Um total de 25,4 milhões de trabalhadores já podem consultar o direito ao Abono Salarial 2026, referente ao ano-base 2024. No total, os pagamentos somam R$ 32,3 bilhões. O primeiro lote de pagamento será liberado no dia 16 de fevereiro para os nascidos em janeiro, no valor de R$ 2,5 bilhões.

Os beneficiários somam 1,8 milhão da iniciativa privada com inscrição no PIS, pagos pela Caixa Econômica Federal, que devem receber um total de R$ 2,29 bilhões. 

Já os 217,2 mil servidores públicos, com inscrição no PASEP, receberão  R$ 301,9 milhões pelo Banco do Brasil.

A consulta pode ser realizada pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no portal Gov.br. Pela plataforma é possível verificar o benefício, banco responsável pelo pagamento e a data específica do depósito.

O valor do Abono Salarial vai de R$ 136 a R$ 1.621. O montante varia de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2024.

Quem tem direito ao Abono Salarial 

O benefício é destinado aos trabalhadores que estão cadastrados no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo. O trabalhador também deve ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até R$ 2.766 de remuneração média mensal no período trabalhado.

Outro critério é ter trabalhado e recebido por, no mínimo, 30 dias — consecutivos ou não — no ano-base considerado para a apuração.

Os trabalhadores também devem ter os dados do ano-base 2024 informados corretamente pelo empregador no eSocial.

Caixa

O pagamento do Abono Salarial pela Caixa será feito de forma prioritária por crédito em conta Caixa, para trabalhadores que possuam conta corrente, conta poupança ou Conta Digital. O repasse também poderá ser feito por meio do aplicativo CAIXA Tem, em conta poupança social digital aberta de forma automática pela instituição.

Para aqueles que não são correntistas, o pagamento será liberado em canais como agências, lotéricas, terminais de autoatendimento, CAIXA Aqui e outros meios oferecidos pela Caixa.

Banco do Brasil

No Banco do Brasil, o pagamento será realizado prioritariamente por crédito em conta bancária. Para trabalhadores não correntistas e que não possuam chave PIX, podem ser realizadas transferências via TED, PIX ou de forma presencial nas agências.

Por meio das unidades das Superintendências Regionais do Trabalho ou pelo telefone 158 é possível tirar dúvidas e solicitar informações adicionais.

Deputados, senadores e lideranças empresariais participaram da primeira reunião do ano da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS), nesta quarta-feira (4), em Brasília. O assunto do encontro foi os impactos dos pacotes de mudanças na jornada de trabalho no país.

O encontro reforçou o consenso de que eventuais mudanças no modelo atual precisam ser discutidas com todos os setores da economia.

Ao menos três projetos relacionados ao tema estão em tramitação na Câmara dos Deputados: O PL dos Feriados (nº 5552/2023), para suspender a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que torna obrigatória a autorização de convenção coletiva para expediente no comércio aos domingos e feriados – publicada em 2023, os efeitos da portaria estão suspensos até março deste ano –; e as propostas de emendas à Constituição da Livre Contratação (PEC nº 40/2025) e do Fim da Escala 6x1 (PEC nº 08/2025).

O presidente da FCS, senador Efraim Filho (União-PB), garantiu que o setor produtivo enxerga a legitimidade do debate, mas defendeu cautela para evitar impactos negativos às empresas. “Se você vai reduzir a jornada, que tenha uma compensação também com a redução dos encargos na folha de pagamento. Porque o setor produtivo não quer que esse custo seja repassado ao consumidor”.

PEC Escala 6x1

A proposta mais avançada no Congresso Nacional é a do fim da escala 6x1. A PEC altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada de trabalho semanal de 44 para 36 horas, com quatro dias de trabalho, sem redução salarial. 

O governo federal trata a proposta como prioridade para este ano, pensando inclusive em usar a PEC como bandeira eleitoral. A base governista estuda enviar um novo texto para reiniciar as discussões e um pedido de urgência para encurtar os trâmites, fazendo a proposta ir direto para o plenário. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que vai fazer o assunto andar, mas com análise pelas comissões da Casa antes de ser votada por todos os deputados.

