Após sete quedas seguidas, o dólar americano terminou o último pregão em alta, a R$ 5,51. Já o euro estava cotado a R$ 6,16. A movimentação do dólar em relação a outras moedas apresentou significativas oscilações. Os dados são da companhia Morningstar. 

Na avaliação de especialistas do mercado financeiro, até o momento o mercado ainda apresenta volatilidade, em meio às expectativas de inflação que se manifestaram nos últimos três meses. Esse cenário contribuiu para a oscilação do câmbio. 

Na última quarta-feira (18), o Banco Central dos Estados Unidos reduziu os juros em 0,5 ponto percentual. Foi a primeira queda em quatro anos. Já o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa básica de juros no Brasil em 0,25 ponto percentual. Com isso, a Selic subiu para 10,75%. Cenários como esse também interferem na movimentação das moedas. 

O real ultrapassou o peso argentino passando a ser a moeda com a pior performance em 2024, entre os países emergentes, no último dia 17 de junho. A moeda brasileira teve uma desvalorização de 10,54% frente ao dólar nos primeiros seis meses deste ano. 

Dólar se mantém a R$ 5,45 na última cotação

O consultor econômico da Remessa Online, André Galhardo, contextualiza que a Argentina passa por um momento macroeconômico delicado e o Brasil está entre as 10 maiores economias do mundo. Porém, o especialista destaca alguns elementos que podem ser associados à baixa performance do real.

“Parte deste péssimo desempenho pode e deve ser associado aos problemas domésticos. A incerteza quanto ao cumprimento da meta fiscal, a incerteza em relação à troca de comando no Banco Central”, avalia Galhardo.

Países emergentes

Além do real, outras moedas dos países latino-americanos também perderam espaço para o dólar no mês de junho.

Confira o ranking com as maiores quedas das moedas emergentes frente ao dólar, com dados da Bloomberg (acumulado em 2024 às 16h de segunda-feira (17):

• Brasil: -10,54%
• Argentina: -10,48%
• Turquia: -10,12%
• México: -8,50%
• Tailândia: -6,95%
• Coreia do Sul: -6,52%
• Indonésia: -5,67%
• Colômbia: -4,87%
• Chile: -5,73%
• Hungria: -5,77%

De acordo com levantamento da agência classificadora de risco Austin Rating, com base em dados do Banco Central do Brasil (BC), a moeda brasileira superou, ainda, o peso argentino e é a 5ª moeda que mais perdeu valor frente ao dólar em 2024. Veja o ranking: 

Fonte: Austin Rating, com dados do BC   

Motivos para a desvalorização do real

O economista Aurélio Trancoso avalia que o principal motivo da desvalorização do real é o não cumprimento das metas do governo brasileiro no arcabouço fiscal. Por outro lado, em relação à desvalorização da moeda brasileira frente ao peso argentino, Aurélio Trancoso destaca que no país argentino tem acontecido o oposto.

"Em relação à Argentina, é que as metas que foram traçadas pelo Milei estão sendo cumpridas. Ele está seguindo à risca, está conseguindo fazer quase tudo aquilo, tudo bem, está cortando na carne, mas ele está fazendo tudo aquilo (que prometeu), está diminuindo o tamanho do Estado. Ao contrário, nós estamos aumentando o tamanho do Estado", afirma o economista.

Para ele, o Brasil também deveria cortar custos e diminuir a quantidade de ministérios. "O que ele (o governo brasileiro) deveria era não gastar mais do que ele arrecada. Esta é a primeira coisa. Começar a gastar menos do que está arrecadando. Segundo, reduzir o tamanho do Estado. Terceiro ponto, começar a entender ele tem que cortar custos. Só que você tem os lugares certos de cortar. O governo não pode cortar em educação, em saúde", pontua Trancoso.

Aurélio Trancoso aponta outros possíveis motivos que refletem na desvalorização do real, como a insegurança jurídica e a desancoragem fiscal – quando o governo gasta mais do que arrecada. Segundo ele, a queda no valor da moeda brasileira, além de impactar o poder de compra dos brasileiros, também reflete negativamente na credibilidade internacional do país.

"Se eu tenho uma desvalorização da minha moeda, eu praticamente, primeiro perco credibilidade mundial. O Brasil, na hora de importar ou exportar produtos, principalmente importar produtos, vai importar produtos mais caros. O poder de compra do brasileiro começa a perder, a moeda começa a perder credibilidade no mercado internacional. O país perde credibilidade. A moeda começa a ser uma moeda fraca, sem valor. E, infelizmente, o país começa a perder credibilidade no mercado", diz.

