A Advocacia Geral da União (AGU) lançou, no fim de janeiro, o Programa Pactua Mais, que traz condições mais flexíveis de pagamento para devedores de créditos não tributários da União. A partir de agora, o desconto máximo deixa de ser de 10% e passa a 50%, sendo concedido até em casos de parcelamentos em prazos mais longos, de até 60 vezes, caso haja o pagamento de uma entrada.

O programa é uma iniciativa da Procuradoria Geral da União (PGU), braço operacional da AGU. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o Pactua Mais vai reduzir a judicialização e aumentar a arrecadação em casos de devedores. “O programa expressa uma nova metodologia para negociar acordos com devedores. Estamos oferecendo mais opções para que os devedores da União quitem suas dívidas, com descontos e parcelamentos”, explica.

Novas regras do Pactua Mais

O programa prevê descontos regressivos de acordo com o saldo devedor. Para pagamentos à vista, uma primeira faixa prevê a oferta de descontos de até 50% para dívidas de até R$ 20 mil, seguido de uma faixa de R$ 20 mil a R$ 60 mil com percentual máximo de 35%, outra entre R$ 60 mil e R$  100 mil com percentual máximo de 30% e uma última, acima de R$100 mil, que pode ser descontada em até 25%.

Há, também, previsão de descontos para pagamentos parcelados. Em casos de negociações sem entrada, o parcelamento máximo é de 24 vezes, com desconto de até 20%. Em casos de negociações que envolvam uma entrada mínima de 20%, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com descontos relativos — 25% (duas a 12 parcelas); 20% (13 a 24 parcelas); 10% (25 a 36 parcelas); e 5% (37 a 60 parcelas).

Dentre as faixas, tanto de pagamentos à vista quanto parcelados, a PGU não deu detalhes sobre os possíveis fatores que definirão as taxas exatas de desconto de cada pagamento, dado que as faixas de desconto foram definidas como sendo de “até X%”.

O Pactua Mais também permite que acordos mais simples sejam resolvidos pelo sistema automatizado da AGU, o que dispensa a aprovação prévia por advogados e possibilita a revisão de taxas de juros. As negociações são individuais, contemplam pessoas jurídica e física e devem ser solicitadas pelos devedores nas unidades estaduais da PGU.

Em 2025, pelas regras antigas, a PGU celebrou mais de 1,8 mil acordos para pagamento voluntário de dívidas — a maioria referente a condenações no Tribunal de Contas da União (TCU) por mau uso de verbas federais. Outra parte expressiva dos créditos provém de processos da Justiça Eleitoral. Os acordos arrecadaram R$ 263 milhões. Com o Pactua Mais, a expectativa é de aumento em torno de 20%, que representaria um montante de R$ 315 milhões.

A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, explica que esse tipo de solução extrajudicial costuma ser procurada pelos devedores quando há bloqueio de bens ou negativação em cadastros de crédito. Ela reforça a aposta do programa na desjudicialização. “Com os novos descontos e opções de parcelamento, espera-se que mais pessoas busquem regularizar suas dívidas. Ao aumentar o número de pagamentos voluntários, a demanda nas varas judiciais deve diminuir, já que esses acordos podem suspender e até encerrar ações de execução”, destaca.

Com dados da AGU.

A edição mais recente do Boletim InfoGripe, divulgada nesta quinta-feira (5) pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), alerta para os cuidados que devem ser adotados durante o Carnaval para prevenir a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).

A recomendação é feita apesar da queda dos casos no país, atribuída à baixa circulação da maioria dos vírus respiratórios como influenza A, Covid-19 e vírus sincicial respiratório (VSR).

A exceção é a Região Norte. Estados como Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia vêm apresentando incidência elevada de SRAG e tendência de crescimento nas últimas semanas.

A pesquisadora do Programa de Computação Científica da Fiocruz e do InfoGripe, Tatiana Portella, reforça as orientações que devem ser seguidas durante o Carnaval, especialmente nos estados do Norte. Segundo ela, pessoas com sintomas gripais devem, de preferência, permanecer em casa e em repouso. Caso participem dos festejos, mesmo com sintomas, a recomendação é utilizar uma boa máscara e priorizar locais bem arejados, para reduzir as chances de transmissão.

