As prefeituras devem completar a elaboração obrigatória do Plano Anual de Aplicação de Recursos da Pnab (PAAR) até 31 de maio, conforme estabelecido pelo Decreto 11.740/2023 e pela Lei 14.399/2022. As regulamentações asseguram a transferência de R$ 3 bilhões ao longo de cinco anos para que os entes federativos invistam no setor cultural. As informações foram divulgadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O PAAR contém o detalhamento das metas e ações previamente registradas no plano de ação na plataforma Transferegov, no momento em que os recursos da Pnab são solicitados.

Para Asafe Gonçalves, especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados, esses recursos podem significar uma mudança na cultura dos municípios e uma melhorIa na qualidade de vida da população.

Ele ressalta que é feita uma consulta prévia, com audiências públicas para participação dos agentes culturais e da população. “Isso demonstra a necessidade de ter um engajamento cívico, mas ao mesmo tempo, demonstra o nível de organização que o município tem quando ele consegue se organizar e movimentar a população para participar disso”, explica.

Transparência

Ainda de acordo com o especialista, outro ponto a se destacar é a questão da transparência e a publicação no Diário Oficial. Isso permite entender o que vai ser feito com o recurso público. Por isso, ele recomenda que os gestores municipais procurem assessorias “sérias” para auxiliar na utilização dos recursos.

“Precisa ser muito sério, muito zeloso, para lidar com essa questão do orçamento público e das finanças, então não brinquem. Um recado que tem que ser dado para as prefeituras é: ‘vocês têm até 31 de maio para se adequar, se você não tem uma equipe técnica, procure quem é técnico e que tenha chancela governamental para fazer isso”, completa.

Segundo a Fundação Cultural de Curitiba, em dezembro Curitiba realizou a inscrição no Plano Anual de Aplicação de Recursos e a verba correspondente já foi depositada. Entretanto, os editais necessários para os projetos ainda não foram lançados, pois a Fundação Cultural de Curitiba aguarda uma orientação do Ministério da Cultura quanto aos requisitos específicos dos editais da Cultura Viva — os quais são obrigatórios.

Para a diretora de Incentivo à Cultura, Loismary Pache, o valor transferido é importante para os municípios, pois injeta recursos em larga escala para a área cultural. Para Curitiba, em especial, tem trazido uma grande movimentação de artistas agentes da cultura.

“E também para a sociedade em geral, pois ao dar condições para criação e execução de novos projetos, gera empregos, engrandece a cultura da cidade e movimenta um grande público de economia criativa”, pontua.

Como fazer a adesão?

Após a participação social, o gestor público encarregado pela execução dos recursos municipais deve completar o formulário do PAAR e anexar o arquivo PDF gerado na plataforma Transferegov.

O município deve divulgar o PAAR no seu Diário Oficial ou em outra fonte oficial de transparência pública, e o comprovante desta publicação seja anexado na plataforma Transferegov.

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Os profissionais da área da saúde da Bahia não desistem de lutar pelo direito de receber os valores estabelecidos na Lei nº 14.434/2022, que garante o pagamento do piso da enfermagem. Após diversas manifestações, os trabalhadores agora tentam por meio de ações judiciais, uma outra forma de serem ouvidos. A presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia, (SEEB), Alessandra Gadelha, diz que pretende levar as reclamações ao Ministério do Trabalho. 

“Nós catalogamos todas as denúncias que chegaram nos nossos canais, inclusive daquelas vindas através do Ministério Público do Trabalho (MPT). Fizemos uma planilha com todos os dados, como: fato denunciado, empresa e município. Estamos em contato com o MPT para filtrar os dados e definir as condutas”, repassa. 

Na opinião da presidente do Sindicato, Alessandra Gadelha, é necessário tentar o que for possível para cobrar algo que já está definido e garantido por lei.

“O piso está aí, está na lei. Então, o patrão, o empresário dono de uma clínica, de um hospital, de um laboratório que queira remunerar os seus trabalhadores de acordo com a lei 14.434, nada o impede de fazê-lo", ressalta.

O coordenador da Comissão Nacional de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Jefferson Caproni, lamenta ter tanto na rede pública quanto na privada a falta de comprometimento dos gestores e das instituições que ainda não fazem o repasse.

