O debate sobre o fim da escala 6x1 – modelo em que o trabalhador atua seis dias consecutivos e descansa um – voltou à pauta do Congresso Nacional e mobiliza parlamentares, entidades empresariais e representantes do mercado de trabalho. Defendida por parte dos parlamentares como forma de ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores, a proposta também levanta questionamentos sobre possíveis impactos econômicos e operacionais para empresas de diferentes setores.

Nos últimos meses, projetos de lei, declarações públicas e discussões em comissões parlamentares intensificaram o embate entre a busca por melhores condições de trabalho e a preocupação com a sustentabilidade das empresas, especialmente no comércio e no setor de serviços, que dependem de funcionamento contínuo e de escalas mais extensas.

O tema também mobiliza representantes do estado do Pará no Congresso. O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) avalia que o debate e a compreensão dos impactos do projeto são fundamentais para que se chegue a um consenso sobre o assunto. 

O parlamentar, que também preside a Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, organizou um evento no último dia 10 de março para discutir o tema com representantes do setor produtivo. “Precisamos entender, com essas pessoas que empregam 80% da população brasileira, o que elas pensam, como desejam essa modernização e como podemos realizá-la sem um impacto muito grande, principalmente no custo de vida, na inflação e no bolso do trabalhador”, afirmou Passarinho.

Impactos da mudança para o mercado

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) acompanha com cautela o avanço do debate e defende uma análise mais ampla antes de qualquer alteração no atual modelo de jornada de trabalho.

A entidade alerta que uma mudança abrupta pode gerar impactos significativos para o mercado, como aumento de custos operacionais, necessidade de novas contratações e redução da margem de lucro das empresas. Em alguns casos, também há o risco de fechamento de vagas ou aumento da informalidade.

A preocupação é ainda maior entre micro, pequenas e médias empresas, que possuem menor capacidade de absorver mudanças repentinas na legislação trabalhista.

O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, afirmou que qualquer decisão precisa envolver diferentes setores da sociedade. “É importante chamar todos os setores da sociedade: empreendedores, trabalhadores, representantes dos trabalhadores e a sociedade civil organizada. Assim, podemos discutir uma mudança possível, que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com queda nos empregos, nem os empresários com aumento de custos”.

A entidade também destaca que setores como comércio, turismo, alimentação e serviços essenciais podem ser diretamente afetados, já que funcionam com horários estendidos e dependem de escalas para manter o atendimento ao público.

Qualidade de vida e reflexos na economia

Defensores do fim da escala 6x1 argumentam que a mudança pode trazer ganhos à saúde física e mental dos trabalhadores, além de melhorar o equilíbrio entre vida profissional e vida pessoal.

Por outro lado, especialistas apontam que os impactos sobre produtividade e economia podem variar de acordo com o setor, o porte das empresas e o modelo adotado para implementar eventuais mudanças.

Enquanto o tema segue em discussão no Congresso Nacional, a CACB reforça que qualquer alteração na legislação trabalhista precisa ser construída com base em dados técnicos e diálogo entre governo, parlamentares, trabalhadores e empresários, buscando avanços sociais sem comprometer a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras.

A proposta que isenta do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil mensais e reduz parcialmente a tributação para rendas de até R$ 7.350 foi o centro das discussões, nesta terça-feira (12), em Brasília. O encontro, promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), reuniu mais de dez entidades do setor produtivo e parlamentares para apresentar sugestões ao relator do Projeto de Lei 1.087/2025, deputado Arthur Lira (PP-AL).

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), reforçou que a principal questão agora é encontrar alternativas para compensar a perda de arrecadação. “Temos problemas que temos que resolver, que é como cobrir os R$ 5 mil de isenção. Tivemos algumas propostas levantadas, como a taxação das bets. Nossa preocupação é como taxar o recurso que vem do investimento para cá.”

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) participou ativamente das discussões. O vice-presidente jurídico, Anderson Trautman, destacou que a entidade acompanha de perto as reformas que afetam o setor produtivo e está atenta às pautas das reformas que impactam, sobretudo, o micro e pequeno empresário. 

Ajustes para proteger micro e pequenos negócios

Segundo Trautman, é preciso garantir que a nova tributação não prejudique ainda mais os pequenos empreendedores, já afetados pela reforma do consumo.

“O objetivo foi trazer as nossas contribuições para minimizar, por exemplo, o impacto para o micro e pequeno empreendedor, que já é afetado pela reforma sobre o consumo. Trazer ajustes, como a tributação da distribuição disfarçada de lucros e a desoneração de algumas atividades, para que essa reforma contribua com a simplificação e o incremento da atividade produtiva, e não o contrário.”

