se você votou na eleição passada, então, até outubro do ano que vem, você está garantido. Agora, a maior parte dela [prova de vida] vai ser feita de maneira automática”, esclarece o advogado. 

Outra novidade nesse cruzamento dos dados é que eles também se estendem a órgãos privados, como bancos, por exemplo. “Então se o beneficiário vai até o banco e usa a digital para fazer uma transação, mostra que essa pessoa está viva”, explica Barbosa.  

Prova de vida: Para que serve? 

Prevista pela Lei nº 8.212 a prova de vida existe desde 1991 e é uma forma de evitar golpes contra o sistema, explica o mestre de direito das relações sociais e trabalhistas, Washington Barbosa.

“A prova de vida é feita para evitar fraudes. Era relativamente comum que uma pessoa que tinha um benefício morria e um filho, cuidador, parente, pegava aquele cartão e continuava recebendo o benefício por anos e anos. Por isso foi criada a prova de vida.” 

Para confirmar se a prova de vida está em dia e válida, a pessoa poderá acessar o aplicativo ou site Meu INSS ou ligar para a Central de Atendimento telefônico 135 para verificar a data da última confirmação de vida feita pelo INSS. 
 

O programa Internet Brasil, do Ministério das Comunicações, atingiu em 2024 a marca de 159 mil chips distribuídos para estudantes de baixa renda do ensino básico do Brasil.

O objetivo é proporcionar conexão de internet a alunos integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, fala sobre a importância da inclusão digital para reduzir desigualdades no Brasil.
"Entendemos que inclusão social tem que ter inclusão digital junto. Quando o presidente Lula fala que o grande desafio que temos é reduzir desigualdade, é buscar olhar para aqueles que mais precisam, é fazer com que o governo federal chegue justamente aonde precisa chegar, que é nesses brasileiros que são desassistidos."

O Secretário Nacional de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius, explica como o programa funciona e como beneficia os estudantes.

"A gente doa um chip de internet com franquia boa, de 20 GB por mês. Todo mês, essa franquia é renovada, para que esses alunos possam complementar o estudo da sala de aula em casa. Então, não é um chip para usar na escola. É para complementar o estudo em casa, o que aprendeu na sala de aula."

O Internet Brasil é fruto de uma parceria com o Ministério da Educação.

As secretarias de educação devem realizar a adesão ao programa via Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle, do Ministério da Educação, e indicar escolas participantes. 

O programa “ganhou corpo” em 2024, quando foram entregues mais de 148 mil chips. Atualmente, estão sendo atendidos mais de 159 mil estudantes de 944 instituições de ensino, distribuídas em 287 municípios de oito estados brasileiros.

Um projeto de lei (PL 4.680/2024) apresentado pelo senador Romário (PL-RJ) propõe que pessoas que dependem do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e precisam de assistência permanente tenham um acréscimo de 25% no valor do benefício. 

A proposta inclui um parágrafo na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas — Lei 8.742, de 1993) para estabelecer que o valor será acrescido para os beneficiários que precisam de apoio constante para atividades cotidianas.

A medida busca equiparar o benefício dado aos atendidos pelo BPC ao já previsto na lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991), o qual concede um adicional semelhante aos aposentados por incapacidade permanente.

Na justificativa da proposta, o senador menciona um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que aponta que o Brasil tem cerca de seis milhões de beneficiários do BPC, sendo que aproximadamente 15% desse total — cerca de 900 mil pessoas — necessitam de assistência constante.

Acréscimo 

Atualmente, o BPC é pago mensalmente a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência e corresponde a um salário mínimo (R$ 1.518). O acréscimo proposto seria de R$ 379.

O autor da medida destaca ainda, na justificativa do texto, que muitos cuidadores desses beneficiários são familiares e que, por vezes, precisam abrir mão dos empregos remunerados para prestar assistência. Romário pontua que o adicional proposto ajudaria a mitigar a perda de renda dessas famílias. “O adicional contribui para amenizar a perda de renda nesse núcleo familiar”, diz na justificativa.

