O governo de Goiás (GO) entregou quatro novos helicópteros para reforçar as operações das forças de segurança do estado. A cerimônia ocorreu na Praça Cívica, em Goiânia, e marcou também o anúncio da criação de duas novas bases aéreas policiais: uma em Luziânia, no Entorno do Distrito Federal, e outra em Rio Verde, na região Sudoeste do estado.

Expansão da cobertura aérea

Com o investimento de mais de R$ 135 milhões, proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a frota aérea estadual foi dobrada. As aeronaves já estão em operação desde dezembro de 2025 e foram distribuídas entre a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Serviço Aéreo do Estado de Goiás (Saeg).

Segundo o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, a descentralização dos veículos permitirá maior eficiência no deslocamento e no atendimento de ocorrências em diferentes regiões. “Trabalhamos fortemente durante esses anos todos e hoje entregamos algo inédito, expandindo as ações da cobertura aérea”, pontuou.

O secretário de Segurança Pública, Renato Brum, classificou a entrega como um marco para o estado. “Estamos bem equipados”, afirmou. Já o comandante-geral da Polícia Militar, Marcelo Granja, destacou que, por mais de 40 anos, a PM contou apenas com um helicóptero: “Hoje a realidade é outra, estamos com quatro aeronaves e a quinta logo estará nos céus”.

Na Polícia Civil, o delegado-geral André Ganga lembrou que a corporação estava sem helicóptero desde 2012, devido a um acidente que interrompeu as atividades de voo. “Agora retomamos a divisão de operações aéreas, depois de 14 anos”, disse.

Características técnicas

As aeronaves são do modelo Airbus/Helibras AS350B3a (H125), da família Esquilo. Cada veículo possui autonomia de voo de até 4h30, alcance de 630 km e capacidade para transportar até cinco passageiros.

Além disso, contam com sensores e câmeras capazes de transmitir imagens e dados em tempo real, recurso que deve ampliar o monitoramento de áreas rurais, rodovias, zonas de mata e regiões de difícil acesso. Um dos helicópteros destinados à Polícia Militar possui ainda sistema de imageamento, que permite operações noturnas e a identificação de pontos de calor.

Segurança

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO), nos últimos anos, o estado registrou queda nos principais índices de criminalidade. Autoridades estaduais atribuem os resultados à valorização das polícias e ao investimento em infraestrutura.

A criação das novas bases aéreas faz parte da estratégia de ampliar a presença das forças de segurança em diferentes regiões do estado.

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Gestores municipais e empresas precisam se preparar para as mudanças na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) decorrentes da Reforma Tributária. Desde 1º de janeiro, o documento deve se adequar ao padrão nacional, com o objetivo de reduzir erros e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais.

Para orientar municípios e contribuintes, a Secretaria Executiva da NFS-e publicou uma Nota Técnica (nº 4/2025), que reúne as principais atualizações de regras e ajustes necessários ao atual layout da NFS-e, já disponível no “ambiente de Produção”.

Entre as atualizações, está a suspensão temporária da obrigatoriedade de preenchimento das informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — grupo “IBSCBS” — tanto nas NFS-e quanto na Declaração de Prestação de Serviços (DPS).

A suspensão, no entanto, não altera o prazo final de 1º de janeiro de 2026 para que os entes municipais se integrem à plataforma nacional da NFS-e. O cronograma permanece inalterado, inclusive com a previsão de sanções para quem não aderir.

Além disso, foi implantado no “ambiente de Produção Restrita” um ambiente específico da NFS-e com os novos grupos de informações “IBSCBS”. A estrutura já está disponível para municípios e empresas que desejarem realizar testes.

As atualizações disponíveis no ambiente de testes incluem:

• API Sefin: permite a emissão de DPS com o novo grupo “IBSCBS” e a geração da NFS-e integrada à Calculadora de Tributos.
• API de Compartilhamento (ADN): possibilita a recepção de NFS-e com os grupos “IBSCBS” e a validação das informações, para municípios que utilizam emissores próprios.

Informes municipais

Para dar mais tempo à adaptação de procedimentos e sistemas, a Secretaria de Finanças de Campinas, no interior de São Paulo, informa que o padrão atual do sistema NFSe Campinas será mantido.

“Para os prestadores de serviços de Campinas não haverá modificações no emissor Web e nos serviços de recepção de Recibo Provisório de Serviços (RPS) até que uma nova orientação técnica do Comitê Gestor seja publicada”, explicou, em nota, o diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias, César Saito. 

