Os prejuízos causados pela sonegação e pela pirataria no Brasil podem chegar a quase R$ 500 bilhões por ano, segundo levantamento do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP). O dado foi reforçado, em entrevista ao Brasil61.com, pelo deputado federal Julio Lopes (PP-RJ), coordenador da comissão externa criada na Câmara dos Deputados para acompanhar a agenda “Brasil Legal” e fortalecer o combate a essas práticas ilegais.

“Precisamos evitar que R$ 500 bilhões sejam perdidos anualmente com a sonegação e com produtos piratas. Isso é 25% do PIB brasileiro. É muito dinheiro que poderia tirar o Brasil dessa situação de extraordinária dificuldade fiscal. Se conseguirmos recuperar pelo menos 20% desses recursos, equilibramos as contas do Brasil”, disse.

Na última terça-feira (10), o grupo realizou sua primeira reunião para apresentar o plano de trabalho do colegiado e votar pedidos de informação e de audiências públicas.

Segundo o deputado, diversos setores da economia são fortemente afetados por essas práticas. Entre os principais estão:

• Combustíveis: cerca de R$ 62,5 bilhões sonegados por ano;
• Bebidas: mais de R$ 55 bilhões;
• Cigarros: aproximadamente R$ 20 bilhões.

Além disso, no setor de telecomunicações, a cada 50 milhões de celulares em circulação no país, quase 10 milhões têm origem em contrabando ou pirataria, segundo estimativas da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee).

Fiscalização ainda analógica

Para Julio Lopes, um dos fatores que favorecem a falsificação e a pirataria no Brasil é a falta de digitalização dos sistemas de fiscalização. Ele cita como exemplo o setor farmacêutico, considerado um dos mais vulneráveis.

“Os fármacos mais caros — principalmente aqueles contra cânceres, doenças crônicas e raras — são fabricados e distribuídos à população sem nenhum controle, porque não há digitalização da distribuição, não há um monitoramento em tempo real da distribuição desses remédios. Essa é uma área que precisa de digitalização”, explica.

Segundo o deputado, a modernização tecnológica e a digitalização dos sistemas de controle seriam passos fundamentais para reduzir fraudes e melhorar o rastreamento de produtos.

Apoio do setor produtivo

A criação da comissão externa também foi bem recebida pelo setor produtivo. O assessor de Relações Governamentais da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), João Faustino, afirmou que o combate à pirataria e à sonegação é essencial para melhorar o ambiente de negócios no país.

“Nós vemos o combate à pirataria e à sonegação como instrumentos importantes para melhorar o ambiente de negócio, promovendo a segurança jurídica para o empresariado, permitindo um ambiente justo, especialmente para o micro e para o pequeno, mas segurança jurídica também para o consumidor”, disse à reportagem.

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Após uma semana praticamente exclusiva às discussões sobre ampliação e garantia do direito das mulheres, bem como ao combate a crimes misóginos, o Congresso Nacional retoma os debates sobre as demais pautas prioritárias.

Para deputados, a semana já começa com reunião de líderes para definição da pauta na segunda-feira (16). O mesmo deve acontecer no Senado, que também não fechou os projetos a serem analisados.

Plenário

Para terça-feira (17), está marcada sessão solene conjunta para promulgação do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. O texto prevê redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela Europa, criando a maior zona de livre comércio do mundo, com cerca de 720 milhões de pessoas e Produto Interno Bruto (PIB) somado de aproximadamente US$ 22 trilhões.

No Senado, a expectativa é de início da discussão sobre a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). Aprovada pela Câmara no início do mês, a proposta estabelece a atuação cooperativa entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. Outro tema que pode ser levado ao plenário é PL 2.294/2024, que cria um exame obrigatório para recém-formados em medicina, tema que ganhou destaque após resultados preocupantes no 1º Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Comissões

A semana começa com a já habitual sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. Nesta segunda-feira (16), será ouvido Aristides Veras dos Santos, ex-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), uma das entidades investigadas que mais teria descontado valores indevidamente de aposentados e pensionistas nos últimos anos. O colegiado ainda convive com a incerteza sobre a duração dos trabalhos, que têm prazo final em 28 de março, uma vez que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não autorizou a prorrogação da comissão.

