O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), apresentou ao ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, uma proposta que amplia também os limites do Simples Nacional. A ideia é incluir os dispositivos no mesmo pacote de mudanças que trata do novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI).

A reunião ocorreu na última quarta-feira (15), em Brasília. Segundo Goetten, a proposta foi construída a partir de contribuições recebidas durante encontros realizados em diversos estados com representantes do setor produtivo, entidades empresariais e empreendedores. 

O relator defende que a atualização do Simples Nacional apenas corrige a desvalorização causada pela inflação e que pode ser implantada a partir de 2028. Os limites do regime simplificado não são revistos há 8 anos e, na visão do parlamentar, o reajuste evitaria que milhões de pequenas empresas sejam desenquadradas, o que em muitos casos pode significar a ida para a informalidade ou falência.

Negociações

A atualização do limite de faturamento do MEI é considerada um ponto pacificado entre Executivo e Legislativo. No fim de junho, o governo federal encaminhou uma proposta que prevê a ampliação gradual do teto anual de faturamento da categoria, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegando a R$ 140 mil em 2028.

Já os novos limites para o Simples Nacional ainda enfrentam resistência da equipe econômica do governo. O Ministério da Fazenda estima custo potencial de R$ 50 bilhões por ano com a proposta ampliada, mas pediu prazo até o início de agosto para apresentar os cálculos.

Ao receber as sugestões, Paulo Henrique Pereira elogiou o trabalho realizado pela comissão especial que analisa o PLP 108/21 e afirmou que vai levar a nova proposta para avaliar a possibilidade de uma convergência junto a outros ministérios.

Representantes do setor privado ficaram satisfeitos com a elevação do teto de receita para o MEI, mas esperam negociações para todo o regime simplificado. Entidades empresariais, lideradas pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), querem ainda a inclusão de dispositivo de reajuste automático anual pela inflação e prometem inviabilizar as discussões caso as demandas não sejam atendidas.

Criado para facilitar o recolhimento de impostos em uma única guia centralizada e com descontos, os limites de faturamento, em vigor desde 2018, são:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
• R$ 360 mil para microempresas (ME);
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).

Dados da Receita Federal revelam que há 16.291.125 microempreendedores individuais registrados no Brasil e outras 7.348.088 empresas enquadradas no Simples Nacional.

Seis anos após a aprovação do Marco Legal do Saneamento, a participação da iniciativa privada nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário segue em expansão. Levantamento da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon) mostra que empresas privadas já atuam em 2.720 municípios brasileiros, o equivalente a 48,8% das cidades do país.

De acordo com a entidade, desde a aprovação da Lei nº 14.026, em 2020, foram realizados novos leilões, concessões e parcerias que ampliaram a presença da iniciativa privada no setor. Hoje, os contratos firmados representam mais de R$ 177 bilhões em investimentos, destinados à ampliação da infraestrutura de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

O levantamento também aponta que a atuação privada beneficia milhões de brasileiros e tem contribuído para acelerar obras, ampliar a cobertura dos serviços e melhorar a eficiência operacional dos sistemas de saneamento.

Segundo a Abcon Sindcon, o Marco Legal trouxe maior segurança jurídica para os investimentos e criou um ambiente favorável para a expansão do setor. A entidade destaca que a continuidade desse processo será fundamental para que o Brasil alcance as metas de universalização dos serviços de saneamento previstas para os próximos anos.
 

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) confirmou que o fenômeno El Niño começou a influenciar o regime de chuvas na Região Sul do Brasil. De acordo com nota técnica divulgada pelo órgão, a última semana apresentou a consolidação de padrões atmosféricos característicos do fenômeno, favorecendo o aumento das precipitações sobre os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Desde o início de 2026, o Inmet acompanha a evolução das condições oceânicas e atmosféricas no Oceano Pacífico para identificar o momento em que os efeitos do El Niño passariam a ser observados no território brasileiro. A confirmação ocorre após meses de monitoramento e reforça as previsões divulgadas anteriormente pelo instituto sobre a formação do fenômeno.

O que é o El Niño?

