De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) 86% dos municípios paulistas estão com as contas públicas comprometidas. Os dados colhidos pelo órgão mostram que 554 das 644 gestões municipais pesquisadas foram afetadas pela calamidade pública a ponto de terem a gestão orçamentária comprometida.

No total, 380 municípios estão com a arrecadação abaixo do previsto e 325 tiveram gastos com pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 60% da receita corrente líquida. No final, quase todos os municípios de São Paulo receberam alguma notificação do TCESP - foram 608 alertas sobre arrecadação, gastos excessivos com pessoal e comprometimento da gestão orçamentária.

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Vale ressaltar que o Congresso reconheceu em março o estado de calamidade pública no Brasil por conta da crise do novo coronavírus, permitindo o descumprimento das metas fiscais previstas na LRF. Se a situação tivesse ocorrido em outros anos, os gestores estariam sujeitos a responderem por crime de responsabilidade, improbidade administrativa e a sofrer punições legais, como a cassação do mandato, multas e até prisão, podendo perder os direitos políticos. Contudo, o tribunal alerta que vai continuar fiscalizando e vai elaborar um relatório das contas de 2020 para ajudar na normalização financeira dos municípios no próximo ano.

O Ministério da Cidadania fechou um acordo com a Receita Federal nesta quinta-feira (9) com o objetivo de ampliar as ferramentas de gestão, análise de dados e controle da lisura do pagamento do Auxílio Emergencial. A assinatura foi feita pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e pelo secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

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Dados da Receita apontam que, dos 65,4 milhões de brasileiros beneficiados pelo programa do governo federal, apenas 0,44% não se encaixavam nos critérios da lei. Segundo Lorenzoni, o acordo firmado dará mais suporte para que os recursos públicos sejam aplicados de forma cada vez mais efetiva.

O cruzamento de dados da Receita se dá a partir da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física, com ano base de 2019, de cada solicitante do benefício. Em outra frente, o Governo Federal recuperou, até a última sexta-feira (3), R$ 57,5 milhões pagos a pessoas que não se enquadravam nos critérios para recebimento do Auxílio Emergencial.

 

Em junho, o setor da construção civil começou a dar sinais de retomada das atividades - em muitas cidades lojas estão sendo autorizadas a abrir e obras antes paradas voltam a avançar. Juntamente com o ritmo ainda reduzido da indústria que produz os materiais de construção, a volta repentina da demanda resultou na falta de insumos nos comércios pelo país. “Eu posso apontar três produtos que estão em falta. Tijolo, cimento e telha. Eu atribuo isso a redução dos funcionários nas fábricas”, analisa James de Castro Silva, vendedor em uma loja de materiais de construção em Parnaíba no Piauí. 

A produção do portal Brasil 61 encontrou lojas com itens em falta em diversos estados brasileiros: no Ceará, Bahia, Piauí e Distrito Federal havia falta dos insumos citados por James, além de outros, como areia e brita. “Ainda por cima teve o aumento dos preços desses produtos. Quando tem falta, automaticamente o preço aumenta. Começamos a sentir isso já em março e abril, mas o problema se intensificou agora em junho e julho. Ficamos praticamente sem alguns materiais”, conta Gleyciane Rodrigues, que administra uma loja de materiais de construção em Teresina, no Piauí.

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Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Luís Carlos Martins a falta dos materiais foi gerada principalmente pelas obras residenciais, que continuaram durante a crise. “As pessoas ficaram em casa mais tempo. Com isso acabaram vendo que queriam um espaço maior, uma localização melhor. O fato é que as vendas no setor imobiliário cresceram no período da pandemia”, explica. (Veja a fala completa no vídeo ao final da matéria.)

Uma pesquisa da CBIC e da Brain Inteligência Corporativa mostra que em junho, 22% das pessoas interessadas em adquirir um imóvel efetivaram a compra - um crescimento de três pontos percentuais em relação a março. Além disso, a queda da empregabilidade no setor começou a frear em maio - houve crescimento de 41,5% nas contratações, resultado em um saldo negativo mais brando do que em abril, quando 70 mil postos de trabalho foram fechados.

