Real

09/02/2022 18:30h

A proposta de emenda à constituição, que já tem 31 assinaturas, também autoriza entes federativos a diminuir impostos sem compensação e cria auxílio caminhoneiro

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Já protocolada no Senado, a chamada PEC dos combustíveis, de autoria do senador Carlos Fávaro (PSD/MT) já conta com 31 assinaturas de senadores, mais que as 27 necessárias. A medida vem se juntar a um combo de propostas legislativas já discutidas desde o ano passado e que dá ao Congresso Nacional protagonismo na briga para baixar o preço dos combustíveis e do gás de cozinha.

“Apresentamos uma proposta, uma PEC, que é bem mais abrangente e que abarca todas as outras [propostas], e não precisa ser exatamente tudo nela. Nós temos que dar resposta. O povo brasileiro não aguenta mais essa situação., afirma o senador. 

O texto prevê um auxílio temporário para caminhoneiros autônomos na compra do diesel e ampliação do vale-gás para famílias de baixa renda, que pode chegar até 100% do valor do botijão. Junto, a PEC autoriza a União, os Estados e os Municípios a reduzirem os impostos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica em 2022 e 2023.

“Na PEC que estou propondo também tem a autorização e é importante a redução de carga tributária por parte da União, Estados e Municípios. Mas só isso, por exemplo, o nosso estado de Mato Grosso o governador fez em dezembro uma redução de carga tributária dos combustíveis, mas só essa medida? O barril de petróleo estava 80 dólares, quando foi a 90 não baixou o combustível e o Estado arrecadou menos. Então precisa de medidas compensatórias, medidas que causam equilíbrio”, destaca. 

Segundo o senador, essas medidas compensatórias viriam dos dividendos da Petrobras por parte da União, dos recursos do Fundo Social da empresa e dos royalties dos poços de petróleo que serão leiloados em 2022. 

A PEC ainda prevê repasses de recursos federais para incentivar o transporte público urbano dos idosos por meio do transporte coletivo no valor de R$ 5 bilhões.  
Agora a tramitação da PEC passa pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O senador aguarda o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) para a definição do relator da matéria.

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03/02/2022 03:30h

Novo marco legal do câmbio também torna legal a venda de até US$ 500 dólares pelo próprio turista

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O novo marco legal do câmbio traz aos brasileiros que viajam ao exterior a autorização da negociação entre pessoas físicas de até US$ 500, com a necessidade de vinculação da transação ao CPF do comprador e do vendedor. O relator da proposta no Senado, Carlos Viana (PSD-MG) explica que muitos brasileiros nem compreendem a importância dessa mudança: 

“Sabia que se você tem uma sobra de trezentos, quatrocentos, quinhentos dólares, quando volta ao Brasil é crime vender esse dinheiro? A pessoa pode ser processada criminalmente por conta da proibição que existe no Brasil da venda de dólares fora das casas de câmbio. Agora, nós vamos permitir que a pessoa possa vender até quinhentos dólares, tranquilamente, sem ser incomodada pela justiça.  É adaptar a legislação à realidade dos turistas, à nossa, do dia a dia de brasileiros.”, defende.

“Isso, que hoje é vedado, representa uma facilidade para as pessoas se desfazerem de valores que sobram das viagens”, explica o advogado da Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), Fernando Borges, que considera prudente o devido registro das operações. “A formalidade acaba trazendo um conforto, segurança, e poupa quem está negociando de riscos, é importante adotar cuidados nessas transações e, tendo essa preocupação, acredito que vai haver muito ganho.”

O texto publicado em 30 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU) lista 39 leis, decretos, decretos-leis e medidas provisórias que sofreram revogação ou passaram por alterações com a sanção da Lei 14.286/2021. Mas o conteúdo dos 29 artigos ainda será, durante este ano, objeto de regulamentação pelo Banco Central (Bacen) e só passará a fazer diferença no dia a dia de quem lida com moeda estrangeira em 2023.

