Com cerca de 200 atendimentos por mês para 16 aldeias indígenas, a equipe médica do polo-base de Rondonópolis, em Mato Grosso, se comunicava via rádio amador até 2025, quando a internet chegou. Instalada no alto da laje do polo-base, a conexão se dá por satélite, viabilizada pelo programa Wi-Fi Brasil, do Ministério das Comunicações. 

Lucineia Friedrich, coordenadora do polo-base, explica que a equipe atende aproximadamente 1.270 pessoas e a celeridade faz parte do serviço. “A gente precisa de resposta rápida nos atendimentos de saúde. A chegada da internet nos ajudou muito. O serviço antes funcionava, mas era com muita dificuldade no contato. Agora é tudo rápido: acontece uma emergência e somos acionados logo pelo celular pelas aldeias. Conseguimos também acionar rapidamente o Samu”, afirmou. 

A internet também auxilia a equipe médica nas ações da central de regulação e no agendamento de pacientes. “Temos pacientes internados aqui em observação. Cada um tem acompanhamento, e a solicitação de alimentos vem com a ajuda da internet”, disse a coordenadora.

Segundo Lucineia, os prontuários médicos vão migrar em breve para o computador. Contudo, os primeiros passos para um trabalho mais informatizado já foram dados: os enfermeiros realizam muitos atendimentos por videochamada.

Um dos enfermeiros, o indígena Bakairi Kezi Ajigui, diz que, além de salvar árvores, por diminuir o uso do papel, a conectividade no local significa avanço e valorização de vidas. “Não é só internet. Antigamente, literalmente, nossos antepassados se comunicavam com fumaça de fogo, com gritos. De lá para cá mudou muita coisa. Veio o rádio amador e a internet também. Isso facilita muito. Salva vidas”, pontuou. 

Acompanhante de um paciente internado, Silvia Kamani, também da etnia Bakairi, reconhece a evolução proporcionada pela política pública. “Hoje, a equipe médica oferece atendimento mais rápido. Antes, até comunicar a emergência e a informação chegar ao posto, demorava muito”, lembrou a indígena.

Para o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, o propósito da iniciativa está no bem-estar da população.“Esta é a verdadeira inclusão digital: quando um médico consegue se comunicar com agilidade e salvar vidas de imediato, tudo com o uso do celular e de uma boa internet. O acesso é uma necessidade e um direito básico de todo cidadão brasileiro. Não existe serviço essencial efetivo no país sem inclusão digital”, disse o ministro.  

O Ministério das Comunicações avalia que a chegada do 5G ampliará ainda mais as possibilidades de atendimento remoto, incluindo telemedicina avançada e, no futuro, até cirurgias a distância.
 

O Brasil possui 195 municípios que arrecadam mais de R$ 1 bilhão anualmente, segundo dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). Apesar do volume de receita orçamentária, nem todos esses entes apresentam bons índices relacionados a serviços essenciais, como saúde, educação e saneamento básico, por exemplo. 

Por outro lado, existem cidades no país que, mesmo com menor potencial econômico, registram níveis satisfatórios em relação a prestação de serviços nessas áreas. Franco da Rocha (SP), por exemplo, não integra a lista de municípios com receita bilionária, mas lidera o ranking de acesso à saúde, de acordo com levantamento do Centro de Liderança Pública (CLP). 

Os dois municípios seguintes do ranking — Goiana (PE) e Votuporanga (SP) — também não estão entre os municípios mais ricos, mas se destacam na mesma dimensão relacionada à saúde.

Em relação ao acesso à educação, o estudo mostra que Barretos (SP) é o segundo melhor colocado no ranking nacional. Ao mesmo tempo, a cidade paulista figura entre as cidades com receita orçamentária bilionária. São Caetano do Sul (SP) aparece tanto na lista dos municípios mais ricos quanto na terceira posição no acesso à educação.

Para o especialista em orçamento público Cesar Lima esse cenário evidencia que a oferta de bons serviços públicos não está necessariamente vinculada à quantidade de recursos disponíveis, mas à qualidade da gestão e ao compromisso do gestor com a população. Segundo ele, o que falta, em muitos casos, é gestão eficiente.

