Após mais de 30 anos, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária, na última sexta-feira (15). O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta, comemorou o resultado. "Estou muito satisfeito com o resultado, porque nós temos agora uma emenda constitucional prestes a ser promulgada e que revoluciona o sistema tributário brasileiro, que é o que todos nós queríamos e achávamos impossível acontecer." 

O novo sistema de cobrança de impostos do Brasil traz mudanças significativas, como um mecanismo que servirá como uma “trava” para o aumento do peso dos impostos e também regras diferenciadas para a cesta básica, cashback para a população mais pobre e novas regras de IPTU.

Trava para carga tributária

O texto propõe uma “trava” que visa impedir que a carga tributária aumente por causa das novas regras. A proposta estabelece um teto, ou seja, uma alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse limite será calculado pela receita média da União com a própria CBS e o Impostos Seletivo (IS) em 2027 e 2028, como proporção do PIB. Se o resultado for maior do que a média de arrecadação com IPI, PIS e Cofins de 2012 a 2021, também considerando o PIB, a alíquota deve ser reduzida em 2030. 

De modo semelhante, as alíquotas de referência da CBS e do IBS serão diminuídas em 2035, caso a receita média com CBS, IBS e IS entre 2029 e 2023 ultrapasse a média de arrecadação com IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS de 2012 a 2021, também considerando o PIB. 

Câmara dos Deputados aprova texto final da reforma tributária

Cesta básica

O texto cria uma Cesta Básica Nacional de Alimentos, isenta de impostos federais e estaduais. Os itens que farão parte da cesta ainda serão definidos em lei complementar. 

O Senado havia adicionado ao texto uma Cesta Básica estendida a outros alimentos. Sobre esses itens estava previsto um desconto de 60% da CBS e do IBS e também a devolução de parte do imposto pago (cashback) para a população de baixa renda. No entanto, Aguinaldo Ribeiro tirou o dispositivo do texto. 

Cashback 

O cashback de parte do tributo pago na conta de luz e no gás de cozinha para pessoas de baixa renda continua no texto. Alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal e limpeza também podem dar direito à devolução para os contribuintes mais pobres. A especificação fica por conta de lei complementar. 

IPTU 

Um dos principais pontos de crítica ao texto, o trecho que permite aos prefeitos alterar a alíquota do IPTU por decreto, sem precisar do aval da Câmara Municipal, foi mantido. Isso significa que o Executivo municipal não precisará do apoio dos vereadores para aumentar o imposto que incide sobre a propriedade de casas, apartamentos e estabelecimentos.  
 

O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta da reforma tributária, defendeu a retirada de algumas exceções incluídas pelo Senado durante a votação da PEC 45/2019 na Câmara, na última sexta-feira (15). A ideia foi manter a alíquota geral do imposto mais baixa, pois quanto mais setores nas categorias excepcionais, maior seria o percentual de impostos sobre os demais.

"A Câmara agora na volta também fez algumas reversões de exceções, discutidas no texto com o próprio relator no Senado. A gente também tem a preocupação com a própria alíquota. Eu sempre defendi isso. No conjunto, acho que nós avançamos bastante", ponderou. 

Confira o que ficou e o que foi retirado 

O texto final da reforma tributária da Câmara dos Deputados preservou os 14 regimes diferenciados que o Senado aprovou. No novo modelo tributário, as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão 60% mais baixas para alguns produtos e serviços. Confira quais são: 

• Serviços de educação;
• Serviços de saúde;
• Dispositivos médicos;
• Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
• Medicamentos;
• Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
• Serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;
• Alimentos destinados ao consumo humano;
• Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
• Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• Insumos agropecuários e aquícolas;
• Produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
• Bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

Câmara dos Deputados aprova texto final da reforma tributária

Ribeiro também manteve decisão do Senado que concedeu alíquotas reduzidas em 30% para os profissionais liberais, como advogados, engenheiros e médicos. 

A cada 5 anos, os produtos e serviços com tratamento diferenciado serão alvo de avaliação de custo-benefício. As mercadorias e serviços que tiverem avaliação negativa perderão o direito à alíquota reduzida. 