“Enfermeiros, técnicos, auxiliares, muitos não estão recebendo e denunciam. Isso está gerando um cenário de injustiça, de insatisfação, pois os profissionais da saúde estão sim sendo desvalorizados, com supostas fraudes na mudança de nomenclatura, na flexibilização de jornada de trabalho, reduzindo a sua carga horária para reduzir o salário — e as notícias de falta de pagamento do piso não são em regiões distantes”, reclama. 

Repasses em abril

Neste mês de abril, os recursos complementares para o pagamento do piso de enfermagem referentes ao mês de março foram disponibilizados para consulta. O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 3.416 referentes ao repasse da assistência financeira. Essa medida está em conformidade com as diretrizes do Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
 

O Distrito Federal integra à lista das unidades da Federação com tendência de redução nos casos de dengue. Junto com o DF, 9 estados compõem o grupo. São eles: Goiás, Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Santa Catarina.

De acordo com o Ministério da Saúde, o DF conta com 209.500 pessoas diagnosticadas com a doença, desde o começo do ano. 

Entre 7 e 13 de abril, as autoridades de saúde registraram 3.200 casos, marcando uma queda em relação aos 8 mil casos da semana imediatamente anterior. Os dados foram divulgados no último dia 17 de abril. 

A professora Loane Perdigão, que mora no setor Noroeste, foi uma das vítimas do mosquito. Ela relata que teve dengue no início deste ano e conta como sofreu com os sintomas e, por isso, teve que ser hospitalizada. “Acredito que as pessoas têm que se cuidar, passar os repelentes, ter cuidado em relação ao lixo, ao armazenamento das águas, para evitar fazer isso de maneira inadequada. Se fizermos uma campanha muito boa, acredito que teremos uma boa redução do número de casos de dengue.”

Em todo o país, desde o começo deste ano, já foram registrados 3,3 milhões de casos de dengue. Até agora, o Ministério da Saúde já confirmou 1,4 mil mortes pela doença. Apesar disso, a taxa de letalidade está em 0,03% ante 0,07% no mesmo período de 2023.

Segundo a Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério, Ethel Maciel, isso mostra que o pico da epidemia já ficou para trás. “Neste momento, passamos pelo pico. Subimos a montanha e agora estamos descendo. Mas nessa descida ainda precisamos continuar em alerta”, afirma Ethel Maciel.

Segundo gestores e especialistas em arboviroses presentes no encontro de divulgação dos dados, a tendência de queda está relacionada ao fator climático, já que o país se aproxima do período mais seco e frio do ano — condições menos propícias para a proliferação do mosquito Aedes Aegypti. 

Pacientes e médicos: atenção ao 4º dia da doença

Apesar da alta incidência dos casos e da necessidade de combate ao mosquito Aedes, a dengue é uma doença que pode ser prevenida. E, para evitar a forma grave, o tratamento rápido e adequado é fundamental. A secretária Ethel Maciel explica que a dengue tem suas fases: “uma inicial com muita febre e uma segunda fase — às vezes sem febre — mas é nesse momento que os sinais de alerta podem aparecer e a pessoa precisa procurar o serviço de saúde”.

“Queria aproveitar para alertar os profissionais de saúde — não só a população — para prestarem atenção no quarto e quinto dia. A pessoa chega ao serviço de saúde, relatando que teve um diagnóstico de dengue e está se sentindo com enjoo, vômito, algum sangramento. [O profissional deve] Ficar atento porque é um caso de dengue, que está ficando grave”. 

Sintomas

Os sintomas mais frequentes da dengue são febre alta e dor de cabeça, mas é quando esses sinais começam a ir embora, que outros aparecem, como:

• vômitos;
• dor abdominal;
• tonturas ao se levantar;
• sangramento na gengiva e no nariz. 

Gestantes e pessoas com comorbidades e doenças crônicas precisam estar atentos a qualquer sintoma — e procurar imediatamente ajuda médica. A mesma recomendação do Ministério da Saúde vale para pais e responsáveis de crianças pequenas que apresentarem algum desses sinais.

