Reforma Administrativa

Política
29/07/2021 13:35h

Presidente da Câmara dos Deputados vai pautar a votação da primeira etapa da reforma tributária já na primeira semana

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As reformas tributária e administrativa, a privatização dos Correios e a análise da PEC do Voto Impresso serão as prioridades da Câmara dos Deputados após o recesso parlamentar, afirmou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), nesta quarta-feira (28). Os congressistas voltam aos trabalhos na próxima segunda-feira (2).

Lira disse que vai pautar a segunda etapa da reforma tributária, que altera as regras do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas e institui a tributação sobre lucros e dividendos das empresas em 20%. O presidente da Câmara também informou que os deputados devem votar a primeira parte da proposta logo após o recesso. 

Confira as mudanças propostas na reforma do Imposto de Renda

Segundo Lira, a Câmara também vai analisar o projeto de privatização dos Correios, enviado pelo Governo Federal no início deste ano. O PL tramita em regime de urgência na Casa e trata da exploração dos serviços postais pela iniciativa privada. 

Já a reforma do sistema eleitoral, a qual Lira se refere, tem como base a obrigatoriedade do voto impresso. Pela proposta, seriam adotadas urnas eletrônicas que permitam a impressão do voto. Essa cédula em papel seria depositada em recipiente seguro, podendo ser conferida pelo eleitor, mas sem contato manual. 

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29/06/2021 05:00h

Relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (DEM-BA) adiantou mudanças no texto para evitar “intromissão indevida da política”, mantendo pontos que favorecem a melhoria da administração pública do Brasil

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para debater a Reforma Administrativa (PEC 32/20), em 22 de junho, e levantou mudanças no texto original para refinamento de pontos específicos do texto. O relator da PEC na comissão, Arthur Maia (DEM-BA), adiantou que irá retirar da PEC a contratação de servidores sem concurso, para evitar uma “intromissão indevida da política” e manter pontos que favorecem a melhoria da administração pública do Brasil.
 
O evento reuniu parlamentares e especialistas para discutir os detalhes da PEC. Na visão de Arthur Maia, a condição de livre nomeação pode ser retirada para aprimoramento das mudanças. “Eu acho que nisso há uma convergência de todos aqueles que participam desse debate, de que não há nenhuma razão para nós, com essa mudança, estarmos a favorecer o aumento da inserção, da intromissão indevida da política na administração pública”.
 
O deputado federal utilizou a sessão para afirmar que o relatório da Comissão Especial irá modificar esse ponto, podendo manter a separação de cargos de chefia de cargos em comissão, “deixando para aqueles que são da carreira, que são pessoas concursadas, a elaboração de estratégias, de funções técnicas, e para os cargos em comissão apenas a possibilidade de assessoramento”. 
 
Para o relator, essa ação impede um ponto polêmico e vai de encontro ao objetivo principal da PEC, que é trazer avanços para o setor público do País. “Tenho certeza que essas audiências públicas contribuirão imensamente para formar a ideia comum, que haverá de prevalecer, para melhoria da administração pública do Brasil”, destacou o parlamentar.

Objetivos 

A Reforma Administrativa é um dos destaques das sessões atuais da Câmara dos Deputados. A PEC é defendida pelo Ministério da Economia para que haja menos gastos e mais eficiência, segundo avaliação da pasta. 
 
Segundo a nota “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), as despesas com servidores públicos no Brasil equivaleram a 13,4% do PIB em 2018, enquanto que na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) os gastos com trabalhadores públicos representam 9,9% do PIB. 
 
É em cima de dados como esse que o Ministério da Economia busca a otimização dos serviços pelo texto em discussão. Entre os principais pontos da PEC, estão restrições às estabilidades no serviço público e a criação de cinco tipos de vínculos com o Estado.
 
A proposta define que a estabilidade ficará restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, uma definição que deve ser feita por lei complementar, e que a demissão será possível após decisão judicial de órgão colegiado, não somente após o trânsito em julgado, como ocorre hoje. A reforma também permite a demissão por desempenho insuficiente, com critérios ainda a serem definidos por lei ordinária.
 