Isenções

Algumas atividades poderão ser isentas ou ter as alíquotas da CBS e do IBS reduzidas em 100%. Isso significa que, a depender de legislação posterior, os consumidores não pagarão impostos sobre alguns produtos ou serviços. A concessão valerá para:

• Dispositivos médicos;
• Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
• Medicamentos; 
• Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; 
• Produtos hortícolas, frutas e ovos;
• Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos;
• Automóveis adquiridos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista ou por motoristas profissionais que destinem o veículo à utilização de táxi;
• Serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni);
• Atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. 

Aguinaldo Ribeiro retirou da lista a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social, justificando que o acompanhamento do benefício seria de difícil controle. 

O relator também suprimiu da lista as compras dos mesmos itens quando destinados ao poder público, pois a proposta já prevê regime diferenciado para as compras governamentais. 

Regimes específicos

O trecho da PEC 45/2019 que trata dos regimes específicos foi aquele que mais sofreu mudanças desde a aprovação no Senado até o parecer do relator na Câmara. 
Ribeiro excluiu cinco setores da lista: serviços de saneamento e concessão de rodovias; serviços de transporte aéreo; operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações; bens e serviços que promovam a economia circular; e operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. 

Com isso, a lista de atividades que não estarão sujeitas às regras gerais de tributação pelo IVA ficou assim:  

• Combustíveis e lubrificantes;
• Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos;
• Sociedades cooperativas;
• Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares e restaurantes, atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e aviação regional;
• Operações alcançadas por tratado ou convenção internacional;
• Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário. 
   

O Ministério da Fazenda vai atualizar o estudo que estima o impacto das exceções na alíquota de referência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A informação foi dada pelo relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), nesta segunda-feira (11). O parlamentar acredita que vai estar com os dados da pasta nesta terça-feira (12). 

As exceções nada mais são do que os bens e serviços que serão isentos ou pagarão um imposto de 30% a 60% menor do que aqueles que estarão na regra geral do novo sistema tributário desenhado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. 

Após a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, em julho, a Fazenda divulgou um estudo que estimava em 27% a alíquota de referência do IVA. O IVA – composto pela CBS e pelo IBS – é o tributo que vai substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. 

No entanto, o Senado aumentou a lista de exceções, o que fará a estimativa para a alíquota de referência do novo imposto aumentar. É esse impacto que está em estudo pelo Ministério da Fazenda, disse Ribeiro. 

"Nós vamos continuar trabalhando o mais rápido possível para deixar o texto pronto. Tecnicamente avançamos bastante no fim de semana, hoje nós passamos a manhã reunidos aprimorando o texto, ainda que não definindo algumas questões de mérito, porque isso vai ter que passar pela construção política, e também envolve esse diálogo, primeiro internamente na casa e depois também numa interlocução com o próprio Senado, para que a gente possa ter a reforma tributária promulgada ainda esse ano."

Aguinaldo Ribeiro ainda vai se reunir com os líderes partidários e com o presidente da Câmara dos Deputados antes de divulgar o relatório que vai à votação em plenário.

Relator da reforma tributária na Câmara projeta votação para a próxima semana

O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou nessa quarta-feira (6) que o presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), quer votar a proposta em plenário na próxima semana. O objetivo é aprovar a PEC 45 a tempo de viabilizar sua promulgação ainda este ano. 

"A ideia é que a gente possa fazer o trabalho de texto, conversar com todo mundo e estar pronto, para na próxima semana, se depender da gente, a ideia do presidente é essa, já votar na próxima semana", disse. 

Ribeiro destacou que vai conversar com o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), antes de fazer os ajustes finais no texto que vai à votação. Segundo o deputado, a prorrogação dos incentivos fiscais para indústrias automobilísticas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste é um dos pontos em debate. 

O mesmo vale para o dispositivo que determina a arrecadação dos estados com ICMS entre 2024 e 2028 como período de referência para calcular a fatia do IBS a qual cada ente terá direito. 

Em relação ao texto da Câmara, Senado amplia de 16 para 21 as exceções na reforma tributária

Reforma tributária: Câmara terá de lidar com aumento de exceções aprovadas no Senado

Exceções

Questionado se pode diminuir a lista de bens e serviços que terão alíquotas reduzidas ou isenção dos novos tributos, Ribeiro disse que vai avaliar a possibilidade. 