Para o relator da matéria, deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), a urgência à proposição é “precoce” por carecer de aprofundamento para evitar crise no setor produtivo e defende o substitutivo apresentado pelo seu gabinete. “A nossa proposta prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, mas também se preocupa com os micro e pequenos empresários, com as empresas que têm uma relação folha de pagamento e faturamento igual ou superior a 30%. Para isso, ela faz a redução do pagamento da contribuição patronal, baixando de 20% para 10%, buscando dar equilíbrio e competitividade às empresas”, explicou Gastão.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) participou da reunião. Na avaliação da entidade, o país ainda não está preparado para uma redução formal da jornada. O tema é especialmente sensível para as micro e pequenas empresas, como destacou o vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman. “Pautas extremamente relevantes para o setor produtivo, especialmente para as micro e pequenas empresas, e que a CACB estará acompanhando de perto, porque o debate é extremamente relevante para o setor produtivo do nosso país”.

Em consulta a pequenos empresários das cinco regiões brasileiras, a entidade identificou preocupação com o fim da escala 6×1 sem diálogo com o setor produtivo, diante do risco de aumento de custos com novos turnos e encargos trabalhistas.

Para a CACB, o momento é de investir prioritariamente em educação, qualificação profissional, infraestrutura e acesso à tecnologia, criando condições para elevar a produtividade e fortalecer o ambiente de negócios, antes de avançar em uma redução generalizada da jornada de trabalho.

A avaliação ganha peso em um contexto de baixa produtividade do trabalho no Brasil. De acordo com o Observatório de Produtividade da Fundação Getúlio Vargas, a produtividade do trabalho, apesar de ter avançado na primeira década deste século, está estagnada há cerca de 15 anos. De 1981, início do levantamento, até 2024, o crescimento médio anual foi de apenas 0,27%, causado pelos baixos investimentos na modernização das ferramentas de trabalho, em educação e no ambiente de negócios. 

Demais propostas

A PEC 40/2025, apresentada pelo deputado Maurício Marcon (Podemos-RS), propõe que os trabalhadores possam optar entre o regime comum previsto pela CLT, com carga horária de até 44 horas semanais, ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. A escolha não implicará em perda de direitos. Atualmente, a proposta aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Já o PL dos Feriados, de autoria do Deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), altera leis trabalhistas com o objetivo de encontrar uma solução equilibrada para o trabalho em feriados no comércio, visando evitar impactos negativos na economia.
 

O Programa Cooperar para Exportar, lançado pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), foi destaque na Gulfood 2026, considerada a maior feira de alimentos e bebidas do Oriente Médio. A participação no evento marcou a estreia internacional da iniciativa.

Apresentado inicialmente durante o Exporta Mais Cooperativas, em dezembro de 2025, em Salvador (BA), o programa tem como objetivo ampliar a inserção do cooperativismo brasileiro no mercado externo por meio de ações estruturadas de capacitação, promoção comercial e geração de negócios.

O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, avalia que a presença brasileira na Gulfood representa um avanço estratégico para o cooperativismo nacional. Segundo ele, o Brasil vem ampliando de forma significativa o número de empresas participantes da feira, o que demonstra a expansão das oportunidades de negócios no exterior.

“Trouxemos quase 200 empresas — antes, a média era de 90. A novidade nesta edição é a presença das cooperativas. Com o novo programa da ApexBrasil, o Cooperar para Exportar, realizado em parceria com o Ministério da Agricultura, o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, vamos fazer com que o Brasil venda ainda mais”, destacou.

Viana também projetou que os negócios gerados ao longo da feira devem alcançar cerca de US$3,5 bilhões em 2026, reforçando a relevância do evento como plataforma estratégica para a expansão das exportações brasileiras no Oriente Médio.

