Prefeituras de todo o Brasil recebem, nesta sexta-feira (30), um total de R$ 3.569.369.385,21 em forma de repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O governo distribui o dinheiro deste fundo de dez em dez dias, a todos os municípios do país, para que os gestores municipais possam arcar com despesas como a folha de pagamento de servidores, gastos com Previdência e melhorias em geral para a população. 

Apenas as prefeituras inadimplentes ou com algum tipo de pendência são impedidas de receber (veja lista abaixo).

De acordo com o consultor de Orçamento César Lima, os repasses deste terceiro decêndio de junho representam cerca de 19% a mais do que os repasses pagos aos municípios no mesmo período do ano passado (em 30/06/22). Segundo ele, esta é uma grande oportunidade para os prefeitos colocarem as contas do município “em dia”, porque além de os valores pagos neste decêndio serem bem maiores, no dia 1º de julho cada município começa a receber, também, uma parcela extra do FPM.

“Este terceiro decêndio de junho deste ano vem com um aumento expressivo em relação ao mesmo decêndio do ano passado, de quase 19% a mais, o que indica uma melhora significativa no resultado”, observou, acrescentando que “[além disso] teremos também dia 1º uma parcela extra do FPM neste ano”. 

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“Então os municípios agora, no final desse primeiro semestre, terão alguns recursos extras para arcar com as suas despesas”, concluiu o especialista em Orçamento Público César Lima.

Importância

O FPM é uma das principais fontes de receita dos municípios. Conforme dados da CNM (Confederação Nacional de Municípios), o Fundo é a maior fonte de recursos para cerca de 60% das prefeituras de todo o Brasil. Quando cai a arrecadação, a maioria dos gestores municipais enfrenta grandes dificuldades para manter as contas em dia.
 
O prefeito Toni Cadete, de Areiópolis (SP), destacou que os recursos do FPM são tão importantes para a administração de sua cidade que, quando cai a arrecadação, o gestor se vê obrigado a cortar serviços essenciais para a população. Segundo ele, o dinheiro repassado pelo Fundo é a maior fonte de arrecadação da prefeitura.
 
“Sem o FPM, na minha cidade, eu não consigo tocar o meu município. Esse dinheiro representa a maior fonte de renda do município, que é onde a gente consegue fazer serviço público, e levar até a população a necessidade que eles precisam”, informou. “Então, quando cai a arrecadação, realmente, você vê que você vai ter que cortar serviço lá na ponta. E cortar serviço é cortar benefício da população”, lamentou o prefeito.

Como funciona

O FPM é um fundo que representa 22,5% da arrecadação da União com os valores recebidos pela Receita Federal do Imposto de Renda e o IPI. São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”). Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 
 
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. 
 
Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e recebem 86,4% do fundo. Já os municípios “de reserva” são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e têm direito — além da participação como município de interior — a uma cota adicional de 3,6%. 

Prefeituras bloqueadas

Conforme pesquisa no site do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), os municípios abaixo estão impedidos de receber repasses do FPM. Para resolver a situação ou obter maiores esclarecimentos, seus representantes devem encaminhar-se ao órgão responsável da sua região, para regularização e desbloqueio.

Veja se sua cidade está na lista:

• Alegria (RS)
• Arroio do Tigre (RS)
• Barra do Quarai (RS)
• Barra do Ribeiro (RS)
• Boa Vista das Missões (RS)
• Boa Vista do Incra (RS)
• Bom Jesus (RS)
• Capela de Santana (RS)
• Capivari do Sul (RS)
• Caratinga (MG)
• Carira (SE)
• Carlos Barbosa (RS)
• Dezesseis de Novembro (RS)
• Dois Irmãos das Missões (RS)
• Eldorado do Carajás (PA)
• Formigueiro (RS)
• Gameleira de Goiás (GO)
• Hulha Negra (RS)
• Ijuí (RS)
• Imbé (RS)
• Itaporanga D'ajuda (SE)
• Jacuizinho (RS)
• Lagoa da Prata (MG)
• Macambira (SE)
• Manoel Vitorino (BA)
• Nossa Senhora do Socorro (SE)
• Panambi (RS)
• Pântano Grande (RS)
• Parauapebas (PA)
• Pedras Altas (RS)
• Pedrinhas (SE)
• Ponte Preta (RS)
• Quevedos (RS)
• Quinze de Novembro (RS)
• Redenção do Gurgueia (PI)
• Redentora (RS)
• Saldanha Marinho (RS)
• Santa Vitória do Palmar (RS)
• Santo Ângelo (RS)
• Santo Antonio do Planalto (RS)
• São Domingos (SE)
• São Leopoldo (RS)
• São Lourenço (MG)
• São Luiz Gonzaga (RS)
• São Valerio do Sul (RS)
• Senador Salgado Filho (RS)
• Taquaraçu do Sul (RS)
• Tasso Fragoso (MA)
• Telha (SE)
• Toledo (PR)
• Três Cachoeiras (RS)
• Umbaúba (SE)
• União da Serra (RS)
• Vila Maria (RS)
• Xangri-Lá (RS)

Roberto Dardis entrevista Rodrigo Amaral, arquiteto e urbanista formado pela USP e roteirista de televisão, empresário, é sócio da Dos Mundos Creations, empresa que atua no ramo de arquitetura e decoração.

Roberto Dardis – Precisamos de mais reformas e sabemos que muitos fogem desse vespeiro, qual a nossa saída?

Rodrigo Amaral – O trabalho de formiguinha. Todo dia, precisamos ensinar alguém de que as reformas são necessárias. Se cada um de nós convencer uma pessoa por dia, conseguiremos mudar as coisas. Mas é uma saída a longo prazo. A curto prazo, a saída é o aeroporto.

RD – Você diria que os juros altos atrapalham muito nos investimentos ou isso não interfere?

RA – Interfere negativamente nos investimentos produtivos. Taxas de juros elevadas indicam que os fundamentos macroeconômicos do país não vão bem. Sinalizam incertezas, falta de confiança na capacidade do governo em manter as contas sob controle. Em cenários como estes é preferível investir na segurança de um fundo de renda fixa com rentabilidade elevada e deixar o dinheiro trabalhando para mim.

RD – Você tem segurança em investir no Brasil?

RA – Não. Invisto aqui porque vivo aqui. Mas não me sinto seguro.

RD – Como o empresariado enxerga o Brasil para investir?

RA – Não conheço nenhum pequeno empresário que tenha feito plano de negócios e que tenha estudado muito antes de abrir seu negócio. Se tivesse feito as contas, dificilmente abriria. Mas nós somos mais teimosos que inteligentes e apostamos no país. O governo é um sócio terrível que temos que carregar.

RD – Que nota você daria sobre as intromissões da política na economia?

RA – Nota zero. O atual governo está dando todos os sinais de que irá elevar os gastos e que precisará de mais receita, ou seja, que irá aumentar impostos. Tradicionalmente os governos lulopetistas tendem a atrapalhar o ambiente econômico com mais burocracia e medidas “protecionistas”, que apenas protegem interesses de grupos econômicos ineficientes. Antevejo mais quatro anos de crescimento medíocre.

 A cada 100 autos de infração lançados pela fiscalização tributária, 47 são revistos já pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O dado é da Lista de Alto Risco de Administração Tributária Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU).

Além disso, dos 53 autos apreciados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), 24 são julgados a favor do contribuinte, de modo que apenas 29 autos de infração, em média, são confirmados.  O TCU também aponta que, do total do valor dos lançamentos fiscais, apenas 5% são realmente arrecadados aos cofres públicos. 

A professora de contabilidade Marina Prieto explica que a Receita Federal utiliza um sistema de cruzamento de dados para realizar o processo de fiscalização de forma a ser mais eficiente.

“O sistema que foi desenvolvido pela RFB trabalha tanto os dados que já estão em sua base quanto os dados que estão sendo lançados atualmente por terceiros. Com isso, é possível identificar se está acontecendo alguma irregularidade fiscal. Quando há divergência nas informações do sistema, instaura um procedimento para fiscalizar o ocorrido e apurar se houve fraude. Detectando essa irregularidade, a pessoa fica sujeita a penalidades, como cobrança de crédito, incluindo multas e juros, e corre o risco de ter que se defender administrativamente”, explica.