Na terça, o senador Beto Faro (PT-PA) deve apresentar o relatório sobre as novas exigências para concessão do seguro defeso a pescadores artesanais na Comissão Mista da Medida Provisória 1.323/2025. O documento deveria ser apresentado na semana passada, mas foi adiado a pedido do relator. Já na Comissão de Segurança Pública (CSP) pode ser votado o PLP 41/2025, que autoriza os estados a criarem as próprias leis penais, prerrogativa atualmente exclusiva da União.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado deve ouvir, na quarta-feira (18), o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para explicar o posicionamento do Brasil diante das recentes tensões no Oriente Médio. Na mesma data, mas na Câmara dos Deputados, Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, André Fufuca, dos Esportes, e Jader Barbalho Filho, das Cidades, debatem as prioridades para o ano nas comissões temáticas de cada setor.

Depois de aprovado pelo Congresso Nacional na última semana, o Projeto de Lei 2.158/2023, que prevê regras para o funcionamento de farmácias em supermercados, aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

De autoria do senador Efraim Filho (União - PB), o texto permite que sejam instaladas farmácias nas áreas de vendas de supermercados, desde que haja espaço delimitado e exclusivo para a atividade, com presença obrigatória de profissional farmacêutico e seguindo as exigências legais e sanitárias.

O projeto proíbe a venda de medicamentos em bancadas ou gôndolas fora do local destinado para a farmácia no estabelecimento.

Com informações da Agência Senado.

O Projeto de Lei 1940/24, que determina o ressarcimento aos produtores rurais pela concessionária de energia elétrica quando houver perda de produtos perecíveis por falta de luz, foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O texto precisa ser aprovado pela CCJ para, então, poder ser apreciado em Plenário pela Câmara e pelo Senado e, eventualmente, virar lei.

A proposta aprovada prevê que o produtor deverá apresentar documentação técnica que comprove que a perda foi causada pela falta de energia elétrica. O ressarcimento será calculado com base no valor de mercado dos itens na região.

Além disso, a concessionária terá 30 dias após o recebimento do pedido de ressarcimento do produtor para analisar o caso, sob pena de multa de 10% de acréscimo no valor calculado para ressarcimento em caso de atraso.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

O prometido esforço concentrado no primeiro semestre enfim foi iniciado no Congresso Nacional. Devido às eleições gerais na segunda metade do ano, com os parlamentares participando das campanhas, a expectativa é que as principais matérias de 2026 sejam votadas até o recesso de julho.

Plenário

Os trabalhos na semana passada foram intensos, principalmente na casa baixa. A Câmara dos Deputados analisou 18 proposições: 7 requerimentos de urgência – que dão prioridade e tramitação acelerada para as matérias –, o mérito de 10 projetos de lei e ainda os dois turnos da PEC da Segurança Pública, que agora vai para deliberação no Senado Federal.

Na casa alta, a semana foi um pouco menos produtiva. Enquanto o plenário da Câmara teve 4 dias de sessões deliberativas, senadores se reuniram apenas em dois dias. Na terça, foram 4 projetos de lei aprovados e 8 requerimentos votados. Na quarta, foram 5 PLs apreciados.

Já para esta semana, a previsão é de votação de matérias de garantia e ampliação de direitos do público feminino. A agenda ocorre devido ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, que marca a mobilização de movimentos trabalhistas e feministas do final do século XIX e início do século XX, quando mulheres reivindicaram melhores condições de trabalho, direito ao voto e igualdade de oportunidades. 

