Sancionado no fim do ano passado, o novo marco legal do mercado de câmbio (Lei 14.286/2021) promete modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. A nova Lei cambial entra em vigor em 2023, mas especialistas defendem que o Banco Central — responsável por regulamentar diversos dispositivos do marco — seja rápido e edite normas claras para facilitar a adaptação das instituições financeiras, das empresas e das pessoas que atuam no mercado de câmbio. 

Em seminário sobre os desafios e oportunidades para os negócios a partir da Nova Lei Cambial, promovido pela Febraban e a International Chamber of Commerce (ICC), Fabio Fontoura, diretor de Tesouraria da Bayer Brasil, destacou porque é importante o BC regulamentar o novo marco o quanto antes. 

“Fica o nosso pedido de ter isso rápido, porque a partir de 1º de janeiro a gente já tem vários elementos revogados e precisa ter uma clareza ali, mas quanto mais rápido a gente tiver isso, mais rápido a gente consegue colher as oportunidades que o novo marco traz para o Brasil”, argumentou. 

A Nova Lei Cambial revogou mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, algumas editadas há mais de cem anos. Sandro Nunes, presidente da Comissão de Trade Finance da ICC Brasil, reforça que está “muito ansioso” à espera da regulamentação pelo BC. 

“A gente está esperando para ver como isso vai acontecer na prática. Uma das preocupações que existe no mercado, tanto do lado dos bancos, quanto das empresas, é que saia rápido, porque se tiver mudanças sistêmicas o mercado vai sofrer para se adaptar. Se não der pra sair tudo o mais moderno possível, que venha logo e vá se fazendo mais adaptações aos poucos”, recomenda. 

Desburocratização 
O novo marco legal do mercado de câmbio passa a permitir que instituições financeiras invistam, aqui ou no exterior, recursos captados no Brasil ou fora dele. Também pretende melhorar o ambiente de negócios para exportadores e importadores. Libera, por exemplo, o recebimento de ordens de pagamentos de terceiros do exterior a partir de contas em reais mantidas no Brasil. 

O gerente de Operações de Tesouraria da Petrobrás, Cesar dos Reis Rosa, espera que a regulamentação do Banco Central elimine o excesso de documentação exigida para transações em moeda estrangeira, o que hoje acaba penalizando empresas de pequeno e médio porte. 

“Muitas empresas não têm condições de lidar com a gestão dessa burocracia, que é muito penosa e tira competitividade. No fim do dia, isso pode ser o fiel da balança para uma empresa menor ir adiante com uma operação no exterior ou não. Sem contar que nem sempre ele tem a condição de manter toda a estrutura para fazer essa gestão, diferente de uma grande empresa”, disse. 

Sandro, da ICC Brasil, exemplificou como a burocracia elevada acaba inibindo a entrada de mais empresas brasileiras no comércio internacional. “Se o cara vai fazer um financiamento de cinco mil dólares, a tarifa que o banco cobra para pegar a documentação, ter gente que fala inglês pra ver e analisar os documentos, registrar no BC, aqui e acolá, custa cem dólares”, ilustra. 

“Custa o mesmo para fazer uma transação de 50 milhões de dólares. Para uma empresa pequena, fica inviável acessar mercados internacionais de financiamento. Espero que isso venha bem mais simples”, completou. 

Conta em moeda estrangeira
Caberá ao Banco Central regulamentar, também, quem poderá ter uma conta em moeda estrangeira no Brasil. A abertura é tida como positiva pelos especialistas, mas com ressalvas. 

“Assumindo que temos os controles necessários, que está bem estruturado, que isso não vai trazer um elemento negativo ou abrir porta para o que não queremos no Brasil, é positivo. Tudo aquilo que facilita, que faz com que a competitividade do Brasil esteja na capacidade dos brasileiros, na qualidade dos produtos, nos nossos recursos naturais, é positivo”, avaliou Fabio, da Bayer Brasil. 

Para Cesar, da Petrobras, permitir que empresas brasileiras que atuam no comércio exterior tenham conta em dólar, por exemplo, vai ajudar a diminuir a diferença do mercado cambial brasileiro para o de outros países. “As possibilidades tanto de manter uma conta em moeda estrangeira aqui e uma conta em real fora, essas duas coisas para quem trabalha com comércio exterior é desatar os braços do cara”, pontuou. 

A regulamentação, segundo Sandro, deve ser simples. “Não adianta dizer que o exportador pode abrir uma conta em dólar, mas colocar uma tonelada de dificuldades para o cara ter”, afirmou. 

O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) destaca que hoje “todos são obrigados a receber e contratar em real” e que permitir transações em moeda estrangeira será positivo. 

“Quando você permite que particulares contratem em outra moeda, coisa que atualmente é, muitas vezes, necessária, principalmente em comércio internacional, você permite que mais pessoas queiram contratar. É extremamente positivo você  trazer concorrência para a moeda, dando mais liberdade para as pessoas escolherem aquilo que elas acham melhor. Qualquer abertura de mercado nesse ramo é excepcional”, defendeu.  

Presidente Jair Bolsonaro sanciona novo Marco Legal do Mercado de Câmbio

Relator do marco legal do câmbio acredita que texto vai impulsionar adesão do Brasil à OCDE e melhorar vida das empresas e turistas brasileiros

O novo marco legal do câmbio traz aos brasileiros que viajam ao exterior a autorização da negociação entre pessoas físicas de até US$ 500, com a necessidade de vinculação da transação ao CPF do comprador e do vendedor. O relator da proposta no Senado, Carlos Viana (PSD-MG) explica que muitos brasileiros nem compreendem a importância dessa mudança: 

“Sabia que se você tem uma sobra de trezentos, quatrocentos, quinhentos dólares, quando volta ao Brasil é crime vender esse dinheiro? A pessoa pode ser processada criminalmente por conta da proibição que existe no Brasil da venda de dólares fora das casas de câmbio. Agora, nós vamos permitir que a pessoa possa vender até quinhentos dólares, tranquilamente, sem ser incomodada pela justiça.  É adaptar a legislação à realidade dos turistas, à nossa, do dia a dia de brasileiros.”, defende.

