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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política

14/07/2020 17:30h

Levantamento do TSE mostra que a maioria é do sexo masculino e que o MDB é o partido com o maior número de filiados

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O Brasil tem hoje quase 16,5 milhões de eleitores filiados a partidos políticos. Desses, nove milhões são do sexo masculino, quase 7,5 milhões são do sexo feminino e mais sete milhões não informaram o gênero. Os dados foram colhidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que também registrou que Movimento Democrático Brasileiro, o MDB, é o partido com o maior número de filiados: mais de dois milhões de eleitores.

Além do MDB, apenas outros seis partidos contabilizam mais de um milhão de eleitores: Partido dos Trabalhadores (PT - 1,5 milhão), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB – 1,3 milhão), Progressistas (PP – 1,3 milhão), Partido Democrático Trabalhista (PDT – 1,1 milhão), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB – 1 milhão) e Democratas (DEM – 1 milhão). 

Prazos eleitorais de julho são adiados por 42 dias

Proposta de adiamento das eleições deste ano altera datas do calendário eleitoral

Segundo o levantamento, São Paulo é o reduto da maior parte dos filiados, com mais de três milhões de eleitores, seguido de Minas Gerais, com 1,7 milhão, e Rio Grande do Sul, com 1,3 milhão. 

A filiação partidária é pré-requisito para o eleitor que quiser se candidatar a um cargo eletivo. Para saber mais informações, acesse tse.jus.br

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14/07/2020 03:30h

No estado, mais 17,3 mil negócios fecharam as portas nos primeiros quatro meses de 2020; MP 975 pode colocar em circulação cerca de R$ 80 bilhões

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A crise econômica causada pela pandemia tirou o sono de empresários e decretou a falência de muitos negócios espalhados pelo Brasil. Na Bahia, mais 17,3 mil empresas foram fechadas nos primeiros quatro meses do ano, segundo dados do Ministério da Economia.

Para reverter essa situação e evitar que mais empreendimentos fechem as portas, o deputado João Roma (Republicanos-BA) avalia que a MP 975, que criou o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, vai desafogar pequenos e médios empresários.

“Muitos empresários estão falindo e enfrentam dificuldades. Em boa parte das vezes, é fundamental que eles consigam algum recurso para o funcionamento básico, aquisição de insumo, folha de pagamento e despesas, como água, energia e aluguel, por exemplo. Esses recursos vão aquecer a nossa economia e vão servir para a preservação de muitos empregos”, acredita.

O texto relatado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) e já aprovado na Câmara dos Deputados estabelece que uma das formas para destravar o crédito é a modalidade que libera até R$ 50 mil para empresários por meio da maquininha de cartão que utilizam no próprio negócio. “É um valor considerável para empresários de pequeno porte. Ter essa forma mais prática de fazer essa liberação com menos burocracia vai facilitar a vida desses empreendedores”, pontua João Roma.

Relator da MP 975 sugere usar máquinas de cartão para redirecionar recursos emergenciais a empresários

Relator da MP 975 vai propor carência de até cinco anos para pequenas e médias empresas

A garantia poderá ser para cada faixa de faturamento e por períodos, de acordo com o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que receberá os recursos da União em até quatro parcelas de R$ 5 bilhões em 2020. Esses recursos são administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

A principal bandeira da MP 975 é desburocratizar o acesso ao crédito disponibilizado pelo governo e emprestar recursos com agilidade aos empresários, o que não se conseguiu até o momento. Prova disso é que um levantamento feito pelo Sebrae, em parceria com a FGV, revela que apenas um milhão dos 6,7 milhões de pequenos negócios que buscaram empréstimos  conseguiu a liberação de recursos desde março.

Segundo a consultora financeira Catharina Sacerdote, esse quadro grave mostra que o montante bilionário precisar chegar de fato a quem depende do próprio negócio para sobreviver.

“A economia se faz por esse ciclo de dinheiro disponível para consumir e, lá na frente, um ciclo de oferta e demanda. A intenção da MP é reduzir a burocracia para esses empréstimos, uma vez que tinham sido anunciados esses empréstimos através dos bancos e as grandes instituições financeiras não quiseram assumir esse risco da inadimplência”, lembra.