Cuidados precisam continuar

Mesmo com a tendência de queda no número de casos registrados no Amazonas, a população não pode descuidar. O controle do mosquito Aedes aegypti continua sendo a melhor forma de não contrair dengue. Por isso, o Ministério da Saúde preconiza que apenas 10 minutos semanais são suficientes para vistoriar a casa e acabar com os possíveis criadouros do mosquito transmissor. Confira alguns cuidados:
Olhar garrafas, pneus, calhas, caixas d'água;

• Verificar o recipiente atrás da geladeira e climatizador;
• Inspecionar plantas e pratos que acumulem água;
• Verificar todo e qualquer local que tenha possibilidade de ter água parada;
• Telas e proteções nas janelas também são indicadas, além dos repelentes.

Para mais informações sobre a dengue e sobre as formas de prevenção, acesse: www.gov.br/mosquito. 
 

O mês de março registrou elevação no Valor Bruto da Produção (VBP). No total, foram mais de R$ 1,14 trilhão. Nesse período, os destaques vão para a soja, o milho, a cana-de-açúcar, o café e a laranja. Eles foram responsáveis por 52% do valor total, enquanto na pecuária, bovinos, aves e suínos representaram 25%. Para o advogado especialista em direito agrário Francisco Torma, foi um resultado satisfatório.

“Em termos gerais, o valor bruto da produção agropecuária tem crescido consideravelmente no Brasil nos últimos cinco anos, indicativa de que ele cresceu 12,5%, mostrando que o nosso agronegócio está sempre em desenvolvimento e trazendo melhores condições econômicas para o país”, destaca.

Ainda conforme o especialista, o valor bruto da produção só não foi maior por conta da estiagem, que diminuiu a produção de soja e milho brasileira, principalmente em relação aos estados produtores do Centro-Oeste. Além disso, ele acrescenta ao cenário a redução expressiva no valor das commodities.

“Nós estamos trabalhando com o valor de uma saca de soja, valor da saca de milho muito abaixo da expectativa e considerando que o custo da produção continua sendo alto, isso que ele obtém com a venda desse produto menor do que o esperado”, aponta.

Produções em destaque

Em março, a soja, o milho, a cana-de-açúcar, o café e a laranja foram responsáveis por 52% do valor total. Na pecuária, bovinos, aves e suínos representaram 25%. O arroz aumentou 21,8%, o feijão 18,2% e o café 17%, por conta da alta nos preços no mercado externo para o arroz e café e, redução na estimativa de produção do feijão, na segunda safra. 

No caso das lavouras, a cultura que teve maior redução no VBP foi a soja, com 19,8%, seguida pelo milho com 10,8%. 

“Nós observamos um percentual maior em relação ao VBP das culturas da soja, por conta da época de colheita, o milho também passa pela fase colheita, o milho e a soja são commodities, culturas de verão, portanto agora no final do verão é a época que mais vemos eles participarem do VBP. O milho que vem basicamente dos estados do Mato Grosso, do Pará e de Goiás, embora assim como a soja é cultivada em quase o Brasil inteiro, tendo maior representatividade nesses estados mencionados”, aponta Francisco Torma que ainda acrescenta:

“Fora a agricultura, nós temos também uma grande participação aí no VBP em relação a aves e suínos, que são produtos oriundos, principalmente dos estados da região sul, e tem tido uma excelente participação no agronegócio da pecuária”, ressalta.

Produção em recuperação

Ao comparar o VBP de 2024 com o mesmo período do ano passado, o resultado apresenta redução de 1,4%. As lavouras sofreram diminuição no VBP de 4,4% no mês, influenciada por clima desfavorável e queda de preços, principalmente soja e milho. Já a pecuária apresentou aumento de 5,5%, favorecido pelo crescimento na suinocultura (65,4%) e avicultura (9,2%).

O coordenador de pecuária da consultoria SAFRAS & Mercado, Fernando Iglesias, avalia o cenário:

“O produtor rural brasileiro, em especial quem trabalha com soja, está apresentando perda de margem operacional. Então isso é consequência, basicamente, de um cenário difícil, que estivemos em relação à produtividade média”, salienta.

A atividade da agricultura e pecuária, vem conseguindo desempenho relevante mesmo nestes momentos de crise climática e de rebaixamentos preços dos grãos, mantendo, pelo 5º ano seguido, valor acima de um trilhão de reais, segundo a Secretaria de Política Agrícola do Mapa.
 

O salário mínimo pode passar de R$ 1.412 para R$ 1.502 em 2025, com aumento nominal de 6,39%. O reajuste é uma das metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. O projeto de Lei da LDO foi apresentado nesta segunda-feira (15).