“Isso, que hoje é vedado, representa uma facilidade para as pessoas se desfazerem de valores que sobram das viagens”, explica o advogado da Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), Fernando Borges, que considera prudente o devido registro das operações. “A formalidade acaba trazendo um conforto, segurança, e poupa quem está negociando de riscos, é importante adotar cuidados nessas transações e, tendo essa preocupação, acredito que vai haver muito ganho.”

O texto publicado em 30 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU) lista 39 leis, decretos, decretos-leis e medidas provisórias que sofreram revogação ou passaram por alterações com a sanção da Lei 14.286/2021. Mas o conteúdo dos 29 artigos ainda será, durante este ano, objeto de regulamentação pelo Banco Central (Bacen) e só passará a fazer diferença no dia a dia de quem lida com moeda estrangeira em 2023.

A Abracam espera por um trabalho conjunto com o Banco Central para difundir a importância da negociação com instituições financeiras donas de licença para transacionar moedas estrangeiras. “A ideia é de uma atuação no sentido de recomendar cuidados para proteção contra pessoas mal intencionadas, sabe-se que a compra a taxas com defasagem está sujeita a golpes”, diz o advogado.

Outra novidade para as pessoas que lidam com moeda estrangeira no Brasil é o aumento no limite para a declaração obrigatória de moeda em espécie, quando de deslocamentos internacionais, na entrada e na saída do Brasil. Esse valor passará de R$ 10 mil para US$ 10 mil – o equivalente hoje, a R$ 56 mil. “São mudanças que vão permitir ao viajante se proteger de eventuais variações das moedas estrangeiras”, avalia o Professor Silber.

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O advogado Gabriel Ribeiro, de 34 anos, viaja para o exterior com frequência, e acredita que é bem-vindo o aumento do valor para declaração de moeda estrangeira em espécie, em trânsito, de R$ 10 mil – ou menos de US$ 1,8 mil – para US$ 10 mil. “É muito provável que, durante 10 ou 15 dias, eu gaste valor superior a US$ 2 mil”, diz Ribeiro. “Quando se faz uma viagem internacional, levando em conta que hospedagem e passagens aéreas foram pagas no Brasil, além dos custos corriqueiros, como alimentação e transporte, há custos com o lazer, as entradas em parques, museus, shows.”

Contudo, o advogado de Goiânia vai além da satisfação cultural e usualmente, quando sai do Brasil, sucumbe aos prazeres das compras. “Sempre busco trazer uma recordação do país que eu visitei e, se não for isso, é um bem material, um eletrônico, um computador, um celular.” Quanto à autorização que a nova lei prevê para transações de até US$ 500 em espécie entre pessoas físicas, Ribeiro também elogia. “Será possível fazer esse tipo de negociação de forma registrada, diretamente com um particular, mesmo sendo pessoa não conhecida, o que, naturalmente, pode render taxas melhores do que aquelas praticadas pelas corretoras de câmbio.”

Dolarização

O senador Carlos Viana (PSD/MG) foi o relator da proposição aprovada pelos colegas e sancionada pelo presidente e conta de seguidas reuniões com representantes do Banco Central, da Receita Federal e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “A principal preocupação para o mercado era com o risco de dolarização da economia, mas isso está afastado porque só os investidores que confirmarem a necessidade de ter contas em dólar terão a autorização do Bacen, específica, conforme a necessidade de trânsito de moeda estrangeira”, explica.

A Argentina é caso clássico de país onde a paridade do dólar com a moeda nacional faz parte do cotidiano e as notas verdes servem para transações simples, do dia a dia, e inclusive para proteção das economias pessoais, com a difusão entre a população do hábito de guardar dinheiro em espécie, em casa. Isso tem a ver com um sentimento de insegurança na relação do cidadão com os responsáveis pela política econômica do país.

“Nossos vizinhos aprenderam que não podem confiar nos seus governos e sempre temem um novo curralito”, diz o especialista em economia internacional da USP, Simão Silber. O professor se refere ao bloqueio durante um ano das contas bancárias, adotado em dezembro de 2001 pelo governo do Presidente Eduardo Duhalde. “Mas há duas diferenças de lá pra cá: o Brasil está bem subsidiado por reservas e a dívida do nosso País é em real, está aqui dentro mesmo.”