Editada pelo governo federal em junho, a proposta destina crédito a empresas que tenham tido em 2019 receita entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.Os empréstimos concedidos contarão com até R$ 20 bilhões de garantia da União, complementando o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto depende ainda de aval dos senadores para continuar em vigência.

O empréstimo com essa garantia poderá ser contraído até 31 de dezembro de 2020, com carência para começar a pagar de seis a 12 meses. O prazo para pagar será de 12 a 60 meses, com taxa de juros em torno de 6% ao ano.

O doutor em economia da Universidade de São Paulo Gilson Garófalo indica que, além das pequenas e médias empresas, poderão acessar a garantia do programa as associações, as fundações de direito privado e as sociedades cooperativas. Uma inversão do que vinha ocorrendo até o momento. “Foram as grandes empresas as beneficiárias desses recursos do governo, quando a gente sabe que são as micro e pequenas empresas as responsáveis por 95% da empregabilidade no Brasil”, pondera.

Segundo estimativa do deputado Efraim Filho, o programa previsto na MP 975 pode colocar em circulação cerca de R$ 80 bilhões em crédito.
 

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13/07/2020 00:00h

Acordo estabelece que países têm soberania sobre seus recursos genéticos e obriga a repartição de benefícios vindos da exploração da diversidade biológica

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Aguardando que o Senado analise o quanto antes o PDL 324/2020, que ratifica o texto do Protocolo de Nagoia, o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ) aposta que a adesão brasileira pode atrair investimentos e expandir o mercado de bioeconomia. Segundo estimativa da Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI), o setor pode render ao país US$ 400 milhões nos próximos 20 anos. O acordo assinado pelo Brasil em 2011 prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica. 

“Com a ratificação do Protocolo de Nagoya, o potencial da bioeconomia brasileira cresce muito, porque não só a exploração local da nossa biodiversidade, dos genomas aqui presentes, mas a descoberta de novos genomas, novas características da nossa biodiversidade podem fazer com que a gente também tenha utilização fora do Brasil, com retornos para o país através dessa remuneração que teremos”, acredita o parlamentar. 

A matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (8), estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos. Com isso, a exploração de plantas, animais ou micro-organismos nativos por empresas ou organizações estrangeiras passa a depender de autorização expressa das nações detentoras.

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O Protocolo de Nagoya define ainda que os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem. Isso pode se dar por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação.

“Muitas empresas conseguem usar parte da biodiversidade brasileira estando no Brasil, mas muitas delas preferem fazer parte da cadeia, seja o início da pesquisa ou fim da produção, fora do Brasil. Precisamos fazer com que a agregação de valor, seja no início ou fim da cadeia, também aconteça no Brasil. O Protocolo de Nagoya vai nesse sentido”, aponta Ganime. 

O acordo internacional, que já foi ratificado por 126 países, foi criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), em 2010, e entrou em vigor em 12 de outubro de 2014. Caso o tratado seja referendado também no Senado, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras internacionais sobre a repartição de benefícios, ou seja, o país passa a ter participação direta na agenda internacional da biodiversidade. 

O consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello, avalia que a homologação do Protocolo de Nagoya é um passo significativo para o futuro da bioeconomia no Brasil.

“Até agora, o Brasil não tinha como sentar na mesma mesa e discutir a possibilidade de como ser utilizada a biodiversidade global frente a sua. Todos os países que são signatários da CDB [Convenção sobre Diversidade Biológica] e são signatários de Nagoya têm soberania para determinar como deve ser tratada a sua própria biodiversidade”, esclarece. 

Para o deputado Luís Miranda (DEM-DF), a ratificação do Protocolo de Nagoya muda a visão de outros países sobre a política ambiental brasileira e beneficia o setor produtivo no mercado internacional.

“Nós garantimos com isso a participação efetiva do Brasil para negociar dispositivos desse protocolo. Teremos voz ativa nas conferências das Nações Unidas sobre mudanças do clima. A aprovação do protocolo vai tornar o nosso país uma grande potência no setor da biodiversidade. É um ganho para o futuro da nossa bioeconomia”, enfatiza. 