Pelo texto, o impacto financeiro da proposta é de R$ 341 milhões mensalmente no orçamento da Seguridade Social.

Tramitação

O projeto aguarda encaminhamento às comissões temáticas do Senado. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Depois de trilhar um longo caminho pelo Congresso, o primeiro texto que regulamenta a reforma tributária foi sancionado pelo Presidente Lula, com vetos. Os trechos não aprovados ainda não foram detalhados pelo governo, mas para serem derrubados no Congresso vão precisar de 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, em sessão conjunta.

Alguns destaques do texto — como isenção de tributos para os itens da cesta básica e de medicamentos, além do cashback — vão impactar diretamente na alíquota. Segundo o secretário extraordinário da reforma, Bernardo Appy, o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), deve ficar em torno de 28%, "um pouquinho maior" que a última estimativa divulgada pelo Ministério da Fazenda, de 27,97%.

O que vai fazer do Brasil o país com o IVA mais alto do mundo, à frente de Hungria (27%), Dinamarca (25%) e Noruega (25%).

Mas o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acredita que os benefícios da Reforma a longo prazo deverão reduzir impostos.

“Minha expectativa é que a carga tributária brasileira caia ao longo do tempo. Com a redução da sonegação e do contencioso jurídico tributário, garantindo mais investimento para o país, mais crescimento, mais emprego e mais renda”, celebrou o senador. 

O que para o advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, Thulio Carvalho, é um otimismo exagerado de um entusiasta do modelo, mas que, na prática, deve ser muito difícil de acontecer.

“No âmbito da União, a tendência é só de aumento de gastos, sobretudo neste governo. Mas nos próximos também, pois problemas vão continuar insistindo, independentemente de quem seja o governante. A União, hoje, tem seu orçamento sequestrado pelo legislativo, com emendas a pagar e outras despesas. Fica difícil imaginar um cenário onde possa haver margem para reduzir uma alíquota.”, pondera o especialista. 

A regulamentação aprovada nesta quinta-feira (16)  traz em detalhes como vão funcionar os setores que tiveram redução ou isenção dos impostos, assim como os setores da sociedade que irão receber de volta os tributos pagos. 

Cesta Básica

O texto aprovado prevê que 26 itens que compõem a cesta básica estarão isentos de pagar CBS e IBS. Entre os produtos estão carnes, pão francês, fórmulas infantis e alguns tipos de queijos.

Cashback

A devolução de impostos pagos por famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico também é outra novidade da Reforma Tributária. Serão devolvidos às famílias que têm direito 100% da CBS e 20% do valor correspondente à cobrança do IBS. Valores que poderão ser usados para a compra de botijão de gás até 13 kg, serviços de energia elétrica, abastecimento de água, saneamento, gás canalizado e telefonia. 

Medicamentos

Alguns medicamentos terão isenção total de CBS e IBS, como regulamenta a lei, como os que têm registro na Anvisa e que foram comprados por órgãos públicos ou por entidades de saúde beneficentes que atendam ao SUS.

Já os medicamentos manipulados e registrados na Anvisa terão redução de 60% na alíquota. Além disso, alguns serviços de saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência terão desconto de 60% dos novos tributos. 

O advogado lembra que ainda há um longo e importante caminho pela frente na Reforma, já que o PLP 108/24 ainda precisa ser aprovado para que o período de teste comece a valer em 2026. 

“Não é possível botar o sistema para funcionar sem as estruturas de tributação que estão pendentes de regulação lá no PLP 108. Foi um grande passo, uma vitória para o governo, mas ainda falta metade do caminho”, avalia.
 

Mais de 60% dos brasileiros viajam pelo menos uma vez por ano a lazer. Desse total, 33% viajam somente uma vez, enquanto 22% viajam de duas a três vezes. Outros 6% disseram que viajam quatro vezes ou mais. É o que revela levantamento feito pela Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados e pelo Ministério do Turismo.

