Aprovado na Câmara dos Deputados no início do mês e aguardando análise no Senado, o Projeto de Lei (PL) 5387/19 altera a legislação do mercado de câmbio no Brasil. A ideia é modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. A proposta revisa mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, que tratam sobre o tema, alguns que datam do início do século XX.
Encaminhado pelo Banco Central ao Congresso Nacional em outubro de 2019, o novo marco legal do mercado de câmbio passa a permitir, por exemplo, que bancos e instituições financeiras do País invistam recursos captados em ativos no exterior.
Outro destaque da proposta é a possibilidade de autorização para que pessoas físicas e jurídicas tenham conta em moeda estrangeira no Brasil. A permissão não é imediata, uma vez que o Banco Central vai regulamentar os limites e prazos para a manutenção da conta, caso o Senado também aprove o projeto.
Relator do PL, o deputado federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) comemorou a aprovação da proposta em Plenário. “Hoje, o sistema de câmbio brasileiro só perde em burocracia para o sistema de Cuba. Nós estamos fazendo um sistema que vai ser mais simples, ágil, moderno e que compila, aproximadamente, mais de 40 dispositivos legais em um só projeto”, destaca.
Marco legal do mercado de câmbio pode ajudar na entrada do Brasil na OCDE
Modernização do mercado de câmbio brasileiro pode melhorar desempenho do setor industrial
A nova lei cambial visa, também, tornar o Real mais conversível e utilizado em outros países, além de melhorar as condições de trabalho para quem exporta e importa no Brasil. Para que isso aconteça, o marco passa a permitir, por exemplo, o envio de ordens de pagamento ao exterior usando a moeda brasileira.
O texto também facilita a vida dos turistas brasileiros. Isso porque propõe que o limite de dinheiro em espécie que cada passageiro pode portar ao sair do País passe de R$ 10 mil para US$ 10 mil. Para Carlos Eduardo de Freitas, economista e ex-diretor do Bacen, o Projeto de Lei dá força ao Real. “É positivo no sentido de que oferece mais competição à moeda nacional, obrigando o governo a ser mais cuidadoso em sua política monetária e fiscal.”
Autor do projeto de lei, o Bacen acredita que a proposta vai modernizar a legislação cambial brasileira, adequando-a às tendências internacionais, o que promete facilitar o comércio exterior e atrair investimentos estrangeiros para o País.
O Projeto de Lei também autoriza a atuação de Fintechs no mercado de câmbio. Atualmente, essas empresas só podem atuar nesse mercado se estiverem associadas a uma corretora ou banco. Sozinhas, a legislação proíbe. De acordo com o Banco Central, a medida vai estimular a concorrência e promover maior eficiência.
Ricardo Franco Moura, chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), do BC, destaca que o projeto de lei consolida diversos dispositivos legais e elimina normas antigas e que não fazem mais sentido no mundo globalizado. “Você tem uma série de regras espalhadas em vários documentos, alguns deles muito antigos, que vão se acumulando. O objetivo do Projeto de Lei é modernizar a legislação para torná-la compatível com uma economia moderna, inserida nas cadeias globais de produção, que facilite um processo de globalização”, diz.
Segundo ele, a aprovação do marco vai trazer benefícios para diversos atores: empresas e cidadãos estrangeiros que estão no Brasil e empresas e brasileiros que operam e trabalham ou estudam no exterior.
O novo marco legal do mercado de câmbio segue para análise no Senado. Se não for alterado pelos parlamentares da Casa, vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.