O reajuste está alinhado com a previsão de 3,25% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses terminados em novembro, combinado com o crescimento de 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023.

Para Hélio Lima, diretor comercial da Line Bank BR, o salário mínimo é uma ferramenta de igualdade importante para a classe trabalhadora, para que possam manter seu poder de compra ativo.

Ele ressalta que o ajuste de salário tem impacto sobre outras questões públicas. “Por exemplo, o pagamento de benefícios de prestações continuadas, que é o BPC - Loas, além de reajustes salários de servidores públicos e outras contas públicas. É importante que o Brasil esteja atento ao equilíbrio financeiro e fiscal, para que mudanças, mesmo que necessárias, não sejam prejudiciais para a população como um todo”, alerta.

Reajuste pode melhorar poder de compra

Cesar Bergo, economista, explica que anteriormente o salário mínimo vinha sendo corrigido apenas pelo INPC — e com isso, é possível ver um ganho real do trabalhador. “Isso é importante porque no médio, longo prazo, isso vai implicar na melhoria do poder de compra do trabalhador, e de fato vai ter algum tipo de efeito no orçamento diário doméstico”, destaca.

Bergo aponta que é importante manter a política de ganho real do salário mínimo para um impacto positivo no futuro. Entretanto, ele afirma que o valor ideal para uma família fica em torno de R$ 6 mil.

Para Gilberto Badaró, advogado especialista em direito financeiro, o salário mínimo atual no Brasil não consegue atingir as metas da Constituição Federal, há décadas. “No artigo 7º fala que ele deve suprir as necessidades de moradia, alimentação, vestuário, lazer, higiene e previdência do trabalhador. Infelizmente, o Brasil ainda não consegue atingir essas normas programáticas que a Constituição Federal quer atingir, diferente de países de primeiro mundo”, explica.

O valor do salário mínimo para 2025 ainda pode sofrer alterações, pois depende do valor efetivo do INPC neste ano e da eventual implementação de uma nova política de reajuste. O projeto também incluiu previsões preliminares de R$ 1.582 para o salário mínimo em 2026, de R$ 1.676 para 2027 e de R$ 1.772 para 2028. 

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Em fevereiro, o volume de receitas do setor de serviços diminuiu 0,9% em comparação com o mês anterior. Essa queda superou as projeções do mercado, que esperava um aumento de 0,2%. Os dados são da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Para Fabio Bentes, economista responsável pela análise da CNC, esse foi o primeiro resultado negativo do setor de serviços em quatro meses. Para ele, o que contribuiu para a queda foi o comportamento dos preços de serviços, que haviam ficado praticamente estáveis em janeiro. 

“Em fevereiro, houve um aumento no preço médio dos serviços de mais 1%. Além disso, o setor de serviço vinha de três altas consecutivas, todas 0,5%, o que não é um ritmo fraco se a gente considerar isso não é uma perspectiva anualizada, e é normal que haja esse tipo de ajuste”, pontua o economista.

Apenas os serviços prestados às famílias apresentaram um avanço no mês, com um aumento de 0,4% em fevereiro. Por outro lado, os serviços profissionais e administrativos caíram 1,9%, enquanto os serviços de informação diminuíram 1,5%, contribuindo para a queda no indicador geral durante fevereiro.

Turismo

Pelo segundo mês consecutivo, o volume de receitas do turismo registrou uma queda de 0,8% em relação a janeiro deste ano. No entanto, ao comparar com o mesmo mês do ano anterior, o Índice de Atividades Turísticas (Iatur) permaneceu estável, com um aumento de 0,3% pelo segundo mês seguido. 

Para a CNC, tanto  a diminuição na variação mensal quanto a estabilidade na comparação anual podem ser consideradas como resultados pontuais, uma vez que os preços dentro do setor já estão indicando uma tendência de queda ou desaceleração.

Expectativa

Bentes afirma que a expectativa para este ano é de um crescimento de 1,9% no setor, menor que os 2,2% do ano anterior. “Essa expectativa está associada à uma expectativa de menor crescimento da economia para 2024. O setor de serviços é o principal motor da economia, o que responde pela maior fatia do Produto Interno Bruto [PIB] no Brasil e nas demais economias de mercado”, ressalta.

Para o economista Luigi Mauri a perspectiva para o ano não é de persistência de baixa do setor, em vista da queda da taxa de juros.