A Gulfood 2026 foi realizada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, entre os dias 26 e 30 de janeiro de 2026. Pela primeira vez, o evento ocorreu simultaneamente em dois locais: o Dubai World Trade Centre (DWTC) e o Dubai Exhibition Centre (DEC), localizado na Expo City Dubai.

A feira foi organizada por setores. Carnes, proteínas e bebidas ficaram concentradas no DWTC, enquanto grãos, pulses, world food e segmentos emergentes de alto valor agregado foram apresentados no DEC.

Cooperar para Exportar

Em 2026, o Programa Cooperar para Exportar estima atender cerca de 450 cooperativas em todo o país. As ações incluem qualificação para exportação, participação em feiras internacionais, missões comerciais e rodadas de negócios.

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Na Gulfood, nove cooperativas integraram a delegação brasileira, representando diferentes regiões e cadeias produtivas. Na ocasião, o gerente de Agronegócio da ApexBrasil, Laudemir Muller, destacou o papel do programa no fortalecimento dos pequenos negócios e da agricultura familiar.

“Estamos na primeira grande ação internacional do Cooperar para Exportar. Aqui na Gulfood contamos com a presença de nove cooperativas. Estamos apresentando ao público internacional a agricultura familiar e o cooperativismo do Brasil. Também mostramos a integração da Apex com órgãos e instituições parceiras do governo”, afirmou.

Participaram da feira as seguintes cooperativas:

• Amazonbai (AP)
• Bio + Açaí (AP)
• Coopemapi (MG)
• Cooperativa Grande Sertão (MG)
• Coopercarajás (DF)
• Coopercuc (BA)
• Eldorado Foods Amidos (MS)
• Unicafes (DF)
• Unicafes Bahia (BA)

Para a ApexBrasil, a presença dessas cooperativas evidencia a diversidade e o potencial competitivo do cooperativismo brasileiro no mercado internacional, com produtos que vão do açaí amazônico a frutas do semiárido, além de mel, cafés especiais e derivados de mandioca.

Entre os destaques está a Cooperativa Agropecuária Familiar de Canudos, Uauá e Curaçá (Coopercuc), da Bahia. A fundadora Jussara Dantas apresentou o umbu, fruta típica do semiárido ainda pouco conhecida no mercado internacional.

“Já exportamos para França, Áustria, Itália, Alemanha e agora estamos enviando para o Reino Unido”, relatou.
Segundo a empreendedora, a cooperativa reúne 298 agricultores familiares de três municípios, sendo 70% mulheres.

Oportunidades de negócio nos Emirados Árabes Unidos

O Perfil de Comércio e Investimentos da ApexBrasil identificou 446 oportunidades para produtos brasileiros nos Emirados Árabes Unidos. Entre os setores mais representativos estão os de produtos alimentícios — como castanha de caju, cevada e extratos — além de artigos manufaturados, como vidros, pneus, couros e peles.
 

A 14ª edição do Barômetro da Infraestrutura mostra que o saneamento básico voltou à liderança nas intenções de investimento, com 49,2%. O percentual superou as pretensões de aportes para rodovias (47,8%) e energia elétrica (38,5%). Os dados foram levantados pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) em parceria com a EY-Parthenon.

Os resultados mostram que o setor de saneamento se destacou como o segmento mais atrativo para o mercado. Há um semestre, 40,6% dos entrevistados classificavam o ambiente de investimentos em infraestrutura no país como favorável.

Os dados apontam que o pessimismo recuou de 30,7% para 20,4%. Os números sinalizam, ainda, maior confiança do mercado mesmo diante de incertezas macroeconômicas e geopolíticas, conforme nota da Abdib. Nesse cenário, os dados mostram um avanço do otimismo para investimentos em infraestrutura, com 54,6% dos empresários otimistas.

Em relação ao mercado de trabalho, 47,5% dos entrevistados informaram perspectivas positivas para contratar novos colaboradores, o que representa um avanço de 11,3 pontos percentuais em relação à edição anterior. No entanto, a pouca oferta de mão de obra qualificada segue impactando negócios no setor de infraestrutura, apontada por 87,5% dos participantes.