Diante do aumento de casos de influenza A no Norte, Tatiana destaca ainda a importância de que os grupos prioritários da região — como idosos, indígenas, pessoas com comorbidades e profissionais de saúde — se vacinem o quanto antes contra o vírus.

Além disso, com a aproximação do período sazonal do VSR, a pesquisadora ressalta que é essencial que gestantes a partir da 28ª semana se vacinem, garantindo proteção aos bebês após o nascimento.

Prevalência dos vírus

Nas últimas quatro semanas epidemiológicas, a distribuição dos vírus entre os casos positivos de SRAG foi a seguinte:

• 19,3% de influenza A
• 2% de influenza B
• 11,2% de VSR
• 32% de rinovírus
• 22,3% de Sars-CoV-2 (Covid-19)

Entre os óbitos, a presença dos mesmos agentes foi:

• 24,3% de influenza A
• 5,4% de influenza B
• 1,8% de VSR
• 16,2% de rinovírus
• 45% de Sars-CoV-2 (Covid-19)

O levantamento do InfoGripe tem como base os dados inseridos no Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe, atualizados até 31 de janeiro, e é referente à Semana Epidemiológica (SE) 4. Confira outros detalhes no link.

VEJA MAIS:

• OMS alerta para aumento expressivo de casos de sarampo nas Américas
• Câncer: INCA estima 781 mil novos casos por ano entre 2026 e 2028 no Brasil

Cada vez mais presente na vida dos brasileiros, o Open Finance avança para uma nova etapa com a liberação da portabilidade de crédito feita diretamente pelos aplicativos das instituições financeiras. A funcionalidade permite que o cliente transfira empréstimos de um banco para outro de forma totalmente digital, com menos burocracia e mais poder de escolha.

A novidade surge poucos dias após o sistema completar cinco anos e está alinhada às resoluções publicadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, que ampliam as alternativas para a portabilidade de operações de crédito dentro do ecossistema financeiro.

Atualmente, fora do open finance, o processo de portabilidade pode levar até 25 dias. Com o novo modelo, o prazo cai para até cinco dias úteis, com acompanhamento em tempo real pelo aplicativo da instituição escolhida.

Mais concorrência e redução de juros

A troca padronizada de dados financeiros tende a estimular a concorrência entre os bancos e melhorar as condições oferecidas aos clientes, especialmente no crédito sem garantia.

Atualmente, essa modalidade apresenta grande variação de taxas, que podem ir de 4% a 20% ao mês. Com ofertas mais claras e comparáveis, o consumidor consegue visualizar com precisão o impacto nas parcelas e no custo total do contrato, facilitando a escolha da melhor opção.

O Open Finance já soma cerca de 100 milhões de consentimentos ativos, o equivalente a aproximadamente 30 milhões de pessoas com pelo menos uma conta conectada. A expectativa é que a portabilidade impulsione ainda mais o uso do sistema.

Como funciona a portabilidade pelo Open Finance

• O cliente acessa o aplicativo do banco para o qual deseja levar o empréstimo;
• Autoriza o compartilhamento de dados via Open Finance;
• Visualiza os contratos elegíveis, nesta fase apenas de crédito pessoal sem consignação;
• Compara condições como prazo, valor das parcelas e custo total;
• Analisa o contrato e assina digitalmente;
• Aguarda a conclusão do processo, que pode incluir contraproposta do banco original.

Implementação gradual

Neste primeiro momento, a portabilidade via Open Finance está disponível apenas para crédito pessoal sem garantia e sem consignação. Em fase de testes, o serviço começa a ser utilizado a partir de fevereiro de 2026.

Na sequência, o Banco Central deve iniciar as discussões para a portabilidade do crédito consignado, começando pelos servidores públicos federais, com previsão de funcionamento em novembro de 2026. Outras modalidades de crédito devem ser incorporadas gradualmente.
 