Consenso sobre a importância da medida

Apesar dos desafios fiscais, o deputado Passarinho acredita que será possível encontrar um modelo equilibrado.
“A única consciência que nós temos é a isenção dos cinco mil e agora fechar essa conta. Nós ouvimos a todos, vamos fazer os estudos, adequações e vamos achar o melhor modelo para fazer isso. Fizemos isso na reforma tributária, que era muito mais difícil. Como não vamos fazer isso também na isenção dos cinco mil?”, confirma o parlamentar. 

Segundo ele, o diálogo é essencial para ajustar o texto e evitar desequilíbrios nas contas públicas.

“Têm muitas ideias que estão sendo lançadas e eu acho que a solução é essa: ouvir, ouvir os ruídos que o projeto está criando e as soluções, para fazer com que esse projeto seja neutro, que ele não cause despesas a mais para o Executivo, que já não tem recursos.”

Para a CACB, o debate sobre o Imposto de Renda deve vir acompanhado de outras reformas estruturais. “Na nossa ótica, de todo setor produtivo, deveria ter sido feita, em primeiro lugar, uma reforma administrativa. Então, pedimos, como setor produtivo, o engajamento de todos na reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional.”

O PL 1.087/2025 já foi aprovado na Comissão Especial da Câmara e pode ser votado no plenário ainda este mês. Até lá, parlamentares e representantes do setor produtivo prometem seguir negociando para conciliar alívio tributário à população e sustentabilidade fiscal.

Pequenos e Microempreendedores Individuais (MEI) carregam nas costas a maior carga de empregos do país: 70% das vagas — formais e informais do Brasil — vêm dessas empresas. Além disso, são eles os responsáveis por 90% dos CNPJs brasileiros e por gerar 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Apesar disso, a Reforma Tributária –- conforme aprovada na EC 132/23 — enxerga o Simples Nacional como um benefício de renúncia fiscal e pode mudar a regra vigente.

Na luta de quem representa o setor, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) promoveu um debate com o objetivo de encontrar caminhos para minimizar os impactos da Reforma. Para o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, é absurdo o entendimento que o fisco tem sobre o Simples, encarado apenas como uma renúncia fiscal.

“É, na verdade, a maior contribuição já dada para o país. Portanto, não vamos misturar as coisas. Querem gerar receita, deixem o Simples de lado”, alertou.

Luta continua no Congresso

O presidente da frente parlamentar do empreendedorismo na Câmara, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) ressalta que já houve mudanças importantes no primeiro texto vindo do governo e que a luta hoje é para manter o Simples da forma mais simplificada possível, permitindo que os pequenos se mantenham na disputa. 

“Com o novo sistema, de débito e crédito em cima do que foi pago no consumo, o Simples perdeu competitividade, sobretudo para aquele que está no meio da cadeia produtiva. Nós precisamos trabalhar para que isso possa ser mantido — o Simples é um sucesso e esse sucesso tem que ser garantido na Constituição.” 

O parlamentar lamenta não ter conseguido o ajuste desse ponto antes da aprovação da EC 132/23 e também repudia a ideia do Simples como renúncia fiscal. 

"Quanto mais empresas no Simples, mais formalidade, mais arrecadação de receitas". Para Passarinho, o trabalho de base será fortalecer o Simples para a manutenção do emprego e da renda.

Os avanços da Reforma

Entusiasta da Reforma Tributária, o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Décio Lima, comunga do pensamento de que “nada é o pior do que o sistema atual." 

O representante da maior entidade de apoio ao micro e pequeno empreendedor entende a Reforma como um marco regulatório revolucionário no processo tributário do Brasil. Apesar disso, avalia que ajustes ainda precisam ser feitos.

“Nós temos, evidentemente, alguns conflitos a serem superados, mas todos muito pequenos diante da grandeza que é concluirmos a Reforma Tributária em todo seu alcance no sistema bicameral – que se conclui no Senado Federal.”

Para Lima, o novo sistema tributário trará impactos positivos para a economia, para  simplificação, trazendo crescimento e garantindo a posição do Brasil em uma economia globalizada. A mudança deve trazer ainda segurança jurídica para o empresário e impulsionamento para a pequena economia.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação de tributos voltado para microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A lei é aplicável para micro e pequenas empresas e oferece benefícios tributários e não tributários. 

A adesão ao Simples Nacional é facultativa e pode ser pedida pelas empresas que fazem parte das seguintes categorias:

• Empresa de Pequeno Porte: quando a receita anual bruta é superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
• Microempresas: quando o empreendimento recebe, por ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil.
• Microempreendedor Individual: quando o empresário fatura, anualmente, receita bruta de até R$ 81 mil.
• MEI Caminhoneiro: nesta modalidade, é permitido o faturamento anual de até R$ 251,6 mil.
   