No entanto, de acordo com os dados do TCU, o processo que se destina a resolver os conflitos entre fisco e contribuinte (contencioso) pode estar comprometido em âmbito administrativo e judicial. Além dos dados que são revistos, a Lista de Alto Risco de Administração Tributária Federal indica que o tempo médio de duração do contencioso administrativo tributário é superior ao prazo legal de 360 dias (Lei 11.457/2007), sendo de: 2,6 anos nas DRJs; 4 anos no Carf; e 9 anos na execução fiscal, a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Reforma tributária

As informações do TCU indicam que fiscalização tem sido pouco efetiva, além de gerar custos de defesa do contribuinte e da própria atividade de fiscalização e de julgamento do lançamento. Segundo a agenda “12 compromissos para um Brasil Competitivo”, lançada pelo Movimento Brasil Competitivo, o Brasil possui um contencioso tributário de R$ 5,4 trilhões, o que representa 7% do PIB. Os problemas apontados são as múltiplas legislações, interpretações e conflitos entre os entes federativos e 1.500 horas gastas para o pagamento de impostos, sendo que mais da metade delas (885) destinadas a tributos indiretos.

Para o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), a atividade de fiscalização da Receita Federal reflete a necessidade de uma reforma tributária no Brasil.

“A nossa legislação é tão complicada que nem o auditor fiscal consegue interpretá-la corretamente. Você já pensou, um país que tem uma legislação fiscal em que o auditor fiscal tem quase 80% das multas aplicadas sendo revistas ou sendo consideradas inadequadas? Então tem alguma coisa muito errada na legislação tributária brasileira, que precisa ser corrigida”, ressalta.

Estados e municípios que não informaram os dados sobre a aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde, determinada pela Constituição Federal, estão sujeitos à medida administrativa e podem ter a suspensão das transferências constitucionais. Até o fechamento desta reportagem, o estado do Rio de Janeiro e 564 municípios de todas as regiões do país ainda não realizaram a transmissão dos dados ao Sistema de Informação de Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). 

A homologação é relativa aos dados do 6º bimestre de 2022. O objetivo é verificar se o ente federado investiu o mínimo previsto na Constituição — 12% da arrecadação própria para estados e 15% para municípios — em serviços de saúde. Caso a declaração seja inferior a esses percentuais, o ente passará a receber as parcelas de transferências constitucionais em conta específica vinculada ao CNPJ do fundo de saúde e não mais em sua conta única até que a situação seja regularizada. 

Os repasses sujeitos a esta regra são: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FMP); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Importação; e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O especialista em orçamento público César Lima explica o que pode acontecer nos casos de não homologação dos dados dentro do período estabelecido.

“O gestor, o município, quando está com essa irregularidade, isso pesa para ele lá no Cadastro Único de Convenientes, o impossibilita de ter transferências voluntárias através de convênios ou contratos de repasse com a União, impossibilita o ente de ter garantias oferecidas pela União no caso de empréstimos e também pode levar o gestor a ficar inelegível”, pontua. 

De acordo com o Ministério da Saúde, o SIOPS foi criado para garantir o acesso da população e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).  A Pasta o define como “o sistema informatizado, de alimentação obrigatória e acesso público, operacionalizado pelo Ministério da Saúde, instituído para coleta, recuperação, processamento, armazenamento, organização e disponibilização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde dos orçamentos públicos em saúde.”

César Lima destaca que a disponibilização dos dados acarreta na liberação de transferências voluntárias, por meio de convênio e contrato de repasses, de garantias oferecidas pela União para empréstimos junto às instituições financeiras, dentre outras previsões legais. No entanto, o especialista afirma que não se trata de benefícios e sim de uma obrigação. 

“E é uma obrigação, não que eles tenham benefícios, é uma obrigação do ente e ao cumprimento dessa obrigação é que os possibilita terem acesso às transferências voluntárias e à concessão de garantias por parte da União”, argumenta. 