Segundo Miranda, esse é o primeiro passo para a retomada de investimentos estrangeiros. “Há muito interesse na biodiversidade brasileira. O que esses interessados não tinham era uma segurança jurídica advinda desse protocolo. Fazer pesquisas com recursos genéticos requer tempo e investimento. Sem uma garantia legal, as empresas e entidades tinham receio”, completa o deputado. 

A expectativa de setores como agronegócio, inovação e de energia renovável é que a adesão ao Protocolo de Nagoya seja capaz de fazer do Brasil uma potência mundial na bioeconomia, alavancando investimentos em produção de biocombustíveis, exploração sustentável da biodiversidade, biossegurança e desenvolvimento sustentável, por exemplo.

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13/07/2020 00:00h

Proposta inclui revisão de salários iniciais, redução no número de carreiras e aumento do prazo para o servidor atingir a estabilidade

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O Governo Federal pretende fazer a reforma administrativa antes do término do mandato do presidente Jair Bolsonaro, em 2022. A reforma pretende mudar os direitos dos futuros servidores públicos federais. Entre os pontos a serem modificados adiantados pelo governo, estão a revisão dos salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo para o servidor atingir a estabilidade. 

De acordo com o Executivo, as mudanças não afetarão os servidores atuais, mas quem tomar posse após a eventual aprovação da reforma.

Nesta semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cobrou do governo federal o envio da proposta, que, segundo ele, pode melhorar a gestão da administração pública. 

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Frente Parlamentar da Reforma

Recentemente, parlamentares favoráveis a um Estado mais enxuto e eficaz criaram a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. O grupo é formado por 12 deputados e dois senadores. O coordenador da frente, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), defende que há áreas do funcionalismo público brasileiro que são “ineficientes e defasadas”. 

“Gastamos milhões e milhões de reais por ano simplesmente para processar folha de pagamento. A gente tem até hoje na folha de pagamento do Estado brasileiro soprador de vidro, especialista em vídeo cacete”, pontua o parlamentar.

“Quando conseguirmos transmitir para a população que uma mudança na gestão e estrutura do Estado, vai resultar em mais foco, mais esforço, mais recurso, para aquilo que faz a diferença e o brasileiro não está tendo, acho que fica compreensível essa mensagem que queremos transmitir”, completa Mitraud. 

Prioridades

A Frente Parlamentar da Reforma Administrativa defende alguns pontos prioritários na reforma do serviço público. Alguns deles são desburocratização dos atos do Poder Público; desempenho e desenvolvimento por competência; modelos de carreiras; novas formas de acesso e seleção; políticas e diretrizes para a remuneração e benefícios; segurança jurídica e ambiente para inovação; entre alguns outros temas. 

“O problema do serviço público brasileiro é a qualidade desse serviço ao usuário. Não é tanto a quantidade de servidores, nem tanto o recurso alocado nas diversas áreas, é a forma de gerir esses meios para termos um resultado mais positivo. Nunca nos incomodamos no Brasil, de maneira séria, com a boa gestão pública”, destaca o vice-presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, senador Antônio Anastasia (PSD-MG).

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Administração (Consad), Fabrício Santos, avalia que a abrangência nacional da reforma administrativa é um dos principais fatores para a eficácia da proposta. Santos cita como exemplo a reforma previdenciária. 

“A reforma da previdência, por si só, se tivesse sido realizada na sua abrangência nacional, ela poderia permitir quase dobrar a capacidade de investimento por recursos próprios dos estados. Mas isso não foi feito. Isso é um grande exemplo, que se a gente não tiver no debate como premissa a abrangência nacional, claro que respeitando a autonomia federativa, nós não teremos de fato uma grande reforma de estado”, destaca o presidente do Consad. 
 

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Política
12/07/2020 00:00h

Autor da proposta, o deputado Danilo Cabral, alega que estados e municípios podem deixar de receber R$ 2 bi neste ano

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Projeto de decreto de Lei (PDL/63/2020) apresentado pelo deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) busca anular uma Portaria do Ministério da Cidadania que alterou as regras nos repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos assistenciais municipais, estaduais e distrital. Entre os pontos da portaria, está a priorização das transferências do Fundo aos entes federativos no exercício financeiro vigente, em detrimento de repasses de anos anteriores. Segundo o autor da proposta, os repasses não realizados em exercícios anteriores chegam a R$ 2 bilhões. 

