O senador Marcos Rogério (PL/RO) acredita que a Câmara dos Deputados vai aprovar o novo marco do setor elétrico (PL 414/2021) este ano. Segundo o parlamentar, que foi relator da matéria no Senado, as conversas com o presidente Arthur Lira (PP/AL) e deputados favoráveis ao projeto de lei indicam que o texto será apreciado mesmo em ano de eleições e junto à tramitação de pautas importantes, como a reforma tributária.
“Esse tema é extremamente importante. A minha expectativa é que ele avance e que tenhamos a aprovação do novo marco legal do setor elétrico”, disse o senador durante o Seminário RedIndústria, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Aprovado no início de 2020 na Comissão de Infraestrutura do Senado, o marco permite que todos os consumidores brasileiros migrem do mercado cativo para o mercado livre de energia. O mercado cativo, ou ambiente de contratação regulada (ACR), é formado pelos consumidores e pequenas empresas, que têm acesso à energia através das distribuidoras. Nesse ambiente, os cidadãos só podem comprar a energia da concessionária que atende a sua região, estando sujeito às tarifas cobradas por essa empresa.
Já no mercado livre, hoje restrito aos grandes consumidores ou consumidores especiais — com carga igual ou superior a 500 quilowatts (kW) —, as empresas podem escolher de quais fornecedores vão comprar a energia elétrica de acordo com as próprias necessidades. Dessa forma, o preço da conta de luz costuma ser menor.
“A portabilidade da conta de luz prevista neste texto será um direito de todos os consumidores, inclusive aqueles de baixa tensão, que poderão escolher livremente os fornecedores dos quais comprar energia, ou seja, cada consumidor brasileiro poderá avaliar critérios como preço, fonte a partir da qual a energia é gerada e, assim, definir a sua aquisição”, explica Marcos Rogério.
O mercado livre de energia responde por 30% da energia consumida no país, de acordo com a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel). O projeto de lei abre espaço para que, até 42 meses após a sanção presidencial, todos os consumidores tenham o direito de escolher de quem comprar energia elétrica.
Segundo o senador Marcos Rogério, será possível, inclusive, que os consumidores optem por adquirir energia elétrica de diferentes origens. “Ou seja, o projeto prioriza a liberdade de escolha do consumidor, viabiliza a concorrência entre os fornecedores e incentiva a geração de energia a partir de fontes renováveis e sustentáveis”, avalia.
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Transparência
O marco regulatório estabelece que a fatura de energia para os consumidores que optarem pelo mercado livre deverá informar, de forma separada, o valor da energia elétrica fornecida, de responsabilidade do gerador, e o valor do transporte do insumo até a residência, que continuará sendo feito pela distribuidora.
O parlamentar também disse que o projeto de lei vai atrair investimentos para o setor elétrico brasileiro, a partir de um ambiente de negócios mais seguro e favorável a esses aportes. ”O marco garante previsibilidade, segurança para o investidor. Isso é fundamental e reflete na geração de emprego e renda para o cidadão brasileiro.
A proposta também pretende separar lastro e energia. O lastro é como uma garantia que o Ministério de Minas e Energia (MME) exige e é paga por geradores, distribuidores e consumidores. Hoje, ambos são negociados como se fossem o mesmo produto. Para o senador Marcos Rogério, isso gera distorções e é injusto com os consumidores. “Quem arca com o custo da segurança energética é quem está no mercado regulado”, diz.
Ainda segundo o projeto de lei, as distribuidoras deverão compartilhar os custos que terão com a migração dos consumidores para o mercado livre. Como atualmente essas empresas têm que contratar toda a carga de energia elétrica para atender seus clientes, a ida de muitos consumidores para o mercado livre pode fazer com que as distribuidoras tenham excesso de energia elétrica contratada. Isso prejudicaria os consumidores que optarem por permanecer no mercado cativo, que acabariam pagando por essa transição. A ideia é a criação de um encargo pago por todas as pessoas para reduzir esse impacto.
Crise hídrica
Em 2021, o Brasil passou pela pior crise hídrica em 91 anos. A falta de chuvas diminuiu os reservatórios e o país teve que acionar as termelétricas para garantir energia elétrica. Como a energia dessa origem é mais cara, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) criou uma nova bandeira tarifária para custear a mudança.
A bandeira de escassez hídrica adiciona R$ 14,20 à conta de luz a cada 100 kW/h consumidos. A tendência é que essa bandeira dure até abril. Para o senador Marcos Rogério, é importante que esse mecanismo de compensação seja discutido. “Nós estamos pagando por meio de bandeira de escassez hídrica cerca de R$ 3,5 bi por mês em razão do que aconteceu no final do ano passado. Ainda vamos ter que pagar essas térmicas contratadas para os próximos quatro anos, um custo anual de aproximadamente R$ 10 bi para os consumidores. Esse é um tema que nós temos que olhar pra ele”, afirma.
“A conta chega e quem paga são os consumidores. É importante, além de olhar para o projeto, já ter esse olhar considerando os efeitos derivados da crise hídrica e as soluções que foram projetadas, porque não justifica lançar um peso enorme na conta do consumidor e no outro você ter um volume de água que, pra quem está na ponta, não consegue entender como estou pagando um adicional de escassez hídrica, sendo que tem água sobrando para todo o lado”, critica.