A Abracam espera por um trabalho conjunto com o Banco Central para difundir a importância da negociação com instituições financeiras donas de licença para transacionar moedas estrangeiras. “A ideia é de uma atuação no sentido de recomendar cuidados para proteção contra pessoas mal intencionadas, sabe-se que a compra a taxas com defasagem está sujeita a golpes”, diz o advogado.

Outra novidade para as pessoas que lidam com moeda estrangeira no Brasil é o aumento no limite para a declaração obrigatória de moeda em espécie, quando de deslocamentos internacionais, na entrada e na saída do Brasil. Esse valor passará de R$ 10 mil para US$ 10 mil – o equivalente hoje, a R$ 56 mil. “São mudanças que vão permitir ao viajante se proteger de eventuais variações das moedas estrangeiras”, avalia o Professor Silber.

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O advogado Gabriel Ribeiro, de 34 anos, viaja para o exterior com frequência, e acredita que é bem-vindo o aumento do valor para declaração de moeda estrangeira em espécie, em trânsito, de R$ 10 mil – ou menos de US$ 1,8 mil – para US$ 10 mil. “É muito provável que, durante 10 ou 15 dias, eu gaste valor superior a US$ 2 mil”, diz Ribeiro. “Quando se faz uma viagem internacional, levando em conta que hospedagem e passagens aéreas foram pagas no Brasil, além dos custos corriqueiros, como alimentação e transporte, há custos com o lazer, as entradas em parques, museus, shows.”

Contudo, o advogado de Goiânia vai além da satisfação cultural e usualmente, quando sai do Brasil, sucumbe aos prazeres das compras. “Sempre busco trazer uma recordação do país que eu visitei e, se não for isso, é um bem material, um eletrônico, um computador, um celular.” Quanto à autorização que a nova lei prevê para transações de até US$ 500 em espécie entre pessoas físicas, Ribeiro também elogia. “Será possível fazer esse tipo de negociação de forma registrada, diretamente com um particular, mesmo sendo pessoa não conhecida, o que, naturalmente, pode render taxas melhores do que aquelas praticadas pelas corretoras de câmbio.”

Dolarização

O senador Carlos Viana (PSD/MG) foi o relator da proposição aprovada pelos colegas e sancionada pelo presidente e conta de seguidas reuniões com representantes do Banco Central, da Receita Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “A principal preocupação para o mercado era com o risco de dolarização da economia, mas isso está afastado porque só os investidores que confirmarem a necessidade de ter contas em dólar terão a autorização do Bacen, específica, conforme a necessidade de trânsito de moeda estrangeira”, explica.

A Argentina é caso clássico de país onde a paridade do dólar com a moeda nacional faz parte do cotidiano e as notas verdes servem para transações simples, do dia a dia, e inclusive para proteção das economias pessoais, com a difusão entre a população do hábito de guardar dinheiro em espécie, em casa. Isso tem a ver com um sentimento de insegurança na relação do cidadão com os responsáveis pela política econômica do país.

“Nossos vizinhos aprenderam que não podem confiar nos seus governos e sempre temem um novo curralito”, diz o especialista em economia internacional da USP, Simão Silber. O professor se refere ao bloqueio durante um ano das contas bancárias, adotado em dezembro de 2001 pelo governo do Presidente Eduardo Duhalde. “Mas há duas diferenças de lá pra cá: o Brasil está bem subsidiado por reservas e a dívida do nosso País é em real, está aqui dentro mesmo.”

Novidades do novo marco legal do câmbio, a Lei 14.286/2021

Atração de investimentos

  • A burocracia para entrada de investidores estrangeiros no Brasil será menor. Pela legislação atual, o pequeno e o médio investidores estrangeiro não podem investir em programa de compra e venda de títulos públicos por pessoas físicas pela internet, por exemplo, o Tesouro Direto
  • Caso um investidor internacional participe de um projetos de infraestrutura, a moeda estrangeira poderá servir como referência de valor para os contratos