No Pará, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) responde por quase 75% dos tributos recolhidos pelo estado. Em 2023, foram R$ 20 bilhões. O ICMS é um dos impostos que serão extintos com a reforma tributária. Em 2023, só esse tributo rendeu R$ 700 bilhões aos cofres públicos de todos estados, segundo o Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Hoje, os estados têm autonomia para determinar regimes especiais de cobranças de impostos — o que torna o cenário de cobranças e isenções heterogêneo. Para atrair investimentos, riqueza e renda, os governos estaduais promovem incentivos para as empresas — que vão desde isenção de impostos e infraestrutura até a própria construção das instalações da empresa com dinheiro público.

A reforma tributária traz a cobrança de impostos por produtos e serviços unificada para todo o país e prevê a extinção dos benefícios fiscais concedidos pelos estados — com exceção para os casos previstos na Constituição. O ICMS, junto com o ISS municipal, vai compor o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Com uma alíquota prevista de 26,5% a ser paga no estado em que ocorre o consumo dos bens e serviços, e não no local de produção, o IBS vai acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados. A advogada tributarista Mariana Valença explica que a mudança foi feita “visando a uniformização da tributação e reduzir a competição desleal entre os estados”.

A reforma tributária traz um mecanismo para mitigar as desigualdades entre estados, uma vez que os tributos passam a ser cobrados na ponta, no consumidor final. É o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que prevê repasses aos estados pela União.
 
Para o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), o Pará deve ser um dos estados beneficiados pelo novo sistema.
 
“No estado do Pará, como é um estado mais meramente consumidor, esse é o imposto sobre o consumo. Como nós temos poucas indústrias, temos pouco tipo de geração de renda em cima da indústria, nós tínhamos uma divisão injusta. Agora não. Tudo que for consumido dentro do Pará, o imposto fica para o Pará”, avalia o parlamentar.
 

E como ficam as empresas atraídas por benefícios?

Pelo novo sistema, as empresas que investiram até milhões de reais em parques industriais — atraídas pelos incentivos fiscais dados anteriormente pelos estados — não ficarão descobertas. A manutenção de direitos adquiridos pelas empresas é de fundamental importância, como destaca o presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto.

“Com a reforma, nós vamos acabar com esses regimes atuais de incentivo, no entanto, o processo de transição respeita os incentivos que já foram dados, ou seja, aquilo que representa já direitos adquiridos pelas empresas — em relação a alguns incentivos que elas hoje usufruem, nós vamos, no período de transição, garantir que quanto nesse período o novo imposto for substituindo o antigo, que as empresas recebam uma compensação pelo que vão perdendo em relação aos incentivos.”

Para realizar a transição entre o atual modelo e o novo, a reforma criou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que vai compensar as empresas beneficiárias de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. O advogado tributarista Leonardo Roesler explica que é importante garantir a segurança jurídica durante o processo de transição.

“A transição do ICMS para o IBS é um aspecto fundamental da reforma tributária, exige uma regulamentação precisa para segurar a tão visada segurança jurídica para as empresas. De acordo com os detalhamentos já fornecidos, essa mudança necessita uma abordagem cuidadosa em relação aos benefícios fiscais já concedidos pelos Estados a fim de evitarem incertezas e litígios futuros. Essa segurança jurídica é um elemento central para a eficácia de qualquer sistema tributário”, alerta.

Depois de ser aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 10, o texto que regulamenta o novo sistema tributário será discutido no Senado.
 

A população paraense não vai mais pagar ICMS nem ISS a partir de 2033. Tanto o imposto estadual como o municipal serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. A reforma tributária (Emenda Constitucional 132) simplifica o atual sistema brasileiro. Além do IBS, há a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e o Imposto Seletivo.

O Pará é o nono estado mais populoso do país, e tem hoje, segundo o Portal da Indústria da CNI, um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 111,3 bilhões — o nono maior do país. Extração mineral, serviços públicos como água e luz e construção empregam a maior parte das 214 mil pessoas na indústria no estado.

Especialistas apontam que a reforma tributária trará maior crescimento econômico. O presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, explica como as mudanças favorecem o desenvolvimento da economia como um todo.

