A CAIXA paga, nesta sexta-feira, 28 de novembro, nova parcela do Programa Pé-de-Meia para os estudantes do Ensino Médio Regular e Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, a EJA, nascidos nos meses de setembro e outubro.

O incentivo será creditado em conta Poupança CAIXA Tem e os valores podem ser movimentados pelo App CAIXA Tem.  

O estudante pode fazer transferências, PIX e pagar contas, direto no aplicativo.

Além disso, o estudante também pode movimentar os valores com o cartão do programa, fazendo compras e pagamentos. 

O Programa Pé-de-Meia apoia a permanência e a conclusão escolar dos estudantes matriculados no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos da rede pública. 

Para mais informações sobre os pagamentos do Pé-de-Meia, acesse: www.caixa.gov.br. 

O que é o Pé-de-Meia

O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional do Governo Federal para estudantes do ensino médio público inscritos no CadÚnico. Ele funciona como uma poupança para manter a frequência e estimular a conclusão do ensino médio, reduzindo desigualdades e promovendo inclusão e mobilidade social.

Quem tem direito ao pagamento

• Estudantes matriculados no ensino médio público e beneficiários do CadÚnico.
• Vale para ensino regular e para EJA (Educação de Jovens e Adultos), com regras de pagamento específicas.

Como funciona o pagamento do Pé-de-Meia

• O MEC usa dados enviados pelas redes de ensino (federal, estadual, distrital ou municipal) para identificar quem cumpre os requisitos de matrícula e frequência.
• Com as informações validadas, o MEC autoriza as folhas de pagamento e envia à Caixa Econômica Federal, que abre as contas e realiza os pagamentos.

Valores do pagamento (ensino regular)

• R$ 200/mês de incentivo pela frequência (saque a qualquer momento).
• R$ 1.000 ao final de cada ano concluído (fica bloqueado e só pode ser sacado após a formatura no ensino médio).
• Bônus de R$ 200 pela participação no ENEM.
• Total potencial ao longo do curso: até R$ 9.200 por aluno, somando parcelas mensais, depósitos anuais e o adicional do ENEM.

Valores do pagamento (EJA)

• R$ 200 por comprovação de matrícula (saque imediato).
• R$ 225 por frequência (saque imediato).
• Mantêm-se os depósitos anuais de R$ 1.000 ao concluir cada etapa do ensino médio, com saque após a formatura.

Calendário e processamento do pagamento

• As folhas de pagamento são geradas pelo MEC com base na matrícula e frequência informadas pelas redes de ensino.
• A Caixa processa e efetiva o pagamento nas contas abertas para os beneficiários.
• O estudante acompanha no app “Jornada do Estudante” quando o pagamento for liberado.

Como consultar e sacar o pagamento do Pé-de-Meia

• Consulta: pelo aplicativo Jornada do Estudante (informações de elegibilidade, parcelas e status).
• Saque: valores mensais (R$ 200 no regular; R$ 200 + R$ 225 no EJA) podem ser sacados a qualquer momento.
• Depósitos anuais (R$ 1.000) ficam retidos e só podem ser sacados após a conclusão do ensino médio.

Perguntas rápidas sobre o pagamento Pé-de-Meia

• Preciso comprovar frequência? Sim. A liberação do pagamento depende da matrícula e da frequência informadas pela rede de ensino.
• Posso sacar tudo? Não. As parcelas mensais podem ser sacadas; os R$ 1.000 anuais ficam disponíveis apenas após a formatura.
• O ENEM é obrigatório para receber o bônus? Para o adicional de R$ 200, é necessário participar do ENEM.
• Onde vejo se caiu o pagamento? No app Jornada do Estudante.
• Quem resolve erros no pagamento? A rede de ensino precisa corrigir dados de matrícula/frequência; a Caixa executa o pagamento após o envio correto das folhas pelo MEC.

A CAIXA realiza nesta quarta-feira, 26, o pagamento do Bolsa Família referente ao mês de novembro para os beneficiários com o Número de Identificação Social (NIS) terminado em 8.

O pagamento é realizado preferencialmente na Poupança CAIXA ou conta CAIXA Tem. Com a conta CAIXA Tem, os beneficiários podem pagar contas e fazer transferências diretamente pelo aplicativo no celular.

O benefício também pode ser movimentado com o cartão de débito da conta em comércios, Unidades Lotéricas, Correspondentes CAIXA Aqui, terminais de autoatendimento e Agências da CAIXA.

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Além disso, é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento e Unidades Lotéricas, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência da CAIXA.

No aplicativo Bolsa Família é possível acompanhar as informações do benefício, além de receber atualizações e novidades sobre o Programa.