Novidades do novo marco legal do câmbio, a Lei 14.286/2021

Atração de investimentos

• A burocracia para entrada de investidores estrangeiros no Brasil será menor. Pela legislação atual, o pequeno e o médio investidores estrangeiro não podem investir em programa de compra e venda de títulos públicos por pessoas físicas pela internet, por exemplo, o Tesouro Direto
• Caso um investidor internacional participe de um projetos de infraestrutura, a moeda estrangeira poderá servir como referência de valor para os contratos

Desburocratização

• O Bacen definirá por meio de regulamentação as exigências para a concessão de autorização de operação no mercado de câmbio. As instituições que assumirem essa função ficarão responsáveis pela identificação, pela qualificação dos seus clientes e por assegurar o processamento lícito de operações no mercado de câmbio
• A lei busca estimular a criação das condições para novos modelos de negócios, a fim de facilitar e de permitir a adoção de inovações nas transferências e pagamentos para o exterior e de estrangeiros no Brasil. É de se esperar um estímulo à prestação de serviços pelas pequenas empresas de tecnologia do setor financeiro, as fintechs. Consequentemente, deverá aumentar a concorrência
• Terão autorização as transferências de valores em reais para fora do Brasil. Hoje, pessoas físicas dependem do fechamento de um contrato de câmbio para mandar recursos para o exterior
• Os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio poderão dar cumprimento a ordens de pagamento, em reais, recebidas do exterior ou enviadas para o exterior, por meio da utilização de contas, também em reais, mantidas nos bancos, de titularidade de instituições domiciliadas ou com sede no exterior e que estejam sujeitas à regulação e à supervisão financeira em seu país de origem

Comércio internacional

• Será possível a manutenção, no exterior, dos recursos em moeda estrangeira recebidos quando da exportação de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País
• O exportador brasileiro poderá fazer o recebimento de recursos no exterior e usar esse montante para fazer empréstimo a uma subsidiária da empresa fora do País. A expectativa é de aumento à competitividade das mercadorias brasileiras
• Será permitido o pagamento de importações mesmo sem o ingresso dos bens no Brasil. Hoje, a lei impede pagamentos referentes a amortizações e juros de financiamento de importação de longo prazo sem ingresso da mercadoria no País.
• Importadores de produtos brasileiros poderão buscar financiamento para esses negócios em bancos brasileiros. Isso aumentará a competividade das exportações nacionais no mercado internacional
• Em contratos de comércio exterior, quando um dos contratantes for um país, ou em contratos de leasing, pessoas físicas e jurídicas poderão pagar contas no Brasil usando moeda estrangeira

Turismo

• Será possível a negociação de moeda estrangeira entre pessoas físicas até o limite de até US$ 500. Isso facilita a venda de dinheiro em espécie que sobra no retorno de uma viagem internacional. Mas a lei obrigará a vinculação a dois CPF e o vendedor precisa ter a comprovação da compra. As transações com doleiros continuam ilegais
• Nas viagens internacionais, quando da entrada e da saída do Brasil, a declaração de moeda em espécie para viagens internacionais, na entrada e na saída do Brasil, passará a ser obrigatória a partir de US$ 10 mil, hoje o equivalente a R$ 56 mil. Hoje, esse limite é de R$ 10 mil
   

O novo marco legal do câmbio, ao mesmo tempo em que rende a perspectiva de novos tempos para turistas e empresários brasileiros e investidores atuantes no cenário internacional, ainda é motivo para ansiedade. A Lei 14.286/2021, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro e sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro na última semana do ano passado, dá motivo a otimismo, mas o conteúdo dos 29 artigos ainda será, durante este ano, objeto de regulamentação pelo Banco Central (Bacen) e só passará a fazer diferença no dia a dia de quem lida com moeda estrangeira em 2023.

A norma é o resultado de negociações e estudos durante duas décadas a fim de subsidiar a apresentação de uma proposição legislativa pelo Bacen ao Congresso Nacional. Essa iniciativa tem relação direta com a autonomia que a instituição responsável pela estabilidade do sistema financeiro nacional ganhou, em fevereiro do ano passado, com a sanção da Lei Complementar 179/2021. O otimismo divide espaço com a expectativa pelas regras de definição pendente, mas um professor universitário e um representante de entidade de classe são capazes de reconhecer avanços que o marco legal trará ao comércio exterior, à atração de investimentos, à praticidade para os viajantes e ao estímulo à concorrência entre as instituições financeiras.

“Sem dúvida, o novo marco legal significa o aprimoramento do regime de câmbio, porque, entendo eu, da forma como ainda funciona atualmente, o controle é excessivo, muito travado”, avalia o especialista em economia internacional e professor da Universidade de São Paulo (USP), Simão Silber. “Esse é um avanço que não é fruto do trabalho só deste governo, é resultado de vinte anos de estudos, e a lei ganha em importância inclusive porque também vai funcionar como um colchão amortizador da fuga de capital, é uma forma de reduzir a volatilidade do câmbio, ou seja, com US$ 360 bilhões em reservas, dá para flexibilizar mais o entra e sai de dólar.”

O texto publicado em 30 de dezembro no Diário Oficial da União (DOU) lista 39 leis, decretos, decretos-leis e medidas provisórias que sofreram revogação ou passaram por alterações com a sanção da Lei 14.286/2021. “A legislação estava desatualizada, um arcabouço de 100 anos, e o que se busca é modernização, competitividade, paridade nas relações comerciais, segurança jurídica, facilidade de interpretação, temas que são do interesse de potenciais investidores porque permitem um maior entendimento do cenário e um menor risco para a alocação de recursos”, argumenta o advogado da Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), Fernando Borges. “Desde 2013 atuamos junto ao Banco Central na elaboração daquilo que se tornou o projeto de lei.”

Comércio exterior

Mesmo com a dependência da regulação pelo Banco Central, é possível adiantar que, com o novo marco legal, a gestão financeira das empresas exportadoras e importadoras ganhará, em 2023, ferramenta que traz a perspectiva de celeridade e ganho de eficiência, de desburocratização. “Os negociantes de mercadorias no exterior passam a ter a alternativa de manter recursos no exterior, protegidos da variação cambial”, explica o professor Silber. “A previsão, o desejo, que ainda depende da regulação pelo Bacen, é que os procedimentos sujeitos a entraves passem a correr de uma maneira simplificada”, opina o representante da Abracam. “O câmbio deixa de ser problema para se tornar um aliado na gestão financeira da PJ.”