Perspectivas 

O diretor comercial na Line Bank BR, especialista em crédito empresarial, de Itu, município de São Paulo, Hélio Lima, ressalta a necessidade de equilíbrio fiscal para o país no atual cenário.

“Para os próximos meses, além da alta de preços, na mão contrária, a gente espera que o governo tome medidas que favoreçam o equilíbrio das contas brasileiras. A primeira medida que pede urgentemente que seja tomada é um ajuste fiscal no Brasil. Até porque o equilíbrio fiscal vai trazer também uma melhoria na balança comercial”, pontua.

O Banco Central do Brasil informou que apenas no primeiro dia de reabertura do Sistema de Valores a receber foram registradas mais de 5 milhões de consultas por CPF. Desses, quase 74% das consultas não receberam resultados positivos. E apenas 26,6% possuem algum valor a receber. 

Este foi o caso da moradora da Vicente Pires, Fernanda Nunes, de 26 anos. Ela conta que após consultar o nome de toda a família no site e perceber que eles possuíam algum valor para pedir a restituição, resolveu consultar o próprio nome e ficou abalada ao perceber que não havia nada disponível em seu CPF. 

“Todo mundo aqui em casa consultou o sistema e viu que tinha dinheiro, achei que eu também teria, mas fui iludida (risos), eu não tive essa sorte de ter esquecido um dinheirinho no banco”, contou a estudante. 

De acordo com a instituição, cerca de 38 milhões de pessoas físicas e 2 milhões de pessoas jurídicas possuem R$6 bilhões a receber. 

A moradora do Recanto das Emas, Michelle Rodrigues, de 37 anos, resolveu consultar o site na curiosidade, sem a menor esperança, mas acabou  surpreendida por perceber que vai receber algum valor.  

“Eu consultei o meu CPF sem esperanças de ter algum dinheiro esquecido, mas para a minha surpresa eu tenho! Ainda não sei quanto, mas receber um dinheiro que a gente não esperava é bom”, afirmou Michelle Rodrigues. 

O Sistema de Valores a Receber continua disponível para consultas. As solicitações para os saques começam a partir do dia 7 de março, às 10h. 

Como acessar o sistema: 

Para saber se existe algum valor disponível para saque, basta acessar o site do Sistema de Valores e inserir as informações necessárias. 

Após fazer a consulta e verificar que há valores a receber, você clicará no botão 'Acessar o SVR'. Se não tiver fila de espera, você será transferido para a página de login da Conta gov.br.

Fique atento aos golpes! 

O Banco Central reitera a importância de ficar atento aos golpes que podem acontecer durante esse período do programa e alerta que todas as consultas ao sistema são totalmente gratuitas e não enviam links ou efetuam ligações para tratar de saldos disponíveis.

A consulta ao sistema de Valores a Receber (SRV)  será reaberta na próxima terça-feira (7), pelo Banco Central do Brasil. De acordo com relatórios da instituição,  cerca de 643.105 pessoas têm mais de R$ 1.000,01 a sacar.  Outras 4,6 milhões têm entre R$ 100,01 e R$ 1.000  à disposição nos bancos, para serem sacados pelos chamados "esquecidinhos".

O economista César Lima explica que o Sistema de Valores a Receber foi criado para que pessoas pudessem verificar se possuem dinheiro esquecidos em contas para que possam retirá-lo. 

“SRV é um sistema que reúne informações sobre saldos esquecidos pelos cidadãos em conta. Às vezes, a pessoa deixa R$10, R$1, mas ao longo dos anos, esse dinheiro vai rendendo e acaba dando um valor mais expressivo, como taxas de administração de consórcios, existem saldos residuais e ficam em contas inativas, então o Banco Central resolveu criar um sistema onde fizesse a busca de todas essas contas inativas para que o cidadão pudesse solicitar a restituição desses valores”, explicou Lima.

Além da reabertura, o SRV trará algumas novidades como impressão de telas, sala de espera virtual e consulta de valores de pessoas falecidas, além de  outras melhorias para os usuários. Confira: 

• Inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR, ampliando a possibilidade e o montante a receber.
• Compartilhamento e impressão das telas e protocolos de solicitação do SVR, inclusive pelo WhatsApp, facilitando o acesso e guarda das informações do sistema. 
• Sala de espera virtual para manter o SVR aberto por prazo indeterminado, com acesso sem agendamento.  
• Consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiros (ou), testamenteiros (e), inventariante ou representante legal, informando os dados de contato da instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. 
• Mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares solicitar o valor via SVR, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações da solicitação: valor, data e CPF de quem solicitou.