“Não basta ter mais dinheiro para oferecer melhores serviços. É preciso gestão competente e, claro, vontade política de entregar serviços de qualidade à população, especialmente nas áreas de saúde e educação. A Constituição Federal estabelece pisos mínimos de aplicação em saúde e educação, mas alguns municípios tratam esse piso como se fosse um teto”, afirma.

Saneamento Básico

No campo do saneamento básico, Bauru (SP) também recebe receita acima de R$ 1 bilhão, porém aparece como um dos piores em desempenho, conforme levantamento do Instituto Trata Brasil. Outras cidades bilionárias também figuram entre os 20 piores municípios no Ranking do Saneamento 2025. São elas: 

• Olinda (PE); 
• Recife (PE); 
• Juazeiro do Norte (CE); 
• Maceió (AL); 
• Manaus (AM); 
• Jaboatão dos Guararapes (PE); 
• Duque de Caxias (RJ); 
• São Luís (MA); 
• Várzea Grande (MT); 
• Ananindeua (PA); 
• São Gonçalo (RJ); 
• Belém (PA); 
• Belford Roxo (RJ); 
• Rio Branco (AC); 
• Macapá (AP); 
• Porto Velho (RO);
• Santarém (PA).

Por outro lado, o ranking dos 20 municípios com melhor saneamento também inclui cidades com receita bilionária, como Campinas (SP), Limeira (SP), Niterói (RJ), São José do Rio Preto (SP), Franca (SP), Aparecida de Goiânia (GO), Goiânia (GO), Santos (SP), Uberaba (MG) e Foz do Iguaçu (PR).

Municípios bilionários: Brasil tem 195 municípios com receita orçamentária acima de R$ 1 bi; confira ranking

Serviços lideram como principal setor entre os municípios bilionários do Brasil

Quase 170 cidades do interior figuram entre as que recebem receita orçamentária acima de R$ 1 bilhão

No que se refere à segurança pública, levantamento da Brasil 61 com base no Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 aponta que seis municípios com receita orçamentária bilionária estão entre os dez com maiores taxas de Mortes Violentas Intencionais (MVI). Os municípios são: Juazeiro (BA), Camaçari (BA), Cabo de Santo Agostinho (PE), Caucaia (CE), Maracanaú (CE) e Feira de Santana (BA).

Eficiência pública

Em termos de eficiência na aplicação dos recursos públicos, Osasco (SP) — que aparece como a vigésima cidade mais rica do país — ocupa a primeira posição no ranking de eficiência dos gastos. Na sequência aparecem São Paulo (SP) e Volta Redonda (RJ), como segundo e terceiro melhores, respectivamente.

De acordo com dados do Retornômetro — ferramenta de consultoria tecnológica da empresa Assertif — dos 50 municípios com maior eficiência nos gastos públicos, 38 estão na lista dos municípios bilionários, incluindo Criciúma (SC), Jundiaí (SP) e Ponta Grossa (PR).

Cidades bilionárias 

O Brasil conta com 195 municípios com receita bilionária. Juntos, esses entes somaram mais de R$ 678 bilhões em arrecadação orçamentária em 2024. 

Entre as unidades da federação, o estado de São Paulo concentra o maior volume de receitas arrecadadas pelos municípios, com um total de R$ 250,8 bilhões. 

Na sequência aparecem o Rio de Janeiro, com arrecadação superior a R$ 92 bilhões, e Minas Gerais, cujas cidades bilionárias somaram mais de R$ 53 bilhões.

Os gestores públicos municipais devem estar atentos às regras sobre a execução de emendas parlamentares previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A relevância da norma para as prefeituras se deve à necessidade de compreender o regramento das indicações na execução das emendas individuais, de bancada estadual e de comissão do Congresso Nacional. O intuito da medida é orientar os entes locais a promover maior transparência e rastreabilidade no processo de execução.

Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que prefeitos e parlamentares considerem as reais necessidades das cidades, a fim de que os recursos sejam aplicados de forma mais eficiente.