Desburocratização

  • O Bacen definirá por meio de regulamentação as exigências para a concessão de autorização de operação no mercado de câmbio. As instituições que assumirem essa função ficarão responsáveis pela identificação, pela qualificação dos seus clientes e por assegurar o processamento lícito de operações no mercado de câmbio
  • A lei busca estimular a criação das condições para novos modelos de negócios, a fim de facilitar e de permitir a adoção de inovações nas transferências e pagamentos para o exterior e de estrangeiros no Brasil. É de se esperar um estímulo à prestação de serviços pelas pequenas empresas de tecnologia do setor financeiro, as fintechs. Consequentemente, deverá aumentar a concorrência
  • Terão autorização as transferências de valores em reais para fora do Brasil. Hoje, pessoas físicas dependem do fechamento de um contrato de câmbio para mandar recursos para o exterior
  • Os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio poderão dar cumprimento a ordens de pagamento, em reais, recebidas do exterior ou enviadas para o exterior, por meio da utilização de contas, também em reais, mantidas nos bancos, de titularidade de instituições domiciliadas ou com sede no exterior e que estejam sujeitas à regulação e à supervisão financeira em seu país de origem

Comércio internacional

  • Será possível a manutenção, no exterior, dos recursos em moeda estrangeira recebidos quando da exportação de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País
  • O exportador brasileiro poderá fazer o recebimento de recursos no exterior e usar esse montante para fazer empréstimo a uma subsidiária da empresa fora do País. A expectativa é de aumento à competitividade das mercadorias brasileiras
  • Será permitido o pagamento de importações mesmo sem o ingresso dos bens no Brasil. Hoje, a lei impede pagamentos referentes a amortizações e juros de financiamento de importação de longo prazo sem ingresso da mercadoria no País.
  • Importadores de produtos brasileiros poderão buscar financiamento para esses negócios em bancos brasileiros. Isso aumentará a competividade das exportações nacionais no mercado internacional
  • Em contratos de comércio exterior, quando um dos contratantes for um país, ou em contratos de leasing, pessoas físicas e jurídicas poderão pagar contas no Brasil usando moeda estrangeira

Turismo

  • Será possível a negociação de moeda estrangeira entre pessoas físicas até o limite de até US$ 500. Isso facilita a venda de dinheiro em espécie que sobra no retorno de uma viagem internacional. Mas a lei obrigará a vinculação a dois CPF e o vendedor precisa ter a comprovação da compra. As transações com doleiros continuam ilegais
  • Nas viagens internacionais, quando da entrada e da saída do Brasil, a declaração de moeda em espécie para viagens internacionais, na entrada e na saída do Brasil, passará a ser obrigatória a partir de US$ 10 mil, hoje o equivalente a R$ 56 mil. Hoje, esse limite é de R$ 10 mil
     
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Aprovado em dezembro no Senado, projeto visa modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio (14.286/2021). O texto foi aprovado no Senado no início de dezembro, na forma do Projeto de Lei (PL) 5.387/2019. 
 
Defensores da proposta alegam que ela vai modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. O texto revisa mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, que tratam sobre o tema, alguns que datam do início do século XX. 
 
O novo Marco Legal do Mercado de Câmbio passa a permitir que instituições financeiras do país invistam, aqui ou no exterior, recursos captados no Brasil ou fora dele. O governo acredita que isso vai ajudar a financiar importadores de produtos brasileiros. 
 
A lei reforça que cabe ao Banco Central regulamentar quem pode ter uma conta em moeda estrangeira no Brasil, mas abre a possibilidade para que, no futuro, pessoas físicas possam manter contas em dólar no Brasil. 
 
Para o senador Nelsinho Trad (PSD/MS), a principal contribuição do PL é atualizar e organizar as leis que regulam o mercado cambial brasileiro, o que trará outros impactos positivos, exemplifica. “O projeto revisa mais de quarenta instrumentos legais vigentes e os consolida em uma só lei, simplifica e agiliza as operações internacionais. Facilita a integração do Brasil com o exterior e pode ajudar o país entrar na OCDE. Selo de seriedade e boas práticas, que reflete na vinda de investimentos financeiros e de financiamentos tão importantes nos tempos de agora”, avalia. 