De acordo com o estudo, entre os fatores que mais são levados em conta na hora de escolher um destino nacional, os entrevistados apontaram belezas naturais, preço baixo e a possibilidade de reencontrar familiares e amigos. Os atrativos naturais configuram em primeiro lugar para 23% dos entrevistados. Os custos baixos, por sua vez, são considerados mais importantes para 16% dos brasileiros. 

O levantamento também questionou sobre a hipótese de se ganhar um prêmio para fazer uma viagem. Nesse caso, 63% das pessoas ouvidas optariam por um destino nacional. Já 35% escolheriam ir para o exterior. 

Na avaliação do ministro do Turismo, Celso Sabino, esse recorte mostra que o Brasil tem o setor como um dos essenciais, o que, na prática, ajuda a movimentar a economia do país. 

“O gasto médio do viajante cresceu 34%, saindo de R$ 1,8 mil para R$ 2,5 mil. A expectativa de movimentação econômica é extraordinária, de mais de R$ 148 bilhões que o Turismo vai injetar na nossa economia”, destaca. 

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A presidente do Conselho da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV Nacional), Ana Carolina Medeiros, explica que esse aumento da demanda por destinos locais tem ganhado força, entre outros fatores, pela estrutura oferecida aos turistas nacionais e estrangeiros. 

“Os municípios, os destinos, estão se preparando com boas infraestruturas para receber o turista. Porque as pessoas querem passear, mas também querem conforto, aquela facilidade de chegar ao destino, ter um local bom para se hospedar e onde se alimentar. Muitos desses destinos, até pouco tempo, não tinham essa infraestrutura”, considera. 

Entre os que apontaram um destino nacional como preferência, 75% são maiores de 60 anos e 72% têm entre 41 e 49 anos de idade. 71% são moradores das regiões Norte e do Centro-Oeste do país. Além disso, 73% deles têm filhos.  Já em relação aos que escolheram como destino outro país, 56% têm idade entre 16 e 24 anos. Outros 41% têm de 25 a 40 anos. Já 41% são solteiros e 46% não têm filhos.

A pesquisa também revela que a atração turística preferida do brasileiro é a praia. 35% dos entrevistados escolheram essa opção. Natureza e ecoturismo configura em segundo lugar no ranking, como opção de 16% das pessoas ouvidas. Em terceiro lugar aparecem, empatadas, atrações culturais ou históricas e destinos que envolvem saúde e bem-estar, como opção de 7% dos entrevistados. 
 

O calendário para o Concurso Nacional Unificado (CNU) foi antecipado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O resultado final será divulgado dia 4 de fevereiro, com uma semana de antecedência. No mesmo dia, começa o prazo para os candidatos confirmarem a participação nos cursos de formação previstos para os blocos 1 a 7 – não necessário para o bloco 8, de nível médio.

As informações foram anunciadas pela ministra Esther Dweck na tarde da última terça-feira (14), em coletiva de imprensa.

Curso de formação

Na quarta-feira (15), a pasta publicou o edital específico com informações sobre os cursos de formação do CNU. Segundo destacou a ministra Esther Dweck em coletiva de imprensa, 2.305 candidatos serão convocados para o curso de formação para nove funções distintas.

No dia 4 de fevereiro, o candidato deverá acessar a página do concurso e verificar a convocação na sua Área do Candidato. 

Confira o cronograma para a convocação ao curso de formação:

• Primeira convocação para curso de formação: 4/2;
• Prazo para confirmação de interesse em participar: 4/2/2025 e 5/2/2025;
• Segunda convocação: 11/2/2025;
• Prazo para confirmação de interesse em participar: 11/2/2025 e 12/2/2025;
• Terceira convocação: 18/2/2025;
• Prazo para confirmação de interesse em participar: 18/2/2025 e 19/2/2025;
• Publicação da lista de candidatos convocados para matrícula nos cursos de formação: 28/2/2025.

O que acontece se o candidato não confirmar o interesse em participar do curso de formação do CNU?