A bancada feminina da Câmara dos Deputados definiu uma pauta com mais de 80 proposições para 2026, concentrando esforços em iniciativas que reforçam a segurança, a saúde materna e a participação política das mulheres. Uma das prioridades para esta semana é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que busca garantir recursos financeiros diretos para o enfrentamento do feminicídio e a proteção da vida de meninas e mulheres. O Senado ainda não definiu as pautas desta semana.

Comissões

Na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, é uma das convidadas para a audiência pública da próxima quarta-feira (11). O grupo vai discutir estatísticas sobre violência contra a mulher e a aplicabilidade da Lei do Feminicídio.

Outros dois ministros também devem comparecer frente a deputados. Luiz Marinho, chefe do Ministério do Trabalho e Emprego, debate a redução de jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 na Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (10). Na quarta, é a vez de Alexandre Silveira, de Minas e Energia, falar sobre as prioridades para o ano e as ações conduzidas pelo ministério.

O nome mais aguardado para comparecer ao Congresso, no entanto, é o de Daniel Vorcaro. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou convite para ouvir o proprietário do Banco Master, liquidado no fim do ano passado pelo Banco Central e figura central no esquema de fraudes bancárias investigado pela Polícia Federal, na terça. O banqueiro, que foi preso e transferido para a penitenciária federal de segurança máxima de Brasília no fim da semana passada, ainda não confirmou presença.

Antes disso, na segunda-feira (9), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS ouve a presidente do clube Palmeiras, Leila Pereira. A Crefisa, companhia também presidida pela dirigente, foi a vencedora do pregão que definiu o pagamento de novos benefícios a aposentados. Além dela, também devem ser ouvidos o CEO do Banco C6 Consignado, Artur Ildefonso Brotto Azevedo, e o presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção, que deveria ter prestado depoimento na quinta-feira (5), mas a reunião teve de ser adiada.

Na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 1.323/2025, o senador Beto Faro (PT-PA) deve apresentar o relatório sobre as novas regras para o seguro defeso. A proposta do governo aumenta as exigências para concessão do benefício a pescadores artesanais durante o período em que a atividade é suspensa para permitir a reprodução das espécies.

O debate sobre o fim da escala 6x1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa um — segue em destaque no Congresso Nacional e tem mobilizado parlamentares, entidades empresariais e representantes do mercado de trabalho. A proposta, defendida por parte dos congressistas como uma forma de ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores, levanta questionamentos sobre os impactos econômicos e operacionais para empresas de diferentes setores.

Nos últimos meses, projetos de lei, declarações públicas e discussões em comissões parlamentares intensificaram o embate entre a busca por melhores condições de trabalho e a preocupação com a sustentabilidade das empresas, especialmente no comércio e no setor de serviços, que dependem de funcionamento contínuo e escalas mais extensas.

Na reunião semanal da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) desta semana, o deputado federal Evair de Melo (PP-ES) disse que o principal foco deveria ser aumentar a renda das pessoas. “Para isso, tem que diminuir a participação e a presença do Estado, redução significativa. Não adianta deixar a pessoa parada sem renda. Na verdade, se você fizer uma pesquisa entre os trabalhadores, entre ficar parado e ganhar mais, todo mundo vai querer ganhar mais”, afirmou.

Impactos

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) acompanha com cautela o avanço do debate sobre o fim da escala 6x1 e defende uma análise ampla antes de qualquer mudança no atual modelo de jornada de trabalho. A entidade alerta que uma eventual alteração, caso seja feita de forma abrupta, pode trazer impactos significativos para o mercado.

Entre os principais pontos de preocupação estão o aumento dos custos operacionais, a necessidade de novas contratações e a redução da margem de lucro das empresas. Em alguns casos, também há risco de fechamento de vagas ou aumento da informalidade. A apreensão é ainda maior entre micro, pequenas e médias empresas, que têm menor capacidade de absorver mudanças repentinas na legislação trabalhista.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, reforçou que qualquer decisão precisa envolver diferentes setores da sociedade. “É importante chamar todos os setores da sociedade: empreendedores, trabalhadores, representantes dos trabalhadores e a sociedade civil organizada. Assim, podemos discutir uma mudança possível, que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com queda nos empregos, nem os empresários com aumento de custos”, afirmou.

