O ensino técnico surgiu no Brasil há mais de 100 anos para suprir a demanda da indústria por capacitação profissional qualificada, influenciando no desenvolvimento e na competitividade desse setor. Por conta disso, são cursos focados em disciplinas mais práticas, visando formar trabalhadores aptos às principais funções disponíveis no mercado de trabalho.

Uma formação profissionalizante que ao mesmo tempo prepara o aluno para o mercado de trabalho e forma o cidadão para encarar os desafios da vida profissional. Segundo o diretor de ensino do Instituto Federal de Brasília, Marcelo Rodrigues, essa formação vai além da sala de aula. 

“A gente tem uma formação humana e integral. Então, a gente começa a trabalhar o currículo de acordo com a necessidade humana daquele estudante. Pensamos muito em como colocar para a sociedade um cidadão completo, na sua forma integral, não só com conhecimento técnico, mas também como conhecimento humano.”

Incentivo e informação

O Congresso Nacional trabalha para aumentar a qualidade dessa modalidade de ensino. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) propôs a criação da Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica, aprovada em julho de 2023 pelo Senado

Apesar da tradição da formação técnica no Brasil, apenas 10% dos estudantes estão matriculados nesse tipo de ensino. Segundo a deputada federal Bia Kicis (PL-DF), falta incentivo aos alunos. 

“Ela é uma etapa inicial para que o jovem se insira no mercado de trabalho e não impede que o jovem curse a universidade. E existe uma demanda fortíssima para mão de obra técnica, que os profissionais podem ganhar mais que quem tem nível superior. Por isso é muito importante fazer essa oferta e permitir que o jovem entre mais cedo no mercado de trabalho.” 

Institutos Federais 

Criados há 15 anos e espalhados por diversos estados brasileiros, os Institutos Federais oferecem mais de 11 mil cursos em todo o país, que vão desde os cursos técnicos de menor duração, passando pelo integrado — que forma alunos no ensino médio mais o profissionalizante — e ainda os cursos de graduação e pós graduação. 

Os institutos têm hoje mais de 1,5 milhão de alunos espalhados por todo o país e, para a professora Carla Simone, de um dos Institutos Federais de Brasília, o maior objetivo é dar a eles autonomia cidadã. 

“Com a formação técnica e humana  que o aluno recebe, ele consegue mudar sua visão de mundo, então ele passa a existir dentro de uma outra realidade e entende que pode transformar a vida da família e da comunidade onde está inserido.” A forma de ingresso dos Institutos Federais é por sorteio, “onde todos têm a mesma chance”, explica a professora. 

Sucesso do ensino técnico

A qualidade deste ensino já é ressaltada pelo empresariado. Um levantamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Social da Indústria (Sesi) mostra que um a cada três empresários considera o ensino profissionalizante como o ponto mais forte da educação pública brasileira. Além disso, a mesma pesquisa mostra que, para 9 em cada 10 empresários, os cursos técnicos permitem ingresso mais rápido no mercado de trabalho.

A pesquisa do Sesi/Senai ainda aponta os pontos positivos do ensino profissionalizante apresentados pelos empresários. São eles: preparar melhor para o mercado de trabalho (45%), ter cursos mais focados (28%), apresentar cursos mais práticos (22%), ter boa aceitação no mercado de trabalho (18%), ter mais conhecimento/habilidades (17%) e o apoio no começo na carreira profissional (16%). Cada entrevistado podia apontar dois itens considerados importantes.

Educação profissional é importante para o desenvolvimento do país, diz especialista

Ensino técnico: jovens qualificados recebem 32% a mais

Educação profissional: antídoto para jovem vencer "disputa" com tecnologia no mercado de trabalho

Avança na Câmara dos Deputados o projeto de lei que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). O PL 3507/21 é visto por especialistas como uma importante ferramenta para aumentar a produção de fertilizantes no país e reduzir a dependência externa por meio de incentivos fiscais ao segmento.