Os candidatos terão o prazo de dois dias para confirmar a participação no curso de formação. Quem não manifestar interesse estará eliminado do certame.

Quantas convocações podem ser feitas por cargo no CNU?

Segundo o ministério, para cada cargo, poderão ser feitas até três convocações, já que o edital previa a possibilidade de inscrição em mais de um cargo. Por isso, terão outras convocações – nos dias 11 e 18 de fevereiro – com prazo de dois dias para manifestação de interesse em cursar a formação necessária.

Os candidatos convocados para o curso de formação do CNU serão remunerados?

Sim. A ministra Esther Dweck explicou em coletiva que durante o curso de formação, os candidatos vão receber o equivalente a 50% do salário-base. 

Como funcionará a lista de convocados para os cursos de formação do CNU?

A lista inicial de convocados considera as opções de cargo indicadas no momento da inscrição. À medida que os candidatos forem confirmando a participação, novas vagas serão abertas em outros cargos, com listas atualizadas – estas publicadas nos dias 11 e 18 de fevereiro. Os reconvocados para cargos de maior preferência terão sua vaga anterior automaticamente disponibilizada para outro candidato.

Avaliação de títulos

Na quarta-feira (15), a  Fundação Cesgranrio divulgou o resultado preliminar da avaliação de títulos dos candidatos reintegrados ao CNU. Aqueles que desejarem contestar as notas recebidas, relacionadas à avaliação de títulos, terão até hoje (16) para contestar, no site da Fundação Cesgranrio.

Como consultar o resultado da avaliação de títulos do CNU?

Basta acessar a área do candidato e clicar no menu “Resultados e Convocações”.

Como os títulos compõem a nota final do CNU?

Para os cargos sem avaliação de títulos, a nota final do candidato será composta apenas pela pontuação da prova de múltipla escolha (80% da nota) e da parte escrita (20%).

Já para os cargos que incluem a avaliação de títulos, confira como as notas poderão ser calculadas:

Múltipla escolha: 75% | Discursiva: 20% | Títulos: 5%; ou
Múltipla escolha: 70% | Discursiva: 20% | Títulos: 10%.

Conforme o edital, a prova de títulos vale, no máximo, 10 pontos – mesmo que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse montante.

Uma nota técnica do Ministério da Saúde (MS) traz modelagens preditivas que apontam que em 2025 o Brasil pode ter uma incidência elevada de casos de arboviroses, acima do observado em 2024. Além da imunização, a publicação elenca recomendações aos gestores estaduais para conter o avanço da dengue no país.

A alta na incidência de casos de arboviroses em 2025, conforme a nota técnica, poderá ocorrer em São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Tocantins, Mato Grosso do Sul e Paraná. 

Confira as recomendações aos gestores locais 

• Casos suspeitos de dengue e chikungunya devem ser notificados imediatamente, e dados inseridos no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan);
• Os óbitos suspeitos devem ser investigados com prioridade para reorganizar fluxos de atendimento e evitar novas fatalidades;
• Realizar ações de bloqueio de transmissão, assim que forem detectadas as primeiras notificações de casos suspeitos;
• Realizar visitas domiciliares, com eliminação de criadouros;
• Ampliar horários de atendimento e organizar a atenção básica para manejo de casos leves, além de garantir leitos para casos graves;
• Atualizar equipes para diagnóstico e manejo clínico de arboviroses. 

Em relação à população, o MS reforça que é importante a conscientização a respeito da eliminação de criadouros do Aedes aegypti nas residências – a principal medida para combater a doença, segundo o Ministério. Além da busca imediata por atendimento médico quando surgirem sintomas, como: febre, dores no corpo e nas articulações, sinais de alarme ou gravidade.

MINUTO DA SAÚDE: o que fazer em 10 minutos para combater a dengue

Segundo a pasta da saúde, a participação da comunidade é essencial para combater a proliferação do mosquito transmissor da doença, pois cerca de 75% dos focos da dengue estão nos domicílios.