Parcerias

O estudo também informa que 21,3% das empresas mantiveram os aportes mesmo com juros de 15% ao ano, recorrendo à capital próprio. No ano passado, os investimentos privados em infraestrutura somaram R$ 234,9 bilhões – montante que equivale a 84% do total investido no setor.

“O setor historicamente costuma alavancar grande parte dos investimentos com capital de terceiros, no entanto é possível perceber que parcela das empresas mantém o apetite por investimentos, ainda que tenha que recorrer ao capital próprio”, afirma, em nota, o diretor de planejamento e economia da Abdib, Roberto Guimarães.

O desempenho da iniciativa privada em 2025 também foi mapeado pelo levantamento. Foi registrado um investimento recorde de R$ 234,9 bilhões em infraestrutura – com 84% proveniente do setor privado.

Em relação às Parcerias Público-Privadas e concessões, a União apresentou a mudança mais significativa. Pela primeira vez na série recente, 46,4% dos entrevistados avaliam que o governo federal aproveita parcialmente esse aporte potencial.

Na esfera estadual, mais da metade dos empresários (59%) afirmam que o potencial de investimentos por concessões e PPPs é parcialmente aproveitado. 

A 14ª edição do Barômetro da Infraestrutura deve ser publicada na semana que vem no site www.abdib.org.br.

Sobre o estudo

O Barômetro da Infraestrutura Brasileira é um levantamento semestral realizado pela EY-Parthenon e Abdib de forma digital. O objetivo é captar a opinião de gestores, investidores e especialistas que fomentam projetos de infraestrutura.

Para esta edição foram capturadas 225 respostas, de 20/11 a 13/12/2025.

A partir deste domingo, 1º de fevereiro, moradores do Amazonas (AM), Amapá (AP), Maranhão (MA), Pará (PA) e Roraima (RR) contarão com tarifas de chamada local para ligações de telefonia fixa entre cidades com o mesmo código DDD. A mudança foi determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por meio da Resolução nº 768/2024.

A alteração contempla os seguintes DDDs: 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99.

Com a mudança, as ligações nessas localidades que usam o mesmo DDD deixarão de ser consideradas chamadas de longa distância. Na prática, as áreas locais da telefonia fixa serão ampliadas, contemplando todos os municípios com o mesmo código nacional (CN). O número de áreas locais da telefonia fixa será reduzido de 4.118 para 67 áreas. 

A medida tem potencial para reduzir os custos das chamadas de telefonia fixa, já que contará com tarifas de chamada local.

Os usuários do serviço de telefonia fixa terão a discagem simplificada. Para telefones fixos com o mesmo código DDD será necessário apenas ligar para o número do usuário de destino, sem precisar discar o código de operadora de longa distância e o DDD.

Segundo a Anatel, a modernização deve simplificar as regras do setor, além de estimular a harmonização e convergência de serviços de telecomunicações. A Agência também avalia que a mudança também deve estimular a competição e ampliar a transparência para o consumidor.

A Anatel alerta que a mudança das áreas locais não implica em alteração do número telefônico do usuário.

Novas Áreas Locais

O objetivo é implementar a mudança em todo o país até junho de 2026. Para a transição, a Anatel definiu a implantação das novas Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em nove etapas sucessivas, estabelecidas em cronograma, com base nos Códigos DDD.

Confira o cronograma de implementação das Novas Áreas Locais do STFC:

• 11 de janeiro – DDDs 71, 73, 74, 75, 77 e 79 (Bahia e Sergipe);
• 1º de fevereiro – DDDs 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99 (Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará e Roraima);
• 22 de fevereiro – DDDs 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89 (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte);
• 15 de março – DDDs 51, 53, 54 e 55 (Rio Grande do Sul);
• 29 de março – DDDs 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49 (Paraná e Santa Catarina);
• 19 de abril – DDDs 31, 32, 33, 34, 35, 37 e 38 (Minas Gerais);
• 10 de maio – DDDs 21, 22, 24, 27 e 28 (Rio de Janeiro e Espírito Santo);
• 31 de maio – DDDs 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69 (Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins);
• 21 de junho – DDDs 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 (São Paulo).
   