Guilherme Pereira Dolabella, advogado e consultor jurídico, avalia que o governo federal busca, com a PEC, trazer conceitos de mercado para o setor público. “A proposta de emenda tem por objetivo externado, inclusive pelo ministro da Economia, aproximar a remuneração e os elementos remuneratórios das carreiras do serviço público ao mercado. Você vê várias medidas relacionadas a essa perspectiva”.
 
O especialista cita exemplos de pontos da PEC que são comuns ao setor privado. “Proibir acumulação de funções, exceto, para área de saúde, quando há compatibilidade de horários, proibir determinadas parcelas remuneratórias, que seriam incompatíveis com as regras de mercado. Têm vedações relativas à fruição de licenças e afastamentos também. Então, realmente tem uma perspectiva mais de aproximação a parâmetros de mercado”. 

Durante discussões da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o relator Darci de Matos (PSD-SC), considerou inconstitucional o impedimento para que servidores pudessem acumular o cargo público com outras atividades remuneradas, e o tópico foi retirado. 

Trâmite

A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 25 de maio, e, em 9 de junho, foi instalada a comissão especial para analisar o mérito da proposta. Há um prazo de dez sessões para apresentação de emendas, enquanto o relator da comissão especial terá até 40 sessões da Casa para proferir um parecer. 
 
Após análise pela comissão, o texto será votado em dois turnos no Plenário e precisará de pelo menos 308 votos dos 513 deputados, em cada um deles, para ser aprovado. Depois de concluída a votação, a PEC será enviada ao Senado. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, será promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

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Economia
21/06/2021 04:00h

Segundo o deputado Rubens Bueno, essa relação com os 37 países membros poderá, inclusive, gerar melhorias para o meio ambiente do País

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A entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) deverá aumentar a competitividade e melhorar o ambiente de negócios. A afirmativa é do deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). Segundo o parlamentar, essa relação com os 37 países membros poderá, inclusive, gerar melhorias para o meio ambiente do País, já que para participar é preciso cumprir uma série de requisitos ambientais.

“A competitividade gera aquilo que nós chamamos de modernização da infraestrutura, do processo industrial e, sobretudo, da qualidade ambiental do que é produzido. Então, o Brasil, não só vai participar [da OCDE], como também vai aumentar a competitividade e melhorar, e muito, no que diz respeito à natureza no País”, afirma.

Com entrada na OCDE, Brasil criaria ambiente mais favorável para investidores

“Vai alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais do setor”, diz senador sobre novo marco legal do mercado de câmbio

O deputado também destaca a importância de o Brasil avançar no processo de reformas administrativa, política e, sobretudo, tributária. 

“O Brasil precisa fazer a Reforma Tributária. Não há país no mundo que compreenda o que acontece no Brasil em termos de tributos. São tantos que provocam uma demanda de tempo muito grande para informar ao estado a situação de uma empresa e do seu negócio. A Reforma Tributária dará um passo muito forte, se simplificar o sistema e, com isso, coordenar melhor as ações de empresas e a sua relação com o estado brasileiro”, defende.

O professor de Políticas Públicas do Ibmec, Eduardo Galvão, explica que fazer parte desse grupo é como se o país adquirisse um selo de qualidade. Segundo ele, para o Brasil, fazer parte da organização é importante porque mostra para o cenário internacional o quanto a legislação interna evoluiu, sobretudo em relação à segurança jurídica.

“Com isso, a imagem do Brasil melhora perante os investidores internacionais. Que passam a ter mais confiança em trazer investimentos ao Brasil.

Consequentemente, isso vai refletir em aumento de empregos, aumento de renda e mais riqueza e felicidade para a população”, destaca.

Em 2017, o Brasil encaminhou um pedido formal para fazer parte da OCDE. De lá para cá, o país aplica a convergência de suas normas com os padrões estabelecidos pela organização. Para se ter ideia, de 245 instrumentos, o Brasil já aderiu a quase 100. O balanço corresponde a 40% de convergência. Outras nações candidatas apresentam índices de aderência menores, como Argentina (21%), Romênia (20%), Peru (18%), Bulgária (13% e Croácia (11%) e (7%).

A OCDE

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) conta com o envolvimento das nações mais desenvolvidas do mundo. Por meio dela, são estabelecidos parâmetros conjuntos de regras econômicas e legislativas para os seus membros.

