Audiências públicas, reuniões técnicas e extraordinárias movimentam a agenda da semana no Congresso Nacional. Depois de aprovada na Câmara, a reforma tributária está na pauta de audiências públicas com temáticas que vão desde o impacto para os municípios até a taxação do setor de serviços. 

Na terça-feira (3) às 10h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado faz uma audiência pública sobre a reforma tributária. As questões relativas aos municípios serão debatidas com a presença do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, no Plenário nº 3, Anexo II. O debate conta ainda com o prefeito de Aracaju (SE) e presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Edvaldo Nogueira.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que acompanha as discussões da CCJ sobre o assunto, acredita que os pontos discutidos serão pacíficos, sobretudo porque municípios estarão entre os beneficiados com a PEC. 

“A principal conquista da PEC 45/2019, com a instituição e a criação do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado), ela traz essa grande mudança: acaba com a inadimplência, com a guerra fiscal e com a burocracia, trazendo uma grande economia para a população brasileira, trazendo mais competitividade de concorrência entre as empresas brasileiras. Além de mais dinheiro para as prefeituras, Estados e União.”

Já na Câmara, também às 10h, uma reunião técnica vai debater as políticas de cooperação entre o Brasil e a Ucrânia no setor agropecuário. Será na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e terá a participação do embaixador extraordinário da Ucrânia no Brasil, Andrii Melnyk.

Reforma tributária em pauta 

Na quarta-feira (4), a partir das 14h, a CCJ do Senado volta a debater — em audiência pública — a reforma tributária, com foco no setor de serviços. Entre os convidados estão representantes das empresas aéreas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros.  

Na quinta-feira (5), representantes da Receita Federal e do Ministério da Fazenda se reúnem a partir das 14h para o painel "Medidas Legislativas para Recomposição da Base Tributária". O encontro será no Anexo II, Plenário 4 da Câmara. O objetivo é apresentar os principais pontos das quatro medidas legislativas propostas pelo governo federal para recomposição das bases tributárias. 

Para o cientista político Leandro Gabiati, as negociações no Congresso estão intensas nessas reta final para a votação do texto no Senado — que está prevista para acontecer entre a terceira e a quarta semana de outubro. O especialista acredita que a proposta tem grande tendência de ser aprovada. 

“Há negociações internas e externas. O relator [senador Eduardo Braga] ouve as entidades e negocia com parlamentares porque quer entregar o texto. E tudo tende para a aprovação no Senado até o fim de outubro”.  

Transição Energética e Hidrogênio verde 

Semana intensa para a Comissão de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde (CEENERG), presidida pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Na terça-feira (3), às 14h30, o presidente e outros parlamentares debatem em audiência pública sobre o Programa Nacional de Hidrogênio.

Já na sexta-feira (6), em Fortaleza (CE), a comissão promove um painel sobre o tema e reúne pesquisadores e empreendedores locais para debater. O presidente da comissão, Arnaldo Jardim, destaca três fatores importantes do debate sobre a produção de hidrogênio verde no país. 

“Primeiro é que nesses eventos nós temos feito questão de divulgar as experiências bem sucedidas nos setor — ressaltando o fator de divulgação e multiplicação. O segundo aspecto é que nós temos recebido os melhores pesquisadores, os institutos em que essa pesquisa está mais adiantada. E o terceiro aspecto importante é que nós temos ouvido instituições de financiamento, para que possamos discutir diferentes alternativas para fomentar a produção.” 

O último painel da semana, marcado para às 18h, na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), vai debater a implementação do piso nacional do magistério. Participam os deputados Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Reimont (PT-RJ) e Rogério Correia (PT-MG).

Reforma tributária e transição energética são temas de audiências públicas no Congresso Nacional nesta semana. A agenda das comissões está recheada de debates, confira a seguir alguns deles.

Na terça-feira (26) às 9h, a CPMI do 8 de janeiro recebe Augusto Heleno Ribeiro Pereira, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional do governo Bolsonaro, conhecido como  "general Heleno". Já na quinta-feira (28), também às 9h, está previsto que a comissão receba Alan Diego dos Santos Rodrigues, condenado por colocar uma bomba em caminhão-tanque de combustível nos arredores do aeroporto de Brasília, no final do ano passado. 

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, realiza na terça (26), às 15h30, audiência pública sobre a realidade da indústria, do comércio e dos  serviços no Sudeste do Brasil, com a presença de representantes dos governos estaduais e também de entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), do Sebrae Nacional, entre outros. Também sobre o setor, está prevista para quinta-feira (28), às 15h, uma edição da sessão de Debates Temáticos no plenário do  Senado Federal sobre a retomada da indústria no Brasil.