Ele aponta que o setor pode sentir efeitos negativos de maneira mais robusta somente em um cenário de mais inflação e preço do dólar alto, caso ocorra reversão da queda da Selic.

“Por exemplo, com a inflação saindo um pouco mais do controle e, principalmente, com choques externos internacionalmente que levam a alta do dólar no Brasil é que o Banco Central reverteria essa tendência de queda da taxa Selic. E se ele mantivesse a Selic estável, ou subisse ela, o que é bastante improvável, aí o setor iria ter uma tendência de maiores baixas”, explica.

Ele destaca que a taxa Selic é importante para limitar algumas taxas de empréstimos, algo que as pessoas inseridas no setor de serviços utilizam com frequência.

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O governo deve conseguir baratear a conta de luz dos consumidores no curto prazo com a edição de uma medida provisória publicada na terça-feira (9), mas os efeitos positivos vão durar pouco. A tendência é que no médio e longo prazo a iniciativa leve ao aumento no preço da energia. Essa é a avaliação de especialistas ouvidos pelo Brasil 61. 

Para o diretor de energia elétrica da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia Elétrica (Abrace), Victor Iocca, a MP é controversa. "A medida possibilita uma redução tarifária no curto prazo, em 2024 e 2025, mas acaba postergando subsídios existentes. Ele te dá com uma mão, mas logo ali na frente te tira com a outra", diz. 

Iocca acredita que a estimativa do governo de redução de 3,5% a 5% na conta de luz de forma imediata vai se concretizar. "Esses 3,5% vão voltar na frente. É um alívio agora, mas que no médio e longo prazo, infelizmente, as tarifas voltam a aumentar", pondera.  

Advogado especialista em setor elétrico, Thiago Bao Ribeiro, CEO do Bao Ribeiro Advogados, diz que a conta de luz é encarecida por causa dos inúmeros subsídios concedidos pelo governo a alguns setores, como as térmicas, por exemplo. Esses subsídios são pagos pelos consumidores por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). 

Segundo ele, a solução proposta pelo Ministério de Minas e Energia para baratear a energia não foi acertada, pois resolve o problema de forma paliativa. "É um cobertor curto. Você puxa de um lado e do outro lado aparece. Não é a melhor solução", avalia. 

Conta de luz mais barata no curto prazo

Três trechos do texto visam empurrar para baixo o preço da conta de luz. O primeiro destina recursos inicialmente voltados para projetos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética para a CDE, de modo a reduzir as tarifas. 

A MP também autoriza a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a negociar, no mercado, a antecipação de repasses da Eletrobras para a CDE  — algo que está previsto no processo de privatização da companhia. 

Na prática, o governo usa os recursos que tem a receber da Eletrobras nos próximos anos como garantia para conseguir dinheiro emprestado com bancos e quitar dívidas cujos valores foram embutidos na conta de luz: as chamadas contas Covid e Escassez Hídrica. Espera-se que, ao zerar esses passivos, a conta de luz fique mais barata no curto prazo. 

É o que explica Iocca. "A medida autoriza a CCEE a negociar com os bancos um empréstimo para pegar o recurso agora e quitar os empréstimos que foram feitos na época das crises hídrica e pandêmica, e dar como garantia os recursos que vão entrar da Eletrobras privatizada, que deveriam ser direcionados para redução dos encargos tarifários. A gente vai parar de reduzir esses encargos tarifários no futuro para garantir uma quitação de empréstimos feitos no passado."

Outro ponto da medida visa diminuir o custo da energia para os moradores da região Norte. De acordo com a lei de privatização da Eletrobras, a companhia deve aportar R$ 295 milhões por ano, durante uma década, para a redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal. A MP autoriza o uso desses recursos para subsidiar desconto na conta de luz. 

Energia mais cara no futuro

Especialistas do setor elétrico demonstram preocupação com parte do texto que concede a empresas de energia renovável, como eólica, solar e biomassa, mais 36 meses para o início das operações de suas unidades geradoras de energia. Isso garante a elas redução, em pelo menos 50%, da conta a ser paga pelo uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição. 

"É um desconto de 50%, quem vai pagar a outra parcela? Os consumidores, por meio da CDE, que é onde concentram os subsídios que o governo dá. O governo dá um subsídio, cobra do consumidor. Eu vou ter um período de quatro a cinco anos de redução da tarifa de energia, provisório, mas quando essas usinas entrarem em operação e começarem a usufruir desse benefício, essa conta vai cair na mão do consumidor de novo", explica Ribeiro. 

