O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quarta-feira (24), a situação de emergência em oito cidades do Rio Grande do Sul que registraram aumento no número de casos de dengue. São eles: Cachoeira do Sul, Crissiumal, Derrubadas, Nova Palma, Pinheirinho do Vale, Santo Augusto, São Leopoldo e Tuparendi. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União. saiba mais neste link.

Com a medida, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para executar ações de assistência humanitária. Até o momento, o Rio Grande do Sul tem 280 reconhecimentos de situação de emergência vigentes.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

Fonte: MIDR

Tramita no Senado um projeto de lei que permite aos trabalhadores rejeitar por e-mail e aplicativos de mensagem instantânea, como o WhatsApp, o pagamento da contribuição assistencial aos sindicatos. 

Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que a cobrança das chamadas contribuições assistenciais para todos os trabalhadores de uma categoria — sejam eles filiados ou não ao respectivo sindicato — é constitucional, desde que os empregados tenham garantido o direito de oposição. 

O problema, segundo a advogada trabalhista Lilian Lourenço Santana, é que o STF não disse por quais meios os trabalhadores podem se opor ao pagamento da contribuição. Cada sindicato faz como entende mais adequado, por vezes exigindo que os trabalhadores se manifestem pessoalmente. 

"Cada sindicato tem atuado de uma maneira, e eu não sei se, convenientemente ou não, eles não têm disposto a respeito dessa maneira a qual seria válida para que os trabalhadores pudessem se manifestar", aponta. 

O que se vê depois da decisão do STF, que garantiu o direito de oposição, mas não disse como, são trabalhadores insatisfeitos com as alternativas dadas pelos sindicatos para a rejeição ao desconto no salário. 

Eles reclamam que os representantes das categorias restringem esse direito, seja ao comunicar com poucos dias de antecedência o local e horários para a formalização do cancelamento da contribuição, seja com janelas de horários restritas para o comparecimento dos trabalhadores.  

Há quem argumente que tais empecilhos visam dificultar a negativa dos trabalhadores e, assim, aumentar a receita dos sindicatos, uma vez que a não manifestação implica em desconto salarial. 

Para pacificar o tema, o PL 2099/2023 propõe que, além de poder se opor ao pagamento pessoalmente, o trabalhador possa fazê-lo por meio dos serviços de correio eletrônico, como e-mail, ou mensageria instantânea, como o WhatsApp e Telegram. 

Santana acredita que a regulamentação do direito de oposição dos trabalhadores é positiva. "Estamos vivendo em um limbo no qual está havendo arbitrariedades, porque quem tem interesse vai colocar empecilho mesmo para que as coisas ocorram da forma que eles pretendem", afirma. 

Segundo o texto, na hora da contratação o empregador deverá informar ao empregado, por escrito, a existência da contribuição assistencial cobrada pelo respectivo sindicato, bem como o valor a ser cobrado e a possibilidade de o trabalhador se opor ao pagamento. 

O direito de oposição também poderá ser exercido em assembleia, as quais deverão ser abertas aos associados e não associados do sindicato, segundo o projeto. O empregado que se manifestou contrário ao pagamento quando foi contratado poderá, a qualquer momento, optar pela contribuição. O contrário também se aplica.  

Pedro Maciel, advogado trabalhista, acredita que a comunicação prévia por parte do empregador também será benéfica. "Eu creio que poderia até vir da própria empresa. Assim, por exemplo, na hora de descontar, possa ser algo que o próprio empregador pergunte para os empregados, e envie para o sindicato", exemplifica. 

Contribuição sindical x contribuição assistencial

Vale lembrar que o imposto sindical, também conhecido como contribuição sindical, é diferente da contribuição assistencial. O primeiro, cujo desconto é correspondente a um dia do salário do trabalhador, era obrigatório até 2017. Com a reforma trabalhista, no entanto, virou facultativo; contribui quem quer. Além disso, não pode mais haver o desconto direto na folha do funcionário não filiado. Ele que deve manifestar o desejo de pagamento. 

O segundo, por sua vez, é aquele que foi alvo de decisão do STF no ano passado. Não há valor pré-determinado, como no caso do imposto sindical e, nesse caso, a contribuição assistencial pode ser cobrada de qualquer trabalhador, filiado ou não. A decisão quanto ao valor tem que constar em acordo ou convenção coletivos. A diferença é que aqui o funcionário tem que se manifestar para não pagar. Do contrário, terá o valor descontado. 