Reforma tributária

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado realiza nesta semana mais duas da série de audiências públicas que vem fazendo sobre a reforma tributária. Nesta terça-feira (26), às 10h, a reunião irá abordar os regimes específicos e favorecidos na proposta da PEC 45/2019. Já na quarta-feira (27), às 14h, a CCJ irá debater o impacto da reforma sob a ótica dos estados.

Na quinta-feira (28), às 10h, a sessão de Debates Temáticos no Plenário do Senado Federal também irá tratar da Reforma Tributária, com a participação de chefes de poderes executivos municipais.

O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), um dos defensores do projeto, reafirma as vantagens do novo sistema de cobrança de impostos proposto para o país. “Da forma que está proposta a PEC 45 — e da forma que ela foi aprovada na Câmara dos Deputados — deve ser aprovada no Senado da República com poucas mudanças. Com esta aprovação, o Brasil vai ter o mais moderno, mais tecnológico e o mais simples sistema tributário de cobrança de imposto de consumo do mundo. O Brasil tem os piores impostos de consumo do mundo, que tem um custo para o consumidor adicional de mais de 30% que pode ser reduzido de carga tributária”, ressaltou.

Meio ambiente e energia sustentável

Na terça-feira (26), às 9h, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, por meio de seu presidente, o deputado José Silva, apresenta um projeto sobre Crédito de Carbono. A audiência pública irá contar com vários expositores convidados, especialistas e pesquisadores da área. Já na quarta-feira (27), às 10h, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vai tratar de crédito de carbono e o desenvolvimento sustentável na Amazônia, com representantes da esfera estatal e também da sociedade civil.

Ainda sobre o mercado de carbono no Brasil, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da  Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quinta-feira (28), às 10h, para a qual convidou representantes dos Ministério da Fazenda; da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Agricultura e Pecuária; além de representantes de entidades do setor. 

A Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio (CEENERG), da Câmara dos Deputados, realiza na terça-feira (26), às 14h30, audiência pública sobre avaliação ambiental estratégica e sua relação com a produção de hidrogênio sustentável. A ação atende ao requerimento dos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Bacelar (PV-BA) e convidou vários representantes da área ambiental. 

Sobre a importância de promover debates e audiências sobre o tema, o deputado Bacelar (PV-BA) destaca: “É um assunto fundamental pro Brasil, a transição energética é um compromisso do Brasil com a sociedade mundial e também com a nossa sociedade para o processo de reindustrialização do Brasil”, afirmou.

Na  sexta-feira (29), às 8h30, a mesma comissão realiza a mesa redonda Transição Energética e Produção de Hidrogênio. Para os debates também foram convidados pesquisadores e representantes de associações ligadas ao setor. 

Aprovada na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (7), a reforma tributária traz como principal ganho a simplificação de leis e impostos. O entendimento é do doutor em Direito Tributário e professor da Fundação Getúlio Vargas, Marcos Valadão. “A tributação será substituída, de cinco tributos complexos para dois tributos bem mais simples de incidência. Essa é a grande mudança, a grande simplificação que vai ocorrer no nosso sistema”, avalia o advogado.

Para se ter ideia da complexidade do atual sistema, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) calcula que foram criadas 443.236 normas tributárias no Brasil, entre 1988 e 2021. "Em decorrência desta quantidade de normas, as empresas gastam cerca de R$ 181 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e equipamentos no acompanhamento das modificações da legislação", aponta estudo da organização. 

A redação que segue para análise dos senadores prevê que os cinco principais impostos sobre o consumo de bens e serviços passam a ser um tributo só: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. De um lado, IPI, PIS e Cofins, de competência federal, dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Do outro, o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, de arrecadação dos municípios, formam o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) sustenta que a PEC 45/2019 vai reduzir despesas de quem produz. “O imposto será menor do que é cobrado hoje, porque vamos nos livrar de todas as obrigações burocráticas acessórias, vai reduzir o custo da burocracia em 95%”, estima.

Alíquota e cesta básica

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), decidiu que a alíquota do IVA seja estabelecida por meio de lei complementar. É a partir deste percentual que os brasileiros saberão quanto incidirá de imposto sobre produtos e serviços. Os cálculos iniciais de economistas apontam para algo em torno de 25%. 

No caso de bens e serviços específicos, a reforma tributária prevê a redução de 60% da alíquota do IVA, entre os quais os de educação, saúde, transporte coletivo e produtos agropecuários. Já os itens da cesta básica tiveram a tributação zerada. A lista de alimentos contemplados com a isenção, contudo, ainda será definida em lei complementar.