De acordo com a Abrace, a manutenção dos subsídios para o setor trará impacto de R$ 4,5 bilhões anuais a partir de 2029 — valor que será incluído na CDE e, por consequência, no bolso do contribuinte. 

"A CDE está próxima dos R$ 40 bilhões. R$ 4,5 bi é aproximadamente 13% do orçamento total da CDE, valor que será dividido entre todos os consumidores, com certeza", afirma Iocca. 

Tramitação

A MP tem força de lei desde sua publicação, mas para ter efeitos definitivos precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prazo que pode ser prorrogado pelo mesmo período caso deputados e senadores não analisem o texto a tempo. 

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Gestores educacionais dos municípios e do Distrito Federal já podem fazer adesão ao programa de apoio à Educação Infantil — conhecido como E.I. Manutenção — do Ministério da Educação (MEC). As solicitações dos recursos financeiros visam a expansão da oferta e a regulação do funcionamento de novas matrículas de educação infantil, sejam elas em novos estabelecimentos ou novas turmas, e devem ser feitas pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação Simec.

O recurso existe para não deixar as redes de ensino desamparadas e, ao mesmo tempo, permitir novas matrículas, até que estas sejam computadas para receber o dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). E é considerado de fundamental importância pela secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em educação (CNTE) Guelda Andrade.

"Uma iniciativa muito importante, pois as matrículas que foram feitas neste ano só serão computadas no Censo Escolar do próximo ano. Neste período, as escolas passam dificuldades para administrar as demandas e, muitas vezes, deixam de aceitar matrículas novas, já que não há uma estrutura financeira para garantir o que as crianças precisam"

A ação está prevista na Lei n.º 12.499/2011 e faz parte do programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil, Novos Estabelecimentos (Proinfância) e Novas Turmas (Brasil Carinhoso) com o objetivo de garantir a transferência de recursos financeiros para que novos estabelecimentos públicos de educação infantil consigam se manter. 

Reajuste abaixo da inflação 

O apoio financeiro da União é pago aos municípios por aluno e repassado uma vez por ano. Uma nova portaria foi editada pelo MEC e prevê aumento de 3,62% nos valores repassados — abaixo da inflação para o período — que chegou a 4,5%. O assessor de orçamento Cesar Lima analisa os novos valores.

“Hoje você tem um valor de pouco mais de R$ 6 mil por aluno/ano para a manutenção em tempo integral, mas essas creches podem ser parciais ou integrais. E essa portaria agora trouxe a atualização desses valores, depois de uma reclamação por parte dos municípios, que os repasses não cobriam nem a inflação do período.”

Cadastro

Entre os requisitos para solicitar os recursos está a comprovação de aumento na oferta de atendimento nas redes, comparado com os dados do Censo Escolar. Mas como não se trata de uma transferência automática, é importante que o gestor escolar fique atento a outras questões, como explica o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), professor Alessio Costa Lima.

“Para que o município possa fazer jus aos recursos, primeiramente precisa organizar internamente sua matrícula. Uma escola que recebe 20 alunos novatos de três anos, o correto é a escola colocar todos esses alunos novatos numa mesma turma, para que a sua seja classificada como uma turma nova e assim esse alunos possam receber os recursos equivalentes à matrícula deles.”

O presidente da Undime ainda ressalta que a adesão não tem prazo definido pelo Ministério, mas quanto antes os gestores fizerem o pedido pelo Simec, mais cedo terão acesso aos recursos. 
 

Foi com um déficit recorde — de R$ 48,7 bilhões — que o governo federal  fechou o mês de fevereiro  em relação às  contas públicas. No saldo receitas menos despesas, o resultado foi bem pior do que o alcançado em 2023, quando esse déficit ficou em R$ 26,5 bi. O governo pôs na conta dos pagamentos de precatórios o valor histórico — que arcou, no mês passado — com o pagamento de R$ 30,1 referentes a essas dívidas. 

A alta conta é do governo, mas as consequência quem sente é a população, como explica o professor de economia da Universidade Católica de Brasília, Matheus de Paiva. Ele ressalta que o déficit é um sinal vermelho de aumento da necessidade de financiamento do setor público, já que “para fazer jus aos gastos, é preciso aumentar o financiamento.” 