De acordo com a entidade, o texto também contém direcionamentos para resolver impedimentos técnicos, seguindo dispositivos estabelecidos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

“O texto traz detalhes em relação à indicação de beneficiário, alteração e priorização de beneficiários, prazos comuns, impedimentos de ordem técnica, bem como sobre como pode ser feita a execução das emendas”, destaca a CNM.

Outra atenção exigida refere-se aos prazos. Os gestores também devem observar as regras de indicação de beneficiários, bem como a resolução de impedimentos técnicos, sobretudo quanto aos seguintes pontos:

• Procedimentos: a norma especifica como as emendas parlamentares devem ser operacionalizadas, o que proporciona maior previsibilidade aos entes locais;
• Impedimentos técnicos: o texto apresenta mecanismos que visam superar entraves técnicos, considerando o que prevê a Constituição, a LDO e a LOA;
• Transferências especiais: os gestores precisam ficar atentos às emendas individuais na modalidade de transferências especiais, que possuem regramento próprio e exigem atenção quanto à correta execução e prestação de contas.

O que é emenda parlamentar?

Conforme informações da Controladoria-Geral da União, emenda parlamentar é compreendida como um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influenciar o processo de elaboração do orçamento anual.

Municípios têm até 31 de janeiro para aderir à Estratégia Alimenta Cidades

Saneamento: projeto em análise na Câmara prevê novos incentivos fiscais para empresas do setor

Por meio desses mecanismos, os parlamentares podem incluir, suprimir ou alterar determinados itens do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo.

Com isso, é possível que os congressistas opinem sobre a alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos assumidos durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições.

Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026

Recentemente, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, cuja redação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A norma estabelece as despesas públicas e apresenta a estimativa de receitas para 2026.

O texto aprovado prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares. Desse montante, aproximadamente R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas (de pagamento obrigatório).

As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual, destinadas às bancadas estaduais, totalizam R$ 11,2 bilhões. Já as emendas de comissão, que não têm execução obrigatória, chegam a R$ 12,1 bilhões.
 

Os resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2025 foram divulgados nesta segunda-feira (19) pelos ministérios da Educação (MEC) e da Saúde (MS). Dos 351 cursos avaliados, 107 foram considerados insatisfatórios por não atingirem o nível mínimo de proficiência exigido. 

O Enamed, modalidade específica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para cursos de medicina, avalia o desempenho dos estudantes concluintes e funciona como critério de classificação nos processos seletivos de residência médica. 

A escala de conceitos do exame varia de 1 a 5, sendo a faixa 1 o menor índice de desempenho. De acordo com a análise:

• 24 cursos receberam conceito 1;
• 83 alcançaram conceito 2;
• 80 obtiveram conceito 3;
• 114 atingiram conceito 4; e 
• 49 chegaram ao conceito máximo, 5.

Os piores desempenhos se concentraram em instituições privadas e municipais, enquanto universidades públicas federais e estaduais lideraram os melhores resultados.

Supervisão e ações

Diante dos resultados, o MEC determinou medidas de supervisão imediata para os cursos que obtiveram conceitos 1 e 2. Do total de faculdades com desempenho insatisfatório, apenas 99 terão ações aplicadas, já que universidades estaduais e municipais não estão sob a gestão direta da Pasta.

A aplicação ocorrerá de forma escalonada, conforme o percentual de concluintes considerados proficientes, sob responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres). As medidas incluem:

Faixa 1

• suspensão de ingresso em cursos com menos de 30% de concluintes proficientes (8 cursos);
• redução de 50% da oferta de vagas para cursos com proficiência entre 30% e 40% (13 cursos);

Faixa 2

• redução de 25% da oferta de vagas para cursos com proficiência entre 40% e 50% (33 cursos); e
• proibição de ampliar vagas para os demais cursos da faixa 2 com mais de 50% de proficiência (45 cursos).

Além disso, os três primeiros grupos estão impedidos de ampliar vagas e terão suspensa a participação no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em outros programas federais. As ações permanecem até a divulgação do próximo Conceito Enade, em 2026.