Para baixar os aplicativos CAIXA Tem e Bolsa Família, basta acessar a loja de aplicativos do seu smartphone. É gratuito. 

O que é Bolsa Família

O Programa Bolsa Família é a transferência mensal de renda do maior programa social do Brasil, reconhecido por tirar milhões de famílias da fome. O modelo atual considera tamanho e características do núcleo familiar: lares com três ou mais pessoas tendem a receber valores maiores do que famílias unipessoais, reforçando a proteção social.

Pagamento do Bolsa Família: objetivos do programa

Além da renda, o Bolsa Família integra políticas públicas para ampliar acesso a saúde, educação e assistência social. O foco é promover dignidade e cidadania, articulando ações complementares (esporte, ciência, trabalho) para a superação da pobreza e a transformação social.

Quem tem direito ao pagamento do Bolsa Família

Para ter direito ao pagamento do Bolsa Família, a renda por pessoa da família deve ser de até R$ 218/mês.

Exemplo: 1 pessoa com salário mínimo (R$ 1.518) em família de 7 integrantes → renda per capita de R$ 216,85. Como está abaixo de R$ 218, a família é elegível ao benefício.

Como receber o pagamento do Bolsa Família (passo a passo)

1. Inscrição no CadÚnico: mantenha dados corretos e atualizados.
2. Onde se cadastrar: procure o CRAS ou postos municipais de assistência social.
3. Documentos: CPF ou título de eleitor.
4. Seleção mensal automatizada: estar no CadÚnico não garante entrada imediata. Todos os meses o programa identifica e inclui novas famílias que passam a receber o pagamento Bolsa Família.

Quando começa o pagamento Bolsa Família após o cadastro?

Mesmo inscrita no CadÚnico, a família só recebe quando for selecionada pelo sistema do programa. A inclusão é contínua e mensal, de forma automatizada, conforme os critérios de elegibilidade e a atualização cadastral.

Dicas para manter o pagamento do Bolsa Família em dia

• Atualize o CadÚnico sempre que houver mudança (endereço, renda, composição familiar).
• Acompanhe o calendário oficial de pagamento e as comunicações do município/CRAS.
• Guarde seus comprovantes e verifique regularmente a situação do benefício nos canais oficiais.

Bolsa Família: perguntas rápidas (FAQ)

Preciso estar no CadÚnico? Sim, é obrigatório para concorrer ao pagamento do Bolsa Família.

O valor é igual para todos? Não. O modelo considera o tamanho e o perfil familiar, podendo variar.

Cadastro feito = pagamento imediato? Não. A seleção é mensal e automatizada; a família começa a receber quando é incluída.

Onde tirar dúvidas? Procure o CRAS do seu município ou os canais oficiais do programa.

O governo dos Estados Unidos removeu a tarifa de 40% imposta a 238 produtos agrícolas listados, dos quais 85 foram exportados pelo Brasil em 2024. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a decisão representa um avanço importante na renovação da agenda bilateral entre as duas nações. De acordo com o estudo divulgado pela entidade, nesta sexta-feira (21), a medida faz com que 37,1% das vendas brasileiras ao mercado norte-americano (US$ 15,7 bilhões) fiquem livres de taxas adicionais.

Pelo que destaca o levantamento, pela primeira vez desde agosto, o volume exportado isento das sobretaxas ficou acima do submetido à tarifa cheia de 50%, que atinge 32,7% das exportações.

Os cálculos levam em conta dados de 2024, com base em estatísticas da Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos. O superintendente de Relações Internacionais da CNI, Frederico Lamego, explica que, nessa nova determinação, 231 produtos exportados pelo Brasil passam a ter alíquota zero. Segundo ele, a publicação feita pelos Estados Unidos teve como motivação dois principais aspectos.

“O primeiro é a pressão inflacionária nos Estados Unidos, e o segundo é a primeira ordem executiva que cita nominalmente o processo de negociações em curso entre os Estados Unidos e o Brasil. Ou seja, isso já é um ato de boa vontade do governo americano no sentido de que avancem as negociações entre Brasil e Estados Unidos o quanto antes”, afirma Lamego.

Para o presidente da entidade, Ricardo Alban, essa movimentação também condiz com o papel do Brasil como parceiro comercial do país norte-americano. “Vemos com grande otimismo a ampliação das exceções e acreditamos que a medida restaura parte do papel que o Brasil sempre teve como um dos grandes fornecedores do mercado americano”, destaca. Ainda segundo Alban, o setor privado tem atuado de forma consistente para contribuir com a evolução das negociações envolvendo o tarifaço.

“A complementaridade das economias é real e agora precisamos evoluir nos termos para a entrada de bens da indústria, para a qual os EUA são nosso principal mercado, como para o setor de máquinas e equipamentos, por exemplo”, pontua o presidente.