A indústria de fertilizantes brasileira contribui com aproximadamente 2,2% do PIB do agronegócio; 6,0% do PIB da agropecuária; e cerca de 15% do PIB da cadeia de insumos. Além disso, gera 28 mil empregos diretos e indiretos, segundo dados do Sindicato Nacional das Indústrias de Matérias-Primas para Fertilizantes (Sinprifert).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou o parecer com alteração da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), nesta quarta-feira (13). O texto inicial do ex-deputado e agora senador, Laércio Oliveira (PP-SE), previa a aplicação do Profert aos projetos de investimento que, a partir da transformação química dos insumos, não produzissem exclusivamente fertilizantes. A emenda da relatora inclui também a transformação biológica dos insumos. 

Bia Kicis lembra que o Brasil é uma potência mundial no setor agrícola, mas ressalta que é preciso oferecer segurança ao setor. A deputada argumenta que a proposta cria um ambiente propício para o desenvolvimento do agro e para o aumento da competitividade brasileira por meio dos incentivos fiscais previstos para a indústria de fertilizantes. 

“Todo o agro necessita de fertilizantes, não é só no Brasil. Esse projeto vem para colocar fim aos óbices e gargalos que fazem com que a gente tenha muita dependência da importação de produtos e insumos para o setor de fertilizantes. Então, retirado isso, podemos importar insumos, ter competitividade, a produção de fertilizantes vai aumentar muito e isso vai gerar segurança alimentar”, pontua Bia Kicis. 

Incentivos à produção de fertilizantes

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), mais de 87% dos fertilizantes consumidos no Brasil são importados com custo de US$ 25 bilhões por ano. O que está diretamente ligado à produção agropecuária brasileira. A advogada e integrante da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RS, Luísa Garcia, afirma que o Profert incentiva a produção de fertilizantes que pode ser feita com a utilização de energias renováveis. 

“O principal ponto que eu destacaria no projeto é a retirada de tributos naturalmente colocados nessa produção, nesses investimentos, que desmotivam o investidor. Porque, além de ter que fazer um investimento muito grande em impostos, investimento tanto em maquinário, entre outras formas de produção, ele ainda tem que lidar com a tributação do Brasil, que é muito pesada com relação a essas questões, exatamente para desmotivar o investidor”, afirma. 

O texto prevê a suspensão, isenção ou alíquota zero de tributos federais incidentes sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos — e de materiais de construção para utilização ou incorporação no projeto. São eles: PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação. Além disso, segundo a proposta, durante a vigência do Profert não incidirá o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias destinadas a projetos aprovados no programa.

O projeto ainda vai passar por análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e de Cidadania. 

Agro

A agropecuária depende do insumo e é responsável por cerca de 47,5% da taxa de crescimento do PIB deste ano, de acordo com a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA). De janeiro a dezembro de 2023, as exportações do agronegócio geraram US$ 139,58 bilhões, conforme dados do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Ainda segundo a pasta, o Valor Bruto da Produção, divulgado nesta quarta-feira (13), chegou ao recorde de  R$ 1,159 trilhão.
 

O governo espera arrecadar R$ 10,5 bilhões no ano que vem com o projeto de lei que acaba com a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio (JCP). A proposta, no entanto, encontra resistência na Câmara dos Deputados, onde sua tramitação sequer começou desde que o Executivo enviou o texto no fim de agosto. 

O PL 4258/2023 propõe que, a partir de 2024, as empresas não poderão mais abater os JCP pagos aos seus acionistas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Os juros sobre capital próprio são uma forma de as empresas remunerarem seus acionistas pelos aportes que estes fazem nas próprias companhias. É o que explica Cristiane Costa, ex-vice-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). 

"É um dinheiro que o acionista deixa investido na companhia. Os juros sobre capital próprio são uma forma de a companhia manter o dinheiro com ela e, para ela manter aquele capital do acionista investido, ela remunera o acionista. Ela paga um valorzinho como se fosse correspondente àquele capital investido", afirma. 