Atenção, você que está esperando os atendimentos da CAIXA no seu município. A Agência-Barco Ilha do Marajó já tem data para chegar! E, neste mês de fevereiro, a região receberá os serviços em duas embarcações, já que os moradores também terão acesso aos atendimentos no PrevBarco, em uma parceria da CAIXA com o INSS.

As embarcações oferecem os serviços de desbloqueio de cartões e cadastro de senhas para recebimento de benefícios sociais, como FGTS, Seguro-Desemprego, Bolsa Família e INSS, entre outros serviços. Vale lembrar que no barco não tem movimentação de dinheiro em espécie. 

Confira o cronograma e anote a data e o local em que os atendimentos estarão disponíveis.

A Agência-Barco Ilha do Marajó inicia o mês em Gurupá. A população do município terá acesso aos serviços na embarcação de 2 a 5 de fevereiro.

Entre os dias 9 e 10, os atendimentos serão realizados no município de Bagre. No dia 11, a embarcação chega a Curralinho, onde permanece até o dia 13.

Já do dia 18 ao dia 27 de fevereiro, o PrevBarco atenderá os moradores de Soure. 

Entre os dias 23 e 24, será a vez da população de Limoeiro do Ajuru ser atendida com os serviços da Agência-Barco Ilha do Marajó.

A última parada do mês para a Agência-Barco da CAIXA será no município de São Sebastião da Boa Vista, com atendimentos dos dias 25 a 27 de fevereiro.

O horário de atendimento é das 9 horas da manhã às 3 horas da tarde.

Para mais detalhes, acesse caixa.gov.br.
 

Após a conclusão de todas as etapas operacionais da distribuição de royalties referentes à produção do mês de novembro de 2025, nos contratos de concessão e de cessão onerosa, 978 municípios receberam mais de R$ 782 milhões. As informações foram divulgadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Além dos municípios beneficiados, 10 estados partilharam cerca de R$ 650 milhões. Segundo a agência, também foram destinadas parcelas de royalties à União e ao Fundo Especial, conforme previsto na legislação vigente.

Os valores detalhados de royalties por beneficiário podem ser consultados na página "Royalties". As informações referentes ao mês corrente ainda estão em fase de consolidação e deverão ser divulgadas nos próximos dias na mesma página.

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Em relação aos royalties dos contratos de partilha, relativos à produção de novembro do ano passado, os recursos estarão disponíveis aos entes beneficiários assim que todas as etapas operacionais forem finalizadas.

Atribuição da ANP na distribuição de royalties

A distribuição dos royalties aos beneficiários observa critérios estabelecidos na Lei nº 7.990/1989 e no Decreto nº 1/1991, que regulamentam a destinação da parcela correspondente a 5% dos royalties.

Também são considerados os dispositivos da Lei nº 9.478/1997 e do Decreto nº 2.705/1998, que tratam da distribuição da parcela superior a 5% dos royalties.

O cálculo dos valores, bem como a apuração e a distribuição dos recursos, são de responsabilidade da ANP. A agência informa que não há data previamente definida para o pagamento dos valores referentes aos royalties.

Os valores depositados, as datas dos repasses e os respectivos beneficiários podem ser consultados no sítio eletrônico do Banco do Brasil. Para isso, no campo "Fundo", deve ser selecionada a opção “ANP – Royalties da ANP”.
 

O ano de 2026 começou com importantes novidades na área tributária, envolvendo tanto a implementação da Reforma Tributária quanto alterações na tabela do Imposto de Renda. Entre os principais pontos está a isenção integral do imposto para contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês.

Fase inicial da Reforma Tributária

No que diz respeito à reforma do sistema tributário brasileiro, entrou em vigor, já em janeiro, uma fase de testes para adaptação dos contribuintes às novas regras. Nessa etapa inicial, foi instituída uma alíquota simbólica total de 1% sobre a circulação de bens e serviços, distribuída da seguinte forma:

• 0,9% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
• 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

De acordo com o que prevê a legislação, essa mudança não representa aumento da carga tributária. Os valores recolhidos a título de CBS e IBS poderão ser compensados integralmente com os montantes pagos mensalmente pelas empresas referentes ao PIS e à Cofins.