Mudanças

A nova lei cambial visa, também, tornar o real mais conversível e utilizado em outros países, além de melhorar as condições de trabalho para quem exporta e importa no Brasil. Para que isso aconteça, o marco passa a permitir, por exemplo, o recebimento de ordens de pagamentos de terceiros do exterior a partir de contas em reais mantidas no Brasil por meio de bancos estrangeiros. 
 
O texto também facilita a vida dos turistas brasileiros. Isso porque permite que cada passageiro porte US$ 10 mil ao sair do país, e não mais R$ 10 mil. 
 

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Economia
24/08/2021 11:00h

BC estuda implementação do real digital em até três anos. Moeda poderá diminuir custos de emissão à instituição e aumentar leque de inovações entre as transações financeiras

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O sucesso do PIX, sistema de pagamentos instantâneos que o Banco Central lançou em novembro do ano passado, abre caminho para que o BC avance nas discussões em torno de outro projeto: a implementação da moeda digital brasileira. O real digital, como já é conhecido, está em fase de estudos pela instituição e, neste segundo semestre de 2021, está aberto a contribuições da sociedade.
 
De acordo com o próprio Banco Central, a emissão de moedas digitais (em inglês, Central Bank Digital Currencies – CBDC) já interessa a cerca de 85% dos bancos centrais do mundo. Desde 2020, a autoridade monetária do Brasil possui um grupo de trabalho para tratar da questão. Mas afinal, o que é a moeda digital brasileira e como ela pode impactar o dia a dia da população?
 
Fabio Araujo, coordenador dos trabalhos sobre a moeda digital do Banco Central, explica que o real digital é uma representação adicional do dinheiro em papel e somente existiria, é claro, em ambiente virtual.

“É o real que não tem existência física. Só vai existir em sistemas computacionais. O Banco Central emitiria esse recurso. Da mesma forma que ele emite o real físico, emitiria um real no formato digital. Esse recurso é distribuído através das instituições do sistema de pagamento. Então, você poderia sempre operar com esse real sem nunca tocá-lo. Você usa o seu computador, a sua carteira digital”, afirma.

O que é o real digital

O real digital é uma nova forma de representar a moeda que os brasileiros já utilizam em suas transações cotidianas. A moeda digital seria usada para finalidades que o dinheiro em papel já exerce, como realizar compras, fazer pagamentos e transferências, por exemplo.
 
O Banco Central seria o responsável pela emissão da moeda digital brasileira, assim como ocorre com o dinheiro em espécie. Segundo Fabio Araujo, as pessoas teriam uma carteira virtual em um banco ou instituição de pagamento em que o real no formato digital seria depositado. “Você faria essas ações de pagamento nas lojas, de transferência para outras pessoas que têm carteira de real digital de uma forma semelhante com o que já ocorre hoje”, diz. 
 
O leitor mais atento pode se questionar qual, então, seria a diferença entre usar o real digital para as transações financeiras do dia a dia e o PIX. Segundo Fabio Araujo, os brasileiros que mais utilizam o dinheiro no ambiente virtual podem não perceber as possíveis vantagens, pois o “nosso sistema de pagamentos é muito avançado”. O PIX, inclusive, é um embrião e um dos passos para implementação da moeda digital brasileira.
 
No entanto, com uma moeda digital seria possível movimentar reais que não existem fisicamente, ao contrário do que ocorre com o sistema de pagamentos instantâneos. O real digital, de acordo com o BC, diminuiria os custos para emissão da moeda física, além de facilitar inovações, como os contratos inteligentes, por exemplo.
 
“A gente espera que as pessoas continuem nesse processo de migração do físico para o digital e isso reduz o custo de operação do Banco Central, já que o orçamento para a manutenção das moedas e notas é elevado. Outro [atrativo] que empolga bastante é a possibilidade de acesso a novas tecnologias, como smart contracts, internet das coisas e o dinheiro programável”, destaca.
 
Vale lembrar que o BC não prevê a substituição do real físico pelo real digital. Seria, na verdade, mais uma alternativa para os cidadãos e as empresas.