O Banco Central ainda destaca que todas as modificações foram realizadas prezando a segurança, facilidade de uso e conforto das pessoas, principalmente para os usuários de celular e reforça a importância de ficar atento aos golpes. 

Confira as dicas para evitar cair em golpes: 

• Todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos;
• O Banco Central não envia links e não entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais;
• Ninguém está autorizado a entrar em contato com os clientes em nome do Banco Central ou do Sistema Valores a Receber. Somente a instituição que aparece no Sistema de Valores a Receber é que pode contatar o cidadão;
• Nunca clique em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp Whatp ou Telegram.
•  Nunca forneça senhas, ninguém está autorizado a pedir sua senha.
• O único site para saber informações sobre valores a receber é https://valoresareceber.bcb.gov.br/.

O ministro das Relações Institucionais Alexandre Padilha e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, atuaram nesta quinta-feira (19) como bombeiros para pacificar o mercado, que estava nervoso e instável  com as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Lula havia criticado a autonomia do Banco Central (BC), o controle da inflação e os juros. Segundo o petista, a autonomia do BC é “uma bobagem” feita pelo governo anterior. Lula também defendeu uma meta de inflação maior, para que o país possa gastar mais “para ajudar os pobres”. 

As declarações do chefe do Executivo foram feitas ao canal de notícias “GloboNews” e repercutiram negativamente, espantando investidores e causando forte queda nas bolsas. O dia começou com o dólar subindo, em comparação ao real. Os juros futuros ficaram instáveis, com tendência de crescimento durante quase todo o dia.

Estabilidade

O mercado só começou a se acalmar no meio da tarde de quinta-feira (19), quando Alexandre Padilha e Roberto Campos Neto entraram em campo, atuando como bombeiros. 

O ministro das Relações Institucionais prometeu que não há “nenhuma predisposição por parte do governo de fazer mudanças em relação autonomia do Banco Central”. 

O presidente do BC também veio a público se posicionar. 

Generosidade

Campos Neto amenizou a situação de Lula, ao minimizar o problema causado pelo atual presidente da República. Ele foi generoso, ao dizer que as falas do petista foram tiradas de contexto, e garantiu que continuará no cargo até o fim do seu mandato, que vai até o fim de 2024.

Após as declarações de Padilha e Campos Neto, a bolsa parou de cair e fechou o dia em alta. Foi registrado um alívio nas taxas de juros e o dólar voltou ao normal.

Vantagens

A autonomia do Banco Central era uma reivindicação antiga dos investidores em geral. Na visão da maioria da maioria dos economistas, um BC independente permite que a instituição se defenda de pressões político-partidárias do governante “da vez”.

Essas pressões sempre existiram, exercidas por grupos de pressão como financistas, especuladores, empresários (corruptos ou não) e até por banqueiros – que tentam levar vantagem principalmente através de membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e de outros meios de influência da sociedade organizada, como a Imprensa.

Controvérsias

As opiniões do Presidente do Brasil repercutiram mal no mercado, mas nem todos os economistas discordam de Lula. Pelo menos, não em relação à autonomia do Banco Central. Newton Marques, por exemplo, é um economista que trabalhou no Banco Central por 45 anos. Professor licenciado da UnB, ele reconhece que o presidente Lula deveria evitar declarações como estas, porque podem conturbar o mercado. No entanto, Marques questiona as vantagens da chamada “autonomia operacional” do Banco Central. 

Newton Marques tem mestrado e doutorado em Economia. O professor entende que Lula quis dizer que esta discussão não tem mais relevância. “O tema já causou um certo desconforto, mas agora já é assunto vencido”, esclareceu Marques. Segundo ele, “ainda há uma discussão entre os economistas ortodoxos e heterodoxos sobre a autonomia operacional do Banco Central, mas hoje em dia isso não é tão relevante quanto se coloca, e nesse ponto de vista o presidente Lula tem razão, já que agora a autonomia operacional da instituição já está oficialmente em lei”.

Já protocolada no Senado, a chamada PEC dos combustíveis, de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD/MT) já conta com 31 assinaturas de senadores, mais que as 27 necessárias. A medida vem se juntar a um combo de propostas legislativas já discutidas desde o ano passado e que dá ao Congresso Nacional protagonismo na briga para baixar o preço dos combustíveis e do gás de cozinha.

“Apresentamos uma proposta, uma PEC, que é bem mais abrangente e que abarca todas as outras [propostas], e não precisa ser exatamente tudo nela. Nós temos que dar resposta. O povo brasileiro não aguenta mais essa situação., afirma o senador. 