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Comissão do Senado aprova proibição de sindicatos cobrarem taxa de não associados

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar autorizou na última quarta-feira (17) o pagamento do Garantia-Safra a agricultores familiares que vivem nos nove estados do Nordeste e em Minas Gerais. 

Criado em 2002, o benefício social é concedido aos produtores rurais que moram em municípios nos quais tenha havido perda de produção por estiagem ou excesso de chuvas. 

Para receber o auxílio financeiro, que é de R$ 1.200, o produtor rural deve ter perdido pelo menos 50% do conjunto da safra 2022/2023 (a penúltima), de feijão, milho, arroz, algodão ou mandioca. 

O especialista em orçamento público Cesar Lima diz que o Garantia-Safra assegura uma renda mínima aos agricultores familiares que vivem em municípios localizados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Ele lembra que é preciso estar com toda a documentação exigida em dia. 

"Ele tem que estar com a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa, e vai receber R$ 1.200 como uma complementação de renda devido à quebra de safra, que ele colheu menos do que ele esperava", explica. 

De acordo com a portaria, o governo vai pagar o Garantia-Safra em parcela única já a partir deste mês, nas mesmas datas que a Caixa Econômica Federal definiu para o pagamento de benefícios sociais, como o Bolsa Família. 

Confira o calendário de pagamento de acordo com o último número do Número de Identificação Social (NIS). 

1 – 17 de abril
2 – 18 de abril
3 – 19 de abril
4 – 22 de abril
5 – 23 de abril
6 – 24 de abril
7 – 25 de abril
8 – 26 de abril
9 – 29 de abril
0 – 30 de abril  

Já os produtores rurais que aderiram ao programa, mas tiveram a concessão do benefício bloqueada, precisam consultar o cadastro de inscrição no sistema informatizado de gerenciamento do Garantia-Safra, no site do governo federal, para descobrir o motivo. 

Entre as principais causas para o bloqueio do pagamento, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária, estão a não identificação do CPF para a safra selecionada; propriedade de área maior do que 4 módulos fiscais; renda bruta familiar superior ao teto do programa, que é de 1,5 salário-mínimo, entre outros. 

O prazo para isso vai acabar 30 dias após a publicação da portaria que liberou os recursos, ou seja, 17 de maio. 

Confira se o seu município está entre aqueles para os quais a verba foi liberada. 

Ministério da Agricultura e Pecuária estuda ampliar recursos para o Seguro Rural

A CAIXA iniciou no último dia 8 de abril as contratações de financiamentos habitacionais com utilização do FGTS Futuro. A operação está disponível aos trabalhadores com renda de até R$ 2.640 mensais, para aquisição de imóveis novos e usados pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

Mas você sabe como funciona essa nova modalidade?

O FGTS Futuro poderá ser utilizado pelo titular da conta vinculada do FGTS, que deverá, no ato da contratação do financiamento imobiliário, autorizar a CAIXA a bloquear os valores dos depósitos futuros em sua conta até a quitação total do saldo devedor, por um prazo máximo de 120 meses.

Na prática, o trabalhador poderá ter acesso a um financiamento maior para aquisição do seu imóvel, além de precisar dispor de um valor menor para dar entrada no financiamento, como explica o diretor de Habitação da CAIXA, Rodrigo Wermelinger.

"Vamos ao exemplo de uma família que ganha R$ 2.000 por mês e quer comprar um imóvel de R$ 168 mil aqui no Distrito Federal, de um empreendimento financiado pela CAIXA. Por ser do Minha Casa, Minha Vida, essa família já tem um abatimento de R$ 43 mil no valor do seu imóvel, portanto, 168 menos 43, ela precisa ter R$ 125 mil reais para acessar esse imóvel. Ocorre que a CAIXA, pagando R$ 500 por mês, consegue emprestar para ela mais R$ 100 mil. Portanto, ela precisa ter R$ 25 mil para dar de entrada. Agora, com o FGTS Futuro, a gente acessando a conta do FGTS dela de R$ 100 a mais por mês, a gente consegue financiar R$ 10 mil a mais, reduzindo essa entrada de R$ 25 mil para R$ 15 mil. Ou seja, facilitando o acesso à casa própria, onde ela consegue comprar o imóvel de R$ 168 mil dando R$ 15 mil de entrada. Isso facilita muito o acesso ao financiamento e a conquista do sonho da casa própria."