O que é Custo Brasil? Entenda por que ele atrapalha o desenvolvimento do país e a criação de emprego e renda

INSS publica aumento das aposentadorias e pensões. Saiba quanto será o reajuste

A mudança que a Lei 14.286 pode trazer tem no financiamento para compra de máquinas no exterior, portanto bens de produção, um exemplo ilustrativo. Com a possibilidade de movimentação de uma conta no exterior, sem sujeição à restrição de que os contratos sejam firmados em moeda nacional, o negociante brasileiro ganha poder de barganha porque diminui o custo do seu investimento em infraestrutura. “São ajustes que, com certeza, facilitam a inserção do Brasil no cenário internacional”, comenta Fernando Borges. “Para o exportador e o importador, a facilidade por poder deixar os recursos lá fora é muito importante, significa um risco a menos aos negócios”, cita o especialista em economia internacional.

Atração de investimentos

O professor da USP e o advogado da Abracam manifestam otimismo também em relação aos possíveis efeitos do novo marco legal do câmbio para a atração de investimentos externos. Isso seria consequência da relação mais parelha do País com as nações atuantes no comércio internacional. “O que se espera é um aumento na captação dos recursos no exterior, como resultado de uma maior interação entre os negociantes brasileiros e todos os outros”, prevê Borges, que cita inclusive a possibilidade de participação na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “A perspectiva de redução da tributação das movimentações financeiras também representa uma vantagem”, acrescenta Silber.

A mudança na legislação brasileira que disciplina o mercado de câmbio e de capitais internacionais dá motivo, no entender do professor, à significativa esperança de aumento nos investimentos estrangeiros em infraestrutura. “De 2023 em diante, acredito que deve chover dólar no Brasil”, antevê o economista ao manifestar inclusive a preocupação com o risco de uma consequente excessiva valorização do real. “Há muito o que fazer quanto à infraestrutura, ferrovias, energia eólica, mas isso depende de desregulamentação, de privatizações e da concessão de serviços públicos para a iniciativa privada”, alerta Silber.

As mudanças na legislação, na opinião de um parlamentar que trabalhou relator da proposta legislativa, vão render maior inserção no mercado internacional. “A OCDE tem uma série de regras e padrões sobre operações contábeis, por exemplo, como as empresas brasileiras prestam conta, tem os seus balanços publicados e também exige do país transparência nas contas públicas, nas operações de títulos da dívida externa e nas operações de câmbio”, diz o Senador Carlos Viana (PSD/MG). “Um dos pontos principais da OCDE é o combate às remessas ilegais ao mercado negro e o Brasil é signatário de vários acordos internacionais de controle desse fluxo internacional de câmbio. Portanto, a legislação garante ao Banco Central e ao Ministério da Economia a atualização necessária para adaptação às exigências da OCDE e dos parceiros internacionais que as criaram”, pondera.

Além disso, o parlamentar considera bem resolvida aquela que identificou como a maior inquietação do mercado financeiro. “O câmbio é uma consequência da política economia, faz parte das relações entre os países e não vejo na norma aprovada e sancionada nenhum tipo de risco de dolarização ou de fuga de capitais”, diz o senador. “A lei facilita a entrada e a saída do dinheiro, mas aumenta a responsabilidade de quem dá a entrada das negociações no sistema, que fica responsável pela documentação, e isso aumenta a visibilidade, o controle.”

Viana destaca como vantagens do marco legal a proteção do capital contra mudanças abruptas nas taxas de câmbio, instabilidade que é motivo de incômodo para os grupos estrangeiros que têm investimentos no Brasil ou que têm interesse em empreender no país. “Além disso, a mudança tornará possível a padronização dos dados contábeis, facilitará a leitura das informações pelo governo brasileiro e por instituições estrangeiras, pelos fundos de investimento”, argumenta Viana. “Essa possibilidade de um entendimento único, em sintonia com aquilo que é praticado em outros países, facilitará a decisão de investimento no Brasil.”

Novidades do novo marco legal do câmbio, a Lei 14.286/2021

Atração de investimentos

• A burocracia para entrada de investidores estrangeiros no Brasil será menor. Pela legislação atual, o pequeno e o médio investidores estrangeiro não podem investir em programa de compra e venda de títulos públicos por pessoas físicas pela internet, por exemplo, o Tesouro Direto
• Caso um investidor internacional participe de um projetos de infraestrutura, a moeda estrangeira poderá servir como referência de valor para os contratos

Desburocratização

• O Bacen definirá por meio de regulamentação as exigências para a concessão de autorização de operação no mercado de câmbio. As instituições que assumirem essa função ficarão responsáveis pela identificação, pela qualificação dos seus clientes e por assegurar o processamento lícito de operações no mercado de câmbio

• A lei busca estimular a criação das condições para novos modelos de negócios, a fim de facilitar e de permitir a adoção de inovações nas transferências e pagamentos para o exterior e de estrangeiros no Brasil. É de se esperar um estímulo à prestação de serviços pelas pequenas empresas de tecnologia do setor financeiro, as fintechs. Consequentemente, deverá aumentar a concorrência

• Terão autorização as transferências de valores em reais para fora do Brasil. Hoje, pessoas físicas dependem do fechamento de um contrato de câmbio para mandar recursos para o exterior
• Os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio poderão dar cumprimento a ordens de pagamento, em reais, recebidas do exterior ou enviadas para o exterior, por meio da utilização de contas, também em reais, mantidas nos bancos, de titularidade de instituições domiciliadas ou com sede no exterior e que estejam sujeitas à regulação e à supervisão financeira em seu país de origem