“Há estudos de universidades e de especialistas que avaliam o impacto da reforma — quando o sistema estiver funcionando amplamente — no crescimento do país, ou seja, essa reforma impacta positivamente o crescimento do país. O país vai poder crescer mais quando esse sistema novo estiver vigorando plenamente. Porque torna a operação dos agentes econômicos mais eficiente, na medida em que estimula a exportação, na medida em que torna o investimento mais barato, na medida promove uma simplificação com menores custos de conformidade. Então, os ganhos para a economia brasileira são indiscutíveis. Portanto, a reforma é pró-crescimento, favorece e oferece condições para que o país incremente a sua taxa de crescimento”, explica o especialista.

Confira as principais regras:

- Não cumulatividade

A nova reforma tributária acabará com os impostos sobre impostos, que são comuns no sistema atual. Isso significa que, quando uma empresa for pagar seus impostos por um produto vendido, ela poderá descontar o que já foi pago ao longo da cadeia. Dessa forma, os custos diminuírão. 

O novo sistema prevê ressarcimentos dos saldos credores em prazos de 30 a 60 dias. Dito isso, quanto mais rápido a empresa receber esse crédito, mais capital de giro e recursos para investir estarão disponíveis para o público.

- Pagamento no destino

Antes, os impostos eram pagos no local de produção, onde o bem ou o serviço eram produzidos. Pela nova regra, os pagamentos dos impostos ficarão nos locais de compra, o destino final do bem ou onde o serviço é executado. 

Isso ajudará a acabar com as disputas entre estados e municípios para atrair investimentos por meio de vantagens e isenções tributárias. A expectativa é de que tenha fim, então, a guerra fiscal entre os entes da federação, beneficiando a população.

- Cesta básica nacional

O novo regime criou a Cesta Básica Nacional de Alimentos, sendo que os itens que farão parte dela serão isentos da CBS e do IBS. Isso significa que, ao comprar qualquer um desses produtos, os consumidores não serão tributados. 

O texto original enviado pelo governo ao Congresso Nacional incluía 15 tipos de alimento na cesta: arroz, leite, manteiga, margarina, feijão, raízes e tubérculos, côco, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de milho, farinha de trigo, açúcar, massas alimentícias e pão. Outros alimentos foram incluídos pelos deputados federais: óleo de milho, aveia, farinha, carne, queijo e sal. 

- Pagar menos impostos

Embora no início o novo sistema o ponto de vista arrecadatório tenha que ser neutro, ou seja, não diminuir nem aumentar a carga tributária, há especialistas que acreditam que, com a tributação ampla de bens e serviços, e o aperfeiçoamento da tecnologia para combater a sonegação, o peso dos impostos sobre o consumo possa diminuir ao longo dos anos. 

- Transparência

Hoje, o consumidor não sabe quanto do valor de cada produto ou serviço é imposto. Com a nova reforma tributária, os impostos serão cobrados “por fora”. Isso quer dizer que a cada produto, a carga tributária ficará explícita.

É importante lembrar que, com a alíquota geral definida em 26,5%, isso quer dizer que em um produto cujo preço seja de R$ 126,50, o custo do produto é de R$ 100 e R$ 26,50 são impostos. 

- Simplificação

Chamado de manicômio tributário, o sistema atual inclui leis e normas federais, estaduais e municipais, gerando uma burocracia cara e demorada para as empresas, apenas para pagar os impostos em dia. 

Um Estudo do Banco Mundial aponta que a carga tributária do Brasil é uma das mais altas do mundo. As empresas nacionais pagam, em média, 65,3% de seus lucros em tributos a cada ano. Isso significa que a cada R$ 100 de lucro, os empresários do país terão que pagar mais de R$ 65 em impostos. 

- Cashback

Voltado a consumidores de baixa renda, o cashback — devolução personalizada de tributos — é voltado para o público que terá direito ao reembolso de pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) que possuam renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, o que hoje equivale a R$ 706. Sendo assim, uma casa com quatro moradores fará jus ao cashback se a soma do que elas recebem mensalmente não ultrapassar R$ 2.824. 

De acordo com o texto, as famílias de baixa renda vão receber de volta 100% da CBS e 20% do IBS quando comprarem botijão de gás e, também, nas contas de energia, água, esgoto e gás natural. Para os demais produtos e serviços consumidos por essas famílias, o reembolso será de 20% da CBS e do IBS. 

Desdobramentos da reforma no Congresso Nacional

O texto base da reforma tributária foi aprovado no final de 2023 pelo Congresso Nacional, dando origem à Emenda Constitucional 132/2023. Agora, estão em tramitação dois Projetos de Lei Complementar (PLP), para regulamentar a reforma. O PLP 108/2024, que trata do Comitê Gestor do IBS e ainda está na Câmara dos Deputados; e o PLP 68/2024. Este último regulamentou a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. 

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) destaca que a reforma traz um sistema, ao mesmo tempo, mais simples e que vai reduzir as desigualdades sociais.