As indústrias de pequeno porte fecharam as atividades em 2025 piores do que em 2024, com recuo do desempenho e das finanças. O cenário foi revelado pelo Panorama da Pequena Indústria (PPI), divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no último dia 2. 

A pesquisa mostra que o índice de desempenho das indústrias de pequeno porte registrou média de 45,5 pontos no 4º trimestre do ano passado, contra média de 46,8 pontos no mesmo recorte de 2024. Conforme a CNI, as indústrias de pequeno porte representam 94,2% das empresas industriais.

CNI: 20 setores industriais estão pouco confiantes, diz pesquisa

Barômetro da Infraestrutura: saneamento básico lidera intenções de investimento no Brasil

A análise demonstra que apesar do índice que mede a situação financeira das pequenas indústrias ter subido 0,5 ponto na passagem do 3º para o 4º trimestre do ano passado, o indicador terminou 2025 abaixo do patamar registrado no fim de 2024, apontando que houve piora das finanças dessas empresas. 

Carga tributária alta

Os empresários das pequenas indústrias apontaram a elevada carga tributária como o principal problema enfrentado pelo setor no 4º trimestre de 2025 – apontado por 42,7% dos empresários da indústria de transformação e por 44,7% dos industriais da construção. 

O gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, explica que a alta carga tributária afeta a competitividade da pequena indústria.

“A elevada carga tributária tira competitividade das empresas, tanto na hora de exportar quanto na hora de competir com importados. Soma-se a isso a complexidade do nosso sistema tributário, que amplia esse problema”, explica Marcelo Azevedo. 

A falta ou alto custo de trabalhador qualificado aparece em segundo lugar do ranking de principais problemas para a pequena indústria de transformação, com 29,2%. Em relação à pequena indústria da construção, o segundo maior problema é a falta ou alto custo de mão de obra não qualificada, com 30,9%. 

Para ambos os segmentos, as taxas de juros elevadas aparecem em terceiro lugar na lista das preocupações – com 27,6% e 30,9% das respostas, respectivamente. 

Falta de confiança persiste

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) da pequena indústria manteve os 47,9 pontos de dezembro de 2025 a janeiro de 2026. Com isso, o indicador chegou a 14 meses abaixo da linha de 50 pontos, o que reflete o pessimismo persistente entre os empresários do segmento. 

A cautela sobre o futuro também foi apontada pela pesquisa. O índice de perspectivas registrou 47,4 pontos em janeiro de 2026, abaixo dos 48,2 pontos observados no mesmo mês do ano passado. O indicador de perspectivas pondera a expectativa de demanda/atividade, número de empregados e intenção de investimento nos próximos seis meses.

Índice de desempenho

O Panorama da Pequena Indústria (PPI) é uma publicação trimestral realizada com base nos resultados da Sondagem Industrial, da Sondagem Indústria da Construção e do Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI).

A CNI considera três variáveis para calcular o índice de desempenho, sendo produção, utilização do parque industrial e número de empregados. 

Já o índice de situação financeira considera a avaliação dos empresários a respeito da margem de lucro operacional, condições financeiras e facilidade de acesso ao crédito. 

Ambos vão de 0 a 100 pontos. Pelo índice, quanto maior o número, melhor o desempenho ou a situação financeira no período.
 

Feriados em dias úteis com possíveis emendas com final de semana, Copa do Mundo e eleições. Essa é uma combinação que empolga o brasileiro para folgas prolongadas ao longo do ano, afinal, 9 dos 10 feriados nacionais de 2026 vão cair em dias da semana.

O setor turístico também acompanha com grande expectativa. Somente na alta temporada do verão, entre dezembro de 2025 a fevereiro, o segmento projeta faturar R$ 218,77 bilhões, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Se confirmado, o valor é 3,7% maior do que a receita do mesmo período do ano passado e uma nova máxima histórica.