O El Niño é caracterizado pelo aquecimento anormal das águas superficiais do Pacífico Equatorial. No Brasil, esse padrão costuma provocar efeitos distintos entre as regiões: enquanto o Sul tende a registrar chuvas acima da média, parte das regiões Norte e Nordeste pode enfrentar redução das precipitações ao longo dos próximos meses.

Previsão do Inmet para o segundo semestre

Segundo o Inmet, a tendência é de que a influência do fenômeno se intensifique durante o segundo semestre de 2026, elevando a probabilidade de episódios de chuva persistente e acumulados expressivos na Região Sul. O órgão destaca que o monitoramento continuará sendo realizado para acompanhar a evolução do El Niño e subsidiar ações de prevenção diante de possíveis impactos em setores como agricultura, recursos hídricos e defesa civil.
 

A edição mais recente da Pesquisa BTG/Nexus sobre as intenções de voto para a Presidência da República nas eleições de 2026, divulgada nesta segunda-feira (13), evidencia diferenças na opinião do eleitorado entre as regiões do país. 

Enquanto o Nordeste segue como principal base de apoio do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Sul e o conjunto formado por Norte e Centro-Oeste concentram maior apoio aos candidatos da oposição. Já o Sudeste apresenta um cenário mais equilibrado da disputa. 

Região Nordeste 

No Nordeste, Lula lidera com folga no primeiro turno, com 54% das intenções de voto, seguido por Flávio Bolsonaro (PL), que soma 25%. Os demais pré-candidatos aparecem com menos de 5%. 

Em uma eventual disputa de segundo turno entre os dois, Lula mantém vantagem, com 59% das intenções de voto, contra 35% do adversário. 

A região também registra os melhores índices de avaliação do governo federal. Segundo a pesquisa, 57% dos entrevistados aprovam a gestão, enquanto 43% a classificam como ótima ou boa. 

O Nordeste reúne ainda a maior proporção de eleitores que se declaram "lulistas convictos", com 30%, além da menor taxa de rejeição ao presidente, de 38%. Em contrapartida, Flávio Bolsonaro registra na região seu maior índice de rejeição, de 42%. 

Região Sul

No Sul, o cenário é inverso. Flávio Bolsonaro lidera o primeiro turno com 47% das intenções de voto. Em um eventual segundo turno contra Lula, ele amplia a vantagem e alcança 58%, enquanto o presidente soma 34%. 

A região também concentra os piores indicadores para o atual governo federal. A desaprovação chega a 58%, e 54% dos entrevistados avaliam a gestão como ruim ou péssima. 

O Sul registra ainda a maior proporção de eleitores que se identificam como "bolsonaristas convictos", com 29%. Já a rejeição a Lula supera os 41%. 

Região Sudeste

No Sudeste, a disputa se mostra mais equilibrada. No primeiro turno, Lula aparece com 38% das intenções de voto, enquanto Flávio Bolsonaro registra 33%. 

Em um eventual segundo turno, o presidente teria 46%, contra 42% do adversário. 

Na avaliação do governo, aprovação e desaprovação aparecem tecnicamente empatadas: 49% aprovam a gestão federal e 49% a desaprovam. Entre os entrevistados, 35% classificam o governo como ótimo ou bom, enquanto 43% o consideram ruim ou péssimo. 

A região também reflete a polarização observada no cenário nacional, com 26% de eleitores que se declaram "lulistas convictos" e 24% de "bolsonaristas convictos". 

Norte e Centro-Oeste

No conjunto formado por Norte e Centro-Oeste, a disputa é mais acirrada no primeiro turno. Flávio Bolsonaro lidera com 37% das intenções de voto, seguido por Lula, com 32%, e Ronaldo Caiado (PSD), com 12%. 

Em um eventual segundo turno, Flávio Bolsonaro aparece com 50%, contra 42% de Lula. 

Na avaliação da gestão federal, 51% desaprovam o governo e 40% aprovam. A região registra ainda o maior percentual de eleitores considerados não polarizados, com 26%.