Comércio internacional

• Será possível a manutenção, no exterior, dos recursos em moeda estrangeira recebidos quando da exportação de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País

• O exportador brasileiro poderá fazer o recebimento de recursos no exterior e usar esse montante para fazer empréstimo a uma subsidiária da empresa fora do País. A expectativa é de aumento à competitividade das mercadorias brasileiras

• Será permitido o pagamento de importações mesmo sem o ingresso dos bens no Brasil. Hoje, a lei impede pagamentos referentes a amortizações e juros de financiamento de importação de longo prazo sem ingresso da mercadoria no País.
• Importadores de produtos brasileiros poderão buscar financiamento para esses negócios em bancos brasileiros. Isso aumentará a competitividade das exportações nacionais no mercado internacional
• Em contratos de comércio exterior, quando um dos contratantes for um país, ou em contratos de leasing, pessoas físicas e jurídicas poderão pagar contas no Brasil usando moeda estrangeira

Turismo

• Será possível a negociação de moeda estrangeira entre pessoas físicas até o limite de até US$ 500. Isso facilita a venda de dinheiro em espécie que sobra no retorno de uma viagem internacional. Mas a lei obrigará a vinculação a dois CPF e o vendedor precisa ter a comprovação da compra. As transações com doleiros continuam ilegais

• Nas viagens internacionais, quando da entrada e da saída do Brasil, a declaração de moeda em espécie para viagens internacionais, na entrada e na saída do Brasil, passará a ser obrigatória a partir de US$ 10 mil, hoje o equivalente a R$ 56 mil. Hoje, esse limite é de R$ 10 mil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio (14.286/2021). O texto foi aprovado no Senado no início de dezembro, na forma do Projeto de Lei (PL) 5.387/2019. 
 
Defensores da proposta alegam que ela vai modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. O texto revisa mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, que tratam sobre o tema, alguns que datam do início do século XX. 
 
O novo Marco Legal do Mercado de Câmbio passa a permitir que instituições financeiras do país invistam, aqui ou no exterior, recursos captados no Brasil ou fora dele. O governo acredita que isso vai ajudar a financiar importadores de produtos brasileiros. 
 
A lei reforça que cabe ao Banco Central regulamentar quem pode ter uma conta em moeda estrangeira no Brasil, mas abre a possibilidade para que, no futuro, pessoas físicas possam manter contas em dólar no Brasil. 
 
Para o senador Nelsinho Trad (PSD/MS), a principal contribuição do PL é atualizar e organizar as leis que regulam o mercado cambial brasileiro, o que trará outros impactos positivos, exemplifica. “O projeto revisa mais de quarenta instrumentos legais vigentes e os consolida em uma só lei, simplifica e agiliza as operações internacionais. Facilita a integração do Brasil com o exterior e pode ajudar o país entrar na OCDE. Selo de seriedade e boas práticas, que reflete na vinda de investimentos financeiros e de financiamentos tão importantes nos tempos de agora”, avalia. 

Mudanças

A nova lei cambial visa, também, tornar o real mais conversível e utilizado em outros países, além de melhorar as condições de trabalho para quem exporta e importa no Brasil. Para que isso aconteça, o marco passa a permitir, por exemplo, o recebimento de ordens de pagamentos de terceiros do exterior a partir de contas em reais mantidas no Brasil por meio de bancos estrangeiros. 
 
O texto também facilita a vida dos turistas brasileiros. Isso porque permite que cada passageiro porte US$ 10 mil ao sair do país, e não mais R$ 10 mil. 
 

O Senado deve analisar ainda este ano o novo marco legal do mercado de câmbio (Projeto de Lei 5387/19). Aprovado  na Câmara dos Deputados em março, o PL quer modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. O texto revisa mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias que tratam sobre o tema, alguns que datam do início do século 20. 

De autoria do Banco Central, o projeto de lei pretende permitir que bancos e instituições financeiras possam investir no exterior recursos captados no Brasil; autorizar a atuação de fintechs no mercado de câmbio; e tornar o Real mais conversível e utilizado em outros países. As mudanças, no entanto, não atingem apenas as empresas, pois trazem melhorias para cidadãos brasileiros, principalmente os turistas. 

Para entender melhor a proposta, o portal Brasil61.com entrevistou o relator do PL no Senado, o senador Carlos Viana (PSD/MG). O parlamentar destacou que, além de modernizar a legislação cambial brasileira, o texto impulsiona a candidatura do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Confira abaixo. 

Saiba mais sobre o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, aprovado pela Câmara dos Deputados

“Vai alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais do setor”, diz senador sobre novo marco legal do mercado de câmbio

Senador, por que é importante modernizar o mercado de câmbio brasileiro? 

A legislação brasileira do câmbio é de 1935, ainda da era Getúlio Vargas. De lá pra cá foram vários remendos legislativos, que criaram uma série de regras totalmente desatualizadas. Nós ainda temos imposições para transferências com anotações em papel, por exemplo, que não existem mais no mundo digitalizado, onde as transações são feitas via internet, também por sistemas muito mais modernos que garantem, inclusive, mais segurança para os países operadores. Portanto, é urgente que entreguemos ao país um novo marco do câmbio, atualizando todos os detalhes, todos os posicionamentos sobre esse assunto na relação do Brasil com o restante do mundo. 

Quais os principais pontos do marco legal do mercado de câmbio, já aprovado pela Câmara e que, agora, está no Senado? 