Os recursos do FNAS são repassados a estados, municípios e Distrito Federal no financiamento de serviços, programas e projeto na área de Assistência Social. Entre as ações financiadas pelo fundo estão Centros de Referência de Assistência Social (Cras), presentes em todo o país e que tem como objetivo atender pessoas em vulnerabilidade social. Essas unidades são a porta de entrada de cidadãos que queiram receber o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio federal concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. 

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Segundo o Portal Siga Brasil, ferramenta de transparência do Senado, o Governo Federal planeja investir R$ 66,2 bilhões com o Fundo até o final do ano. Até o momento, segundo a plataforma, a União gastou R$ 33,9 bilhões. No ano passado, foram executados R$ 62,8 bilhões. 

A portaria foi publicada em 23 de dezembro do ano passado e começou a valer no final de fevereiro deste ano. Um dos pontos do texto do Ministério da Cidadania é a equalização (melhorias) dos repasses do Fundo. 

Sueli das Graças Freitas Moreira, consultora em Políticas da assistência social e gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) do Mato Grosso e Goiás, afirma que alguns municípios nesses estados tiveram redução de até 35% no orçamento da área neste ano. “A oferta do atendimento convencional e diário das unidades [de assistência social] ficou prejudicada, porque não há orçamento próprio e nem do cofinanciamento para o serviço.”

Prejuízo 

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que o não pagamento de parcelas do Fundo de anos anteriores pode dificultar a continuidade dos trabalhos Centro de Referência da Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), bem como a oferta dos serviços sócio assistenciais. 

Segundo Keiles Lucena, presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social da Paraíba, a decisão do governo federal pode reduzir o orçamento no estado, que possui dívidas na área que somam mais de R$ 28 milhões. “Essa portaria considera o orçamento mínimo direcionado à assistência social [do estado] a partir de 2020”, disse a gestora. Segundo ela, o orçamento da assistência social no estado já passava por sucessivas reduções. 

Proposta

O deputado Danilo Cabral, autor da proposta que pretende revogar a portaria do governo federal, afirma que a assistência social brasileira precisa ser fortalecida ainda mais por conta da pandemia da Covid-19. “Precisamos, nesse momento, garantir uma rede de proteção social eficiente, que dê as respostas que o Brasil precisa para proteger a população mais vulnerável.” 

Antes de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisa passar pelas comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Cidadania não respondeu quais as motivações foram levadas em conta na publicação da portaria e se haverá diminuição no repasse do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) neste ano. 
 

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10/07/2020 17:30h

O presidente da Câmara também cobrou que o governo federal encaminhe texto sobre a reforma para ser incorporado ao debate no Legislativo

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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os deputados vão retomar as discussões sobre a reforma tributária a partir da próxima terça-feira (14), caso o Senado Federal não reinicie os debates sobre o tema na comissão mista que analisa o tema.

Segundo o parlamentar, com a pandemia, deliberar sobre a reforma tributária se tornou algo urgente. O presidente da Câmara também cobrou que o governo federal encaminhe texto sobre a reforma para ser incorporado ao debate no Legislativo. 

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Na avaliação de Rodrigo Maia, o atual sistema tributário do Brasil gera muita insegurança. A comissão mista foi criada no início do ano para debater as duas propostas atualmente em discussão: uma da Câmara (PEC 45/19) e uma do Senado (PEC 110/19).

Sobre a reforma administrativa, Maia também cobrou o envio do texto pelo Executivo ao Congresso Nacional. Ele ressaltou que a proposta deve ter como foco os próximos servidores, levando em conta o mérito, e apresentar melhorias na qualidade dos gastos públicos. 
 

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10/07/2020 00:00h

Petrobras é responsável pela operação de mais de 90% de toda a produção no país; relator espera que texto seja votado ainda em julho

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Após sete anos de discussão, a proposta (PL 6.407/2013) que pode baratear o preço do gás natural no país deve enfim entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados. A ideia central do texto é promover a abertura do mercado a partir de alterações na regulação do setor, o que possibilita a atração de investimentos e o aumento da oferta.