“Esse novo sistema tributário vai melhorar a vida do povo brasileiro, porque vai pagar menos tributo e as pessoas de menor poder aquisitivo vão pagar menos do que os de maior poder aquisitivo. Isso vai fazer com que haja um sistema mais progressista, mais progressivo, um sistema em que a regressividade vai ter fim. Também vamos ter um sistema mais simples e você vai diminuir os contenciosos administrativos”, explica.

Após a aprovação do PLP 68 na Câmara no último dia 10, agora a proposta segue para o Senado Federal. 
 

Separar a cobrança da rede de distribuição e da geração de energia pode ajudar a reduzir os custos onerosos arcados pelos consumidores do mercado regulado. Atualmente, a tarifa cobrada desses consumidores (que representam a grande maioria da população brasileira) é composta em 23% pela taxa cobrada pela distribuidora para interligar a unidade ao sistema; 8% pelas transmissoras; 36% pelas geradoras e 33% são encargos e impostos que subsidiam outros tipos de consumo de energia no país.

Segundo o diretor-executivo do Conselho Mundial de Energia e professor da PUC-MG, Nelson Fonseca, essa separação  — que já acontece no mercado livre  — pode ajudar a diminuir os altos custos que os consumidores pagam no mercado cativo, aquele atendido pelas distribuidoras — em que não é possível escolher o fornecedor.

“O ideal é separar na tarifa o custo do fio do custo da energia. A distribuidora será remunerada pelo fio e a atividade de comercialização de energia fica então separada. Isso é feito já para os consumidores que estão no mercado livre.”

Dessa forma, o consumidor regulado teria dois contratos numa mesma tarifa, chamada de tarifa binômia: um para a conexão ao sistema elétrico, pago por uma taxa fixa mensal, e outro com o fornecedor de energia que ele achasse mais vantajoso. 

A medida está sendo considerada pelo Ministério de Minas Energia (MME), que deve entregar nos próximos três meses uma proposta de reforma regulatória do setor elétrico brasileiro. Em nota, a pasta informou que “está em constante e intenso diálogo com o setor para discutir, ouvir, propor e, juntos, construir uma reforma regulatória do setor elétrico brasileiro”.

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PL 414/2021

O MME ainda não informou se a proposta de reforma será encaminhada por meio de um novo projeto de lei ou se irá propor mudanças no PL 414/2021. O texto, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe um novo marco regulatório para o setor elétrico, com a expansão do mercado livre para os consumidores de todos os perfis e portes.

Segundo o professor Nelson Fonseca, o PL 414 já traz mudanças necessárias para proteger os consumidores cativos, como a criação de um encargo para o mercado livre para compensar as perdas das distribuidoras, até que a situação esteja equilibrada. “Então, na minha opinião, essas mudanças poderiam vir por meio do projeto de lei 414”, defende.

Já o diretor-presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), Carlos Faria, vê com otimismo a expectativa de uma nova proposta do governo federal para a reforma do setor elétrico. Em nota, ele disse que “o PL 414/21 acabou ficando defasado, e hoje novas questões precisam ser endereçadas, como os contratos legados no contexto da abertura completa do mercado livre e [...] a necessidade de redução dos encargos setoriais, que hoje pressionam demasiado os custos finais da energia”.

O professor Nelson Fonseca propõe que os encargos que sobrecarregam o mercado cativo possam ser redistribuídos com o mercado livre e os contribuintes de impostos.

“Uma das maneiras de reduzir isso seria uma redistribuição da responsabilidade de pagamento destes encargos tarifários que poderia ser: colocar alguns encargos para o mercado livre junto com mercado cativo, ou seja, dar uma isonomia de tratamento para os dois ambientes, como também passar um desses encargos que constituem atividade de governo, por exemplo subsídio ao consumidor de baixa renda. Então isso poderia ser pago pelo contribuinte — e não pelo consumidor de energia elétrica.”

O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) ressaltou também a importância de investimentos em novas tecnologias em benefício do setor energético do país.

"A eficiência energética é uma prioridade no mundo atual. Não chegaremos a lugar nenhum sem pesquisa, estudos e principalmente investimentos em tecnologia. O setor precisa avançar."

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7), o texto-base do projeto de lei que retoma o voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto agora segue para o Senado Federal. Com a aprovação da matéria a União passa a ter direito ao voto de minerva no caso de empate nas análises.

O Carf julga disputas entre contribuintes e o Fisco. Com a reintegração do voto de qualidade, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão em tese desempatar as votações a favor da União.

Durante a votação, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) destacou que a volta do voto de qualidade prejudica o contribuinte.

