A Expo & Congresso Brasileiro de Mineração (EXPOSIBRAM 2026) entra na reta final de preparação com expansão da estrutura e expectativa de realizar a maior edição de sua história. Segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), organizador do evento, a feira comercializou 100% da área de exposição e ampliou o espaço destinado aos expositores de 15 mil para mais de 17 mil metros quadrados, além de aumentar o número de estandes de 600 para mais de 750.

A EXPOSIBRAM será realizada entre os dias 24 e 27 de agosto, no Expominas, em Belo Horizonte (MG), reunindo empresas, autoridades públicas, investidores, especialistas, pesquisadores e representantes da cadeia mineral. A programação inclui a feira de exposição e o Congresso Brasileiro de Mineração, com debates sobre minerais críticos, transição energética, descarbonização, inovação, transformação digital e sustentabilidade.

A expansão do evento acompanha o aumento da demanda global por minerais estratégicos, considerados essenciais para tecnologias de baixo carbono e para a transição energética. Segundo o diretor-presidente do IBRAM, Pablo Cesário, a expectativa é que esta seja a maior edição já realizada. 

"Estamos preparando uma EXPOSIBRAM histórica, que deve reunir um número recorde de participantes e expositores. O evento reflete a força e a relevância da mineração brasileira, promovendo o encontro entre conhecimento, tecnologia, investimentos e oportunidades de negócios para impulsionar o desenvolvimento responsável do setor”, destacou o diretor-presidente.

Além da programação técnica, a edição de 2026 amplia iniciativas voltadas à educação e à geração de negócios. O espaço Mineramundo, dedicado à educação mineral, já contabiliza mais de 12 mil crianças inscritas. Já as Rodadas de Negócios vão reunir mais de 300 fornecedores e cerca de 15 mineradoras, com o objetivo de estimular parcerias comerciais e fortalecer a cadeia produtiva da mineração.

Os interessados em participar da EXPOSIBRAM 2026 já podem realizar o credenciamento. A visita à feira de exposição é gratuita, mediante inscrição prévia, enquanto a participação no Congresso Brasileiro de Mineração requer o pagamento de taxa. As inscrições podem ser feitas no site oficial do evento.

Mineramundo deve receber mais de 12 mil estudantes 

A educação mineral será um dos destaques da EXPOSIBRAM 2026. O Mineramundo, espaço interativo voltado à divulgação da atividade mineral, já registra mais de 12 mil crianças inscritas para participar das atividades durante o evento. A iniciativa busca aproximar estudantes do universo da mineração por meio de experiências educativas e interativas, apresentando temas relacionados aos recursos minerais, inovação, sustentabilidade e à importância do setor para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

Segundo o IBRAM, o espaço integra as ações voltadas à aproximação entre a mineração e a sociedade, incentivando o conhecimento sobre a cadeia mineral nas novas gerações.

Rodadas de negócios reúnem fornecedores e mineradoras

As Rodadas de Negócios da EXPOSIBRAM 2026 já contam com mais de 300 fornecedores inscritos, que terão a oportunidade de apresentar produtos, equipamentos, tecnologias e serviços a cerca de 15 empresas mineradoras durante o evento.

Os encontros foram estruturados para aproximar fornecedores e mineradoras, estimular novas parcerias comerciais e ampliar as oportunidades de negócios ao longo da cadeia produtiva mineral.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), a programação busca fortalecer o ambiente de negócios do setor e incentivar a conexão entre empresas em um momento de crescimento da demanda por soluções voltadas à inovação, sustentabilidade e minerais estratégicos.

Serviço

EXPOSIBRAM 2026
Data: 24 a 27 de agosto de 2026
Local: Expominas – Belo Horizonte (MG)

Mais informações: https://exposibram2026.ibram.org.br/

As prefeituras já podem solicitar o parcelamento de dívidas com a União, previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025 (PEC dos Precatórios). Os municípios interessados em aderir à medida devem enviar um ofício de manifestação de interesse à Secretaria do Tesouro Nacional até o dia 9 de setembro, com as respectivas leis autorizativas publicadas no Diário Oficial do município. Os débitos podem ser pagos em até 360 parcelas.