Aos cidadãos e cidadãs que tenham interesse em acompanhar se seu estado já prestou as informações basta clicar aqui. Mas se a dúvida for sobre o município é só clicar neste link.

As reformas tributária e administrativa, a privatização dos Correios e a análise da PEC do Voto Impresso serão as prioridades da Câmara dos Deputados após o recesso parlamentar, afirmou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), nesta quarta-feira (28). Os congressistas voltam aos trabalhos na próxima segunda-feira (2).

Lira disse que vai pautar a segunda etapa da reforma tributária, que altera as regras do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas e institui a tributação sobre lucros e dividendos das empresas em 20%. O presidente da Câmara também informou que os deputados devem votar a primeira parte da proposta logo após o recesso. 

Confira as mudanças propostas na reforma do Imposto de Renda

Segundo Lira, a Câmara também vai analisar o projeto de privatização dos Correios, enviado pelo Governo Federal no início deste ano. O PL tramita em regime de urgência na Casa e trata da exploração dos serviços postais pela iniciativa privada. 

Já a reforma do sistema eleitoral, a qual Lira se refere, tem como base a obrigatoriedade do voto impresso. Pela proposta, seriam adotadas urnas eletrônicas que permitam a impressão do voto. Essa cédula em papel seria depositada em recipiente seguro, podendo ser conferida pelo eleitor, mas sem contato manual. 

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para debater a Reforma Administrativa (PEC 32/20), em 22 de junho, e levantou mudanças no texto original para refinamento de pontos específicos do texto. O relator da PEC na comissão, Arthur Maia (DEM-BA), adiantou que irá retirar da PEC a contratação de servidores sem concurso, para evitar uma “intromissão indevida da política” e manter pontos que favorecem a melhoria da administração pública do Brasil.
 
O evento reuniu parlamentares e especialistas para discutir os detalhes da PEC. Na visão de Arthur Maia, a condição de livre nomeação pode ser retirada para aprimoramento das mudanças. “Eu acho que nisso há uma convergência de todos aqueles que participam desse debate, de que não há nenhuma razão para nós, com essa mudança, estarmos a favorecer o aumento da inserção, da intromissão indevida da política na administração pública”.
 
O deputado federal utilizou a sessão para afirmar que o relatório da Comissão Especial irá modificar esse ponto, podendo manter a separação de cargos de chefia de cargos em comissão, “deixando para aqueles que são da carreira, que são pessoas concursadas, a elaboração de estratégias, de funções técnicas, e para os cargos em comissão apenas a possibilidade de assessoramento”. 
 
Para o relator, essa ação impede um ponto polêmico e vai de encontro ao objetivo principal da PEC, que é trazer avanços para o setor público do País. “Tenho certeza que essas audiências públicas contribuirão imensamente para formar a ideia comum, que haverá de prevalecer, para melhoria da administração pública do Brasil”, destacou o parlamentar.

Objetivos 

A Reforma Administrativa é um dos destaques das sessões atuais da Câmara dos Deputados. A PEC é defendida pelo Ministério da Economia para que haja menos gastos e mais eficiência, segundo avaliação da pasta. 
 
Segundo a nota “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), as despesas com servidores públicos no Brasil equivaleram a 13,4% do PIB em 2018, enquanto que na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) os gastos com trabalhadores públicos representam 9,9% do PIB. 
 
É em cima de dados como esse que o Ministério da Economia busca a otimização dos serviços pelo texto em discussão. Entre os principais pontos da PEC, estão restrições às estabilidades no serviço público e a criação de cinco tipos de vínculos com o Estado.
 
A proposta define que a estabilidade ficará restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, uma definição que deve ser feita por lei complementar, e que a demissão será possível após decisão judicial de órgão colegiado, não somente após o trânsito em julgado, como ocorre hoje. A reforma também permite a demissão por desempenho insuficiente, com critérios ainda a serem definidos por lei ordinária.
 
Guilherme Pereira Dolabella, advogado e consultor jurídico, avalia que o governo federal busca, com a PEC, trazer conceitos de mercado para o setor público. “A proposta de emenda tem por objetivo externado, inclusive pelo ministro da Economia, aproximar a remuneração e os elementos remuneratórios das carreiras do serviço público ao mercado. Você vê várias medidas relacionadas a essa perspectiva”.
 