O intuito é potencializar o crescimento socioeconômico. Atualmente, o grupo conta com 37 países-membros, a maioria deles situada na Europa. Entre as nações da América Latina estão Chile, México e Colômbia.

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16/06/2021 03:00h

Proposta de reforma administrativa deu mais um passo com a instalação da comissão especial pela Câmara dos Deputados

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A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) está em discussão na Câmara dos Deputados, enquanto alguns pontos ainda são esclarecidos para a população. Na última semana, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), lembrou que o texto não vai atingir o direito dos atuais servidores públicos.
 
A PEC deu mais um passo com a instalação da comissão especial, na última quarta-feira (9). O colegiado será presidido pelo deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), e terá relatoria de Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O tema é um dos destaques das próximas sessões da Câmara, e é defendido pelo Ministério da Economia para que haja menos gastos e mais eficiência, segundo avaliação da pasta.


 
Segundo a nota “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), as despesas com servidores públicos no Brasil equivaleram a 13,4% do PIB em 2018, enquanto que na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) os gastos com trabalhadores públicos representam 9,9% do PIB. 

É em cima de dados como esse que o Ministério da Economia busca a otimização dos serviços pelo texto em discussão. Entre os principais pontos da PEC, estão restrições às estabilidades no serviço público e a criação de cinco tipos de vínculos com o Estado.

A proposta define que a estabilidade ficará restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, uma definição que deve ser feita por lei complementar, e que a demissão será possível após decisão judicial de órgão colegiado, não somente após o trânsito em julgado, como ocorre hoje. A reforma também permite a demissão por desempenho insuficiente, com critérios ainda a serem definidos por lei ordinária.

As normas de estabilidade não atingem quem já é servidor, mas esses precisarão de um bom desempenho em avaliações. Outro ponto importante do texto é a permissão de contratação temporária por processo seletivo simplificado, nas hipóteses de calamidade, emergência, atividades de caráter sazonal e procedimentos sob demanda.

Para o deputado federal Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM), o principal mote da PEC é permitir que o funcionalismo público fique mais atualizado, favorecendo aqueles servidores que tiverem bom desempenho e reduzindo custos. “Essa PEC vai beneficiar os bons profissionais. Nós vamos modernizar o Estado e vamos acabar com privilégios”, definiu.

Mudanças

Para a advogada Hanna Gomes, o texto vem causando opiniões divergentes, principalmente, por alterar a estabilidade dos servidores. “Aqueles novos servidores que vão entrar no serviço público a partir da publicação da emenda vão ter maior dificuldade para se instalar na estabilidade tão sonhada da administração pública”.

Ela explica que a reforma busca extinguir o regime jurídico único dos servidores, fazendo com que haja novas possibilidades de perda do cargo público. “Ela retira a competência que já temos do Poder Legislativo para criar e extinguir cargos em ministérios e órgãos públicos dos mais diversos dentro da administração pública”, diz.

Hanna também analisa que há setores públicos que levantam avaliações de eficiência negativa, e que o texto da PEC pode gerar mudanças no quadro de funcionários. “Nós vemos órgãos que têm muitas reclamações de atendimento, o que pode fazer com que aquele servidor que não preencha os requisitos, que não acenda as metas, não faça seu trabalho de forma eficiente, não faça com que o órgão atenda as reais necessidades do cidadão, seja demitido”. 

Ela ressalta, porém, que dispositivos do texto como os vínculos de servidores ocupantes de cargos de liderança e assessoramento precisam ser debatidos, para que não haja risco de indicações de servidores que corroam o princípio da impessoalidade e da isonomia.

Trâmites

A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 25 de maio, e, na última quarta-feira (9), foi instalada a comissão especial para analisar o mérito da proposta. Há um prazo de dez sessões para apresentação de emendas, enquanto o relator da comissão especial terá até 40 sessões da Casa para proferir um parecer. 

Após análise pela comissão, o texto será votado em dois turnos no Plenário e precisará de pelo menos 308 votos dos 513 deputados, em cada um deles, para ser aprovado. Depois de concluída a votação, a PEC será enviada ao Senado. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, será promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.
 