Mesmo com a mudança, 62,9% das vendas brasileiras àquele país continuam sujeitas a algum tipo de tarifa adicional, considerando tanto as medidas horizontais quanto as setoriais, como as aplicadas para aço e alumínio.

Como fica a situação das exportações brasileiras aos EUA:

• Isentos de sobretaxa: 37,1% das exportações (US$ 15,7 bilhões);
• Total de exportações sujeitas a algum tipo de tarifa: 62,9%;
• Tarifa recíproca de 10%: 7,0% das exportações (US$ 2,9 bilhões);
• Tarifa adicional de 40%: 3,8% das exportações (US$ 1,6 bilhão);
• Tarifa combinada de 50% (10% de tarifa recíproca + 40% específica ao Brasil): 32,7% das exportações (US$ 13,8 bilhões);
• Tarifa setorial de 50% (Seção 232): 11,9% das exportações (US$ 5 bilhões);
• Isenção da tarifa de 40% condicionada à destinação para a aviação civil, instituída pela Ordem Executiva de julho: 7,5% das exportações (US$ 3,2 bilhões).

Entre os produtos incluídos na lista de itens isentos à sobretaxa de 40%, aplicada ao Brasil desde agosto, estão a carne bovina, café e cacau - insumos considerados comuns da cesta de consumo da população dos Estados Unidos.

Na avaliação da CNI, essa nova medida faz com que os produtos brasileiros voltem a ficar competitivos no mercado, já que a remoção das tarifas recíprocas, de 10%, na última semana, havia deixado os itens nacionais em “condições menos vantajosas".

Governo reagiu com otimismo

Após o anúncio de Donald Trump acerca da remoção da tarifa de 40% imposta a centenas de produtos agrícolas nacionais, o governo brasileiro informou, na quinta-feira (20), por meio de nota, que recebeu a notícia com “satisfação”. 

Na publicação, o Executivo afirma que manterá o diálogo, a fim de resolver questões entre os dois países, em linha com a tradição de 201 anos de excelentes relações diplomáticas. “O Brasil seguirá mantendo negociações com os EUA com vistas à retirada das tarifas adicionais sobre o restante da pauta de comércio bilateral”, diz a nota.

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Além disso, na própria quinta-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em vídeo postado nas redes sociais, que essa suspensão anunciada por Trump foi um sinal importante. 

"Não é tudo o que eu quero, não é tudo que o Brasil precisa, mas é uma coisa importante. O presidente Trump acaba de anunciar que vai começar a reduzir vários produtos brasileiros que foram taxados em 40%. Isso é um resultado muito importante", afirma Lula.

Produtos contemplados

No fim de julho, o presidente dos Estados Unidos impôs uma tarifa adicional de 40% aos produtos do Brasil. Esse acréscimo foi somado à tarifa recíproca de 10% aplicada em escala global, que totalizou 50%. No entanto, o decreto apresentou uma lista com quase 700 exceções, a exemplo do suco de laranja e produtos de aviação.

Na última semana, Donald Trump assinou uma ordem executiva que retirava a tarifa recíproca de 10% sobre a importação de produtos como café, banana, tomate e carne bovina.

Na ocasião, o governo norte-americano disse que manteve a tarifa adicional de 40% para o Brasil. Essa taxa, porém, caiu para diversos produtos na quinta-feira (20). Com isso, itens como carne e café agora estão com a taxação zerada.

Confira os principais setores beneficiados pelo “alívio” tarifário

Café

O café brasileiro foi um dos produtos mais afetados pelas tarifas, principalmente porque ficou fora da primeira lista de exceções, divulgada em 31 de julho. 

De acordo com o Conselho de Exportadores de Cafés do Brasil (Cecafé), os Estados Unidos foram o principal importador dos cafés do Brasil no acumulado dos 10 primeiros meses de 2025. Nesse período, o país norte-americano importou do Brasil 4,711 milhões de sacas. Esse volume corresponde a uma queda de 28,1% na comparação com o adquirido entre janeiro e outubro de 2024.

Esse volume corresponde a 14,2% dos embarques totais no agregado do ano. O presidente do Cecafé, Márcio Ferreira, afirma que, em meio a essas movimentações tarifárias, houve uma perspectiva de que seria registrada uma perda de mais 30% do mercado, totalizando 80%, caso as taxações continuassem avançando.

“Significa uma queda na balança comercial da ordem de aproximadamente 2 bilhões de dólares, somente para os Estados Unidos. Um outro fator muito relevante é que o Brasil, para se manter permanente nas exportações para os outros países, vem sofrendo com uma pressão muito grande em relação aos diferenciais aplicados para o café brasileiro, que inclusive, mesmo com uma safra menor, esses diferenciais que a gente chama de desconto sobre a Bolsa, se alargaram bastante”, destaca.