Segundo o relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), a votação em Plenário depende da aprovação de um requerimento de urgência apresentado pelo deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ). Na última semana, o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), garantiu que Oliveira vai relatar a Nova Lei do Gás. O anúncio oficial deve ocorrer nos próximos dias, após reunião com o presidente Rodrigo Maia. 

"Estou muito otimista, acho que temos plenas condições de aprovar a Lei do Gás, na Câmara dos Deputados, ainda em julho", afirma Laercio Oliveira.
Apontado por especialistas e parlamentares como principal entrave para expansão do mercado de gás natural no Brasil, o monopólio da Petrobras tende a acabar com a aprovação da nova legislação. Dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostram que a companhia é responsável pela operação de mais de 90% de toda a produção do combustível, além de administrar a maioria dos campos de gás, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras.

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Esse cenário em que uma única empresa é controladora dos serviços oferecidos, na visão de Oliveira, prejudica o consumidor, que é obrigado a pagar por um produto que poderia ser mais barato se houvesse concorrência. Por isso, o parlamentar acredita que a competitividade do setor precisa ser estimulada.

“É um setor que vai contratar muita gente e precisamos desses novos postos de trabalho, principalmente no setor industrial, por conta do impulso que será dado no processo de reindustrialização do país. Não podemos ficar presos no passado, no monopólio, deixar que interesses de pequenos grupos prevaleçam”, ressalta.

O deputado Paulo Ganime compartilha o entendimento de que o monopólio da Petrobras sobre a cadeia de produção e distribuição de gás natural encarece o produto e dificulta a criação de novos empregos. “Não adianta gerar concorrência em uma das partes da cadeia se todo o resto continuar monopolística”, aponta.

“Se você acabasse com o monopólio na distribuição, mas mantivesse o monopólio no início da cadeia, os preços continuariam sem ser competitivos, pois a Petrobras iria acabar conseguindo manter o monopólio sobre isso e, consequentemente, o preço que ela iria aplicar. Então, quanto mais concorrência, melhor os preços em todas as partes da cadeia, incluindo para o consumidor final”, pondera Ganime. 

Para ampliar a infraestrutura, o PL 6.407/2013 prevê a redução da burocracia para construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural de um lugar a outro. Segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), a malha brasileira completa tem cerca de 45 mil quilômetros. 9,5 mil quilômetros desses dutos são destinados ao transporte, ou seja, a movimentação de gás natural das unidades de processamento até as instalações de estocagem. Já a malha de distribuição é de 35,5 mil quilômetros e recebe o gás natural no ponto de entrega e leva aos consumidores finais - essa infraestrutura pertence aos concessionários estaduais de distribuição.

Paulo Ganime assinala que a ampliação dessa rede é um passo fundamental para facilitar o acesso e diminuir o preço final do gás natural. “O objetivo vai ser sempre beneficiar o cidadão, seja quem vai comprar gás natural mais barato, quem vai comprar energia mais barata por conta da disponibilidade desse tipo de gás e quem vai comprar produtos derivados da indústria química que tem o gás natural como matéria-prima. Isso sem falar na geração de emprego, que vai acontecer pelos investimentos nesse setor”, acrescenta.

Números do setor

A baixa oferta e a falta de concorrência no mercado torna o preço do combustível no país um dos mais altos do mundo. Essa é a principal crítica do setor produtivo. Para se ter ideia, em 2019, o Ministério de Minas e Energia estimou que o custo do fornecimento do gás natural no país era de US$ 10,4 por milhão de BTU, unidade térmica usada no mercado internacional. Na Argentina, esse valor, no ano passado, era de US$ 4,6 e nos Estados Unidos, US$ 3,13.

Para o diretor da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, já passou da hora do Legislativo avançar com o tema.

“O projeto da Nova Lei do Gás busca abrir o mercado de ponta a ponta, desde a produção até o consumo. Não basta você tratar apenas um desses elos, pois, se um deles for fechado, cria-se um nó que impede a criação dos benefícios pretendidos com a abertura do mercado”, pontua.