A Pesquisa BTG/Nexus ouviu 2.003 eleitores entre os dias 10 e 12 de julho de 2026. A amostra foi composta por 43% de entrevistados do Sudeste, 26% do Nordeste, 16% do Norte/Centro-Oeste e 15% do Sul. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-07981/2026. 

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A menos de uma década do prazo estabelecido pelo marco legal do saneamento, a universalização dos serviços de água e esgoto ainda está distante para a maior parte dos municípios brasileiros. Levantamento da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) mostra que apenas 94 das 2.558 cidades avaliadas apresentam indicadores compatíveis com esse objetivo.

O estudo analisou cinco aspectos relacionados ao saneamento e à gestão de resíduos: cobertura de abastecimento de água, atendimento por rede coletora de esgoto, volume de esgoto tratado em relação à água consumida, coleta de lixo domiciliar e destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos.

Com base nesses critérios, somente 3,67% dos municípios pesquisados alcançaram a classificação mais elevada do ranking, denominada "rumo à universalização".

Capitais e cidades mais bem colocadas

Entre as capitais, Curitiba lidera o levantamento e é a única a atingir pontuação suficiente para integrar a categoria máxima. No grupo dos municípios de grande porte, os melhores desempenhos foram registrados em Leme (SP), Balneário Camboriú (SC) e Santa Bárbara d'Oeste (SP).

O cenário é diferente em parte da região Norte. Belém (PA), Macapá (AP), Rio Branco (AC) e Porto Velho (RO) aparecem entre as capitais com pior desempenho no ranking, evidenciando que os avanços desde a aprovação do marco legal ainda foram limitados.

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A Lei nº 14.026, sancionada em junho de 2020, estabeleceu metas de atendimento de 99% da população com abastecimento de água e de 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.

Para o presidente nacional da Abes, Marcel Sanches, o cumprimento dessas metas exige uma visão mais ampla dos desafios do setor. "A universalização não será alcançada se o país olhar apenas para uma parte do problema", afirma.
 

A expectativa era de que a última semana antes do recesso parlamentar seria agitada. Diversos projetos importantes aguardam definição nas duas casas legislativas e, com o segundo semestre tomado pela campanha eleitoral, o dia 18 de julho de 2026 – início da folga de duas semanas no Congresso Nacional –, era visto como um prazo limite para as votações relevantes. O que não fosse discutido até então, só seria retomado depois do primeiro turno das eleições, no início de outubro.

Mas a realidade deve ser diferente. As presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal liberaram os parlamentares para participarem das sessões plenárias à distância, virtualmente. Com isso, a tendência é que os plenários fiquem esvaziados e nenhuma proposta considerada estratégica seja analisada.

Na Câmara, uma pauta com 19 itens foi publicada para a sessão de terça-feira (14). A maior parte são medidas provisórias do Executivo que, somadas, desitnam R$ 1,1 bilhão para cinco ministérios diferentes. Outras matérias podem ser incluídas, o que dificilmente deve ocorrer já que há grandes chances de que nem mesmo a reunião de líderes seja realizada. Assim, a regulamentação da inteligência artificial (PL 2.338/23), a criminalização da misoginia (PL 896/2023) e a renegociação das dívidas rurais (PL 5.122/23) terão de esperar.

No Senado, como é habitual, foram convocadas sessões plenárias de terça a quinta-feira (16), mas sem a divulgação da pauta. Matérias como a autonomia financeira ao Banco Central (PEC 65/2024), a aposentadoria especial para agentes de saúde (PEC 14/2021), além do fim da escala de trabalho 6x1 (PEC 221/2019) e da reformulação da segurança pública nacional (PEC 18/2025), prioridades do governo federal, ficam para a segunda metade do ano.

Comissões

A agenda das comissões também reflete o esvaziamento. Pela primeira vez em semanas, a Comissão Especial que analisa a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das faixas de enquadramento do Simples Nacional não tem nada previsto. O relator do texto, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), já admite que o cronograma terá de ser revisto para tentar persuadir o governo a incluir a revisão de todo o regime simplificado, não apenas a receita dos MEIs. Com isso, a votação do relatório vai ficar para os próximos meses.