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14/06/2021 04:00h

Despesas com servidores públicos no Brasil equivaleram a 13,4% do PIB em 2018, acima da média dos países da OCDE. Para diminuir gastos e aumentar eficiência, Ministério da Economia tenta alterar normas do serviço público

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A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) deu mais um passo com a instalação da comissão especial pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (9). O colegiado será presidido pelo deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), e terá relatoria de Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O tema é um dos destaques dos próximos debates da Casa, e pode alterar pontos do funcionalismo público do Brasil. 

Segundo a nota “O peso do funcionalismo público no Brasil em comparação com outros países”, elaborada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), as despesas com servidores públicos no Brasil equivaleram a 13,4% do PIB em 2018, enquanto que na média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) os gastos com trabalhadores públicos representam 9,9% do PIB. 

É em cima de dados como esse que o Ministério da Economia busca a otimização dos serviços, e a reforma administrativa – enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional – é a aposta do governo federal para reduzir custos e aumentar a eficiência. Entre os principais pontos da PEC, estão restrições às estabilidades no serviço público e a criação de cinco tipos de vínculos com o Estado.

O texto define que a estabilidade ficará restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, uma definição que deve ser feita por lei complementar, e que a demissão será possível após decisão judicial de órgão colegiado, não somente após o trânsito em julgado, como ocorre hoje. A reforma também permite a demissão por desempenho insuficiente, com critérios ainda a serem definidos por lei ordinária.

As normas de estabilidade não atingem quem já é servidor, mas esses precisarão de um bom desempenho em avaliações. Outro ponto importante do texto é a permissão de contratação temporária por processo seletivo simplificado, nas hipóteses de calamidade, emergência, atividades de caráter sazonal e procedimentos sob demanda.

Mudanças

Para a advogada Hanna Gomes, o texto vem causando opiniões divergentes, principalmente, por alterar a estabilidade dos servidores. “Aqueles novos servidores que vão entrar no serviço público, a partir da publicação da emenda, vão ter maior dificuldade para se instalar na estabilidade tão sonhada da administração pública”, explica.

Ela explica que a reforma busca extinguir o regime jurídico único dos servidores, fazendo com que haja novas possibilidades de perda do cargo público. “Ela retira a competência que já temos do Poder Legislativo para criar e extinguir cargos em ministérios e órgãos públicos dos mais diversos dentro da administração pública”, diz.

Hanna também analisa que há setores públicos que recebem avaliações de eficiência negativa, e que o texto da PEC pode gerar mudanças no quadro de funcionários. “Nós vemos órgãos que têm muitas reclamações de atendimento, o que pode fazer com que aquele servidor que não preencha os requisitos, que não alcance as metas, não faça seu trabalho de forma eficiente, não faça com que o órgão atenda as reais necessidades do cidadão, seja demitido”.
 
Ela ressalta, porém, que dispositivos do texto como os vínculos de servidores ocupantes de cargos de liderança e assessoramento precisam ser debatidos, para que não haja risco de indicações de servidores que corroam o princípio da impessoalidade e da isonomia.

Trâmites

A admissibilidade da PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 25 de maio, e, na última quarta-feira (9), foi instalada a comissão especial para analisar o mérito da proposta. Há um prazo de dez sessões para apresentação de emendas, enquanto o relator da comissão especial terá até 40 sessões da Casa para proferir um parecer. 

Após análise pela comissão, o texto será votado em dois turnos no Plenário e precisará de, pelo menos, 308 votos dos 513 deputados, em cada um deles, para ser aprovado. Depois de concluída a votação, a PEC será enviada ao Senado. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, será promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.

Para o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), a aprovação é necessária por criar cenários futuros de maior eficiência e com mais possibilidade de investimentos. “A reforma administrativa é uma das mais importantes para nós pensarmos o Brasil daqui dez, vinte, trinta anos, que tenha efetivamente condições de fazer o serviço público eficiente e fazer os investimentos necessários para poder fazer com que o Brasil se desenvolva em todas as suas regionalidades”, afirmou.
 

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10/06/2021 11:30h

Após passar pelo colegiado, proposta irá a Plenário, onde precisa de 308 votos para ser aprovada

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A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (9) uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição da Reforma Administrativa, a PEC 32/2020. O deputado Fernando Monteiro (PP/PE) será o presidente do colegiado e o parlamentar Arthur Oliveira Maia (DEM/BA) o relator do texto. 