“Nós vamos voltar a prejudicar o empresário, o empreendedor, aquele que emprega nesse país que se pagou algo errado, segundo o fisco. Estou falando aqui que em caso de desempate, nós vamos prejudicar o contribuinte, o empregador, aquele que gera emprego nesse país que gera renda. Aí é prejudicial mesmo”, disse.

Desde 2020, a Lei 13.988/20 estabelecia que os empates no Carf fossem decididos a favor do contribuinte. O projeto trazia como justificativa a busca de decisões mais imparciais no julgamento dos processos fiscais em âmbito administrativo.

Segundo a advogada especialista em direito tributário Mirian Lavocat, de acordo com a lei, havendo empate no julgamento do caso, o correto seria a decisão ser resolvida em favor do contribuinte. Para a tributarista, a volta do voto de qualidade é uma ofensa ao processo constitucional.

"É inaceitável você tem que ter uma ampla defesa, tem que ter um contraditório, que são princípios mínimos que nós temos dentro da Constituição de 88. Quando você tem oito pessoas julgando e elas não chegam a uma conclusão, a quem você daria o desempate: a favor do contribuinte ou a própria Fazenda?”, ressalta.

As mudanças nas regras fazem parte de uma medida anunciada pelo governo em janeiro, como parte do pacote fiscal para conseguir contornar a previsão de um déficit público de R$ 231,5 bilhões. Segundo o governo, poderiam ser arrecadados R$ 59 bilhões com a medida.

O que diz o texto

Além da retomada do voto de qualidade, o texto estabelece prazo de 90 dias para que o contribuinte apresente uma proposta de pagamento do valor principal da dívida sem incidência de juros nos processos em que o voto de qualidade for favorável ao fisco. O pagamento do débito poderá ser feito em 12 meses. Caso não se utilize dessas condições, o contribuinte pode recorrer ao Judiciário sem precisar apresentar uma garantia, como é feito hoje.

Os contribuintes que confessarem de forma espontânea que têm débitos tributários e efetuar o pagamento, à vista ou parcelado, dos tributos federais devidos terá a multa perdoada e descontos nos juros. Se for à vista, o desconto será de 100% nos juros. Se a quitação ocorrer em 12 vezes, haverá redução de 75% nos juros, por exemplo.

O texto também limita em 60 salários mínimos (79,2 mil), a alçada para que os contribuintes possam recorrer ao Carf. No texto inicial, o governo havia proposto 1.000 salários mínimos (1,32 milhão).  

Novo arcabouço fiscal

O PL do Carf impedia a votação de uma outra matéria que está em discussão na Câmara: o arcabouço fiscal. O texto do arcabouço fiscal foi aprovado pela Câmara, mas, no Senado, sofreu alterações. Agora, os deputados têm de analisar as mudanças aprovadas pelos senadores. A proposta que também é prioritária para o governo deverá ser votada somente em agosto após o recesso parlamentar.
 

Após dois adiamentos, o projeto (PL 2.384/2023) que muda as regras de funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve ser votado nesta semana, na Câmara dos Deputados. A principal mudança é a retomada do chamado voto de qualidade, que serve como desempate em julgamentos de recursos que tratam de demandas tributárias. O texto prevê ainda que apenas as disputas que envolvam quantias superiores a mil salários mínimos poderão ser objeto do Carf. Antes, o limite era de 60 salários.

As alterações, propostas no relatório do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), tendem a ser positivas apenas para o governo, apesar das emendas que afastam multas e juros dos contribuintes em casos decididos pelo voto de qualidade. Esta é a avaliação do advogado tributarista Sérgio Cavalheiro. 

“O melhor para os contribuintes e empresas seria o formato da Lei 13.988 de 2020, que previa que, em situações de empate, o critério para desempatar os julgamentos do Carf seria uma decisão favorável aos contribuintes. Portanto, o impasse sempre seria favorável às empresas. Então, o que se tem é uma solução de meio do caminho: desempatou para o governo, mas o governo cobra o principal que seria o montante a recolher de tributo e expurga o que seriam os acréscimos”, pontua.

O Carf é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, responsável por julgar em segunda instância administrativa pendências judiciais em matéria tributária e aduaneira, como importação e exportação de mercadorias. O projeto prevê que o contribuinte tenha até 90 dias para propor um acordo de pagamento do valor principal sem a incidência de juros nos processos em que o voto de qualidade for favorável ao fisco. O prazo para pagamento é de 12 meses. Caso não se utilize dessas condições, o contribuinte pode acionar o Judiciário quando entender que há divergências em relação à aplicação das leis tributárias, antes do depósito de garantia.

