Após a publicação da Medida Provisória (MP) 1.357/2026, que zera a alíquota de importação para produtos de até US$ 50, deputados e senadores articulam medidas para compensar o varejo nacional pelo fim da chamada “taxa das blusinhas”. Os parlamentares atendem a reivindicações do setor produtivo, que alega prejuízos com o fim do Programa Remessa Conforme. 

Segundo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o segmento mais impactado pela decisão é o varejo de vestuário e acessórios, principal ramo entre as micro e pequenas empresas do país. 

A coordenadora do Conselho de Tributação e Serviços da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Mírian Lavocat, afirma que pequenas lojas brasileiras não conseguem competir em pé de igualdade com as plataformas internacionais de compras. 

“Hoje você entra em um app, compra um produto e ele estará aqui no Brasil em 15 dias. Agora, pense na logística de trazer os produtos para o varejo nacional: tem que pagar a substituição tributária para esses produtos entrarem nos estados, porque boa parte vem das produções têxteis de São Paulo e Minas Gerais. E quando chega o preço final na loja é duas, até três vezes o custo que se tem das plataformas estrangeiras”, destaca.

Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), citado pela CACB, estima que a cobrança de 20% de imposto de importação durante a vigência do Remessa Conforme preservou cerca de 135 mil empregos e manteve R$ 20 bilhões circulando na economia brasileira. 

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, a suspensão da alíquota cria uma concorrência desigual para a indústria nacional que produz e paga seus impostos. 

“Essa é uma visão totalmente contra a sociedade. Você deixa o mercado internacional importar sem impostos e, aqui quem trabalha, produz, tem que pagar os impostos, pagar os encargos sociais e etc. É uma competição desleal”, avalia.

Levantamento da Nexus, encomendado pela CNI, mostra que a “taxa das blusinhas” levou 38% dos consumidores a desistirem de compras em sites estrangeiros em outubro de 2025. Ao mesmo tempo, o percentual de consumidores que passaram a buscar produtos similares com entrega nacional subiu de 22% para 32%. 

Emendas propostas no Congresso

A MP 1.357/2026, que isenta compras internacionais de até US$ 50 e estabelece alíquota de até 30% para remessas de até US$ 3 mil, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias após sua publicação para continuar em vigor. 

Durante a tramitação, parlamentares apresentaram 112 emendas ao texto. 

Uma das propostas, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), reduz o imposto de importação sobre compras de até US$ 50 de 20% para 10% e adia a entrada em vigor da medida para 1º de janeiro de 2027. 

Já o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) propõe conceder créditos presumidos a varejistas nacionais sobre vendas de produtos populares de até R$ 250. O benefício seria aplicado a itens similares aos importados favorecidos pela isenção. Pela proposta, o crédito corresponderia a 15% do preço de venda no varejo e poderia ser usado para abatimento de tributos. 

Outra emenda, apresentada pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), prevê isenção de PIS/Pasep, Cofins e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para vendas realizadas por varejistas brasileiros dos setores de confecção, calçados, bolsas, malas e acessórios, dentro do mesmo limite aplicado às remessas internacionais de baixo valor. 

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) defende a extensão da isenção também para produtos nacionais de até US$ 50 — cerca de R$ 250 no câmbio atual. 

“Por que não dar essa isenção também para aquilo que é fabricado ou vendido aqui no Brasil? Porque o que é fabricado e vendido aqui no Brasil paga, em média, algo em torno de 40% de impostos. É claro que perde competitividade. Com isso, vai gerar desemprego no Brasil, fechamento de confecções, de pequenas indústrias de calçados, de lojas. Mas nós não queremos aumentar imposto. Nós queremos isonomia, tratamento igual”, argumenta o parlamentar.

Custo da folha de pagamento amplia desigualdade 

Mírian Lavocat afirma que, mesmo com eventual equiparação tributária, o varejo brasileiro ainda enfrenta desvantagens diante das plataformas internacionais devido ao elevado custo trabalhista no país. 