A entidade também destaca que setores como comércio, turismo, alimentação e serviços essenciais podem ser diretamente afetados, já que funcionam com horários estendidos e dependem de escalas para manter o atendimento ao público.

Argumentos

Defensores do fim da escala 6x1 argumentam que a mudança pode trazer ganhos à saúde física e mental dos trabalhadores, além de melhorar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. No entanto, especialistas apontam que os impactos sobre a produtividade e a economia variam conforme o setor, o porte da empresa e o modelo de implementação.

Para a CACB, o caminho mais equilibrado passa pelo diálogo entre governo, Congresso, trabalhadores e empresários, além da busca por alternativas como a flexibilização de jornadas, acordos coletivos e modelos adaptáveis à realidade de cada atividade econômica.

Na Câmara dos Deputados, três diferentes propostas são analisadas. Duas reduzem a jornada máxima para 36 horas semanais, enquanto o texto substitutivo do relator, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), prevê 40 horas semanais, período de transição, mecanismos de compensação econômica e sem regramento quanto à escala máxima de dias trabalhados.

Independentemente do formato que prosseguir, Melo entende que qualquer discussão tem que visar também o aumento da produtividade no país. “Investir em qualificação de mão de obra, máquinas e equipamentos. A produtividade de um funcionário nos Estados Unidos é muito maior do que o brasileiro porque ele é mais preparado, tem mais informação, tem mais tecnologia. Isso faz com que ele aumente a produtividade da empresa e aí sim ele possa participar dos resultados aumentando sua renda”, enfatizou.

Enquanto o tema segue em discussão no Congresso Nacional, a CACB reforça que qualquer mudança na legislação trabalhista deve ser construída com base em dados técnicos e impacto real na economia, de forma a garantir avanços sociais sem comprometer a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras.

O debate sobre o fim da escala 6x1 — modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa um — segue em destaque no Congresso Nacional e tem mobilizado parlamentares, entidades empresariais e representantes do mercado de trabalho. A proposta, defendida por parte dos congressistas como uma forma de ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores, levanta questionamentos sobre os impactos econômicos e operacionais para empresas de diferentes setores.

Nos últimos meses, projetos de lei, declarações públicas e discussões em comissões parlamentares intensificaram o embate entre a busca por melhores condições de trabalho e a preocupação com a sustentabilidade das empresas, especialmente no comércio e no setor de serviços, que dependem de funcionamento contínuo e escalas mais extensas.

Na reunião semanal da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) desta semana, o deputado Zé Neto (PT-BA) disse que a base governista está aberta para encontrar uma solução para as discussões. “Acho que dá pra gente chegar ao meio-termo e conseguir mudar essa situação da 6 por 1 e avançar na melhoria de qualidade de vida e condições de trabalho para nossos trabalhadores e trabalhadoras de todo o país”, afirmou.

Impactos

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) acompanha com cautela o avanço do debate sobre o fim da escala 6x1 e defende uma análise ampla antes de qualquer mudança no atual modelo de jornada de trabalho. A entidade alerta que uma eventual alteração, caso seja feita de forma abrupta, pode trazer impactos significativos para o mercado.

Entre os principais pontos de preocupação estão o aumento dos custos operacionais, a necessidade de novas contratações e a redução da margem de lucro das empresas. Em alguns casos, também há risco de fechamento de vagas ou aumento da informalidade. A apreensão é ainda maior entre micro, pequenas e médias empresas, que têm menor capacidade de absorver mudanças repentinas na legislação trabalhista.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, reforçou que qualquer decisão precisa envolver diferentes setores da sociedade. “É importante chamar todos os setores da sociedade: empreendedores, trabalhadores, representantes dos trabalhadores e a sociedade civil organizada. Assim, podemos discutir uma mudança possível, que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com queda nos empregos, nem os empresários com aumento de custos”, afirmou.