Na prática, ocorre o pagamento de um novo tributo, mas esse valor é abatido das guias dos impostos antigos, mantendo o desembolso total inalterado. O objetivo dessa fase é testar o funcionamento do recolhimento simultâneo entre União, estados e municípios. Ainda em 2026, também será necessário adaptar os softwares de gestão e os sistemas de emissão de documentos fiscais.

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Portaria especifica regras para execução de emendas parlamentares por parte dos municípios

A partir de julho de 2026, pessoas físicas consideradas contribuintes habituais do IBS e da CBS deverão se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). É importante ressaltar que essa medida não transforma a pessoa física em empresa, tendo como finalidade apenas facilitar a apuração e o controle fiscal.

O advogado especialista em direito tributário, Matheus Almeida, explica que as regras definitivas da reforma tributária ainda não estão sendo aplicadas efetivamente. Segundo ele, o que está sendo implementado nessa fase de transição são as regulamentações complementares, os ajustes nos sistemas das empresas, entre outros pontos específicos. 

Na avaliação de Almeida, apesar de nesse primeiro momento não haver indícios de aumento da carga tributária para o contribuinte, é importante ficar atento às próximas fases, quando são serão debatidas novas regulamentações, por exemplo.

“Então, não é uma mudança brusca e imediata para o contribuinte. O discurso oficial do governo é de neutralidade, de não ter um aumento efetivo da carga tributária. Mas, essa preocupação existe sim em todos os contribuintes, porque ainda tem algumas coisas no escuro, que vão depender de regulamentação, de consolidação das receitas dos estados, dos municípios”, afirma.

“É importante que os contribuintes, que os empresários, nesse momento de transição, acompanhem de perto, revisem contrato, estrutura societária, regime tributário, porque esse novo modelo muda a lógica do crédito, do débito, dos impostos, da compensação desses tributos. É necessário fazer um planejamento tributário, especialmente para saber sobre a tomada de crédito, para que a empresa tenha não só uma vantagem competitiva, mas, acima de tudo, para que ela sobreviva a essa transição”, recomenda Almeida. 

Fonte: Serasa Experian

Produtores rurais

Para os produtores rurais, está prevista isenção total para faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Aqueles que ultrapassarem esse limite passarão a contribuir de forma gradual com o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cuja alíquota estimada pode chegar a 28%, frente aos cerca de 5% praticados atualmente.

Confira as principais etapas da transição:

Mudanças na tabela do Imposto de Renda

Além das alterações relacionadas à Reforma Tributária, também entraram em vigor, em 1º de janeiro de 2026, mudanças na tabela do Imposto de Renda. As novas regras isentam integralmente quem recebe até R$ 5 mil mensais e preveem redução gradual do imposto para rendas de até R$ 7.350.

Para compensar a perda de arrecadação, o governo aumentará a tributação sobre o que considera altas rendas, a partir de R$ 600 mil anuais. A alíquota será progressiva, partindo de 0% e chegando a 10% para rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão por ano, incluindo dividendos.

Apesar do alívio para a população que recebe até R$ 5 mil, o advogado tributarista Marco Antônio Ruzene avalia que a medida gera preocupação quanto aos impactos na arrecadação pública e ao risco de desequilíbrio fiscal no curto prazo.

“O projeto implica uma renúncia fiscal e representa uma perda relevante de arrecadação. Diante do escalonamento proposto para a cobrança desses tributos, com início apenas em 2026 para os dividendos, parte da receita compensatória será adiada, o que pode gerar um desequilíbrio temporário. A compensação precisa ser suficiente no médio prazo, mas, no curto prazo, pode haver impacto na arrecadação”, afirma.