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Contratos inteligentes

A execução de contratos inteligentes é uma das vantagens que o real digital pode trazer para o cotidiano das pessoas, projeta o Banco Central. Assim, na transação envolvendo um imóvel, por exemplo, tanto proprietário quanto o interessado se beneficiaram da ferramenta. 
 
Araujo explica: “Como é que a operação se dá hoje? Eu tenho que passar a propriedade da casa para você e você tem que passar a custódia de dinheiro pra mim. Essas duas coisas nunca ocorrem no mesmo instante. Há sempre um risco de eu transferir a casa pra você e você não me passar o dinheiro ou vice-versa. Com o dinheiro programável, o próprio dinheiro que vai fechar o contrato já verifica se as condições todas foram atendidas. Se tudo estiver correto, o dinheiro e a propriedade seriam transferidos ao mesmo tempo”, diz. 
 
Outro exemplo do que pode melhorar com o real digital se dá nas compras de supermercado. Assim, tudo o que o cliente colocasse no carrinho seria pago automaticamente, sem a necessidade de enfrentar a fila do caixa. A expectativa é que uma eventual CBDC brasileira também favoreça a participação do Brasil nos cenários econômicos regional e global, aumentando a eficiência das transações transfronteiriças.
 
O especialista em tecnologia Leonardo Miranda avalia que a criação do real digital é um passo do governo federal no sentido de modernizar o país. “A iniciativa do Banco Central em desenvolver e lançar uma moeda digital está muito em linha com outras iniciativas que o governo tem feito no processo de digitalização. A gente observa isso em cadastros únicos, carteiras digitais, CNH digital, entre várias outras iniciativas.”

Inclusão

Segundo Magda Laryssa Ramos Costa, moradora de Imperatriz (MA), a iniciativa do Banco Central é válida e necessária, mas deve se atentar para a inclusão digital de todos os brasileiros. “As interações financeiras têm evoluído e a sociedade tem se adaptado a isso de uma forma positiva, além do que traria investimentos nesse setor, estimularia a economia, mercado de trabalho e pesquisas científicas. Esse plano do BC deve ser implantado de forma gradual, para que essas pessoas não sejam prejudicadas por falta de acesso à tecnologia”, pondera.  
 
Em maio, o Banco Central divulgou uma nota com diretrizes para o potencial desenvolvimento de uma moeda digital brasileira. Uma delas prevê a capacidade de realizar operações offline, ou seja, sem a necessidade de uma conexão com a internet. Fabio Araujo ilustra como isso funcionaria na prática. “Eu poderia comprar uma pipoca com um pipoqueiro que não tem acesso à internet sem ter real físico na minha carteira, mas tendo na minha carteira virtual. Então, eu posso fazer essa transferência, esse pagamento, do meu real da carteira virtual para a carteira virtual do pipoqueiro.”
 
A tecnologia empregada para isso, ele complementa, poderia ser o QR Code, já utilizado para o PIX, conexão via bluetooth, entre outras.  

Criptomoeda do Banco Central

Autoridades ligadas ao BC reforçam que o real digital não seria uma espécie de Bitcoin do Brasil. O Bitcoin, assim como outras criptomoedas são emitidas de forma descentralizada e são tratados como ativos financeiros. Já as moedas digitais dos bancos centrais são o mesmo que o dinheiro tradicional, mas em um formato diferente. 

Arte: Brasil 61

Agenda BC

Os estudos envolvendo a implementação do real digital podem durar até três anos. No melhor dos cenários, no fim de 2022 pode existir uma definição em torno do tema. A iniciativa faz parte da Agenda BC, que é pautada por inovações no sistema financeiro, como o PIX e o Open Banking. 
 
O Open Banking é “a possibilidade de clientes de produtos e serviços financeiros permitirem o compartilhamento de suas informações entre diferentes instituições autorizadas pelo Banco Central e a movimentação de suas contas bancárias a partir de diferentes plataformas e não apenas pelo aplicativo ou site do banco”, segundo o BC. 