O especialista cita exemplos de pontos da PEC que são comuns ao setor privado. “Proibir acumulação de funções, exceto, para área de saúde, quando há compatibilidade de horários, proibir determinadas parcelas remuneratórias, que seriam incompatíveis com as regras de mercado. Têm vedações relativas à fruição de licenças e afastamentos também. Então, realmente tem uma perspectiva mais de aproximação a parâmetros de mercado”. 

Durante discussões da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o relator Darci de Matos (PSD-SC), considerou inconstitucional o impedimento para que servidores pudessem acumular o cargo público com outras atividades remuneradas, e o tópico foi retirado. 

Trâmite

A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 25 de maio, e, em 9 de junho, foi instalada a comissão especial para analisar o mérito da proposta. Há um prazo de dez sessões para apresentação de emendas, enquanto o relator da comissão especial terá até 40 sessões da Casa para proferir um parecer. 
 
Após análise pela comissão, o texto será votado em dois turnos no Plenário e precisará de pelo menos 308 votos dos 513 deputados, em cada um deles, para ser aprovado. Depois de concluída a votação, a PEC será enviada ao Senado. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, será promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

A entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) deverá aumentar a competitividade e melhorar o ambiente de negócios. A afirmativa é do deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). Segundo o parlamentar, essa relação com os 37 países membros poderá, inclusive, gerar melhorias para o meio ambiente do País, já que para participar é preciso cumprir uma série de requisitos ambientais.

“A competitividade gera aquilo que nós chamamos de modernização da infraestrutura, do processo industrial e, sobretudo, da qualidade ambiental do que é produzido. Então, o Brasil, não só vai participar [da OCDE], como também vai aumentar a competitividade e melhorar, e muito, no que diz respeito à natureza no País”, afirma.

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O deputado também destaca a importância de o Brasil avançar no processo de reformas administrativa, política e, sobretudo, tributária. 

“O Brasil precisa fazer a Reforma Tributária. Não há país no mundo que compreenda o que acontece no Brasil em termos de tributos. São tantos que provocam uma demanda de tempo muito grande para informar ao estado a situação de uma empresa e do seu negócio. A Reforma Tributária dará um passo muito forte, se simplificar o sistema e, com isso, coordenar melhor as ações de empresas e a sua relação com o estado brasileiro”, defende.

O professor de Políticas Públicas do Ibmec, Eduardo Galvão, explica que fazer parte desse grupo é como se o país adquirisse um selo de qualidade. Segundo ele, para o Brasil, fazer parte da organização é importante porque mostra para o cenário internacional o quanto a legislação interna evoluiu, sobretudo em relação à segurança jurídica.

“Com isso, a imagem do Brasil melhora perante os investidores internacionais. Que passam a ter mais confiança em trazer investimentos ao Brasil.

Consequentemente, isso vai refletir em aumento de empregos, aumento de renda e mais riqueza e felicidade para a população”, destaca.

Em 2017, o Brasil encaminhou um pedido formal para fazer parte da OCDE. De lá para cá, o país aplica a convergência de suas normas com os padrões estabelecidos pela organização. Para se ter ideia, de 245 instrumentos, o Brasil já aderiu a quase 100. O balanço corresponde a 40% de convergência. Outras nações candidatas apresentam índices de aderência menores, como Argentina (21%), Romênia (20%), Peru (18%), Bulgária (13% e Croácia (11%) e (7%).

A OCDE

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) conta com o envolvimento das nações mais desenvolvidas do mundo. Por meio dela, são estabelecidos parâmetros conjuntos de regras econômicas e legislativas para os seus membros.

O intuito é potencializar o crescimento socioeconômico. Atualmente, o grupo conta com 37 países-membros, a maioria deles situada na Europa. Entre as nações da América Latina estão Chile, México e Colômbia.

A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) está em discussão na Câmara dos Deputados, enquanto alguns pontos ainda são esclarecidos para a população. Na última semana, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), lembrou que o texto não vai atingir o direito dos atuais servidores públicos.
 