Bolsa Família: pagamentos começam nesta quarta-feira (17)

Caso o trabalhador perca o emprego e, portanto, não tenha mais o depósito mensal do FGTS, a CAIXA deixará de recolher o valor do FGTS Futuro e vai aguardar até seis meses para que a pessoa consiga um novo emprego e a conta do FGTS volte a receber aportes. 

"A multa rescisória de 40% não é utilizada no financiamento – ela é exclusivamente do trabalhador. Caso o trabalhador fique por mais de 6 meses desempregado, a partir do 7º mês o valor proveniente do FGTS Futuro deixa de ser acessado na conta do FGTS e passa a ser cobrado junto com a prestação do financiamento.”

Rodrigo Wermelinger ainda lembra que o financiamento tem um prazo de 35 anos e que a CAIXA dispõe de diversas alternativas de renegociação para que o cliente recupere a sua capacidade de pagamento mensal.

Quem quiser saber quanto tem de saldo na conta do FGTS, basta acessar o aplicativo do benefício. Nele, também é possível autorizar a CAIXA a consultar os dados da conta e a simular, com base neles, o valor que ela pode disponibilizar de FGTS Futuro. Para baixar o aplicativo do FGTS é simples, basta entrar na loja de aplicativos do seu smartphone. É de graça!
 

Uma transmissão que ocorre de forma silenciosa e que pode levar até 20 anos para se manifestar. O HPV é a principal causa do câncer do colo de útero nas mulheres — o terceiro tumor mais frequente na população feminina. O vírus, que é chamado de “papilomovirus humano”, é a infecção sexualmente transmissível mais comum atualmente, segundo a ginecologista e especialista em reprodução humana Lorrainy Rabelo. 

“Ele é o principal fator de risco para que uma mulher desenvolva câncer do colo uterino futuramente. Mas é possível evitar a doença utilizando preservativo e — principalmente hoje em dia — com a vacinação disponível no mercado, inclusive que protege contra os nove tipos mais comuns e que mais causam consequências, como o câncer do coluterino na nossa população”, destaca.

Também relacionado a outros tipos de cânceres, a infecção pelo “papilomovirus humano” não apresenta sinais ou sintomas na maioria dos casos. E é exatamente por isso que as pessoas, muitas vezes, não sabem que contraíram a doença. A médica Lorrainy Rabelo explica que o aparecimento de verrugas pode ser um sinal de alerta. 

“São verrugas irregulares que podem surgir na região genital, na orofaringe, na região anal. É a principal manifestação clínica— mas mesmo que não apresente verrugas a pessoa pode possuir o vírus ali incubado”, esclarece.

Apesar de se manter um longo tempo no corpo sem manifestar qualquer sintoma, a maioria das infecções – sobretudo em adolescentes – tem resolução espontânea, pelo próprio organismo, em um período aproximado de até 24 meses, segundo o Ministério da Saúde.

Tipos de HPV

Existem pelo menos 12 tipos de HPV considerados oncogênicos — aqueles com associação comprovada entre a infecção e o câncer — que apresenta maior risco ou probabilidade de provocar infecções persistentes. Os tipos 16 e 18 são considerados de alto risco. Eles estão presentes em 70% dos casos de câncer do colo do útero.

“Nós temos vários tipos de HPV, mais de 100 tipos. E a forma de contágio principal é por sexo oral, vaginal ou anal sem preservativo”, explica a médica Lorrainy Rabelo.

Diagnosticada com câncer, a influenciadora digital Micheline Ramalho conta que ficou assustada ao receber o diagnóstico. Na época com 31 anos, ela diz que demorou para entender o que estava acontecendo. “Achei que aquilo seria a minha morte. Infelizmente, é assim que muita gente vê o câncer. Comigo, não foi diferente. Demorei meses para ter coragem de contar para meus seguidores”, desabafa. 

Um levantamento do Instituto Nacional de Câncer (INCA) revela que, por ano, são cerca de 17 mil novos casos e quase 7 mil mortes. No mundo, é o quarto tipo de câncer mais comum entre mulheres. Nas Américas, é a causa da morte de 35,7 mil mulheres – sendo 80% dos casos na América Latina e no Caribe.

Contágio x Prevenção

O HPV é a infecção sexualmente transmissível mais comum no mundo. Mais de 90% dos casos do câncer do colo de útero e de ânus está associado a esse tipo de infecção. As verrugas genitais também são provocadas pela infecção. Números do INCA mostram que o Brasil pode passar de 17 mil novos casos de câncer de colo do útero por ano até 2025. A estimativa é de 15,38 casos a cada 100 mil mulheres.