“Seguridade social no Brasil é caríssima. Não existe falar em contribuição à seguridade social na China. Hoje estamos aqui debatendo o fim da escala 6x1. Sabemos das dificuldades que o trabalhador brasileiro enfrenta, mas na China isso é uma coisa que não se discute. Eu não estou dizendo que é certo ou que é errado. Eu estou dizendo que é uma competição desigual”, afirma.

Da parte da base do governo, o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) apresentou uma emenda para que fabricantes têxteis e varejistas passem a recolher a contribuição previdenciária com base no faturamento, e não sobre a folha salarial. Atualmente, quanto maior o número de funcionários e os salários pagos, maior é o valor da contribuição patronal. 

Na avaliação de Lavocat, as propostas apresentadas no Congresso podem aliviar parte da pressão sobre a indústria e o comércio nacionais. 

“São propostas interessantes, acima de tudo quando você pensa em diminuição da carga tributária federal que é muito alta. São ideias que, de certa forma, amenizam um pouco a dificuldade para a indústria nacional. Mas, mesmo assim, é muito difícil por causa da mentalidade que se cria. Depois que você começa a comprar nas plataformas internacionais, vê a facilidade e, acima de tudo, a diferença de preço, a sua mentalidade é sempre comprar de fora”, conclui.

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em conjunto com 20 estados e o Distrito Federal, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (21), memoriais com argumentos sobre a disputa envolvendo a distribuição dos royalties do petróleo. O tema foi uma das principais pautas debatidas durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade segue buscando uma solução negociada para o impasse. “A Confederação busca uma aproximação ao que foi indicado na conciliação promovida pelo Nusol. O objetivo da CNM, dos estados e do DF não é vencedores e vencidos, mas algo justo e equilibrado, como é o federalismo cooperativo”, afirmou.

O documento entregue ao STF sustenta que os critérios atuais de distribuição dos royalties foram criados em um cenário diferente do atual modelo de exploração petrolífera no país.

De acordo com os memoriais, “o próprio diagnóstico técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) confirma que os critérios atualmente aplicados à distribuição dos royalties, preservados em razão da decisão cautelar que suspendeu a eficácia das alterações promovidas pela Lei 12.734/2012, foram concebidos em contexto produtivo substancialmente diverso”.

O texto cita o Acórdão 2.385/2024-Plenário, do TCU, para apontar mudanças no setor desde a criação do critério de confrontação pela Lei 7.453/1985. Entre elas estão o avanço da exploração em áreas mais afastadas da costa, o aumento da profundidade dos poços e a expansão da produção nacional, impulsionada pelo pré-sal.

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Segundo o documento, “desde a introdução do critério de confrontação, pela Lei 7.453/1985, a realidade fática do setor foi profundamente alterada, seja pelo ‘afastamento da costa, aumento de profundidade e mudança de localização geográfica’, seja pela magnitude da produção nacional, que em 2022 alcançou 3.900 Mboe/dia, sendo 75% decorrente do pré-sal. Esse diagnóstico reforça que a exploração petrolífera marítima contemporânea se desenvolve em realidade geográfica, tecnológica e econômica distinta daquela que orientou os critérios originários de confrontação”.

Os memoriais também argumentam que a diferenciação entre entes confrontantes e não confrontantes pode ser mantida, mas sem exclusividade na distribuição dos recursos.

O ponto central, contudo, é que a confrontação constitui critério legislativo legítimo, mas não exclusivo em termos absolutos. Tratando-se de exploração de bem da União em espaço marítimo federal, o legislador pode combinar a confrontação com outros critérios de distribuição, inclusive critérios de natureza redistributiva, intergeracional e nacional, como os fundos especiais distribuídos segundo o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Sobre o julgamento 

O julgamento no STF está suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino, aceito pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A análise começou em 7 de maio e, até agora, apenas a relatora, ministra Cármen Lúcia, apresentou voto.

A Corte analisa a constitucionalidade da Lei 12.734/2012 nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.916, 4.917, 4.918, 4.920, 5.038 e 5.621. A norma ampliou a distribuição dos royalties do petróleo para estados e municípios de todo o país, reduzindo a parcela destinada aos entes produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.

Em seu voto, Cármen Lúcia se posicionou contra as mudanças previstas na lei e defendeu sua inconstitucionalidade. A ministra também estendeu esse entendimento a outros dispositivos além dos questionados diretamente nas ações.