O especialista tributário Eduardo Araújo, CEO da Tax All Consultoria Tributária, dá detalhes sobre como isso deve funcionar. “Essa cesta de alimentos que vai ser criada, o efeito final para o cidadão é o arroz, o feijão, o macarrão e demais alimentos que compõem a cesta básica terem alíquota zero. Isso tende a gerar um produto mais barato para o cidadão de baixa renda”, explica.

Preços menores para indústria

O gerente executivo de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles, considera que a reforma tributária é um passo em direção à reindustrialização do país. Isso porque, na visão dele, o modelo proposto aumenta a competitividade do setor. “Devemos ter uma redução na indústria em torno de 10% a 12% na tributação, muito provável que essa redução seja repassada aos preços. Logo, os preços industriais devem ser reduzidos”, comenta. 

Atualmente, a indústria brasileira participa com 10% do valor adicionado do PIB nacional e contribui com 30% dos impostos indiretos cobrados no país, segundo dados do IBGE.

O ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, idealizador da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 – que tramita no Senado – afirmou que o Brasil passará a ter um dos dez melhores sistemas tributários do mundo, caso aprove a reforma tributária. 

Segundo o economista, ao unificar a cobrança de cinco tributos sobre consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) em um imposto, o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), o país vai conseguir resolver um dos grandes gargalos para o crescimento econômico. 

"A reforma tributária na Câmara converge para um grande entendimento nacional com a criação do IVA único nacional dual, ou seja, uma lei só para administrar o IVA estadual-municipal e o IVA federal. O IVA Dual tem uma característica importantíssima dentro dessa estruturação econômica, social, que vai resultar do novo modelo de sistema tributário brasileiro", avalia. 

Duas propostas sobre reforma tributária estão em estágio mais avançado no Congresso Nacional. Uma delas é a PEC 110, que propõe a unificação de cinco impostos sobre o consumo. Pelo lado da União:

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); 
• PIS (Programa de Integração Social); 
• Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). 

Pelo lado dos estados e municípios:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços);
• ISS (Imposto Sobre Serviços).  

Eles dariam origem ao IVA. Na Câmara, a PEC 45 também sugere a simplificação. A principal diferença da PEC 110 para a 45 é a possibilidade de estados e municípios terem um IVA próprio. Dessa forma, os impostos da União dariam origem ao IVA federal, também chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o ICMS e ISS ao IVA dos entes subnacionais, conhecido por Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Por isso, IVA Dual. 

O IVA Dual encontra apoio entre prefeitos e parte dos governadores porque dá mais autonomia à arrecadação desses entes. Hauly defende que os impostos sejam unificados, mas que haja uma separação entre o imposto da União e o imposto de estados e municípios. 

"A distinção é necessária porque a arrecadação do PIS e da Cofins é uma arrecadação destinada exclusivamente para financiar a previdência social, a saúde e a assistência social. Então, ter uma contribuição própria garante e fortalece o sistema previdenciário e de seguridade social do Brasil. E os estados e municípios, que são donos, hoje, do ICMS e do ISS, vão ficar com o Imposto sobre Bens e Serviços, englobando toda a base tributária do ICMS e toda a base tributária do ISS."  

Foco

Ao Brasil 61, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, disse na última terça-feira (27) que o IVA Dual deve prevalecer sobre o IVA único no relatório a ser entregue pelo colegiado nesta terça-feira (6). 

Roberto Piscitelli, professor do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Universidade de Brasília (UnB), afirma que historicamente há uma desconfiança dos estados e municípios com o controle da arrecadação pelo governo federal e a repartição dos recursos que cabem aos entes federados. 

Segundo ele, é importante que os responsáveis pela PEC não percam de vista que, mais importante do que ceder à pressão dos entes subnacionais por um IVA Dual, é garantir que a reforma cumpra seu principal objetivo: simplificar o atual sistema, tido como um dos mais complexos e caros do mundo. 

"Se começar a dividir esse bolo e criar mecanismos separados de arrecadação e de controle, eu não sei se a gente vai atingir o objetivo mais anunciado, mais  evidente nas discussões sobre a reforma tributária. Essa reforma tributária é especificamente uma reforma pendente para simplificar o processo de cálculo e recolhimento dos tributos incidentes sobre a produção e circulação". 

"Evidentemente, se eu quero reduzir as exigências de cumprimento da legislação, inclusive as obrigações acessórias, eu deveria fazer ou deveria imaginar alguma coisa mais parecida com com o Simples, em que se tem um recolhimento único para vários tributos diferentes e depois se faz a repartição", pontua. 