O Decreto nº 13.080/2026 detalha as novas condições financeiras para os entes municipais. Além de permitir o parcelamento em até 360 parcelas mensais sucessivas, também há possibilidade de redução de juros e mudanças dos indexadores originais das dívidas pelo IPCA. 

Conforme o Tesouro Nacional, o decreto se aplica somente às dívidas contratuais administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Como aderir ao parcelamento de dívidas?

O município deve enviar um ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do e-mail [email protected], até o dia 9 de setembro. 

Confira o que o documento deve conter:

• Manifestação expressa do prefeito quanto à intenção de aderir ao parcelamento; 
• Indicação da opção por taxa de juros/amortização/investimento dentre aquelas previstas no art. 4º do Decreto nº 13.080/2026;
• Indicação detalhada dos ativos a serem transferidos (se houver); 
• Leis autorizativas publicadas no Diário Oficial do município. 

Possibilidades para as prefeituras 

Em nota, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) destacou que o município pode optar pela amortização de percentual do saldo devedor, com transferência de valores, bens móveis ou imóveis, créditos junto ao setor privado ou União. Também é possível optar pela compensação financeira da exploração de gás, petróleo, recursos hídricos ou minerais, entre outros. Para algumas opções, é preciso uma lei municipal específica.

As prefeituras também podem optar pelo compromisso de investimento dos juros que deixarão de ser pagos à União em áreas como educação, saneamento, habitação, adaptação climática, transportes ou segurança pública. 

A prefeitura que optar por essa modalidade deverá apresentar um plano de aplicação dos recursos, com a identificação das obras e intervenções previstas, os benefícios esperados e o cronograma físico-financeiro. Além disso, será obrigada a prestar contas, semestralmente, ao tribunal de contas e ao Poder Legislativo municipal.

Condições

As prestações serão calculadas conforme a Tabela Price e vencem no dia 15 do mês seguinte ao de assinatura do contrato/aditivo. Em caso de amortização, o saldo devedor será atualizado após a transferência dos ativos à União.

A legislação estabelece situações onde o município poderá ser excluído do parcelamento. Confira:

Em caso de contratação de empréstimo para pagar prestações do parcelamento;  

• Inadimplência por três meses consecutivos ou seis alternados no período de 36 meses; 
• Desligamento voluntário; 
• Falta de comprovação da aplicação dos investimentos obrigatórios.

Caso haja exclusão do ente, o município perde os benefícios financeiros obtidos com a adesão e o saldo devedor será recalculado.

O site do Tesouro disponibiliza uma página com respostas para sanar dúvidas das prefeituras sobre a aplicação do decreto, no site: www.tesourotransparente.gov.br. Na mesma página, também é possível acessar um quadro com todas as combinações possíveis de juros a serem pagos à União, percentuais de amortização extraordinária e de investimento.
 

A confiança da indústria brasileira apresentou queda expressiva em julho, segundo levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE). O Índice de Confiança da Indústria (ICI) recuou 2,9 pontos, chegando a 97,2 pontos. Apesar do desempenho mensal negativo, a média móvel trimestral avançou 0,4 ponto, alcançando 98,1 pontos.

De acordo com a FGV IBRE, o resultado reflete a piora nas avaliações das condições atuais e nas expectativas para os próximos meses. Entre os fatores apontados estão a recomposição dos estoques, a desaceleração da demanda e o aumento das incertezas relacionadas às tarifas de importação dos Estados Unidos. O cenário também é influenciado pela intensificação do debate eleitoral, além da manutenção de juros elevados e da inflação pressionada.

A pesquisa mostra que a confiança diminuiu em 14 dos 19 segmentos industriais analisados. O Índice de Situação Atual caiu para 99,9 pontos, enquanto o Índice de Expectativas recuou para 94,6 pontos, atingindo o menor nível desde dezembro de 2025.

Confira o Indicador Mensal da Sondagem da Indústria de Julho de 2026. 
 

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O levantamento de gastos do governo federal, estados, Distrito Federal e municípios desde 1ª de janeiro até a última segunda-feira (27), feito pela plataforma Gasto Brasil, atingiu R$ 3,2 trilhões. É como se as despesas públicas tivessem crescido no ritmo de cento e setenta e oito reais e 92 centavos por segundo.