Além da CNM, assinam os memoriais os governos do Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Distrito Federal, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
 

Com nota 64,52 no Índice de Progresso Social (IPS) Brasil 2026, Goiás aparece entre os seis estados com melhor qualidade de vida do país. O resultado supera a média nacional, de 63,40, e coloca o estado à frente de unidades federativas como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Ceará, Bahia, Pernambuco, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Pará.

O levantamento avalia condições sociais e ambientais nos 5.570 municípios brasileiros sem utilizar indicadores econômicos. A metodologia reúne 57 indicadores distribuídos em três áreas: Necessidades Humanas Básicas, Fundamentos do Bem-estar e Oportunidades.

Os critérios analisados incluem acesso à saúde, educação, saneamento, moradia, segurança, informação, preservação ambiental, inclusão social, direitos individuais e ensino superior.

Nas três dimensões avaliadas pelo IPS, Goiás registrou desempenho acima da média nacional. O eixo de Necessidades Humanas Básicas reúne indicadores relacionados a nutrição, atendimento médico básico, abastecimento de água, saneamento, moradia e segurança pessoal.

Já Fundamentos do Bem-estar considera educação básica, acesso à informação e comunicação, saúde e qualidade ambiental. Em Oportunidades, são avaliados aspectos como direitos individuais, liberdade de escolha, inclusão social e acesso à educação superior.

Desempenho por município

Entre os municípios goianos, Rio Quente lidera o desempenho estadual e ocupa a 52ª posição no ranking nacional, com nota 69,53. Goiânia aparece na sequência, em 59º lugar, com 69,47 pontos. Entre as capitais brasileiras, a capital goiana ocupa a 6ª colocação, atrás de Curitiba, Brasília, São Paulo, Campo Grande e Belo Horizonte.

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O ranking também destaca municípios como Catalão, Quirinópolis, Anicuns, Nova Aurora, Anápolis, Goianésia, Ceres e Alto Horizonte.

De acordo com o IPS Brasil 2026, 16 cidades goianas estão no grupo de melhor desempenho do país. Considerando as três faixas mais altas do índice, Goiás reúne 151 municípios, o que representa mais de 60% das cidades do estado.

A edição de 2026 é a terceira publicação nacional do IPS Brasil. O estudo é desenvolvido pelo Instituto de Progresso Social Brasil em parceria com Social Progress Imperative, Imazon, Amazônia 2030, Fundação Avina e Centro de Empreendedorismo da Amazônia.
 

Artistas e grupos de Goiás integram a programação da 21ª edição da Virada Cultural de São Paulo, realizada nos dias 23 e 24 de maio. Ao todo, nove projetos apoiados pelo governo do estado foram selecionados para participar do evento, que ocupa diferentes espaços da capital paulista desde 2005.

A circulação dos trabalhos ocorre por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Pnab). O edital Ocupa Goiás – Virada Cultural SP 2026 destinou R$ 500 mil para viabilizar a participação dos projetos.

Na área de artes visuais, o grupo Lanterna Mágica apresenta a exposição “Brinquedoscópio – Brinquedos Ópticos e as Visualidades Goianas”, em cartaz no Centro Cultural São Paulo. Na dança, os espetáculos “Contenção”, do grupo Três em Cena, e “Dança Boba”, da Cia Ateliê do Gesto, fazem parte da programação.

O teatro goiano será representado pelos espetáculos “Contos de Cativeiro”, do Grupo Orum Ayê Quilombo Cultural, e “Niq - Por estradas mundo afora”, de Júlio Vann. A seleção inclui ainda apresentações musicais do grupo Vida Seca, da banda Red Sand King, da cantora Bruna Mendez e do Duo Entre Cordas, formado por Bororó Felipe e Victor Batista.

A secretária de Estado da Cultura, Yara Nunes, afirma que a participação dos artistas goianos na Virada Cultural amplia a visibilidade da produção cultural do estado.

“É uma oportunidade de ampliar o alcance dos nossos artistas e reafirmar a potência criativa de Goiás em um dos maiores eventos culturais do país. Essa circulação promove encontros, cria conexões e evidencia a diversidade das linguagens artísticas produzidas aqui”, destaca.