O texto prevê um auxílio temporário para caminhoneiros autônomos na compra do diesel e ampliação do vale-gás para famílias de baixa renda, que pode chegar até 100% do valor do botijão. Junto, a PEC autoriza a União, os Estados e os Municípios a reduzirem os impostos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica em 2022 e 2023.

“Na PEC que estou propondo também tem a autorização e é importante a redução de carga tributária por parte da União, Estados e Municípios. Mas só isso, por exemplo, o nosso estado de Mato Grosso o governador fez em dezembro uma redução de carga tributária dos combustíveis, mas só essa medida? O barril de petróleo estava 80 dólares, quando foi a 90 não baixou o combustível e o Estado arrecadou menos. Então precisa de medidas compensatórias, medidas que causam equilíbrio”, destaca. 

Segundo o senador, essas medidas compensatórias viriam dos dividendos da Petrobras por parte da União, dos recursos do Fundo Social da empresa e dos royalties dos poços de petróleo que serão leiloados em 2022. 

A PEC ainda prevê repasses de recursos federais para incentivar o transporte público urbano dos idosos por meio do transporte coletivo no valor de R$ 5 bilhões.  
Agora a tramitação da PEC passa pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O senador aguarda o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) para a definição do relator da matéria.

O novo marco legal do câmbio traz aos brasileiros que viajam ao exterior a autorização da negociação entre pessoas físicas de até US$ 500, com a necessidade de vinculação da transação ao CPF do comprador e do vendedor. O relator da proposta no Senado, Carlos Viana (PSD-MG) explica que muitos brasileiros nem compreendem a importância dessa mudança: 

“Sabia que se você tem uma sobra de trezentos, quatrocentos, quinhentos dólares, quando volta ao Brasil é crime vender esse dinheiro? A pessoa pode ser processada criminalmente por conta da proibição que existe no Brasil da venda de dólares fora das casas de câmbio. Agora, nós vamos permitir que a pessoa possa vender até quinhentos dólares, tranquilamente, sem ser incomodada pela justiça.  É adaptar a legislação à realidade dos turistas, à nossa, do dia a dia de brasileiros.”, defende.

“Isso, que hoje é vedado, representa uma facilidade para as pessoas se desfazerem de valores que sobram das viagens”, explica o advogado da Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), Fernando Borges, que considera prudente o devido registro das operações. “A formalidade acaba trazendo um conforto, segurança, e poupa quem está negociando de riscos, é importante adotar cuidados nessas transações e, tendo essa preocupação, acredito que vai haver muito ganho.”

O texto publicado em 30 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU) lista 39 leis, decretos, decretos-leis e medidas provisórias que sofreram revogação ou passaram por alterações com a sanção da Lei 14.286/2021. Mas o conteúdo dos 29 artigos ainda será, durante este ano, objeto de regulamentação pelo Banco Central (Bacen) e só passará a fazer diferença no dia a dia de quem lida com moeda estrangeira em 2023.

A Abracam espera por um trabalho conjunto com o Banco Central para difundir a importância da negociação com instituições financeiras donas de licença para transacionar moedas estrangeiras. “A ideia é de uma atuação no sentido de recomendar cuidados para proteção contra pessoas mal intencionadas, sabe-se que a compra a taxas com defasagem está sujeita a golpes”, diz o advogado.

Outra novidade para as pessoas que lidam com moeda estrangeira no Brasil é o aumento no limite para a declaração obrigatória de moeda em espécie, quando de deslocamentos internacionais, na entrada e na saída do Brasil. Esse valor passará de R$ 10 mil para US$ 10 mil – o equivalente hoje, a R$ 56 mil. “São mudanças que vão permitir ao viajante se proteger de eventuais variações das moedas estrangeiras”, avalia o Professor Silber.

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O advogado Gabriel Ribeiro, de 34 anos, viaja para o exterior com frequência, e acredita que é bem-vindo o aumento do valor para declaração de moeda estrangeira em espécie, em trânsito, de R$ 10 mil – ou menos de US$ 1,8 mil – para US$ 10 mil. “É muito provável que, durante 10 ou 15 dias, eu gaste valor superior a US$ 2 mil”, diz Ribeiro. “Quando se faz uma viagem internacional, levando em conta que hospedagem e passagens aéreas foram pagas no Brasil, além dos custos corriqueiros, como alimentação e transporte, há custos com o lazer, as entradas em parques, museus, shows.”