Em relação à interiorização da rede de gasodutos no país, a proposta sugere que as empresas precisem apenas de autorização da ANP, em vez de passar por licitação pública para construir essas estruturas. A exceção a essa regra são os gasodutos que são operados em regime especial por força de acordos internacionais de fornecimento de gás natural.

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado em junho, estima que a redução pela metade no preço do gás natural pode triplicar investimentos em setores industriais altamente dependentes de energia, passando de US$ 10 bilhões em 2019 para US$ 31 bilhões por ano em 2030. Como exemplo, a entidade projeta os impactos econômicos da competitividade do gás nas indústrias química, cerâmica, vidros, alumínio e siderurgia. Esses segmentos consomem 80% da demanda industrial de gás no país.
 

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08/07/2020 17:00h

Live faz parte do projeto “Antes do Voto”, que tem o objetivo de conscientizar pré-candidatos, gestores e eleitores sobre a legislação eleitoral

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Na próxima segunda-feira (13), o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) vai realizar uma live com a Associação Mineira de Municípios (AMM) sobre o tema “propaganda antecipada”. A ideia é conscientizar a população, gestores locais e pré-candidatos sobre a legislação eleitoral, que estipula um período específico para que candidatos se promovam. 

Proposta de adiamento das eleições deste ano altera datas do calendário eleitoral

A live faz parte do projeto Antes do Voto, lançado em 2015. A primeira palestra foi realizada na última segunda-feira (6) e teve como tema a arrecadação e gastos de durante a disputa. O conteúdo completo está disponível no canal do youtube do TRE-MG.

As palestras online serão realizadas até o dia 31 de agosto e também devem abordar os temas da prestação de contas nas eleições, do registro de candidaturas e das candidaturas femininas.

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07/07/2020 00:00h

Parlamentar considera modelo tributário atual "complexo", o que dificulta a vida de pequenos empresários e gera alto custo para grandes companhias

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Ao avaliar o atual sistema de arrecadação de impostos do Brasil como “regressivo”, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) defende que o Congresso Nacional avance com as discussões sobre a reforma tributária. Segundo o parlamentar, a complexidade que envolve o modelo em vigência impede o pagamento de tributos por pequenos empresários e gera alto custo para as grandes companhias.

“Muitos sistemas são tão complexos que é necessária uma equipe gigantesca, criando um passivo enorme para as empresas que precisam fazer suas obrigações acessórias. Fora isso, você tem uma grande verdade: um feirante não paga [imposto], por exemplo, porque não entende o modelo tributário. Nós possuímos a possibilidade de ter um país que nunca tivemos”, aponta o congressista, que é coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária.

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Luis Miranda é autor da PEC 128/2019, uma das propostas de reforma tributária em tramitação na Câmara. O principal ponto sugerido é a criação de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) Dual, já defendido publicamente pelo ministro Paulo Guedes. Segundo o texto, um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será de âmbito federal, com a unificação de PIS, Cofins e IOF, e outro será voltado para estados e municípios, com a unificação de ICMS e ISS - separação que já havia sido demandada por secretários de Fazenda. A PEC 45/2019, discutida na comissão mista do Congresso Nacional, estabelece um IBS único para todo o país, reunindo IPI, ICMS, ISS e PIS/Cofins.

Segundo Miranda, o IVA Dual será não cumulativo, ou seja, o imposto devido em cada operação não será cobrado novamente em outro etapa de produção, o que hoje é alvo de críticas dos empresários. O deputado deixa claro também que o novo imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros e altera a dinâmica das operações interestaduais e intermunicipais, com a cobrança no destino da mercadoria, por exemplo.

No contexto da pandemia, em que estados e municípios têm sofrido com a perda de arrecadação, Luis Miranda entende que esse novo mecanismo pode reduzir prejuízos. “Para esse tipo de situação que estamos vivendo, em que alguns estados foram mais impactados e outros menos, um imposto único nacional não se torna mais interessante. Por isso, defendo um IVA Dual”, justifica.