Por outro lado, algumas atividades econômicas podem ter retração com essa quantidade de datas festivas. Em São Paulo, contando também com os feriados locais, o comércio deve deixar de faturar R$ 17 bilhões em função das pausas em dias comerciais, de acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Uma alta de 13,9% das perdas em relação a 2025. A previsão é de 16 dias sem atividade neste ano.

“As lojas localizadas nesses centros não costumam abrir. Até mesmo lojas de outros segmentos, que estejam localizadas no bairro, também não costumam abrir. Então isso já traz uma perda de faturamento nesses dias.”, explica Thiago Carvalho, assessor econômico da Fecomercio-SP e integrante da equipe responsável pelo levantamento.

Varejo

A projeção considera que o faturamento do varejo em 2025 foi de aproximadamente R$ 1,5 trilhão. As perdas estimadas com os feriados representam 1,1% da receita anual do ramo. A Fecomércio-SP pontua que, apesar de ser relativamente pequeno, o impacto não é desprezível, principalmente para pequenos empreendedores.

Carvalho afirma que as atividades mais sensíveis são aquelas que contam com compras por impulso e gastos do cotidiano. “A pessoa vai trabalhar, ela na volta, eventualmente passa numa farmácia, compra um produto de perfumaria, passa numa loja de roupa, acaba comprando alguma coisa que ela tá precisando. E outras questões relacionadas também à atividade econômica de uma maneira geral. Então, se a pessoa não vai trabalhar, ela não vai consumir aquele combustível do veículo que leva ela até o trabalho”, exemplifica.

O especialista ainda destaca que as perdas são estimadas de uma maneira geral. Em algumas regiões ou cidades, a movimentação de pessoas e o consumo, de fato, aumentam durante feriados, mas se trata de um efeito concentrado. “As pessoas costumam frequentar mais bares, restaurantes, fazer viagens, setor de turismo, etc. Ou seja, acaba havendo uma transferência de renda para esse setor de serviços também, prejudicando aí as vendas do varejo”.

Alternativas

Para minimizar as perdas durante os feriados, a orientação para os empreendedores é compensar nos outros dias. Promoções, brindes e condições especiais de pagamento são formas de atrair mais clientes enquanto nos dias úteis.

Outra estratégia é investir no comércio online. Redes sociais, marketplaces e sites próprios se mostram como alternativas eficazes para fidelizar consumidores e manter as receitas do empreendimento.

As distribuidoras de energia elétrica deverão instalar medidores inteligentes para os consumidores no prazo de 24 meses, contados a partir de março de 2026. A determinação consta na Portaria Normativa MME nº 126, de 28 de janeiro de 2026, publicada pelo Ministério de Minas e Energia (MME).

Inicialmente, a instalação deverá contemplar 2% dos consumidores atendidos nas áreas de concessão das empresas até março de 2028.

Os medidores inteligentes são dispositivos digitais avançados que permitem a medição do consumo de energia elétrica em tempo real, sem a necessidade de leitura manual. Esses equipamentos podem ser conectados à internet e possuem comunicação direta com as distribuidoras, diferentemente dos medidores eletrônicos atualmente instalados.

De acordo com o MME, os consumidores que tiverem o medidor substituído passarão a receber, de forma prioritária, a conta de luz em formato digital, permanecendo a opção de recebimento da fatura física.

Modernização do setor

A medida está alinhada ao decreto que trata da renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica, o qual estabelece diretrizes voltadas à digitalização e modernização do segmento.

Em casos excepcionais, as concessionárias poderão implementar soluções alternativas caso não consigam cumprir a meta estabelecida. O entendimento do governo é de que há maiores dificuldades de implementação em algumas regiões, especialmente no Norte do país, em razão da ausência de infraestrutura adequada de telecomunicações em determinadas localidades.

Nessas situações, as empresas deverão assegurar benefícios superiores aos consumidores, além de direcionar os investimentos à digitalização da rede ou dos serviços de distribuição.