A entidade também destaca que setores como comércio, turismo, alimentação e serviços essenciais podem ser diretamente afetados, já que funcionam com horários estendidos e dependem de escalas para manter o atendimento ao público.

Argumentos

Defensores do fim da escala 6x1 argumentam que a mudança pode trazer ganhos à saúde física e mental dos trabalhadores, além de melhorar o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. No entanto, especialistas apontam que os impactos sobre a produtividade e a economia variam conforme o setor, o porte da empresa e o modelo de implementação.

Para a CACB, o caminho mais equilibrado passa pelo diálogo entre governo, Congresso, trabalhadores e empresários, além da busca por alternativas como a flexibilização de jornadas, acordos coletivos e modelos adaptáveis à realidade de cada atividade econômica.

Na Câmara dos Deputados, três diferentes propostas são analisadas. O governo já sinalizou preferência para a jornada de 40 horas por semana, mas a certeza, segundo Zé Neto, é que a população exige um desfecho. “É um processo que aqui no Brasil, para mim, está posto. Agora é conversar com um pequeno e microempreendedor para que essas coisas todas se adequem e essa chave não seja virada de forma brusca para não gerar impactos negativos na ponta, que também está gerando emprego e renda”, enfatizou.

Enquanto o tema segue em discussão no Congresso Nacional, a CACB reforça que qualquer mudança na legislação trabalhista deve ser construída com base em dados técnicos e impacto real na economia, de forma a garantir avanços sociais sem comprometer a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras.

O fim da escala 6x1 ainda ocupa a maior parte do debate na Câmara dos Deputados. O presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) já anunciou que pretende levar à votação no plenário a proposta que for aprovada pela comissão especial em maio, após análise de conformidade legal pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que ainda não tem data para acontecer.

Na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, deve ser apresentado e votado o relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia, nesta quarta-feira (4). Na quarta passada (25), os deputados aprovaram a parte comercial do tratado de maneira provisória, ou seja, as cláusulas comerciais passam a valer com outros países do bloco europeu cujos parlamentos também aprovarem a proposta. 

Plenário

Em ambas as casas legislativas, não foram divulgadas as pautas de votação das sessões plenárias desta semana. Na Câmara, o Brasil 61 apurou que a reunião de líderes, normalmente realizada nas tardes de quinta-feira, definiu que haverá sessões na terça (3) e quinta (5), mas ainda sem acordo quanto às propostas a serem analisadas.

Já no Senado, a expectativa é que os temas das sessões desta semana sejam definidos ainda nesta segunda-feira (2).

Comissões

Com os plenários indefinidos, as comissões ganham protagonismo. Nesta segunda, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre as fraudes no INSS segue seu curso, com o depoimento do presidente da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), Rodrigo Ortiz D'Avila Assumpção, para explicar indícios de falhas no órgão que teriam favorecido o esquema. Também deve depor Aline Barbara Cabral, ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes – o "Careca do INSS", suspeito de ser um dos principais operadores do golpe. 

O grupo ainda aguarda definição sobre as movimentações bancárias de Fábio Luís da Silva, filho do presidente Lula. Parlamentares governistas acusam o presidente da comissão, o senador Carlos VIana (Podemos-MG), de ignorar votos contrários para aprovar o requerimento de quebra de sigilo. Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso, analisa as reclamações e deve tomar uma decisão esta semana.

Na terça-feira (3), governadores dos estados do Sudeste são esperados para discutirem o novo modelo de distribuição ao Fundo de Participação dos Municípios. A PEC nº 231 de 2019 é analisada em comissão especial na Câmara e tem relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), autor do requerimento para a audiência.

Ainda na terça, a comissão mista da Medida Provisória 1.323/2025 ouve representantes de pescadores. A proposta do governo aumenta as exigências para concessão do seguro defeso, como obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), cadastro biométrico e comprovação de residência em município abrangido pelo benefício.