Contudo, o advogado de Goiânia vai além da satisfação cultural e usualmente, quando sai do Brasil, sucumbe aos prazeres das compras. “Sempre busco trazer uma recordação do país que eu visitei e, se não for isso, é um bem material, um eletrônico, um computador, um celular.” Quanto à autorização que a nova lei prevê para transações de até US$ 500 em espécie entre pessoas físicas, Ribeiro também elogia. “Será possível fazer esse tipo de negociação de forma registrada, diretamente com um particular, mesmo sendo pessoa não conhecida, o que, naturalmente, pode render taxas melhores do que aquelas praticadas pelas corretoras de câmbio.”

Dolarização

O senador Carlos Viana (PSD/MG) foi o relator da proposição aprovada pelos colegas e sancionada pelo presidente e conta de seguidas reuniões com representantes do Banco Central, da Receita Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “A principal preocupação para o mercado era com o risco de dolarização da economia, mas isso está afastado porque só os investidores que confirmarem a necessidade de ter contas em dólar terão a autorização do Bacen, específica, conforme a necessidade de trânsito de moeda estrangeira”, explica.

A Argentina é caso clássico de país onde a paridade do dólar com a moeda nacional faz parte do cotidiano e as notas verdes servem para transações simples, do dia a dia, e inclusive para proteção das economias pessoais, com a difusão entre a população do hábito de guardar dinheiro em espécie, em casa. Isso tem a ver com um sentimento de insegurança na relação do cidadão com os responsáveis pela política econômica do país.

“Nossos vizinhos aprenderam que não podem confiar nos seus governos e sempre temem um novo curralito”, diz o especialista em economia internacional da USP, Simão Silber. O professor se refere ao bloqueio durante um ano das contas bancárias, adotado em dezembro de 2001 pelo governo do Presidente Eduardo Duhalde. “Mas há duas diferenças de lá pra cá: o Brasil está bem subsidiado por reservas e a dívida do nosso País é em real, está aqui dentro mesmo.”

Novidades do novo marco legal do câmbio, a Lei 14.286/2021

Atração de investimentos

• A burocracia para entrada de investidores estrangeiros no Brasil será menor. Pela legislação atual, o pequeno e o médio investidores estrangeiro não podem investir em programa de compra e venda de títulos públicos por pessoas físicas pela internet, por exemplo, o Tesouro Direto
• Caso um investidor internacional participe de um projetos de infraestrutura, a moeda estrangeira poderá servir como referência de valor para os contratos

Desburocratização

• O Bacen definirá por meio de regulamentação as exigências para a concessão de autorização de operação no mercado de câmbio. As instituições que assumirem essa função ficarão responsáveis pela identificação, pela qualificação dos seus clientes e por assegurar o processamento lícito de operações no mercado de câmbio
• A lei busca estimular a criação das condições para novos modelos de negócios, a fim de facilitar e de permitir a adoção de inovações nas transferências e pagamentos para o exterior e de estrangeiros no Brasil. É de se esperar um estímulo à prestação de serviços pelas pequenas empresas de tecnologia do setor financeiro, as fintechs. Consequentemente, deverá aumentar a concorrência
• Terão autorização as transferências de valores em reais para fora do Brasil. Hoje, pessoas físicas dependem do fechamento de um contrato de câmbio para mandar recursos para o exterior
• Os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio poderão dar cumprimento a ordens de pagamento, em reais, recebidas do exterior ou enviadas para o exterior, por meio da utilização de contas, também em reais, mantidas nos bancos, de titularidade de instituições domiciliadas ou com sede no exterior e que estejam sujeitas à regulação e à supervisão financeira em seu país de origem

Comércio internacional

• Será possível a manutenção, no exterior, dos recursos em moeda estrangeira recebidos quando da exportação de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País
• O exportador brasileiro poderá fazer o recebimento de recursos no exterior e usar esse montante para fazer empréstimo a uma subsidiária da empresa fora do País. A expectativa é de aumento à competitividade das mercadorias brasileiras
• Será permitido o pagamento de importações mesmo sem o ingresso dos bens no Brasil. Hoje, a lei impede pagamentos referentes a amortizações e juros de financiamento de importação de longo prazo sem ingresso da mercadoria no País.
• Importadores de produtos brasileiros poderão buscar financiamento para esses negócios em bancos brasileiros. Isso aumentará a competividade das exportações nacionais no mercado internacional
• Em contratos de comércio exterior, quando um dos contratantes for um país, ou em contratos de leasing, pessoas físicas e jurídicas poderão pagar contas no Brasil usando moeda estrangeira

Turismo

• Será possível a negociação de moeda estrangeira entre pessoas físicas até o limite de até US$ 500. Isso facilita a venda de dinheiro em espécie que sobra no retorno de uma viagem internacional. Mas a lei obrigará a vinculação a dois CPF e o vendedor precisa ter a comprovação da compra. As transações com doleiros continuam ilegais
• Nas viagens internacionais, quando da entrada e da saída do Brasil, a declaração de moeda em espécie para viagens internacionais, na entrada e na saída do Brasil, passará a ser obrigatória a partir de US$ 10 mil, hoje o equivalente a R$ 56 mil. Hoje, esse limite é de R$ 10 mil
   

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio (14.286/2021). O texto foi aprovado no Senado no início de dezembro, na forma do Projeto de Lei (PL) 5.387/2019. 
 