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) é uma das vozes dissonantes da proposta na Câmara dos Deputados. Ela acredita que o fim do JCP vai desestimular o investimento feito nas empresas a partir de recursos dos próprios acionistas/sócios. A alternativa será, por exemplo, recorrer a terceiros para o financiamento das atividades. 

"Eu acho que é bem negativo e só vai fazer com que as pessoas corram mais para os bancos. Favorece os bancos e é muito ruim para investimento e para os acionistas", avalia. 

Segundo a advogada Cristiane Costa, a tendência é que as empresas parem de remunerar os acionistas por meio dos juros sobre capital próprio, uma vez que será mais vantajoso migrar para a distribuição de lucros por meio dos dividendos. Ainda assim, ela explica que, caso a iniciativa seja aprovada, a carga tributária vai aumentar para as empresas.

"As empresas vão passar a distribuir dividendos. A tributação de dividendo é 34%. O dividendo não é dedutível do Imposto de Renda na Pessoa Jurídica. Então, eles não tinham a tributação na pessoa jurídica com a JCP e eles vão passar a ter a tributação de 34% [seja com dividendos, seja com JCP]", pontua. 

Saiba mais sobre projeto que acaba com dedução de juros distribuídos aos acionistas

Projeto do governo quer acabar com incentivo para investimentos feitos por acionistas

A nova presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), da Cãmara dos Deputados, promete atuar como uma ferrenha opositora ao governo federal. Candidata única após acordo entre líderes partidários, Bia Kicis (PL-DF) recebeu 12 votos favoráveis dos 16 titulares para comandar uma das principais comissões daquela casa __ e se tornou a primeira mulher a presidir a comissão. Em protesto, dois parlamentares governistas votaram em branco.

Ainda assim, Kicis promete que a base do governo vai ter o espaço democrático garantido para participar da comissão. Por exemplo, apesar de ser aliada de primeira hora do ex-presidente Jair Bolsonaro, ela garante que a CFFC vai investigar os presentes enviados pela família real da Arábia Saudita e que os requerimentos apresentados por parlamentares do PT estão sendo analisados.  Ela garante ainda que  a comissão também vai se aprofundar nas gestões anteriores à de Bolsonaro, para saber se outros objetos de valor foram recebidos como presentes, sem a devida declaração aos órgãos competentes.

Confira a entrevista abaixo:

Brasil 61: O que nós podemos esperar  do seu mandato à frente  da CFFC?

Bia Kicis (PL-DF): No mandato na CFFC, a comissão que fiscaliza as contas, então a nossa principal função é como, oposição ao governo, evitar corrupção, evitar desvios, malversação de prestação de verbas. Como é que você evita? Você chama, você convoca, você conversa, você mostra que tá acompanhando, que tá de olho. Às vezes, você não consegue evitar, já aconteceu o mal feito . Aí você chama, pede explicação. O que a gente quer é que o povo brasileiro saiba que tem gente de olho, acompanhando o que o governo, especialmente um governo que tem histórico de corrupção, malversação de verba pública, que tem gente lá dentro, representante do povo, cuidando.

Brasil 61: A gente pode esperar uma atuação  de oposição da senhora ou uma atuação democrática ?

Bia Kicis (PL-DF):  Eu digo o seguinte: se você botar um parlamentar da situação, da base do governo para fiscalizar, é o mesmo que você botar a mãe da miss para ser jurada. O ideal é que seja oposição. Agora, você tem que ser equilibrado e ponderado. Um presidente de comissão não pode deixar que a comissão vire palanque para politicagem, mas é preciso cumprir com firmeza o dever de fiscalizar.

Brasil 61: Foram aprovados quatro requerimentos para convocar ministros do atual governo, por motivos diferentes: Marina Silva, Flávio Dino, Carlos Lupi e Carlos Fávaro. Mas também tem outros ministros, por exemplo a Daniela Carneiro e a Juscelino Dias envolvidos em polêmicas e que não foi discutido convite ou convocação deles.A senhora vê isso como empoderamento ou tem uma atuação de oposição?