A pasta recomenda que os contribuintes acompanhem as informações atualizadas sobre a Reforma Tributária no site da prefeitura.

Em Bauru, no interior paulista, a Secretaria de Fazenda também decidiu manter o emissor próprio de notas fiscais, promovendo as adequações necessárias para garantir a integração ao Ambiente Nacional. Assim, as empresas estabelecidas no município continuarão a emitir a NFS-e pelo sistema municipal, inclusive aquelas que utilizam webservice.

A secretaria destaca que, para os Microempreendedores Individuais (MEIs), não haverá mudanças, já que, desde setembro de 2023, a emissão das Notas Fiscais de Serviços já é feita exclusivamente pelo Emissor Nacional.

Em Minas Gerais, a Associação Mineira de Municípios (AMM) solicita que as equipes municipais das áreas de tributação, finanças e tecnologia da informação priorizem as adequações à NFS-e nacional. Segundo a entidade, o cenário no estado é o seguinte:

• 13 municípios ainda não aderiram ao convênio da NFS-e nacional;
• 516 municípios possuem convênio válido e parametrização concluída, mas ainda não emitem NFS-e no Ambiente de Dados Nacional (ADN);
• 140 municípios estão em fase de configuração de sistemas próprios;
• 84 municípios possuem status de “ativo operacional”, com emissão regular da NFS-e.

Para saber mais, acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

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Mais de 470 municípios brasileiros devem ser beneficiados com quatro projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor de saneamento previstos para irem a leilão em 2026, com investimentos estimados em R$ 20,3 bilhões. Os dados constam em levantamento realizado pela Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (Abcon) para a Agência iNFRA.

De acordo com o estudo, nos últimos seis anos, seis projetos de PPPs foram levados a leilão, resultando em R$ 17,3 bilhões em investimentos contratados e atendimento a 264 municípios. Caso os projetos previstos para 2026 sejam efetivados, esses números mais do que dobrarão.

“Vemos muito esse perfil para o esgotamento sanitário. A parceria com o setor privado permite alocar investimentos mais robustos, além de aprimorar a gestão das obras. E, claro, tudo de forma regulada. A contraprestação recebida pela empresa privada está associada tanto ao investimento realizado quanto à prestação do serviço”, afirma a diretora-presidente da Abcon, Christianne Dias.

A modelagem mais avançada é a do estado de Goiás, cujo certame está agendado para o dia 25 de março. A estruturação conduzida pela Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago) prevê uma concessão administrativa para serviços de esgotamento sanitário em 216 municípios, organizados em três blocos. Ao todo, essas localidades devem receber R$ 6,3 bilhões em investimentos.

O ambientalista Delton Mendes avalia que o país enfrenta a necessidade de criar uma estrutura capaz de viabilizar o avanço dos investimentos no setor de saneamento. Segundo ele, iniciativas como as PPPs contribuem para ampliar a cobertura dos serviços básicos.

“Existe um histórico de subfinanciamento no saneamento. Muitos operadores enfrentam infraestrutura insuficiente e defasagem técnica, consequência da falta de investimentos consistentes ao longo de muitos anos. Isso compromete a capacidade de expansão e de melhoria dos serviços de saneamento básico”, destaca.

Menor complexidade

Entre os fatores considerados pela Abcon para impulsionar as PPPs está a menor complexidade dos arranjos contratuais em comparação com concessões plenas ou processos de desestatização. Isso ocorre porque não há mudança no prestador responsável pela gestão comercial nem no relacionamento com a população atendida. Segundo a entidade, esse modelo tende a tornar os projetos menos sensíveis em períodos eleitorais.

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Ainda conforme o levantamento, os outros três projetos previstos para 2026 estão localizados no Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. No Ceará, a consulta pública já foi encerrada e o projeto abrange serviços de esgotamento sanitário em 128 municípios, com investimentos estimados em R$ 6,9 bilhões.

Na Paraíba, a modelagem também é voltada ao esgotamento sanitário. A consulta pública está em andamento, com previsão de atendimento a 85 municípios e investimentos de R$ 3,1 bilhões. Já no Rio Grande do Norte, os estudos seguem em desenvolvimento, com expectativa de movimentar R$ 4,1 bilhões e beneficiar 48 municípios.

Outros investimentos

Além desses projetos, a Abcon destaca duas concessões consideradas relevantes: uma em Alagoas, referente ao chamado bloco D, para serviços de água e esgoto em 21 municípios, com destaque para Arapiraca; e outra em Rondônia, também voltada para água e esgoto.