"Essa é uma avaliação que vamos fazer de forma criteriosa. Tecnicamente, a gente vai ver o que é possível ser suprimido em termos de texto sem que isso comprometa a reforma, incluindo todas as questões. Às vezes tem coisa que a gente desejaria mudar, mas que, se tecnicamente não for possível e não comprometer o âmago do que é a reforma, paciência, vamos ter tempo para no futuro aprimorar", afirmou. 

No Senado, a lista de setores com tratamento diferenciado aumentou em relação à primeira passagem da proposta pela Câmara dos Deputados. Ao todo, houve o acréscimo de cinco novas exceções, entre elas a redução de 30% da CBS e do IBS para os profissionais liberais, como contadores, engenheiros e médicos. 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prometeu que vai pautar nesta quinta-feira (6) a votação do projeto da reforma tributária pelo plenário da Casa. Segundo ele, “se tudo der certo”, a proposta terminará de ser votada na totalidade, em primeiro e segundo turnos, até a próxima sexta-feira (7). 

Ao participar de um encontro na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na última terça-feira (4), o relator do texto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB),  anunciou que apresentaria oficialmente a proposta apenas na próxima sexta-feira (7). O movimento do presidente da Câmara, adiantando a tramitação da proposta, faz parte de um esforço concentrado  — em parceria com o governo federal — no sentido de cumprir o objetivo de aprovar a reforma antes do recesso parlamentar deste mês.

Aguinaldo Ribeiro conta com o apoio de Lira e de ministros do governo Lula para tentar diminuir a resistência de governadores e prefeitos, em relação às mudanças propostas. Muitos prefeitos temem a perda de receita de seus municípios.

Um dos pontos ainda sem entendimento é a definição sobre o funcionamento do Conselho Federativo e do Fundo de Desenvolvimento Regional. Em relação ao Conselho, que definirá as políticas fiscais e tributárias, a composição será mais detalhada, para dar paridade aos estados em relação à União. 

Também está em discussão um novo cálculo de transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que poderá unificar o ICMS e ISS. 

Preocupações

Na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), na última terça-feira (4), o relator Aguinaldo Ribeiro ouviu reclamações de alguns prefeitos. Eles afirmam que a reforma reduz a arrecadação dos municípios, concentra recursos tributários na União, fere o pacto federativo e aumenta os impostos de vários setores da economia. 

Uma das principais preocupações dos gestores municipais diz respeito à possibilidade de aumento de impostos, principalmente, no setor de serviços e no agronegócio. 

Prefeitos de 33 cidades brasileiras, sendo 15 capitais, e governadores de oito estados (principalmente do Sul e Sudeste) participam de reuniões em Brasília esta semana com objetivo de discutir a reforma tributária. 

Perda de receita

A possibilidade de perda de receita dos municípios é uma das principais preocupações de vários gestores municipais. É o caso do prefeito da cidade mineira de Ipatinga, Gustavo Nunes (PL-MG). “É lamentável que ainda há espaço para esse tipo de conversa hoje no Brasil”, reclamou. “A proposta é de fato retirar recursos dos municípios, que tanto necessitam, para encher ainda mais os cofres do governo federal, para colocar os municípios dentro ali do cabresto, vamos dizer assim do governo federal, para vir bater na porta e ficar mendigando dinheiro para os municípios”, protestou.

O prefeito de Ipatinga disse também que ficou “transtornado” depois de participar, recentemente, de um encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad: “Em uma outra oportunidade nós tivemos também aqui em Brasília uma conversa promovida pela própria CNM, onde foram convidados os prefeitos de cidades acima de 100 mil habitantes. E nós saímos dessa conversa com o próprio Ministro Fernando Haddad transtornados, vamos dizer assim“, ressaltou.

“O ministro falou, falou e não falou nada; não explicou de onde seria essa reposição dos recursos para os municípios” — reclamou, esclarecendo que “talvez Ipatinga sofra um impacto negativo de cerca de R$ 150 milhões”. O prefeito lamentou que “onde o governo deveria colocar mais recursos, está indo na contramão”. Segundo ele, o projeto de reforma tributária estaria “justamente retirando recursos para colocar os municípios debaixo do balaio do governo federal — e isso é inadmissível”, criticou Gustavo Nunes.