São dezenas de modificações que vão facilitar e muito a vida dos turistas brasileiros, dos estrangeiros e, principalmente, das empresas que operam com o câmbio. Uma das principais é a desburocratização. Nós teremos transações com muito menos exigência, mas sem, em momento algum, perdermos o controle sobre onde elas são feitas, como elas são feitas, de onde elas vêm e qual o destino dessas operações de câmbio em todo o mundo. Essa transparência que o marco do câmbio vai permitir ao Banco Central reforça a fiscalização, combate o chamado câmbio negro e, naturalmente, garante uma concorrência maior para aqueles que lidam com essa questão, precisam contratar câmbio para as exportações, para o pagamento de negócios lá fora. Acredito que essa desburocratização seja a principal contribuição para o mercado do câmbio brasileiro. 

A proposta impacta a vida do cidadão, do turista e do estudante brasileiro no exterior? Se sim, como?

Muita gente não sabe, mas quando viajamos ao exterior só podemos comprar dez mil reais em moeda estrangeira. Nossa intenção é passar [esse limite] para dez mil dólares. O turista [passa a] ter essa relação com a moeda estrangeira fixa, que facilita muito, inclusive, em câmbios diferentes, em épocas diferentes, como a que estamos. [Além disso], sabia que se você tem uma sobra de trezentos, quatrocentos, quinhentos dólares, quando volta ao Brasil é crime vender esse dinheiro? A pessoa pode ser processada criminalmente por conta da proibição que existe no Brasil da venda de dólares fora das casas de câmbio. Agora, nós vamos permitir que a pessoa possa vender até quinhentos dólares, tranquilamente, sem ser incomodada pela justiça.  É adaptar a legislação à realidade dos turistas, à nossa, do dia a dia de brasileiros

Um dos mitos que se criou com a proposta é de que qualquer brasileiro vai poder ter conta em dólar ou outra moeda estrangeira no Brasil. Não é bem assim, certo? Pode nos explicar, por favor? 

O novo marco garante que um depósito em conta no Brasil poderá ter também um paralelo em conta no exterior para investidores. Hoje, a pessoa quando quer investir no câmbio tem que fazer uma operação especial, contratar cotas junto a quem oferece. Mas a partir do marco do câmbio poderá haver essa opção. Um ponto interessante é que quando um estrangeiro envia um dinheiro para o país, uma família aqui em Governador Valadares, por exemplo, que é marco da imigração brasileira, tem de mandar via casa de câmbio, de remessas. A partir do marco, não. O banco tendo uma correspondência no exterior, o imigrante pode fazer o depósito lá fora e, naturalmente, a família no Brasil receberá o equivalente ao câmbio aqui. A mesma coisa o brasileiro. Já se podia com o cartão de débito fazer um saque lá fora na conta do Brasil. A pessoa vai sacar agora direto também da conta dela. É uma questão apenas de autorização que antes tinha uma série de outros procedimentos e que agora está muito facilitado. Mas isso não significa que nós vamos dolarizar a economia. O que nós estamos fazendo é apenas facilitando, legalizando e trazendo a possibilidade de investimentos fora e dentro do Brasil com muito mais rapidez e por muito mais players, outros operadores além dos bancos e casas de câmbio tradicionais. 

O senhor acredita que a modernização do mercado de câmbio vai ajudar o processo de adesão do Brasil à OCDE? 

A OCDE tem uma série de regras e padrões sobre operações contábeis, por exemplo, como as empresas brasileiras prestam conta, tem os seus balanços publicados. A OCDE também exige do país transparência nas contas públicas, nas operações de títulos da dívida externa e nas operações de câmbio. Um dos pontos principais da OCDE é o combate às remessas ilegais ao mercado negro. O Brasil é signatário de vários acordos internacionais de controle desse fluxo internacional de câmbio. Portanto, a legislação garante ao Banco Central e ao Ministério da Economia a atualização necessária para adaptação às exigências da OCDE e dos parceiros internacionais que as criaram. Portanto, acredito que sim, poderá facilitar e muito, será um passo a mais para que nos juntemos ao grupo de países desenvolvidos, onde essas regras ajudam e muito no desenvolvimento interno de cada um dos participantes. 

Por fim, o projeto teria algum impacto no preço do real frente ao dólar a longo prazo?

Naturalmente que facilitar a entrada de moeda estrangeira e também as remessas retira boa parte da pressão sobre o câmbio brasileiro, que é feito ainda de forma muito engessada por meio de grandes operadores. Haverá uma facilidade maior para se ter acesso a essas moedas. Portanto, a dependência de se comprar apenas em alguns lugares vai diminuir. Agora, o câmbio no Brasil tem uma série de condicionantes para que o valor seja atingido, principalmente a questão das contas públicas. Com relação à legislação, estamos fazendo as mudanças necessárias para colaborar e ajudar o Banco Central e os brasileiros a terem um acesso maior e controle sobre o câmbio, mas naturalmente um valor mais baixo dependerá de uma série de questões, situações e respostas do mercado financeiro e também do Ministério da Economia, de todo um planejamento econômico e da política monetária que o país implementar nos anos vindouros. 

A modernização do mercado cambial, proposta pelo PL 5387, de 2019, que tramita no Congresso Nacional, pode resultar na redução do custo de financiamento e, por sua vez, otimizar a atividade do setor industrial. O texto traz a possibilidade de ampliação da oferta e diversificação de serviços financeiros relacionados ao comércio exterior, autorizando-se empréstimos e financiamentos bancários a não residentes, permitindo, por exemplo, que uma empresa estrangeira que importa bens produzidos no Brasil possa ser financiada diretamente no exterior por um banco brasileiro.