Defensores da proposta alegam que ela vai modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. O texto revisa mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, que tratam sobre o tema, alguns que datam do início do século XX. 
 
O novo Marco Legal do Mercado de Câmbio passa a permitir que instituições financeiras do país invistam, aqui ou no exterior, recursos captados no Brasil ou fora dele. O governo acredita que isso vai ajudar a financiar importadores de produtos brasileiros. 
 
A lei reforça que cabe ao Banco Central regulamentar quem pode ter uma conta em moeda estrangeira no Brasil, mas abre a possibilidade para que, no futuro, pessoas físicas possam manter contas em dólar no Brasil. 
 
Para o senador Nelsinho Trad (PSD/MS), a principal contribuição do PL é atualizar e organizar as leis que regulam o mercado cambial brasileiro, o que trará outros impactos positivos, exemplifica. “O projeto revisa mais de quarenta instrumentos legais vigentes e os consolida em uma só lei, simplifica e agiliza as operações internacionais. Facilita a integração do Brasil com o exterior e pode ajudar o país entrar na OCDE. Selo de seriedade e boas práticas, que reflete na vinda de investimentos financeiros e de financiamentos tão importantes nos tempos de agora”, avalia. 

Mudanças

A nova lei cambial visa, também, tornar o real mais conversível e utilizado em outros países, além de melhorar as condições de trabalho para quem exporta e importa no Brasil. Para que isso aconteça, o marco passa a permitir, por exemplo, o recebimento de ordens de pagamentos de terceiros do exterior a partir de contas em reais mantidas no Brasil por meio de bancos estrangeiros. 
 
O texto também facilita a vida dos turistas brasileiros. Isso porque permite que cada passageiro porte US$ 10 mil ao sair do país, e não mais R$ 10 mil. 
 

O sucesso do PIX, sistema de pagamentos instantâneos que o Banco Central lançou em novembro do ano passado, abre caminho para que o BC avance nas discussões em torno de outro projeto: a implementação da moeda digital brasileira. O real digital, como já é conhecido, está em fase de estudos pela instituição e, neste segundo semestre de 2021, está aberto a contribuições da sociedade.
 
De acordo com o próprio Banco Central, a emissão de moedas digitais (em inglês, Central Bank Digital Currencies – CBDC) já interessa a cerca de 85% dos bancos centrais do mundo. Desde 2020, a autoridade monetária do Brasil possui um grupo de trabalho para tratar da questão. Mas afinal, o que é a moeda digital brasileira e como ela pode impactar o dia a dia da população?
 
Fabio Araujo, coordenador dos trabalhos sobre a moeda digital do Banco Central, explica que o real digital é uma representação adicional do dinheiro em papel e somente existiria, é claro, em ambiente virtual.

“É o real que não tem existência física. Só vai existir em sistemas computacionais. O Banco Central emitiria esse recurso. Da mesma forma que ele emite o real físico, emitiria um real no formato digital. Esse recurso é distribuído através das instituições do sistema de pagamento. Então, você poderia sempre operar com esse real sem nunca tocá-lo. Você usa o seu computador, a sua carteira digital”, afirma.

O que é o real digital

O real digital é uma nova forma de representar a moeda que os brasileiros já utilizam em suas transações cotidianas. A moeda digital seria usada para finalidades que o dinheiro em papel já exerce, como realizar compras, fazer pagamentos e transferências, por exemplo.
 
O Banco Central seria o responsável pela emissão da moeda digital brasileira, assim como ocorre com o dinheiro em espécie. Segundo Fabio Araujo, as pessoas teriam uma carteira virtual em um banco ou instituição de pagamento em que o real no formato digital seria depositado. “Você faria essas ações de pagamento nas lojas, de transferência para outras pessoas que têm carteira de real digital de uma forma semelhante com o que já ocorre hoje”, diz. 
 
O leitor mais atento pode se questionar qual, então, seria a diferença entre usar o real digital para as transações financeiras do dia a dia e o PIX. Segundo Fabio Araujo, os brasileiros que mais utilizam o dinheiro no ambiente virtual podem não perceber as possíveis vantagens, pois o “nosso sistema de pagamentos é muito avançado”. O PIX, inclusive, é um embrião e um dos passos para implementação da moeda digital brasileira.
 