Cronograma

O relatório final do GT da Reforma Tributária será divulgado na próxima terça-feira (6). Em seguida, o grupo pretende se reunir com as lideranças partidárias por duas semanas para debater o texto. A expectativa é que o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma na Câmara dos Deputados, apresente o substitutivo da proposta por volta do dia 20 de junho. 

Reforma Tributária: coordenador do GT na Câmara diz que IVA Dual deve prevalecer no relatório final

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a análise da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária. Nesta quarta-feira (16), o colegiado se reuniu para debater o assunto. O intuito era que o texto fosse votado no mesmo dia, mas, a pedido de alguns parlamentares, a votação foi adiada para a próxima semana. 

Após ler a complementação de voto no dia 23 de fevereiro, o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB/MA), recebeu mais 28 emendas para análise, em um universo de 251 sugestões. Ao todo, 67 foram acatadas na íntegra ou de forma parcial. Segundo o congressista, a PEC representa um impacto significativo, uma vez que diminui a complexidade do sistema tributário e corrige distorções. 

“Todos os senadores estão com o mesmo propósito de fazer uma reforma tributária que tenha como princípio básico a justiça. O sistema é muito injusto. Se você não escolher esse caminho, de mudar o sistema tributário, ou se apresenta outro melhor, ou então está se fazendo uma escolha errada. Hoje, encerramos a discussão, um avanço extraordinário. A pedido de vários senadores, vamos votar na semana que vem”, destaca.

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Para o idealizador da PEC 110 e fundador do Movimento Destrava Brasil, Luiz Carlos Hauly, o atual modelo de cobrança de impostos no Brasil vai contra os interesses dos trabalhadores. Na avaliação dele, o texto em discussão vai corrigir pontos que, atualmente, prejudicam a parcela mais pobre da população. 

“A carga tributária dos pobres no Brasil é o dobro da carga tributária dos ricos. Então, a PEC 110/2019 conta com dois mecanismos. O primeiro deles trata da devolução do imposto para pessoas de baixa renda, em tempo real. Já o segundo, na Lei Complementar, será possível fazer reduções de tributos essenciais à vida humana, como comida e remédio”, pontua. 

Arrecadação eficiente 

Além de equilibrar a arrecadação em todo o país, Hauly afirma que a reforma tributária garante que os entes federados não percam dinheiro, uma vez que o novo sistema de cobrança sugerido ajuda na redução de fraudes que causam prejuízos aos cofres públicos, incluindo a sonegação. 

“A cobrança será nacional, única, automática e em tempo real. A cada compra e venda que será feita no Brasil, o imposto será retido no ato da compra e da venda. Consequentemente, municípios, estados e União terão receitas diárias disponíveis, que serão partilhadas diariamente entre os três entes federados, com base no cálculo das alíquotas corretas”, defende.  
 

O senador Roberto Rocha (PSDB/MA), relator da PEC 110/2019, apresentou nova versão da proposta de reforma tributária. Após análise de emendas sugeridas ao texto, o parlamentar acatou alterações sobre vários pontos, entre eles, a duplicação do tempo de transição do Imposto de Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios. Até então o tempo previsto era de 20 anos, que agora passou para 40.

O senador destacou que tem estudado o tema. Segundo ele, a ideia é oferecer “a melhor alternativa possível, que combine a melhor técnica com o atendimento dos anseios dos diversos segmentos da sociedade.”

“Essa PEC dá mais segurança jurídica para o Brasil, com possibilidade de recepcionar investimentos, inclusive estrangeiros. Com esse cipoal tributário que temos, qual investidor estrangeiro tem coragem de investir no Brasil? Tem que ser muito corajoso. Só de administração tributária, as empresas no Brasil gastam mais de R$ 150 bilhões. Estamos falando de quase 2% do PIB”, considera. 

A transição do IBS será feita em duas etapas. A primeira delas será realizada nos 20 anos iniciais e contará com parcela da receita do IBS distribuída de forma que os entes federativos continuem com a receita atual, com correção pela inflação. Nos próximos 20 anos, a parcela da receita do IBS que repõe a receita real de cada ente será reduzida de forma progressiva.

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Na avaliação do fundador do Destrava Brasil e idealizador da PEC 110, Luiz Carlos Hauly, as mudanças são otimistas e melhoram a proposta que moderniza o modelo de cobrança de impostos no Brasil. 

“As mudanças não comprometem, de maneira nenhuma, a ideia central de simplificação. O texto continua sendo um Imposto de Valor Agregado nas mesmas características do IVA internacional, adotado pela OCDE e por 180 países”, destaca. 