Especificações mínimas dos medidores

O ministério definiu requisitos técnicos mínimos para os novos dispositivos, que deverão contemplar:

• leitura remota dos dados de consumo;
• possibilidade de corte e religamento remotos, conforme as características das unidades consumidoras, devidamente justificadas pela concessionária;
• preservação dos registros durante interrupções no fornecimento de energia;
• registro, com data e hora, das interrupções de energia;
• registro de ocorrências de alterações na programação do medidor, quando aplicável;
• mecanismos de segurança cibernética e interoperabilidade;
• sistema de alarme antifraude;
• gestão do consumo por meio de interface em aplicativo disponibilizado pela distribuidora;
• intervalo de integralização das grandezas em base horária;
• comunicação remota via interface com o sistema de medição Advanced Metering Infrastructure (AMI);
• permissão para tarifação por horário de uso, com no mínimo quatro postos tarifários programáveis no sistema de medição, ou possibilidade de tarifação horária no sistema de faturamento da concessionária.

As distribuidoras poderão definir seus próprios critérios e especificações técnicas no momento da contratação dos equipamentos, não sendo exigida padronização entre as empresas.

Escolha das unidades consumidoras e investimentos

A seleção das unidades consumidoras que receberão os medidores deverá considerar critérios de eficiência, como a infraestrutura existente, a redução de perdas não técnicas e a diminuição de custos operacionais.

FPM: R$ 7,3 bilhões serão partilhados entre os municípios brasileiros, nesta sexta-feira (30)

Reforma Tributária amplia créditos e põe fim à cobrança em cascata

Os investimentos necessários para a instalação dos dispositivos ou das soluções alternativas deverão ser incorporados à base regulatória das empresas, conforme previsto na regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

As distribuidoras também deverão apresentar à Aneel, até 29 de fevereiro de 2028, uma análise de custo-benefício referente à implementação dos sistemas de medição inteligente em suas áreas de concessão, observando as diretrizes estabelecidas na portaria do MME.

Atuação da Aneel

A publicação da portaria ocorre paralelamente a um debate semelhante conduzido pela Aneel. Em 27 de janeiro de 2026, a diretoria da agência aprovou a abertura de consulta pública para discutir a digitalização do segmento de distribuição, com foco em eventuais entraves regulatórios à instalação dos dispositivos.

A Aneel poderá estabelecer diretrizes adicionais e disponibilizar documentos de apoio à elaboração das análises de custo-benefício. A partir de março de 2028, a implantação dos sistemas deverá observar os resultados dessas análises, sem necessidade de aprovação prévia por parte do regulador.

Por fim, o MME determinou que, em janeiro de cada ano, as distribuidoras apresentem um Plano de Investimentos com horizonte de cinco anos. O documento deverá contemplar investimentos em digitalização, expansão, renovação e modernização das redes e serviços, além de ações voltadas à inclusão energética e à prestação de serviços em áreas de vulnerabilidade socioeconômica. O plano deverá ser atualizado anualmente ou sempre que solicitado pelo governo.
 

Com cerca de 200 atendimentos por mês para 16 aldeias indígenas, a equipe médica do polo-base de Rondonópolis, em Mato Grosso, se comunicava via rádio amador até 2025, quando a internet chegou. Instalada no alto da laje do polo-base, a conexão se dá por satélite, viabilizada pelo programa Wi-Fi Brasil, do Ministério das Comunicações. 

Lucineia Friedrich, coordenadora do polo-base, explica que a equipe atende aproximadamente 1.270 pessoas e a celeridade faz parte do serviço. “A gente precisa de resposta rápida nos atendimentos de saúde. A chegada da internet nos ajudou muito. O serviço antes funcionava, mas era com muita dificuldade no contato. Agora é tudo rápido: acontece uma emergência e somos acionados logo pelo celular pelas aldeias. Conseguimos também acionar rapidamente o Samu”, afirmou. 

A internet também auxilia a equipe médica nas ações da central de regulação e no agendamento de pacientes. “Temos pacientes internados aqui em observação. Cada um tem acompanhamento, e a solicitação de alimentos vem com a ajuda da internet”, disse a coordenadora.