O cálculo considera o valor exato de R$ 3,2 trilhões divididos pelo total de segundos transcorridos desde o primeiro dia de 2026 até o dia 27, o que totaliza 207 dias e, portanto, 17,9 milhões de segundos.

A maior parte dos gastos está concentrada no governo federal, com mais de R$ 1,44 trilhão (46% do total), enquanto estados, DF (R$ 886,7 bilhões) e os municípios (R$ 870,2 bilhões) dividem o restante.

Desenvolvida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o painel apresenta os gastos públicos primários de todas as esferas de governo. Ou seja, aquilo que foi realmente pago pelas administrações públicas. 

“Esta conta também não é nossa. Nós lançamos o Gasto Brasil, onde mostramos que o Governo está gastando mais do que arrecada. É o desequilíbrio das contas públicas. Nós temos que trabalhar para falar para o governo: corte de gastos já! Equilíbrio nas contas. É isso que o povo está pedindo”, alertou Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP).

De forma acessível, integrada e gratuita, o sistema fornece informações das despesas com pessoal, previdência, encargos sociais e investimentos, como obras, inversões financeiras em aquisição de imóveis, entre outros gastos de todos os poderes. Os indicadores contabilizam automaticamente informações a partir da base de dados da Secretaria do Tesouro Nacional ao longo do ano.

Cláudio Queiroz, coordenador do Gasto Brasil e consultor da CACB, destaca que o objetivo é ampliar a transparência das contas públicas brasileiras e facilitar a tomada de decisões baseada em evidências e não fazer uma análise qualitativa desses gastos. 

“É uma ferramenta que vem para unificar informações. Ela vem de base oficial, onde nós pegamos informações específicas e trazemos uma informação um pouco mais ‘clean’ para que qualquer cidadão consiga entrar e navegar no nosso Gasto Brasil e possa visualizar como está o governo federal, os estados, o município que ele reside”, afirma o especialista.

Nesse ritmo de gastos, segundo análises da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), o Brasil deve completar o 13º ano consecutivo com déficit primário nas contas públicas. Isso significa que, mesmo sem contabilizar o pagamento dos juros das dívidas para investidores, o país fecha o ano com mais despesas do que receitas.

“Isso traz preocupações enormes, porque a dívida pública brasileira cresce em ritmo de bola de neve apontando para um percentual proporcional ao PIB, as riquezas geradas pela sociedade brasileira no ano, muito preocupante para um país emergente. Então, nós temos sintomas claros dessa doença crônica que vai minando a saúde do paciente, no caso, o Brasil. É um orçamento que fica no vermelho, produzindo uma dívida crescente, engessado e com baixíssimo nível de investimento”, avaliou Marcus Pestana, diretor-executivo da IFI.

Novidades

Como resultado de uma parceria entre a CACB e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o “Painel Gasto Brasil”, em funcionamento desde 2025, será lançado nacionalmente na Câmara dos Deputados para potencializar a divulgação das informações. A iniciativa busca estimular o debate sobre responsabilidade fiscal.

A solenidade está marcada para 11 de agosto, quando serão divulgadas novas funcionalidades na plataforma para aumentar ainda mais o nível de transparência de dados para a população, com recortes econômicos, valores mais detalhados por população e índice de qualidade da informação.

O Anuário de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostra que o Brasil registrou 2.261.055 ocorrências de estelionato em 2025. A categoria engloba tanto os estelionatos tradicionais quanto aqueles praticados em ambiente digital, popularmente conhecidos como “golpes”. Entre as Unidades da Federação, São Paulo e Distrito Federal possuem as maiores taxas de ocorrências do crime no país. 

O estelionato é previsto no art. 171 do Código Penal e passou a incluir, a partir de 2021, as modalidades de fraude eletrônica. Consequentemente, para realizar o estudo, o anuário considerou tanto o estelionato comum quanto o estelionato por fraude eletrônica.