A PEC deu mais um passo com a instalação da comissão especial, na última quarta-feira (9). O colegiado será presidido pelo deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), e terá relatoria de Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O tema é um dos destaques das próximas sessões da Câmara, e é defendido pelo Ministério da Economia para que haja menos gastos e mais eficiência, segundo avaliação da pasta.

 
Segundo a nota “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), as despesas com servidores públicos no Brasil equivaleram a 13,4% do PIB em 2018, enquanto que na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) os gastos com trabalhadores públicos representam 9,9% do PIB. 

É em cima de dados como esse que o Ministério da Economia busca a otimização dos serviços pelo texto em discussão. Entre os principais pontos da PEC, estão restrições às estabilidades no serviço público e a criação de cinco tipos de vínculos com o Estado.

A proposta define que a estabilidade ficará restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, uma definição que deve ser feita por lei complementar, e que a demissão será possível após decisão judicial de órgão colegiado, não somente após o trânsito em julgado, como ocorre hoje. A reforma também permite a demissão por desempenho insuficiente, com critérios ainda a serem definidos por lei ordinária.

As normas de estabilidade não atingem quem já é servidor, mas esses precisarão de um bom desempenho em avaliações. Outro ponto importante do texto é a permissão de contratação temporária por processo seletivo simplificado, nas hipóteses de calamidade, emergência, atividades de caráter sazonal e procedimentos sob demanda.

Para o deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM), o principal mote da PEC é permitir que o funcionalismo público fique mais atualizado, favorecendo aqueles servidores que tiverem bom desempenho e reduzindo custos. “Essa PEC vai beneficiar os bons profissionais. Nós vamos modernizar o Estado e vamos acabar com privilégios”, definiu.

Mudanças

Para a advogada Hanna Gomes, o texto vem causando opiniões divergentes, principalmente, por alterar a estabilidade dos servidores. “Aqueles novos servidores que vão entrar no serviço público a partir da publicação da emenda vão ter maior dificuldade para se instalar na estabilidade tão sonhada da administração pública”.

Ela explica que a reforma busca extinguir o regime jurídico único dos servidores, fazendo com que haja novas possibilidades de perda do cargo público. “Ela retira a competência que já temos do Poder Legislativo para criar e extinguir cargos em ministérios e órgãos públicos dos mais diversos dentro da administração pública”, diz.

Hanna também analisa que há setores públicos que levantam avaliações de eficiência negativa, e que o texto da PEC pode gerar mudanças no quadro de funcionários. “Nós vemos órgãos que têm muitas reclamações de atendimento, o que pode fazer com que aquele servidor que não preencha os requisitos, que não acenda as metas, não faça seu trabalho de forma eficiente, não faça com que o órgão atenda as reais necessidades do cidadão, seja demitido”. 

Ela ressalta, porém, que dispositivos do texto como os vínculos de servidores ocupantes de cargos de liderança e assessoramento precisam ser debatidos, para que não haja risco de indicações de servidores que corroam o princípio da impessoalidade e da isonomia.

Trâmites

A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 25 de maio, e, na última quarta-feira (9), foi instalada a comissão especial para analisar o mérito da proposta. Há um prazo de dez sessões para apresentação de emendas, enquanto o relator da comissão especial terá até 40 sessões da Casa para proferir um parecer. 

Após análise pela comissão, o texto será votado em dois turnos no Plenário e precisará de pelo menos 308 votos dos 513 deputados, em cada um deles, para ser aprovado. Depois de concluída a votação, a PEC será enviada ao Senado. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, será promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.
 

A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) deu mais um passo com a instalação da comissão especial pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (9). O colegiado será presidido pelo deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), e terá relatoria de Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O tema é um dos destaques dos próximos debates da Casa, e pode alterar pontos do funcionalismo público do Brasil. 

Segundo a nota “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), as despesas com servidores públicos no Brasil equivaleram a 13,4% do PIB em 2018, enquanto que na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) os gastos com trabalhadores públicos representam 9,9% do PIB. 