O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reuniu-se nesta terça-feira (4) com cerca de 500 prefeitos na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e em seguida com bancadas partidárias no Congresso Nacional em busca dos últimos ajustes ao texto principal que pretende entregar na próxima sexta-feira (7), em sintonia com o governo federal. O relator ouviu, mais uma vez, a preocupação dos prefeitos com eventuais impactos aos municípios.

"Nada está descartado nem definido, estamos construindo as melhores saídas", afirmou. Ao sair da reunião com os prefeitos, o relator informou que está “fazendo os ajustes finos, ouvindo e tentando atender ao máximo as reivindicações de todos os setores da sociedade". Ribeiro lembra que fazer política "é como fazer uma costura", porque é a arte do diálogo.

“Política é a arte do diálogo, de saber ouvir e, lógico, de a gente poder construir aquilo que é melhor para a Federação, que é o que nós estamos buscando. Está caminhando bem, os pleitos agora estão trazendo é o aperfeiçoamento daquilo que a gente colocou. Não existe nem nada descartado nem nada definido. Este é o momento de gente estar dialogando para construir as melhores saídas", declarou.

Durante seu discurso na CNM, Aguinaldo Ribeiro defendeu a reforma como um projeto de interesse nacional, com foco nos municípios, estados e na economia brasileira como um todo. “Essa não é uma reforma partidária. Essa não é uma reforma de direita, esquerda ou centro. Essa é uma reforma pelo Brasil”, afirmou. 

“Não permitiremos que seja contaminada pela política radical, pois não temos interesse nela. Precisamos pensar em nosso país. Não estou aqui para defender A ou B. Essa é uma proposta que nasceu no Parlamento e está sendo construída em conjunto com os municípios e estados, e está sendo discutida com a União. É uma proposta de interesse nacional”, acrescentou.

Prefeito do Recife apoia

Presente ao evento da CNM, o prefeito do Recife (PE), João Campos, defendeu o texto apoiado pelo governo. O gestor reconhece que há melhorias a serem feitas, mas destacou que “no geral”, o projeto relatado por Aguinaldo Ribeiro traz aquilo que ele considera principal.

“É uma reforma que vai poder tributar no destino, reduzir guerra fiscal, simplificar o sistema tributário e com isso facilita o crescimento da economia. Então, tem muitos pontos positivos”, ressaltou.

“O que tem que ajustar na linha de chegada só são setores importantes da economia, que não podem ser prejudicados como o setor de serviços. Então, discutir alíquotas específicas para a educação, para a saúde, para setores que são muito relevantes. E a questão federativa: garantir segurança para os municípios, que eles não vão perder — tanto a capacidade arrecadatória, como perder força enquanto ente que efetivamente constrói política pública perto das pessoas”, observou o prefeito da capital pernambucana.

Esforço concentrado na Câmara

No início da semana, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), cancelou todas as atividades nas comissões temáticas como tentativa de votar a proposta de reforma tributária.

A decisão foi acertada no último domingo, depois de reunião com líderes dos partidos na Câmara. E é parte do esforço concentrado acertado da última sexta-feira (30) para a apreciação de propostas econômicas, especialmente a reforma tributária. 

Segundo Lira, o projeto que faz mudanças no Carf (tribunal administrativo que trata de ações dos contribuintes que questionam multas aplicadas pela Receita Federal), a última votação do projeto do arcabouço fiscal e a reforma tributária são as prioridades da Câmara.

Com o ato do presidente da Câmara, não haverá reuniões de comissões temáticas, nem de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para se obter o foco total dos deputados nessas votações. Além disso, foi cancelado o registro de presença remota de deputados. Isso significa que Lira está esticando a semana de votação para cinco dias  —  normalmente, as sessões deliberativas da Câmara ocorrem de terça a quinta-feira.

O presidente da Câmara também pressiona para que os parlamentares estejam em Brasília, garantindo grande número de deputados no plenário. O quórum é importante na votação de uma emenda constitucional, como é o caso da reforma tributária, uma vez que a aprovação depende de 308 votos em dois turnos. Para Arthur Lira, é preciso aprovar a reforma para melhorar o ambiente econômico e social do país. Ele também publicou mensagem nas redes sociais, reforçando a ideia de que está engajado na votação.
 

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nessa quinta-feira (22) a versão preliminar do texto da reforma tributária. A expectativa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, é colocar a PEC para votação no plenário na primeira semana de julho. Até lá, Ribeiro disse que pretende alinhar pontos do texto com representantes do governo federal, estados, municípios e setores produtivos. 