Autoridades, especialistas em segurança pública e integrantes de movimentos de mulheres debatem a violência de gênero e a aplicabilidade da Lei do Feminicídio. A audiência pública está marcada para às 15h de quarta-feira (4).

O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria Nº 3.665/2023, que exige negociação coletiva para a autorização do trabalho em feriados e domingos. A norma passaria a valer em 1º de março, mas, com a decisão, o prazo foi estendido para ampliar o diálogo entre empregadores e trabalhadores.

Durante esse período, será instalada uma comissão bipartite, composta por dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores. As entidades terão cinco dias para indicar os nomes ao ministério. O grupo terá 90 dias para apresentar uma proposta consensual sobre o tema. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês (com calendário a ser publicado no Diário Oficial) e contarão com assessoria técnica do Ministério do Trabalho.

Esse é o quinto adiamento da entrada em vigor da portaria. Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), os sucessivos adiamentos da norma geram insegurança jurídica e dificultam o planejamento de empresários e trabalhadores em todo o país.

Além de ferir a liberdade econômica, a CACB sustenta que a portaria é inconstitucional, por limitar atividades essenciais sem respaldo legal adequado, como explica o vice-presidente jurídico da entidade, Anderson Trautman Cardoso.

“Veja a quantidade de surpresas, de dificuldade que temos para uma estabilidade de normas do Brasil. Entendemos que a portaria tem, inclusive, vícios de legalidade e seria passível de questionamento judicial. Mais uma prorrogação não nos traz estabilidade, precisamos que seja revogada”, destaca Cardoso.

Setor produtivo pede revogação

Entidades do setor produtivo e frentes parlamentares divulgaram um manifesto contrário à Portaria nº 3.665/2023. O documento é assinado pelas Frentes Parlamentares de Comércio e Serviços (FCS) e do Empreendedorismo (FPE), pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) — que reúne, entre outras instituições, a CACB — e pelo Instituto Brasileiro de Política e Economia (IBPE).

No texto, as entidades defendem a revogação da portaria sob o argumento de que a medida representa um retrocesso regulatório e cria entraves ao setor produtivo. “O debate sobre o tema deve ocorrer no âmbito do Congresso Nacional. A modernização da legislação é o caminho para garantir segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio entre a atividade econômica e os direitos trabalhistas”, descreve o manifesto. 

Editada em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665 regulamenta o artigo 6-A, da Lei nº 10.101, de 2000 e determina que estabelecimentos como supermercados, farmácias, lojas e shoppings só poderão funcionar em feriados mediante autorização em convenção coletiva de trabalho — ou seja, com aval formal de sindicatos.

Empresas que descumprirem a norma e abrirem as portas aos domingos ou feriados sem a devida autorização poderão ser autuadas por auditores fiscais do trabalho e ainda responder a ações judiciais movidas por empregados.

Confira o manifesto completo no site da CACB.

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O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que estabelece o aumento das penas por participação em organização criminosa ou milícia e prevê a apreensão de bens dos investigados em determinadas circunstâncias. De relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de segurança pública do estado de São Paulo, o substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25 segue, agora, para sanção presidencial.

O texto foi aprovado pelo plenário da Câmara após já ter sido avaliado pelo Senado. Os deputados mantiveram a maior parte da versão original elaborada pela própria Câmara e rejeitaram a maioria das mudanças feitas pelos senadores.