Para esses dois empreendimentos, as consultas públicas já foram concluídas. A previsão é de que 45 municípios sejam beneficiados, com investimentos de R$ 4,9 bilhões. Ao todo, as seis modelagens destacadas pela entidade devem alcançar 543 municípios, atendendo cerca de 10,99 milhões de pessoas e mobilizando R$ 27,5 bilhões em investimentos.

Outro destaque do setor de saneamento básico para este ano é a desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A lei que autoriza a venda do controle da estatal foi sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo) no final de 2025.
 

O Censo do Sistema Único de Assistência Social (Suas) 2025, que permite identificar as principais demandas dos municípios, já pode ser preenchido pelas prefeituras. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a importância do preenchimento, tendo em vista que o prazo vai até dia 27 de fevereiro.

O Censo Suas também possibilita a identificação da rede de serviços socioassistenciais em funcionamento no país. As informações coletadas subsidiam o trabalho dos gestores locais na elaboração de diagnósticos socioterritoriais e de instrumentos de planejamento, como o Plano Plurianual (PPA) e o Plano Municipal de Assistência Social.

O levantamento apoia os Conselhos de Assistência Social a monitorar e avaliar a execução da Política de Assistência Social. O Censo também tem o papel de auxiliar na identificação dos avanços e desafios do sistema. Conforme a CNM, as medidas garantem a transparência e a prestação de contas. 

A ausência de resposta ao questionário pode acarretar penalidades aos municípios. Entre as consequências estão a suspensão do repasse de recursos federais, com impacto direto na continuidade dos serviços socioassistenciais.

Como preencher o Censo Suas?

O preenchimento deve ser realizado por meio de login e senha do gov.br.  O perfil do responsável pelo preenchimento deve estar atualizado no Sistema de Autenticação e Autorização (SAA). 

Conforme a CNM, os campos referentes à Gestão Municipal e à Gestão Estadual seguem fechados para preenchimento. A recomendação da Confederação é de que os gestores não deixem o envio das informações para última hora, com vistas a evitar inconsistências e possíveis prejuízos à gestão municipal.

Confira os questionários disponíveis para preenchimento:

• Centro de Referência de Assistência Social (CRA)
• Centro de Convivência
• Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) - (municipal e regional)
• Centro POP
• Posto de Cadastramento
• Centro DIA e similares
• Família Acolhedora
• Unidade de Acolhimento municipal
• Fundo Municipal de Assistência
• Conselho (municipal e estadual)
• Fundo Estadual
• Unidade de Acolhimento Estadual

A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), publicou um passo a passo para orientar os técnicos e gestores a preencher o Censo Suas.

Os gestores que tiverem dúvidas sobre o conteúdo do questionário devem entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 2030-3300 e (61) 2030-3376. 

Já as dúvidas sobre acesso, perfil ou senhas podem ser enviadas por meio do Formulário Eletrônico ou pelo chat.

O Alistamento Militar 2026 tem início nesta quinta-feira (1º). O prazo para inscrição segue até 30 de junho em todo o país. O alistamento é obrigatório para homens que completam 18 anos em 2026 e, pelo segundo ano consecutivo, está aberto às mulheres de forma voluntária.

O procedimento pode ser feito de forma online, por meio do sistema de Alistamento Militar, inclusive por brasileiros residentes no exterior. A partir de 2 de janeiro, também será possível realizar a inscrição presencialmente na Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima da residência.

Como se alistar

Para realizar o alistamento, é necessário informar dados pessoais, como CPF, RG e endereço. No formato online, todo o procedimento inicial ocorre pela internet. No atendimento presencial, é preciso comparecer à JSM com documento de identificação.

Após a inscrição, os alistados passam pelas etapas de seleção geral, designação, seleção complementar e incorporação ou matrícula. Os selecionados para o Serviço Militar 2026 serão incorporados no início de 2027. O tempo inicial de serviço é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação anual por até oito anos, conforme interesse das Forças Armadas e disponibilidade de vagas.

Mulheres nas Forças Armadas

Criado pelo Ministério da Defesa em 2024, o serviço militar feminino chega ao segundo ano com 1.467 vagas disponíveis. As oportunidades estão distribuídas entre o Exército Brasileiro (1.010 vagas), a Força Aérea Brasileira (300) e a Marinha do Brasil (157).

O número de municípios participantes também aumentou. Em 2025, eram 28 cidades em 13 estados e no Distrito Federal. Em 2026, a iniciativa alcança 145 municípios em 21 estados e no DF. No primeiro ano do programa, 33,7 mil mulheres se alistaram.