Combustíveis

A nova versão da PEC 110 também prevê um regime especial para o mercado de combustíveis. De acordo com a matéria, haverá cobrança de impostos por unidade de medida fixa, como o litro. As alíquotas deverão ser uniformes em todo o país. 

O regime em questão valerá para combustíveis lubrificantes. Está prevista, ainda, a possibilidade de incidência monofásica, ou seja, uma única vez na cadeia. Para Rocha, a nova redação torna o modelo de tributação do setor racional e garante proteção às finanças dos estados e municípios. 

IBS, CBS e IS

Os pontos que tratam do Imposto de Bens e Serviços (IBS) foram os que mais sofreram alterações. Uma das mudanças diz respeito à destinação de 3% da parcela da receita do IBS distribuído pelo destino para mecanismo de compensação. O fim gradual desse mecanismo, a partir do fim da transição, deverá ser estabelecido por lei complementar.

O IBS contará com uma legislação única para todo o Brasil, exceto a alíquota, que será estabelecida por cada ente da Federação. Para o relator, “é importante que a legislação seja única para evitar o cipoal de regras atualmente existentes.”

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), por sua vez, unificará os tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-importação, PIS e Cide-combustíveis), arrecadados pela União e formará o IVA Federal. A CBS deverá ser criada por lei complementar e incidirá sobre operações com bens e de prestação de serviços e importações.

Já o Imposto Seletivo (IS) será regulado e arrecadado pela União e partilhado com estados, Distrito Federal e municípios, observando critérios atuais do IPI. Neste caso, as alíquotas serão definidas por uma lei ordinária, mas poderão ser modificadas pelo Executivo, dentro do que esta lei determina.
 

Para o economista Luiz Carlos Hauly, que defende a aprovação da reforma tributária (PEC 110/2019), uma saída válida para simplificar o sistema brasileira é a implementação de tecnologia para cobrança automática de impostos. O especialista em tributação destacou o modelo Abuhab 5.0, que cobra o imposto a partir da nota fiscal. 

“Ao fazer automatizado, nós vamos eliminar uma gordura trans enorme desse processo. Deixando as cadeias produtivas neutras, o Brasil vai se tornar o país com maior capacidade concorrencial do mundo, e vai crescer a 9% ao ano. Crédito frio, nota calçada, nota paralela, isso vai ser totalmente eliminado com automação proposta”, considerou. 

A declaração foi feita nesta sexta-feira (11), na Comissão Senado do Futuro (CSF), onde senadores e especialistas na área tributária se reuniram com  objetivo de debater a necessidade de reduzir a burocracia no sistema brasileiro de cobrança de impostos.

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O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) também defendeu a modernização no sistema de cobrança de impostos. Segundo o parlamentar, o Brasil precisa investir mais em processos que diminuam burocracias que impedem o crescimento econômico e social do país. 

“Não dá para se ter uma boa arrecadação e um bom sistema funcionando se não houver um sistema informatizado, digitalizado. E, no Brasil, não tem. O próprio governo é totalmente analógico. No Brasil, temos um orçamento de R$ de 150 bilhões para a Saúde, mas não há controle de estoque de medicamento”, pontuou. 

Impactos imediatos 

Se a tecnologia sugerida for de fato implantada, os impactos serão imediatos no dia a dia das transações de consumo. A medida visa simplificar a comercialização de qualquer mercadoria.

Segundo o idealizador dessa ferramenta, o empresário e fundador do Destrava Brasil, Miguel Abuhab, o modelo já foi apresentado ao Fundo Monetário Internacional (FMI) em Washington, e para as principais instituições financeiras do Brasil.

“A nossa proposta é que o valor e o número da nota fiscal sejam integrados com o sistema bancário. O imposto passa a ser calculado e conferido pelo estado, o recolhimento é automático pelo sistema bancário, as transações bancárias passam a ter suporte contábil. Teremos uma carga tributária adequada na base do consumo e, finalmente, impostos não cumulativos”, explicou. 

A partir desse modelo, a cobrança do imposto será feita a cada circulação do dinheiro e não da mercadoria, como é atualmente. O tributo será retido de forma automática a cada pagamento de nota fiscal e ficará na cidade e estado onde se realiza o consumo. 

A expectativa é de que isso também acarrete o fim da cumulatividade de impostos para as empresas, e a partilha e a transferência diária da arrecadação do IBS (Imposto sobre bens e serviços) para a União, estados e municípios. Para o contribuinte, será o fim da autodeclaração e da maior parte da burocracia contábil.