Além disso, a modernização proposta abre caminho para uma maior competitividade das empresas brasileiras, já que elimina a restrição que impedia um empreendimento que mantém receitas de exportação em sua conta no exterior de emprestar recursos para sua subsidiária em outro país.
Por fim, o PL ainda auxiliará no ingresso do Brasil na OCDE, ao dispensar ao capital estrangeiro no Brasil o tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições.

Segundo o deputado federal Otto Alencar Filho (PSD-BA), a proposta permite a realização de operações cambiais sem limitação de valor e a manutenção de contas em reais de titularidade de não residentes e contas em moeda estrangeira no País. O parlamentar defende que, além de beneficiar diversos setores da economia, as pequenas movimentações financeiras serão abrangidas pela modernização.

“A população de baixa renda que não está no Brasil, infelizmente porque não arruma emprego aqui e vai para os Estados Unidos ou outros países, realizam, sim, operações de baixo valor. E, esse projeto tende a desburocratizar esse processo, assim como também gerar muito emprego em áreas importantes como no Turismo, bancária, financeira e de exportação”, considera.  

A proposição foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2021 e, agora, o texto aguarda parecer do relator, senador Carlos Viana (PSD/MG), no Senado Federal. O PL foi encaminhado pelo Banco Central ao Congresso Nacional com o objetivo de instituir um novo marco legal para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior.

Autorização para contas em moeda estrangeira

Um dos principais pontos do projeto é a autorização para que pessoas físicas e mais pessoas jurídicas tenham contas em moeda estrangeira no Brasil. Atualmente, somente agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, seguradoras e prestadores de serviços turísticos podem manter conta em moeda estrangeira. 

“O mercado (de câmbio) brasileiro tem pouca competição. Temos cinco, seis bancos dominando há muito tempo. A entrada de capital estrangeiro no país vai melhorar a atuação dos nossos bancos e atores financeiros nacionais. Isso porque quando se ingressa um capital estrangeiro no país, nós vamos ter novos atores, novas ferramentas, novas tecnologias, e o melhor, novas políticas e novas formas de fazer transações financeiras”, avalia Eliseu Silveira, economista e especialista em Direito e Administração Pública. 

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O Brasil atrai os olhos de investidores de todo o mundo, por diversos potenciais, entre eles o agropecuário, mineral, e de consumo. Na visão de especialistas, o projeto do BC vai ao encontro aos anseios de empresas e países que queiram investir no mercado brasileiro, que não possuía tanta liberdade. “Vem em boa hora esse projeto que visa a democratização. A aprovação pode estimular investimentos na nossa cadeia produtiva. Nosso crédito vai ficar mais barato”, completa Eliseu. 

Simplificação

Segundo o Banco Central, empresas que operam no comércio exterior serão um dos setores mais beneficiados. Um dos objetivos do projeto do BC é incentivar a participação de empresas brasileiras no mercado internacional. 

A nova lei deve seguir o caminho de excluir o excesso de burocracia que existe atualmente no processo de contratação de câmbio para importação e exportação, além de eliminar restrições dos exportadores no uso de suas receitas mantidos em sua conta no exterior. O Banco Central espera, assim, maior concorrência e eficiência do mercado.

Na avaliação do economista e ex-diretor do Banco Central, Carlos Eduardo de Freitas, o PL coloca o Real como uma moeda mais competitiva no cenário internacional. “É positivo no sentido de que oferece mais competição à moeda nacional, obrigando o governo a ser mais cuidadoso em sua política monetária e fiscal”, explica. 
 

O senador Nelsinho Trad (PSD/MS) disse ao Brasil61.com, nesta terça-feira (8), que o novo marco legal do mercado de câmbio brasileiro vai alinhar o País às melhores práticas e experiências internacionais do setor. Aprovado na Câmara dos Deputados no início de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) 5387/19, que altera a legislação do mercado cambial no Brasil, agora está com o Senado. 
 
A ideia da proposta é modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. O texto revisa mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, que tratam sobre o tema, alguns que datam do início do século XX. Encaminhado pelo Banco Central ao Congresso Nacional em outubro de 2019, o novo marco legal do mercado de câmbio passa a permitir, por exemplo, que bancos e instituições financeiras do País invistam no exterior recursos captados no Brasil ou fora dele. 
 
Outro destaque da proposta é a possibilidade de autorização para que pessoas físicas e jurídicas tenham conta em moeda estrangeira no Brasil. A permissão não é imediata, uma vez que o Banco Central vai regulamentar os limites e prazos para a manutenção da conta, caso o Senado também aprove o projeto.
 
Para o senador Nelsinho Trad, a principal contribuição do PL é atualizar e organizar as leis que regulam o mercado cambial brasileiro, o que trará outros impactos positivos, exemplifica. “O projeto revisa mais de quarenta instrumentos legais vigentes e os consolida em uma só lei, simplifica e agiliza as operações internacionais. Facilita a integração do Brasil com o exterior e pode ajudar o país entrar na OCDE. Selo de seriedade e boas práticas, que reflete na vinda de investimentos financeiros e de financiamentos tão importantes nos tempos de agora”, avalia. 

Saiba mais sobre o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, aprovado pela Câmara dos Deputados

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Mudanças

A nova lei cambial visa, também, tornar o Real mais conversível e utilizado em outros países, além de melhorar as condições de trabalho para quem exporta e importa no Brasil.  Para que isso aconteça, o marco passa a permitir, por exemplo, o envio de ordens de pagamento ao exterior usando a moeda brasileira. Além disso, o texto abre espaço para que bancos brasileiros financiem, no exterior, a compra de produtos do Brasil. 
 