Serviço Militar

O alistamento garante a renovação anual dos efetivos das Forças Armadas e a formação de reserva de recursos humanos. Durante o período de serviço, os jovens têm acesso a capacitação técnica e experiência profissional.

O serviço militar não representa ingresso automático na carreira militar. Ao final do período obrigatório, o vínculo é encerrado. Quem deseja seguir carreira deve participar de concursos públicos ou cursos de formação divulgados nos sites oficiais das Forças Armadas.

De acordo com o Decreto nº 57.654, de 1966, quem não estiver em dia com as obrigações militares fica impedido de exercer direitos civis, como obter passaporte, matricular-se em instituições de ensino, assumir cargo público, assinar contratos com órgãos governamentais e registrar diplomas profissionais.

Em 2026, dos 10 feriados nacionais, apenas um cai no fim de semana. O calendário oficial de folgas nacionais e pontos facultativos foi publicado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Portaria MGI º 11.460/2025. Para o MGI, a medida busca assegurar previsibilidade administrativa nos órgãos públicos sem comprometer as atividades públicas consideradas como serviços essenciais à sociedade.

A lista tem dez feriados nacionais e nove dias de ponto facultativo. O calendário abrange as datas tradicionais do calendário cívico e religioso brasileiro, além de períodos de organização do funcionamento administrativo, como o Carnaval e às vésperas de Natal e Ano Novo.

Estados e municípios

Pela Portaria, os feriados em comemoração à Data Magna do Estado – fixada em lei estadual – bem como os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do município – declarados em lei municipal – devem ser observados pelas repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades.

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Antecipação de ponto facultativo

A Portaria também estabelece que não será permitido aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ponto facultativo em discordância com o que dispõe a publicação. Também está vedado adotar ponto facultativo estabelecido pela legislação estadual, municipal ou distrital, ressalvados os feriados em comemoração à data magna do Estado.

Confira o calendário de feriados nacionais e pontos facultativos em 2026:

• 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);
• 16 de fevereiro, carnaval (ponto facultativo);
• 17 de fevereiro, carnaval (ponto facultativo);
• 18 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14h);
• 3 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);
• 20 de abril (ponto facultativo);
• 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);
• 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
• 4 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);
• 5 de junho (ponto facultativo);
• 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);
• 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
• 28 de outubro, Dia do Servidor Público federal (ponto facultativo);
• 2 de novembro, Finados (feriado nacional);
• 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);
• 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);
• 24 de dezembro, Véspera do Natal (ponto facultativo após as 13h);
• 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e
• 31 de dezembro, Véspera do Ano Novo (ponto facultativo após as 13h).

O Congresso Nacional adiou pautas prioritárias para 2026, com votações de projetos como a PEC da Segurança Pública e o PL Antifacção, remarcadas após consenso entre líderes partidários. Matérias como a regulação do trabalho por aplicativos e o Marco da Inteligência Artificial avançaram em comissões, mas ainda demandam análise final no próximo ano. Parlamentares destacaram a necessidade de debates mais aprofundados para aprimorar os textos.

PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025)

Líderes decidiram adiar para 2026 a votação no Plenário da Câmara da PEC 18/2025, que cria o Sistema Único de Segurança Pública e altera proposta original do Executivo. O relatório de Mendonça Filho (União-PE) na comissão especial propõe integração entre União e estados no combate ao crime organizado. 

O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), defendeu o adiamento: "Decidimos deixar a votação para o próximo ano porque há pontos que precisam ser aprimorados e corrigidos". 

A votação encontra-se pendente na Comissão Especial. Após aprovação na comissão, segue para dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovada, tramita no Senado com idêntico rito.

PL Antifacção (PL 5582/2025)

O PL 5582/2025, que endurece penas para crimes de facções criminosas e milícias, teve mudanças no Senado adiadas para 2026. As etapas restantes são: análise nas comissões do Senado (CCJ e mérito), seguidas de votação em Plenário. Votação final na Câmara, se houver alterações no Senado. O projeto cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aprimora o modelo de combate às facções, com aumento de penas em casos específicos. 

O texto também prevê cobrança de tributo sobre apostas online para o Fundo Nacional de Segurança Pública e foi elogiado por deputados como Carlos Sampaio (PSD-SP): "A Câmara oferece uma proposta concreta para acabar com a impunidade e a reincidência". 