No entanto, com uma moeda digital seria possível movimentar reais que não existem fisicamente, ao contrário do que ocorre com o sistema de pagamentos instantâneos. O real digital, de acordo com o BC, diminuiria os custos para emissão da moeda física, além de facilitar inovações, como os contratos inteligentes, por exemplo.
 
“A gente espera que as pessoas continuem nesse processo de migração do físico para o digital e isso reduz o custo de operação do Banco Central, já que o orçamento para a manutenção das moedas e notas é elevado. Outro [atrativo] que empolga bastante é a possibilidade de acesso a novas tecnologias, como smart contracts, internet das coisas e o dinheiro programável”, destaca.
 
Vale lembrar que o BC não prevê a substituição do real físico pelo real digital. Seria, na verdade, mais uma alternativa para os cidadãos e as empresas.

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Pequenas empresas podem se beneficiar com nova ferramenta para licitações do governo

Contratos inteligentes

A execução de contratos inteligentes é uma das vantagens que o real digital pode trazer para o cotidiano das pessoas, projeta o Banco Central. Assim, na transação envolvendo um imóvel, por exemplo, tanto proprietário quanto o interessado se beneficiaram da ferramenta. 
 
Araujo explica: “Como é que a operação se dá hoje? Eu tenho que passar a propriedade da casa para você e você tem que passar a custódia de dinheiro pra mim. Essas duas coisas nunca ocorrem no mesmo instante. Há sempre um risco de eu transferir a casa pra você e você não me passar o dinheiro ou vice-versa. Com o dinheiro programável, o próprio dinheiro que vai fechar o contrato já verifica se as condições todas foram atendidas. Se tudo estiver correto, o dinheiro e a propriedade seriam transferidos ao mesmo tempo”, diz. 
 
Outro exemplo do que pode melhorar com o real digital se dá nas compras de supermercado. Assim, tudo o que o cliente colocasse no carrinho seria pago automaticamente, sem a necessidade de enfrentar a fila do caixa. A expectativa é que uma eventual CBDC brasileira também favoreça a participação do Brasil nos cenários econômicos regional e global, aumentando a eficiência das transações transfronteiriças.
 
O especialista em tecnologia Leonardo Miranda avalia que a criação do real digital é um passo do governo federal no sentido de modernizar o país. “A iniciativa do Banco Central em desenvolver e lançar uma moeda digital está muito em linha com outras iniciativas que o governo tem feito no processo de digitalização. A gente observa isso em cadastros únicos, carteiras digitais, CNH digital, entre várias outras iniciativas.”

Inclusão

Segundo Magda Laryssa Ramos Costa, moradora de Imperatriz (MA), a iniciativa do Banco Central é válida e necessária, mas deve se atentar para a inclusão digital de todos os brasileiros. “As interações financeiras têm evoluído e a sociedade tem se adaptado a isso de uma forma positiva, além do que traria investimentos nesse setor, estimularia a economia, mercado de trabalho e pesquisas científicas. Esse plano do BC deve ser implantado de forma gradual, para que essas pessoas não sejam prejudicadas por falta de acesso à tecnologia”, pondera.  
 
Em maio, o Banco Central divulgou uma nota com diretrizes para o potencial desenvolvimento de uma moeda digital brasileira. Uma delas prevê a capacidade de realizar operações offline, ou seja, sem a necessidade de uma conexão com a internet. Fabio Araujo ilustra como isso funcionaria na prática. “Eu poderia comprar uma pipoca com um pipoqueiro que não tem acesso à internet sem ter real físico na minha carteira, mas tendo na minha carteira virtual. Então, eu posso fazer essa transferência, esse pagamento, do meu real da carteira virtual para a carteira virtual do pipoqueiro.”
 
A tecnologia empregada para isso, ele complementa, poderia ser o QR Code, já utilizado para o PIX, conexão via bluetooth, entre outras.  

Criptomoeda do Banco Central

Autoridades ligadas ao BC reforçam que o real digital não seria uma espécie de Bitcoin do Brasil. O Bitcoin, assim como outras criptomoedas são emitidas de forma descentralizada e são tratados como ativos financeiros. Já as moedas digitais dos bancos centrais são o mesmo que o dinheiro tradicional, mas em um formato diferente. 

Agenda BC

Os estudos envolvendo a implementação do real digital podem durar até três anos. No melhor dos cenários, no fim de 2022 pode existir uma definição em torno do tema. A iniciativa faz parte da Agenda BC, que é pautada por inovações no sistema financeiro, como o PIX e o Open Banking. 
 