Dados de outra pesquisa da CBIC, a Sondagem da Construção, mostram que o indicador de confiança do empresário da construção também voltou a melhorar. Após atingir 34,8 em abril e 37,6 pontos em maio, alcançou 42,6 pontos em junho. Índices acima de 50 indicam otimismo. Para a CBIC, esses dados podem sinalizar que o pior ficou para trás e que a atividade do setor poderá ganhar mais força no segundo semestre.

Para Luís Carlos Martins, a crise do novo coronavírus vai alterar de forma permanente o padrão de compras no setor da construção e também no setor imobiliário. “Tudo que puder ser feito em casa, vai continuar sendo feito em casa. A necessidade de espaço físico vai cair muito na área comercial e vai crescer na área residencial”, analisa.

Mas para Gleyciane Rodrigues, da loja de materiais de construção em Teresina, o importante é o que está por vir nas próximas semanas: “Nas últimas semanas vendemos fazendo delivery. Desde de 6 de julho, o governador autorizou a abertura de alguns setores, o que nos inclui, do setor da construção. Esperamos é que a partir de agora as coisas se normalizem.”

Depois que o programa do governo federal para financiar a folha de pagamento não teve a adesão esperada dos empresários, parte dos recursos deve ser redirecionada a uma nova linha de crédito que usa maquininha de cartão. A solução para destravar a ajuda a pequenos e médios negócios foi anunciada pelo deputado Efraim Filho, relator da MP 975 na Câmara. Segundo o parlamentar, a oferta de crédito diretamente no aparelho utilizado pelo empresário vai funcionar como um empréstimo lastreado nos rendimentos futuros. Atualmente, para que um ativo seja aceito em empréstimo é preciso que se apresente uma garantia de valor. Essa garantia é chamada de lastro.

“A ideia é que chegue uma mensagem na maquininha do empresário dizendo ‘empreendedor, você tem um limite X de crédito, com tal taxa de juros e tal prazo. Para aceitar clique 1, para não aceitar clique 2’. Se ele aceita, já estará disponibilizado, com a garantia sendo o próprio faturamento que virá”, esclarece. A saída encontrada é uma forma de corrigir os erros na concepção do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), criado pela MP 944.

Efraim Filho lembra que R$ 40 bilhões estão parados e precisam chegar "na ponta da linha". O parlamentar deixa claro que o redirecionamento dos recursos, proposto em seu parecer da MP 975, não altera a vigência da outra norma editada pelo governo federal.

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O texto do relator também prevê mudanças no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), ampliando a garantia da União. A redação original estabelecia repasse público de R$ 20 bilhões para o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), pelo qual o governo assumiria 30% do risco. Agora, essa participação federal será de 80%, com stop loss de 20% a 30% (mecanismo que limita potenciais perdas). 

A proposta do parlamentar é que a taxa de juros seja de 1% ao mês e o prazo de carência para pagar a primeira parcela seja de seis a 12 meses. “Hoje, os programas preveem prazos muito apertados para empresas, especialmente as de pequeno porte, que estão com as portas fechadas. Não adianta ter acesso a empréstimos se não tiver prazo de carência. Não adianta pegar crédito para começar a pagar a partir do mês do que vem. No contexto da pandemia, o empreendedor não consegue fazer isso”, argumenta Efraim Filho.

Na ótica do advogado e professor de direito constitucional André Lopes, as mudanças na MP 975 atendem a reivindicações do setor produtivo, que em um primeiro momento enfrentou dificuldade para resgatar o crédito nas instituições financeiras.

“Com o acesso mais amplo oportunizado pela medida provisória, já que ela também coloca a União como garantidora desse crédito, é de se imaginar que o acesso seja mais amplo, oportunizando maior dinâmica de mercado, o aquecimento da economia, contratação de trabalhadores, diminuindo o problema que hoje é experimentado por conta da pandemia”, contextualiza.

Os empréstimos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito são voltados a empresas que tiveram faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019. No total, os empreendimentos que estão dentro desse recorte empregam, juntos, mais de três milhões de trabalhadores. A expectativa do deputado Efraim Filho é que seu relatório possa ser votado ainda nesta semana, na Câmara.