Carne

A carne, outro produto relevante da pauta exportadora brasileira aos EUA, também foi contemplada.

Dados da Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) revelam que, mesmo com as tarifas adicionais impostas pela Casa Branca, as exportações de carne bovina continuaram em um ritmo bom, em outubro, e registraram uma receita de US$ 1,897 bilhão, ou seja, uma elevação de 37,4%, para uma movimentação de 360,28 mil toneladas (+12,8%).

No mesmo mês do ano passado, a receita foi de US$1,380 bilhão e a movimentação, de 319,3 mil toneladas. 

Frutas e outros produtos

O documento divulgado pelo governo dos Estados Unidos também inclui frutas como goiaba, abacate, banana, manga, cacau e açaí. Entre outros itens contemplados, ainda estão nozes, água de coco, raízes e tubérculos.

Missão a Washington

No início de setembro, a CNI liderou uma missão empresarial a Washington (EUA), com o intuito de abrir canais de diálogo e contribuir com as negociações para reverter ou reduzir o tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A comitiva reuniu cerca de 130 empresários, dirigentes de federações estaduais e representantes de associações industriais. 

A agenda incluiu reuniões no Capitólio, encontros bilaterais com instituições parceiras, plenária com representantes do setor público e privado dos dois países e audiência pública na US International Trade Commission, no âmbito da investigação aberta pelo governo americano contra o Brasil, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. 

Entre os setores mais afetados pelo tarifaço e que foram representados na missão, estiveram máquinas e equipamentos, madeira, café, cerâmica, alumínio, carnes e couro. Grandes empresas, como Embraer, Stefanini, Novelis, Siemens Energy e Tupy também integraram a comitiva.

Estudos da CNI já alertaram que as tarifas adicionais poderiam gerar um impacto negativo de até R$20 bilhões no PIB brasileiro e a perda de 30 mil empregos.  
 

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) vai realizar, no dia 3 de dezembro, a entrega do Prêmio ApexBrasil–Exame: Melhores dos Negócios Internacionais 2025. A cerimônia será realizada no Teatro B32, em São Paulo, às 18h. 

O evento vai contar com a presença de líderes empresariais, especialistas em comércio internacional e autoridades. Esta será a segunda edição da iniciativa, que premia em reconhecimento às companhias e instituições que fortalecem a presença do Brasil no mercado internacional. 

Durante a cerimônia, serão reconhecidas as empresas nacionais e os investidores estrangeiros que se destacaram ao longo de 2025. Ao todo, foram 352 inscritos, distribuídos em 18 categorias diferentes. 

Para a diretora de Negócios da ApexBrasil, Ana Repezza, o momento será de valorização do talento, da inovação e do compromisso com o desenvolvimento sustentável do país.

“Este ano, tivemos mais de 350 inscrições de empresas que fazem o comércio exterior acontecer no Brasil. Esse número é 70% maior do que as inscrições que a gente teve no ano passado. Mostra como a gente tem um número cada vez maior de empresas batalhando, conquistando o mundo e levando a imagem e os produtos brasileiros para o mundo todo”, pontua.

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O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, destaca que o prêmio vai além de uma celebração de resultados, pois permite a criação de um espaço de diálogo, que promove um esforço coletivo de empresas que acreditam no potencial global do Brasil.

“O que nos interessa aqui é premiar aqueles que se destacaram, criando uma marca nova para quem trabalha com o comércio exterior no Brasil, de poder participar de um reconhecimento pela luta dos seus colaboradores, pela disputa que fazem tentando levar o nome do Brasil, os produtos brasileiros para o mundo”, afirma. 

Oportunidade de conexão

De acordo com a ApexBrasil, a cerimônia promove uma oportunidade única de conexão entre empresários, startups, investidores, cooperativas, entidades setoriais e gestores públicos, interessados em ampliar parcerias e explorar novas oportunidades no mercado internacional.
 

Durante a programação oficial da COP30, autoridades discutiram os caminhos da transição verde na Amazônia. O encontro ocorrido na última quinta-feira (13) deixou claro que o principal obstáculo ao desenvolvimento sustentável da região não é a falta de projetos, mas a necessidade de aprimorar a governança. O debate foi promovido pelo Banco da Amazônia, em seu pavilhão na Green Zone, em Belém (PA).

Em um cenário em que investidores internacionais exigem segurança jurídica, transparência e regras previsíveis para direcionar recursos à floresta, o banco reuniu especialistas no painel “Governança Pública como Caminho para o Desenvolvimento Econômico e Social”. Entre os participantes estava o ministro e ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, convidado de honra da discussão.