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Projeto de Lei que visa modernizar, simplificar e dar eficiência ao mercado de câmbio brasileiro está em análise no Senado. Proposta já passou pela Câmara dos Deputados

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O senador Nelsinho Trad (PSD/MS) disse ao Brasil61.com, nesta terça-feira (8), que o novo marco legal do mercado de câmbio brasileiro vai alinhar o País às melhores práticas e experiências internacionais do setor. Aprovado na Câmara dos Deputados no início de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) 5387/19, que altera a legislação do mercado cambial no Brasil, agora está com o Senado. 
 
A ideia da proposta é modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. O texto revisa mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, que tratam sobre o tema, alguns que datam do início do século XX. Encaminhado pelo Banco Central ao Congresso Nacional em outubro de 2019, o novo marco legal do mercado de câmbio passa a permitir, por exemplo, que bancos e instituições financeiras do País invistam no exterior recursos captados no Brasil ou fora dele. 
 
Outro destaque da proposta é a possibilidade de autorização para que pessoas físicas e jurídicas tenham conta em moeda estrangeira no Brasil. A permissão não é imediata, uma vez que o Banco Central vai regulamentar os limites e prazos para a manutenção da conta, caso o Senado também aprove o projeto.
 
Para o senador Nelsinho Trad, a principal contribuição do PL é atualizar e organizar as leis que regulam o mercado cambial brasileiro, o que trará outros impactos positivos, exemplifica. “O projeto revisa mais de quarenta instrumentos legais vigentes e os consolida em uma só lei, simplifica e agiliza as operações internacionais. Facilita a integração do Brasil com o exterior e pode ajudar o país entrar na OCDE. Selo de seriedade e boas práticas, que reflete na vinda de investimentos financeiros e de financiamentos tão importantes nos tempos de agora”, avalia. 

Saiba mais sobre o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, aprovado pela Câmara dos Deputados

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Mudanças

A nova lei cambial visa, também, tornar o Real mais conversível e utilizado em outros países, além de melhorar as condições de trabalho para quem exporta e importa no Brasil.  Para que isso aconteça, o marco passa a permitir, por exemplo, o envio de ordens de pagamento ao exterior usando a moeda brasileira. Além disso, o texto abre espaço para que bancos brasileiros financiem, no exterior, a compra de produtos do Brasil. 
 
O texto também facilita a vida dos turistas brasileiros. Isso porque propõe que o limite de dinheiro em espécie que cada passageiro pode portar ao sair do País passe de R$ 10 mil para US$ 10 mil.  Para Carlos Eduardo de Freitas, economista e ex-diretor do Bacen, o Projeto de Lei dá força ao Real. “É positivo no sentido de que oferece mais competição à moeda nacional, obrigando o governo a ser mais cuidadoso em sua política monetária e fiscal.” 
 
Autor do projeto de lei, o Bacen acredita que a proposta vai modernizar a legislação cambial brasileira, adequando-a às tendências internacionais, o que promete facilitar o comércio exterior e atrair investimentos estrangeiros para o País. O senador Nelsinho Trad concorda. “A aprovação do PL vai retirar algumas amarras e permitir e reduzir a burocracia para os recebimentos das receitas de exportação, favorecendo a competitividade e a produção e a criação de empregos.”

Arte: Brasil 61
 
O Projeto de Lei também autoriza a atuação de Fintechs no mercado de câmbio. Atualmente, essas empresas só podem atuar nesse mercado se estiverem associadas a uma corretora ou banco. Sozinhas, a legislação proíbe. De acordo com o Banco Central, a medida vai estimular a concorrência e promover maior eficiência. 
 
Ricardo Franco Moura, chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), do BC, destaca que o projeto de lei consolida diversos dispositivos legais e elimina normas antigas e que não fazem mais sentido no mundo globalizado. “Você tem uma série de regras espalhadas em vários documentos, alguns deles muito antigos, que vão se acumulando. O objetivo do Projeto de Lei é modernizar a legislação para torná-la compatível com uma economia moderna, inserida nas cadeias globais de produção, que facilite um processo de globalização”, diz. 
 
Segundo ele, a aprovação do marco vai trazer benefícios para diversos atores: empresas e cidadãos estrangeiros que estão no Brasil e empresas e brasileiros que operam e trabalham ou estudam no exterior.