Das 20 reuniões e audiências de comissões previstas na Câmara entre esta segunda-feira (13) e quarta-feira (15), não há discussões relevantes. Cenário semelhante no Senado, onde dá para destacar a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos que pode votar o PL 2.688/2024, que destina para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a renda de um concurso da loteria por ano, ao longo de quatro anos.

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 4.978/2023) que cria um mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas – chamado de Pix Pensão. Pelo texto, o pagamento para a conta do beneficiário poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença. 

A proposta foi uma iniciativa da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e relatada no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

O texto prevê que a transferência mensal será realizada automaticamente para a conta do beneficiário, conforme determinação da Justiça. Na decisão judicial, deverão constar informações como o valor da pensão, a duração da obrigação, as contas de débito e crédito, além dos critérios para atualização dos valores.

No parecer, a relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), afirmou que a medida oferece uma solução "simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar" que visa combater o atraso nesse tipo de obrigação legal.

Hoje, a pensão alimentícia pode ser debitada de forma automática do salário do devedor. No entanto, caso ele não tenha vínculo formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça a cada atraso. Na avaliação da senadora Ana Paula Lobato, o problema é recorrente. Para a relatora, a dinâmica pode sobrecarregar o Judiciário e atrasar o recebimento de valores essenciais, especialmente para a alimentação de crianças menores. 

Consequências da falta de pagamento

Pela proposta, as instituições financeiras deverão efetuar as transferências nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta de quem deve pagar a pensão, há previsão de indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso. Se a inadimplência persistir, os valores bloqueados poderão ser convertidos em penhora.

O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a coletar e divulgar estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, preservando o anonimato das partes envolvidas, para subsidiar políticas públicas e aprimorar a atuação do Judiciário.

Durante a abertura da Mobilização Municipalista, nesta terça-feira (7), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, convocou os prefeitos a intensificar a articulação política para impedir o avanço das chamadas "pautas-bomba", que sobrecarregam os caixas municipais. 

Entre as propostas que mais preocupam os gestores está o reajuste do piso nacional do magistério, com um impacto estimado em cerca de R$ 8 bilhões para as prefeituras. De acordo com a CNM, dos 8,5 milhões de servidores municipais, aproximadamente 1,9 milhão são professores. 

Outra medida apontada como de alto impacto fiscal é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Caso seja aprovada, a estimativa da entidade é de um custo adicional de R$ 70 bilhões para os municípios.

Ziulkoski destacou que mais de 80 propostas em tramitação no Congresso Nacional têm potencial para elevar as despesas municipais. "A aprovação de um piso já derruba uma conquista. Temos que atacar aqui e tentar conquistar lá", disse, ao defender maior mobilização dos prefeitos em defesa das finanças locais.

Ampliação do FPM

Além de barrar medidas que aumentam os gastos dos municípios, os gestores municipais defendem a aprovação das PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto e ampliam os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta passou a prever um adicional de 1% no repasse do FPM para todos os municípios no mês de março, além de um acréscimo de 1% destinado exclusivamente às regiões Sul e Sudeste. 

Parlamentares presentes ao encontro defenderam o desmembramento das duas medidas, com o objetivo de aumentar as chances de avanço da pauta. 

Atuação no STF

Outra prioridade da mobilização municipalista é a aprovação da PEC 253/2016, que autoriza entidades nacionais de representação dos municípios, como a CNM, a propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Relator da proposta, o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que a medida fortalecerá a capacidade de reação dos municípios diante de iniciativas que imponham novas obrigações financeiras sem a correspondente previsão de recursos. 

O parlamentar também destacou a atuação da CNM na aprovação da Emenda Constitucional nº 128/2022, que incluiu na Constituição a vedação à criação de novos encargos para estados, Distrito Federal e municípios sem a indicação da respectiva fonte de custeio. 

Nesse contexto, a entidade também passou a atuar no STF como amicus curiae na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150, que discute a obrigatoriedade de avaliar o impacto fiscal de leis que criem ou ampliem despesas públicas. A participação permite que a CNM apresente argumentos técnicos em defesa dos municípios na discussão sobre medidas que possam aumentar gastos sem previsão de financiamento. 