O consenso é que a governança se tornou peça central para viabilizar financiamentos de grande porte. Para Nardes, fortalecer esse processo é o primeiro passo para gerar confiança e garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e segura.

“A governança é direcionar, avaliar e monitorar. A avaliação do risco, que é um dos fundamentos da governança, é importante para que se possa aplicar bem o dinheiro que pertence ao povo brasileiro. Então, a avaliação do risco é um dos temas mais importantes na governança, mas a definição é direcionar, avaliar e monitorar o tempo todo”, avaliou o ministro.

A discussão partiu do questionamento: como garantir que o dinheiro destinado à Amazônia seja aplicado para o real desenvolvimento sustentável, de forma transparente e auditável?

Para esclarecer o cenário e buscar fomentar o desenvolvimento econômico e a socioeconomia, o presidente do Banco da Amazônia, Luiz Lessa, pontuou que a presença do TCU no painel foi crucial para a compreensão do papel da governança na Amazônia Legal.

“Tudo isso que estamos falando precisa de ter um regramento e uma orientação, para que as coisas aconteçam da forma correta e a nossa última instância, que cuida da governança para que as coisas aconteçam da forma correta, é o Tribunal de Contas da União”, frisou Lessa.

A Controladoria Geral da União (CGU) define que a governança envolve mecanismos e princípios que auxiliam na tomada de decisão e na relação das instituições com a sociedade, alinhando boas práticas de gestão e ética.

Rumo à transição verde na Amazônia  

Ao longo do painel, foram debatidas ideias voltadas a construir práticas de investimento que considerem fatores ambientais, sociais e de governança (ESG) na tomada de decisões financeiras focadas em finanças sustentáveis.

O espaço do Banco também reuniu outras discussões aliadas à governança, como a adoção dos padrões IFRS S1 (Sustentabilidade Geral) e IFRS S2 (Riscos Climáticos). As normas, que começam a se consolidar como referência global, criam uma linguagem comum para empresas e bancos reportarem riscos socioambientais e climáticos.

O Banco da Amazônia é uma das principais instituições de fomento da região e procura exercer um papel pioneiro nesse processo de implementação. Com uma carteira de crédito de R$62,8 bilhões, a instituição avalia que uma maior transparência é necessária para ampliar os investimentos.

Ativos financeiros 

Com a adoção dessa arquitetura de governança, ativos como Fundos Verdes, green bonds e a CPR Verde (Cédula de Produtor Rural Verde) – título voltado ao financiamento de projetos sustentáveis no campo, regulamentado em 2021 – passam a ter maior chance de aceitação no mercado internacional.

A CPR está em fase de estruturação no Banco da Amazônia. Já o Amazon Bond, por sua vez, é desenvolvido pelo Banco Mundial, tendo o Banco da Amazônia como parceiro nas discussões sobre a implementação e definição das regras para o título.
 

Em meio à programação da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou, nesta quinta-feira (13), um estudo que elenca ações para viabilizar a nova meta global de financiamento climático (NCQG). O compromisso foi aprovado na COP29, no Azerbaijão, e prevê a mobilização de US$300 bilhões por ano até 2035. Há a possibilidade de esse valor chegar a US$1,3 trilhão anualmente a partir de fontes públicas, privadas, bilaterais e multilaterais.

Denominado “Nova arquitetura do financiamento climático: mobilização de recursos para a mitigação e adaptação”, o levantamento da CNI defende a reforma da arquitetura financeira internacional, com a disponibilidade de instrumentos mais atrativos, acessíveis e de menor custo de capital.
Entre outros pontos, o estudo recomenda o fortalecimento de políticas públicas e mecanismos nacionais, como por exemplo, a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Plano Clima e o programa Eco Invest Brasil.

O superintendente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo, explica que o estudo retrata uma realidade do financiamento no âmbito nacional e no internacional. Na avaliação dele, o progresso das metas dependerá da criação de ambientes regulatórios favoráveis, com instrumentos financeiros eficazes.

“Financiamento é um tema transversal que toca várias temáticas que vêm sendo discutidas aqui na COP, como transição energética, bioeconomia, economia circular, o papel das cidades sustentáveis. Então, todos esses temas precisam ter um alicerce do financiamento, porque fazer uma transição custa e custa caro e a gente precisa identificar quais seriam aquelas linhas mais competitivas para que as empresas possam fazer a sua transição para baixo carbono dentro das suas plantas, dentro dos seus empreendimentos”, destaca. 

Desigualdades no acesso aos recursos

Apesar de os aportes globais apresentarem crescimento, o estudo revela que há desigualdades no acesso aos recursos. Entre 2021 e 2022, o financiamento climático do mundo registrou uma média anual de US$ 1,3 trilhão. Esse valor equivale um salto de 63%, na comparação com o biênio anterior.