Jornada 6x1 (PEC 8/2025)

A PEC 8/2025, que propõe fim da escala 6x1 e a jornada de 36 horas semanais segue em análise na CCJ da Câmara, com o relator ouvindo setores interessados. Protocolada com o apoio de 171 deputados, a proposta estabelece quatro dias de trabalho por semana. 

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), afirmou: "É uma das matérias mais modernas e com grande impacto na economia do Brasil".

A PEC segue aguardando despacho do Presidente da Câmara para a CCJ. Após a CCJ, segue para Comissão Especial e dois turnos no Plenário da Câmara. Em seguida, será encaminhada ao Senado para novo ciclo completo.

Regulação de trabalho por aplicativos (PLP 152/2025)

Projetos de regulação do trabalho por aplicativos de entrega e transporte avançaram em comissões, mas enfrentam prorrogações relacionadas a negociações coletivas até março de 2026. O Ministério do Trabalho prorrogou portaria sobre feriados no comércio, impactando apps, para diálogo com lideranças. 

A questão está em debate na Comissão Especial da Câmara, com grupo de trabalho governamental até fevereiro de 2026. Após passar pela comissão, segue para votação em Plenário da Câmara em dois turnos; depois para o Senado.

PEC Fim da Reeleição (PEC 12/2022)

A PEC que extingue a reeleição para presidente, governadores e prefeitos, estendendo os mandatos para cinco anos, foi aprovada na CCJ do Senado e segue para dois turnos no Plenário em 2026. 

Após isso retorna à Câmara, para aprovação idêntica.

Lei do Impeachment

A CCJ do Senado adiou a análise do projeto que atualiza as regras da Lei 1.079/1950, para impeachment de ministros do STF, com debate no Plenário previsto para 2026. A Advocacia do Senado defendeu a norma atual perante o STF, validando quórum simples para recebimento de denúncias. 

A matéria visa esclarecer ritos processuais e afastamento cautelar. A Lei está com votação no Plenário prevista para 2026. Após a CCJ e o Plenário do Senado, segue para a Câmara.

Marco da IA (PL 2338/2023)

Aprovado no Senado em dezembro de 2024, o PL 2338/2023 segue para Câmara em 2026, regulando uso ético de IA com foco em alto risco. A tramitação encerrou no Senado e foi remetida aos deputados em março de 2025. Emendas de senadores foram incorporadas na Comissão Temporária. Em 2026, segue para comissões de mérito, Plenário e retorna ao Senado, se alterado.
 

As agências do Instituto Nacional do Seguro Social terão funcionamento alterado em todo o país durante o período de festas, conforme calendário de feriados e pontos facultativos definido pelo Governo Federal. Nos dias 24 e 31 de dezembro, vésperas de Natal e Ano Novo, o expediente é de ponto facultativo a partir das 13h, com atendimento ao público somente até esse horário e de forma reduzida.​

Nos dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal), não haverá atendimento ao público nas agências, por se tratarem de feriados nacionais previstos na legislação federal. O atendimento presencial volta ao normal nos dias 26 de dezembro e 2 de janeiro, quando as Agências da Previdência Social retomam o horário habitual e seguem normalmente os agendamentos já marcados.​

Funcionamento da Central 135

A Central Telefônica 135 também opera em regime especial no fim de ano, garantindo alternativas de atendimento remoto aos segurados. Nos dias 24 e 31 de dezembro, o atendimento humano estará disponível até as 18h; após esse horário, o serviço permanece somente em formato eletrônico, com respostas automatizadas.​

Já nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, a Central 135 prestará exclusivamente atendimento eletrônico, sem participação de atendentes. A partir de 26 de dezembro e 2 de janeiro, o canal volta ao padrão usual de funcionamento, com oferta de atendimento humano dentro do horário regular.

Canais digitais do Meu INSS

Mesmo com as alterações no atendimento presencial e telefônico, os serviços digitais do Meu INSS seguem disponíveis 24 horas por dia, inclusive em feriados. Pelo portal e aplicativo, é possível solicitar benefícios, emitir extratos, acompanhar requerimentos e acessar diversas informações sem necessidade de deslocamento até uma agência.