Novo plano de contingência

No início de janeiro, o Ministério da Saúde anunciou a instalação do Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE) para Dengue e outras Arboviroses, de forma preventiva. A iniciativa compõe as medidas para ampliar o monitoramento das arboviroses, com vistas a orientar a execução de ações voltadas à vigilância epidemiológica, laboratorial, assistencial e ao controle de vetores,.

No mesmo dia foi lançado o Plano de Contingência Nacional para Dengue, Chikungunya e Zika (2025), que revisa e amplia a versão publicada em 2022 e busca reforçar as estratégias de prevenção, preparação e resposta às epidemias de arboviroses. 

Em entrevista coletiva, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou os principais pontos da iniciativa. A ministra reforçou, ainda, a importância dos esforços coletivos, em especial, dos municípios, para o controle da doença no que diz respeito à limpeza das cidades.

“Além das ações preventivas, é fundamental destacar o papel dos municípios nesse enfrentamento, especialmente pela responsabilidade que têm na limpeza urbana e em outras medidas essenciais de controle. Nesse contexto, reforçamos a importância do trabalho conjunto entre as esferas federal, estadual e municipal para garantir uma resposta eficaz no combate à dengue”, disse.

O novo plano destaca que a Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS) é responsável pela principal porta de entrada no SUS, coordenando o cuidado e ordenando as ações e os serviços disponibilizados na rede.

Conforme o documento, as ações dessas unidades devem abranger promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e vigilância em saúde, com olhar direcionado à população em território definido, onde as equipes possuem responsabilidade sanitária.

Em relação à vacinação, o MS informou que houve a aquisição de 9,5 milhões de doses da vacina contra a dengue para 2025, como estratégia complementar às ações em curso.

Balanço de doses:

• Até o momento, 5,5 milhões de doses foram enviadas aos estados e ao Distrito Federal;
• Em 2024, foram enviadas 6,3 milhões de doses para esses locais;
• Do montante em 2024, 3,14 milhões de doses foram aplicadas.

De acordo com a Pasta, ainda não há doses disponíveis em larga escala pela limitação de produção do laboratório fabricante. 

Reforço de monitoramento em 4 estados

No último dia 13, a Pasta iniciou o envio de equipes técnicas para quatro estados brasileiros com vistas a apoiar ações locais no controle das arboviroses. 

Pelo cronograma, a capital do estado do Espírito Santo, Vitória, seria primeira a ser visitada pela equipe técnica, bem como a cidade de São José do Rio Preto (SP) e Rio Branco (AC). Na terça-feira (14), estavam previstas as visitas a Foz do Iguaçu (PR).

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta terça-feira (14), a situação de emergência em 13 cidades afetadas por desastres. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo.

Portaria nº 65 

Portaria nº 66 

Portaria nº 67 

Portaria nº 68 

Portaria nº 70

Foram afetados pela estiagem os municípios de Rio do Antônio, na Bahia; Palmeirândia e São João Batista, no Maranhão; Assunção, na Paraíba, e Pium, em Tocantins. No Rio Grande do Norte, a cidade de Rafael Godeiro obteve o reconhecimento federal de situação de emergência devido à seca, que é um período de ausência de chuvas mais prolongado do que a estiagem.

Os municípios de São José do Rio Claro, no Mato Grosso; Capelinha e Raul Soares, em Minas Gerais, e Ivaí, no Paraná, foram castigadas por fortes chuvas.

Já Antônio Carlos e Leopoldina, em Minas Gerais, e Rio Azul, no Paraná, registraram queda de granizo e inundações, respectivamente.

Agora, as prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Fonte: MIDR

Uma série de projetos de lei, aprovados nos últimos dias de 2024 na Câmara, passam agora pela análise dos senadores na volta do recesso parlamentar, na primeira semana de fevereiro. Seção 8 propostas que tratam desde a saúde mental dos policiais envolvidos em ações de alto estresse até campanhas de combate à violência contra policiais.