O governo pode se financiar de três maneiras: tributando mais, emitindo mais dívida ou desvalorizando a moeda. “Quem paga a conta é a população em qualquer um dos casos, se for tributo, vai pagar mais tributo — já está alto ajustado pela renda per capita e pelo IDH — se for dívida o governo vai pagar esses juros da dívida depois com tributos que ele vai tirar tirar da população; e se for desvalorizar a moeda a população paga com inflação. Dependendo da magnitude dessa senhoriagem podemos voltar para o período pré-Plano Real, onde a gente vai para uma inflação descontrolada.”

De toda forma, avalia o economista, o preço quem paga é o contribuinte. 

Dívida acumulada em 12 meses 

O ano começou com superávit primário de R$ 53,5 bilhões — o que foi registrado nos dois primeiros meses. Mas em 12 meses as contas acumularam déficit primário de R$ 268,2 bilhões. Esse valor corresponde a 2,44% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Para o economista Luigi Mauri, o resultado mostra uma ineficiência do governo em não cumprir a meta de déficit estabelecida no ano passado.

“Provavelmente essa tendência de aumento do déficit — por consequência do aumento do déficit zero — deve persistir até o final do ano já que esse governo parte de um pressuposto de que se deve gastar mais para que se tenham benefícios sociais que afetam positivamente a população. De um lado você tem maiores gastos, e de outro a incapacidade do governo de aumentar a arrecadação.” 

O economista atribui o superávit de janeiro à aprovação do Projeto de Lei 4173/23 que taxa as offshores — investimentos no exterior. Mas os demais ganhos são pontuais e no geral o governo acumula mais derrotas do que vitórias no Legislativo, com relação à possibilidade do aumento da taxação. 

Aumento da dívida pública

A meta de zerar o déficit é uma tentativa do governo federal de acalmar o mercado financeiro, “à medida que a gente vai se endividando, o credor começa a se preocupar com a capacidade de o devedor conseguir cumprir com seus compromissos. E é isso que está acontecendo com a dívida pública hoje”, como explica o economista e professor da FAAP, Sillas Sousa. 

A dívida pública fechou fevereiro em R$ 8,3 trilhões — uma alta de 0,4 ponto percentual do PIB — saindo de 75,1% em janeiro para 75,5% do PIB em fevereiro. É o patamar mais alto desde junho de 2022 – quando somou 75,6% do PIB. 
 

O mercado de trabalho do agronegócio em fevereiro de 2024 gerou 25.285 vagas. Das 4.703 cidades com movimentação no mercado de trabalho do agro, 2.518 apresentaram expansão e 1.870 tiveram redução. As cidades com as maiores expansões mensais foram Santa Cruz do Sul/RS (+4.201), Vacaria/RS (+4.103), Rio Paranaíba/MG (+1.510), Venâncio Aires/RS (+1.310) e São Joaquim/SC (+1.257). Os dados são da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Segundo o levantamento, os pequenos municípios foram responsáveis por 50% do saldo positivo (+12,7 mil vagas), enquanto as grandes cidades contribuíram com apenas 15% desse saldo mensal. A maior parte (85%) do aumento líquido de empregos em fevereiro ocorreu na região Sul, com destaque para os setores de cultura de maçã (+5,9 mil vagas) e cadeia produtiva do fumo (+5,8 mil vagas), que juntos geraram um acréscimo de 22,1 mil vagas.

Os desligamentos associados ao cultivo de laranja (-6,9 mil) e à fabricação de açúcar em bruto (-2,5 mil) limitaram um resultado mais positivo. Essa tendência já havia sido observada em janeiro e reflete um padrão sazonal nas contratações, voltado para a produção de culturas características do início do ano.

Os maiores percentuais de admissão no mercado de trabalho foram registrados na região Sudeste, representando 34,6%, e na região Sul, com 32,4%. Em comparação com fevereiro de 2023, observou-se um crescimento significativo do emprego, com aumentos de 23,5% no Sul, 20,6% no Centro-Oeste, 17,5% no Sudeste e 11,7% no Norte. No entanto, a região Nordeste foi a única a apresentar uma redução no número de vagas no mês (-7.966), apesar de um aumento de 14% no volume de admissões.

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