Segundo o anuário, entre os golpes mais comuns aplicados no Brasil estão:

• Clonagem ou troca de cartão de crédito;
• Golpe do WhatsApp, com pedido urgente de dinheiro, pagamento de boleto ou transferência para uma conta de terceiro;
• Golpe da falsa central bancária;
• Golpe do leilão ou da loja falsa;
• Golpe do Pix, com falsas centrais bancárias, vendas inexistentes, etc.

O levantamento considera a taxa por 100 mil habitantes e os dados revelam que a incidência por UF indica que há desigualdade regional na forma como o crime é distribuído em território nacional. As UFs com taxa superior a 1.000 registros estão concentradas nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste, com Rondônia sendo a única exceção do Norte. 

O estado de São Paulo possui a maior taxa do país, com 1.808,3 registros, seguido pelo Distrito Federal, com 1.717,0.

Confira as UFs com taxa superior a 1.000 registros:

• São Paulo: 1.808,3 
• Distrito Federal: 1.717,0
• Paraná: 1.339,1
• Rondônia: 1.329,6
• Santa Catarina: 1.294,8
• Espírito Santo: 1.254,7 
• Goiás: 1.075,6

Em termos relativos, o anuário revela que o Brasil possui uma taxa de 1.059,43 crimes de estelionatos para cada grupo de 100 mil habitantes. O número é 20% maior do que o dos Estados Unidos, que possuem uma taxa de estelionatos de 882,83 crimes no mesmo recorte populacional.

Perfil Regional

O levantamento aponta que o padrão de golpes acompanha o grau de bancarização e digitalização de cada estado. Segundo o anuário, o cenário pode explicar a liderança de regiões mais urbanizadas e digitalmente conectadas, como São Paulo e Distrito Federal, que lideram a lista.

Conforme a publicação, é necessário interpretar os dados com cautela, tendo em vista que a taxa mede registros, não necessariamente ocorrências reais. “Estados com maior estrutura de delegacias especializadas e maior confiança da população no sistema de justiça tendem a apresentar mais notificações”, diz um trecho do documento.

Pelo anuário, é provável que os registros policiais revelem uma subnotificação. Os pesquisadores citam uma pesquisa produzida pelo FBSP em março de 2026 que mostrou que 15,8% da população com 16 anos ou mais foi vítima de um golpe ou perdeu dinheiro pela internet/celular no último ano, o que corresponde a 26,3 milhões de pessoas.

Conforme a avaliação do Fórum, as pesquisas de vitimização apontam que o problema em relação ao aumento de estelionatos no país é muito maior do que o que efetivamente aparece dos dados das delegacias do país. 

Escritórios do crime

O anuário cita, ainda, que Investigações mostram que facções criminosas mantêm “escritórios” dedicados exclusivamente a fraudes digitais, considerados negócios de baixo risco e alta rentabilidade – se comparado ao tráfico de drogas.

Em relação aos estelionatos, as evidências retratam que o Brasil está diante de uma economia criminal integrada, com estrutura empresarial, financiamento faccional e capacidade de captura do sistema financeiro, informa o estudo. 

Anuário Brasileiro de Segurança Pública

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é baseado em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. 

Retratando a Segurança Pública brasileira, é uma ferramenta voltada a produzir conhecimento, incentivar a avaliação de políticas públicas e promover o debate de novos temas na agenda do setor. 

O documento completo pode ser acessado em www.forumseguranca.org.br. Para acessar, é preciso clicar na aba publicações e, em seguida, em anuário. Os dados podem ser baixados em dois formatos, em PDF e em formato de planilha. 

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do governo federal de elevar o percentual obrigatório de etanol anidro misturado à gasolina de 30% (E30) para 32% (E32). O objetivo é interromper a mudança até que estudos técnicos comprovem a segurança da nova composição e assegurem maior transparência nas políticas energéticas.

Segundo o MPF, a mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em 14 de julho sem a realização de estudos de impacto suficientes e sem comprovação científica da viabilidade da nova mistura para a frota brasileira. 

De acordo com a ação, a União fundamentou a decisão em pesquisas realizadas para a mistura E30, utilizando como justificativa a margem de tolerância de 2% prevista nos ensaios técnicos. Para o MPF, porém, esses estudos não demonstram a segurança da gasolina E32. 