De agora em diante, o relator tem 40 sessões da Casa para proferir o seu parecer sobre a matéria. Os deputados que quiserem apresentar emendas têm o prazo de dez sessões para isso, contadas a partir desta quinta-feira (10). Após análise na comissão especial, o texto vai à votação no Plenário da Casa, em dois turnos. Para ser aprovada, a matéria precisa de, ao menos, 308 votos favoráveis dos 513 deputados. 

Encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em setembro do ano passado, a PEC 32/2020 visa reformar o serviço público no Brasil. Entre outras coisas, a proposta estabelece cinco novos tipos de vínculos para os servidores, com garantia de estabilidade apenas para as carreiras típicas de Estado; proíbe férias superiores a 30 dias e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

O texto não atinge os atuais funcionários públicos. 

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da reforma administrativa

Reforma Administrativa: PEC deve proporcionar ajustes estruturais que racionalizam gastos públicos

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02/06/2021 03:30h

Para a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), a modernização efetiva depende de reformas que redistribuam os recursos de poder e modifiquem os canais de comunicação entre o público e a administração

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A reforma administrativa deve proporcionar ajustes estruturais que reduzam e racionalizem os gastos do setor público. É o que defende a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). Segundo a parlamentar, esse direcionamento é fundamental para a redução do déficit e, consequentemente, contribui para o crescimento da economia do Brasil.

“Precisamos de mecanismos que possibilitem à administração pública prestigiar os bons servidores, para que eles sejam premiados. Além disso, poder unir o mau servidor, até mesmo demiti-lo. Essa é a principal mudança que não mexerá com direitos e garantias dos servidores que possuem direitos adquiridos”, afirma.  

Para Bia Kicis, a modernização efetiva depende de reformas que redistribuam os recursos de poder e modifiquem os canais de comunicação entre o público e a administração. Nesse sentido, novos espaços, regras e estruturas administrativas são essenciais para garantir mais autenticidade na representação política.

Admissibilidade da reforma administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, que propõe uma reforma na administração pública. Agora, o texto será apreciado por uma comissão especial.

Relator da PEC, o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC) apresentou parecer com extinção de três itens. Um diz respeito aos novos princípios da administração pública, como imparcialidade, transparência, inovação e responsabilidade, por exemplo.

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Na avaliação de Darci de Matos, a reforma deve elevar a capacidade de investimento do País, aumentar a eficiência da administração pública e garantir mais qualidade para os serviços prestados à população.

“O meu compromisso, e certamente dos demais, é de que, se na comissão especial nós percebermos ou se os demais deputados nos convencerem tecnicamente de que tira algum direito adquirido, nós vamos sanar. Nós vamos trabalhar para corrigir, porque a recomendação do presidente Bolsonaro, do ministro Paulo Guedes e de nós da base, é não mexer em nenhuma vírgula dos direitos adquiridos dos atuais servidores”, defende o deputado Darci de Matos.

Principais pontos

A reforma administrativa enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Pelos termos da proposta, a estabilidade vai ficar restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado. Mesmo assim, a demissão será possível após decisão judicial de órgão colegiado. Atualmente, isso só é possível após o trânsito em julgado.

Em relação à demissão por desempenho insuficiente, os critérios ainda deverão ser estabelecidos por uma lei ordinária. A definição das regras para a demissão dos servidores em cargos que não sejam típicos de Estado também será determinada em lei ordinária.

A proposta pretende extinguir os “cargos em comissão de livre provimento e exoneração” e as “funções de confiança”. A partir daí, a ideia é que se criem os “cargos de liderança e assessoramento”, para atribuições técnicas, estratégicas ou gerenciais. O chefe de cada Poder vai pontuar os critérios para as nomeações.

A matéria também não permite a concessão de férias superiores a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano, adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio ou qualquer outra licença decorrente de tempo de serviço, salvo para fins de capacitação e redução de jornada sem redução de salário.

Tanto a União, como os estados, o Distrito Federal e os municípios vão poder, por meio de lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares.
 

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Brasil 61