“São alternativas, mas será extraordinário o dia que pudermos ser atores das ações”, afirmou o consultor jurídico da CNM, Ricardo Herman.

Pautas prioritárias

Entre as prioridades da Mobilização Municipalista estão propostas em tramitação no Congresso Nacional consideradas estratégicas para as finanças e a autonomia dos municípios:

• PEC 253/2016 e PL 3640/2023: a PEC assegura a entidades municipalistas o direito de ingressar com ADIs e ADCs no STF e o PL regulamenta essa previsão;
• PEC 25/2022 e PEC 231/2019: ampliam os repasses do FPM por meio da criação de adicionais ao fundo;
• PL 2952/2025: institui adicional de insalubridade para profissionais da educação, com custo estimado de R$ 26 bilhões para os municípios, considerando o grau máximo de insalubridade;
• PEC 14/2021: prevê a efetivação de vínculos temporários e cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Segundo a CNM, a antecipação média de 8,49 anos nas aposentadorias poderá gerar um impacto de R$ 70 bilhões aos cofres municipais;
• PEC 74/2019: transfere aos municípios a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); 
• PEC 221/2029: reduz a jornada máxima semanal de trabalho; 
• PL 1365/2022: cria piso salarial de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas, com reajuste anual pelo IPCA. A estimativa da CNM é de um impacto de R$ 25,9 bilhões para os municípios. 

Negociação com o governo federal

A programação desta quarta-feira (8) prevê uma reunião entre prefeitos e representantes da Presidência da República para dar continuidade às negociações iniciadas durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Na pauta estará a proposta de redução da alíquota de contribuição municipal da Previdência incidente sobre os profissionais da saúde e da educação. Segundo a CNM, a medida poderá representar uma economia de cerca de R$ 5 bilhões por ano para os cofres municipais.

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O Ministério da Saúde prorrogou a estratégia nacional de vacinação contra o papilomavírus humano (HPV) voltada a adolescentes e jovens de 15 a 19 anos que não têm registro de imunização. A campanha seguirá até 31 de dezembro de 2026 em todo o país.

Segundo o Ministério da Saúde, a iniciativa já resultou na aplicação de quase 300 mil doses desde seu lançamento. Desse total, mais de 124 mil foram administradas em meninas e cerca de 163 mil em meninos da faixa etária contemplada.

Com a prorrogação, estados e municípios deverão reforçar as ações para identificar e vacinar quem ainda não recebeu a dose. A orientação é que a imunização também ocorra fora das unidades básicas de saúde, com atividades em escolas, universidades e outros locais frequentados pelo público-alvo.

A vacinação é considerada a principal estratégia de prevenção contra o HPV, vírus relacionado ao câncer do colo do útero e a outras doenças associadas à infecção, incluindo diferentes tipos de câncer. 

Estimativas do Instituto Nacional de Câncer (INCA) indicam que o Brasil poderá registrar aproximadamente 19,3 mil novos casos de câncer do colo do útero por ano no período entre 2026 e 2028, reforçando a importância da ampliação da cobertura vacinal.

Quem pode se vacinar?

Pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a vacinação contra o HPV integra o calendário de rotina para meninas e meninos de 9 a 14 anos. Excepcionalmente, até o fim de 2026, adolescentes e jovens de 15 a 19 anos que perderam a oportunidade de se imunizar também poderão receber a vacina gratuitamente.

O imunizante continua disponível para grupos com indicação específica, entre eles pessoas que vivem com HIV, transplantados, pacientes em tratamento oncológico, usuários da profilaxia pré-exposição ao HIV (PrEP) e pessoas com papilomatose respiratória recorrente.

Quem deseja verificar se já recebeu a vacina pode consultar o histórico de imunização pelo aplicativo Meu SUS Digital.

Consulte as informações da campanha de vacinação contra o HPV 
 

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A televisão pública passou a alcançar cerca de 3,3 milhões de pessoas no Brasil. O Ministério das Comunicações concedeu, nas últimas semanas, novas consignações de canais digitais para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a TV Câmara em 37 municípios de 16 estados brasileiros. 