Além disso, o órgão destaca que a especificação da gasolina E32 permite combustíveis com até 34% de etanol, percentual que, segundo a ação, também não foi submetido a validação técnica específica. 

O MPF argumenta que não há evidências de que os testes tenham avaliado de forma conclusiva aspectos como a durabilidade de componentes, emissões de poluentes, autonomia, compatibilidade com a diversidade tecnológica da frota nacional ou o desempenho da mistura E32 em uso contínuo. 

A ação sustenta ainda que o aumento da proporção de etanol pode provocar corrosão de peças metálicas, desgaste prematuro de bombas de combustível e falhas em sistemas de injeção eletrônica, sobretudo em motocicletas, veículos mais antigos e modelos importados. 

Riscos à frota e impactos ambientais

Na avaliação do MPF, a decisão desconsidera a diversidade tecnológica da frota brasileira e transfere aos consumidores o risco de eventuais problemas mecânicos. O órgão afirma que essa preocupação é compartilhada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), que defende a realização de testes de engenharia específicos e de longa duração antes de qualquer aumento no percentual de etanol na gasolina. 

O MPF argumenta ainda que, como o consumidor não pode optar por uma gasolina com composição diferente daquela definida pelo governo, cabe ao Estado garantir que o combustível comercializado seja seguro e adequado para os veículos. 

A ação também aponta possíveis impactos ambientais indiretos decorrentes da medida. Embora reconheça que o etanol contribui para a redução das emissões de poluentes, o órgão afirma que o desgaste precoce de componentes automotivos pode antecipar o descarte de materiais como metais, plásticos e borrachas, elevando a geração de resíduos e comprometendo a sustentabilidade do ciclo de vida dos veículos. Segundo o MPF, esses efeitos não foram analisados antes da aprovação da nova mistura. 

Indenização por danos morais coletivos

Além da suspensão imediata da medida, o MPF pede que a União seja condenada ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, sob o argumento de que a alteração foi aprovada sem transparência e com potencial de causar prejuízos à coletividade. 

Na ação, o órgão também solicita que o STF determine: 

• a realização de perícia técnica independente para avaliar os riscos da gasolina E32 aos motores e ao meio ambiente; 
• a adoção, pela União, de um protocolo rigoroso para futuras alterações na composição dos combustíveis, com testes de longa duração e divulgação integral dos estudos científicos; 
• a criação de um sistema de monitoramento com participação da sociedade e a realização de campanhas de orientação aos motoristas. 

Na ação, o procurador da República Cleber Eustáquio Neves afirma que a administração pública deve responder pelas consequências de suas decisões regulatórias. 

"O Estado brasileiro não pode impor à coletividade a utilização de combustível com composição diversa sem demonstrar, de forma clara, objetiva e tecnicamente consistente, que a medida foi precedida de estudos suficientemente abrangentes", diz.

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O Brasil distribuiu R$ 36,5 bilhões em royalties de petróleo e gás natural no primeiro semestre de 2026. O valor superou em 35% a projeção feita no início do ano, impulsionado pela alta do preço internacional do petróleo em meio ao agravamento das tensões geopolíticas globais. Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a valorização do barril do tipo Brent gerou um repasse adicional de R$ 9,6 bilhões em receitas, sendo R$ 3 bilhões destinados à União e R$ 6,6 bilhões distribuídos entre estados e municípios.

Conforme os dados do IBP, os estados receberam R$ 2,7 bilhões enquanto os municípios ficaram com R$ 3,9 bilhões.

Em nota, o Instituto declarou que os dados mostram que o modelo de partilha do setor já captura com eficiência os ciclos de alta de preços do mercado internacional. Na avaliação da entidade, diante desse cenário, a decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Camex (Gecex) de manter a cobrança de 12% do Imposto de Exportação por via administrativa é redundante e prejudicial à competitividade do país.

Vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex), responsável por adotar, implementar e coordenar as políticas de comércio exterior do Brasil.

O presidente do IBP,  Roberto Ardenghy, explicou que a arrecadação pública do país com o petróleo já cresce de forma natural quando os preços internacionais sobem ou quando a produção avança. “Criar uma nova camada de tributação sobre as vendas externas apenas sobrepõe encargos, deteriora o ambiente de negócios e afasta os investimentos de longo prazo”, avaliou, em nota oficial. Segundo ele, alterar o instrumento administrativo para manter a cobrança não corrige os problemas de origem e nem elimina a insegurança jurídica.