Chamado por Derrite de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos. O projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer um dos dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Condutas consideradas crimes de domínio social estruturado pela lei antifacção:

• Utilizar violência ou grave ameaça para intimidar ou constranger a população ou agentes públicos para controlar território;
• Impedir, obstruir ou criar embaraços à atuação das forças de segurança pública, à perseguição policial ou às operações de manutenção da ordem, utilizando-se de barricadas, bloqueios, incêndios ou destruição de vias;
• Impor, com violência ou grave ameaça, qualquer tipo de controle social para o exercício de atividade econômica, comercial, de serviços públicos ou comunitários;
• Usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para assaltar instituições financeiras, bases de transportadoras de valores ou carros fortes ou mesmo para dificultar a atuação da polícia;
• Promover ataques, com violência ou grave ameaça, contra instituições prisionais;
• Danificar, depredar, incendiar, destruir, saquear, explodir ou inutilizar, total ou parcialmente, meios de transporte;
• Tomar ou sabotar aeronaves com exposição de vidas a perigo ou comprometendo a segurança da aviação civil;
• Sabotar ou tomar, total ou parcialmente, portos, aeroportos, estações e linhas férreas ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos e outras instalações de serviços públicos essenciais, como energia elétrica ou refinarias;
• Interromper ou acessar informações sigilosas para obter vantagem de qualquer natureza em sistemas de bancos de dados públicos ou serviços de comunicações governamentais ou de interesse coletivo;
• Empregar ou ameaçar usar armas de fogo, explosivos, gases tóxicos, venenos, agentes biológicos, químicos ou nucleares, expondo a perigo a paz e a incolumidade pública.

O texto traz o entendimento de que o conceito de facção criminosa engloba toda organização criminosa ou mesmo conjunto de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento inclui, ainda, casos de ataques a serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais junto à prática dos atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.

Há, ainda, uma série de agravantes citados pelo projeto que prevêem o aumento de metade a dois terços da pena de reclusão de 20 a 40 anos em casos como o de exercício de liderança, obtenção de recursos ou informações para financiamento das condutas, prática de violência ou grave ameaça contra polícia, entre outros.

Agravantes citados pelo projeto:

• O agente exercer comando ou liderança, mesmo que não tenha praticado pessoalmente os atos;
• O agente, de qualquer forma, obter recursos ou informações para financiar essas condutas;
• As condutas forem praticadas com violência ou grave ameaça contra polícia ou Forças Armadas, membro do Judiciário ou do Ministério Público, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade, ou mesmo se houver o envolvimento, coação ou aliciamento destes para praticar ou ajudar a praticar os atos;
• Houver conexão com outras organizações criminosas;
• Houver participação de funcionário público para a prática de infração penal;
• Houver infiltração no setor público ou atuação direta ou indireta na administração de serviços públicos ou em contratos governamentais;
• Houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum;
• O agente recrutar ou permitir que criança ou adolescente faça parte desses atos;
• As circunstâncias indicarem a existência de relações com outros países ou se o produto da infração penal for enviado ao exterior;
• Houver emprego de drones ou similares, sistemas de vigilância eletrônica, criptografia avançada ou recursos tecnológicos de monitoramento territorial e localização de operações policiais; ou
• O crime é cometido para obter vantagem econômica com a extração ilegal de recursos minerais (garimpo ilegal) ou com a exploração econômica não autorizada de florestas e demais formas de vegetação, de terras de domínio público ou devolutas ou de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação.

No caso de haver indícios concretos de que as pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento exercem liderança, chefia ou componham núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada, o projeto prevê que elas sejam mantidas obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima. Em contrapartida, pessoas que tenham praticado atos preparatórios para auxiliar na realização das condutas listadas poderão ter suas penas reduzidas em de um terço até a metade.

Crimes hediondos e progressão de pena

Os crimes de domínio social estruturado, seus agravantes e o de favorecimento desse domínio já são considerados hediondos. Com o projeto, isso passará a valer, também, para quem praticar as condutas relacionadas ao domínio estruturado sem fazer parte de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada.

O texto aprovado pela Câmara aumenta o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado antes da possibilidade de que o condenado vá para o semiaberto. Se for réu primário, terá de cumprir 70% da pena em regime fechado — atualmente são 40% —, enquanto o reincidente passa de 60% para 80%.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.