O contágio se dá pelo toque direto com a pele ou com a mucosa infectada, que inclui contato oral-genital, genital-genital ou mesmo manual-genital. Também pode haver transmissão da mãe para o bebê, durante o parto.

A melhor forma de prevenção ainda é a vacina, segundo Werciley Júnior, coordenador infectologista e chefe da Comissão de Controle de Infecção do Hospital Santa Lúcia.

“Para evitar o contágio, a principal medida é a vacinação e para transmissão por via sexual; o uso de camisinha é a melhor forma de controlar essa transmissão”, lembra. 

Doutora Lorrainy reforça que a vacina não é apenas contra o câncer de colo do útero. É uma vacina contra vários tipos de câncer que podem afetar homens e mulheres. Disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a vacina HPV quadrivalente está disponível, gratuitamente, nos postos de vacinação pelo Brasil. 

Ficar atento à saúde e se prevenir, por mais comum que seja a orientação, ainda é a melhor forma de evitar a contaminação — lembram os especialistas.
 

O aumento da circulação do vírus sincicial respiratório (VSR), especialmente em crianças de até 2 anos, tem gerado aumento da incidência e mortalidade da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) — aponta o Boletim InfoGripe da Fiocruz divulgado na última quinta-feira (11).

O coordenador do Boletim InfoGripe, Marcelo Gomes, pontua que as mortes associadas ao VSR nas crianças pequenas superaram aquelas associadas à Covid-19 nas últimas oito semanas epidemiológicas, refletindo o cenário da circulação viral do período.

“O volume de internações, especialmente nas crianças pequenas, já atinge valores extremamente preocupantes. Nossos leitos pediátricos continuam sofrendo uma pressão importante por conta desse vírus em particular”, destaca.

Caroline Andrade, pediatra do Hospital Santa Helena de Brasília, da Rede D’Or, explica que o VSR é responsável por infecção respiratória em todas as faixas etárias, porém é mais comum em bebês e crianças.

“Na maioria das vezes, ele [VSR] vai se comportar como uma infecção viral leve, como resfriado. Porém, algumas vezes ele pode desenvolver a forma mais grave, levando à uma inflamação importante das pequenas vias aéreas, um quadro de bronquiolite ou até mesmo pneumonia. Muitas vezes esses pacientes vão precisar da internação para um suporte de suplementação de oxigênio”, informa.

A pediatra destaca que recém-nascidos prematuros, crianças menores de 6 meses e os menores de dois anos que possuem alguma comorbidade têm uma maior chance de desenvolver a forma grave da doença.

Prevenção

De acordo com Andrade, para diminuir a chance de infecção pelo VSR é importante adotar medidas semelhantes à prevenção contra Covid-19.

“Evitar lugares fechados e aglomerados; evitar enviar crianças com sintomas gripais para escolas ou creches até resolução do quadro; evitar contato dessas crianças com adultos com síndrome gripal e a higienização correta das mãos e superfícies”, ressalta.

Casos de SRAG

Segundo o boletim, 18 estados apresentam sinal de crescimento de SRAG na tendência de longo prazo. Entre as capitais, 18 mostram indícios de crescimento:

• Belém (PA)
• Belo Horizonte (MG)
• Plano Piloto e arredores de Brasília (DF)
• Campo Grande (MS)
• Florianópolis (SC)
• Fortaleza (CE)
• Goiânia (GO)
• João Pessoa (PB)
• Macapá (AP)
• Manaus (AM)
• Natal (RN)
• Porto Alegre (RS)
• Recife (PE)
• Rio Branco (AC)
• Rio de Janeiro (RJ)
• Salvador (BA)
• São Luís (MA)
• Vitória (ES)

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Com a retirada da urgência constitucional do PLP 12/2024, que prevê a regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo, os sindicatos começaram a articular junto ao Congresso para mudar um cenário pouco satisfatório para a categoria. “O caráter de urgência é prejudicial para essa tramitação porque se trata de um tema polêmico. É a regulamentação de mais de 1 milhão e 600 mil trabalhadores. E não é em 45 dias que a gente consegue apreciar todos os pontos do projeto de lei, ainda mais um projeto de lei como o PL-12, que traz aí vários problemas para a classe”.