Segundo Lucineia, os prontuários médicos vão migrar em breve para o computador. Contudo, os primeiros passos para um trabalho mais informatizado já foram dados: os enfermeiros realizam muitos atendimentos por videochamada.

Um dos enfermeiros, o indígena Bakairi Kezi Ajigui, diz que, além de salvar árvores, por diminuir o uso do papel, a conectividade no local significa avanço e valorização de vidas. “Não é só internet. Antigamente, literalmente, nossos antepassados se comunicavam com fumaça de fogo, com gritos. De lá para cá mudou muita coisa. Veio o rádio amador e a internet também. Isso facilita muito. Salva vidas”, pontuou. 

Acompanhante de um paciente internado, Silvia Kamani, também da etnia Bakairi, reconhece a evolução proporcionada pela política pública. “Hoje, a equipe médica oferece atendimento mais rápido. Antes, até comunicar a emergência e a informação chegar ao posto, demorava muito”, lembrou a indígena.

Para o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, o propósito da iniciativa está no bem-estar da população.“Esta é a verdadeira inclusão digital: quando um médico consegue se comunicar com agilidade e salvar vidas de imediato, tudo com o uso do celular e de uma boa internet. O acesso é uma necessidade e um direito básico de todo cidadão brasileiro. Não existe serviço essencial efetivo no país sem inclusão digital”, disse o ministro.  

O Ministério das Comunicações avalia que a chegada do 5G ampliará ainda mais as possibilidades de atendimento remoto, incluindo telemedicina avançada e, no futuro, até cirurgias a distância.
 

O Brasil possui 195 municípios que arrecadam mais de R$ 1 bilhão anualmente, segundo dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). Apesar do volume de receita orçamentária, nem todos esses entes apresentam bons índices relacionados a serviços essenciais, como saúde, educação e saneamento básico, por exemplo. 

Por outro lado, existem cidades no país que, mesmo com menor potencial econômico, registram níveis satisfatórios em relação a prestação de serviços nessas áreas. Franco da Rocha (SP), por exemplo, não integra a lista de municípios com receita bilionária, mas lidera o ranking de acesso à saúde, de acordo com levantamento do Centro de Liderança Pública (CLP). 

Os dois municípios seguintes do ranking — Goiana (PE) e Votuporanga (SP) — também não estão entre os municípios mais ricos, mas se destacam na mesma dimensão relacionada à saúde.

Em relação ao acesso à educação, o estudo mostra que Barretos (SP) é o segundo melhor colocado no ranking nacional. Ao mesmo tempo, a cidade paulista figura entre as cidades com receita orçamentária bilionária. São Caetano do Sul (SP) aparece tanto na lista dos municípios mais ricos quanto na terceira posição no acesso à educação.

Para o especialista em orçamento público Cesar Lima esse cenário evidencia que a oferta de bons serviços públicos não está necessariamente vinculada à quantidade de recursos disponíveis, mas à qualidade da gestão e ao compromisso do gestor com a população. Segundo ele, o que falta, em muitos casos, é gestão eficiente.

“Não basta ter mais dinheiro para oferecer melhores serviços. É preciso gestão competente e, claro, vontade política de entregar serviços de qualidade à população, especialmente nas áreas de saúde e educação. A Constituição Federal estabelece pisos mínimos de aplicação em saúde e educação, mas alguns municípios tratam esse piso como se fosse um teto”, afirma.

Saneamento Básico

No campo do saneamento básico, Bauru (SP) também recebe receita acima de R$ 1 bilhão, porém aparece como um dos piores em desempenho, conforme levantamento do Instituto Trata Brasil. Outras cidades bilionárias também figuram entre os 20 piores municípios no Ranking do Saneamento 2025. São elas: 

• Olinda (PE); 
• Recife (PE); 
• Juazeiro do Norte (CE); 
• Maceió (AL); 
• Manaus (AM); 
• Jaboatão dos Guararapes (PE); 
• Duque de Caxias (RJ); 
• São Luís (MA); 
• Várzea Grande (MT); 
• Ananindeua (PA); 
• São Gonçalo (RJ); 
• Belém (PA); 
• Belford Roxo (RJ); 
• Rio Branco (AC); 
• Macapá (AP); 
• Porto Velho (RO);
• Santarém (PA).

