Após 45 dias de trabalho, o grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para discutir a reforma administrativa divulgou suas propostas na semana passada. A proposta detalhada prevê mudanças significativas para a gestão de estados e municípios. O tema é prioridade para o presidente da Casa, Hugo Motta, e a expectativa é de que a proposta seja votada ainda este mês.
Um dos principais pontos da reforma é a criação de limites anuais para o crescimento das despesas primárias nos estados e municípios, abrangendo todos os Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — além de Ministério Público e tribunais de contas. O teto deverá considerar gastos com salários, aposentadorias, pensões e outras despesas, e só poderá ser reajustado segundo critérios claros: se a arrecadação não crescer acima da inflação, o limite acompanha apenas o índice inflacionário; em caso de aumento real da receita, o teto poderá subir pelo índice inflacionário mais uma fração do ganho real, que varia de 50% a 70%, dependendo do desempenho fiscal do ente, sem ultrapassar 2,5 pontos percentuais ao ano.
Hoje, estados e municípios não têm limites unificados para despesas, medida que até então vale apenas para a União.
A proposta da reforma administrativa também prevê a obrigatoriedade de um planejamento estratégico para todos os entes federativos, que deverá ser apresentado em até 180 dias após o início de cada mandato, com metas e resultados claros.
O texto contempla quatro eixos estruturantes:
- Estratégia, governança e gestão: inclui planejamento estratégico, acordos de resultados e bônus por desempenho opcional;
- Transformação digital: digitalização de processos e serviços públicos;
- Profissionalização do serviço público: reorganização de carreiras, remodelamento do estágio probatório, adesão ao Concurso Nacional Unificado e implantação de tabela remuneratória única;
- Extinção de privilégios: redução de desigualdades e excessos na administração pública.
Entre outros temas, a proposta aborda concursos, remuneração, teletrabalho, políticas de combate a assédio e inclusão de mulheres, além da governança de conselhos nacionais, tribunais de contas, cartórios, fundos de servidores e estatais.
Segundo o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo de trabalho que elaborou a reforma, “não se trata de uma reforma para quatro anos, mas de uma reforma de Estado, pensada para o presente e para as futuras gerações, independentemente de quem esteja à frente do governo”.
Com informações da Agência Câmara de Notícias