Inicialmente, a retomada do voto de qualidade foi inserida na Medida Provisória 1160/2023, anunciada pelo governo em janeiro, como parte do pacote fiscal de R$ 59 bilhões que pretendia melhorar as contas públicas. Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), apesar das melhorias na proposta, o ideal seria prevalecer o direito do contribuinte em caso de empate.

“Nós ainda continuamos firmes na nossa posição de que o melhor seria, em caso de dúvida, o voto pró-contribuinte. Este é o teor do que foi votado há dois anos nessa Casa, nada mudou de lá para cá, apenas o governo. E o governo entende que esse é o momento de arrecadar e o Carf não é feito para isso. O Carf é uma instância administrativa, temos certeza que as empresas que perderem por voto de qualidade vão ajuizar os seus débitos. E isso não vai gerar arrecadação tão cedo”, alerta.

A previsão é que a matéria seja votada na Câmara dos Deputados nesta semana, até para destravar a pauta da Casa que impede a votação do arcabouço fiscal e da reforma tributária.

Agro é contra voto de qualidade

Em nota, deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) criticaram, na última terça-feira (4), a possível volta do voto de qualidade.

“Acreditamos que o Governo Federal não deve tentar promover a arrecadação a qualquer custo, notadamente quando pretende ferir de morte os preceitos constitucionais que protegem os contribuintes. De tal forma, o CARF deve funcionar como um tribunal administrativo que garanta a imparcialidade necessária de tratamento entre os interessados. Não se pode esperar do Conselho um favorecimento ao Fisco e tampouco ao contribuinte”, diz trecho do comunicado oficial publicado no site da FPA. 

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Nos últimos 10 anos mais de 50 mil megawatts de potência foram adicionados à rede elétrica brasileira por meio de parques eólicos, fazendas solares, usinas hidrelétricas e biomassa. O volume de energia produzido equivale a três usinas do tamanho de Itaipu, uma das maiores do planeta. Os dados fazem parte do balanço da evolução das fontes de energia no Brasil realizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Segundo o levantamento, a potência adicionada ao sistema elétrico pelas eólicas cresceu mais de sete vezes nos últimos 10 anos, o que torna essa fonte de energia a segunda principal do Brasil. Já as fazendas solares somam atualmente quase 9 mil megawatts em capacidade instalada, com cerca de 300 empreendimentos espalhados pelo país.

A Bahia se destacou na expansão do segmento eólico. O estado ganhou 275 novos empreendimentos nos últimos 10 anos e hoje lidera com o maior número de usinas. Na produção de energia fotovoltaica, Minas Gerais saiu na largada com 74 fazendas solares locais, mantendo o estado no topo do ranking.

O balanço também registrou crescimento em empreendimentos hidrelétricos localizados principalmente nas regiões Sul e Sudeste, nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com a entrada de quase 300 novas usinas nos últimos anos.

Já Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo concentram a maior parte das usinas de biomassa, que têm como matéria-prima a cana de açúcar amplamente produzida nesses estados.

Uma matriz energética diversificada a partir de fontes renováveis é fundamental para o funcionamento do Sistema Interligado Nacional (SIN). O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), Marcos Madureira, explica que o sistema interligado permite que a energia seja distribuída por todo o país.

“Todos os consumidores consomem com o mesmo tipo de energia e com as possibilidades que essa interconexão permite. Se você, por exemplo, em algum local tem a possibilidade de gerar mais de um tipo de energia, você pode dividir essa energia com o restante do sistema elétrico. É o caso, por exemplo, de nós termos uma presença mais forte de energia hidráulica na região Sudeste, Centro-Oeste, temos também na região Sul. E temos um potencial muito elevado de geração de energia eólica e solar na região Nordeste, então cada região consegue dar a sua contribuição para a composição desta matriz e todos os consumidores brasileiros têm condição de usar os benefícios dessa matriz renovável”, aponta.

Marco regulatório do setor elétrico

No sentido de aprimorar a regulação do setor, tramita na Câmara dos Deputados o PL 414/2021. O projeto tem como objetivo criar o marco legal do setor elétrico, que prevê medidas como a liberdade para os consumidores de eletricidade poderem escolher de quem comprar energia.

Para o 1º vice-presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), o projeto deve trazer equilíbrio econômico e segurança jurídica para o setor elétrico.

“As energias renováveis, energias limpas são muito úteis, mas nós temos um parque elétrico e precisamos ter ele como garantia. Você precisa ter essa garantia e esse arcabouço jurídico. Então conseguir trazer o marco legal, juntando toda a nova legislação e mantendo o equilíbrio do setor, é muito importante para o Brasil”, ressalta.

