Data de publicação: 17 de Fevereiro de 2023, 04:00h
LOC.: Restabelecido por medida provisória, o voto de qualidade no Carf enfrenta resistências no Congresso, entre o setor produtivo e no Supremo Tribunal Federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, decide sobre questões tributárias e o voto de qualidade era utilizado para desempate de julgamento de recursos. Nesse caso, a decisão ficaria na mão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que poderiam desempatar as votações a favor da União.
Segundo a advogada especialista em direito tributário Mirian Lavocat, de acordo com a lei, havendo empate no julgamento do caso, o correto seria a decisão ser resolvida em favor do contribuinte. Para a tributarista, a volta do voto de qualidade é uma ofensa ao processo constitucional.
TEC./SONORA: Mirian Lavocat, advogada especialista em direito tributário
"É inaceitável você tem que ter uma ampla defesa, tem que ter um contraditório, que são princípios mínimos que nós temos dentro da Constituição de 88. Quando você tem oito pessoas julgando e elas não chegam a uma conclusão, a quem você daria o desempate: a favor do contribuinte que para ir à justiça vai ser extremamente caro ou a própria Fazenda?”
LOC.: O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA) acredita que deve ser seguido o princípio de que, em caso de empate, deve prevalecer o direito do contribuinte. Por isso, também critica a volta do voto de qualidade.
TEC./SONORA: Joaquim Passarinho, deputado federal (PL-PA)
“No caso da dúvida, o desempate vai ser sempre pró-governo. Então, o contribuinte tem muito pouco a ganhar dentro do Carf. Essa foi a análise e, na minha opinião, a medida provisória é um retrocesso”.
LOC.: O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a questão. Até agora, o Supremo tem pelo menos cinco votos para considerar o voto de qualidade como inconstitucional e manter a vantagem para o contribuinte. Dois partidos, o Partido Progressista (PP) e o Republicanos, entraram com ações no Supremo para derrubar a medida provisória.
Reportagem, Landara Lima.