É em cima de dados como esse que o Ministério da Economia busca a otimização dos serviços, e a reforma administrativa – enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional – é a aposta do governo federal para reduzir custos e aumentar a eficiência. Entre os principais pontos da PEC, estão restrições às estabilidades no serviço público e a criação de cinco tipos de vínculos com o Estado.

O texto define que a estabilidade ficará restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, uma definição que deve ser feita por lei complementar, e que a demissão será possível após decisão judicial de órgão colegiado, não somente após o trânsito em julgado, como ocorre hoje. A reforma também permite a demissão por desempenho insuficiente, com critérios ainda a serem definidos por lei ordinária.

As normas de estabilidade não atingem quem já é servidor, mas esses precisarão de um bom desempenho em avaliações. Outro ponto importante do texto é a permissão de contratação temporária por processo seletivo simplificado, nas hipóteses de calamidade, emergência, atividades de caráter sazonal e procedimentos sob demanda.

Mudanças

Para a advogada Hanna Gomes, o texto vem causando opiniões divergentes, principalmente, por alterar a estabilidade dos servidores. “Aqueles novos servidores que vão entrar no serviço público, a partir da publicação da emenda, vão ter maior dificuldade para se instalar na estabilidade tão sonhada da administração pública”, explica.

Ela explica que a reforma busca extinguir o regime jurídico único dos servidores, fazendo com que haja novas possibilidades de perda do cargo público. “Ela retira a competência que já temos do Poder Legislativo para criar e extinguir cargos em ministérios e órgãos públicos dos mais diversos dentro da administração pública”, diz.

Hanna também analisa que há setores públicos que recebem avaliações de eficiência negativa, e que o texto da PEC pode gerar mudanças no quadro de funcionários. “Nós vemos órgãos que têm muitas reclamações de atendimento, o que pode fazer com que aquele servidor que não preencha os requisitos, que não alcance as metas, não faça seu trabalho de forma eficiente, não faça com que o órgão atenda as reais necessidades do cidadão, seja demitido”.
 
Ela ressalta, porém, que dispositivos do texto como os vínculos de servidores ocupantes de cargos de liderança e assessoramento precisam ser debatidos, para que não haja risco de indicações de servidores que corroam o princípio da impessoalidade e da isonomia.

Trâmites

A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 25 de maio, e, na última quarta-feira (9), foi instalada a comissão especial para analisar o mérito da proposta. Há um prazo de dez sessões para apresentação de emendas, enquanto o relator da comissão especial terá até 40 sessões da Casa para proferir um parecer. 

Após análise pela comissão, o texto será votado em dois turnos no Plenário e precisará de, pelo menos, 308 votos dos 513 deputados, em cada um deles, para ser aprovado. Depois de concluída a votação, a PEC será enviada ao Senado. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, será promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

Para o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), a aprovação é necessária por criar cenários futuros de maior eficiência e com mais possibilidade de investimentos. “A reforma administrativa é uma das mais importantes para nós pensarmos o Brasil daqui dez, vinte, trinta anos, que tenha efetivamente condições de fazer o serviço público eficiente e fazer os investimentos necessários para poder fazer com que o Brasil se desenvolva em todas as suas regionalidades”, afirmou.
 

A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (9) uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição da Reforma Administrativa, a PEC 32/2020. O deputado Fernando Monteiro (PP/PE) será o presidente do colegiado e o parlamentar Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) o relator do texto. 

De agora em diante, o relator tem 40 sessões da Casa para proferir o seu parecer sobre a matéria. Os deputados que quiserem apresentar emendas têm o prazo de dez sessões para isso, contadas a partir desta quinta-feira (10). Após análise na comissão especial, o texto vai à votação no Plenário da Casa, em dois turnos. Para ser aprovada, a matéria precisa de, ao menos, 308 votos favoráveis dos 513 deputados. 

Encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em setembro do ano passado, a PEC 32/2020 visa reformar o serviço público no Brasil. Entre outras coisas, a proposta estabelece cinco novos tipos de vínculos para os servidores, com garantia de estabilidade apenas para as carreiras típicas de Estado; proíbe férias superiores a 30 dias e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

O texto não atinge os atuais funcionários públicos. 

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da reforma administrativa

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