O projeto de lei aguarda criação de comissão temporária pela mesa diretora na Câmara dos Deputados. 

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Antes monopólio público, a exploração de minerais nucleares, como o urânio, agora pode ter a participação da iniciativa privada. A abertura do setor foi aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional por meio da medida provisória 1133/2022. 

Convertida na Lei 14.514, de 2022, a norma permite que a Indústrias Nucleares do Brasil (INB) – estatal que detém o monopólio da produção e comercialização de materiais nucleares – possa firmar contratos com empresas para as atividades de pesquisa, lavra (exploração) e o comércio de minérios nucleares e de seus concentrados, associados e derivados. 

Segundo o advogado Pedro Garcia, coordenador da área de mineração do escritório Veirano Advogados, a abertura do mercado era uma "evolução necessária e aguardada há bastante tempo" pelas empresas nacionais e estrangeiras que atuam no setor.

"O Brasil demanda essa abertura do mercado há muito tempo. Eu diria que já estamos bastante atrasados, pelo menos uma década. O Brasil perdeu uma oportunidade em que os investidores internacionais buscavam oportunidade por todo o mundo, principalmente no período entre 2010 e 2013. Havia uma demanda muito grande. [Essa mudança] é muito bem-vinda", elogia. 

Para o especialista, o ambiente regulatório da mineração brasileira melhora ano a ano. Ao ambiente de negócios mais favorável soma-se o potencial geológico do país, o que é um prato cheio para os investidores, avalia. 

"Apesar de toda a questão referente a barragens, que de uma certa maneira parece estar um pouco mais estável, todas as outras medidas no ambiente regulatório nesses três anos são muito positivas e convidativas para o investimento estrangeiro. No caso específico dos minerais nucleares, o Brasil tem um potencial geológico gigantesco e isso, obviamente, chama a atenção das empresas estrangeiras, que têm tecnologias muito seguras e de alta performance e que, como qualquer outro investimento bem feito na mineração, acaba trazendo desenvolvimento social, empregos e impostos". 

Fortalecimento da ANM

Pedro Garcia explica que a exploração dos minerais nucleares, com destaque para o urânio, tem como principal objetivo a geração de energia limpa. No entanto, por conta de acidentes envolvendo reatores nucleares ao redor do mundo – como o que ocorreu em uma usina nuclear de Chernobyl, na Ucrânia – , ambientalistas veem a utilização pacífica da energia nuclear com ressalvas. 

O presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), afirma que o Brasil deve acompanhar de perto a exploração dos minerais nucleares pelas empresas. "Tem que ter muito cuidado na hora de mexer nisso. A ação da iniciativa privada com relação ao urânio tem que ter um acompanhamento muito de perto do governo". 

Segundo o deputado federal Pedro Aihara (Patriota-MG), a participação da iniciativa privada na pesquisa, lavra e comercialização de minerais nucleares é vantajosa, desde que se garanta a segurança da população. "Precisamos, em primeiro lugar, pensar na segurança da população. E neste caso, feito de forma salutar, que não seja feita de forma predatória e com diretrizes concretas, qualquer possibilidade que beneficie o desenvolvimento de qualquer indústria no Brasil deve ser vista de forma positiva". 

De acordo com o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), a fiscalização em torno da exploração dos minerais nucleares passa, necessariamente, pelo fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM). A ANM é responsável por regular, incentivar e fiscalizar o setor no país, mas tem sofrido com restrições orçamentárias que, segundo ele, dificultam que a agência a cumprir o seu papel. 

"Eu acho que a iniciativa privada sempre faz melhor. Agora, precisamos ter controle. Os minerais nucleares têm um outro comprometimento. Então, nós precisamos ter uma certa regulação e controle. E, para isso, nós precisamos voltar lá atrás e fortalecer a Agência Nacional de Administração com estrutura, com pessoal e com remuneração digna." 

Parlamentares ligados ao setor trabalham para derrubar um veto presidencial que impediu o repasse de R$ 74 milhões à ANM para o aumento do quadro de funcionários, hoje 70% defasado, e a equiparação salarial dos servidores à remuneração em outras agências reguladoras federais. 

"Estamos articulando e negociando com o governo para que esse veto seja derrubado. A AMN não tem uma estrutura condizente com o que se espera de uma agência reguladora. A ANM é o principal controle para ter uma mineração mais segura. Investir na ANM é garantir a segurança das pessoas que estão envolvidas nesses processos. Isso pode, inclusive, aumentar a arrecadação tributária e diminuir a desigualdade através da geração de emprego de forma acelerada", acredita o deputado Pedro Aihara.