Tramitação

O novo marco legal do mercado de câmbio está em análise no Senado.  Caso seja aprovado sem alterações ao que a Câmara chancelou, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

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Paulo Ganime (Novo/RJ) acredita que, a médio prazo, a modernização do setor no País pode trazer benefícios diretos à população

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Aprovado no início de fevereiro pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Projeto de Lei (PL) 5.387/19, conhecido como o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, deve atrair investimentos para o País e, consequentemente, gerar empregos na economia nacional.
 
A avaliação é do deputado federal Paulo Ganime (Novo/RJ). Segundo ele, a proposta não terá um efeito imediato e direto na vida do cidadão, mas pode trazer impactos positivos a médio prazo. “Acelerando o mercado, melhorando a economia brasileira e atraindo investimentos a gente vai impactar a vida dos brasileiros, porque mais investimento é mais emprego, mais trabalho, e aí melhora a vida de todo mundo”, projeta o parlamentar.

Modernização do mercado de câmbio brasileiro pode melhorar desempenho do setor industrial

Marco legal do mercado de câmbio pode ajudar na entrada do Brasil na OCDE
 
O PL altera a legislação do mercado de câmbio no Brasil. A ideia é modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. A proposta revisa mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, que tratam sobre o tema, alguns que datam do início do século XX.
 
Encaminhado pelo Banco Central ao Congresso Nacional em outubro de 2019, o novo marco legal do mercado de câmbio passa a permitir, por exemplo, que bancos e instituições financeiras do País invistam recursos captados em ativos no exterior. Outro destaque da proposta é a possibilidade de autorização para que pessoas físicas e jurídicas tenham conta em moeda estrangeira no Brasil. A permissão não é imediata, uma vez que o Banco Central vai regulamentar os limites e prazos para a manutenção da conta, caso o Senado também aprove o projeto.

Arte: Brasil 61
 
Mudanças

A nova lei cambial visa, também, tornar o Real mais conversível e utilizado em outros países, além de melhorar as condições de trabalho para quem exporta e importa no Brasil.  Para que isso aconteça, o marco passa a permitir, por exemplo, o envio de ordens de pagamento ao exterior usando a moeda brasileira.
 
O texto também facilita a vida dos turistas brasileiros. Isso porque propõe que o limite de dinheiro em espécie que cada passageiro pode portar ao sair do País passe de R$ 10 mil para US$ 10 mil.  Para Carlos Eduardo de Freitas, economista e ex-diretor do Bacen, o Projeto de Lei dá força ao Real. “É positivo no sentido de que oferece mais competição à moeda nacional, obrigando o governo a ser mais cuidadoso em sua política monetária e fiscal.” 
 
O Projeto de Lei também autoriza a atuação de Fintechs no mercado de câmbio. Atualmente, essas empresas só podem atuar nesse mercado se estiverem associadas a uma corretora ou banco. Sozinhas, a legislação proíbe. De acordo com o Banco Central, a medida vai estimular a concorrência e promover maior eficiência. 
 
Autor do projeto de lei, o Bacen acredita que a proposta vai modernizar a legislação cambial brasileira, adequando-a às tendências internacionais, o que promete facilitar o comércio exterior e atrair investimentos estrangeiros para o País. A nova legislação cambial pode influenciar, inclusive, a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 
 
Ricardo Franco Moura, chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), do Banco Central, crê que o PL vai impactar a economia brasileira de duas maneiras: primeiro, facilitando a integração do Brasil com o exterior, sobretudo no comércio. Segundo, porque contribui para a entrada do País no órgão internacional. 
 
“Essa adesão ajuda nesse processo, porque é um carimbo, um selo de boas práticas que ajuda a vinda de investimentos estrangeiros, obtenção de financiamentos e tem impacto na redução dos custos. Isso é o que vai ajudar a economia a se desenvolver, a crescer e a melhorar a qualidade de vida da população”, diz. 

Tramitação

O novo marco legal do mercado de câmbio segue para análise no Senado. Se não for alterado pelos parlamentares da Casa, vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

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