O Open Banking é “a possibilidade de clientes de produtos e serviços financeiros permitirem o compartilhamento de suas informações entre diferentes instituições autorizadas pelo Banco Central e a movimentação de suas contas bancárias a partir de diferentes plataformas e não apenas pelo aplicativo ou site do banco”, segundo o BC. 

O senador Nelsinho Trad (PSD/MS) disse ao Brasil61.com, nesta terça-feira (8), que o novo marco legal do mercado de câmbio brasileiro vai alinhar o País às melhores práticas e experiências internacionais do setor. Aprovado na Câmara dos Deputados no início de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) 5387/19, que altera a legislação do mercado cambial no Brasil, agora está com o Senado. 
 
A ideia da proposta é modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. O texto revisa mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, que tratam sobre o tema, alguns que datam do início do século XX. Encaminhado pelo Banco Central ao Congresso Nacional em outubro de 2019, o novo marco legal do mercado de câmbio passa a permitir, por exemplo, que bancos e instituições financeiras do País invistam no exterior recursos captados no Brasil ou fora dele. 
 
Outro destaque da proposta é a possibilidade de autorização para que pessoas físicas e jurídicas tenham conta em moeda estrangeira no Brasil. A permissão não é imediata, uma vez que o Banco Central vai regulamentar os limites e prazos para a manutenção da conta, caso o Senado também aprove o projeto.
 
Para o senador Nelsinho Trad, a principal contribuição do PL é atualizar e organizar as leis que regulam o mercado cambial brasileiro, o que trará outros impactos positivos, exemplifica. “O projeto revisa mais de quarenta instrumentos legais vigentes e os consolida em uma só lei, simplifica e agiliza as operações internacionais. Facilita a integração do Brasil com o exterior e pode ajudar o país entrar na OCDE. Selo de seriedade e boas práticas, que reflete na vinda de investimentos financeiros e de financiamentos tão importantes nos tempos de agora”, avalia. 

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Mudanças

A nova lei cambial visa, também, tornar o Real mais conversível e utilizado em outros países, além de melhorar as condições de trabalho para quem exporta e importa no Brasil.  Para que isso aconteça, o marco passa a permitir, por exemplo, o envio de ordens de pagamento ao exterior usando a moeda brasileira. Além disso, o texto abre espaço para que bancos brasileiros financiem, no exterior, a compra de produtos do Brasil. 
 
O texto também facilita a vida dos turistas brasileiros. Isso porque propõe que o limite de dinheiro em espécie que cada passageiro pode portar ao sair do País passe de R$ 10 mil para US$ 10 mil.  Para Carlos Eduardo de Freitas, economista e ex-diretor do Bacen, o Projeto de Lei dá força ao Real. “É positivo no sentido de que oferece mais competição à moeda nacional, obrigando o governo a ser mais cuidadoso em sua política monetária e fiscal.” 
 
Autor do projeto de lei, o Bacen acredita que a proposta vai modernizar a legislação cambial brasileira, adequando-a às tendências internacionais, o que promete facilitar o comércio exterior e atrair investimentos estrangeiros para o País. O senador Nelsinho Trad concorda. “A aprovação do PL vai retirar algumas amarras e permitir e reduzir a burocracia para os recebimentos das receitas de exportação, favorecendo a competitividade e a produção e a criação de empregos.”

 
O Projeto de Lei também autoriza a atuação de Fintechs no mercado de câmbio. Atualmente, essas empresas só podem atuar nesse mercado se estiverem associadas a uma corretora ou banco. Sozinhas, a legislação proíbe. De acordo com o Banco Central, a medida vai estimular a concorrência e promover maior eficiência. 
 
Ricardo Franco Moura, chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), do BC, destaca que o projeto de lei consolida diversos dispositivos legais e elimina normas antigas e que não fazem mais sentido no mundo globalizado. “Você tem uma série de regras espalhadas em vários documentos, alguns deles muito antigos, que vão se acumulando. O objetivo do Projeto de Lei é modernizar a legislação para torná-la compatível com uma economia moderna, inserida nas cadeias globais de produção, que facilite um processo de globalização”, diz. 
 
Segundo ele, a aprovação do marco vai trazer benefícios para diversos atores: empresas e cidadãos estrangeiros que estão no Brasil e empresas e brasileiros que operam e trabalham ou estudam no exterior.

Tramitação

O novo marco legal do mercado de câmbio está em análise no Senado.  Caso seja aprovado sem alterações ao que a Câmara chancelou, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.