Análise

Segundo levantamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Enamed avaliou 89.024 estudantes e profissionais de medicina, dos quais 75% demonstraram proficiência. Entre os 39.258 concluintes de cursos de medicina, apenas 67% atingiram o nível adequado, enquanto cerca de 13 mil ficaram abaixo do mínimo exigido.

O exame analisou competências em áreas fundamentais da prática médica, como clínica, cirurgia, pediatria, ginecologia e obstetrícia, além de medicina de família e comunidade. No público geral, que inclui médicos já formados e inscritos no Exame Nacional de Residência (Enare), o índice de proficiência foi de 81%.

Enamed

Além de ser um instrumento de regulação da qualidade das instituições, o Enamed tem papel central na carreira médica:

• é pré-requisito para ingresso na residência;
• nota obtida influencia diretamente a classificação nos processos seletivos.

Para o ministro da Educação, Camilo Santana, o exame é uma ferramenta para o aperfeiçoamento das instituições de ensino. “É um instrumento para que possamos identificar correções necessárias e garantir um ensino de qualidade. Trata-se de uma forma de monitoramento com o único objetivo de melhorar o ensino”, afirmou.

A CAIXA inicia nesta terça-feira (20), o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de janeiro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 2. 

Os pagamentos são realizados preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA. Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações dos benefícios, além de receber atualizações e novidades sobre o programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito.  

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família come

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) teve atuação de destaque ao longo de toda a tramitação da Reforma Tributária, embora reconheça que o modelo aprovado ainda não representa o cenário ideal para o setor produtivo brasileiro.

Na última terça-feira (13) foi sancionada a Lei Complementar (nº 227/2026), que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O órgão será responsável por gerir e coordenar o novo tributo instituído pela Reforma Tributária, que substituirá o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o principal imposto municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Segundo o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, a entidade acompanhou de forma ativa todas as etapas da reforma no Congresso Nacional, desde a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, passando pela Lei Complementar nº 214/2024, até a recente Lei Complementar nº 227/2026.

“Ainda que não seja a reforma tributária ideal, a CACB tem papel fundamental em debates sobre alterações legislativas que impactem o setor produtivo, na medida em que representa não um, mas todos os setores de nossa economia”, avalia.

Alterações legislativas

Entre as principais conquistas na Lei Complementar nº 227/2026, a CACB atuou para que as contribuições associativas não fossem submetidas à incidência dos novos tributos, beneficiando o sistema associativo de todo o país. Já na Lei Complementar nº 214/2024, a atuação da entidade foi decisiva para a inclusão do artigo 48, que afasta o requisito da extinção do débito para fins de apropriação de crédito do IBS e da CBS.

Além disso, a CACB contribuiu com uma alteração na Emenda Constitucional 132/23, que levou a possibilidade do crédito para clientes de empresas optantes pelo Simples Nacional. 

“Mais um legado da nossa CACB, que seguirá atenta ao tema e à regulamentação da Reforma Tributária e à sua implementação para o incremento do desenvolvimento econômico e social do nosso país”, ressalta.

O vice-presidente jurídico também destacou outras pautas defendidas pela entidade durante a reforma, como a redução da carga tributária sobre alimentos, a criação da cesta básica nacional, o estabelecimento de um limite para a carga tributária global no novo sistema e a vedação da incidência do Imposto Seletivo sobre energia elétrica e telecomunicações.

VEJA MAIS:

• Reforma Tributária: sancionada lei que institui Comitê Gestor do IBS
• Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária
• Reforma Tributária: multas por falta de IBS e CBS nas notas ficam suspensas até 1º de abril

Um dos maiores projetos recentes de inclusão digital no Brasil levou, em 2025, conexão de alta capacidade para 3,5 milhões de brasileiros que vivem em favelas e periferias de todas as regiões do país. O investimento de R$ 2,8 bilhões, via Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust reembolsável), coordenado pelo Ministério das Comunicações (MCom), ampliou o acesso a territórios excluídos da infraestrutura digital.

A iniciativa apoia 479 provedores regionais, responsáveis pela expansão da rede em 1.223 municípios. Do total, 41% são empresas de pequeno porte e 55% de médio porte, o que reforça o papel dos prestadores locais na ampliação da conectividade.