Dos 37 municípios contemplados, 18 passam a contar simultaneamente com a transmissão da EBC e da TV Câmara. É o caso, por exemplo, de Canavieiras (BA), Cariús (CE), Minaçu (GO) e Porto Nacional (TO). 

A EBC recebeu autorização para operar o serviço de Retransmissão de Televisão Digital (RTVD) em 29 municípios, distribuídos por 14 estados. Com a EBC, a população dessas localidades, consideradas estratégicas, terá acesso a conteúdo educativo e informativo, como a TV Brasil, o Canal Educação, o Canal Saúde e o Canal Gov, além de conteúdos locais dos parceiros da Rede Nacional de Comunicação Pública. 

Já as consignações para a TV Câmara permitem a geração de TV digital (GTVD) em 27 municípios, distribuídos por 14 estados. Com o serviço, os telespectadores poderão acompanhar, em tempo real, o trabalho do Poder Legislativo, fortalecendo a transparência e a participação cidadã. 

Segundo o Ministério das Comunicações, a liberação dos canais faz parte da estratégia de ampliação do acesso da população à comunicação pública e fortalecer o setor de radiodifusão no país. As novas consignações contribuem para consolidar a televisão aberta como uma importante janela de inclusão, diversidade cultural e integração entre as diferentes regiões do país. 

Frederico de Siqueira Filho, ministro das Comunicações, acredita que ampliar a cobertura contribui para a democratização do acesso à informação no país. “O papel do Ministério das Comunicações é justamente dar condições para que essa infraestrutura digital chegue nos cantos e recantos do Brasil, nas áreas mais remotas. Porque, se não fosse a força do Estado, com certeza, a gente não iria conseguir fazer essa transformação digital também na comunicação pública no interior do Brasil”, afirmou.

Brasil Digital

O Programa Brasil Digital, instituído pelo Ministério das Comunicações, tem como objetivo expandir a TV aberta e gratuita em tecnologia digital em todo o território nacional. Através da iniciativa, instituições públicas disponibilizam espaços para a instalação de estações transmissoras, enquanto o governo federal fica responsável por viabilizar a infraestrutura necessária para o funcionamento dos canais.

A ação contribui para ampliar o acesso da população a conteúdos educativos, prestação de serviços públicos, cobertura legislativa e programação cultural gratuita a partir dos sinais digitais da Rede Legislativa e dos canais da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Além de viabilizar o acesso à informação, a política abre espaço para a veiculação de produções locais e regionais, contribuindo para o fortalecimento da comunicação pública e para a valorização da diversidade cultural brasileira.

Localidades

Confira os municípios beneficiados com o serviço de Retransmissão de TV Digital (RTVD): 

• BA: Porto Seguro, Canavieiras, Caravelas, Livramento de Nossa Senhora, Santa Inês;
• CE: Quixadá, Sobral, Cariús, Jucás;
• ES: Barra de São Francisco, Castelo;
• GO: Catalão, Minaçu;
• MA: Brejo, Lajeado Novo;
• MG: Juiz de Fora, Monte Sião;
• MT: Barra do Garças;
• PE: Ipojuca;
• PI: Castelo do Piauí;
• PR: Ivaiporã;
• RN: Parelhas, Santa Cruz;
• RS: Cruz Alta;
• SP: Americana, Caraguatatuba, Salto;
• TO: Araguatins, Porto Nacional.

Confira os municípios beneficiados com o serviço de Geração de TV Digital (GTVD): 

• BA: Porto Seguro, Guanambi, Canavieiras, Caravelas, Poções, Santa Inês, Itabuna;
• CE: Quixadá, Sobral, Cariús, Jucás;
• ES: Serra, Barra de São Francisco;
• GO: Minaçu;
• MA: Brejo;
• MG: Monte Sião;
• MS: Amambai;
• MT: Alta Floresta, Barra do Garças;
• PA: Oriximiná;
• PR: Ivaiporã;
• RN: Parelhas;
• RS: Cruz Alta;
• SP: Catanduva, Americana;
• TO: Araguatins, Porto Nacional.