O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prometeu que vai pautar nesta quinta-feira (6) a votação do projeto da reforma tributária pelo plenário da Casa. Segundo ele, “se tudo der certo”, a proposta terminará de ser votada na totalidade, em primeiro e segundo turnos, até a próxima sexta-feira (7). 

Ao participar de um encontro na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na última terça-feira (4), o relator do texto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB),  anunciou que apresentaria oficialmente a proposta apenas na próxima sexta-feira (7). O movimento do presidente da Câmara, adiantando a tramitação da proposta, faz parte de um esforço concentrado  — em parceria com o governo federal — no sentido de cumprir o objetivo de aprovar a reforma antes do recesso parlamentar deste mês.

Aguinaldo Ribeiro conta com o apoio de Lira e de ministros do governo Lula para tentar diminuir a resistência de governadores e prefeitos, em relação às mudanças propostas. Muitos prefeitos temem a perda de receita de seus municípios.

Um dos pontos ainda sem entendimento é a definição sobre o funcionamento do Conselho Federativo e do Fundo de Desenvolvimento Regional. Em relação ao Conselho, que definirá as políticas fiscais e tributárias, a composição será mais detalhada, para dar paridade aos estados em relação à União. 

Também está em discussão um novo cálculo de transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que poderá unificar o ICMS e ISS. 

Preocupações

Na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), na última terça-feira (4), o relator Aguinaldo Ribeiro ouviu reclamações de alguns prefeitos. Eles afirmam que a reforma reduz a arrecadação dos municípios, concentra recursos tributários na União, fere o pacto federativo e aumenta os impostos de vários setores da economia. 

Uma das principais preocupações dos gestores municipais diz respeito à possibilidade de aumento de impostos, principalmente, no setor de serviços e no agronegócio. 

Prefeitos de 33 cidades brasileiras, sendo 15 capitais, e governadores de oito estados (principalmente do Sul e Sudeste) participam de reuniões em Brasília esta semana com objetivo de discutir a reforma tributária. 

Perda de receita

A possibilidade de perda de receita dos municípios é uma das principais preocupações de vários gestores municipais. É o caso do prefeito da cidade mineira de Ipatinga, Gustavo Nunes (PL-MG). “É lamentável que ainda há espaço para esse tipo de conversa hoje no Brasil”, reclamou. “A proposta é de fato retirar recursos dos municípios, que tanto necessitam, para encher ainda mais os cofres do governo federal, para colocar os municípios dentro ali do cabresto, vamos dizer assim do governo federal, para vir bater na porta e ficar mendigando dinheiro para os municípios”, protestou.

O prefeito de Ipatinga disse também que ficou “transtornado” depois de participar, recentemente, de um encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad: “Em uma outra oportunidade nós tivemos também aqui em Brasília uma conversa promovida pela própria CNM, onde foram convidados os prefeitos de cidades acima de 100 mil habitantes. E nós saímos dessa conversa com o próprio Ministro Fernando Haddad transtornados, vamos dizer assim“, ressaltou.

“O ministro falou, falou e não falou nada; não explicou de onde seria essa reposição dos recursos para os municípios” — reclamou, esclarecendo que “talvez Ipatinga sofra um impacto negativo de cerca de R$ 150 milhões”. O prefeito lamentou que “onde o governo deveria colocar mais recursos, está indo na contramão”. Segundo ele, o projeto de reforma tributária estaria “justamente retirando recursos para colocar os municípios debaixo do balaio do governo federal — e isso é inadmissível”, criticou Gustavo Nunes.

O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reuniu-se nesta terça-feira (4) com cerca de 500 prefeitos na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e em seguida com bancadas partidárias no Congresso Nacional em busca dos últimos ajustes ao texto principal que pretende entregar na próxima sexta-feira (7), em sintonia com o governo federal. O relator ouviu, mais uma vez, a preocupação dos prefeitos com eventuais impactos aos municípios.

"Nada está descartado nem definido, estamos construindo as melhores saídas", afirmou. Ao sair da reunião com os prefeitos, o relator informou que está “fazendo os ajustes finos, ouvindo e tentando atender ao máximo as reivindicações de todos os setores da sociedade". Ribeiro lembra que fazer política "é como fazer uma costura", porque é a arte do diálogo.

“Política é a arte do diálogo, de saber ouvir e, lógico, de a gente poder construir aquilo que é melhor para a Federação, que é o que nós estamos buscando. Está caminhando bem, os pleitos agora estão trazendo é o aperfeiçoamento daquilo que a gente colocou. Não existe nem nada descartado nem nada definido. Este é o momento de gente estar dialogando para construir as melhores saídas", declarou.

Durante seu discurso na CNM, Aguinaldo Ribeiro defendeu a reforma como um projeto de interesse nacional, com foco nos municípios, estados e na economia brasileira como um todo. “Essa não é uma reforma partidária. Essa não é uma reforma de direita, esquerda ou centro. Essa é uma reforma pelo Brasil”, afirmou. 

“Não permitiremos que seja contaminada pela política radical, pois não temos interesse nela. Precisamos pensar em nosso país. Não estou aqui para defender A ou B. Essa é uma proposta que nasceu no Parlamento e está sendo construída em conjunto com os municípios e estados, e está sendo discutida com a União. É uma proposta de interesse nacional”, acrescentou.

Prefeito do Recife apoia

Presente ao evento da CNM, o prefeito do Recife (PE), João Campos, defendeu o texto apoiado pelo governo. O gestor reconhece que há melhorias a serem feitas, mas destacou que “no geral”, o projeto relatado por Aguinaldo Ribeiro traz aquilo que ele considera principal.

“É uma reforma que vai poder tributar no destino, reduzir guerra fiscal, simplificar o sistema tributário e com isso facilita o crescimento da economia. Então, tem muitos pontos positivos”, ressaltou.

“O que tem que ajustar na linha de chegada só são setores importantes da economia, que não podem ser prejudicados como o setor de serviços. Então, discutir alíquotas específicas para a educação, para a saúde, para setores que são muito relevantes. E a questão federativa: garantir segurança para os municípios, que eles não vão perder — tanto a capacidade arrecadatória, como perder força enquanto ente que efetivamente constrói política pública perto das pessoas”, observou o prefeito da capital pernambucana.

Esforço concentrado na Câmara

No início da semana, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), cancelou todas as atividades nas comissões temáticas como tentativa de votar a proposta de reforma tributária.

A decisão foi acertada no último domingo, depois de reunião com líderes dos partidos na Câmara. E é parte do esforço concentrado acertado da última sexta-feira (30) para a apreciação de propostas econômicas, especialmente a reforma tributária. 

Segundo Lira, o projeto que faz mudanças no Carf (tribunal administrativo que trata de ações dos contribuintes que questionam multas aplicadas pela Receita Federal), a última votação do projeto do arcabouço fiscal e a reforma tributária são as prioridades da Câmara.

Com o ato do presidente da Câmara, não haverá reuniões de comissões temáticas, nem de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para se obter o foco total dos deputados nessas votações. Além disso, foi cancelado o registro de presença remota de deputados. Isso significa que Lira está esticando a semana de votação para cinco dias  —  normalmente, as sessões deliberativas da Câmara ocorrem de terça a quinta-feira.

O presidente da Câmara também pressiona para que os parlamentares estejam em Brasília, garantindo grande número de deputados no plenário. O quórum é importante na votação de uma emenda constitucional, como é o caso da reforma tributária, uma vez que a aprovação depende de 308 votos em dois turnos. Para Arthur Lira, é preciso aprovar a reforma para melhorar o ambiente econômico e social do país. Ele também publicou mensagem nas redes sociais, reforçando a ideia de que está engajado na votação.
 

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nessa quinta-feira (22) a versão preliminar do texto da reforma tributária. A expectativa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, é colocar a PEC para votação no plenário na primeira semana de julho. Até lá, Ribeiro disse que pretende alinhar pontos do texto com representantes do governo federal, estados, municípios e setores produtivos. 

"A partir de agora vamos estar à disposição para clarificar ao máximo o texto. Vamos estar discutindo com a sociedade para que a gente possa aperfeiçoar, mas com foco em construir um sistema tributário de interesse no nosso país", disse. 

O texto propõe a unificação dos cinco impostos sobre o consumo de bens e serviços em um imposto sobre valor agregado (IVA) Dual. Os tributos da União (IPI, PIS e Cofins) darão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, enquanto o ICMS estadual e o ISS municipal vão formar o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. 

A PEC também prevê um imposto seletivo (IS) sobre a produção, comercialização e importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O IS não incidiria sobre as exportações. 

Segundo o texto, o novo imposto terá uma alíquota (percentual) padrão que vai incidir sobre o consumo de produtos e serviços. Ainda não se sabe qual será o patamar do IVA Dual, mas estima-se que seja 25%. Além da alíquota padrão, haverá uma alíquota reduzida para alguns bens e serviços específicos. Na prática, a alíquota reduzida será metade da alíquota padrão. Ou seja, no cenário mais provável, 12,5%. 

Confira os produtos e atividades que poderão ter alíquotas reduzidas em 50%. 

• Serviços de educação;
• Serviços de saúde;
• Dispositivos médicos;
• Medicamentos;
• Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
• Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
• Atividades artísticas e culturais nacionais. 

Alguns produtos e serviços ficarão isentos do IVA Dual, como medicamentos para tratamento de câncer e serviços de educação de ensino superior, como o Programa Universidade para Todos (Prouni). 

A versão preliminar da PEC também diz que a transição do atual sistema tributário para o novo modelo vai durar 8 anos. O cronograma prevê o início da transição em 2026, com uma alíquota de 1% compensável com PIS e Cofins; em 2027, a CBS entrará em vigor e PIS e Cofins serão extintos. Além disso, o IPI é zerado. Entre 2029 e 2032, o IBS (novo imposto dos estados e municípios) é estabelecido e, ao mesmo tempo, ICMS e ISS são extintos. Isso quer dizer que, a partir de 2033, o novo sistema tributário passará a ser o único. 

Uma outra transição que o texto prevê é aquela em que se muda a incidência do imposto da origem do produto ou serviço, onde há a fabricação, para o destino, onde há o consumo pelas pessoas. A princípio, essa mudança vai levar 50 anos anos, estendendo-se de 2029 a 2078. 

Segundo o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o tempo agora é de os líderes partidários e demais interessados na reforma se debruçarem sobre o texto para que o desejo de votá-lo antes do recesso parlamentar seja cumprido. 

"O Brasil precisa de uma reforma tributária. O nosso modelo tributário é caótico. Então, é necessário fazermos essa reforma que há 20 anos vem sendo aventada. Agora, temos que estudar, ver com calma, com critério, o texto que está sendo apresentado para fazermos algo que seja responsável e que tenha efetivamente uma consequência benéfica para todo o país", diz. 

Cashback

O substitutivo deixa para lei complementar o formato do cashback, mecanismo pelo qual os cidadãos poderão receber de volta parte do imposto pago. 

Regimes tributários 

A Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional continuam com tratamento diferenciado, segundo o texto. A PEC também elenca alguns regimes tributários específicos. São eles: a) combustíveis e lubrificantes; b) serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos; c) compras governamentais. 

FDR

O texto cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR), cujo objetivo é diminuir as desigualdades entre os estados, municípios e Distrito Federal. O FDR será custeado integralmente pelo governo federal. 

No modelo atual, como a arrecadação dos tributos fica com o estado que produziu o bem ou serviço e não com aquele onde houve o consumo, os governadores aproveitam para diminuir a carga tributária de modo a atrair investimentos, possibilidade esta que acaba com a reforma. O fundo é uma forma de compensar os entes subnacionais pela mudança da tributação da origem para o destino, o que dará fim à guerra fiscal.

Os entes da federação poderão aplicar os recursos do FDR na realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura, fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda e promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação. 

A União terá que aportar R$ 8 bilhões em 2029 e esse montante crescerá gradativamente até chegar a R$ 40 bilhões em 2032. 

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais 

Uma novidade trazida pelo relator é a criação de um outro fundo, também bancado pelo governo federal, para garantir que os estados não percam dinheiro devido aos benefícios fiscais que concederam como forma de atrair empresas até 2032. 

O governo federal repassaria cerca de R$ 160 bilhões ao longo de oito anos. Confira: 

2025 - R$ 8 bilhões; 
2026 - R$ 16 bilhões; 
2027 - R$ 24 bilhões; 
2028 - R$ 32 bilhões; 
2029 - R$ 32 bilhões; 
2030 - R$ 24 bilhões; 
2031 - R$ 16 bilhões; 
2032 - R$ 8 bilhões. 

Reforma tributária deve ser votada na primeira semana de julho, diz Lira

Reforma tributária: relatório de GT da Câmara dos Deputados propõe IVA Dual

O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária apresentou seu relatório final nesta terça-feira (6). O documento traz diretrizes que vão servir de base para que o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) elabore o texto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. O objetivo do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é de que a PEC da reforma tributária seja votada pelo plenário da Câmara na primeira semana de julho. 

Segundo o relatório, os cinco principais tributos sobre o consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) serão substituídos por um imposto sobre valor agregado (IVA) – batizado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Atendendo a pedidos de prefeitos e governadores, o IBS será dual. Isso significa que a União vai ser responsável por gerenciar o imposto federal que vai substituir IPI, PIS e Cofins, enquanto estados e municípios vão compartilhar a autonomia sobre o tributo que resultará da junção de ICMS e ISS. 

O GT recomenda que o IBS tenha uma alíquota padrão ampla, que vai se aplicar a toda a base de consumo, incluindo os bens e serviços fornecidos por meio de plataformas digitais. O texto não especifica o valor da alíquota, o que deve ficar para a PEC. Ao contrário do que existe hoje, a tributação sobre o consumo vai ocorrer no destino, ou seja, onde a pessoa ou empresa comprou o bem ou serviço, e não mais na origem. 

No entanto, alguns setores, como saúde, educação, transporte público coletivo, aviação regional e produção rural deverão receber tratamento diferenciado. Na prática, pagarão menos imposto. O relatório também recomenda que se avalie a possibilidade de manutenção do tratamento especial aos produtos da cesta básica. 

A Zona Franca de Manaus e as empresas que estão enquadradas no Simples Nacional seguirão como regimes tributários favorecidos. 

Confira abaixo as demais diretrizes do GT da Reforma Tributária. 

Cashback

O texto prevê que parte do imposto pago pelas famílias de baixa renda seja devolvido a elas. Trata-se do sistema de cashback ("dinheiro de volta"). Não se detalhou os critérios para definição do público elegível a ser beneficiado, nem como a ferramenta seria implementada. Uma das sugestões é que a devolução se dê imediatamente, na hora da compra do produto ou serviço. 

FDR 

O relatório propõe a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para reduzir as desigualdades entre as regiões do país e estimular a manutenção das empresas nas áreas menos desenvolvidas, uma vez que deixarão de contar com benefícios fiscais dos tributos que vão ser extintos. Os recursos para formar o FDR deverão vir, primordialmente, da União, apontou Aguinaldo Ribeiro. 

Transição

Embora não tenha dado um prazo para que o novo sistema tributário passe a vigorar de forma definitiva, o GT sugeriu que a transição seja longa, contemplando uma mudança mais rápida para os impostos da União, como PIS e Cofins, e uma mais lenta para ICMS e ISS. Na PEC 110, do Senado, o prazo é de 40 anos. Na PEC 45, de 52. A ideia é que estados e municípios tenham tempo para se acostumarem com o novo modelo. 

O objetivo é garantir que não haverá queda de arrecadação dos entes da federação frente ao patamar atual, tendo como base a proporção das receitas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). "Em nenhuma hipótese haverá aumento de carga tributária", destacou Ribeiro. 

Gestão do IBS

O sistema dual vai ter gestão compartilhada entre União, estados, DF e municípios. O texto sugere a criação de um Conselho Federativo, composto pelas fazendas estaduais e municipais. 

Imposto seletivo

Uma das diretrizes do relatório prevê a criação de um imposto seletivo, para desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O texto apresentado nesta terça-feira (6) não detalha quais seriam os itens impactados e sugere que isso seja detalhado em lei complementar após a aprovação da PEC – caso ocorra. 

IPVA 

O Grupo de Trabalho propõe também que o IPVA passe a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos de uso particular. Os deputados querem que esses bens "utilizados para fins recreativos" sejam onerados da mesma forma que os carros utilizados pelas famílias no dia a dia. 
 

O relator da proposta de reforma tributária, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu uma reforma convergente com  o desenvolvimento sustentável do país, no lançamento das Frentes Parlamentares Mistas do Saneamento Básico, dos Resíduos Sólidos e do Desenvolvimento Urbano Sustentável, nesta quarta-feira (26), na Câmara dos Deputados. O parlamentar reforçou a importância de que setores como saneamento básico e reciclagem sejam contemplados.

"É importante para que a gente possa avançar e ter um sistema tributário que converse também com a reciclagem, converse com esses temas que são relevantes. Estou aqui para trazer essa mensagem de diálogo para a construção de uma reforma tributária que seja justa, simples, que seja transparente, não cumulativa e que traga segurança jurídica, que é o maior problema que temos hoje no nosso país", disse.

Desenvolvimento sustentável

O presidente das três frentes parlamentares, o deputado federal Fernando Marangoni (União-SP), destacou a necessidade de incorporar os objetivos de desenvolvimento sustentável na legislação brasileira e defendeu políticas públicas integradas. De acordo com Marangoni, o objetivo do lançamento integrado das frentes é discutir a agenda legislativa do setor para proporcionar melhor qualidade de vida à população. 

“A discussão das cidades passa por inúmeros tópicos: nós estamos falando de política habitacional; de regularização fundiária; de planejamento urbano; de saneamento básico; de gestão e gerenciamento de resíduos; de cidades inteligentes; desenvolvimento econômico, regional, social. Estamos falando de economia circular, energia, infraestrutura, logística, mobilidade urbana. Estamos falando de cidades”, afirma.

De acordo com o deputado, “quando a gente fala de saneamento, estamos falando de saúde. Quando a gente fala de habitação, estamos falando do reflexo na educação, na segurança pública. E uma agenda que precisa ser trazida de uma forma urgente é o planejamento urbano.”

Para o ministro das Cidades, Jader Filho, a integração das políticas públicas de desenvolvimento passa pelo diálogo entre governo, Congresso e sociedade civil.

“As pessoas não vivem no Brasil, não vivem nos estados, vivem nas cidades. E é lá que nós temos que levar todas essas políticas públicas. Para que essas políticas públicas possam, de fato, atender aos anseios da sociedade, a gente precisa conversar, a gente precisa dialogar”, disse o ministro. 
 

A reforma tributária já tem data para ser votada. O relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou o cronograma que deve ser seguido pelo grupo de trabalho responsável pela análise da proposta. O plano prevê 11 etapas com início no dia 6 março e conclusão no dia 16 de maio. Caso as atividades previstas se desenvolvam conforme o esperado, o desejo do governo federal de que a reforma seja votada ainda no primeiro semestre deste ano pode se realizar. 

As duas casas do Congresso analisam Propostas de Emenda à Constituição (PEC) para Reforma Tributária. A PEC 45/2019, da Câmara substitui cinco impostos  — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um único imposto sobre bens e serviços (IBS). No Senado, a PEC 110/2019 extingue sete tributos federais — IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação e CIDE Combustíveis —, além do ICMS, estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal. O texto prevê a substituição deles por dois novos impostos: um sobre o valor agregado e outro sobre bens e serviços específicos. 
O sistema tributário brasileiro é apontado por especialistas e políticos de diferentes campos ideológicos como um grande vilão para o desenvolvimento econômico e social do país devido a sua complexidade.

O advogado tributarista Daniel Moreti, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo e conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo, explica que o atual sistema tributário brasileiro funciona a partir de uma lógica de divisão dos tributos entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Sendo assim, cada ente federativo tem autonomia para criar regras de tributação. Cada um dos 26 estados e o DF podem criar mecanismos de cobrança e fiscalização do ICMS, imposto estadual. O mesmo acontece no âmbito municipal em relação ao ISS. Neste caso, os 5.568 municípios podem ter legislações diferentes, segundo Moreti. 

“São muitos entes da federação com poderes para tributar e, portanto, cada um deles cria a sua legislação, cria suas regras, seus mecanismos de isenção, de parcelamento, de desconto e assim por diante. Muito embora tenha algumas leis que tentam criar padrões para as legislações dos estados e dos municípios, muita coisa fica fora desses padrões e isso faz com que você tenha uma grande multiplicidade de regras e detalhes no âmbito tributário”, explica.

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defende a adoção do que ele chama de impostos eficientes como forma de reduzir a complexidade do sistema tributário brasileiro e proporcionar maior segurança jurídica aos atores envolvidos. 

"E na reforma tributária trabalharmos por impostos eficientes e não cumulativos, para termos também, feito a reforma, diminuição do contencioso que nós temos na questão tributária, que é muito grande e, com isso, nós diminuímos o nível de insegurança jurídica e diminuímos e garantimos maior previsibilidade", destaca o parlamentar. 

PEC 45/2019

De autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45/2019 propõe uma ampla reforma do modelo brasileiro de tributação de bens e serviços. A proposta prevê a substituição de cinco tributos por um imposto único sobre bens e serviços (IBS) com características de imposto sobre valor agregado. O objetivo é simplificar o sistema tributário sem reduzir a autonomia dos estados e municípios que, segundo o autor, “manteriam o poder de gerir suas receitas através da alteração da alíquota do IBS.”  

Tributos que serão substituídos pelo IBS:

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
• Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)

Um dos problemas do atual sistema tributário brasileiro apontado é a multiplicidade de impostos sobre a produção e o consumo de bens e serviços. O autor também argumenta que a atual tributação provoca aumento do custo dos investimentos, a oneração desproporcional da produção nacional relativamente à de outros países e um enorme contencioso entre o fisco e os contribuintes. A proposta propõe ainda um modelo em que parte dos tributos pagos por famílias pobres sejam devolvidos por meio de mecanismos de transferência de renda. 

De acordo com o texto, dois mecanismos de transição serão estabelecidos para um ajuste suave para empresas e entes federativos. Um deles é a previsão de dez anos para ocorrer a substituição dos impostos atuais pelo IBS. Nos dois primeiros anos, será para testar o novo imposto. Nos oito anos seguintes, as alíquotas de todos os tributos serão reduzidas progressivamente e o IBS aumentado na mesma proporção.

O outro mecanismo previsto é a repartição de receitas entre estados e municípios, que deve ser feita em uma período de 50 anos. Nos primeiros 20 anos, seria mantida a receita atual, corrigida pela inflação, com a parcela referente ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) tributada pelo destino. Nos 30 anos seguintes, a tributação de todo o IBS convergiria para o destino gradualmente.

A proposta traz também a criação de imposto seletivo federal sobre produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, com o objetivo de desestimular o consumo. 

PEC 110/2019

Apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) e assinada por diversos outros senadores, a PEC 110/2019 visa reestruturar o sistema tributário brasileiro por meio da unificação de tributos e, ao mesmo tempo, reduzir os impactos sobre a parcela mais pobre da população. 

O objetivo é reduzir o custo de produção e de contratação, aumentar a competitividade e o poder de consumo, gerar mais empregos e estimular o crescimento da economia. De acordo com o texto, serão extintos sete tributos federais, um estadual e um municipal. Eles serão substituídos por dois impostos: Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS) e o chamado Imposto Seletivo, que incide sobre bens e serviços específicos. 

Impostos federais que serão extintos:

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
• Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)
• Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) 
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Salário–Educação
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE Combustíveis)
• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Imposto Estadual 
• Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) - Imposto Municipal

Medicamentos e alimentos ficarão fora do rol de produtos tributados pelo IBS, que terá sua arrecadação administrada por uma associação de fiscos estaduais. Já os bens e serviços incluídos no Imposto Seletivo serão definidos por Lei Complementar, entretanto, deverá incidir em produtos como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica; e serviços de telecomunicações.

Histórico 

De acordo com relatório publicado pelo Banco Mundial em 2021, as empresas brasileiras gastam, em média, entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar tributos. O tempo é quase dez vezes maior do que em países ricos que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que levam, em média, 155 horas.

O problema acontece devido à complexidade do sistema tributário brasileiro, composto por diversas leis. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, 420 mil normas tributárias foram criadas em todo o país, de acordo com estudo do Instituto Liberal. Com isso, a necessidade de uma reforma tributária é debatida desde 1995, ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso. Já naquela época, era vista por ele como uma das principais pautas para o país. 

Entre janeiro e junho de 2021, o estado da Paraíba arrecadou um total de R$ 3,79 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O total representa uma variação positiva de 25,77% frente ao mesmo período do ano passado. Em 2020, a Unidade da Federação coletou R$ 3,02 bilhões referentes ao tributo. Os números são do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Mesmo com esse quadro, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) entende que o Brasil precisa atualizar as regras de cobranças de impostos com urgência. Além disso, o parlamentar defende que Congresso Nacional aprove uma reforma tributária ampla, com a união de impostos federais, estaduais e municiais, com o intuito de simplificar o sistema e garantir segurança jurídica.

“Os principais problemas tributários em relação ao consumo estão exatamente no ICMS, que é o imposto que mais arrecada, e não poderíamos atacar um problema sem atacar outro. Não adianta você mudar uma legislação e permanecer com outras, como aconteceu na história do sistema tributário brasileiro”, avalia.

O atual sistema tributário brasileiro é o responsável pela baixa competitividade do País, pelo quadro de baixo crescimento da economia e pela perda da posição relativa da indústria no Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Inclusive a Paraíba pode ser afetada. O estado possui, atualmente, PIB industrial de R$ 8,8 bilhões, equivalente a 0,7% da indústria brasileira. Ao todo, o setor emprega 109.825 trabalhadores na indústria. Os dados dão da Confederação Nacional da Indústria.

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Diante disso, o professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Thiago Sorrentino, acredita que somente uma reforma tributária ampla, com inclusão de impostos cobrados pela União, estados e municípios, será capaz de colocar o Brasil nos trilhos do desenvolvimento, com geração de emprego e renda.

“A reforma tributária tem que ser ampla. Não adianta fazê-la de forma pontual, nem fatiada. O Brasil é um dos países que têm a maior carga para se obedecer a legislação tributária. Não me refiro nem ao custo do tributo em si, mas o custo para se saber como pagar corretamente esse tributo. Ele é muito alto e chaga à casa de 1.500 horas por ano para uma empresa média”, considera.

Vantagens

Dados que englobam pesquisas de profissionais renomados, que fazem parte de instituições como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a LCA Consultores e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) apontam que a Reforma Tributária Ampla pode aumentar em até 20% o ritmo de crescimento do PIB do Brasil nos próximos 15 anos.

Esse resultado será consequência de ganhos de competitividade da produção nacional em relação aos competidores externos e da melhor alocação dos recursos produtivos.

De acordo com o IPEA, por exemplo, com as alterações na forma de se cobrar impostos no Brasil, a pressão dos tributos poderá sofrer uma queda para o cidadão de menor renda, contribuindo para a diminuição das desigualdades sociais.
 

Durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (2) pela comissão mista da reforma tributária, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, afirmou que o modelo de arrecadação de impostos do Brasil precisa ser moderno, simples e alinhado com as boas práticas internacionais.

Na ocasião, ele destacou que, pelos problemas tributários que o Brasil enfrenta atualmente, o ideal seria a criação de um imposto único com abrangência de tributos federais, estaduais e municipais.

“Nós somos a favor da criação de um IVA que seja para todos os estados, com a mesma alíquota para todos os setores. Isso eu acho que é fundamental para que o País possa atrair principalmente investimentos estrangeiros e possa dar confiabilidade e segurança jurídica para os investidores no Brasil e para um ambiente de negócios no Brasil”, defendeu Robson.

Um dos pontos que deve ser revisto pelos parlamentares do colegiado é a fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados. Inicialmente a ideia é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados. Esse conteúdo está previsto na PEC 45/2019, sob análise da Câmara.

Nessa linha, o Presidente da CNI tem defendido a cobrança do imposto estadual em dinâmica invertida. No modelo atual, o ICMS é cobrado no estado onde o produto é fabricado. Com o novo modelo, o tributo passa a ser retido no destino da mercadoria. A tática, segundo Robson, pode contribuir para diminuir a “guerra fiscal” e tornar a concorrência mais justa entre as unidades da Federação.

“Nós temos estados que são produtores, são grandes produtores, mas também estados que são consumidores, que têm pouca produção. Esses estados que são mais consumidores têm que se aproveitar, têm que ter os benefícios do consumo que é gerado nos seus estados. Então, nós somos a favor do pagamento do tributo no local de consumo, e não no local da produção”, pontuou.

A audiência pública desta quarta-feira também recebeu o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa; o vice-presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nesse; e o presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaude), Breno Monteiro, que defendeu uma cobrança diferenciada para o setor e alegou que o sistema tributário atual não pode ser mantido.

“A Confederação Nacional de Saúde é a favor da reforma tributária. O sistema vigente é complexo. Esse é um tema de suma importância para a sociedade brasileira. Não temos dúvidas de que se trata de uma reforma necessária e oportuna neste momento para o País. Por isso, eu reafirmo que a confederação é e sempre será a favor de uma reforma tributária que tire essas distorções”, afirmou.

Propostas em análise

A comissão mista da reforma tributária foi instalada com o objetivo de criar um texto único com propostas que modernizem o sistema de arrecadação de impostos no Brasil. No Congresso Nacional, os parlamentares já se debruçam sobre matérias com esse propósito. O colegiado, inclusive, já trabalha em cima da PEC 45/2019, criada por deputados, e a PEC 110/2019, de autoria do Senado Federal.

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Além dessas duas matérias, a comissão mista começou a analisar a proposta enviada pelo governo federal. Trata-se do PL 3887/20, que cria um tributo único, denominado Contribuição sobre Bens e Consumo (CBS), em substituição aos atuais PIS e COFINS. Entre os principais pontos do PL estariam o cálculo da CBS “por fora” e ainda a exclusão dos valores da própria CBS e do ICMS de sua base de cálculo.

Alguns parlamentares consideram o PL inadequado, já que sugere a unificação de apenas dois impostos. Os congressistas avaliam que o texto final também precisa tratar de impostos ligados aos estados e aos municípios, como é o caso do relator da reforma na comissão mista, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

“Como sempre tenho dito, nós não vamos fazer uma reforma customizada nem para setor, nem para ente federado. Nós vamos fazer uma reforma para o Brasil. E ela, para ser boa, precisa ser boa para todos, sobretudo com progressividade, fazendo com que nós possamos promover justiça tributária”, afirmou o parlamentar durante a audiência pública desta quarta.

O que propõem as PECs

A PEC 45, sugere o fim de cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). 

A PEC 110/2019, por sua vez, discutida por senadores, extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Após quase dez anos em tramitação, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite dessa terça-feira (1º), o projeto de lei 6407/2013, que institui o marco regulatório do gás natural – também conhecido como Nova Lei do Gás. Com 351 votos a favor e 101 contra, a proposta segue agora para análise do Senado. A proposta central do PL é promover a abertura do mercado a partir de alterações na regulação do setor. 

A oposição tentou retirar o projeto de pauta para que ele fosse debatido por mais tempo, mas a maioria dos parlamentares presentes na sessão optou pela votação. Houve também a tentativa de votar artigo por artigo, mas o requerimento que sugeria essa dinâmica foi derrubado pelos favoráveis à proposta.

Para o relator do projeto, Laercio Oliveira (PP-SE), o tema passou por um amplo debate e está pronto para avançar. Ele recomendou a aprovação do texto na forma do substitutivo da Comissão de Minas e Energia, elaborado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). 

O texto prevê a autorização, em vez de concessão, para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. De acordo com o substitutivo, a outorga da autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O PL, segundo o relator, pode beneficiar inclusive o agronegócio. “A agricultura brasileira vai ganhar com a aprovação da lei, principalmente nas regiões em que a produção agrícola é o carro-chefe”, garante. “Hoje, 80% dos fertilizantes que utilizamos no campo são importados. Com o gás, o Brasil vai produzir fertilizantes, barateando os custos do pequeno ao grande produtor”, afirma Oliveira. 

A urgência para a votação do projeto foi aprovada no final de julho. De acordo com a proposta, as empresas com sede no Brasil poderão atuar nesse mercado por meio de autorização da ANP. Antes era necessário vencer um leilão de concessão da estatal. 

Na opinião do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que encabeçou o pedido de urgência, o projeto é um dos mais importantes para o Brasil nesse momento. “Vai destravar a economia, trazer investimento, mudar o preço do gás no País, incentivando a indústria química, de fertilizante – que impacta o agro –, a indústria de cerâmica, de vidro, enfim. Tem tanto impacto que poderia ficar o dia inteiro listando o quanto esse projeto é positivo”, avalia.  

Uma das promessas do projeto é de baratear o gás natural. “O Brasil paga uma das tarifas mais altas, o que faz com que nossos produtos não consigam competir no mercado internacional”, completa o relator do PL, Laercio Oliveira. 

Para um dos autores do projeto, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a lei, caso aprovada, pode auxiliar na retomada da economia brasileira. “Não é um projeto de governo ou de oposição, é um projeto de País. É fundamental, inclusive, já pensando no pós-pandemia, para gerar desenvolvimento, gerar emprego e crescimento para o Brasil. É importante para a indústria e para o cidadão comum, porque vai reduzir o preço do gás na indústria e nas residências.”  

Ele completa: “Embora trate do gás natural, o PL vai impactar positivamente na indústria brasileira. Não só aqueles que já consomem o gás natural como fonte de energia, mas uma série de indústrias que poderão substituir outras fontes de energia mais caras pelo gás natural. A indústria brasileira vai se tornar mais competitiva, vai produzir a custos mais baratos, que acaba beneficiando o consumidor final, além de gerar emprego e crescimento na nossa economia”, avalia o parlamentar. 

O advogado e secretário da Comissão de Políticas Públicas da OAB-GO, Eliseu Silveira, observa que a livre concorrência pode ser benéfica para todas as etapas de produção do gás. Para ele, a aprovação do projeto pode alavancar investimentos na infraestrutura. “Se há muita oferta, o preço diminui. Se há muita procura e pouca oferta, o preço sobe, isso é lei de mercado”, esclarece Silveira.

Gasodutos 

A expectativa é de que a Nova Lei do Gás reduza a burocracia na construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural. Segundo o diretor de eletricidade e gás da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, a expansão da malha de gasodutos pode reduzir os custos de transporte e baratear o preço final do gás natural. 

“Essa simplificação e desburocratização são fundamentais para acelerar o processo de transformação no setor. Os benefícios vão refletir de forma mais rápida na economia”, acredita.

De acordo com dados do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), a malha brasileira de gasodutos possui cerca de 45 mil quilômetros. Desses, 9,5 mil km são destinados ao transporte, ou seja, à movimentação de gás natural das unidades de processamento até as instalações de estocagem do produto. O restante corresponde à rede de distribuição, que recebe o gás natural e, posteriormente, leva aos consumidores finais. Atualmente, essa infraestrutura pertence aos concessionários estaduais de distribuição. 

Esse, inclusive, é outro ponto trazido pelo texto, o que acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, além de permitir a exploração desse serviço pelas concessionárias privadas de energia elétrica. 

Caso a lei entre em vigor, empresas poderão atuar, a partir de um processo de chamada pública, em serviços de transporte, importação, exportação, estocagem subterrânea, acondicionamento, escoamento, tratamento, liquefação, regaseificação e atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento ou tratamento de gás natural.

Os estados brasileiros perderam, em média, 18% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no segundo trimestre de 2020, na comparação com o mesmo período do ano passado. O Pará, no entanto, foi no sentido contrário no recorte dos sete primeiros meses deste ano, quando arrecadou R$ 8,99 bilhões. O valor é 4,76% maior do que o notado no mesmo período de 2019, quando a quantia registrada foi de R$ 8,58 bilhões. Os dados são do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Diante desse cenário, parlamentares no Congresso Nacional reforçam a urgência de se aprovar a reforma tributária. O assunto já é debatido em uma comissão mista, composta por deputados e senadores. O colegiado inclusive já se debruçou sobre a proposta enviada pelo governo, contida no PL 3887/20.

A matéria versa apenas sobre a unificação do PIS com a Cofins para a criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). Como a atualização do sistema tributário precisa beneficiar os estados, a maioria dos congressistas defendem uma reforma mais ampla, que também inclua o ICMS, por exemplo.

“Não dá para tratar da tributação sobre o consumo sem enfrentar a legislação e a complexidade do ICMS, que traz profundas distorções ao nosso sistema tributário”, destaca o relator da reforma tributária no colegiado, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). “O segundo ponto que eu queria também destacar é não aumentar a carga tributária como princípio de uma reforma tributária. Então, nesse sentido, eu quero dizer que essa também tem sido a nossa convicção.” 

O deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) entende que o atual modelo de arrecadação de impostos do Brasil é complexo e injusto. Dessa forma, o parlamentar defende que o texto elaborado pela comissão mista simplifique o sistema tributário.

“É preciso que o Brasil repense o seu mecanismo de arrecadação tributária. É preciso que o Brasil repense a forma de repartir os recursos orçamentários públicos. E, para isso, uma ampla reforma tributária é necessária. Até mesmo para favorecer o consumo, a produção e a economia no Brasil é necessária uma desburocratização”, destaca o parlamentar.

Propostas mais amplas

O consenso para a instalação de uma comissão mista para discutir o tema se deu por conta das semelhanças das propostas, que tramitam, separadamente, na Câmara e no Senado. Diferentemente do PL 3887/20, as matérias propõem uma reforma tributária mais ampla.

Os deputados apreciam, desde o ano passado, a PEC 45, que acaba com cinco tributos: IPI, PIS e Cofins, de arrecadação federal; ICMS, dos estados; e ISS, de cobrança municipal. Em substituição, seriam criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Já a PEC 110/2019, discutida por senadores, extingue 10 tributos: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins e Cide Combustíveis, de arrecadação federal; o ICMS, de competência dos estados; e o ISS, de âmbito municipal, além do Salário-Educação. Em substituição, cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).

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A arrecadação e a partilha, em ambos os textos, seriam únicas para União, estados, municípios e Distrito Federal. Dessa forma, a cumulatividade de cobrança seria extinta, incidindo apenas no estado de destino do produto fabricado.

Para a advogada tributarista Fernanda Sá, o sistema atual de arrecadação de impostos gera muitos prejuízos para a economia do País. Ela acredita que a simplificação prevista nas duas propostas de reforma tributária vai contribuir para a criação de novos negócios no Brasil e tornar o país mais competitivo economicamente.

“Quando você tem o recolhimento e a centralização de tributação, você acaba tendo só um interlocutor e uma informação para uma única parte. Sob essa ótica, haveria sim uma simplificação e isso faz com que tenhamos um melhor ambiente de negócios”, aponta a especialista.

A fórmula de arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência dos estados, também deve ser revista pelos parlamentares da comissão mista da reforma tributária. A princípio, a ideia de deputados e senadores é agregar essa tributação ao IBS, com alíquota padronizada em todos os entes da federação, com parte do valor flexível e sob competência dos estados, como prevê o texto da PEC 45/2019.