Outro ganho com esse modelo, de acordo com o parlamentar, é que cada estado terá o "poder" de definir a alíquota do seu imposto único, com percentual fixo na cobrança federal. “No exemplo da PEC 128/2019, seria de 5%. Pela PEC 45/2019, a estimativa seria de 25%, dando até 20% sobre toda a movimentação de bens e serviços do estado para que ele possa tributar. O IVA Dual favorece  os estados e municípios que vão estar falidos nesse momento, com a perda de arrecadação por causa do fechamento dos comércios”, completa Luis Miranda.

Cenário

No colegiado formado por deputados e senadores, o debate em torno da reforma tributária se concentra, principalmente, na PEC 45/2019 (Câmara) e na PEC 110/2019 (Senado). Os textos visam a unificação da cobrança de impostos sobre bens e serviços nos estados, municípios e União. Em contrapartida seriam criados o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Com a semelhança entre as propostas, a ideia da comissão mista é aprovar uma redação única para agilizar a aprovação.

Se a reforma tributária for aprovada nos moldes atuais, o modelo de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços deve mudar. Essa tributação passaria a incorporar o IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, conforme prevê a PEC 45/2019.

Se hoje o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado, com a criação do IBS, o tributo passa a ser recolhido no destino da mercadoria. A medida é vista por parlamentares e especialistas como saída para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência entre os estados mais justa.

O deputado Luis Miranda avalia a extinção dos ICMS como "positiva", mas ressalva que é preciso ajustes para não "substituir um problema por outro". “É muito injusto com os estados que, às vezes, consomem um serviço em grande escala. Isso também vale para os produtos. Essa nova modalidade resolve radicalmente o problema, mas também vai criar outros para alguns [estados] dependentes de indústrias locais. Assim, precisamos repensar uma forma de  não gerar tanto prejuízo para que essa mudança seja possível”, acredita.

Simplificação

O advogado especialista em direito tributário Marcelo Lucas de Souza compartilha da opinião de Luis Miranda de que a reforma tributária deve reduzir gastos administrativos e facilitar o controle interno de empresas e órgãos fiscalizadores, com regras claras.

“Eu acredito que o atual projeto, se aprovado, ajuda a reduzir o contencioso tributário das empresas, que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir os gastos das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas por conta da infinidade de regras tributárias vigentes”, ressalta.

A PEC 110/2019, de autoria do Senado, pretende extinguir 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em ambos os textos, tanto a arrecadação quanto a partilha seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança, principal alvo de reclamação do setor produtivo, seria extinta e incidiria apenas no estado de destino do produto fabricado.

Em entrevista à GloboNews no último domingo (5), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou que no "segundo semestre, a reforma tributária é prioridade número um" e projetou a retomada do debate sobre o assunto para terça (7) ou quarta-feira (8).
 

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06/07/2020 11:00h

Comunicado do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, traz ajustes no calendário eleitoral devido à pandemia; prazos serão alvos de resolução que precisa ser aprovada pelo plenário em agosto

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Os prazos eleitorais previstos para o mês de julho serão prorrogados por mais 42 dias. A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, em razão do adiamento das eleições municipais deste ano. 

A alteração está prevista na Emenda Constitucional 107/2020, que contém prazos para as eleições de 2020. O adiamento, aprovado pelo Congresso Nacional, foi defendido pelo TSE para atender às recomendações médicas e sanitárias por conta da pandemia do novo coronavírus. Segundo as autoridades, o adiamento seria mais seguro para eleitores e mesários. 

Agora, conforme a emenda constitucional, o primeiro turno será no dia 15 de novembro e o segundo turno no dia 29 de novembro.

Proposta de adiamento das eleições deste ano altera datas do calendário eleitoral

Câmara aprova texto-base da PEC que adia eleições municipais

Segundo o comunicado do ministro Barroso, o Congresso alterou de forma expressa algumas datas importantes e indicou que as demais datas seriam prorrogadas de forma proporcional. No entanto, será necessário aprovar um novo calendário eleitoral para efetivar os ajustes, o que deve ocorrer em agosto, após o recesso.

Dentro das previsões para julho, e que foram adiadas, estavam a vedação à transferência voluntária de recursos aos municípios, vedação à participação de candidatos em inaugurações de obras e realização das convenções partidárias e prazo para apresentação da ata respectiva. 

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