Um deles, o PL 2.573/2023, trata sobre a previsão de assistência psicológica ou psiquiátrica para agentes de segurança que estiverem envolvidos em atos altamente estressantes. O texto do deputado André Janones (PT-MG) reserva entre 10% e 15% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de saúde mental com o intuito de prevenir o suicídio desses policiais.

Outro projeto que lei que prevê uso de recursos do FNSP é o PL 779/2024. No texto do senador Alberto Fraga (PL-DF), está prevista a criação da campanha Abril Branco, de combate à violência contra policiais. Entre as ações previstas no mês, estão debates sobre medidas de proteção, financiamento de campanhas com foco no treinamento tático das corporações e financiamento para compatibilidade de armamento e compra de equipamentos necessários à proteção dos policiais durante as atividades.

Uma das motivações para esse projeto foi o alto número de mortes de policiais civis e militares, que, entre 2016 e 2022, pode ter chegado a um policial morto a cada 39 horas.

A criação de um cadastro nacional de pedófilos também está entre os itens de um projeto que deve ser analisado no Senado. O PL 3.976/2020, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), prevê que as informações de pessoas condenadas por crimes ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes sejam divulgadas na internet. Um emenda incluída neste projeto prevê ainda a castração química dos condenados por pedofilia. 

Outros projetos ligados à segurança, como o que torna crime hediondo o homicídio cometido em razão da condição de idoso da vítima e o que prevê planos de defesa contra roubo de empresas de transporte de valores, também fazem parte do pacote da segurança aprovado em 2024, que deve ser retomado em votação agora pelo Senado. 
 

Quando promulgada, em 2023, a EC 132/23, carecia de textos que regulamentassem a nova forma de cobrança de impostos no país. Dois projetos de lei complementares, então, foram criados: o PLP 68/24 — aprovado em dezembro passado no Congresso e prestes a ser sancionado pelo presidente Lula. E o PLP 108/24,  sobre o Comitê Gestor do IBS — imposto que irá substituir ICMS e ISS.

Como tratam-se de tributos estaduais, um órgão gestor deverá ser criado para administrar esse novo tributo, partilhando a responsabilidade entre estados, DF e municípios. E é esse texto que precisa ser votado pelo Congresso ao longo de 2025, antes do início do período de testes da reforma, que vai de 2026 a 3033. 

Reforma Tributária: como ficam as mudanças já previstas para 2025

Comitê gestor do IBS

O Congresso terá menos de um ano para aprovar o projeto, essencial para elaborar o  regulamento infralegal do órgão, indicar os representantes dos entes federados para os cargos e adequar as tecnologias para que ele seja  implementado, já que a responsabilidade de arrecadação do imposto será do Comitê Gestor. Todo esse processo, inclusive a sanção da Lei Complementar, deverá estar concluído até 2026, quando começa o período de testes da reforma, de fato.  

Ao longo de 2025, os órgãos tributários deverão coordenar e uniformizar todo o sistema, usando a tecnologia já existente hoje na administração fiscal. Será um ano importante para fazer ajustes, já que muitos municípios menores ainda não têm a ferramenta necessária para a emissão de notas fiscais eletrônicas.

Até que o PLP 108/24 seja aprovado, um Comitê Gestor temporário foi incluído no texto do PLP 68/24 -– previsto para durar até o fim deste ano — e que será responsável por criar o regulamento do IBS. A arrecadação do imposto e as decisões sobre controvérsias, previstas na emenda constitucional da reforma tributária, ficarão para um outro momento. 

Como irá funcionar

Todos os entes federados deverão estar representados no Comitê Gestor, é o que prevê o texto aprovado na Câmara. O órgão então, deverá coordenar a arrecadação do IBS, além de fiscalizar, cobrar e distribuir o imposto. Estados, DF e municípios continuarão responsáveis por fiscalizar, lançar, cobrar e inscrever na dívida ativa do IBS e caberá ao comitê a coordenação dessas atividades e a elaboração da metodologia e do cálculo da alíquota.