Uma campanha criada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), quer aproveitar os serviços de delivery de restaurantes para arrecadar doações para a população em vulnerabilidade social. A Campanha Delivery Solidário pede que restaurantes solicitem doações aos clientes. Na hora de levar a refeição, os motoristas coletam os donativos e levam até uma instituição que atende famílias que estão passando por necessidades. 

São aceitos alimentos não perecíveis e produtos de prevenção à contaminação do COVID-19, como máscaras, álcool líquido ou em gel, sabão e água sanitária.

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Os restaurantes que participarem da campanha serão certificados com um selo. Os empreendimentos que decidirem se voluntariar, podem se inscrever pelo site do Ministério dos Direitos Humanos, pelo e-mail da campanha [email protected] ou pelo telefone (61) 2027-3388. 

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda já foi usado para que 12 milhões de acordos individuais e coletivos entre trabalhadores e empresas fossem realizados. O programa dá a possibilidade que as empresas afetadas pela crise econômica, em vez de demitir um funcionário, negociem uma redução de jornada de trabalho ou suspensão de contrato. Em contrapartida, o trabalhador recebe um benefício pago pelo governo e calculado com base no seguro-desemprego, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). De acordo com dados divulgados pelo governo, R$ 17,4 bilhões já foram empregados no benefício. 

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A maioria das negociações resultou na redução da jornada de trabalho - foram 6 milhões de trabalhadores atingidos. Já as suspensões atingiram 5,5 milhões. 167 mil trabalhadores optaram pelo trabalho intermitente. A maior parte dos acordos foi no setor de serviços (5,8 milhões). A região Sudeste concentra cerca de metade dos acordos - foram cerca de 6 milhões de negociações.

O programa, criado por meio da Medida Provisória 936, foi aprovado pelo Senado no mês passado e espera sanção presidencial. O texto aprovado permite ao governo que decrete a prorrogação da suspensão e da redução dos contratos, o que será feito pelo governo assim que o texto por assinado por Jair Bolsonaro, conforme anunciou o Ministério da Economia.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (30) o decreto que prorroga o auxílio emergencial em mais duas parcelas. O benefício de R$ 600 é destinado a pessoas necessitadas e trabalhadores informais. Segundo o presidente, a expectativa é de que, com essa extensão, a atividade econômica do País seja retomada quando terminar o prazo de validade do benefício.

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia comentado sobre a possível prorrogação do auxílio emergencial. Guedes afirma que 2020 está sendo um ano de “despesas extraordinárias”, mas defendeu que o Brasil volte à normalidade, com a retomada da atividade econômica e a agenda de políticas de geração de emprego e renda.

Inicialmente, a proposta do governo previa que o auxílio emergencial beneficiasse cerca de 20 milhões de pessoas, a uma parcela de R$ 200. No entanto, o Congresso Nacional aumentou para R$ 500. Ao sancionar a medida, o presidente Bolsonaro ampliou para R$ 600. Segundo os números do governo, cerca de 65 milhões de pessoas estão habilitadas para receber o auxílio emergencial.

 

Durante debate online promovido pela TV ConJur, o Advogado-Geral da União, José Levi Mello, afirmou que o Poder Executivo Federal deverá ser responsável por elaborar políticas públicas, com o máximo de segurança jurídica, para reconduzir o Brasil à situação de normalidade após os efeitos causados pela pandemia do novo coronavírus forem superados.

O encontro, realizado na última sexta-feira (19), teve como intuito discutir as relações entre os poderes durante e depois da pandemia. Além de Levi, entre outros participantes, a reunião contou com a participação do ministro Ricardo Lewandowski, o deputado federal Baleia Rossi, líder do MDB na Câmara Federal, e a juíza de Direito e presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Renata Gil de Alcântara.

Na ocasião, Lewandowski abordou o papel do Estado no período pós-epidemia e ressaltou a importância de um trabalho conjunto entre as esferas do governo para superação da crise. Para Renata Gil, a democracia precisa estar consolidada. De acordo com ela, o País conta com “instituições que funcionam” e um trabalho bem elaborado é capaz de acelerar o processo de retomada da economia.

O deputado Baleia Rossi, por sua vez, já havia destacado a importância dos partidos nas democracias representativas, apesar de eles estarem se reconstruindo. O parlamentar citou como exemplo a reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, como uma das saídas de emergência para superação da atual crise.