Por outro lado, o ranking dos 20 municípios com melhor saneamento também inclui cidades com receita bilionária, como Campinas (SP), Limeira (SP), Niterói (RJ), São José do Rio Preto (SP), Franca (SP), Aparecida de Goiânia (GO), Goiânia (GO), Santos (SP), Uberaba (MG) e Foz do Iguaçu (PR).

Municípios bilionários: Brasil tem 195 municípios com receita orçamentária acima de R$ 1 bi; confira ranking

Serviços lideram como principal setor entre os municípios bilionários do Brasil

Quase 170 cidades do interior figuram entre as que recebem receita orçamentária acima de R$ 1 bilhão

No que se refere à segurança pública, levantamento da Brasil 61 com base no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 aponta que seis municípios com receita orçamentária bilionária estão entre os dez com maiores taxas de Mortes Violentas Intencionais (MVI). Os municípios são: Juazeiro (BA), Camaçari (BA), Cabo de Santo Agostinho (PE), Caucaia (CE), Maracanaú (CE) e Feira de Santana (BA).

Eficiência pública

Em termos de eficiência na aplicação dos recursos públicos, Osasco (SP) — que aparece como a vigésima cidade mais rica do país — ocupa a primeira posição no ranking de eficiência dos gastos. Na sequência aparecem São Paulo (SP) e Volta Redonda (RJ), como segundo e terceiro melhores, respectivamente.

De acordo com dados do Retornômetro — ferramenta de consultoria tecnológica da empresa Assertif — dos 50 municípios com maior eficiência nos gastos públicos, 38 estão na lista dos municípios bilionários, incluindo Criciúma (SC), Jundiaí (SP) e Ponta Grossa (PR).

Cidades bilionárias 

O Brasil conta com 195 municípios com receita bilionária. Juntos, esses entes somaram mais de R$ 678 bilhões em arrecadação orçamentária em 2024. 

Entre as unidades da federação, o estado de São Paulo concentra o maior volume de receitas arrecadadas pelos municípios, com um total de R$ 250,8 bilhões. 

Na sequência aparecem o Rio de Janeiro, com arrecadação superior a R$ 92 bilhões, e Minas Gerais, cujas cidades bilionárias somaram mais de R$ 53 bilhões.

Os gestores públicos municipais devem estar atentos às regras sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A relevância da norma para as prefeituras se deve à necessidade de compreender o regramento das indicações na execução das emendas individuais, de bancada estadual e de comissão do Congresso Nacional. O intuito da medida é orientar os entes locais a promover maior transparência e rastreabilidade no processo de execução.

Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que prefeitos e parlamentares considerem as reais necessidades das cidades, a fim de que os recursos sejam aplicados de forma mais eficiente.

De acordo com a entidade, o texto também contém direcionamentos para resolver impedimentos técnicos, seguindo dispositivos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

“O texto traz detalhes em relação à indicação de beneficiário, alteração e priorização de beneficiários, prazos comuns, impedimentos de ordem técnica, bem como sobre como pode ser feita a execução das emendas”, destaca a CNM.

Outra atenção exigida refere-se aos prazos. Os gestores também devem observar as regras de indicação de beneficiários, bem como a resolução de impedimentos técnicos, sobretudo quanto aos seguintes pontos:

• Procedimentos: a norma especifica como as emendas parlamentares devem ser operacionalizadas, o que proporciona maior previsibilidade aos entes locais;
• Impedimentos técnicos: o texto apresenta mecanismos que visam superar entraves técnicos, considerando o que prevê a Constituição, a LDO e a LOA;
• Transferências especiais: os gestores precisam ficar atentos às emendas individuais na modalidade de transferências especiais, que possuem regramento próprio e exigem atenção quanto à correta execução e prestação de contas.

O que é emenda parlamentar?