Programação ampla

A edição deste ano da Virada Cultural terá cerca de 1,2 mil shows distribuídos em 21 palcos, cinco deles na região central da cidade, além de atividades em 200 espaços culturais. Durante 24 horas de programação gratuita, os artistas goianos dividirão espaço com nomes como Marina Sena, Luísa Sonza, Seu Jorge, Alexandre Pires, Péricles e o franco-espanhol Manu Chao, além de atrações da Europa, África, América do Norte, Ásia e América Latina.

O baixista, compositor, arranjador e produtor musical goiano Bororó Felipe, que se apresenta na Avenida Paulista no domingo (24), às 10h, destaca a dimensão do evento.

“Para nós, músicos, é a chance de levar o nosso trabalho ao alcance de um grande público, em uma metrópole que pulsa a cultura como São Paulo. É uma honra levar o nome de Goiás para um outro patamar, mostrando uma música que venha a acrescentar e a emocionar quem estiver ali assistindo”, relata.

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O ator, diretor e dramaturgo Júlio Vann, que apresenta “Niq - Por estradas mundo afora” no Teatro Alfredo Mesquita, no domingo (24), às 19h, também comenta a participação no evento.

“Estar neste palco é realizar o verdadeiro sentido do espetáculo: percorrer estradas para mostrar que a arte de Goiás é rica, vibrante e essencial para o diálogo cultural brasileiro. Estou muito feliz de participar, e acredito que esse é o início de uma longa viagem pelo Brasil e pelo mundo afora”, comenta.
 

Além de importante traço cultural, as festas de São João também são grandes impulsionadoras das economias do Nordeste brasileiro. Para garantir infraestrutura e divulgação de eventos de qualidade, o Ministério do Turismo anunciou investimento de mais de R$ 45 milhões nos festejos de 72 cidades na Paraíba.

O valor é o maior já disponibilizado para o estado e foi anunciado pelo ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, durante visita a João Pessoa (PB) nesta sexta-feira (15). “Eu gosto sempre de dizer que o turismo é uma ferramenta de inclusão social. A gente tá falando de festejos, mas eu vejo a oportunidade das pessoas mudarem a sua vida. Do ambulante que vai vender um pouco mais, da mulher do artesanato paraibano que vai começar a comercializar mais. Então, é muito gratificante poder fazer isso e eu tenho certeza que nós teremos, sem sombra de dúvida, o melhor São João em 2026 aqui no nosso estado”, destacou.

O investimento integra a estratégia do governo federal de consolidar as celebrações juninas como motores de desenvolvimento econômico regional e valorização da cultura nacional. No ano passado, a pasta calcula que foram movimentados cerca de R$ 7,4 bilhões no país com as festividades.

A destinação dos recursos é apenas uma parte dos esforços do ministério em promover o São João do Brasil. Em março deste ano, a pasta e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) promoveram uma ação inédita na Argentina, com apresentações de grupos nordestinos em Buenos Aires.

A iniciativa no país vizinho envolveu tradicionais atrações de Campina Grande (PB), Maracanaú (CE), Mossoró (RN), Petrolina (PE) e Caruaru (PE). O objetivo foi expor o potencial dos destinos e estimular a vinda de argentinos ao Brasil em junho, período de baixa chegada deste público ao país.

Demais estados

Além do impacto financeiro, as celebrações de São João desempenham uma função na manutenção do patrimônio imaterial brasileiro. Danças, culinária típica e manifestações populares criam identidade regional e fortalecem laços comunitários, garantindo que tradições centenárias atravessem gerações e projetem a imagem do Brasil para o mundo. 

Por isso, Feliciano afirma que os investimentos não devem se resumir à Paraíba. “Os nove estados da região Nordeste celebram o São João. Cada um de sua maneira diferente. No Maranhão é o boi, aqui na Paraíba é o Maior São João do Mundo, Pernambuco nós temos Caruaru e no Ceará, o São João do Maracanã. Então, o Ministério do Turismo está presente efetivamente nas principais festas e também estamos trabalhando para que o investimento seja recorde em todos os estados.