 

O governo federal defende que as privatizações e as concessões serão as principais medidas econômicas a serem tomadas para superar  a crise econômica gerada pelo novo coronavírus. Segundo a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) do Ministério da Economia, Martha Seillier, o Brasil possui projetos com bastante atratividade para investidores. 

Em coletiva de imprensa realizada na última semana, a secretária afirmou que a privatização da Eletrobrás é a principal prioridade do governo. Martha Seillier disse que há expectativa de que o projeto de lei que permite a venda da empresa seja aprovado ainda este ano pelo Congresso Nacional e que o  leilão da companhia em 2021.

Além disso, há previsão de leilões de áreas em oferta permanente de óleo e gás no segundo semestre deste ano. Ao todo, o total da carteira de projetos presentes no PPI alcança cerca de R$ 350 bilhões, de acordo com o governo federal. 

Em 2020, os gestores municipais vão ter que apertar o cinto para fechar as contas. Isso porque a queda na arrecadação de impostos durante a crise do novo coronavírus vai diminuir em mais de R$ 10,5 bilhões o valor repassado através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Lei Orçamentária Anual (LOA) previa um repasse de R$ 115,1 bilhões. Por conta da pandemia, a estimativa atual é que no fim do ano o valor total do FPM seja de 104,5 bilhões. A projeção foi feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nos dados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do Ministério da Economia.

O FPM é um valor que municípios recebem para complementar o orçamento. Ele é constituído de uma parcela do que é arrecadado pela União em impostos federais. De acordo com a legislação, 22,5% do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são transferidos aos municípios, de modo proporcional à população. Por isso, os valores do FPM e do Fundo de Participação dos Estados são afetados pela crise econômica. 

“Eles são parcelas de arrecadação total do IR e do IPI. Quando a arrecadação desses tributos cai, o FPM cai também. Quando você tem uma queda de atividade econômica, como o que aconteceu esse ano, você tem menos lucro líquido, porque as empresas não estão vendendo. Com isso, há menos arrecadação de impostos sobre os produtos e sobre a renda”, explica o professor de finanças do IBMEC de Brasília, William Baghdassarian.

Para tentar aliviar o impacto sobre municípios, o governo federal publicou em março uma medida provisória que “congelou” os valores do FPM e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de março a junho. Sem essa MP, o impacto seria grande. Apenas em junho, por exemplo, sem contar a recomposição, o FPM será 36% menor do que o valor repassado no mesmo período do ano passado. Em maio, a redução foi de 23,5%.

Em entrevista exclusiva ao Brasil 61, o presidente da CNM, Glademir Aroudi, afirmou que a ajuda do governo federal não cobre a menor arrecadação de tributos estaduais e municipais. “Em boa parte dos municípios do Brasil, a maior parte da arrecadação é o FPM. O governo está fazendo uma recomposição de 23 bilhões e nós teremos uma queda de arrecadação até o final do ano na ordem de 74 bilhões. Isso nos preocupa muito”, alerta.

A prefeita de Campo Alegre (AL), Pauline Pereira, lembra que a pandemia de covid-19 aumentou os gastos dos municípios. “O FPM é sem dúvidas o principal repasse federal e a mais importante fonte de receitas dos municípios alagoanos. Especialmente agora que os municípios estão sofrendo com a queda das receitas próprias como o IPTU, o ISS e o ITBI”, explica ela, que é também presidente da Associação dos Municípios Alagoanos.

Adicional de 1%

Nos meses de julho e dezembro, nos quais normalmente há uma queda de arrecadação nos impostos, também há um repasse extra de 1% dos tributos federais. Esses valores também serão menores do que o esperado. Em junho, o valor previsto com base na LOA era de R$ 4,581 bilhões, mas o valor repassado deve ser de R$ 4,549 bilhões, R$ 32 milhões menor. Já o valor de dezembro terá uma redução mais impactante. A estimativa atual da CNM é que sejam repassados R$ 4,343 bilhões, R$ 339 milhões a menos que a previsão original. (Veja os valores por estado no gráfico ao final da matéria)

A capital brasileira que vai receber o maior adicional em julho será Fortaleza (CE). De acordo com os cálculos da CNM, serão R$ 388,9 mil.