O impacto da iniciativa

Para o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, conectar territórios vulneráveis é central para reduzir desigualdades: “Estamos levando internet de qualidade para favelas, periferias e municípios que ficaram por muito tempo à margem da transformação digital. Conectividade é inclusão, é oportunidade e é cidadania. Esse investimento garante que milhões de brasileiros tenham acesso a serviços, informação e novas possibilidades de desenvolvimento”.
 
Além de ampliar o acesso, o programa movimenta a economia local ao fortalecer provedores regionais, que geram empregos e expandem a infraestrutura em áreas onde grandes operadoras não atuam.
 
O projeto prevê:
 
● 12 mil km de fibra óptica instalados
● 616 novas estações rádio base (ERB) de 4G e 5G
● 781 mil lares beneficiados
● 680 favelas com ampliação de sinal
 
Essas estruturas permitem que mais brasileiros acessem serviços essenciais como educação a distância, consultas médicas online, trabalho remoto, capacitação profissional e serviços públicos digitais.

FUST

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações é administrado pelo Ministério das Comunicações e tem como objetivo ampliar e melhorar a qualidade das redes e serviços de telecom no país. O BNDES atua como agente financeiro, responsável pela execução dos recursos conforme as diretrizes do Conselho Gestor do fundo.
 
Os valores podem ser aplicados nas modalidades reembolsável, não reembolsável ou garantia, e são destinados principalmente a empresas de telecomunicações e a instituições públicas ou privadas que atuem em projetos compatíveis com a expansão da conectividade.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quarta-feira (14), a situação de emergência em 137 cidades afetadas por desastres nos estados do Acre, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

• Portaria nº 78 
• Portaria nº 79 
• Portaria nº 80 
• Portaria nº 81 
• Portaria nº 82
• Portaria nº 83 
• Portaria nº 84

Foram afetados pela estiagem os municípios de Curaçá, Lajedo do Tabocal, Planaltino e Valente, na Bahia; Independência, no Ceará; Nova Olinda do Maranhão, no Maranhão, Dona Inês e Remígio, na Paraíba, e Afogados da Ingazeira, Afrânio, Agrestina, Águas Belas, Alagoinha, Altinho, Araripina, Arcoverde, Belém do São Francisco, Belo Jardim, Betânia, Bezerros, Bodocó, Bom Conselho, Bom Jardim, Bonito, Brejão, Brejinho, Brejo da Madre de Deus, Buíque, Cabrobó, Cachoeirinha, Caetés, Calçado, Carnaíba, Carnaubeira da Penha, Caruaru, Casinhas, Cedro, Cumaru, Cupira, Custódia, Dormentes, Exu, Flores, Floresta, Frei Miguelinho, Granito, Gravatá, Iati, Ibimirim, Ibirajuba, Iguaracy, Ingazeira, Ipubi, Itaíba, Itapetim, Jataúba, Jatobá, João Alfredo, Jucati, Lagoa Grande, Lajedo, Limoeiro, Manari, Mirandiba, Moreilândia, Orobó, Orocó, Ouricuri, Paranatama, Parnamirim, Passira, Pedra, Pesqueira, Petrolândia, Petrolina, Poção, Pombos, Quixaba, Riacho das Almas, Sairé, Salgueiro, Saloá, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, Santa Maria do Cambucá, Santa Terezinha, São Bento do Una, São Caetano, São José do Belmonte, Serra Talhada, Serrita, Sertânia, Solidão, Surubim, Tabira, Tacaimbó, Tacaratu, Taquaritinga do Norte, Terezinha, Terra Nova, Toritama, Trindade, Triunfo, Tupanatinga, Tuparetama, Venturosa, Verdejante, Vertente do Lério e Vertentes, em Pernambuco.

Já as cidades de Madalena e Potiretama, no Ceará, e Caiçara do Rio do Vento e Governador Dix-Sept Rosado, no Rio Grande do Norte, enfrentam a seca, que é um período de ausência de chuva mais prolongado do que a estiagem.