Recuo nas exportações

O estudo do IBP mapeou, ainda, o impacto imediato da tributação sobre as vendas externas. Conforme a publicação, em maio, que foi o mês de aplicação prática do Imposto de Exportação, o volume brasileiro de embarques de óleo cru caiu 28,3% em relação a abril, retraindo de 62,8 milhões para 45 milhões de barris, acompanhado por uma redução de 23,3% na receita.

A análise técnica indica que a queda situacional foi motivada pela necessidade de as petroleiras gerirem estoques, reformularem planejamentos logísticos e financeiros e se reorganizarem frente à nova realidade tributária. 

“Embora o mês de junho tenha registrado recuperação de 46% (65,7 milhões de barris), o baque de maio confirma o risco de perda de dinamismo e competitividade do produto brasileiro perante outras fronteiras globais de produção”, pontuou o IBP.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu mais de R$ 88 milhões em recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) entre os dias 17 e 20 de julho para municípios afetados pela atividade mineral em todo o país. Os repasses contemplam localidades impactadas pela infraestrutura da mineração, como ferrovias, portos, dutovias, barragens de rejeitos e outras estruturas ligadas à atividade.

A distribuição encerra o ciclo 2025/2026 de repasses da CFEM aos municípios afetados, referente à arrecadação registrada entre maio de 2025 e abril de 2026. 

Embora os valores correspondentes à arrecadação de abril de 2026 tenham sido pagos apenas em julho, devido à necessidade de adequação dos cálculos a uma decisão judicial, a ANM concluiu o ciclo com a regularização dos repasses e a destinação integral dos recursos aos entes beneficiários. 

Do total distribuído, mais de R$ 71 milhões foram destinados a 1.747 municípios diretamente afetados pela infraestrutura da mineração, como aqueles cortados por ferrovias, portos e dutovias utilizados no escoamento da produção mineral. 

Clique aqui para conferir a lista de municípios diretamente afetados.

Os outros mais de R$ 17 milhões foram repartidos entre 4.459 municípios vizinhos às áreas de produção mineral, além do Distrito Federal e dos 12 estados produtores, nos casos em que houve valores não destinados aos municípios diretamente afetados. Desse montante, 99% dos recursos foram destinados aos municípios. 

Clique aqui para conferir a lista de municípios vizinhos e os estados produtores.

Critérios para a distribuição

A destinação de parte da CFEM a municípios onde não há extração mineral, mas que sofrem impactos da atividade, foi instituída pela Lei nº 13.540/2017. A legislação estabelece que 15% da arrecadação da CFEM — neste caso, R$ 88 milhões — sejam destinados ao Distrito Federal e aos municípios afetados por estruturas como ferrovias, dutovias, operações portuárias, pilhas de estéril, barragens de rejeitos e demais instalações vinculadas aos empreendimentos minerários. 

Os recursos também contemplam os municípios limítrofes — aqueles que fazem divisa com cidades produtoras de minerais —, além do Distrito Federal e dos estados produtores, quando há valores que não  foram repassados aos municípios diretamente afetados.

Regras para a utilização dos recursos da CFEM 

A legislação determina que os valores da CFEM não podem ser usados para o pagamento de dívidas, exceto aquelas contraídas com a União ou com entidades federais. Também é proibido utilizar os recursos para custear despesas permanentes com pessoal. 

A principal exceção é a área da educação. Nesse caso, os recursos podem financiar despesas educacionais, incluindo o pagamento de professores da rede pública, especialmente os que atuam na educação básica em tempo integral. 

A ANM ressalta que estados, Distrito Federal e municípios beneficiados devem divulgar anualmente a destinação dos valores recebidos. Além disso, pelo menos 20% da receita da CFEM deve ser aplicada em ações voltadas para: 

• diversificação da economia;
• exploração mineral sustentável;
• pesquisa científica e tecnológica.