A partir de 2027, a proposta é conceder isenção do Imposto de Renda Pessoa Física anual, com base no ano-calendário de 2026, para contribuintes com rendimentos tributáveis de até R$ 60 mil. Aqueles com rendimentos entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200 contarão com redução parcial do imposto, de forma decrescente conforme o aumento da renda. Confira as tabelas:

Tabela de isenção e redução do IR mensal

Ano-base: 2026

Fonte: Receita Federal

Tabela mensal do Imposto de Renda

Ano: 2026

Para rendas acima de R$ 7.350

Fonte: Receita Federal

Tabela anual de isenção e redução do IR

Declaração: 2027

Ano-calendário: 2026

Fonte: Receita Federal

Tabela anual do Imposto de Renda

Ano: 2026

Fonte: Receita Federal

As novas regras já valem para os salários pagos desde janeiro, com impacto percebido a partir dos pagamentos realizados em fevereiro. As mudanças serão refletidas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2027, que considera os rendimentos obtidos ao longo de 2026.
 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou uma coordenação específica para fiscalizar e aplicar multas administrativas a cartórios que omitirem registros civis de óbitos e nascimentos, bem como casamentos, averbações e retificações. A medida pode arrecadar até R$ 14 bilhões. A iniciativa é inédita e atende a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). 

A justificativa é de que a falta de informações dos registros civis impacta diretamente a Previdência Social, podendo ocasionar o pagamento indevido de benefícios.

Conforme o Instituto, a implementação da novidade também fortalece a atuação do órgão no controle sobre a atualização de dados previdenciários. 

Com a criação da nova coordenação, o INSS passa a estruturar a cobrança das multas administrativas. Os valores variam de R$ 636,17 a R$ 3.180,85 por infração.

Pela legislação vigente, os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais são obrigados a comunicar ao INSS, por meio do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), dentro dos prazos estabelecidos, todos os nascimentos, óbitos, casamentos, averbações e retificações. As informações são relevantes para manter a base de dados atualizada e prevenir a concessão irregular de benefícios

Balanço de autos de infração contra cartórios 

Em nota, o INSS informou que apenas nos últimos cinco anos foram lavrados cerca de 4,4 milhões de autos de infração contra cartórios de todo o país pelo descumprimento da obrigação legal. 

Conforme o Instituto, até então as penalidades previstas não estavam sendo efetivamente cobradas.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei (PL 4952/24) que cria incentivos fiscais para aumentar os investimentos em saneamento básico. O objetivo é acelerar o cumprimento das metas de universalização dos serviços, previstas para 2033.

Pela proposta, fica autorizado ao governo a criação de incentivos fiscais para empresas que apoiarem projetos de saneamento básico. Conforme o texto, parte do orçamento estadual será destinado para a criação de fundos estaduais para projetos de saneamento em municípios com baixo índice de cobertura. O projeto também estabelece diretrizes para a aplicação desses recursos.

A proposta é de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) e recebeu relatório favorável do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) –  com emendas.

No parecer, o relator mencionou estudos que indicam que, no ritmo atual de investimentos no setor, a universalização só poderá ser alcançada em 2070.

Emendas

A função de monitorar a aplicação dos incentivos ficará a cargo do Comitê Interministerial de Saneamento Básico, conforme estabelece uma das emendas. Pelo texto original, a tarefa ficaria atribuída à uma Comissão Nacional de Acompanhamento, que seria criada. No relatório, Hildo Rocha afirmou que a alteração busca dar "maior racionalidade administrativa e evitar a sobreposição de estruturas".

Rocha também removeu a lista específica de incentivos fiscais da proposta original, que previa reduções em impostos, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a mudança, o texto passa a dar uma autorização geral para o governo criar o regime de incentivos, sem detalhar quais impostos devem ser impactados.

Hoje, os incentivos fiscais para o saneamento são indiretos. Os recursos beneficiam o investidor que compra títulos de dívida do setor ou reduzem impostos sobre materiais de construção. No entanto, não reduzem o Imposto de Renda sobre a operação da própria empresa.

Tramitação

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. 

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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