Por outro lado, os municípios de Santa Maria da Vitória, na Bahia; Carvalhópolis e Durandé, em Minas Gerais; Jacareacanga, no Pará; Faxinal do Saturno, Pelotas, Porto Lucena e São Lourenço do Sul, no Rio Grande do Sul, e Jaborá, em Santa Catarina, foram castigados por fortes chuvas, enquanto a cidade gaúcha de Farroupilha e a catarinense de Lontras registraram vendaval e queda de granizo, respectivamente.

No Acre, as cidades de Feijó, Plácido de Castro, Santa Rosa do Purus, Tarauacá e Porto Acre foram atingidas por inundações.

Por fim, Novo Santo Antônio, no Mato Grosso, e Garrafão do Norte, no Pará, obtiveram o reconhecimento federal de situação de emergência por causa de incêndio florestal.

Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros.

Como solicitar recursos 

Os municípios com reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar apoio financeiro ao MIDR por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). A Defesa Civil Nacional avalia os planos de trabalho enviados e, após a aprovação, publica portaria no DOU com os valores a serem liberados. 

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Com informações do MIDR

A iniciativa Carreta Digital, criada em 2024 pelo Ministério das Comunicações, em parceria com a Rede Brasileira de Certificação, Pesquisa e Inovação (RBCIP), encerrou 2025 com 9,8 mil jovens formados em cursos básicos de tecnologia. O programa, que funciona em um caminhão adaptado e percorre regiões com pouca oferta de formação tecnológica, registrou mais de 8 mil certificações só no ano passado.
 
A expansão do programa em 2026 está prevista para superar 20 mil capacitações e aumentar o número de cidades atendidas. Segundo o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, a iniciativa tem papel importante no campo profissional brasileiro. "Estamos colocando essas pessoas no mercado de trabalho qualificado; além de gerar inclusão, avançamos na construção da soberania digital do nosso país, com mão de obra de qualidade".
 
Lançado inicialmente como um projeto piloto, a carreta passou pelo Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Maranhão e, mais recentemente, Pernambuco, onde 85 jovens concluíram o curso antes do recesso de dezembro.
 
A estrutura utiliza um espaço conhecido como Espaço Maker, equipado para aulas presenciais. Todos os cursos priorizam atividades práticas e aproximam os estudantes das demandas reais do mercado de trabalho.
 
A coordenadora nacional do projeto, Aline Marcon, destaca que a proposta atua diretamente na inclusão social e produtiva da juventude.“A RBCIP tem o compromisso de tirar a inovação dos laboratórios e levá-la para onde ela é mais necessária: o coração das comunidades brasileiras. A Carreta Digital não é apenas um laboratório itinerante; é uma ponte direta para o mercado de trabalho e para a cidadania digital”, ressaltou.

Cursos oferecidos

A proposta central é oferecer formação rápida e prática em:
 
● Robótica
● Manutenção de celulares
● Montagem de computadores de alto desempenho (PC Gamers)

Estudantes formados por estado

Fonte: MCom

A partir de agora, os hospitais públicos e demais instituições de saúde que contam com Serviço Social deverão orientar os segurados da Previdência Social sobre seus  direitos. O texto considera os direitos relacionados aos benefícios por incapacidade. A nova norma (Lei 15.288/25) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e visa facilitar o acesso aos benefícios do INSS, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A lei prevê o apoio de assistentes sociais a segurados que estão em recuperação de acidentes ou doenças nessas unidades de saúde.

A medida foi sancionada em dezembro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e altera a Lei 8.213/91. A ideia é ampliar as tarefas do Serviço Social nas unidades de saúde, conforme regulamentação do Poder Executivo.

A nova norma já está em vigor em todo o território nacional.

Origem da proposta

A lei é proveniente do Projeto de Lei 3032/11, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A proposta foi aprovada pela Câmara  dos Deputados em 2023, após tramitar pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na justificativa da iniciativa, o autor ressaltou que, apesar de o Serviço Social atuar nas gerências executivas do INSS e nas agências da Previdência Social, é comum que segurados desconheçam o serviço ou passem por dificuldades de acesso.