"A partir de agora vamos estar à disposição para clarificar ao máximo o texto. Vamos estar discutindo com a sociedade para que a gente possa aperfeiçoar, mas com foco em construir um sistema tributário de interesse no nosso país", disse. 

O texto propõe a unificação dos cinco impostos sobre o consumo de bens e serviços em um imposto sobre valor agregado (IVA) Dual. Os tributos da União (IPI, PIS e Cofins) darão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, enquanto o ICMS estadual e o ISS municipal vão formar o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. 

A PEC também prevê um imposto seletivo (IS) sobre a produção, comercialização e importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O IS não incidiria sobre as exportações. 

Segundo o texto, o novo imposto terá uma alíquota (percentual) padrão que vai incidir sobre o consumo de produtos e serviços. Ainda não se sabe qual será o patamar do IVA Dual, mas estima-se que seja 25%. Além da alíquota padrão, haverá uma alíquota reduzida para alguns bens e serviços específicos. Na prática, a alíquota reduzida será metade da alíquota padrão. Ou seja, no cenário mais provável, 12,5%. 

Confira os produtos e atividades que poderão ter alíquotas reduzidas em 50%. 

• Serviços de educação;
• Serviços de saúde;
• Dispositivos médicos;
• Medicamentos;
• Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
• Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
• Atividades artísticas e culturais nacionais. 

Alguns produtos e serviços ficarão isentos do IVA Dual, como medicamentos para tratamento de câncer e serviços de educação de ensino superior, como o Programa Universidade para Todos (Prouni). 

A versão preliminar da PEC também diz que a transição do atual sistema tributário para o novo modelo vai durar 8 anos. O cronograma prevê o início da transição em 2026, com uma alíquota de 1% compensável com PIS e Cofins; em 2027, a CBS entrará em vigor e PIS e Cofins serão extintos. Além disso, o IPI é zerado. Entre 2029 e 2032, o IBS (novo imposto dos estados e municípios) é estabelecido e, ao mesmo tempo, ICMS e ISS são extintos. Isso quer dizer que, a partir de 2033, o novo sistema tributário passará a ser o único. 

Uma outra transição que o texto prevê é aquela em que se muda a incidência do imposto da origem do produto ou serviço, onde há a fabricação, para o destino, onde há o consumo pelas pessoas. A princípio, essa mudança vai levar 50 anos anos, estendendo-se de 2029 a 2078. 

Segundo o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o tempo agora é de os líderes partidários e demais interessados na reforma se debruçarem sobre o texto para que o desejo de votá-lo antes do recesso parlamentar seja cumprido. 

"O Brasil precisa de uma reforma tributária. O nosso modelo tributário é caótico. Então, é necessário fazermos essa reforma que há 20 anos vem sendo aventada. Agora, temos que estudar, ver com calma, com critério, o texto que está sendo apresentado para fazermos algo que seja responsável e que tenha efetivamente uma consequência benéfica para todo o país", diz. 

Cashback

O substitutivo deixa para lei complementar o formato do cashback, mecanismo pelo qual os cidadãos poderão receber de volta parte do imposto pago. 

Regimes tributários 

A Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional continuam com tratamento diferenciado, segundo o texto. A PEC também elenca alguns regimes tributários específicos. São eles: a) combustíveis e lubrificantes; b) serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos; c) compras governamentais. 

FDR

O texto cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), cujo objetivo é diminuir as desigualdades entre os estados, municípios e Distrito Federal. O FDR será custeado integralmente pelo governo federal. 

No modelo atual, como a arrecadação dos tributos fica com o estado que produziu o bem ou serviço e não com aquele onde houve o consumo, os governadores aproveitam para diminuir a carga tributária de modo a atrair investimentos, possibilidade esta que acaba com a reforma. O fundo é uma forma de compensar os entes subnacionais pela mudança da tributação da origem para o destino, o que dará fim à guerra fiscal.

Os entes da federação poderão aplicar os recursos do FDR na realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura, fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda e promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação. 

A União terá que aportar R$ 8 bilhões em 2029 e esse montante crescerá gradativamente até chegar a R$ 40 bilhões em 2032. 