Porém, a maior parte dos fluxos – que corresponde a 89% - foi destinada à mitigação. Para as atividades de adaptação, só foram destinados 11%. Outro fator de alerta é que os países menos desenvolvidos e pequenos estados insulares receberam somente 2,6% e 1%, respectivamente, do total mobilizado.

COP30: ações promovidas pela ApexBrasil dão visibilidade global a produtos compatíveis com a floresta

Mapa lidera agenda do agro sustentável na COP 30

Entre os principais problemas relacionados a esse cenário estão o alto custo do capital, o espaço fiscal limitado, a volatilidade cambial e a ausência de incentivos concretos para projetos climáticos, sobretudo nas nações em desenvolvimento.

“É nesse espírito que a CNI vem contribuindo para divulgar um estudo onde elenca a realidade, mas também mostra como fazer uma melhoria no sistema de financiamento global para que a gente possa cada vez mais acessar financiamentos competitivos, não só para grandes empresas, mas também considerando micro, pequenas e médias empresas, essas que têm mais dificuldades em termos de garantia e também de acesso a esse financiamento climático”, pontua Bomtempo.
Com o intuito de enfrentar esses desafios e promover maior equidade na distribuição dos recursos, a CNI estruturou 24 ações, organizadas em 11 temas prioritários. As medidas apresentadas abordam iniciativas como aprimoramento de políticas climáticas nacionais e criação de arranjos inovadores de garantia e incentivo à participação privada. Confira:

Fonte: Agência de Notícias da Indústria

Expectativas positivas para captação de recursos

O estudo divulgado pela CNI também destaca oportunidades para o Brasil no novo cenário global. Em 2025, o Fundo Clima conta com orçamento de R$ 21,2 bilhões – valor recorde – representando uma janela importante para financiar projetos nacionais.

No ambiente externo, o país já conta com recursos do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF). Nesse caso, a alocação chega a US$79,83 milhões no atual ciclo; além do Fundo Verde para o Clima (GCF), com US$12,8 bilhões mobilizados mundialmente.

Outra possibilidade é o fundo Alterra, lançado em Dubai, durante a COP28, com aporte inicial de US$30 bilhões. O Alterra dá prioridade a projetos de inovação tecnológica e soluções sustentáveis relacionadas à transição para uma economia de baixo carbono, com foco em startups e iniciativas escaláveis em setores como descarbonização industrial, tecnologias limpas, economia circular e transição energética.
 

A ideia de transformar a Amazônia em um motor do desenvolvimento sustentável do Brasil pode contribuir para um aumento do Produto Interno Bruto (PIB) do país em R$ 40 bilhões. Além disso, a medida pode ajudar na criação de 312 mil empregos e conservar 81 milhões de hectares de floresta.

As projeções constam no SB COP Legacy Report. Trata-se de um documento que contém uma síntese do trabalho da Sustainable Business COP (SB COP) - iniciativa lançada em 2025 pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Entre os objetivos dessa iniciativa estão acelerar o alcance das metas climáticas e fortalecer o papel das empresas nas negociações globais.

O SB COP Legacy Report foi divulgado na segunda-feira (10). A apresentação foi feita no estande da entidade, na Blue Zone, na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém, no Pará.

O documento foi criado para estabelecer uma trajetória de desenvolvimento sustentável para o país responsável por sediar a COP. Desta vez, o foco foi o Brasil e, em especial, a Amazônia. No próximo ano, o relatório será voltado ao país anfitrião da COP31.

O Legacy Report resulta da articulação dos oito grupos de trabalho que integraram a estrutura da iniciativa e cobriram desde bioeconomia e transição energética até finanças e empregos verdes.

O documento também expõe considerações acerca de dois temas que influenciaram os debates da iniciativa: saúde e carbon accounting (contabilidade de carbono).

Ao todo, a SB COP mobilizou mais de 40 milhões de empresas em 60 países e reuniu mais de 600 casos de sucesso. O intuito foi comprovar a viabilidade de soluções sustentáveis já desenvolvidas pelo setor privado.

Clique aqui para ter acesso à íntegra do documento 

Compromisso do setor industrial

Além de contar com um valor ecológico, a Amazônia é apontada como uma plataforma capaz de contribuir para o crescimento nacional. Pelos termos do relatório, a região dispõe de setores como bioeconomia, mineração, energia e agronegócio sustentável.

Na avaliação do presidente da CNI, Ricardo Alban, o engajamento do setor industrial tem sido essencial para concretizar essa visão.