O relato é do presidente da Associação de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo (Amasp), Eduardo Lima de Souza, também conhecido como “Duda”. Ele não vê o projeto com bons olhos e reclama: 

“O piso de R$ 32 por hora trabalhada proposto pelo projeto ele pode se tornar o teto. Então o motorista de aplicativo hoje, ele faz muito mais do que esse valor. Porém, essa PL12 legaliza a empresa a fixar os R$32,00 como um teto. E ninguém poderia reclamar. Fora isso também, tem um valor exorbitante de cobrança da contribuição previdenciária”, esclarece.

O presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo de Santa Catarina (AMASC), Allan Puga, diz que a retirada de urgência foi apenas o primeiro passo, mas ainda assim deve ser comemorada:

“A classe viu isso como uma vitória, como realmente uma derrubada da medida de urgência para poder se negociar mudanças no texto”. Mas ele diz que o caminho ainda é longo:

“Foram apresentadas 12 emendas pelos sindicatos. Um projeto que tem 16 artigos, se apresentar 12 emendas, na nossa percepção, rasga e joga fora, porque se precisa de tanto remendo assim, não pode ser um projeto bom. Enfim, mas agora vamos ter cenas dos próximos capítulos”, relata.

O que dizem as empresas

O assunto tem dividido opiniões entre os representantes das empresas de aplicativos. Para o gerente de relações governamentais da In Drive, Carlos Nishikawa, o debate sobre o PLO 12/2024 tem levantado divergências. 

“Esse PLP 12 vai ter um impacto muito grande nas operações das plataformas, principalmente nas menores, como as In Drive regionais. No Brasil, existem mais de 500 plataformas regionais que atuam com um modelo de negócio alternativo ao que todos conhecem”. Ele diz ainda que o impacto do PLP 12 é muito grande. 

“Só a contribuição do INSS representa 50% do nosso faturamento. Então, da forma que está vai minar toda nossa sustentabilidade financeira reduzir o ganho do motorista. E vai aumentar o preço do serviço, principalmente nas regiões mais periféricas, em cidades menores”, desabafa.

Por outro lado, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), disse, por meio de nota, que esse projeto representa um avanço para o setor. A empresa informou que não tem se pronunciado sobre o fim do regime de urgência do PLP 12/2024, mas reforçou a posição de que a proposta confere segurança jurídica para as empresas investirem no Brasil. E agrega benefícios para os trabalhadores, como inclusão no sistema previdenciário, cuja contribuição será feita por empresas e trabalhadores, definição de ganhos mínimos e regras de transparência — entre outros avanços.  

Após ampliar as discussões sobre o projeto que regulamenta as atividades dos motoristas de aplicativos, com a retirada da urgência o PLP 12/2024 deverá ser ajustado até 12 de junho. O texto ganhará mais 60 dias de discussão. E passará alguns dias em cada uma das seguintes comissões: Comissão de Indústria; Comissão de Trabalho; e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
 

A projeção da inflação brasileira obteve alta nesta semana. Medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a atual expectativa de inflação brasileira para 2024 é de 3,76%. 

Este cenário acompanha a possibilidade de uma economia mais aquecida no médio prazo. O projetado de crescimento da economia para 2024 subiu pela oitava vez seguida e é previsto que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 1,90% até o final deste ano. 

Neste cenário, a Selic  — a taxa básica de juros da economia brasileira — há quase três meses é projetada a 9,00%. Para 2025 e 2026, há também previsão de estabilidade para a taxa. 

Já o câmbio, após escaladas e ultrapassar a barreira dos R$ 5,00, está previsto para R$ 4,95 até o final deste ano. 

As informações são do Boletim Focus, com as cotações de mercado divulgadas semanalmente pelo Banco Central do Brasil. 
 

O setor de saneamento básico recebeu cerca de R$ 26,8 bilhões em investimentos no ano passado. O montante foi quase 20% maior do que no ano anterior, apurou o Brasil 61 com base nos dados do Instituto Trata Brasil e da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib). Apesar disso, ainda são necessários R$ 21,5 bilhões a mais para que o país atinja o patamar ideal de aportes. 

Segundo a Abdib, os segmentos de transportes/logística e saneamento são os dois segmentos da infraestrutura do país que apresentam as maiores defasagens de investimento. 

Para Venilton Tadini, presidente da entidade, isso tem relação direta com a menor presença da iniciativa privada nessas áreas em relação a telecomunicações e energia. "Por que a parte de energia elétrica e as telecomunicações não têm um hiato grande igual aos demais? Porque ali é onde está mais concentrado o setor privado", diz. 