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais 

Uma novidade trazida pelo relator é a criação de um outro fundo, também bancado pelo governo federal, para garantir que os estados não percam dinheiro devido aos benefícios fiscais que concederam como forma de atrair empresas até 2032. 

O governo federal repassaria cerca de R$ 160 bilhões ao longo de oito anos. Confira: 

2025 - R$ 8 bilhões; 
2026 - R$ 16 bilhões; 
2027 - R$ 24 bilhões; 
2028 - R$ 32 bilhões; 
2029 - R$ 32 bilhões; 
2030 - R$ 24 bilhões; 
2031 - R$ 16 bilhões; 
2032 - R$ 8 bilhões. 

Reforma tributária deve ser votada na primeira semana de julho, diz Lira

Reforma tributária: relatório de GT da Câmara dos Deputados propõe IVA Dual

O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária apresentou seu relatório final nesta terça-feira (6). O documento traz diretrizes que vão servir de base para que o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) elabore o texto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. O objetivo do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é de que a PEC da reforma tributária seja votada pelo plenário da Câmara na primeira semana de julho. 

Segundo o relatório, os cinco principais tributos sobre o consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) serão substituídos por um imposto sobre valor agregado (IVA) – batizado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Atendendo a pedidos de prefeitos e governadores, o IBS será dual. Isso significa que a União vai ser responsável por gerenciar o imposto federal que vai substituir IPI, PIS e Cofins, enquanto estados e municípios vão compartilhar a autonomia sobre o tributo que resultará da junção de ICMS e ISS. 

O GT recomenda que o IBS tenha uma alíquota padrão ampla, que vai se aplicar a toda a base de consumo, incluindo os bens e serviços fornecidos por meio de plataformas digitais. O texto não especifica o valor da alíquota, o que deve ficar para a PEC. Ao contrário do que existe hoje, a tributação sobre o consumo vai ocorrer no destino, ou seja, onde a pessoa ou empresa comprou o bem ou serviço, e não mais na origem. 

No entanto, alguns setores, como saúde, educação, transporte público coletivo, aviação regional e produção rural deverão receber tratamento diferenciado. Na prática, pagarão menos imposto. O relatório também recomenda que se avalie a possibilidade de manutenção do tratamento especial aos produtos da cesta básica. 

A Zona Franca de Manaus e as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional seguirão como regimes tributários favorecidos. 

Confira abaixo as demais diretrizes do GT da Reforma Tributária. 

Cashback

O texto prevê que parte do imposto pago pelas famílias de baixa renda seja devolvido a elas. Trata-se do sistema de cashback ("dinheiro de volta"). Não se detalhou os critérios para definição do público elegível a ser beneficiado, nem como a ferramenta seria implementada. Uma das sugestões é que a devolução se dê imediatamente, na hora da compra do produto ou serviço. 

FDR 

O relatório propõe a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para reduzir as desigualdades entre as regiões do país e estimular a manutenção das empresas nas áreas menos desenvolvidas, uma vez que deixarão de contar com benefícios fiscais dos tributos que vão ser extintos. Os recursos para formar o FDR deverão vir, primordialmente, da União, apontou Aguinaldo Ribeiro. 

Transição

Embora não tenha dado um prazo para que o novo sistema tributário passe a vigorar de forma definitiva, o GT sugeriu que a transição seja longa, contemplando uma mudança mais rápida para os impostos da União, como PIS e Cofins, e uma mais lenta para ICMS e ISS. Na PEC 110, do Senado, o prazo é de 40 anos. Na PEC 45, de 52. A ideia é que estados e municípios tenham tempo para se acostumarem com o novo modelo. 

O objetivo é garantir que não haverá queda de arrecadação dos entes da federação frente ao patamar atual, tendo como base a proporção das receitas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). "Em nenhuma hipótese haverá aumento de carga tributária", destacou Ribeiro. 

Gestão do IBS

O sistema dual vai ter gestão compartilhada entre União, estados, DF e municípios. O texto sugere a criação de um Conselho Federativo, composto pelas fazendas estaduais e municipais. 

Imposto seletivo

Uma das diretrizes do relatório prevê a criação de um imposto seletivo, para desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O texto apresentado nesta terça-feira (6) não detalha quais seriam os itens impactados e sugere que isso seja detalhado em lei complementar após a aprovação da PEC – caso ocorra. 