"Com o lançamento da SB COP na COP de Belém, a qual garantirá que a SB COP passe a ser uma ferramenta oficial de grande importância nas recomendações, na atuação, na troca de ideias das políticas públicas, para que a gente possa, sim, mostrar o efetivo grau de comprometimento que a indústria brasileira, que a indústria mundial, que os setores produtivos mundiais têm com a sustentabilidade", destaca.

Ainda de acordo com a CNI, o documento destaca essa capacidade de transformação com exemplos práticos e escaláveis, como os seguintes:

• O modelo da Natura &Co, que usa blended finance para preservar mais de 2 milhões de hectares. O blended finance é um modelo de fundo que combina diferentes fontes de capital – filantrópico, público, concessional e privado – para viabilizar investimentos de impacto que, por si só, seriam menos atraentes ao mercado tradicional;
• O programa Green Offices 2.0 da JBS, que trabalha na regularização ambiental e regeneração produtiva de mais de 8 mil fazendas. O modelo consiste em hubs descentralizados que oferecem assistência técnica, ambiental e gerencial a pequenos e médios produtores, sustentando a transição para um agronegócio sustentável;
• A iniciativa Access to Energy da Schneider Electric, em parceria com o SENAI, que apoia o desenvolvimento de habilidades verdes e leva energia limpa a comunidades isoladas. A iniciativa visa qualificar 74 mil jovens em 30 cidades até 2028 e já beneficiou cerca de 2,6 mil pessoas na Amazônia com a entrega de 520 kits de geração de energia solar;
• O programa Waste to Value da Vale em Carajás, que promove a circularidade na mineração;
• O projeto Trata Bem Barcarena da Aegea Saneamento, que acelera a universalização de água na Amazônia com financiamento privado.

O Legacy Report também revela que o mercado de carbono, sob o novo marco legal, previsto na Lei nº 15.042/2024, pode acrescentar US$ 320 bilhões em receitas nos próximos 30 anos.

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O professor associado do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília, Gustavo Baptista, considera que a indústria tem um papel fundamental no campo do desenvolvimento sustentável. Na avaliação dele, esse tipo de iniciativa reforça o compromisso que o setor privado precisa seguir para que os objetivos sejam alcançados.

“A indústria brasileira precisa implementar cada vez mais práticas que integrem questões ambientais, sociais e de governança. Para isso, é necessário investimentos não só em pesquisa e desenvolvimento, como também na utilização de tecnologias chamadas limpas. E esse documento que a CNI trouxe traz uma série de orientações para os desafios que devem ser enfrentados pela indústria brasileira para se ajustar melhor a um desenvolvimento sustentável”, afirma.

Confira os cinco pilares do roteiro estratégico

A fim de alavancar o desenvolvimento socioeconômico e ambiental na região amazônica, o relatório apresenta um plano de ação estruturado em cinco pilares. São eles:

1. Definição de políticas públicas e marcos regulatórios;
2. Fornecimento de financiamento e incentivos;
3. Fortalecimento das cadeias de valor;
4. Entrega de serviços essenciais;
5. Promoção de empregos e habilidades verdes.

Para o chair da SB COP, Ricardo Mussa, o Legacy Report é apontado como um chamado à continuidade desse tipo de ação.:

“O documento não encerra o debate, mas marca uma etapa fundamental. Ele orienta os próximos passos e reforça a necessidade de um compromisso permanente, com visão de futuro e união entre os diferentes setores da sociedade, para que o Brasil atinja todo o seu potencial”, pontua.

O propósito de continuidade está alinhado à ideia central da SB COP, criada para garantir que o diálogo e a cooperação entre companhias, investidores e instituições perdurem ao longo do tempo.

Dessa forma, a iniciativa visa garantir que os compromissos assumidos hoje promovam resultados duradouros e, assim, contribuam, de forma consistente para o avanço da agenda climática em todo o planeta.
 

Dos 5.570 municípios brasileiros, somente dois estão bloqueados para recebimento de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Um deles é São Francisco de Itabapoana (RJ) e o outro é Porto Xavier (RS), conforme a última atualização do Sistema integrado de Administração Financeira (SIAFI).

O repasse da verba está previsto para esta segunda-feira (10). Ao todo, as prefeituras vão partilhar R$ 9,3 bilhões, referentes à primeira parcela de novembro. O montante é cerca de 9% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado. 

A suspensão da transferência dos recursos se manterá até que as prefeituras regularizem as pendências, que podem ser legais, fiscais ou previdenciárias. É o que destaca o especialista em orçamento público, Cesar Lima. 

“Aqueles municípios que estão bloqueados, seja por débito junto ao Tesouro ou por inadimplemento dos Mínimos Constitucionais em Saúde e Educação, têm que verificar onde está o seu problema, de acordo com os relatórios que ele encaminha para o SICONF (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), e atualizar essa situação para que ele possa ter seus recursos desbloqueados”, explica.