Metas de universalização distantes

Relatório da associação ressalta que a aprovação do novo Marco Legal do Saneamento Básico contribuiu para avanço significativo do setor nos últimos anos. Dados do Instituto Trata Brasil mostram que em 2020 —  ano de aprovação do texto — o setor recebeu R$ 13 bi em investimento. Já no ano seguinte, o valor subiu para R$ 17,3. 

Confira a evolução abaixo. 

• 2019 - R$ 15 bi. 
• 2020 - R$ 13 bi. 
• 2021 - R$ 17,3 bi. 
• 2022 - R$ 22,5 bi. 
• 2023 - R$ 26,8 bi. 

O novo marco determina que, até 2033, 99% dos brasileiros devem ter água potável e 90% devem ter coleta e tratamento de esgoto. De acordo com o Trata Brasil, para que o país atinja tais metas a tempo são necessários, até lá, cerca de R$ 44,8 bilhões em investimentos todos os anos, número bem próximo aquele projetado pela Abdib — que é de R$ 48,3 bi. 

O engenheiro ambiental Felipe Hashimoto, professor do Centro Universitário Facens com atuação na área de saneamento, diz que além de alguns municípios precisarem construir quase do zero uma infraestrutura para a distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto, descarte de resíduos sólidos e drenagem das vias, outras precisam atualizar seus sistemas. 

"Há duas ações para solucionar problemas de infraestrutura no saneamento: implantar esses sistemas nesses municípios e atualizar os componentes de infraestrutura nas cidades em que isso já existe. A infraestrutura urbana tem uma vida útil e foi projetada pensando num cenário diferente do que temos hoje. Precisamos atualizar esses sistemas que estão sobrecarregados para que eles consigam atender as necessidades de hoje", avalia. 

De acordo com a Abdib, o investimento em saneamento no ano passado correspondeu a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, enquanto é necessário que essa proporção chegue a 0,45% do PIB. 

Brasil se aproximou de investimento recorde em infraestrutura em 2023, mas está longe do patamar ideal

A reforma tributária pode elevar a carga de impostos sobre o investimento das empresas de óleo e gás em 14%, alta que poderia chegar a 20% com o fim do Repetro – regime especial que zera tributos federais sobre a importação de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural. É o que aponta um estudo da Infis, consultoria especializada na tributação do setor. 

Para chegar à estimativa, o levantamento usou como ponto de partida uma alíquota padrão de 28% do IVA (que é a soma da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, com o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS). Vale lembrar que a projeção mais recente do Ministério da Fazenda para o novo tributo é de 27,5%. 

Segundo o estudo, a alíquota de 28% foi aplicada sobre um projeto típico de desenvolvimento de campo do pré-sal, em comparação com a tributação em vigor. 

Anabal Santos Júnior, secretário executivo da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo e Gás Natural (Abpip), teme que as empresas do setor sejam mais oneradas. 

"Quando se diz que essa reforma tributária será neutra, será neutra — se for —  no consolidado, porque alguém, como esse estudo indica, vai ter aumento de carga tributária importante, particularmente o setor de petróleo poderá ser muito penalizado em função desses ajustes", afirma. 

Indefinição sobre patamar da alíquota

Especialista em direito tributário, Guilherme Di Ferreira diz que — embora ainda não se saiba qual será o patamar da alíquota padrão do novo sistema de cobrança de impostos — é natural que se façam projeções a partir do texto aprovado no fim do ano passado. Ele ressalta, contudo, que é preciso esperar a regulamentação prevista para este ano. 

"É claro que a gente pode fazer, sim, previsões do que irá acontecer, mas na prática a gente só vai saber se uma empresa  será de fato muito onerada ou não com as legislações complementares", avalia. 

Anabal destaca que o setor de petróleo e gás tem participação importante na balança comercial brasileira, na arrecadação de impostos para as três esferas de governo e na geração de emprego e renda. 

"Para cada um emprego direto são gerados nove indiretos e 35 pelo efeito-renda, de acordo com o BNDES, justamente porque a remuneração do setor é, em média, cinco vezes maior do que a margem salarial do Brasil — além de uma série de outros benefícios que a categoria recebe", lembra.

O representante da Abpip espera que esses fatores sensibilizem os parlamentares na hora de debaterem a regulamentação do texto aprovado em 2023. 

"Eu tenho esperança de que o bom senso e esses fatores, especialmente com relação às questões sociais, sejam considerados para que a gente não perca capacidade de atrair investimento."

Cobrança de "imposto do pecado" sobre extração de petróleo pode encarecer energia e outros produtos