Bia Kicis (PL-DF): Ele são ministros do governo Lula, mas o que a gente percebe é que a grande maioria dos requerimentos vieram até por conta da atuação do ministro da Justiça, que foi o que mais teve requerimento. Não só na CFFC como em outras comissões – na CCJ, na Comissão de Segurança Pública . Então tem aqueles assuntos que mexem mais, estão mexendo mais, onde há um clamor maior. No caso dos outros ministros não houve isso.

Brasil 61: E quanto a assuntos da gestão anterior, como o caso das joias, a CFFC vai investigar?

Bia Kicis (PL-DF): Sim. A gente até já recebeu requerimentos de deputados da situação, do PT, pedindo isso. Mas como existe também uma questão de objetos que não foram devolvidos pelo Lula, pela Dilma e que tem uma fiscalização, também abrir o processo no TCU (Tribunal de Contas da União), eu conversei com auditores do TCU, secretários e eles estão mandando informações. Então esses processos ainda não foram pautados, mas eventualmente serão.

Brasil 61: Como a senhora avalia o processo de escolha das presidências das comissões, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal?

Bia Kicis (PL-DF): A gente nota que no Senado, realmente, está havendo um desrespeito ao princípio da proporcionalidade, porque o PL é um partido grande lá também. Outros partidos com muitos senadores ficaram de fora das comissões. Então a gente percebe que houve realmente, assim, o senador e presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), contemplou aqueles que o apoiaram e simplesmente alijou, realmente, todos os partidos que não o apoiaram, que apoiaram o seu adversário, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). Isso, ao meu ver, não é uma conduta correta. Já o Arthur Lira (PP-AL), mesmo na legislatura passada, ele seguiu à risca o princípio da proporcionalidade: todos os partidos são contemplados. E dessa vez, inclusive, ele aumentou o número de comissões para contemplar até mesmo os partidos que não teriam direito à comissão, pelo número de parlamentares que têm. Então isso é muito mais correto, muito mais justo, muito mais democrático e segue o princípio da proporcionalidade. 

Brasil 61: Como a senhora vai tocar os principais temas econômicos para o governo, como presidente da CFFC, que é a nova âncora fiscal e a reforma tributária?

Bia Kicis (PL-DF): Não são temas que vão passar especificamente pela comissão, a não ser que a gente perceba que há algum desvio, malversação ou algo que mereça ser fiscalizado. Mas como parlamentar, eu vou estar de olho porque a gente observa que esse governo chegou sem projeto. Chegou para destruir tudo que foi construído no governo passado. O ministro Paulo Guedes dizia que o Lula, em 6 meses, faria do Brasil uma Argentina e, em um ano, uma Venezuela. Tá indo muito mais rápido do que a gente imaginava. E eu falo o seguinte para as pessoas: não é um acidente de percurso, não é um dano colateral, não. Esse é o objetivo. Eles não têm proposta, eles só querem destruir o que foi feito. 

Brasil 61: Sem as RP9, conhecidas como orçamento secreto, como fica a relação dos parlamentares com o governo e como será a fiscalização sobre a destinação de verbas oriundas dos ministérios para parlamentares?

Bia Kicis (PL-DF): Isso aí é muito em função da CMO. A Comissão Mista do Orçamento (que cuida das RPs) e nós temos aí as verbas impositivas, emendas impositivas que aumentaram muito: de 16 para 30 milhões por parlamentar. Então todo parlamentar tem condição sim de ter as suas emendas para favorecer seus estados, municípios do seu estado, de fazer o seu trabalho, que é fundamental. Eu me lembro sempre que o ministro Paulo Guedes dizia que a emenda deveria ficar a cargo do parlamentar, não do executivo, porque é o parlamentar que sabe, lá na sua região, onde é que precisa. Agora, vamos ver o que vai acontecer. O que não pode haver é a utilização dessas emendas para comprar parlamentar, para corromper o processo democrático. Agora, o parlamentar usar das emendas para favorecer o seu estado, o seu município, isso é o que tem que ser feito, de forma transparente, republicana.

Brasil 61: O governo voltou a divulgar os gastos do cartão corporativo, prometendo mais transparência. Já se tem algo para ligar o alerta? 