FPM: 1ª parcela de novembro, no valor de R$ 9,3 bi, será repassada aos municípios nesta segunda-feira (10)

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Conforme informou o Tesouro Nacional, os bloqueios podem ocorrer por diferentes motivos, incluindo a ausência de pagamento da contribuição ao Pasep, dívidas com o INSS, débitos inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou falta de prestação de contas no SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde). 

O que é o SIAFI

O SIAFI, sistema que reúne informações orçamentárias e financeiras da União, registra essas pendências e impede o recebimento de qualquer ajuda financeira até que o município regularize sua situação.

Na avaliação de Lima, o bloqueio do FPM provoca um impacto nas finanças municipais, uma vez que a maioria dos municípios do país, sobretudo os menores, têm esses recursos como a principal fonte de renda. Diante disso, ele considera importante que os problemas sejam identificados e depois sanados o quanto antes.

“O primeiro passo é identificar onde ocorreu a falha e tentar sanar para que os valores sejam desbloqueados. Eles [os municípios] têm que, primeiramente, identificar qual o motivo do bloqueio, ou seja, saber se são débitos previdenciários, se é a ausência de pagamento do PASEP, se é inscrição na dívida ativa da União, se é falha na prestação de conta dos mínimos condicionais de saúde e educação, se é a falta de pagamento de dívidas cuja União tenha dado garantia, ou mesmo a ausência de entrega dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, orienta

FPM: bloqueios são temporários

Vale destacar que os municípios não ficam bloqueios para recebimento do FPM de forma definitiva. Esse impedimento é temporário e interrompido logo que os entes resolvem as pendências, garantindo, assim, que os recursos sejam liberados para investimento em áreas como saúde, educação, infraestrutura e pagamento de pessoal. 
 

Com a chegada das festas de fim de ano de 2025, os trabalhadores brasileiros já aguardam um reforço no orçamento: o 13º salário. As empresas têm até o dia 30 de novembro para pagar a primeira parcela do benefício aos empregados com carteira assinada. Instituído pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, o 13º garante um salário extra no encerramento do ano e se tornou um dos principais direitos trabalhistas do país.

Conforme a legislação, tem direito ao benefício o trabalhador que executou as atividades por 15 dias ou mais durante o ano – e que não foi demitido por justa causa.

Como o 13° é calculado?

O  valor da gratificação de natal é proporcional ao período trabalhado. Ou seja, se o colaborador trabalhou 12 meses, o valor do 13° deve corresponder ao total de seu salário mensal. Já no cenário em que a pessoa trabalhou apenas 6 meses no ano, o bônus natalino corresponderá a 50% da sua remuneração.

Confira como fazer o cáculo da primeira parcela:

• Dividir o valor do salário bruto mensal por 12;
• Multiplicar o resultado pelo número de meses trabalhados;
• Dividir o resultado por 2 para obter o valor da primeira parcela do 13º.

O benefício é pago em duas parcelas anualmente. A primeira deve ser paga até o dia 30 de novembro de cada ano, considerando o valor bruto da remuneração mensal. Já a segunda parcela pode ser paga até o dia 20 de dezembro. O empregador também pode realizar o pagamento integral – respeitando a primeira data.

O valor da segunda parcela é diferente da primeira, considerando que são inclusos no cálculo dela os descontos do trabalhador sob as normas da CLT.

O trabalhador tem assegurado que a cada mês trabalhado tenha o direito de receber o valor extra correspondente a 1/12 (um doze avos) do seu salário no ano correspondente. 

Para calcular a segunda parcela do 13°, o salário bruto é dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses trabalhados. Do montante são subtraídos o Imposto de Renda e a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – conforme como já ocorre com o salário, mês a mês.

 A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal aprovou o PL 3229/2023, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), que altera a Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) para isentar municípios com até 50 mil habitantes de sanções por não elaborarem o plano de mobilidade urbana no prazo legal.

Pela proposta, as regras atuais que impedem o repasse de recursos federais a prefeituras que não cumpriram o prazo, encerrado em abril deste ano, deixarão de valer para esses pequenos municípios.

Para os municípios com mais de 50 mil habitantes, a suspensão de repasses permanece, embora o projeto permita liberação de recursos já contratados ou destinados à elaboração do plano.

O relator, senador Jorge Seif (PL-SC), justificou que a medida evita prejuízos a municípios com restrições técnicas e financeiras, ao mesmo tempo em que mantém estímulos para que o planejamento de transporte urbano avance.

Agora, o projeto seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado.

As informações são da Rádio Senado.