Recursos

De acordo com o ministro, o valor a ser investido foi viabilizado com recursos do orçamento do ministério e destinação de emendas parlamentares. A execução das verbas fica a cargo das prefeituras, mas Feliciano reforça que tudo está sendo acompanhado pela equipe técnica da pasta para evitar desvios e uso indevido do dinheiro.

Os municípios brasileiros recebem nesta quarta-feira (20) a segunda parcela de maio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse total supera R$ 2 bilhões, valor cerca de 9% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado, quando o montante foi de aproximadamente R$ 1,8 bilhão.

Neste decêndio, o estado de São Paulo concentra o maior volume de recursos, com cerca de R$ 353 milhões distribuídos entre seus municípios. Entre as cidades paulistas beneficiadas estão Salto e São João da Boa Vista.

Na outra ponta, Roraima registra o menor volume total, de aproximadamente R$ 1,5 milhão. Entre os municípios do estado, Alto Alegre e Cantá estão entre os que recebem os maiores valores, em torno de R$ 124 mil cada.

O especialista em orçamento público Cesar Lima lembra que, nos últimos meses, houve muita oscilação nos resultados em relação ao ano passado. Contudo, para esta parcela, ele considera o desempenho satisfatório. 

“É um decêndio que vem quebrando uma série de decêndios de meio de mês com resultado geralmente abaixo do registrado no ano passado. Esse veio com um resultado maior do que o mesmo período de 2025. Vamos esperar que essa tendência se confirme para os próximos decêndios e que este ano seja bom para os municípios em relação ao FPM”, destaca. 

Municípios bloqueados no SIAFI

Embora o FPM seja destinado a todos os municípios brasileiros, alguns estão impedidos de receber os recursos devido a bloqueios registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), conforme lista atualizada até 15 de maio. São eles:

1. São Gabriel da Palha (ES)
2. São Francisco do Maranhão (MA)
3. Porto Real (RJ)
4. Rio das Flores (RJ)
5. Guamaré (RN)
6. Caçapava do Sul (RS)
7. Aquidabã (SE)

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional formada por 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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A distribuição dos recursos entre os municípios varia conforme a população e é atualizada anualmente com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 

A desatualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) tem dificultado o crescimento de micro e pequenas empresas no Brasil, segundo o deputado federal Zé Vitor (PL-MG) e o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Valmir Rodrigues da Silva. Eles afirmam que a defasagem das tabelas, sem reajuste há anos, eleva a carga tributária sobre empreendedores por causa da inflação. A atualização está prevista no PLP 108/2021, em análise na Câmara dos Deputados.

Na avaliação dos representantes do setor produtivo, a defasagem dos limites do Simples Nacional compromete investimentos, a geração de empregos e a competitividade das empresas. 
Valmir Rodrigues da Silva, da Federaminas, pontua que, como os limites não são atualizados desde 2018, os empreendedores têm desembolsado mais tributos apenas por conta da inflação. Ele destaca, ainda, que o cenário pode estar implicando na mudança de faixa de enquadramento de muitos microempreendedores.

“Importante atualizar, principalmente pelo fato que hoje as empresas estão pagando sobre a inflação. Quando a gente fica durante todo esse tempo que estamos sem atualização do valor, parte do tributo que estamos pagando é sobre inflação, inclusive fazendo as empresas mudarem de faixa pelo índice inflacionário”, destaca Valmir.

Ele avalia que, quando a tributação acompanha o crescimento real do faturamento das empresas, há equilíbrio na cobrança de impostos. Para evitar a cobrança injusta, Valmir defende a atualização dos limites do MEI, acompanhando a realidade econômica dos pequenos negócios.

“Quando a tributação aumenta, mas também junto aumenta o faturamento real de fato, o crescimento da empresa é equilibrado. Mas quando a tributação sobe em cima de índice inflacionário, se torna um tributo injusto. E é importante atualizar as tabelas do MEI, principalmente, pelo fato de que a grande maioria das empresas são MEI e com capacidade de gerar mais faturamento. Então, por isso, é importante aumentar o limite do MEI”, afirma Valmir.

Já o deputado federal Zé Vitor (PL-MG) diz que o avanço da tramitação é urgente e que tem se empenhado para acelerar a aprovação da medida destinada a beneficiar os pequenos empresários.

“É fundamental que a gente possa rever esses limites para reenquadramento, para a gente não garantir que o seu sucesso seja um impedimento para você poder avançar mais. É inegável que tem que ter uma margem atualizada para aqueles negócios que lá atrás se enquadravam no Simples ou até em outras categorias, como os próprios MEIs, eles hoje tenham avançado. Evoluíram graças à sua eficiência ou por uma naturalidade de mercado; agora eles precisam crescer mais, precisam avançar e é urgente a gente tratar desse assunto aqui na Câmara, estamos muito empenhados nisso”, salienta o parlamentar.

Pauta prioritária para setor empresarial

A atualização do limite de enquadramento no Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais, com destaque para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A entidade defende o aumento do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil. 

Para o presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, atualizar a tabela do Simples é relevante para evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, menciona Cotait.  

Tramitação

A Câmara aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021 em março deste ano. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza que a faixa contrate até dois empregados. 

Com a urgência, a proposta poderia seguir para votação direta em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. No entanto, os parlamentares criaram uma comissão especial para aprofundar o debate. A discussão reúne especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final. 

Após eventual aprovação na Câmara, o projeto retorna para o local de origem – o Senado Federal.

A instalação da comissão especial é considerada uma conquista para o G50+ — grupo estratégico criado pela CACB com o objetivo de ampliar a representação empresarial junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.

Defasagem pressiona pequenos negócios

O Simples Nacional foi desenvolvido para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. A ferramenta reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Confira como são os limites de faturamento hoje:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. 

Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. 

O setor produtivo avalia que a atualização possibilita que empresas permaneçam no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento – o que evitaria elevação da carga tributária e incentivaria a formalização.  

O setor produtivo defende que a atualização dos limites de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), proposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, seja estendida também às demais faixas de enquadramento do Simples Nacional. A proposta é considerada estratégica para reduzir a informalidade e aliviar a pressão sobre pequenos negócios. 

O empresário e ex-deputado federal Walter Ihoshi, atual membro do conselho diretor da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), participou das discussões que resultaram na criação do MEI durante seu mandato parlamentar. Ele ressalta que os limites de enquadramento do Simples Nacional permanecem congelados desde 2018 e já não refletem a realidade econômica do país. 

“Ao longo desse tempo nós tivemos inflação, aumento de custos com locação, mão de obra, folha de salários. Especialmente depois da pandemia, nós tivemos um aumento dos insumos. E o teto tanto do Simples como do MEI não teve esse aumento”, afirma.

Ihoshi também considera positiva a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, como prevê a legislação atual. 

“Será muito importante a aprovação desse projeto que autoriza contratar até dois funcionários, ainda mais nesse momento de muita informalidade, pessoas trabalhando em dois, três serviços ao mesmo tempo, fazendo bico. Isso é muito importante para a formalização dos negócios”, destaca.

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) participa de articulações do setor produtivo no Congresso Nacional como vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e membro da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE). Para ele, a atualização dos limites de faturamento é uma questão de justiça para os empreendedores de pequeno porte. 

“O PLP 108/2021 que reajusta esses percentuais é uma questão de justiça, de reconhecer o setor que mais gera empregos e mais cria oportunidade para o nosso país. É nossa prioridade e nós queremos urgentemente que ele seja deliberado”, afirma.

Tramitação

Em março, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/2021. O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil e autoriza esse perfil de empreendedor a contratar até dois empregados. 

Com a urgência, a matéria poderia seguir diretamente para votação em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. No entanto, os parlamentares decidiram criar uma comissão especial para aprofundar o debate, reunindo especialistas, representantes do governo e do setor produtivo antes da votação final. 

“Nós vamos concentrar em um colegiado único a discussão do Simples Nacional. Aprovado o projeto dentro dessa comissão, ela vai direto para o plenário da Câmara. Isso vai agilizar o processo. E a nossa expectativa é que esse projeto seja aprovado na Câmara ainda neste ano de 2026, apesar das eleições”, estima Walter Ihoshi.

Após eventual aprovação na Câmara, o projeto retorna ao Senado, onde teve origem. 

A instalação da comissão especial é considerada uma conquista para o G50+ — grupo estratégico criado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com objetivo de ampliar a representação empresarial junto ao Congresso Nacional e ao governo federal.

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destaca que a medida é essencial para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, afirma. 

Defasagem pressiona pequenos negócios

Criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo, o Simples Nacional reúne diversos impostos em uma única guia e é hoje o principal regime tributário para pequenos negócios no país.

Atualmente, os limites de faturamento são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

Entidades empresariais defendem a elevação do teto do MEI para aproximadamente R$ 144,9 mil anuais. Para microempresas, o limite sugerido é de cerca de R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderiam alcançar faturamento de até R$ 8,69 milhões. 

Na avaliação do setor produtivo, a atualização permitiria que empresas permanecessem no regime simplificado mesmo após crescimento do faturamento, evitando aumento da carga tributária e incentivando a formalização. 

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O programa IA Contra o Crime, utilizado pelas forças de segurança de Goiás, contribuiu para a solução de mais de 1,3 mil ocorrências nos quatro primeiros meses de funcionamento. Lançada oficialmente em janeiro, a plataforma usa inteligência artificial, videomonitoramento e cruzamento de dados para apoiar operações policiais em diferentes regiões do estado.

Segundo o governador Daniel Vilela, o sistema ampliou a capacidade de monitoramento das forças de segurança. “A plataforma representa um grande salto tecnológico na forma como o governo de Goiás combate o crime”, disse.

Conforme destacou o governador, a tecnologia auxilia no fechamento de rotas utilizadas por criminosos. “Formamos um cinturão digital em Goiás, com câmeras e inteligência artificial conectadas em rede para identificar movimentos fora do padrão, localizar veículos e suspeitos e orientar as equipes em tempo real”, pontuou.  

A ideia é fechar rotas usadas pelo crime, especialmente nas divisas e nas áreas de maior circulação, com resposta mais rápida e mais precisa”, complementou Vilela.
Além dos casos solucionados, o balanço do programa aponta outros resultados operacionais. De acordo com os dados divulgados, mais de 880 veículos foram recuperados e 830 pessoas presas, sendo mais de 180 por cumprimento de mandado judicial.

Integração de dados e monitoramento em tempo real

A plataforma integra imagens de câmeras de segurança, análise de informações e ferramentas de inteligência artificial para auxiliar o trabalho das equipes policiais. O sistema permite cruzar dados a partir de informações parciais, o que ajuda na identificação de suspeitos e no direcionamento das operações em campo.

O modelo também possibilita o compartilhamento de alertas em tempo real entre diferentes unidades e municípios, o que, segundo a Secretaria de Segurança Pública, contribui para respostas mais rápidas e maior eficiência na elucidação de crimes.

Para o secretário de Segurança Pública de Goiás, Renato Brum, a ferramenta representa uma mudança na atuação das forças policiais. Ele explica que a ideia não é substituir o trabalho policial, mas ampliar a capacidade de resposta.

“Com o programa, conseguimos atuar com mais agilidade, precisão e inteligência, reduzindo o tempo entre o registro da ocorrência e a resposta nas ruas. É um avanço que fortalece a segurança pública e entrega resultados concretos para a população", pontuou.

Casos recentes

Entre os casos citados pelas autoridades está a investigação de um homicídio registrado em 9 de abril, no Setor Central de Goiânia. A vítima era um homem em situação de rua. Após análise de imagens de câmeras da região, equipes de inteligência identificaram características do veículo utilizado no crime e localizaram dois suspeitos, presos no mesmo dia.

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Cinco dias depois, a tecnologia também foi usada em uma operação contra o tráfico de drogas em Goiânia e na região metropolitana. Com apoio do sistema de inteligência artificial, equipes da Rotam conseguiram antecipar a movimentação de um esquema de entrega de entorpecentes e prender um suspeito em flagrante no Parque Oeste Industrial, além de apreender drogas e outros materiais ilícitos.

Já em janeiro, um dia após o lançamento oficial do programa, policiais localizaram uma quadrilha especializada no golpe do falso bilhete premiado. O grupo, vindo do Rio Grande do Sul, passou a ser monitorado após uma ocorrência registrada na capital goiana. Segundo as autoridades, os suspeitos já tinham histórico de atuação em outros estados e haviam aplicado um golpe de R$ 35 mil contra uma idosa. Quatro pessoas foram presas.

O acordo entre o Mercosul e a União Europeia entrou em vigor em 1º de maio e tem o potencial de ampliar exportações, modernizar a indústria e aumentar a integração ao mercado global. A medida exige adaptação das empresas brasileiras, sobretudo das de pequeno porte. O tema foi debatido no Podcast do Associativismo do Diário do Comércio, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

A vigência do acordo marca uma nova etapa para a economia brasileira, já que integra o Brasil a um mercado com Produto Interno Bruto (PIB) de mais de US$ 22 trilhões.

Relevância do associativismo no processo de preparação 

O Podcast do Associativismo da ACSP debateu os desafios e oportunidades do tratado, destacando o papel do associativismo – especialmente com a liderança da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) – na preparação de micro e pequenas empresas para competir no comércio internacional. 

Para acessar o mercado de mais de 720 milhões de consumidores, o Brasil deve cumprir exigências de sustentabilidade previstas no Pacto Ecológico Europeu. As regras podem exigir adaptações por parte de produtores e empresas. 

Diante do regramento internacional, o secretário de Articulação Internacional de Santa Catarina, Paulo Bornhausen, reforça que o papel das entidades é preparar esses novos atores. Na avaliação dele, enquanto grandes companhias já possuem estrutura consolidada para atuar no mercado internacional, os pequenos negócios precisam de orientação e preparação para aproveitar as novas oportunidades.

“As grandes empresas estão no seu caminho. As pequenas e médias precisam encontrar o seu caminho. E aí entra a Associação Comercial de São Paulo com todo o aparato das associações comerciais do Brasil e com a liderança da Associação Comercial de São Paulo, através do seu presidente Alfredo Cotait, para que nós possamos fazer o quê? A preparação de novos atores para o comércio global a partir da pequena e média empresa”, afirmou.

Difusão de bens e serviços brasileiros

A entrada em vigor do capítulo comercial do acordo representa, na prática, uma mudança imediata nas relações econômicas entre os países do Mercosul e da União Europeia. Com a desoneração de cerca de 92% das exportações, os produtos brasileiros passam a ter mais competitividade no mercado europeu, ao mesmo tempo que o país amplia o acesso a insumos, máquinas e tecnologias, com 543 categorias de bens de capital com alíquota zero.

Para Paulo Bornhausen, o tratado vai além da simples redução de tarifas. Segundo ele, trata-se de um acordo amplo, que estabelece regras para circulação de bens, serviços e capitais, criando um ambiente mais previsível para negócios internacionais. A dimensão política e institucional ainda depende de aprovação em parlamentos europeus, mas a decisão de iniciar a implementação comercial já abre oportunidades concretas.

Ele explica o que muda agora com o acordo provisório. “Esse acordo é maior do que simplesmente um comércio. A parte comercial entrou em vigor dia 1º de maio. Por outro lado, você tem a parte política institucional que precisa ainda passar pelos parlamentos regionais ao longo do tempo. Dia 1 de maio, nós abrimos para o Brasil e para os países do Mercosul e para os países europeus uma grande oportunidade”, avalia Bornhausen. 

Impactos diretos no agronegócio

Segundo o Paulo Bornhausen, alguns mercados já podem sentir o impacto das mudanças. No agronegócio há reflexos diretos e produtos como uva e mel, por exemplo, já se beneficiam da redução tarifária. No caso da uva, a alíquota anterior, que girava em torno de 8% a 9%, foi zerada, abrindo espaço para maior presença no mercado europeu. Já as exportações de mel podem crescer significativamente, com ampliação do volume permitido de 4 mil para até 44 mil toneladas.

De acordo com o Podcast do Associativismo da ACSP, a partir da entrada em vigor do tratado, o Brasil dá início a um processo de modernização estrutural que deve transformar a inserção brasileira no comércio mundial nas próximas décadas.