A divulgação dessas informações deve seguir as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Os dados detalhados sobre a arrecadação e a distribuição da CFEM podem ser consultados no portal da ANM, enquanto o Banco do Brasil disponibiliza a consulta dos repasses efetuados às contas dos entes federativos.

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou uma nova atualização dos pisos mínimos do frete para o transporte rodoviário remunerado de cargas. A revisão leva em conta a inflação acumulada e o novo preço de referência do óleo diesel S10, sem modificar a forma como os valores são calculados.

O reajuste incorpora a variação de 3,54% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), registrada entre dezembro de 2025 e maio de 2026, além da atualização do preço de referência do diesel S10 para R$ 6,97 por litro. A medida faz parte da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) e segue a metodologia estabelecida pela Resolução ANTT nº 5.867/2020.

Segundo a agência, permanecem inalterados os critérios utilizados para definir os valores mínimos do frete. O cálculo continua considerando fatores como o tipo de carga transportada, a configuração do veículo, o número de eixos carregados e as características da operação.

Com a atualização, os novos coeficientes passam a compor os valores de referência utilizados na contratação do transporte rodoviário remunerado de cargas em operações de carga lotação (quando o veículo é contratado com exclusividade para uma única empresa). Os valores oficiais constam no anexo da Resolução ANTT nº 6.084/2026.

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A partir desta segunda-feira (20), começa o período para realização das convenções partidárias para as Eleições Gerais de 2026. Até 5 de agosto, partidos políticos e federações partidárias poderão realizar encontros presenciais, virtuais ou híbridos para definir seus candidatos e candidatas e formalizar as coligações para as disputas majoritárias e proporcionais. 

As convenções devem seguir as regras previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e na Resolução nº 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Para que a convenção seja válida, a legenda ou federação precisa estar com a situação jurídica regular na data do evento. No caso dos partidos políticos, é necessário que o órgão de direção tenha sido devidamente escolhido de acordo com o estatuto da sigla e do respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Já as federações devem contar com pelo menos um partido integrante que atenda a esses requisitos.

Ata e lista de presença 

Após a realização da convenção, a ata do encontro e a lista de presença dos participantes deverão ser registradas obrigatoriamente no Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex). Os dados devem ser enviados à Justiça Eleitoral pela internet até o dia seguinte ao evento. 

Entre as novidades das eleições deste ano está a modernização do sistema. O CANDex passa a operar integralmente em plataforma web, permitindo acesso por qualquer dispositivo conectado à internet, sem necessidade de instalação ou atualização manuais de software pelas legendas. 

A mudança traz uma série de impactos práticos para partidos e federações. 

Na área de segurança, presidentes e delegados partidários deverão acessar o sistema por meio das credenciais do aplicativo e-Título ou da conta gov.br, com autenticação em dois fatores. Segundo o TSE, o procedimento aumenta a segurança e garante a rastreabilidade das ações realizadas no sistema. 

Outra novidade é a integração direta com o cadastro eleitoral. Assim que o nome de um candidato for incluído na ata da convenção, o CANDex preencherá automaticamente os dados pessoais disponíveis. Caberá aos partidos conferir e validar as informações antes do envio, permanecendo responsáveis pelo conteúdo registrado. 

Também deixa de existir o livro físico de atas rubricado. A ata passará a ser preenchida diretamente no sistema, enquanto a presença dos convencionais poderá ser registrada de forma digital ou híbrida, por meio de assinatura eletrônica ou de registro biométrico e de imagem que identifique os participantes. 

Após o recebimento dos pedidos de registro de candidatura apresentados por partidos, federações ou coligações, a Justiça Eleitoral encaminhará automaticamente os dados à Secretaria da Receita Federal para emissão do CNPJ de campanha. O órgão terá o prazo de até três dias úteis para concluir o procedimento. 

Regras para as federações

O TSE também chama a atenção para as regras específicas das federações partidárias. Diferentemente das coligações, que existem apenas durante o processo eleitoral, as federações funcionam como uma única associação por um período mínimo de quatro anos. 

Por isso, não serão aceitas atas de convenção apresentadas isoladamente por partidos que integrem uma federação. As decisões sobre escolha de candidatos e distribuição de vagas deverão constar em um único documento, elaborado e transmitido pela própria federação. 

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