Conforme informações da Controladoria-Geral da União, emenda parlamentar é compreendida como um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influenciar o processo de elaboração do orçamento anual.

Municípios têm até 31 de janeiro para aderir à Estratégia Alimenta Cidades

Saneamento: projeto em análise na Câmara prevê novos incentivos fiscais para empresas do setor

Por meio desses mecanismos, os parlamentares podem incluir, suprimir ou alterar determinados itens do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo.

Com isso, é possível que os congressistas opinem sobre a alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos assumidos durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições.

Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026

Recentemente, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, cuja redação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A norma estabelece as despesas públicas e apresenta a estimativa de receitas para 2026.

O texto aprovado prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse montante, aproximadamente R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas (de pagamento obrigatório).

As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual, destinadas às bancadas estaduais, totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, chegam a R$ 12,1 bilhões.
 

Os resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2025 foram divulgados nesta segunda-feira (19) pelos ministérios da Educação (MEC) e da Saúde (MS). Dos 351 cursos avaliados, 107 foram considerados insatisfatórios por não atingirem o nível mínimo de proficiência exigido. 

O Enamed, modalidade específica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para cursos de medicina, avalia o desempenho dos estudantes concluintes e funciona como critério de classificação nos processos seletivos de residência médica. 

A escala de conceitos do exame varia de 1 a 5, sendo a faixa 1 o menor índice de desempenho. De acordo com a análise:

• 24 cursos receberam conceito 1;
• 83 alcançaram conceito 2;
• 80 obtiveram conceito 3;
• 114 atingiram conceito 4; e 
• 49 chegaram ao conceito máximo, 5.

Os piores desempenhos se concentraram em instituições privadas e municipais, enquanto universidades públicas federais e estaduais lideraram os melhores resultados.

Supervisão e ações

Diante dos resultados, o MEC determinou medidas de supervisão imediata para os cursos que obtiveram conceitos 1 e 2. Do total de faculdades com desempenho insatisfatório, apenas 99 terão ações aplicadas, já que universidades estaduais e municipais não estão sob a gestão direta da Pasta.

A aplicação ocorrerá de forma escalonada, conforme o percentual de concluintes considerados proficientes, sob responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres). As medidas incluem:

Faixa 1

• suspensão de ingresso em cursos com menos de 30% de concluintes proficientes (8 cursos);
• redução de 50% da oferta de vagas para cursos com proficiência entre 30% e 40% (13 cursos);

Faixa 2

• redução de 25% da oferta de vagas para cursos com proficiência entre 40% e 50% (33 cursos); e
• proibição de ampliar vagas para os demais cursos da faixa 2 com mais de 50% de proficiência (45 cursos).

Além disso, os três primeiros grupos estão impedidos de ampliar vagas e terão suspensa a participação no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em outros programas federais. As ações permanecem até a divulgação do próximo Conceito Enade, em 2026.

Análise

Segundo levantamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Enamed avaliou 89.024 estudantes e profissionais de medicina, dos quais 75% demonstraram proficiência. Entre os 39.258 concluintes de cursos de medicina, apenas 67% atingiram o nível adequado, enquanto cerca de 13 mil ficaram abaixo do mínimo exigido.

O exame analisou competências em áreas fundamentais da prática médica, como clínica, cirurgia, pediatria, ginecologia e obstetrícia, além de medicina de família e comunidade. No público geral, que inclui médicos já formados e inscritos no Exame Nacional de Residência (Enare), o índice de proficiência foi de 81%.

Enamed

Além de ser um instrumento de regulação da qualidade das instituições, o Enamed tem papel central na carreira médica:

• é pré-requisito para ingresso na residência;
• nota obtida influencia diretamente a classificação nos processos seletivos.

Para o ministro da Educação, Camilo Santana, o exame é uma ferramenta para o aperfeiçoamento das instituições de ensino. “É um instrumento para que possamos identificar correções necessárias e garantir um ensino de qualidade. Trata-se de uma forma de monitoramento com o único objetivo de melhorar o ensino”, afirmou.