Um levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aponta que 607 dos 644 municípios paulistas fiscalizados pelo órgão apresentam algum tipo de desequilíbrio nas contas públicas, conforme alertas emitidos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os alertas têm caráter preventivo e indicam problemas como gestão orçamentária irregular, arrecadação abaixo do previsto, excesso de despesas com pessoal e falhas na administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Situação nas cidades mais populosas

O levantamento mostra que municípios de grande porte concentram um volume significativo de alertas, especialmente relacionados ao acompanhamento da gestão fiscal e do RPPS:

• Campinas (SP): registra 20 alertas de acompanhamento da gestão fiscal e do RPPS.
• São Paulo (SP): apresenta pequena quantidade de alertas, indicando situação fiscal relativamente mais equilibrada em comparação a outros grandes municípios.
• Guarulhos (SP): soma 25 alertas, principalmente ligados à gestão fiscal e previdenciária.
• São Bernardo do Campo (SP): contabiliza 13 alertas relacionados à gestão fiscal e ao RPPS.
• Santo André (SP): aparece com 29 alertas, um dos maiores volumes entre os municípios analisados.

Outras cidades de destaque também apresentam números elevados:

• Sorocaba (SP): 27 alertas de acompanhamento da gestão fiscal e do RPPS.
• Itapetininga (SP): 11 alertas no mesmo período.

Panorama geral do levantamento

De acordo com o TCESP:

• 570 municípios apresentam indícios de irregularidades na gestão orçamentária;
• 293 cidades tiveram arrecadação inferior à prevista;
• Apenas 10 municípios não receberam nenhum alerta;
• 27 prefeituras deixaram de enviar balancetes, o que dificulta a fiscalização e pode resultar em sanções.

O Tribunal reforça que os alertas servem como instrumento de correção, permitindo que os gestores ajustem as contas ao longo do exercício e evitem reprovação das contas, aplicação de multas ou outras penalidades legais.
 

R$200 bilhões por ano. Esse é o valor que deixa de ir para os cofres públicos graças à ação de sonegadores de impostos criminosos, segundo a Receita Federal. O projeto de lei complementar nº 125/2022, aprovado na última semana pelo Congresso Nacional, muda a lógica de combate às práticas dos devedores contumazes e propõe a criação de um Código de Defesa dos Contribuintes.

Gabriel Tyles, advogado criminalista e Mestre em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), destaca que a criminalização da inadimplência reiterada e definição de punições são os maiores avanços que a legislação traz. “Ao definir isso, evidentemente que essa lei ajuda no combate às organizações criminosas. E, como forma de afastar as organizações criminosas dos entes públicos, há punições como, por exemplo, a proibição de participação em licitações públicas e a proibição de formalização de qualquer vínculo com a administração pública”, avalia o jurista.

No âmbito federal, serão considerados devedores contumazes quem tiver dívida tributária acima de R$15 milhões e superior ao patrimônio declarado. Estados e municípios também podem definir os próprios critérios, desde que não sejam maiores que os da União. Além disso, o processo criminal não será mais finalizado quando a dívida for quitada, justamente para desincentivar a prática criminosa.

Para Alfredo Coitait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), essas definições tornam claras as diferenças entre débitos eventuais e crimes tributários. “Esse projeto tem que ser aprovado para diferenciar aquele devedor que deixou de pagar, por alguma razão, uma conta de luz, uma prestação da escola do seu filho e que luta para colocar em ordem, daquele que é, na verdade, conhecido, como aquele que não honra com os seus compromissos.”

O governo federal, autor da proposta, vê a medida como uma oportunidade dupla: aumentar a arrecadação para fazer o equilíbrio das contas públicas e ter políticas de combate ao crime. O Palácio do Planalto vê a segurança pública como um dos principais debates para as eleições de 2026.

Burocracia tributária

A criminalização dos devedores contumazes não é a única mudança do Código de Defesa dos Contribuintes. Ele também incentiva o cumprimento das obrigações fiscais, com benefícios para contribuintes considerados bons pagadores:

• Atendimento priorizado e exclusivo em órgãos fiscais;
• Acesso facilitado para tomada de crédito subsidiado pelo governo;
• Execução das garantias em processos totalmente encerrados na Justiça.

O risco, segundo Luís Garcia, tributarista pela Universidade de São Paulo (USP/SP) e sócio do Tax Group e do MLD Advogados Associados, é tornar ainda mais complexo o sistema tributário brasileiro. “Grande parte dos empresários pagam mais tributos do que deveriam. Por outro lado, nós temos um Estado que pratica o que a gente chama de um silêncio arrecadatório, ou seja, ele não se manifesta quando recebe mais do que lhe é de direito e se beneficia do temor dos empresários em eventualmente questionar alguma coisa e serem penalizados”, afirma o advogado.

Por ter mantido a maior parte dos dispositivos elaborados pelo governo, o projeto deve ser sancionado pelo presidente Lula na íntegra, sem vetos, e passar a valer no início do ano que vem.