O texto também facilita a vida dos turistas brasileiros. Isso porque propõe que o limite de dinheiro em espécie que cada passageiro pode portar ao sair do País passe de R$ 10 mil para US$ 10 mil.  Para Carlos Eduardo de Freitas, economista e ex-diretor do Bacen, o Projeto de Lei dá força ao Real. “É positivo no sentido de que oferece mais competição à moeda nacional, obrigando o governo a ser mais cuidadoso em sua política monetária e fiscal.” 
 
Autor do projeto de lei, o Bacen acredita que a proposta vai modernizar a legislação cambial brasileira, adequando-a às tendências internacionais, o que promete facilitar o comércio exterior e atrair investimentos estrangeiros para o País. O senador Nelsinho Trad concorda. “A aprovação do PL vai retirar algumas amarras e permitir e reduzir a burocracia para os recebimentos das receitas de exportação, favorecendo a competitividade e a produção e a criação de empregos.”

 
O Projeto de Lei também autoriza a atuação de Fintechs no mercado de câmbio. Atualmente, essas empresas só podem atuar nesse mercado se estiverem associadas a uma corretora ou banco. Sozinhas, a legislação proíbe. De acordo com o Banco Central, a medida vai estimular a concorrência e promover maior eficiência. 
 
Ricardo Franco Moura, chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), do BC, destaca que o projeto de lei consolida diversos dispositivos legais e elimina normas antigas e que não fazem mais sentido no mundo globalizado. “Você tem uma série de regras espalhadas em vários documentos, alguns deles muito antigos, que vão se acumulando. O objetivo do Projeto de Lei é modernizar a legislação para torná-la compatível com uma economia moderna, inserida nas cadeias globais de produção, que facilite um processo de globalização”, diz. 
 
Segundo ele, a aprovação do marco vai trazer benefícios para diversos atores: empresas e cidadãos estrangeiros que estão no Brasil e empresas e brasileiros que operam e trabalham ou estudam no exterior.

Tramitação

O novo marco legal do mercado de câmbio está em análise no Senado.  Caso seja aprovado sem alterações ao que a Câmara chancelou, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

Aprovado no início de fevereiro pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Projeto de Lei (PL) 5.387/19, conhecido como o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, deve atrair investimentos para o País e, consequentemente, gerar empregos na economia nacional.
 
A avaliação é do deputado federal Paulo Ganime (Novo/RJ). Segundo ele, a proposta não terá um efeito imediato e direto na vida do cidadão, mas pode trazer impactos positivos a médio prazo. “Acelerando o mercado, melhorando a economia brasileira e atraindo investimentos a gente vai impactar a vida dos brasileiros, porque mais investimento é mais emprego, mais trabalho, e aí melhora a vida de todo mundo”, projeta o parlamentar.

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O PL altera a legislação do mercado de câmbio no Brasil. A ideia é modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. A proposta revisa mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, que tratam sobre o tema, alguns que datam do início do século XX.
 
Encaminhado pelo Banco Central ao Congresso Nacional em outubro de 2019, o novo marco legal do mercado de câmbio passa a permitir, por exemplo, que bancos e instituições financeiras do País invistam recursos captados em ativos no exterior. Outro destaque da proposta é a possibilidade de autorização para que pessoas físicas e jurídicas tenham conta em moeda estrangeira no Brasil. A permissão não é imediata, uma vez que o Banco Central vai regulamentar os limites e prazos para a manutenção da conta, caso o Senado também aprove o projeto.

 
Mudanças

A nova lei cambial visa, também, tornar o Real mais conversível e utilizado em outros países, além de melhorar as condições de trabalho para quem exporta e importa no Brasil.  Para que isso aconteça, o marco passa a permitir, por exemplo, o envio de ordens de pagamento ao exterior usando a moeda brasileira.
 
O texto também facilita a vida dos turistas brasileiros. Isso porque propõe que o limite de dinheiro em espécie que cada passageiro pode portar ao sair do País passe de R$ 10 mil para US$ 10 mil.  Para Carlos Eduardo de Freitas, economista e ex-diretor do Bacen, o Projeto de Lei dá força ao Real. “É positivo no sentido de que oferece mais competição à moeda nacional, obrigando o governo a ser mais cuidadoso em sua política monetária e fiscal.” 
 
O Projeto de Lei também autoriza a atuação de Fintechs no mercado de câmbio. Atualmente, essas empresas só podem atuar nesse mercado se estiverem associadas a uma corretora ou banco. Sozinhas, a legislação proíbe. De acordo com o Banco Central, a medida vai estimular a concorrência e promover maior eficiência. 
 
Autor do projeto de lei, o Bacen acredita que a proposta vai modernizar a legislação cambial brasileira, adequando-a às tendências internacionais, o que promete facilitar o comércio exterior e atrair investimentos estrangeiros para o País. A nova legislação cambial pode influenciar, inclusive, a adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 
 
Ricardo Franco Moura, chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), do Banco Central, crê que o PL vai impactar a economia brasileira de duas maneiras: primeiro, facilitando a integração do Brasil com o exterior, sobretudo no comércio. Segundo, porque contribui para a entrada do País no órgão internacional. 
 
“Essa adesão ajuda nesse processo, porque é um carimbo, um selo de boas práticas que ajuda a vinda de investimentos estrangeiros, obtenção de financiamentos e tem impacto na redução dos custos. Isso é o que vai ajudar a economia a se desenvolver, a crescer e a melhorar a qualidade de vida da população”, diz. 

Tramitação

O novo marco legal do mercado de câmbio segue para análise no Senado. Se não for alterado pelos parlamentares da Casa, vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.