IPVA 

O Grupo de Trabalho propõe também que o IPVA passe a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos de uso particular. Os deputados querem que esses bens "utilizados para fins recreativos" sejam onerados da mesma forma que os carros utilizados pelas famílias no dia a dia. 
 

O relator da proposta de reforma tributária, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu uma reforma convergente com  o desenvolvimento sustentável do país, no lançamento das Frentes Parlamentares Mistas do Saneamento Básico, dos Resíduos Sólidos e do Desenvolvimento Urbano Sustentável, nesta quarta-feira (26), na Câmara dos Deputados. O parlamentar reforçou a importância de que setores como saneamento básico e reciclagem sejam contemplados.

"É importante para que a gente possa avançar e ter um sistema tributário que converse também com a reciclagem, converse com esses temas que são relevantes. Estou aqui para trazer essa mensagem de diálogo para a construção de uma reforma tributária que seja justa, simples, que seja transparente, não cumulativa e que traga segurança jurídica, que é o maior problema que temos hoje no nosso país", disse.

Desenvolvimento sustentável

O presidente das três frentes parlamentares, o deputado federal Fernando Marangoni (União-SP), destacou a necessidade de incorporar os objetivos de desenvolvimento sustentável na legislação brasileira e defendeu políticas públicas integradas. De acordo com Marangoni, o objetivo do lançamento integrado das frentes é discutir a agenda legislativa do setor para proporcionar melhor qualidade de vida à população. 

“A discussão das cidades passa por inúmeros tópicos: nós estamos falando de política habitacional; de regularização fundiária; de planejamento urbano; de saneamento básico; de gestão e gerenciamento de resíduos; de cidades inteligentes; desenvolvimento econômico, regional, social. Estamos falando de economia circular, energia, infraestrutura, logística, mobilidade urbana. Estamos falando de cidades”, afirma.

De acordo com o deputado, “quando a gente fala de saneamento, estamos falando de saúde. Quando a gente fala de habitação, estamos falando do reflexo na educação, na segurança pública. E uma agenda que precisa ser trazida de uma forma urgente é o planejamento urbano.”

Para o ministro das Cidades, Jader Filho, a integração das políticas públicas de desenvolvimento passa pelo diálogo entre governo, Congresso e sociedade civil.

“As pessoas não vivem no Brasil, não vivem nos estados, vivem nas cidades. E é lá que nós temos que levar todas essas políticas públicas. Para que essas políticas públicas possam, de fato, atender aos anseios da sociedade, a gente precisa conversar, a gente precisa dialogar”, disse o ministro. 
 

A reforma tributária já tem data para ser votada. O relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou o cronograma que deve ser seguido pelo grupo de trabalho responsável pela análise da proposta. O plano prevê 11 etapas com início no dia 6 março e conclusão no dia 16 de maio. Caso as atividades previstas se desenvolvam conforme o esperado, o desejo do governo federal de que a reforma seja votada ainda no primeiro semestre deste ano pode se realizar. 

As duas casas do Congresso analisam Propostas de Emenda à Constituição (PEC) para Reforma Tributária. A PEC 45/2019, da Câmara substitui cinco impostos  — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um único imposto sobre bens e serviços (IBS). No Senado, a PEC 110/2019 extingue sete tributos federais — IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação e CIDE Combustíveis —, além do ICMS, estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal. O texto prevê a substituição deles por dois novos impostos: um sobre o valor agregado e outro sobre bens e serviços específicos. 
O sistema tributário brasileiro é apontado por especialistas e políticos de diferentes campos ideológicos como um grande vilão para o desenvolvimento econômico e social do país devido a sua complexidade.

O advogado tributarista Daniel Moreti, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo e conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, explica que o atual sistema tributário brasileiro funciona a partir de uma lógica de divisão dos tributos entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Sendo assim, cada ente federativo tem autonomia para criar regras de tributação. Cada um dos 26 estados e o DF podem criar mecanismos de cobrança e fiscalização do ICMS, imposto estadual. O mesmo acontece no âmbito municipal em relação ao ISS. Neste caso, os 5.568 municípios podem ter legislações diferentes, segundo Moreti. 

“São muitos entes da federação com poderes para tributar e, portanto, cada um deles cria a sua legislação, cria suas regras, seus mecanismos de isenção, de parcelamento, de desconto e assim por diante. Muito embora tenha algumas leis que tentam criar padrões para as legislações dos estados e dos municípios, muita coisa fica fora desses padrões e isso faz com que você tenha uma grande multiplicidade de regras e detalhes no âmbito tributário”, explica.

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defende a adoção do que ele chama de impostos eficientes como forma de reduzir a complexidade do sistema tributário brasileiro e proporcionar maior segurança jurídica aos atores envolvidos. 

"E na reforma tributária trabalharmos por impostos eficientes e não cumulativos, para termos também, feito a reforma, diminuição do contencioso que nós temos na questão tributária, que é muito grande e, com isso, nós diminuímos o nível de insegurança jurídica e diminuímos e garantimos maior previsibilidade", destaca o parlamentar. 

PEC 45/2019

De autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45/2019 propõe uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços. A proposta prevê a substituição de cinco tributos por um imposto único sobre bens e serviços (IBS) com características de imposto sobre valor agregado. O objetivo é simplificar o sistema tributário sem reduzir a autonomia dos estados e municípios que, segundo o autor, “manteriam o poder de gerir suas receitas através da alteração da alíquota do IBS.”  

Tributos que serão substituídos pelo IBS:

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
• Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)

Um dos problemas do atual sistema tributário brasileiro apontado é a multiplicidade de impostos sobre a produção e o consumo de bens e serviços. O autor também argumenta que a atual tributação provoca aumento do custo dos investimentos, a oneração desproporcional da produção nacional relativamente à de outros países e um enorme contencioso entre o fisco e os contribuintes. A proposta propõe ainda um modelo em que parte dos tributos pagos por famílias pobres sejam devolvidos por meio de mecanismos de transferência de renda. 

De acordo com o texto, dois mecanismos de transição serão estabelecidos para um ajuste suave para empresas e entes federativos. Um deles é a previsão de dez anos para ocorrer a substituição dos impostos atuais pelo IBS. Nos dois primeiros anos, será para testar o novo imposto. Nos oito anos seguintes, as alíquotas de todos os tributos serão reduzidas progressivamente e o IBS aumentado na mesma proporção.

O outro mecanismo previsto é a repartição de receitas entre estados e municípios, que deve ser feita em uma período de 50 anos. Nos primeiros 20 anos, seria mantida a receita atual, corrigida pela inflação, com a parcela referente ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) tributada pelo destino. Nos 30 anos seguintes, a tributação de todo o IBS convergiria para o destino gradualmente.

A proposta traz também a criação de imposto seletivo federal sobre produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, com o objetivo de desestimular o consumo. 

PEC 110/2019

Apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) e assinada por diversos outros senadores, a PEC 110/2019 visa reestruturar o sistema tributário brasileiro por meio da unificação de tributos e, ao mesmo tempo, reduzir os impactos sobre a parcela mais pobre da população. 

O objetivo é reduzir o custo de produção e de contratação, aumentar a competitividade e o poder de consumo, gerar mais empregos e estimular o crescimento da economia. De acordo com o texto, serão extintos sete tributos federais, um estadual e um municipal. Eles serão substituídos por dois impostos: Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS) e o chamado Imposto Seletivo, que incide sobre bens e serviços específicos. 

Impostos federais que serão extintos:

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
• Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)
• Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) 
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Salário–Educação
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE Combustíveis)
• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Imposto Estadual 
• Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) - Imposto Municipal

Medicamentos e alimentos ficarão fora do rol de produtos tributados pelo IBS, que terá sua arrecadação administrada por uma associação de fiscos estaduais. Já os bens e serviços incluídos no Imposto Seletivo serão definidos por Lei Complementar, entretanto, deverá incidir em produtos como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica; e serviços de telecomunicações.

Histórico 

De acordo com relatório publicado pelo Banco Mundial em 2021, as empresas brasileiras gastam, em média, entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar tributos. O tempo é quase dez vezes maior do que em países ricos que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que levam, em média, 155 horas.

O problema acontece devido à complexidade do sistema tributário brasileiro, composto por diversas leis. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, 420 mil normas tributárias foram criadas em todo o país, de acordo com estudo do Instituto Liberal. Com isso, a necessidade de uma reforma tributária é debatida desde 1995, ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso. Já naquela época, era vista por ele como uma das principais pautas para o país.