Bia Kicis (PL-DF): Na verdade, eu não sei que transparência é essa, porque o Lula colocou sigilo até da lista dos convidados da festa dele e de quem frequenta o Alvorada. Sigilo para quem frequenta o Palácio do Alvorada. Então a gente tem que ficar de olho porque esse governo é bom em narrativas, em dizer que é transparente, mas não tem nada de transparente. Preocupa a gente, por exemplo, como essa situação agora da Polícia Federal que deflagrou essa operação que o PCC tinha planos para matar o senador Moro, sua esposa Rosângela, que é deputada federal, e os filhos. E aí o Lula fala, ou o ministro da Justiça fala, que 'a Polícia Federal do Lula foi que fez essa operação'. Pera aí, a Polícia Federal não é do Lula. 

A reforma administrativa deve proporcionar ajustes estruturais que reduzam e racionalizem os gastos do setor público. É o que defende a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). Segundo a parlamentar, esse direcionamento é fundamental para a redução do déficit e, consequentemente, contribui para o crescimento da economia do Brasil.

“Precisamos de mecanismos que possibilitem à administração pública prestigiar os bons servidores, para que eles sejam premiados. Além disso, poder unir o mau servidor, até mesmo demiti-lo. Essa é a principal mudança que não mexerá com direitos e garantias dos servidores que possuem direitos adquiridos”, afirma.  

Para Bia Kicis, a modernização efetiva depende de reformas que redistribuam os recursos de poder e modifiquem os canais de comunicação entre o público e a administração. Nesse sentido, novos espaços, regras e estruturas administrativas são essenciais para garantir mais autenticidade na representação política.

Admissibilidade da reforma administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, que propõe uma reforma na administração pública. Agora, o texto será apreciado por uma comissão especial.

Relator da PEC, o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC) apresentou parecer com extinção de três itens. Um diz respeito aos novos princípios da administração pública, como imparcialidade, transparência, inovação e responsabilidade, por exemplo.

Extinção do Reiq pode tirar empregos e aumentar preços de produtos de diversos setores, diz Laercio Oliveira

Reforma Tributária: senador aponta que Congresso tem que ser rápido, mas profundo nas mudanças

Prazo para municípios enviarem dados sobre saneamento é prorrogado até 11 de junho

Na avaliação de Darci de Matos, a reforma deve elevar a capacidade de investimento do País, aumentar a eficiência da administração pública e garantir mais qualidade para os serviços prestados à população.

“O meu compromisso, e certamente dos demais, é de que, se na comissão especial nós percebermos ou se os demais deputados nos convencerem tecnicamente de que tira algum direito adquirido, nós vamos sanar. Nós vamos trabalhar para corrigir, porque a recomendação do presidente Bolsonaro, do ministro Paulo Guedes e de nós da base, é não mexer em nenhuma vírgula dos direitos adquiridos dos atuais servidores”, defende o deputado Darci de Matos.

Principais pontos

A reforma administrativa enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Pelos termos da proposta, a estabilidade vai ficar restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado. Mesmo assim, a demissão será possível após decisão judicial de órgão colegiado. Atualmente, isso só é possível após o trânsito em julgado.

Em relação à demissão por desempenho insuficiente, os critérios ainda deverão ser estabelecidos por uma lei ordinária. A definição das regras para a demissão dos servidores em cargos que não sejam típicos de Estado também será determinada em lei ordinária.

A proposta pretende extinguir os “cargos em comissão de livre provimento e exoneração” e as “funções de confiança”. A partir daí, a ideia é que se criem os “cargos de liderança e assessoramento”, para atribuições técnicas, estratégicas ou gerenciais. O chefe de cada Poder vai pontuar os critérios para as nomeações.

A matéria também não permite a concessão de férias superiores a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio ou qualquer outra licença decorrente de tempo de serviço, salvo para fins de capacitação e redução de jornada sem redução de salário.

Tanto a União, como os estados, o Distrito Federal e os municípios vão poder, por meio de lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares.