Após mais de 30 anos, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária, na última sexta-feira (15). O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta, comemorou o resultado. "Estou muito satisfeito com o resultado, porque nós temos agora uma emenda constitucional prestes a ser promulgada e que revoluciona o sistema tributário brasileiro, que é o que todos nós queríamos e achávamos impossível acontecer."
O novo sistema de cobrança de impostos do Brasil traz mudanças significativas, como um mecanismo que servirá como uma “trava” para o aumento do peso dos impostos e também regras diferenciadas para a cesta básica, cashback para a população mais pobre e novas regras de IPTU.
Trava para carga tributária
O texto propõe uma “trava” que visa impedir que a carga tributária aumente por causa das novas regras. A proposta estabelece um teto, ou seja, uma alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse limite será calculado pela receita média da União com a própria CBS e o Impostos Seletivo (IS) em 2027 e 2028, como proporção do PIB. Se o resultado for maior do que a média de arrecadação com IPI, PIS e Cofins de 2012 a 2021, também considerando o PIB, a alíquota deve ser reduzida em 2030.
De modo semelhante, as alíquotas de referência da CBS e do IBS serão diminuídas em 2035, caso a receita média com CBS, IBS e IS entre 2029 e 2023 ultrapasse a média de arrecadação com IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS de 2012 a 2021, também considerando o PIB.
Câmara dos Deputados aprova texto final da reforma tributária
Cesta básica
O texto cria uma Cesta Básica Nacional de Alimentos, isenta de impostos federais e estaduais. Os itens que farão parte da cesta ainda serão definidos em lei complementar.
O Senado havia adicionado ao texto uma Cesta Básica estendida a outros alimentos. Sobre esses itens estava previsto um desconto de 60% da CBS e do IBS e também a devolução de parte do imposto pago (cashback) para a população de baixa renda. No entanto, Aguinaldo Ribeiro tirou o dispositivo do texto.
Cashback
O cashback de parte do tributo pago na conta de luz e no gás de cozinha para pessoas de baixa renda continua no texto. Alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal e limpeza também podem dar direito à devolução para os contribuintes mais pobres. A especificação fica por conta de lei complementar.
IPTU
Um dos principais pontos de crítica ao texto, o trecho que permite aos prefeitos alterar a alíquota do IPTU por decreto, sem precisar do aval da Câmara Municipal, foi mantido. Isso significa que o Executivo municipal não precisará do apoio dos vereadores para aumentar o imposto que incide sobre a propriedade de casas, apartamentos e estabelecimentos.